MINIST�RIO DA MARINHA by 7Ma82IH

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									                                                                                    ANEXO 3-C
                             TERMO DE RESPONSABILIDADE

       Eu,                           nacionalidade brasileira nascido em / /      portador da
Carteira de Identidade                   (órgão expedidor) SSP - SP, expedida em         / /
(CPF/CNPJ)                     , residente a                                           bai rro
CEP                 Cidade                   UF SP telefone (11)               proprietário(a)
da embarcação                    Classificado como Interior Inscrita na Capitania dos Portos
sob o nº.                     declaro sob as penas da Lei que:


1 - a citada embarcação apresenta casco, propulsão, equipamentos e acessórios de bordo em
perfeito estado de manutenção e segurança, atendendo a todos os requisitos exigidos pelas
Normas em vigor, bem como a dotação de material exigido para a classe de navegação a que
pertence, constante neste Termo;

2 - estou ciente de que, caso venha a delegar atribuições de zelar pela manutenção do bom
estado da embarcação e de seu material de segurança a prepostos ou a terceiros,
profissionais ou não, não me exonerarei da responsabilidade pessoal que me é cominada pela
legislação vigente sem prejuízo da responsabilidade que couber a tais prepostos ou terceiros,
em caso da utilização da embarcação em condições impróprias de manutenção e/ou
oferecendo risco à segurança da embarcação e/ous de seus tripulantes e /ou passageiros e/ou
a terceiros;

3 - estou ciente de que responderei administrativa, civil ou penalmente nos termos da
lesgislação vigente, pelas conseqüências do uso da embarcação, em violação ou desacordo às
leis e normas em vigor, referentes à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana
nas águas e à prevenção da poluição hídrica, em particular, das Normas da Autoridade
Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e
Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas -Norman-03/DPC, e às
declarações constantes do presente Termo de Responsabilidade, que afirmo conhecer e
comprometo-me a cumprir.

Assino este Termo de Responsabilidade, perante essa Capitania dos Portos(CP/DL/AG)
cIDADE (UF). São Paulo – S.P,                         , na presença das testemunhas que
também assinam o presente.

________________________________                 _______________________________
          1ª Testemunha                                       (assinatura)
Alessandra Regina Otoni                         (Firmas reconhecidas por semelhança)
C.P.F. 262.313.808-74
_______________________________                _________________________________
          2ª Testemunha                                     (assinatura)
Roberta Tavares de Lima                          (Representante da CP/DL ou AG)
C.P.F. 312.775.468-00                              Nome
                                                   CPF:




                                                 - 3-C-1 -                         NORMAN-03/DPC
                                          PROCURAÇÃO




Eu.
R.G. nº.
C.P.F. nº.
Autorizo a Sr.(a) ALESSANDRA REGINA OTONI, portadora da cédula de identidade nº. 25.698.281-
8, LARISSA LIVIA COSENTINI, portadora da cédula de identidade nº. 28.409.849-8, MARIA
CRISTINA DOS SANTOS, portadora da cédula de identidade nº. 40.687.986-2, MARCELO DE
SOUZA, portador da cédula de identidade nº. 13.983.452 e a Sra. ROBERTA TAVARES DE LIMA,
portadora da cédula de identidade nº. 33.978.163-4 a fim de representa-lo junto ao Tribunal Marítimo
e a Rede Funcional da Diretoria de Portos e Costa na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo,
suas agências e delegacias em todo o País e onde mais fizer mister a quem confere poderes para tanto
requerer, assinar, documento de barcos, transferências, vistorias, 2º vias de documentos de barco,
inscrições, retirada de documentos da embarcação registrada com o nome                          bem
como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato, podendo
substabelecer.




                             São Paulo,    de                    de 2009.




                               ASSINATURA DO OUTORGANTE




Reconhecer firma por semelhança




                                                     - 3-C-2 -                           NORMAN-03/DPC

								
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