Gerente by 78VPkOr4

VIEWS: 0 PAGES: 33

									PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

                         ICE Nº 10



                       Sumário
Pareceres                                         03
Legislação do Distrito Federal
  Leis                                            29
  Decretos                                        29
  Portarias                                       30
Legislação Federal
  Medida Provisória                               31
Dicas de Português - Colaboradora Alda Nogueira   32
Jurisprudência
  Gabinete                                        33
Expediente:

Procuradoria-Geral do Distrito Federal
                                               Notícias
Procurador-Geral do Distrito Federal:
Marcelo Lavocat Galvão
                                               Workshop
Procuradora-Geral Adjunta:
Simone Costa Lucindo Ferreira
                                               Elaboração      de     Relatórios     e
Chefe de Gabinete:
Beatriz Kicis Torrents de Sordi                pareceres técnicos, com ênfase na
                                               Administração Pública.
Centro de Estudos:
Léo Ferreira Leoncy
                                               Local e data: Rio de Janeiro de 13 a
Gerência de Estudos, Pesquisas e Referências   15 de dezembro de 2010
Legislativas:
Gerente: Valéria Pinheiro Viana
Telefone: 3325-3416                                Maiores informações pelo telefone(s)
E-mail: gepel.cetes@pg.df.gov.br
                                               [71] 3176.3388 , [61] 4063.9530 Fax [71]
Gerência de Desenvolvimento e Capacitação      3176.3389        www.conexxoes.com.br
Profissional:
Gerente: Claudia A. Ferreira dos Santos        atendimento@conexxoes.com.br
Telefone: 3325-3381
E-mail: gecap.cetes@pg.df.gov.br

Gerência de Documentação e Controle de
Publicações Oficiais:
Gerente: Ana Cláudia de Sá Roriz
Telefone: 3325-3345
E-mail: gedoc.cetes@pg.df.gov.br

Biblioteca:
Chefe: Cristiany Ferreira Borges
Telefone: 3325-3383
Telefax: 3325-3384
E-mail: biblioteca@pg.df.gov.br


O ICE é uma publicação do Centro de Estudos
da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Endereço: SAIN BL. I Edifício-Sede da PG/DF.     Fale com o Centro de Estudos. O
CEP: 70.620-000 Telefone: 3325-3300              nosso          e-mail         é:
                                                 gepel.cetes@pg.df.gov.br


ICE Nº 10 -Outubro/2010                                           Página - 2
                                                 Pareceres

                                                                 efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deverá
                                                                 conceder-lhe eficácia retroativa, a liminar deferida pelo
                                                                 Conselho Especial do TJDFT não pode gerar qualquer tipo
                                                                 de eficácia retroativa, seja mínima, média ou máxima.
                                                                        6. - O entendimento de que a medida cautelar tem
               Gerência de Assuntos                              o condão de evitar que os contribuintes possam
                                                                 permanecer utilizando a sistemática do REA, implica a
                 Constitucionais                                 desconstituição de efeitos futuros de atos jurídicos
                      GEAC                                       aperfeiçoados no passado, ou seja, eficácia retroativa
                                                                 mínima, o que é vedado pelos arts. 11, § 1°, da Lei nº
                                                                 9.868/99 e art. 112, § 1°, do RITJDFT, já que a cautelar
                                                                 foi deferida com efeitos ex nunc.
                                                                        7. - Parecer no sentido de que a medida cautelar
                                                                 deferida pelo TJDFT na ADI nº 2008.00.2.013383-1,
                                                                 apenas alcança os pedidos do REA ainda não deferidos,
PARECER Nº 009/2010– GEAC                                        não atingindo, até o julgamento do mérito, os
PROCESSO Nº: 020.002.800/2010                                    contribuintes que já tenham aderido ao regime especial.
AUTOR: Marlon Tomazette
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - DIREITO DO CONSUMIDOR -                PARECER Nº 011/2010– GEAC
COMPETÊNCIA CONCORRENTE VÍCIO DE INICIATIVA - A                  PROCESSO Nº: 020.002.802/2010
ausência de vícios formais no que tange a competência,           AUTOR: Flávio Jaime de Moraes Jardim
iniciativa e instrumento utilizado permite a sanção do           ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 2.603/06, QUE INSTITUI
projeto de lei apresentado.                                      DATA COMEMORATIVA DO DIA DA PROTEÇÃO E DEFESA
                                                                 DOS ANIMAIS NO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
PARECER Nº 010/2010– GEAC                                        VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. HARMONIA COM O
AS Nº: 025.308/2008                                              TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O DA LEI
AUTOR: Flávio Jaime de Moraes Jardim                             ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PARECER PELA
ASSUNTO: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE                       SANÇÃO. Convertido na Lei nº 4.513, de 18 de
INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA                 outubro de 2010, DODF nº 203 de 22 de outubro de
DE    EFICÁCIA      RETROATIVA.      IMPOSSIBILIDADE        DE   2010, p. 1.
DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DE ATOS
JURÍDICOS APERFEIÇOADOS COM FUNDAMENTO NOS                       PARECER Nº 012/2010– GEAC
DIPLOMAS NORMATIVOS SUSPENSOS PELA LIMINAR, SOB                  PROCESSO Nº: 020.002.799/2010
PENA DE INCORRER EM EFICÁCIA RETROATIVA MÍNIMA.                  AUTOR: Flávio Jaime de Moraes Jardim
PARECER PELA PERTINÊNCIA DA CONCLUSÃO ADOTADA                    ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 1.565/10 QUE INCLUI A
PELO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO                        FESTA RELIGIOSA - FOLIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO
FEDERAL.                                                         DE SOBRADINHO - NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
       1. - Em 15 de junho de 2010, o Conselho Especial do       DISTRITO     FEDERAL.    PROJETO   DE    AUTORIA
Tribunal de Justiça do Distrito Federal- TJDFT ao apreciar a     PARLAMENTAR.     MATÉRIA   QUE   NÃO   CONSTITUI
ADI nº 2008.00.2.013383-1, a qual tem por objeto a               COMPETÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA
impugnação da Lei Distrital nº 4.160/2008, do Decreto nº         DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 71, §
29.179/2008 e do Decreto Legislativo nº 1.527/2008, que          1°, DA LODF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E
dispõem sobre a instituição e regulamentação do Regime           MATERIAIS. Convertido na Lei nº 4.510, de 14 de
Especial de Apuração do ICMS - REA, por maioria, deferiu         outubro de 2010, DODF Nº 201, DE 20 DE OUTUBRO
medida cautelar para suspender a eficácia dos referidos          DE 2010, P. 19.
atos normativos até o julgamento definitivo da ação.
       2. - De acordo com o texto do § 1º do art. 11 da Lei      PARECER Nº 013/2010– GEAC
nº 9.868/99 e do § 1º do art. 112 do RITJDFT, a medida           PROCESSO Nº: 020.002.801/2010
cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em regra,      AUTOR: Leonardo A. de Sanches
é concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal             ASSUNTO: O PL em análise não se reveste de vício
entender que deverá conceder-lhe eficácia retroativa.            formal de constitucionalidade, eis que não disciplina
       3. - Segundo a jurisprudência do STF, existem três        diretamente matéria de competência legislativa privativa
modalidades de retroatividade de leis: (I) retroatividade        do Sr. Governador do Distrito Federal, não afrontando o
máxima, a qual ocorre quando se pretende aplicar uma lei         princípio constitucional da reserva de administração e
a fatos passados; (II) retroatividade média, quando a lei        nem gerando despesas ou aumento automático de
nova atinge os efeitos pendentes de fatos passados; e (III)      despesas públicas não previstas em leis orçamentárias.
retroatividade mínima, que se verifica quando a lei nova         Também não se revela contraste com o conteúdo
alcança os efeitos futuros dos fatos passados (ADI nº            normativo da LODF. À míngua de vício evidente de
493/DF - Rel. Minº Moreira Alves).                               natureza formal e não se identificando incompatibilidade
       4. - É pertinente a adoção do entendimento acerca         material, o parecer é pela sanção pelo Sr. Governador do
da eficácia retroativa das leis para análise da retroatividade   Distrito Federal, na forma do art. 74 da LODF.
dos efeitos decorrentes da concessão de medidas                  Convertido na Lei nº 4.511, de 18 de outubro de
cautelares em ações diretas sobre os atos jurídicos              2010, DODF nº 203 de 22 de outubro de 2010, p. 1.
aperfeiçoados com fundamento nos diplomas normativos
suspensos pela decisão.
       5. - Considerando que a medida cautelar em ação
direta de inconstitucionalidade, em regra, é concedida com



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                     Página - 3
                                                                      Parecer pela regularidade da edição do decreto em
                                                                questão,    condicionada     à    implementação      das
          Procuradoria Administrativa                           recomendações que constam no bojo do opinativo.
                  - PROCAD -                                    PARECER Nº 934/2010 – PROCAD
                                                                PROCESSO Nº: 290.000.198/2010
                                                                AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
                                                                ASSUNTO:        ADMINISTRATIVO.       CONTRATAÇÃO        DE
PARECER Nº 490/2010 – PROCAD                                    SERVIÇOS        POSTAIS        TELEMÁTICOS.       EMPRESA
PROCESSO Nº: 055.009.323/2010                                   BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
AUTOR: Bruno Paiva da Fonseca                                   HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
ASSUNTO: Administrativo. Expedição de Precatório                        1. Segundo orientação do Tribunal de Contas do
decorrente de ação de indenização. Decisão transitada em        Distrito Federal, a contratação da ECT para a prestação
julgado. Regularidade dos cálculos. Possibilidade jurídica de   de serviços postais far-se-á por inexigibilidade de
pagamento. Natureza indenizatória da verba. Ausência de         licitação. Enunciado nº 70 do TCDF.
acréscimo patrimonial. Não incidência de tributo.                       2. Apesar de a ECT firmar franquias com
Honorários advocatícios.Natureza remuneratória. Incidência      particulares, a estes fica vedada, por imposição
de tributo.                                                     contratual da citada empresa pública, a participação em
       1.Regularmente expedido o precatório deve-se             certames licitatórios.
proceder ao pagamento devido, observada a precedência                   2. Parecer pela viabilidade jurídica da contratação
constitucional.                                                 direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
       2.lndenizatória a verba, não há que se falar em          (ECT), condicionada à realização das diligências
acréscimo patrimonial, donde não há que se falar em             apontadas no opinativo.
tributação com base nesse fato gerador.
