INSTRUCAO PRESTACAO DE CONTAS 2010 2011PREFEITURAS

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					SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


      CONVÊNIO PARA O FORNECIMENTO DE
  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE
             PÚBLICA ESTADUAL




         ALIMENTAÇÃO ESCOLAR



              INSTRUÇÃO
       PRESTAÇÃO DE CONTAS
      EXERCÍCIO DE 2010/2011
                                           1
     DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO ESCOLAR

               Prestação de Contas
                       do
           Programa de Merenda Escolar

      Para sistematização das Prestações de Contas relativas ao convênio com municípios para
o fornecimento de Alimentação Escolar aos alunos da Rede Pública Estadual, é necessário que
as Prefeituras encaminhem os documentos abaixo relacionados até o dia 31 de janeiro do
exercício seguinte à transferência dos recursos, podendo ser cópias legíveis, constando a
identificação de quem os firmou, cargo ou função.

   a. A Prestação de Contas deverá seguir o Modelo de Comprovação conforme as
      Instruções nº 01/2008 seção V, devendo o mesmo ser firmado pelo (a) Prefeito (a)
      Municipal ou seu substituto legal, desde que seja anexada a devida procuração.

   b. O signatário deverá preencher o MODELO I (cópia anexada), assinado pela
      Autoridade responsável pela execução do Convênio na data da Prestação de Contas
      seja ela parcial ou total (prefeito, presidente, etc...)

   c. Os comprovantes de despesa deverão ser apresentados em ordem cronológica.

   d. Os Recursos deverão ser utilizados de acordo com o “Plano de Trabalho” e os
      Recursos não utilizados terão que ser devolvidos.

QESE – CÓDIGO 003.001.051 e 005.003.002 – Agência nº 1897-X – C/C – 139530-0 –
Banco do Brasil S/A.

OBS: OS SALDOS DE 2009 PARA 2010 DEVERÃO APRESENTAR PRESTAÇÃO
DE CONTAS SEPARADAMENTE

   e. Não poderão ser transferidos de forma alguma os Recursos recebidos e creditados na
      conta corrente específica do Convênio para outras contas.

   f. Elaborar uma ÚNICA prestação de contas, pois os recursos estão sendo repassados
      juntos (Fundamental, Médio e EJA), em uma única conta específica do Convênio e
      conforme INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
      PAULO, favor enviar a Prestação de Contas de acordo com os seguintes modelos em
      anexo:

       ANEXO 2 - Repasses a Órgãos Públicos-Termo de Ciência e de Notificação

       ANEXO 3 - Repasses a Órgãos Públicos-Relação dos Gastos

      Obs.: o item I deste anexo não precisa ser preenchido, mas não pode ser excluído.

   g. Juntar na Prestação de Contas uma cópia do Termo do Convênio


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   h. Os Recursos recebidos não poderão ficar parados na conta, deverão ser gastos de
      imediato ou aplicados e os rendimentos utilizados para compra de produtos
      alimentícios permitidos para a Merenda Escolar Estadual.

   i.   Deverão acompanhar a Prestação de Contas, os extratos referentes aos créditos e
        débitos (cheques emitidos para pagamentos) e da aplicação, se houver.

   j. A aplicação financeira deverá estar comprovada através de extratos bancários de
      rendimentos, emitidos pelo Banco do Brasil e, a soma bruta dos meses de aplicação
      demonstrada nos extratos deverá comprovar o valor especificado no Modelo II
      (cópia anexada).

   k. Encaminhar com a Prestação de Contas uma cópia atualizada do CRC do
      contador.

   l.   O Ofício encaminhando a Prestação de Contas deverá constar o nome do Senhor
        Orlando Gerola Júnior – Diretor Técnico III, dentro do prazo estipulado de
        acordo com a legislação vigente

COMPROVANTES DE RECEITA

Os primeiros documentos a serem incluídos são os da receita e devem observar uma ordem
cronológica, sendo que a sua soma final deverá confirmar o valor de todos os repasses feitos pelo
Departamento de Suprimento Escolar (DSE)

   1. Guia de lançamento contábil da prefeitura referente aos repasses do Ensino
      Fundamental, Ensino Médio e EJA. nos quais deverão estar mencionados os valores, a
      data e a referência do órgão concessor.

