AULA OAB by GGj7Kt

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									ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

A OAB       - é uma das mais antigas e atuantes organizações não
governamentais do Brasil. A OAB possui uma natureza jurídica mista, híbrida,
sendo concomitantemente uma autarquia corporativa e uma associação civil
de classe. Ela se organiza, no plano nacional, sob a forma federativa, havendo
uma Seccional em cada unidade da federação.

PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB –
"Autarquia sui generis”
Uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão de
advogado;
Pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial), estar
sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos
princípios da licitação para firmarem contratos;
Sujeita-se ao controle do TCU (Tribunal de Contas da União) por administrar
dinheiro público diretamente;
Sendo pessoa jurídica de direito público, equiparada a autarquia, seu foro é a
Justiça Comum Federal;
Deve observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade, Eficiência, dentre outros já reconhecidos, como forma de obstruir
a malversação da Máquina Administrativa.
FINALIDADES DA OAB – ART. 44, I e II

INSTITUCIONAL

I – Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado
democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e
pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração
da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições
jurídicas;


REPRESENTATIVA

II – Promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a
seleção e a disciplina dos advogados em toda a República
Federativa do Brasil.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL -




                    ÓRGÃOS DA
                       OAB
                    ART. 45 DO
                      EAOAB




 CONSELHO    CONSELHOS
  FEDERAL    SECCIONAIS   SUBSEÇÕES    CAIXA DE
                                      ASSISTENCIA
    4 - COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS DOS ÓRGÃOS DA OAB

              INTEGRANTES             PRESIDENTE           SECRETARIA         PRINCIPAIS COMPETENCIAS
ÓRGÃO
                                                                              I – Deliberar sobre as propostas e indicações
                                                                              relacionadas às finalidades institucionais da
                                                                              OAB;
CONSELHO                                                                      II – Eleger o sucessor dos membros da
PLENO (ART.                                                                   Diretoria do Conselho Federal, em caso de
74 A 83       Conselheiros Federais                                           vacância;
RGEAOAB)       integrantes de cada      Presidente do      Secretário-Geral   III – Regular, mediante resolução, matérias de
                 delegação e Ex-       Conselho Federal                       sua competência que não exijam edição de
                                                                              Provimento;
                   Presidentes
                                                                              IV - Instituir, mediante Provimento,
                                                                              comissões permanentes para assessorar o
                                                                              Conselho Federal e a Diretoria.
                                                                              Deliberar, privativamente e de forma
                                                                              irrecorrível sobre:
                                                                              I – Recurso contra decisões das Câmaras,
                                                                              quando não tenham sido unânimes ou, sendo
  ÓRGÃO         Um Conselheiro                                                unânimes, contrariem o EAOAB, este
 ESPECIAL     Federal integrante de   Vice-Presidente do                      Regulamento Geral, o Código de Ética e
    DO        cada delegação, sem     Conselho Federal     Secretário-Geral   Disciplina e os Provimentos;
CONSELHO        prejuízo de sua                            Adjunto.           II - Recurso contra decisões do Presidente ou
                                                                              da Diretoria do conselho Federal e do
PLENO (ART.     participação no
                                                                              Presidente do Órgão Especial;
   84 a 86    Conselho Pleno e Ex-
                                                                              III – Consultas escritas;
 RGEAOAB)         Presidentes.                                                IV – Conflitos ou divergências entre órgãos da
                                                                              OAB;
                                                                              V- Determinação ao Conselho Seccional
                                                                              competente para instaurar processo, quando,
                                                                              em autos ou peças submetidos ao
                                                                              conhecimento do Conselho Federal, encontrar
                                                                              fato que constitua infração disciplinar.
ÓRGÃO                                                       PRINCIPAIS COMPETENCIAS