       3.Em relação aos honorários advocatícios, os             PARECER Nº 940/2010 – PROCAD
mesmos possuem índole remuneratória, configurando               PROCESSO Nº: 094.000.749/2010
acréscimo patrimonial a ensejar a incidência de imposto de      AUTOR: Luciano Araújo de Castro
renda (STJ: EREsp 706. 331-PR e Parecer nº 65120071             ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO
PROFISI PGDF).                                                  ELETRÔNICO -CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
       4. O momento em que se aperfeiçoa o fato gerador         PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE,
do imposto de renda é o instante do acréscimo patrimonial,      TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE
ou seja, quando é liberado o crédito.                           SAÚDE - INSTRUÇÃO DOS AUTOS DEFICIENTE -
       5. No que tange à contribuição previdenciária, ante a    PROBLEMAS NA MINUTA DE EDITAL - PARECER
ausência de previsão legal que autorize o Distrito Federal, é   CONTRÁRIO AO PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, SALVO
inviável a retenção da parcela dos honorários devidos em        SE SUPERADAS AS RESSALVAS APONTADAS.
razão do cumprimento de decisão judicial.                              1.A análise do procedimento desenvolvido até o
                                                                momento detectou deficiências na instrução, mormente
PARECER Nº 909/2010 – PROCAD                                    no que se refere ao Termo de Referência e à Planilha de
PROCESSO Nº: 020.002.098/2009                                   Custos.
AUTOR: Luís Márcio Olinto Pessoa                                       2.O instrumento convocatório regula todo o
ASSUNTO: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO-                   procedimento licitatório e o contrato dele advindo, não
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.                                         podendo, Administração e administrados, dele se apartar
        Tratando-se de crédito de natureza não-tributária,      (princípio da vinculação ao instrumento convocatório, art.
que     não   se    encontra    em    fase    de   execução,    41, Lei nº 8.666/93). Daí se percebe sua relevância
circunscrevendo-se a consulta justamente à incidência, ou       singular. No caso dos autos, o estudo detido da minuta
não, da prescrição, cuja análise deve dar-se lógica e           de edital conduziu este Procurador a formular algumas
cronologicamente antes do ajuizamento da ação executiva,        sugestões.
é competente esta Procuradoria Administrativa - PROCAD                 3.Como o processo cuida de matéria incluída
para análise da consulta.                                       também na área de atuação da Procuradoria do Meio
        A fixação do prazo prescricional de créditos de         Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário - PROMAI,
natureza não-tributária, conforme pacífica jurisprudência do    parece conveniente submetê-lo à análise dessa
Superior Tribunal de Justiça, depende da natureza jurídica      especializada.
da relação jurídica material subjacente ao direito subjetivo           4.Parecer    contrário   ao  prosseguimento     do
violado. Decorrendo o crédito objeto de CDA de contrato de      certame, salvo se superadas todas as ressalvas
arrendamento de imóvel rural, subordina-se o prazo              mencionadas, sem prejuízo dos eventuais apontamentos
prescricional às disposições previstas no art. 205 do Código    da PROMAI.
Civil (prazo decenal).
        Parecer pelo não reconhecimento da prescrição.          PARECER Nº 960/2010 – PROCAD
                                                                PROCESSO Nº: 150.001.260/2010
PARECER Nº 911/2010 – PROCAD                                    AUTOR: Gabriel Abbad Silveira
PROCESSO Nº: 400.001.315/2010                                   ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE
AUTOR: Alexandre Moraes Pereira                                 LICITAÇÃO. SECRETARIA DE CULTURA DO DISTRITO
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. MINUTA DE DECRETO.                     FEDERAL.      ORQUESTRA       SINFÔNICA      DO    TEATRO
REGULAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS.                  NACIONAL CLÁUDIO SANTORO. MAESTRO.
