001 PAUTA ACE e ACS BETIM 2011

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001 PAUTA ACE e ACS BETIM 2011 Powered By Docstoc
					  Sind-Saúde/ núcleo Betim/MG – Sindicato Único dos Trab. da Saúde de MG
                   Filiado à CNTSS / CUT e Coordenação Intersindical


                PAUTA DE REIVINDICAÇÕES - 2011/2012
  DOS TRABALHADORES ACE’s e ACS’s DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM


1 - CLÁUSULA VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de
fevereiro de 2011 a 30 de janeiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.


2 - CLÁUSULA ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s)
acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores ACE’s e ACS’s da Secretaria
Municipal de Saúde de Betim, com abrangência territorial em, Betim/MG.


3 - CLÁUSULA PISO SALARIAL
Durante a vigência deste Acordo Coletivo, nenhum Trabalhadores ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim poderá ser admitido com salário inferior ao piso
de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais mensais) para jornada de trabalho de 6 (seis) horas.


4 - CLÁUSULA REAJUSTE SALARIAL
A partir de 1º de fevereiro de 2011, a Prefeitura Municipal de Betim concederá reajuste
salarial pelo índice de 20% (vinte por cento) referente à variação acumulada do período
01 de fevereiro de 2010 a 30 de janeiro de 2011, sobre os salários e demais verbas de
natureza salarial vigentes em 30 de janeiro de 2.010.
Parágrafo Único - No percentual de reajustes fixados no caput, está compreendido o
cumprimento da Legislação Salarial em vigor na data-base.


5 - CLÁUSULA PAGAMENTO DE SALÁRIOS
A Prefeitura Municipal de Betim efetuará o pagamento de salários dos trabalhadores/as
ACE’s e ACS’s da Secretaria Municipal de Saúde de Betim acordo com a lei. A Prefeitura
Municipal de Betim se empenhará em efetuá-lo até o penúltimo dia de cada mês.


6 - CLÁUSULA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Em caso de substituição temporária por período superior a 20 (vinte) dias consecutivos, a
Prefeitura Municipal de Betim pagará a diferença do salário base do substituto em
relação ao salário do substituído, sendo somente devido este pagamento nos casos em
que o salário base do substituído seja superior ao salário base do substituto.

7 – CLÁUSULA AUXÍLIO REFEIÇÃO
A Prefeitura Municipal de Betim concederá a todos os trabalhadores/as ACE’s e ACS’s
da Secretaria Municipal de Saúde de Betim, sem desconto, auxílio refeição no valor de R$
10,00 (dez reais), por dia trabalhado, sob a forma de tíquetes-refeição ou tíquetes-
alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as
situações mais favoráveis.
   Sind-Saúde/ núcleo Betim/MG – Sindicato Único dos Trab. da Saúde de MG
                   Filiado à CNTSS / CUT e Coordenação Intersindical



8 – CLÁUSULA AUXÚLIO CESTA ALIMENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Betim manterá a todos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim a cesta alimentação conforme o praticado.


9 – CLÁUSULA AUXÍLIO TRANSPORTE
A Prefeitura Municipal de Betim manterá conforme o praticado o Auxílio Transporte aos
trabalhadores/as ACE’s da Secretaria Municipal de Saúde de Betim e fornecerá em
conformidade com a Lei Municipal que muda a área de abrangência aos trabalhadores/as
e ACS’s da Secretaria Municipal de Saúde de Betim.
       § 1º - Será fornecido Auxílio transporte em espécie aos trabalhadores/as ACE’s e
ACS’s da Secretaria Municipal de Saúde de Betim sem qualquer ônus para eles quando
da prestação de horas extras em sábados, domingos e feriados.
       § 2º - O referido benefício terá natureza indenizatória e não integrará a
remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.


10 – CLÁUSULA AUXÍLIO CRECHE
Durante a vigência do presente Acordo Coletivo, a Prefeitura Municipal de Betim
reembolsará aos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da Secretaria Municipal de Saúde de
Betim, até o percentual mensal de 30% (trinta por cento) do salário base ou a instalação
de creche pública nos bairros, discutindo um percentual de vagas para os ACE’s e
ACS’s.


11 – CLÁUSULA CARGA HORÁRIA
A carga horária de todos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da Secretaria Municipal de
Saúde de Betim será de 30 (trinta) horas semanais.


12 - CLÁUSULA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
A Prefeitura Municipal de Betim elaborará um estudo nas unidades de saúde e hospitais
para verificar existência de periculosidade ou insalubridade. Quando houver laudo pericial
acusando a existência de periculosidade ou insalubridade na Prefeitura Municipal de
Betim, será concedido aos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da Secretaria Municipal de
Saúde de Betim atingidos, o adicional conforme norma da “ANVISA”.


13 – CLÁUSULA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
A Prefeitura Municipal de Betim pagará quando necessárias e autorizadas Hora Extra
com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) de segunda-feira a sábado e de 100% (cem
por cento) nos domingos e feriados em conformidade com a legislação em vigor.


14 - CLÁUSULA FÉRIAS
A Prefeitura Municipal de Betim concederá 25 (vinte e cinco) dias úteis o período do
gozo de férias de todos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da Secretaria Municipal de
Saúde de Betim.
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15 - CLÁUSULA FÉRIAS PRÊMIO
A Prefeitura Municipal de Betim concederá aos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim férias premio a cada (05) cinco anos de trabalho.


