TARIFA SOCIAL by 290Xj5Xn

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									           ANEXO XV - Requisitos e Procedimentos para implantação da
                           Tarifa Residencial Social

Justificativa

O GOVERNO DA BAHIA, por intermédio da EMBASA, criou a TARIFA RESIDENCIAL
SOCIAL para beneficiar 400 mil famílias de baixa renda que passam a pagar R$ 5.20
(cinco reais e vinte centavos) por 10m³ de água.

1. Objetivo:

    Viabilizar o acesso ao saneamento básico com qualidade e baixo custo, para a
    população carente na área de atuação da Embasa.

2. Período da campanha (previsto)

     Início: 15/12/2005.
     Término: 15/03/2006.

3. Requisitos para enquadramento

3.1. Ser proprietário, inquilino ou morador do imóvel, tenha ligação de água da Embasa
     e seja titular do programa BOLSA FAMILIA do Governo Federal.

3.2. Estar adimplente com a Embasa ou se existir débito, negociá-lo de acordo os
     critérios estabelecidos (ver item 4.2.4).

3.3. Preencher ficha de inscrição e anexar cópia de uma conta de água do imóvel e
     cópia do cartão Bolsa Família.

3.4. Imóvel está enquadrado em uma das subcategorias residências (exceto a
     subcategoria filantrópica)l com uma única unidade consumidora ( economia).

4. Regras gerais

4.1. O número de inscrição do benefício do Bolsa Família estará associado a uma única
     matrícula.

4.2. Quanto ao débito

4.2.1. Será isentado todo débito vencido até 31/12/2003.
4.2.2. O débito existente partir de 01/01/2004 até a data do cadastramento será tratado
       pelo valor histórico, ou seja, sem juros e multas e terá desconto de 30%, limitando
       o valor máximo a R$ 120,00.


      Exemplo:
       Débito até 171,43 – terá 30% de desconto
       Debito acima de 171,43 – ficará limitado a 120,00

4.2.3. Os serviços a faturar (parcelamentos, taxas de serviços, multas, juros, etc.,) farão
       parte do montante do débito a ser negociado.

4.2.4. O valor final poderá ser parcelado em até 60 parcelas fixas (sem juros).

4.2.5. Condições de parcelamento

      O débito será dividido em parcelas fixas e sem juros, de acordo tabela abaixo:

       Valor final do débito após isenção e descontos Numero          Máximo de
                                                      parcelas
       Até R$ 30,00                                                   25
       De R$ 30,01 a R$ 60,00                                         40
       De R$ 60,01 a R$ 90,00                                         50
       De R$ 90,01 a R$ 120,00                                        60

         Será facultado ao cliente a opção de pagamento à vista.
         Valor das parcelas será cobrado nas contas mensais.

4.2.6. Condições para renegociação de débito.

      A renegociação de débito não isentará a cobrança de juros de 1% ao mês, com
      exceção das situações de reparcelamento somente para reduzir o saldo da
      parcelas.

4.2.7. O titular do Bolsa família só fará jus ao beneficio da isenção ou redução do débito
       uma única vez

4.2.8. O cliente que mudar de endereço fará jus à subcategoria Residencial Social,
       porem a matrícula do novo endereço não terá a isenção ou redução de débitos.


4.3. Quanto à subcategoria
      A subcategoria será denominada “Residencial Social” e será representada pelo
      código 1.7.
4.4. Quanto ao Consumo excedente

      O consumo que ultrapassar ao mínimo será cobrado o valor do M³ (metro cúbico)
      excedente de acordo com a tabela de tarifas da categoria Residencial não popular.