ANÁLISE.                                                               A contratação profissional do setor artístico por
                                                                inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso III da Lei nº
                                                                8.666/93) somente se viabiliza se atendidos todos os



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                     Página - 4
requisitos apontados no Parecer Normativo nº 393/2008-                 4. Com as eventuais e necessárias adaptações, o
PROCAD/PGDF, de autoria do ilustre Procurador Dr.               procedimento para cobrança de preço público de área
Alexandre Moraes Pereira, publicado no DODF de                  ocupada irregularmente pode ser o mesmo daquele
7/08/2008.                                                      empregado em uma ocupação devidamente formalizada;
        Há ainda que se verificar, antes de se decidir pela     o prazo para cobrança é prescricional e de cinco anos e,
contratação por inexigibilidade, se há ou não possibilidade     como a ocupação irregular se protraiu no tempo, significa
de estabelecimento de critérios objetivos para comparar         que o Poder Público pode cobrar preço público referente
eventuais candidatos à regência, dadas as peculiaridades        aos últimos cinco anos.
de uma orquestra em relação aos demais campos do setor
artístico. Exame técnico alheio às atribuições desta            PARECER Nº 966/2010 – PROCAD
Procuradoria.                                                   PROCESSO Nº: 054.001.200/2010
        O fato de a Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional      AUTOR: Luciano Araújo de Castro
Claudio Santoro ser órgão público, com quadro próprio de        ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE
músicos, é revelador de grande perplexidade quando se           CONCORRÊNCIA          TIPO    MENOR      PREÇO      FORMA
observa a omissão da legislação de regência (Lei nº             EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - CONTRATAÇÃO DE
4.286/2008) quanto aos maestros. Ao silenciar sobre tal         EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO
função, o diploma legislativo permite que pessoa alheia aos     DAS INSTALAÇÕES DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES
quadros funcionais da OSTNCS seja contratada para               ESPECIAIS-BOPE         ANÁLISE      DO    PROCEDIMENTO
exercer comando ou influência sobre servidores públicos.        ADMINISTRATIVO, COM PARTICULAR ENFOQUE NA
Além disso, haverá terceirização de atividade-fim do órgão,     MINUTA DE EDITAL PROSSEGUIMENTO DO CERTAME
bem como contorno ao teto remuneratório estabelecido no         CONDICIONADO À SUPERAÇÃO DAS RESSALVAS
art. 37, XI, da Constituição.                                   APONTADAS NO CORPO DO PARECER.
        Os indícios de irregularidades sobre o maestro que             1. Na fase interna do procedimento licitatório,
se pretende contratar (suposto favorecimento motivados          preparatória da seguinte e assim chamada porque se
por relação de parentesco com parlamentar), que levaram         desenvolve apenas no âmbito da Administração, são
inclusive à paralisação dos convênios anteriormente             praticados os atos indispensáveis à definição da licitação
celebrados, impedem sua contratação direta, ainda que sob       e do contrato a ser firmado. Requer estrita observância
outra roupagem jurídica, em razão da vinculação da              aos preceitos da Lei nº. 8.666/93.
Administração aos princípios da impessoalidade e                       2. O edital regula todo o procedimento licitatório e
moralidade administrativas.                                     os contratos dele advindos. Daí se percebe a relevância
        Parecer pela inviabilidade jurídica da pretendida       singular do instrumento convocatório, cuja disciplina legal
contratação direta, ao menos enquanto não ficarem               exemplificativa encontra-se concentrada no art. 40 da Lei
definitivamente esclarecidos os fatos concretos relacionados    nº 8.666/93.
ao caso.                                                               3. Pendências a serem solucionadas nesta fase
                                                                interna da licitação, em especial, na minuta do respectivo
PARECER Nº 965/2010 – PROCAD                                    instrumento convocatório.
PROCESSO Nº: 146.000.215/2003                                          4. Parecer pelo retorno dos autos para
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                 implementação das sugestões apontadas. Após, a
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE PREÇO                      assessoria jurídica lotada no órgão consulente deverá
PÚBLICO OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA                      proceder a uma nova análise, para averiguar a efetivação
ANTERIOR       A    2008,   ANO     EM   QUE     DECLARADA      das recomendações desta PGDF. Somente então deve ser
INCONSTITUCIONAL A LEI DISTRITAL Nº 2.574/2000, QUE             dado prosseguimento ao processo licitatório.
DISPUNHA SOBRE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA
UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO                       PARECER Nº 967/2010 – PROCAD
ENTENDIMENTO FIRMADO NA COTA DE APROVAÇÃO DO                    PROCESSO Nº: 400.000.107/2009
PARECER PROCAD Nº 630/2009 PROCEDIMENTO DE                      AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
COBRANÇA A SER ADOTADO - PRAZO PRESCRICIONAL E                  ASSUNTO:         ADMINISTRATIVO.         CONTROVÉRSIA
FORMA DE CONTAGEM.                                              SUSCITADA SOBRE O CONVÊNIO N° 005/2006 E O
       1. Segundo a cota de aprovação do Parecer PROCAD         PAPEL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO
nº 630/2009, com a declaração de inconstitucionalidade da       ÂMBITO DO PROVITA/DF.
