INSOLV�NCIA DE PESSOAS SINGULARES by 29u1Us

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									INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES



    EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
          CIRE - Artigos 235º e seguintes


               Amadora 18.05.2011
 O PROBLEMA DA INSOLVÊNCIA DE PESSOAS
             SINGULARES


• Crise!
• Endividamento excessivo!

 Impossibilidade de cumprir as obrigações            vencidas
[situação de insolvência] – art. 3º, nº 1, do CIRE.
            DEVER DE APRESENTAÇÃO


• Princípio geral: dever de apresentação à insolvência
  dentro dos 60 dias seguintes ao conhecimento ou da data
  em que devesse conhecê-la.
• Excepção: pessoas singulares que não sejam titulares de
  uma empresa.

[dever ou vantagem da apresentação] – art. 18º, do CIRE
            PROCESSO DE INSOLVÊNCIA


• Conceito: execução universal que vise a liquidação do
  património do insolvente ou a satisfação dos credores
  pela forma prevista num plano.
• Às pessoas singulares foi reconhecido o princípio do
  "FRESH START” ou a apresentação de plano de
  pagamentos. (art. 251º, do CIRE).

[exoneração dos créditos sobre a insolvência] – art. 235º, do
   CIRE
     EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE


Princípio Geral: atribuição aos devedores singulares
insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas
das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação
económica – Fresh start.
          CONTEÚDO DO PRINCÍPIO


Possibilidade de ser concedida ao devedor pessoa
singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência
que não forem integralmente pagos no processo de
insolvência ou nos cinco anos posteriores ao
encerramento deste.
 PRESSUPOSTO DA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO


Que o devedor permaneça por um período de cinco anos
– designado período de cessão – ainda adstrito ao
pagamento dos créditos da insolvência que não hajam
sido integralmente satisfeitos.
       OUTRAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR


• Ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário.
          VANTAGEM DO BENEFÍCIO

No termo do período de cessão, tendo o devedor
cumprido, para com os credores, todos os deveres que
sobre ele impendiam, é proferido despacho de
exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas
ainda pendentes de pagamento.
          TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO

• Art. 235º - Princípio Geral        • Art. 241º - Funções
• Art. 236º - Pedido de Exoneração   • Art. 242º - Igualdade dos credores
  do Passivo Restante                • Art. 243º - Cessação antecipada do
• Art. 237º - Processamento            procedimento de exoneração
  subsequente                        • Art. 244º - Decisão final da
• Art. 238º - Indeferimento            exoneração
  liminar                            • Art. 245º - Efeitos da exoneração
• Art. 239º - Cessão do              • Artº 246º - Revogação da exoneração
  rendimento disponível              • Art. 247º - Publicação e registo
• Art. 240º - Fiduciário             • Art. 248º - Apoio judiciário
                   PEDIDO (Art.236º do CIRE)

Legitimidade: o pedido é feito pelo devedor.

Prazo: em simultâneo com o requerimento inicial ou nos
10 dias posteriores à citação*, sendo sempre rejeitado se
for deduzido após a assembleia de apreciação do
relatório.

* Quando a iniciativa do processo de insolvência seja de terceiro.

Conteúdo: a declaração de que o devedor preenche os
requisitos e de que se dispõe a observar todas as
condições exigidas, nos termos Legais.

NOTA: Quando o devedor tenha apresentado um plano de pagamentos aos credores,
só pode beneficiar da exoneração do passivo restante se tiver declarado querer valer-
se da exoneração, para o caso de o plano não vir a ser aprovado.
  INDEFERIMENTO LIMINAR - (Art. 238º do CIRE)

O pedido é liminarmente indeferido se:

• Foi apresentado fora de prazo.

• O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por
  escrito, nos três anos anteriores à data do início do
  processo de insolvência, informações falsas ou
  incompletas sobre as suas circunstâncias económicas,
  com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de
  instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a
  instituições dessa natureza.
• O devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo
  restante, nos 10 anos anteriores à data do início do
  processo de insolvência.