                                TABELA DE TARIFAS
      Intervalo de consumo     Residencial N/popular         Residencial Social
      Até 10m³                          R$ 8,30                   R$ 5,20
      11 a 15 m³                        R$ 1,98                   R$ 1,98
      16 a 20m³                         R$ 2,12                   R$ 2,12
      21 a 25m³                         R$ 2,25                   R$ 2,25
      26 a 30m³                         R$ 2,28                   R$ 2,28
      31 a 40m³                         R$ 2,36                   R$ 2,36
      41 a 50m³                         R$ 2,44                   R$ 2,44
      Acima 50m³                        R$ 2,81                   R$ 2,81
      Não medidas                      R$ 11,60                   R$ 5,20

4.5. Quanto à taxa de religação (se a ligação estiver cortada)

      No período da campanha a taxa de religação não será cobrada

4.6. Quanto à ficha de inscrição

     A ficha de inscrição conterá os seguintes dados para preenchimento:
     a) Nome do morador inscrito no BOLSA FAMILIA;
     b) Numero da matricula da ligação;
     c) Endereço completo (rua, número de porta, bairro);
     d) CEP – Código de Endereçamento postal;
     e) Numero da RG – Órgão expedidor – Data de Expedição;
     f) Data de nascimento;
     g) CPF – Cadastro de Pessoa Física;
     h) Número de inscrição do NIS – Numero de Identificação Social;
     i) Tipo de vínculo com o imóvel: próprio, alugado (se alugado: data início e fim do
         contrato);
     j) Telefone para contato com DDD;
     k) Data e assinatura do responsável pelo preenchimento;
     l) Local, data e assinatura do reconhecimento da dívida.

4.7. Quanto ao recadastramento

     Será feito de forma automática com base no arquivo do NIS.

5. Locais onde serão distribuídas e entregues as fichas de inscrição
        Rede de agentes arrecadadores da COELBA (exceto supermercados e
         farmácias);
        Rede de AGENTES LOTÉRICOS;
        Agencias dos CORREIOS;
        Lojas de atendimento e Escritórios Regionais.

6. Responsabilidades

6.1. Departamento de Apoio Comercial

6.1.1. Na área de abrangência de Salvador:
        Recolher as fichas de inscrição das agências dos correios;
        Analisar solicitação e cadastrar os clientes;
        Informar aos clientes o motivo da impossibilidade do enquadramento na
          Categoria Residencial Social;
        Arquivar fichas de inscrição.

6.2. Unidades Regionais de Salvador
       Recolher as fichas de inscrição nos Agentes arrecadadores Lotéricos e Coelba
         e encaminhar ao Departamento de Apoio Comercial;
       Efetuar visitas aos imóveis, quando necessário.

6.3. RMS e Unidades Regionais do interior
       Recolher fichas de inscrição nos agentes arrecadadores Lotéricos, Coelba e
        Agencias dos Correios.
       Analisar solicitação e cadastrar os clientes;
       Efetuar visita aos imóveis, quando necessário;
       Informar ao cliente a impossibilidade de atendimento;
       Arquivar as fichas de inscrição.

6.4. Lojas de Atendimento
       Prestar informações aos clientes sobre a TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL;
       Recolher fichas de inscrição e encaminhar a FCAF
       Simular parcelamento,
       Renegociar parcelamento

7. Procedimentos

7.1. Do atendimento (Lojas, Sac’s e ERs)

7.1.1.   Analisar e esclarecer ao cliente sobre os requisitos necessários.

7.1.2.   Orientar sobre a necessidade do preenchimento a ficha inscrição e documentos
         necessários.

7.1.3.   Simular parcelamento na tela.
7.1.4.   Encaminhar a documentação a FCAF- Divisão de Faturamento / UN- Unidade
         Regional.

7.1.5.   Renegociar débito ou saldo de parcelas

           a) Pagamento a vista
               Efetuar a negociação na tela PVDP
               Emitir 2ª via para cliente efetuar o pagamento

           b) Renegociar parcelamento para reduzir saldo de parcelas
               Preparar termo de confissão de dívida;
               Efetuar negociação na tela PDEB.

           c) Renegociar débito
               Informar ao cliente que as parcelas serão acrescidas de juros;
               Preparar termo de confissão de dívida;
               Efetuar reparcelamento na tela PDEB.