   2. Extrato Bancário da Prefeitura referente aos Ensino Fundamental, Ensino Médio e
      EJA, nos quais deverão estar mencionados o valor, a especificação e a data.


COMPROVANTES DE DESPESA

  I.    Nota de Empenho na qual conste:

        1. O exercício, o nº da nota, o tipo, códigos próprios, data e valor.

        2. Nome do credor, especificação, classificação, fonte de recurso, ordenador da
           despesa, contabilização e os demais dados necessários.

        3. Na Nota de Empenho deverá estar especificada a clientela beneficiada: Ensino
           Fundamental - Ensino Médio - EJA.

OBS: A data da Nota de Empenho (NE) tem que ser a do exercício do Repasse.

 II.    Nota Fiscal - cópia legível da primeira via, onde conste:

   1.   Número da NF

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   2.   Data da emissão (posterior à data da Nota de Empenho).

   3.   Identificação legível dos gêneros alimentícios.

   4.   Valor.

OBS: O valor da nota fiscal deve corresponder ao valor da Nota de Empenho ou a
soma de seus valores

   5. Na Nota Fiscal deverá constar o carimbo do Almoxarifado, comprovando o
        recebimento, datado e assinado, com o nome legível e o RG da pessoa que
        firmou o recibo. Na impossibilidade de se atender através de carimbo, poderá ser
        encaminhada uma Declaração contendo: Nome, RG e Cargo do funcionário que
        recebeu os gêneros alimentícios constantes das Notas Fiscais que compõem a
        Prestação de Contas daquele exercício. Observamos que a Declaração deverá ser
        assinada pelo funcionário em questão.

   6.   As notas fiscais originais deverão apresentar carimbo contendo a
        expressão –
        PAGO COM RECURSOS DO CONVENIO
        SE/ENSINO FUNDAMENTAL/DSE e ou
        SE/ENSINO MÉDIO/DSE e ou
        SE/EJA/DSE
        e para o processo de Prestação de Contas poderão ser apresentadas em
        cópias legíveis e sem rasuras.

   7.    As notas fiscais utilizadas para comprovar o pagamento das despesas
         efetuadas não poderão ser emitidas antes ou depois da vigência do
         Convênio.

   8.    Juntamente com as notas fiscais deverão ser apresentadas as notas de
         empenho emitidas pelo Órgão Público/Instituição dos valores a serem
         pagos, comprovantes de depósitos de transferências bancárias e/ou
         cheques comprovando o pagamento das mesmas e cópias das guias de
         recolhimento dos tributos (INSS/ISS/IR se couber).

   9.    Não devem ser aceitos documentos com alteração, rasuras, emendas ou
         entrelinhas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade.


III. Ordem de Pagamento emitida pela Prefeitura Municipal na qual conste:

   1.    Número de Ordem de Pagamento, data, ordenador de despesa, valor e
        assinatura do responsável pela tesouraria.


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OBS: Todos os itens que compõem a NE, NF, OP deverão estar preenchidos e
devidamente assinados.

IV. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

   1. A data limite para apresentar a prestação de contas é o dia 31 de janeiro do
      exercício seguinte ao do recebimento dos recursos (artigo 150 – Inciso I –
      Instruções nº 01/2008 baixada pela Resolução nº 02/2002 do Tribunal de Contas
      do Estado, publicadas no DOE DE 21/12/2002).


 V. DECLARAÇÃO
        Declaração do Prefeito de que os documentos fiscais não integram outras
         prestações de contas (cópia anexada).