• O devedor tiver incumprido o dever de apresentação à
  insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se
  tiver abstido dessa apresentação nos seis meses
  seguintes à verificação da situação de insolvência, com
  prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e
  sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não
  existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua
  situação económica.
• Constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao
  momento da decisão, pelos credores ou pelo
  administrador da insolvência, elementos que indiciem
  com toda a probabilidade a existência de culpa do
  devedor na criação ou agravamento da situação de
  insolvência, nos termos do artigo 186º.

• O devedor tiver sido condenado por sentença transitada
  em julgado por algum dos crimes previstos e punidos
  nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos
  anteriores à data da entrada em juízo do pedido de
  declaração de insolvência ou posteriormente a esta data.
 O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os
  deveres de informação, apresentação e colaboração que
  para ele resultam do CIRE, no decurso do processo de
  insolvência.
      CONCESSÃO EFECTIVA DO BENEFÍCIO
              (Art. 237º do CIRE)

• Não exista motivo para o indeferimento liminar do
  pedido.

• O juiz profira despacho declarando que a exoneração
  será concedida uma vez observadas pelo devedor as
  condições previstas no artigo 239.º (Cessão do
  rendimento disponível) durante os cinco anos
  posteriores ao encerramento do processo de insolvência.
• Não seja aprovado e homologado um plano de
  insolvência.

• Após os cinco anos mencionados supra, e cumpridas que
  sejam efectivamente as referidas condições, o juiz emita
  despacho decretando a exoneração definitiva.
      CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
               (Art. 239º do CIRE)


• Durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do
  processo de insolvência, o rendimento disponível que o
  devedor venha a auferir considera-se cedido a entidade,
  designada fiduciário.
• Integram o rendimento disponível todos os
  rendimentos que advenham a qualquer título ao
  devedor, com exclusão:

1º Dos créditos futuros emergentes de contrato de trabalho
   ou de prestação de serviços, ou direito a prestações
   sucedâneas futuras, cedidos a terceiro anteriormente à
   declaração de insolvência, pelo período em que a cessão
   se mantenha eficaz.
2º      Do que seja razoavelmente necessário para,
     designadamente, o sustento minimamente digno do
     devedor e do seu agregado familiar, limitado a três vezes o
     salário mínimo nacional e o exercício pelo devedor da sua
     actividade profissional.
• Durante o período da cessão, o devedor fica ainda
  obrigado a:

1º Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos.

2º Exercer uma profissão remunerada e a procurar
  diligentemente tal profissão.
3º Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si
   recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.

4º Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança
   de domicílio ou de condições de emprego.

5º Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da
  insolvência a não ser através do fiduciário.
               FUNÇÕES DO FIDUCIÁRIO
                (Arts. 240º e 241º do CIRE)

• A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas
  despesas constitui encargo do devedor.

• São aplicáveis ao fiduciário, com as devidas adaptações,
  os nºs 2 e 4 do artigo 38.º, os artigos 56.º, 57.º, 58.º, 59.º e
  62.º a 64.º; é também aplicável o disposto no n.º 1 do
  artigo 60.º e no n.º 1 do artigo 61.º,
  devendo a informação revestir periodicidade anual e ser
  enviada a cada credor e ao juiz.
ATENÇÃO (afectação dos rendimentos):

 O fiduciário notifica a cessão dos rendimentos do
  devedor àqueles de quem ele tenha direito a havê-los, e
  afecta os montantes recebidos, no final de cada ano em
  que dure a cessão:

1º Ao pagamento das custas do processo de insolvência
   ainda em dívida.

2º Ao reembolso ao Cofre Geral de Tribunais das
  remunerações e despesas do administrador da
  insolvência e do próprio fiduciário que por aquele
  tenham sido suportadas.
3º Ao pagamento da sua própria remuneração já vencida e
   despesas efectuadas.

4º À distribuição do remanescente pelos credores da
  insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos
  credores      no      processo       de      insolvência.
  ATENÇÃO (responsabilidade do fiduciário)

 O fiduciário mantém em separado do seu património
  pessoal todas as quantias provenientes de rendimentos
  cedidos pelo devedor, respondendo com todos os seus
  haveres pelos fundos que indevidamente deixe de afectar
  às finalidades indicadas no número anterior, bem como
  pelos prejuízos provocados por essa falta de distribuição.