Lei Distrital nº 2.574/2000, as normas anteriores a ela                A Lei nº 3.404/2004 deve ser fielmente cumprida,
voltaram a ter aplicação (fenômeno da repristinação),           a despeito das incongruências apontadas, conforme já
inclusive as ordens de serviço porventura expedidas pelas       assinalou esta Especializada quando instada ao exame
Regiões Administrativas fixando preço público.                  jurídico-formal da minuta do convênio nº 005/2006 e
       2. No caso concreto, houve repristinação da Ordem        mais recentemente por decorrência da análise de
de Serviço nº 30, de 19.07.2000, que fixara o preço público     consulta aviada sobre o sexto aditamento ao aludido
pela utilização de áreas públicas na Região Administrativa      convênio.
do Lago Sul. Como a Ordem de Serviço nº 11, de                         Reforçam-se as orientações expendidas nos
17.07.2008, apenas lhe atualiza monetariamente os               Pareceres nº 294/2006- PROCAD/PGDF e 908/2010-
valores, inexiste "nova" ordem de serviço, a qual,              PROCAD/PGDF.
certamente, se existente, não poderia retroagir para
alcançar situações pretéritas.                                  PARECER Nº 973/2010 – PROCAD
       3. Em uma nota: na hipótese em tela, pode e deve         PROCESSO Nº: 220.000.732/2009
haver cobrança de preço público decorrente da ocupação          AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida
irregular, inclusive no que se refere a períodos anteriores a   ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE
2008. Essa cobrança terá esteio nas Ordens de Serviço ns.       PREGÃO ELETRÔNICO. CENTRAL DE LICITAÇÕES. TIPO
30/2000 e 11/2008.                                              MENOR PREÇO. ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL E



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                     Página - 5
ANEXOS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIGILÂNCIA                   do Distrito Federal, utilizada pela Escola de Governo do
ARMADA NOTURNA E DIURNA E SUPERVISÃO MOTORIZADA                    Distrito Federal" (art. 1°).
NAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES                           III- O critério de escolha dos instrutores está em
DO DISTRITO FEDERAL.                                               consonância com o sistema de rodízio estabelecido no
       Impropriedades apontadas na minuta do Edital e              Parecer nº. 905/2009/PROCAD/PGDF e haverá reposição
seus anexos. Sugestão de retorno dos autos ao Interessado          das horas despendidas com as aulas.
consulente   para   adequação    às   prescrições   legais                 IV - Opina-se pela legalidade da contratação por
pertinentes.                                                       inexigibilidade de licitação, nos moldes dos artigos 25, §
                                                                   1° e 26, da Lei nº 8.666/93, de instrutores para o curso
PARECER Nº 979/2010 – PROCAD                                       de utilização de armamento calibre 40, considerando a
PROCESSO Nº: 060.007.552/2010                                      especificidade do objeto da contratação e a manifesta
AUTOR: Luís Márcio Olinto Pessoa                                   impossibilidade de disputa licitatória.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. Para que seja possível o
ressarcimento previsto na norma insculpida no parágrafo            PARECER Nº 986/2010 – PROCAD
único, do art. 1°, da novel Lei Distrital nº 4.472, de 26 de       PROCESSO Nº: 410.001.524/2010
maio de 2010, mostra-se imperiosa, por parte do                    AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves
requerente, a prova da ausência do fármaco nas farmácias           ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
públicas do SUS/DF.                                                DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, LEI Nº
                                                                   8.666/93. IADES. SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS
PARECER Nº 981/2010 – PROCAD                                       PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO
PROCESSO Nº: 060.008.286/2010                                      O PROVIMENTO DE 23 CARGOS DE ANALISTA DE APOIO
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                      ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS E DE 46 CARGOS DE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO                  ASSISTENTE DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS DA
DE COMODATO. CESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO DISTRITO                   CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS
FEDERAL, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO                    VINCULADA À PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO
DE SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA                    FEDERAL.
FAMÍLIA NO DISTRITO FEDERAL.                                               1. Necessária observância da Súmula nº 109 do
       1. Cessão de uso de imóvel a título gratuito em favor       Tribunal de Contas do Distrito Federal: "Na aplicação do
da Administração.                                                  inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, atendidos os
       2. Contrato celebrado entre a Administração e               demais requisitos que a norma indica, deve ser
particular que é regulado por disposições do direito privado       comprovada, especificamente, a estrita compatibilidade e
(arts. 579 a 585 do Código Civil).                                 pertinência entre o objeto a ser contratado e o objetivo
       3. Contratos unilaterais que traduzem liberalidade de       social da instituição que ensejou a reputação ético-
particular em favor da Administração não demandam a                profissional, além de demonstrar que essa dispõe de
prévia realização de licitação.                                    estrutura adequada à suficiente prestação daquele,
       4. Parecer que opina pela viabilidade jurídica da           vedada a subcontratação".
celebração do contrato de comodato, condicionada ao                        2. Entendimento doutrinário de que somente
atendimento das recomendações perfilhadas no bojo do               podem ser abrigadas no permissivo do inc. XIII
opinativo.                                                         contratações cujo objeto se enquadre no conceito de
                                                                   pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou
PARECER Nº 983/2010 – PROCAD                                       recuperação social de presos.