VI. Anexo 2 – Termo de Ciência e Notificação (cópia anexada)


VII. Anexo 3 – Repasses a Órgãos Públicos Relação dos Gastos (cópia anexada)




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                                    DECLARAÇÃO

Conforme, solicitação do Tribunal de Contas a esse Departamento, e os termos do artigo
553, incisos I a VIII e parágrafo único da instrução nº 01/07 do Tribunal de contas do
Estado de São Paulo, com relação aos Recursos repassados pela Secretaria de Estado da
Educação de São Paulo, através do Departamento de Suprimento Escolar, solicitamos a
Vossa Excelência que ateste os itens à baixo relacionados:
      -    a economicidade na aplicação dos recursos foi devidamente alcançada;
      -   o programa atendeu a todas as escolas Estaduais de Ensino Fundamental,
          Ensino Médio e EJA deste Município, fornecendo alimentação escolar
          balanceada a todos os alunos da rede Estadual do Ensino Fundamental,
          Ensino Médio e EJA;
      -   foram cumpridas todas as normas que dizem respeito utilização das verbas
          repassadas pelo Governo Federal e complementada pelo Governo Estadual,
          em especial as constantes do art. 16 e parágrafo único da Lei Federal
          n.º4.320/64;
      -   o recurso foi totalmente empregado na compra de Alimentação Escolar
          destinado aos alunos da rede Estadual do Ensino Fundamental, Ensino Médio
          e EJA deste Município;
      -   aprovo a regularidade dos gastos efetuados bem como a sua perfeita
          contabilização pelo Controle Interno desta Prefeitura;
      -   os documentos fiscais originais desta prestação de contas não foram utilizados
          em outros procedimentos congêneres, portanto, prestam-se para comprovar
          exclusivamente os gastos com merenda escolar para os alunos da rede
          estadual do Ensino Fundamental relativos aos repasses de recursos
          financeiros efetuados pelo Departamento de Suprimento Escolar (DSE) a esta
          Prefeitura Municipal no exercício de 2010.
                                        Data

                                  Assinatura Prefeito




                                                                                6
                                        ANEXO 2


                          REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS
                      TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO


ÓRGÃO CONCESSOR:
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
NÚMERO DO CONVÊNIO: (*)

TIPO DE CONCESSÃO:
VALOR REPASSADO:
EXERCÍCIO:

ADVOGADO(S): (***)


Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos
atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu
julgamento final e conseqüente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para,
nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor
recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais.
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE BENEFICIÁRIA (nome, cargo e assinatura)




(*) Quando for o caso.
(**) Auxilio, Subvenção ou Contribuição.
(***) Facultativo. Indicar quando já constituído.




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RELAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
            O objetivo do Programa de Alimentação Escolar é fornecer aos alunos do
ensino fundamental, médio e EJA o equivalente a 0,15% das recomendações
nutricionais diárias para as faixas etárias atendidas, com vistas a proporcionar o bem
estar indispensável ao bom rendimento escolar e formação de bons hábitos alimentares.

            Com relação à aquisição de produtos alimentícios, o Decreto Estadual
23632/85 estipula no Art. 3º, que a subvenção anual concedida somente poderá ser
utilizada na produção e na aquisição de alimentos e/ou produtos alimentícios.

       Desta forma, com o recurso estadual, deve-se adquirir preferencialmente gêneros
alimentícios que acompanham as preparações principais da refeição a ser oferecida aos
alunos da rede estadual como: arroz, feijão, macarrão, carnes, ovos, hortifrutis
(verduras, legumes e frutas), suco concentrado, leite e derivados mistura para preparo de
alimentos a base de leite, bolachas, pão.


Fica vedada a aquisição de balas, chocolates, doces (pé de
moleque,       cocada,      paçoca,       bananinha,        Maria     mole,      doces
confeitados, entre outros) refrigerantes, mostarda, maionese,
“catchup”, salgadinhos tipo “snack”, batata palha, quaisquer outros
tipos de guloseimas (pipoca industrializada, entre outros), refresco
em pó, groselha, chá, sorvete, amendoim, coco ralado, creme de
leite, leite condensado, milho para pipoca, colorau, mel, mistura
para preparos de alimentos sem leite.


Por favor enviar NA PRESTAÇÃO DE CONTAS o NOME, RG, CARGO, TELEFONE E E-MAIL do
responsável na Prefeitura pela Prestação de Contas da Merenda Escolar Estadual

Qualquer dúvida entrar em contato com a Seção Prestação de Contas - PEME - DSE
Elaine Cristina Paulino
(Presidente CPVCM/PEME)
Departamento de Suprimento Escolar
Rua: 13 de maio nº 1413 Bela Vista – CEP 01327-001
3866*1626/1624/1625/1627
elaine.paulino@edunet.sp.gov.br

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