 A assembleia de credores pode conferir ao fiduciário a
  tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das
  obrigações que sobre este impendem, com o dever de a
  informar em caso de conhecimento de qualquer violação.
   IGUALDADE DOS CREDORES (Art. 242º do CIRE)

• Não são permitidas quaisquer execuções sobre os bens
  do devedor destinadas à satisfação dos créditos sobre a
  insolvência, durante o período da cessão.

• É nula a concessão de vantagens especiais a um credor
  da insolvência pelo devedor ou por terceiro.

• A compensação entre dívidas da insolvência e
  obrigações de um credor sobre a insolvência apenas é
  lícita nas condições em que seria admissível durante a
  pendência do processo.
  CESSAÇÃO ANTECIPADA DO PROCEDIMENTO
             (Art. 243º do CIRE)
Fundamentos:

1º Violação dolosa ou com negligência grave das obrigações
   decorrentes do artigo 239º, prejudicando a satisfação dos
   créditos da insolvência.

2º Existência de alguma das circunstâncias referidas nas
   alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238.º, se apenas tiver
   sido conhecida pelo requerente após o despacho inicial
   ou for de verificação superveniente.
3. A decisão do incidente de qualificação da insolvência
   tiver concluído pela existência de culpa do devedor na
   criação ou agravamento da situação de insolvência.

  NOTA:

  O juiz, oficiosamente ou a requerimento do devedor ou
  do fiduciário, declara também encerrado o incidente
  logo que se mostrem integralmente satisfeitos todos os
  créditos sobre a insolvência.
NOTA:

Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, o juiz deve ouvir o
devedor, o fiduciário e os credores da insolvência; a
exoneração é sempre recusada se o devedor, sem
motivo razoável, não fornecer no prazo que lhe seja
fixado informações que comprovem o cumprimento das
suas obrigações, ou, devidamente convocado, faltar
injustificadamente à audiência em que deveria prestá-
las.
Legitimidade para requerer a cessação:

a) Credor da insolvência.
b) Administrador da insolvência, se estiver ainda em
   funções.
c) Fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o
   cumprimento das obrigações do devedor.
Prazo/Prova:

 Princípio geral: dentro do ano seguinte à data em que o
  requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos
  fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a
  respectiva prova.
             DECISÃO FINAL E EFEITOS
              (Arts. 244º e 245º do CIRE)

 O juiz decide nos 10 dias subsequentes ao período de 5
  anos, sobre a concessão ou não da exoneração do
  passivo restante do devedor, ouvido este, o fiduciário e
  os credores da insolvência.

 A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e
  com subordinação aos mesmos requisitos por que o
  poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo
  anterior.
 A exoneração do devedor importa a extinção de todos os
  créditos sobre a insolvência que ainda subsistam à data
  em que é concedida.
A exoneração não abrange, porém:

1º Os créditos por alimentos.
2º As indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos
   praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas
   nessa qualidade.
3º Os créditos por multas, coimas e outras sanções
   pecuniárias por crimes ou contra-ordenações.
4º Os créditos tributários.
          REVOGAÇÃO DA EXONERAÇÃO
               (Art. 246º do CIRE)

• Fundamentos: A exoneração do passivo restante é
  revogada provando-se que o devedor incorreu em
  alguma das situações previstas nas alíneas b) e seguintes
  do n.º 1 do artigo 238.º, ou violou dolosamente as suas
  obrigações durante o período da cessão, e por algum
  desses motivos tenha prejudicado de forma relevante a
  satisfação dos credores da insolvência.