PROCESSO Nº: 050.000.059/2009                                              3. Precedente do Tribunal de Contas da União que,
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca                             ao sufragar a tese da necessária pertinência absoluta
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CURSO DE                    entre o objeto da contratação e as finalidades
APRIMORAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE ARMAMENTO DE                        institucionais elencadas de forma expressa pela norma,
CALIBRE        40.      PRESSUPOSTOS        AUTORIZADORES.         julgou ser juridicamente viável a contratação direta de
PRESENÇA. ARTIGOS 25, § 1° c/c 26 DA LEI DE                        instituição para a realização de concursos públicos com
LICITAÇÕES. PARECER nº. 905/2009/PROCAD/PGDF.                      fundamento no art. 24, XIII da Lei nº 8.666/93, desde
SISTEMA DE RODÍZIO. LEGALIDADE.                                    que preenchidos todos os requisitos constantes no citado
        I - O objeto da contratação possui natureza singular,      dispositivo e esteja demonstrado, com critérios objetivos,
na medida em que se refere a curso de aprimoramento da             no seu plano estratégico ou em instrumento congênere, a
utilização de armamento de calibre 40, o qual é de uso             essencialidade do preenchimento do cargo objeto do
policial restrito e exclusivo. Ainda, o curso envolve técnicas     concurso      público   para   o   seu    desenvolvimento
de contenção de rebelião, distúrbios, condução e escolta de        institucional      (TC-011.348/2002-S,      Acórdão     nº
presos etc., as quais serão simuladas dentro dos                   569/2005).
estabelecimentos       prisionais  onde    somente     policiais           4. Tendo em vista a recomendação do TCDF à
pertencentes ao quadro de segurança pública podem ter              Sumula nº 109, a justificativa de dispensa de licitação há
acesso, sendo        impróprio    expor o      cotidiano    dos    que examinar a estrutura da instituição que se visa
estabelecimentos prisionais a particulares estranhos ao            contratar para aferir se essa possui capacidade de
sistema prisional do Distrito Federal.                             realizar os serviços sem necessidade de realizar a
        II - A justificativa de preço está de acordo com a         subcontratação do objeto.
tabela prevista na Portaria nº 74, de 22/04/2003, da                       Parecer pela viabilidade jurídica, em tese, de se
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito          proceder à pretendida contratação direta para a execução
Federal, adotada pela Secretaria de Estado de Segurança            dos serviços objeto do presente feito, mediante dispensa
Pública do Distrito Federal, por força da Portaria nº 10, de       de licitação com fundamento no art. 24, XIII da Lei nº
19/10/2001, a qual aplica "a tabela de pagamento pela              8.666/93, desde que adotadas todas as recomendações e
prestação de serviços à Secretaria de Gestão Administrativa



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                       Página - 6
apresentadas as justificativas     requeridas    no   bojo   do   CALENDÁRIO OFICIAL DO DF CONSULTA FORMULADA
presente opinativo.                                               PELA BRASILIATUR NULIDADE DO AJUSTE - OFENSA A
                                                                  PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL E ATOS
PARECER Nº 987/2010 – PROCAD                                      NORMATIVOS INTERNOS.
PROCESSO Nº: 054.001.927/2010                                             É incompatível com o ordenamento jurídico-
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                   constitucional que se procure associar a imagem do
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - POLÍCIA                     Estado a eventos de cunho religioso e, muito menos,
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - AQUISIÇÃO DE 3.600                  destinar recursos públicos para subsidiá-los.
PISTOLAS TAURUS PT 24/7 PRO DS REQUISITOS PARA                            O Estado não tem e nem pode ter interesses
CONFIGURAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR                  confessionais e com eles convergir. O que move o Estado
EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR - ART. 25, I, DA LEI Nº               é sobretudo o interesse público, que se sobrepõe às
8.666/93 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PARECER PELA                convicções religiosas e metafísicas particulares e
INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUSTE, SALVO SE                        sectárias.
SUPERADAS AS RESSALVAS APONTADAS.                                         A laicidade não se compadece com a hipótese de
        1. Por ser exceção, o afastamento do dever                colaboração em projetos impregnados de conceitos
constitucional    de    licitar   é   de    ser   interpretado    confessionais, dirigidos à catequese propriamente dita. A
restritivamente. Noutro dizer: as hipóteses legais que            identificação do interesse público acolhido no projeto é o
legitimam a não realização de licitação, em geral, não            divisor de águas para se vislumbrar incidente a exceção
comportam ampliação do seu sentido e alcance. Logo,               constitucional.
nessa seara, o intérprete há de ater-se à lei; quase sempre,              A Lei n° 1.706/1997 não serve de esteio para a
à sua literalidade.                                               celebração do contrato de patrocínio, enquanto
        2. Para a configuração da hipótese do art. 25, I, da      ferramenta de comunicação que busca atingir objetivos
Lei nº 8.666/93, são exigidos, cumulativamente: a) a              de marketing institucional e mercadológico.
especial necessidade administrativa; b) a exclusividade do                Não há como não reconhecer a ilegalidade do
fornecedor; c) a prova de que o produto oferecido pelo            contrato de patrocínio celebrado pela Brasiliatur com o
fornecedor é o único apto a satisfazer a especial                 objetivo de subvencionar a realização de evento de cunho
necessidade administrativa. No caso dos autos, a                  eminentemente religioso, fora do espectro delineado pela
demonstração da presença desses requisitos reclama                exceção prevista na parte final do inciso I do art.19 da
complementação.                                                   Constituição Federal.