16 - CLÁUSULA LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE
A Prefeitura Municipal de Betim manterá a todas trabalhadoras ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim a licença maternidade de 180 (cento e oitenta)
dias, e a paternidade de 15 dias, conforme projeto de lei nº 4796 aprovado em 10 de
Julho no exercício do ano de 2009.


17 - CLÁUSULA REEMBOLSO PROTETOR SOLAR.
A Prefeitura Municipal de Betim concederá a todos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim o reembolso no contra cheque de R$ 80,00 para
compra de Protetor Solar, e o referido benefício terá natureza indenizatória e não
integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.


18 - CLÁUSULA GRATIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Betim concederá a todos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim a gratificação 5% (cinco por cento) do SUS.
Parágrafo Único - Manterá o Adicional de incentivo de 15% (quinze por cento) do valor
do salário base.


19 - CLÁUSULA AUSÊNCIAS LEGAIS JUSTIFICADAS.

As ausências legais dos Agentes comunitários de saúde e combate a endemias serão de
acordo com o estatuto do servidor no seu artigo 137: Sem prejuízo do vencimento, ou
qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço ate (08) oito dias
consecutivos por motivo de:
I – CASAMENTO,
II – FALECIMENTO DO CONJUGE, PAIS, FILHOS E IRMÃOS.

20 - CLÁUSULA MEDICINA DO TRABALHO
A Prefeitura Municipal de Betim cumprirá as normas do trabalho, contidas no Título II,
Capítulo Quinto, Seção Primeira da CLT e na portaria 3.214, de 08 de agosto de 1978 e,
em caso de omissão, serão observadas as disposições da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Exames especializados para controle do grau de intoxicação que cada agente está
exposto no dia a dia de sua função a cada (04) quatro meses.
Investimento dos locais de trabalho dotando-os de condições dignas de acomodação.


21 - CLÁUSULA EQUIPAMENTOS
Equipamento individual de proteção entregue anualmente e de acordo com normas da
ANVISA.
Capa de chuva, calçado anatômico, roupas adequadas a estação;
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Garrafa térmica para guarda fresca de água potável;
Crachá de identificação, bloco para anotações, caneta, lápis, borracha.


22 - CLÁUSULA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
A Prefeitura Municipal de Betim prestará assistência jurídica a seus trabalhadores/as
sempre que, no exercício de suas funções e em defesa dos interesses da Prefeitura
Municipal de Betim, em conformidade com as normas e regulamentos da mesma,
incidirem na prática de atos que os levem a responder qualquer ação penal.


23 – CLÁUSULA QUADRO DE AVISOS
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, a Prefeitura Municipal de Betim
colocará à disposição, em local de fácil acesso aos trabalhadores/as, quadro de avisos
para afixação de comunicados de interesse dos trabalhadores/as ACE’s e ACS’s da
Secretaria Municipal de Saúde de Betim.


24 – CLÁUSULA DIREITO DE GREVE
A greve é assegurada sem quaisquer restrições, na forma da lei sendo vedado a
Prefeitura Municipal de Betim qualquer intervenção para que possa limitar este direito,
que, em ocorrendo, será qualificada de prática anti-sindical em conformidade com a
redação da norma 151 da OIT.


25 – CLÁUSULA PERMANENTE PARA MESA DE NEGOCIAÇÃO ATE SUA EFETIVA
IMPLANTAÇÃO.

  A- Que os agentes sejam informados antecipadamente por seus coordenadores de
     todas as mudanças relativas ao trabalho.
  B- Que os agentes tenham direito de fazer cursos e seminários.
  C- Que os ACS tenham a oportunidade dada pelo município de fazerem o curso de
     técnico de enfermagem.
  D- Que pactue como governo que os ACS façam somente sua função.
  E- Que os agentes tenham os mesmos direitos dos servidores efetivos
  F- Que tenha uma preparação psicológica para os agentes comunitários para
     acompanhamento de pessoas com doenças terminais e mutiladas, etc.
  G- Que o PACS treine as coordenadoras para que essas usem a mesma linha de
     trabalho, pois hoje cada uma faz da maneira que acha conveniente, e que as
     orientações sejam repassadas em tempo hábil.
  H- Que as provas de seleção dos ACS's fossem elaboradas dentro do contexto das
     ACS's.
  I- Que tenha um pacto com a gestão e a comunidade as visitas em áreas de risco.
  J- Divisão das áreas de trabalho por extensão. Hoje essa divisão é feita por número de
     pessoas.
  K- Que se discuta o formato de nova ficha (não dividida e com a inclusão de doc. como
     CPF e RG).
  L- Inclusão do ACS e ACE na política de assistência ao servidor.
  M- Regularização do vínculo empregatício com o Município de acordo com a lei federal
     11350 e com a lei municipal 4602/07.
  N- Direito ao recebimento do PASEP.
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A partir do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as negociações entre os representantes
dos trabalhadores ACE e ACS da Prefeitura Municipal de Betim terá a participação de dois
representantes dessa categoria a mesa de negociação permanente do SUS já instituída
por portaria municipal nº 002/2008 de 09 de Abril.

				
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