• Prazo: A revogação apenas pode ser decretada até ao
  termo do ano subsequente ao trânsito em julgado do
  despacho de exoneração; quando requerida por um
  credor da insolvência, tem este ainda de provar não ter
  tido conhecimento dos fundamentos da revogação até ao
  momento do trânsito.
• Procedimento: Antes de decidir a questão, o juiz deve
  ouvir o devedor e o fiduciário.
• Efeitos: A revogação da exoneração importa a
  reconstituição de todos os créditos extintos.
   PUBLICAÇÃO E REGISTO (Art. 247º do CIRE)

 Os despachos iniciais, de exoneração, de cessação
  antecipada e de revogação da exoneração são publicados
  e registados, nos termos previstos para a decisão de
  encerramento do processo de insolvência, nos termos
  dos arts. 37º e 38º do CIRE.
     APOIO JUDICIÁRIO (Art. 248º do CIRE)

O devedor que apresente um pedido de exoneração do
passivo restante beneficia do diferimento do pagamento
das custas até à decisão final desse pedido, na parte em
que a massa insolvente e o seu rendimento disponível
durante o período da cessão sejam insuficientes para o
respectivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à
obrigação de reembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das
remunerações e despesas do administrador da
insolvência e do fiduciário que o Cofre tenha suportado.
• Sendo concedida a exoneração do passivo restante, é
  aplicável ao pagamento das custas e à obrigação de
  reembolso referida, o disposto no artigo 65.º do Código
  das Custas Judiciais, mas sem subordinação ao período
  máximo de 12 meses previsto no respectivo n.º 1.

• Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a
  autorização do pagamento em prestações, e aos
  montantes em dívida acresce a taxa de justiça
  equivalente aos juros de mora calculados como se o
  benefício previsto no n.º 1 não tivesse sido concedido.
• O benefício previsto no n.º 1 afasta a concessão de
  qualquer outra forma de apoio judiciário ao devedor,
  salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de
  patrono.
         REQUERIMENTO INICIAL
                                              EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DOS
                                              JUÍZO DO COMÉRCIO DO TRIBUNAL
                                              DA COMARCA DE [•]



[•], casado, BI [•], NIF [•], residente na [•] vem ao abrigo do disposto nos artºs 18º e segs.
do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), REQUERER A SUA
APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I – PETIÇÃO DE INSOLVÊNCIA

                                          1.º
O Requerente exerceu o cargo de vogal do Conselho de Administração da sociedade [•].

                                            2.º
Data em que foi declarada a respectiva insolvência no âmbito do processo que, sob o n.º
[•] corre os seus termos pelo Juízo do Comércio do Tribunal Judicial da Comarca da [•] e
que foi requerido pela própria [•] (cf. Doc. 1 que se junta e cujo conteúdo aqui se dá por
integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).
                                            3.º
No âmbito da sua actividade, a [•] solicitou diversos financiamentos bancários, tendo a
Banca, em vários casos, condicionado a respectiva concessão à prestação de aval por parte
do aqui Requerente e de outros administradores.
                                           4º
Assim foi com […];
                                           5º
Foi porque em meados de 2009 a [•] se viu na impossibilidade de cumprir as suas
obrigações vencidas, que esta empresa decidiu apresentar-se à insolvência.
                                           6º
Tendo, porém em vista, não o seu encerramento, mas a sua recuperação,
                                           7º
Na qual acreditava, tal como o aqui Requerente, contanto para o efeito contasse do apoio
dos seus credores.
                                           8º
                                          […]
II – PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

                                        31º
O estado de insolvência em que o Requerente se encontra, resulta, unicamente, dos avais
prestados à [•].