        3. Afora a configuração da inexigibilidade, a                     Os autos apontam a presença de vício de
instrução dos autos demanda outras providências, acaso se         legalidade específico e comprovado que se opõe à força
decida ultimar a contratação direta.                              obrigatória do pacto. Portanto, deve ser pronunciada, de
        4. Parecer pela inviabilidade jurídica do ajuste, salvo   ofício,   a     nulidade  do    contrato,   que    operará
se superadas as ressalvas apontadas no seu bojo.                  retroativamente.
                                                                           A espécie atrai a aplicação do art.59, parágrafo
                                                                  único, da Lei nº 8.666/93, segundo o qual "a nulidade
PARECER Nº 988/2010 – PROCAD                                      não exonera a Administração do dever de indenizar o
PROCESSO Nº: 150.002.163/2010                                     contratado pelo que este houver executado até a data
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                   em que for declarada e por outros prejuízos regularmente
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO A SER                          comprovados, contanto que não lhe seja imputável,
FIRMADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA                      promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu
SECRETARIA DE CULTURA, E A ASSOCIAÇÃO DOS                         causa".
BIBLIOTECÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - CONVÊNIO                              Sugestão de providências no sentido de se
COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -                   promover o ajuizamento da competente ação direta que
29ª FEIRA DO LIVRO DE BRASÍLIA - PARECER PELA                     vise ao reconhecimento judicial da inconstitucionalidade.
INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUSTE, SALVO SE
SUPERADAS AS PENDÊNCIAS ARROLADAS.                                PARECER Nº 991/2010 – PROCAD
        1. Tem-se em mãos hipótese de convênio                    PROCESSO Nº: 020.000.089/2010
administrativo por haver comunhão de quereres entre os            AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
partícipes, consistente na realização da 29ª Feira do Livro       ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE NOVA
de Brasília.                                                      VERSÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -
        2. Plano de Trabalho com impropriedades - algumas         UNIÃO      (MINISTÉRIO     DO     DESENVOLVIMENTO,
graves - a serem superadas.                                       INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR) DISTRITO FEDERAL
        3. Esta Casa tem entendimento pacífico no sentido         (PROCURADORIA-GERAL) - FORMALIZAÇÃO DE ACESSO
de o convênio configurar hipótese de inexigibilidade de           AO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS -
licitação. Sendo assim, naquilo que for cabível, há de            CNE MANTIDO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
instruir os autos as exigências do art. 26 da Lei nº              REGISTRO DE COMÉRCIO - DNRC.
8.666/93. Pendências a serem sanadas.                                     - Manifestação no sentido da possibilidade de
        4. Ajustes a serem feitos na minuta do convênio.          utilização da minuta do Acordo de Cooperação
        5. Parecer pela inviabilidade jurídica do ajuste, salvo   apresentada às fls.64/68 para formalizar o acesso ao
se resolvidas as ressalvas indicadas.                             Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, desde
                                                                  que atendidas as recomendações assinaladas neste
PARECER Nº 989/2010 – PROCAD                                      opinativo.
PROCESSO Nº: 371.000.698/2009
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                              PARECER Nº 994/2010 – PROCAD
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PATROCÍNIO                    PROCESSO Nº: 400.000.106/2010
- "MARCHA PARA JESUS 2009" - EVENTO INCLUÍDO NO                   AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                      Página - 7
ASSUNTO:            ADMINISTRATIVO.            QUALIFICAÇÃO     PROCESSO Nº: 430.000.743/2010
ECONÔMICO-FINANCEIRA. GARANTIA CONTRATUAL.                      AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida
        1. A exigência de capital social ou de patrimônio       ASSUNTO:       ADMINISTRATIVO.     PROPOSTA    DE
líquido mínimo, para fins da qualificação econômico-            CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. MINUTA DE CONVÊNIO.
financeira, preconizada no art. 31, § 2°, da Lei nº             AUSÊNCIA DO RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO
8.666/93, apresenta-se como condição de habilitação na          OBJETO: REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
licitação. A garantia prevista no art. 56, § 1 °da mesma lei,   PROFISSIONAL NA ÁREA DE BORDADOS MANUAIS.
