O julgamento de Nuremberg: a viola��o de princ�pios by Q749pK

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									                   O JULGAMENTO DE NUREMBERG:
                         A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS



                                                RAIANE MENDES DE OLIVEIRA




SINOPSE: O presente artigo científico visa a análise do filme “O julgamento de
Nuremberg”, sob a ótica do Direito Penal. Uma rápida referência inicial é feita às
implicações do período humanitário, no contexto das premissas éticas que
orientam o Direito. São considerados, entre outros aspectos, os princípios
violados para se constituir este Tribunal de Exceção. Apresentando-o como um
grande marco na história.




1-CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES




            Após a Segunda Guerra Mundial, com a derrota da Alemanha e o
conseqüente desfalecimento da política nazista; a Inglaterra, a França, a Rússia e
os Estados Unidos iniciaram um movimento de repulsa e punição ao nazismo.
Culminando, por sugestão de Trumman, que era presidente dos Estados Unidos
naquela época, na criação de um tribunal para julgar os líderes nazistas.
            Reuniram-se juízes e promotores representantes destas quatro
potências, no intuito previamente estabelecido de condenar os maiores aliados de
Hitler. Não havia qualquer preocupação se o tribunal estava, de fato, seguindo o
que a lei estabelecia.
            Escolhida a cidade alemã de Nuremberg para sediar o julgamento,
selecionaram os acusados, conduzindo-os à prisão, onde permaneceram
aguardando o momento em que seriam julgados.
2-DESENVOLVIMENTO


            O iluminismo foi um movimento intelectual de inigualável importância,
por ser portador de uma visão única à respeito do homem e do mundo. Ocorrido
no final do século XVIII, suas ideologias foram divisores de água, trazendo novos
pilares para todas as ciências.
            Nesta   época    denominou-se     o   período   humanitário.   Ficando
estabelecido que somente as leis poderiam fixar as penas e que o juiz deveria
obedecer a certo rigor, não lhe sendo permitido interpretar ou aplicar penas com
caráter despótico. Sendo criado também o postulado de que somente se poderia
admitir a prisão preventiva mediante a prova da existência do crime e de sua
autoria.
            Foi o período em que a razão era o que iluminava, norteava os
postulados básicos do Direito Penal. Os filósofos optaram por divulgar a idéia de
que o Estado deveria se abster, ou seja, não interferir nas garantias do homem.
Por isso, eram contrários a pena de morte e sanções cruéis. Acreditavam também
que todoas as provas necessitavam ir à julgamento, sendo permitido, inclusive, a
palavra do acusado.
            Posteriormente, influenciados pelos ideais iluministas, vieram os
princípios que direcionam o Direito Internacional e que humanizam o estudo do
crime e a aplicação da pena. Um exemplo é o Princípio da Legalidade; Nullum
Crimen, Nulla Poena Sine Praevia Lege; que prevê não haver crime sem lei
anterior para defini-lo e nem pena sem prévia cominação legal. Abrangendo dois
outros princípios, o da reserva legal, que significa não haver crime nem pena sem
lei e o da anterioridade, o qual prevê que a lei que fixa o crime e a pena, deve ser
anterior ao fato.
            A Legalidade é consagrada em basicamente todas as Constituições.
Na brasileira aparece no inciso II, do art. 5°: “ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Assim, faz com que a
atividade estatal, qualquer que seja, fique sujeita à lei. E nesse sentido o Poder
Público não pode exigir qualquer ação ou abstenção senão as previstas em lei.
            Nota-se que esta garantia constitucional foi violada no julgamento de
Nuremberg, pois ali não havia anterior ao tempo em que os nazistas cometeram
as atrocidades, nenhuma previsão legal que considerasse crime as mortes,
torturas e massacres ocorridos durante a guerra.
               Isto significa afirmar que apesar de toda crueldade cometida, dos atos
imorais e bárbaros daqueles líderes, eles não deveriam nem ser julgados. Não se
julga ações que não estão pautadas pela lei como crime (garantia do princípio da
reserva legal).
               As atitudes pelas quais foram acusados: conspiração para cometer
agressão, crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade;
não eram crimes naquela época. Mesmo que depois viessem a se configurarem
como ilícitos, no período em que foram cometidos ainda não havia nenhuma lei
que os punisse (princípio da anterioridade da lei). O tribunal de Nuremberg se
constituiu à margem da ilegalidade tanto na sua formação quanto no decorrer do
julgamento.
               Alguns dos acusados alegaram não ter culpabilidade, livre-arbítrio,
disseram que estavam apenas cumprindo ordens, o que deveria ser considerado
para fins de atenuação de pena. A arbitrariedade na escolha dos juízes também
violou princípios, pois feriu a competência originária de cada juiz e do território
que lhe compete (princípios do juiz natural e da aderência da jurisdição ao
território).




3-CONSIDERAÇÕES FINAIS




               Os dados acima expostos implicam no fato de que as bases
resguardadas pelo Direito Penal foram infringidas internacionalmente porque se
submeteram a vontade dos vencedores da Segunda Guerra Mundial. Um tribunal
arbitrário e improvisado, que guardava mais o caráter de vingança do que de
justiça, é assim que se define na história, o julgamento de Nuremberg.
               Por último é preciso considerar que este tribunal se configurou como
único, em âmbito internacional. Recebeu o nome de Tribunal de Exceção por não
ter legitimidade constitucional suficiente para se tornar definitivo, foi feito com
caráter temporário e excepcional, ferindo inúmeros princípios.

								
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