                                             32º
O Requerente não tem, por isso, culpa na sua insolvência, como não teve a [•], cuja
insolvência foi declarada fortuita – Cf. Doc. 5 , que se junta e cujo conteúdo aqui se dá por
integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
                                             33º
Assiste ao Requerente o direito de peticionar a este Tribunal a concessão do benefício da
exoneração do passivo restante, ex vi artigos 235.º e 236.º, n.º 1 do CIRE.
                                             34º
O agregado familiar do Requerente é composto por si, sua esposa, um enteado ([•]) e um
filho ([•]) o primeiro com 11 anos de idade e o segundo com 5.
                                             35º
Como já acima se referiu, o Requerente prevê vir a auferir uma remuneração média
mensal líquida de € 1.940,00, sendo que não aufere de quaisquer outros rendimentos.
                                             36º
Nos últimos 3 anos o Requerente foi proprietário dos seguintes bens:
             Veículo automóvel, da marca [•], com a matrícula [•], que se encontrava
               registado em nome do Requerente mas que foi adquirido com recurso a
               crédito liquidado com fundos quer do Requerente quer da sua esposa, [•];
               em Fevereiro de 2009 o Requerente cedeu esse veículo à sua esposa que
               dele necessitava para efeitos de suas deslocações a [•], onde labora (cf.
               documento que protesta juntar).
             3.550 acções do [•] e 200 acções do [•], que cedeu a sua esposa [•], em [•],
               como modo de compensá-la pelos maiores encargos que vinha suportando
               com o agregado familiar, em virtude da ausência de rendimentos do
               Requerente. Tais acções, como é do conhecimento público, têm, neste
               momento, como já tinham naquela altura, um valor perfeitamente residual
               (cf. documento que protesta juntar).
             Duas apólices de complemento de reforma que detinha junto da [•], que
               resgatou em Fevereiro de 2009 e que lhe renderam € 20.810,00 (cf.
               documento que protesta juntar).
             Apólice [•] que detinha junto da [•], que resgatou em Fevereiro de 2009 e
               que lhe rendeu € 3.102,16 (cf. documento que protesta juntar).
                                             37º
O Requerente usa circular de carro, usando, para o efeito, o veículo automóvel da marca
[•], com a matrícula [•], de propriedade da [•]. e dada em leasing à empresa [•], da qual é
sócio e gerente não remunerado (cfr. documento que protesta juntar).
                                                38º
O último rendimento regular que o Requerente auferiu foi enquanto administrador da
sociedade [•].
                                                39º
Desde que esta entrou em insolvência o Requerente tem sobrevivido (comparticipado no
encargos do seu agregado familiar e suportado as despesas inerentes à sua actividade
profissional) com recurso:
            A um maior esforço de sua esposa no suporte dos encargos do agregado
                familiar;
            Com o produto do resgate das apólices de seguro que detinha na [•] e que
                se encontram acima referidos.
            Com a venda, em Dezembro de 2009, de 1185 acções da [•], que lhe rendeu
                € [•] (cf. documento que protesta juntar);
            Com as devoluções de IRS referentes aos anos de 2008 e 2009, nos
                montantes de € [•] e € [•] (cf. documento que protesta juntar)
            Com recurso a diversos empréstimos e ao uso de cartões de crédito (cf.
                indicado na relação de credores, nomeadamente: i) [•]; ii) dívidas de cartão
                de crédito a [•],[•],[•] e cartão [•]).

                                           40º
Sua esposa aufere actualmente a quantia líquida de € 1.253,01 (cf. Doc. 6 que se junta e
cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