                                                            I – Decidir os recursos sobre:
                                                            a) Atividade de advocacia e direitos e
                                                            prerrogativas dos advogados e estagiários;
                                                            b) Inscrições nos quadros da OAB;
                                                            c) Incompatibilidades e impedimentos.
                                                            II – Expedir resoluções regulamentando o
                                                            Exame da Ordem, para garantir sua
                                                            eficiência e padronização nacional, ouvida
                                                            a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
                                                            III – Julgar as representações sobre as
                              Secretário-   Indicado pelo   matérias de sua competência;
PRIMEIRA,        PRIMEIRA       Geral         Presidente    IV – Propor, instruir e julgar os incidentes
SEGUNDA E       CÂMARA ART.                                 de uniformização de decisões de sua
TERCEIRA           88 RG                                    competência;
CÂMARAS                                                     V – Determinar ao Conselho Seccional
(ART. 87 a 97                                               competente a instauração de processo
RGEAOAB)                                                    quando, em autos ou peças submetidas ao
                                                            seu julgamento, tomar conhecimento de
                                                            fato que constitua infração disciplinar;
                                                            VI – Julgar os recursos interpostos contra
                                                            decisões de seu Presidente.
                                                    I – Decidir os recursos sobre ética e deveres do
                                                    advogado, infrações e sanções disciplinares;
                                                    II – promover em âmbito nacional a ética do
                                                    advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e
                                                    Disciplina, editando resoluções regulamentares ao
                                                    Código de Ética e Disciplina;
                                                    III – Julgar as representações sobre as matérias de
                                                    suas competências;
                                                    IV – Propor, instruir e julgar os incidentes de
                 Secretário-Geral                   uniformização de decisões de sua competência;
  SEGUNDA            Adjunto        Indicado pelo   V – Determinar ao conselho Seccional competente a
CÂMARA ART. 89                        Presidente    instauração de processo quando, em autos ou peças
     RG                                             submetidas ao seu julgamento tomar conhecimento
                                                    de fato que constitua infração disciplinar;
                                                    VI – Julgar os recursos interpostos contra decisões
                                                    de seu Presidente;
                                                    VII – eleger, seus integrantes, os membros da
                                                    Corregedoria do Processo Disciplinar, em número
                                                    máximo de três, com atribuição, em caráter nacional,
                                                    de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos
                                                    disciplinares de competência da OAB, podendo,
                                                    para tanto, requerer informações e realizar
                                                    diligencias, elaborando relatório anual dos processos
                                                    em trâmite no Conselho Federal e nos Conselhos
                                                    Seccionais e subseções.
                                           I – Decidir os recursos relativos à estrutura, aos
                                           órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
                                           II – Decidir os recursos sobre sociedades de
                                           advogados, advogados associados e advogados
                                           empregados;
                                           III – Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o
                                           balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal
                                           e dos Conselhos Seccionais;
                                           IV – Suprir as omissões ou regulamentar as normas
                                           aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados,
                                           inclusive mediante resoluções;
 TERCEIRA     Tesoureiro   Indicado pelo   V – Modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de
CÂMARA ART.                 Presidente     qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno
   90 RG                                   do Conselho Seccional que contrarie o EAOAB ou
                                           este Regulamento Geral;
                                           VI – Julgar as representações sobre matérias de sua
                                           competência;
                                           VII - Propor, instruir e julgar os incidentes de
                                           uniformização de decisões de sua competência;
                                           VIII – Determinar os Conselho Seccional
                                           competente a instauração de processo quando, em
                                           autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar
                                           conhecimento de fato que constitua infração
                                           disciplinar;
                                           IX – Julgar os recursos interpostos contra decisões
                                           de seu Presidente.
                                                       I – Dar execução às          deliberações     dos   órgãos
                                                       deliberativos do Conselho;

                                                       II – elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e
                                                       prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o
                                                       orçamento anual da receita e da despesa, o relatório
                                                       anual, o balanço e as contas;

                                                       III –Elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados
                                                       do Conselho;
                O Presidente é substituído em suas
                faltas, licenças e impedimentos pelo   IV – Distribuir e redistribuir       as     atribuições   e
DIRETORIA       Vice-Presidente, pelo Secretário-      competências entre seus membros;
(ART. 98 a 99   Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto
RGEAOAB)        e pelo Tesoureiro, sucessivamente.     V - Elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a
                                                       política de administração de pessoal do Conselho,
                                                       propostos pelo Secretário-Geral;

                                                       VI – Promover assistência financeira aos órgãos da
                                                       OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo
                                                       com previsão orçamentária;

                                                       VII – Definir critérios para despesas com transporte e
                                                       hospedagem dos Conselheiros, membros das comissões e
                                                       convidados;

                                                       VIII – Alienar ou onerar bens móveis;

                                                       IX – Resolver os casos omissos no EAOAB e no
                                                       Regulamento Geral, do Conselho Pleno.
             Será admitido registro, junto ao        I – Representar a OAB em geral e os advogados
             Conselho Federal, de candidatura à      brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele;
             presidência, desde seis meses até um
             mês antes da eleição                    II – Representar o Conselho Federal, em juízo ou fora
                                                     dele;
             O requerimento de registro deverá vir
             acompanhado do apoiamento de, no        III – Convocar e presidir o Conselho Federal e executar
             mínimo, seis Conselhos Seccionais;      suas decisões;

             No dia 31 de janeiro do ano seguinte    IV – Adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando
             ao da eleição, o Conselho Federal       autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho
             elegerá, em reunião presidida pelo      Federal, juntamente com o Tesoureiro;
             Conselheiro mais antigo, por voto
             secreto e para mandato de 3 (três)      V – Aplicar penas disciplinares, no caso de infração
             anos, sua diretoria, que tomará posse   cometida no âmbito do Conselho Federal;
             no dia seguinte.
                                                     VI – Assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de
PRESIDENTE
             Será considerada eleita a chapa que     pagamento;
(ART. 100    obtiver maioria simples dos votos dos
RGEAOAB)     conselheiros Federais, presente a       VII – Executar e fazer executar o EAOAB e a
             metade mais 1 (um) de seus              legislação complementar.
             membros.