7.2. Do FCA – Departamento de Apoio Comercial, Unidades Regionais do Interior e RMS

7.2.1.   Recolher as fichas de inscrição.

7.2.2.   Analisar o preenchimento e os documentos anexados.

7.2.2.1. Documentos anexados e preenchimentos completos:

          a) Digitar informações na tela INIS, informando:

                  Nº. da matricula da ligação;
                  N° de inscrição do NIS;
                  Nome de titular do benefício de BOLSA FAMILIA;
                  Data de nascimento;
                  CPF - Cadastro de pessoas físicas;
                  Nº. do RG – órgão expedidor – data de expedição.

           b) Arquivar ficha de inscrição.

7.2.2.2. Preenchimento incompleto ou falta documentos:

            Emitir Ordem de Serviço e programar visita ao imóvel.
             (no caso de Salvador, encaminhar a UN correspondente para efetuar a
             visita).
          a) Cliente prestou as informações e forneceu documentos
              Segue item 7.2.1.1.
           b) Cliente não prestou as informações ou não forneceu documentos:
               Preparar correspondência ao cliente informando da impossibilidade do
                 atendimento;
               Anexar cópia da correspondência à ficha inscrição e arquivar.

         Nas Unidades Regionais do Interior e RMS, as execuções das tarefas
         poderão ser feitos no ER ou UN, ficando esta autonomia a ser definida pelo
         do Gerente da Unidade Regional a depender da estrutura de cada uma.

7.3.      Unidade Regional de Salvador

7.3.1.    Recolher as fichas de inscrição nos agentes arrecadadores lotéricos e Coelba.

7.3.2.    Encaminhar as fichas de inscrição ao FCA.

7.3.3.    Efetuar visita aos imóveis, quando solicitado pelo FCA.

7.3.4.    Encaminhar o resultado da visita ao FCA.

8. SCI – Sistema Comercial Integrado

8.1. Será disponibilizada uma tela para auditoria do processo.

8.2. Serão disponibilizadas telas para inclusão, alteração, consulta e simulação de
     parcelamento.

8.3. Não será permitido cadastramento enquanto a matricula estiver no processo de
     faturamento (MCP)

8.4. Quando houver alteração de matricula para o numero de inscrição do benefício de
     Bolsa Família, O SCI automaticamente retornará a matricula anterior para a
     subcategoria inicial (antes do cadastramento).

8.5. Será estabelecido um nível de acesso para colaboradores que irão efetuar o
     cadastramento de clientes

9. Acompanhamento do projeto

       O FCA, juntamente com as Unidades Regionais, fará o monitoramento da
       adimplência dos clientes, a fim de evitar acumulo de débitos.

10. Efetivação do cadastramento

       A efetivação do cadastramento na nova subcategoria ocorrerá no prazo máximo de
       60 dias.
       Tela de Benefícios e Controles da Tarifa Residencial Social




 EMBASA     V1.3                                                           CNIS
 ---------------------- CONSULTA DADOS DE INSCRICAO SOCIAL --------------------

          MATRICULA.........:                       NIS..............:
 ------------------------------------------------------------------------------
                               NOME..............:
          DT.NASCIMENTO.....:                       C.P.F............:
          IDENTIDADE........:                       ORGAO EXPEDIDOR..:
          TELEFONE..........:                       CEP..............:
           DT CADASTRAMENTO..:                     MATRIC INSCRICAO.:

          VL CONTAS ATE 2003:                       BENEF CONTAS 2003:
          VL PARCEL ANTERIOR:                       BENEF PARCEL.....:
          VL OUTROS SACS....:                       BENEF OUTROS SACS:
          VL CONTAS ATIVAS..:                       BENEF CONTAS ATIV:
          VL CONTAS PERDAS..:                       BENEF CONTAS PERD:
          VL ACORDO.........:                       VL PARCELA ACORDO:
          NUM PRESTACOES....:                       VL RECUP PERDA...:
          COD. BANCO ARREC..:                       AGENTE ARREC.....:

                                   TRANSACAO:
            MENSAGEM.: INFORME MATRICULA OU NUMERO NIS E TECLE ENTER
--------------------------------------------------------------------------------
F1-AJUDA   F3-SAIDA                                                 PA2-ENCERRAEMBASA

								
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