                                          41º
Pelo que o rendimento líquido mensal do seu agregado familiar será de aproximadamente
€ 3.193,00.
                                           42º
São despesas necessárias ao sustento minimamente digno do seu agregado familiar, as
seguintes:
    Despesas de Supermercado (alimentação e outros produtos para o lar) – cerca de €
       500 mensais;
    Despesas escolares com seu filho [•] - € 240 mensais (cf. Doc. 7 que se junta e cujo
       conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais);
    Despesas escolares com seu Enteado [•] - € 60 mensais;
    Despesas de saúde - € [•] mensais;
    Despesas relacionadas com a casa morada de habitação (empréstimo habitação e
       seguros associados) - € 787,10 mensais (cf. Doc. 8);
    Água, luz e electricidade - € 150,00 mensais.
    Despesas de deslocações e alimentação da esposa do Requerente, que com este
       reside em [•] e que trabalha no [•], nas Caldas da Rainha, para onde se desloca
       diariamente - € 600,00 mensais.
                                            43º
Desde já se requerendo a V. Exa. se digne excluir do rendimento disponível a entregar ao
fiduciário, para efeitos de exoneração do passivo restante, a quantia necessária para fazer
face às despesas acabadas de referir.
                                            44º
Comprometendo-se o insolvente a entregar ao fiduciário que este Tribunal designar a
totalidade do seu rendimento disponível, conforme este Tribunal decidir.
                                            45º
O Requerente compromete-se a cumprir, escrupulosamente, com todas as prescrições
contidas no artigo 239.º, n.º 4 do CIRE.
                                            46º
Não ocorrem quaisquer das circunstâncias que motivam o indeferimento liminar do
pedido de exoneração, plasmadas no artigo 238.º, n.º 1 do CIRE.
                                            47º
Nos termos do disposto no artigo 236.º, n.º 3 do CIRE, o Requerente expressamente
declara cumprir todos os requisitos para a concessão do benefício e estar disposto a
observar todas as condições que, para o efeito, se encontram previstas no CIRE.
                                     Nestes termos, e nos melhores de direito, deve a
                              presente acção ser julgada procedente, por provada e, em
                              consequência ser declarada a insolvência do Requerente e,
                              nos termos do disposto no artigo 239.º, n.º 1 do CIRE,
                              proferido despacho inicial de concessão do benefício da
                              exoneração do passivo restante.
                                     Para o desempenho do cargo de Administrador da
                              Insolvência sugere-se a Exma. Sra. Dra. [•].

Valor: € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).

Junta: procuração forense e comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Junta no prazo legal - 8 documentos, Relação de credores, Relação de Bens, Relação de
Processos Judiciais instaurados contra o Requerente, Documento elaborado nos termos do
disposto no artigo 24.º, n.º 1, c) do CIRE, que somente não seguem junto à presente dado a
sua dimensão exceder os 3Mb suportados pela plataforma CITIUS.

                                     O ADVOGADO
                DESPACHO DE EXONERAÇÃO
CONCLUSÃO - [•]-[•]-[•]
                        (Termo electrónico elaborado por Escrivão [•])
                                           =CLS=
[•], veio simultaneamente com o pedido de declaração da insolvência, pedir
que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante, nos termos do
disposto nos artigos 235º e segs. do Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas (C.I.R.E.).
Foi realizada a assembleia de apreciação do relatório, ouvidos os credores e o
Sr. Administrador da Insolvência.

Vieram os credores [•] e [•] opor-se ao deferimento do pedido formulado.
Compulsados os autos não se verifica, porém, nenhuma das causas que nos termos do
disposto no artigo 238º nº 1 do CIRE determina o indeferimento liminar do pedido de
exoneração do passivo restante.
Assim e ao abrigo do disposto nos artigos 237º b) e 239º nº 1 do CIRE
passa-se a proferir despacho inicial relativamente ao pedido de exoneração do
passivo restante, nos seguintes termos:
Concede-se ao devedor [•] a exoneração do passivo não pago integralmente no presente
processo de insolvência, desde que venham a ser por ele observadas as seguintes
condições previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 239º do CIRE, durante o período de cessão,
correspondente aos cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de
insolvência:

a) Ceder ao fiduciário a final designado, o rendimento disponível que venha a auferir,
nele se integrando todas e quaisquer quantias que advenham ao seu património e que
excedam mensalmente duas vezes o valor do salário mínimo nacional estabelecido para
cada ano civil, actualmente fixado em € 485,00 mensais (cfr. Decreto-Lei 143/2010, de 31
de Dezembro);

b) Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira por qualquer título, a
informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e o património na forma e
no prazo em que isso lhes seja requisitado;

c) Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo;

d) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus
rendimentos objecto de cessão;
e) Informar o Tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições
de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando
solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de
emprego;

f) Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do
fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.
Como fiduciário nomeio o Dr. [•], com domicílio profissional em [•].

Notifique, publicite e registe em conformidade com o disposto no artigo 38º nº 2 e 4 do
CIRE, aplicáveis por força do disposto no artigo 240º nº 2 do mesmo diploma legal.

Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária.

[•],[•] de [•] de 2010

O/A Juiz de Direito,
Obrigado.




            António Raposo Subtil
            Amadora - 2011.05.18

								
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