             Com exceção do candidato a
             Presidente, os demais integrantes da
             chapa deverão ser Conselheiros
             Federais eleitos.
                                                              I – Exercer e observar, no respectivo território, as
                                                              competências, vedações d funções atribuídas ao conselho
                                                              Federal, no que couber e no âmbito de sua competência
                                                              material e territorial, e as normas gerais estabelecidas
                                                              nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e
                                                              disciplina, e nos Provimentos (art. 57 do EAOAB);
                                                              II – Editar seu Regimento Interno e Resoluções (art. 58,I
                                                              do EAOAB);
                                                              III – Criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos
                                                              Advogados (art. 58, II do EAOAB;
             Compostos de Conselheiros eleitos, incluindo     IV – Julgar, em grau de recurso, as questões decididas por
             os membros da Diretoria, proporcionalmente       seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e
             ao número de advogados com inscrição             Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de
             concedida, observados os seguintes critérios:    Assistência dos Advogados (art. 58, III do EAOAB);
                                                              V – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório
CONSELHOS    a) 3.000 - até 24 membros;                       anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua
                                                              diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de
SECCIONAIS
             b) a partir de 3.000 inscritos, mais um membro   assistência dos Advogados (art. 58, IV do EAOAB);
(ART. 106    por grupo completo de 3.000 inscritos, até o     VI – Fixar a tabela de honorários, válida para todo o
RGEAOAB)     total de 60 membros.                             território estadual (art. 58, V do EAOAB);
                                                              VII – Realizar o Exame de Ordem (art. 58, VI do
             Cada Conselho Seccional tem que ter              EAOAB);
             obrigatoriamente 03 comissões: Comissão de       VIII – Decidir os pedidos de inscrição nos quadros de
             Direitos Humanos, Comissão de Estágio e          advogados e estagiários (art. 58, VII do EAOAB);
             Exame de Ordem e Comissão de Orçamentos e        IX – Manter cadastro de seus inscritos (art. 58,VIII do
             Contas.                                          EAOAB);
                                                              X – Fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias,
                                                              preços de executivos e deliberativos, da diretoria ou do
                                                              conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de
                                                              Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao
                                                              Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética
                                                              e disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas
                                                              Resoluções (art. 105, IV do RGE);
                                                              .
XI – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas
fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu
território (art. 58, X do EAOAB);
XII – Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos
advogados, no exercício profissional (art. 58, XI do EAOAB);
XIII – aprovar e modificar seu orçamento anual (art. 58, XII do EAOAB);
XIV - Definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e
Disciplina, e escolher seus membros (art. 58, XIII do EAOAB;
XV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para o
preenchimento dos cargos judiciários, no âmbito de sua competência e
na forma do Provimento do conselho Federal, vedada a inclusão de
membros do próprio conselho e de qualquer órgão da OAB (art. 58, XIV
do EAOAB);
XVI – Intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados
(art. 58, XV do EAOAB);
XVII – Desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral
(art. 58, XVI do EAOAB);
XVIII – Cumprir o disposto nos incisos I, II e III do art. 54 do Estatuto
(art. 105, I do RGE);
XIX – Adotar medidas para assegurar o regular funcionamento das
Subseções (art. 105, II do RGE);
XX – Intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de
   Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do
   Estatuto, desde Regulamento Geral e do Regimento Interno do
   conselho Seccional (art.105, III do RGE);
XXI – Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer
   ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da
   diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de
   Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento
   Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e disciplina, ao seu
   Regimento Interno e às suas Resoluções (art. 105, IV do RGE);
XXII – Ajuizar, após deliberação - art. 105, V do RGE:
• Ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
   estaduais e municipais, em face da Constituição estadual ou Lei
   Orgânica do Distrito Federal;
• Ação civil Pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e
   coletivos e individuais homogêneos;
• Mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos,
   independentemente de autorização pessoal dos interessados;
• Mandado de injunção, em face da constituição Estadual ou Lei
   Orgânica do Distrito Federal.
SUBSEÇÕES (ARTS. 60/61 EOAB; 115/120 R.G.) - Não tem Personalidade
Jurídica, fazendo parte do Conselho Seccional. Subseções têm como base
territorial um município, mais de um, ou parte de um município, ou seja,
qualquer lugar. Tem finalidade meramente administrativa, não tem poder de
decisão. É o único órgão da OAB que não tem personalidade jurídica própria.
Para ser criada, tem que ter alguns requisitos:

Estudo da viabilidade em criá-la => custo-benefício (ordem subjetiva) e ter
mais de 15 advogados domiciliados profissionalmente (ordem objetiva).



CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (ART.62 EST.OAB; 121/127
R.G.) - Tem Personalidade Jurídica. Caixa de Assistência dos Advogados –
Base territorial é a mesma do Conselho Seccional. Tem que ter mais de 1.500
advogados. Sua fonte de renda é: a metade líquida das anuidades (art.62,§5.º
EOAB) e custas judiciais (art.62,§3.º EOAB).

								
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