à sua vez, será exigida apenas do contratado, visando a         PRETENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DO DISTRITO
assegurar a execução do contrato e a resguardar a               FEDERAL POR MEIO DE CONVÊNIO A ENTIDADE SEM
Administração de eventual descumprimento do ajuste.             FINS LUCRATIVOS DENOMINADA INSTITUTO PRÓ
        2. Parecer pela manutenção da cláusula contratual       EDUCAÇÃO E SAÚDE PROEZA CUJO ENDEREÇO DA SEDE
que obriga à prestação de garantia.                             COINCIDE COM O DE UMA MICROEMPRESA NA ÁREA DE
                                                                COMÉRCIO VAJERISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E
PARECER Nº 995/2010 – PROCAD                                    COMPLEMENTOS COM DENOMINAÇÃO IGUAL AO NOME
PROCESSO Nº: 053.001.274/2010                                   COMPLETO DA DIRETORA PRESIDENTE DAQUELA
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                     ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE
ASSUNTO:         ADMINISTRATIVO.       LICITAÇÃO.               DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A
CONCORRÊNCIA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.                    ENTIDADE PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS POR MEIO
AQUISIÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS CONTRA                       DE   CONVÊNIO,      TAIS    COMO    CONTRIBUIÇÕES,
INCÊNDIO TIPO ABT (AUTO BOMBA TANQUE) PARA O                    SUBVENÇÕES SOCIAIS OU QUALQUER MODALIDADE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL -                ASSEMELHADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2005-
CBMDF. ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL E RESPECTIVOS                CGDF, ART. 5°, INCISO II. RELAÇÃO NEBULOSA ENTRE A
ANEXOS. VIABILIDADE JURÍDICA DA LICITAÇÃO E                     ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E A EMPRESA QUE
APROVAÇÃO DA MINUTA, CONDICIONADA AO PRÉVIO                     FUNCIONAM NA MESMA SEDE, ENDEREÇO, EM
ATENDIMENTO DAS     RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO                   BRASÍLIA/DF E PARECEM TER A MESMA PESSOA FÍSICA
PARECER.                                                        COMO DIRIGENTE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DOS
                                                                AUTOS. PELA NÃO CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM
PARECER Nº 996/2010 – PROCAD                                    CARACTERÍSTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
PROCESSO Nº: 040.004.689/2009                                   SERVIÇOS, PARA O QUAL COMO REGRA É PRECEDIDO
AUTOR: Gabriel Abbad Silveira                                   DE PROCEDIMENTO LlCITATÓRIO.
ASSUNTO:       ADMINISTRATIVO:       LICITAÇÃO.     PREGÃO
ELETRÔNICO. MINUTA DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.                 PARECER Nº 1.000/2010 – PROCAD
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.                  PROCESSO Nº: 400.001.460/2008
SERVIÇOS VARIADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E                     AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida
PREVENTIVA NOS IMÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO                  ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MINUTA DE
DE FAZENDA/DF. MENOR PREÇO.                                     CONVÊNIO. TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO.
       A possibilidade teórica de prejuízos com a potencial     PLANO DE TRABALHO. SUBVENÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO
remuneração fictícia do particular, permitida pelo projeto      PARA INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO DAS DESPESAS PARA
básico e pelo edital, reclama avaliação, pela Administração,    SOMENTE AS DE AUXÍLIO PARA INVESTIMENTO.
da possibilidade de se licitar um sistema de registro de        PARTÍCIPES:      DISTRITO   FEDERAL,      ATRAVÉS     DA
preços para os serviços pretendidos.                            SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS
       Pendências técnicas, redacionais e procedimentais a      HUMANOS E CIDADANIA e a ENTIDADE, SEM FINS
serem solucionadas pela Administração, tanto na fase            LUCRATIVOS, DENOMINADA LAR ASSISTENCIAL MARIA
interna da licitação quanto minuta do respectivo                DE NAZARÉ. OBJETO: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
instrumento convocatório e contrato correspondente.             PARA DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL
       Parecer pelo retorno dos autos ao órgão consulente,      EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. OBJETO:
para a implementação das sugestões e recomendações              PROJETO "APRENDIZES DO BEM" ATENDIMENTO SOCIO-
apontadas no bojo deste opinativo.                              ASSISTENCIAL, EM        SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA, A
                                                                CRIANÇAS E ADOLESCENTES ORIUNDOS DE FAMÍLIAS
                                                                DE BAIXA RENDA, EM        SITUAÇÃO COMPROVADA DE
PARECER Nº 998/2010 – PROCAD                                    RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL. HAVERÁ PRESENÇA
PROCESSO Nº: 142.001.114/2010                                   DO INTERESSE PÚBLICO SE FOR CONFIRMADA A TOTAL
AUTOR: Danuza M. Ramos                                          GRATUIDADE DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO.CONVÊNIO. BEM PÚBLICO.                  CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO CONDICIONADO AO
OUTORGA DE USO.                                                 ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES.
        Cotejando-se as manifestações do Tribunal de                    Cabimento da utilização de Convênio para a
Contas do Distrito Federal sobre a outorga de uso de bens       celebração do ajuste pretendido com entidade Declarada
públicos, pode-se concluir que, excepcionalmente, é             de Utilidade Pública do Distrito Federal e de Utilidade
possível que a mesma se dê por meio de convênio (Parecer        Pública Federal, não havendo óbice jurídico para que seja
nº 677/2009 -PROCAD/PGDF).                                      firmado por parte do Distrito Federal, condicionado ao
        Necessária a efetiva participação das secretarias       atendimento das recomendações lançadas no presente
afins para que se torne viável o ajuste pretendido.             opinativo de acordo com legislação que rege a matéria.
        Ante a precária instrução do feito é o parecer no       Incidência do art. 116, e §§ da Lei nº 8.666/93 e art.
sentido de se negar regularidade ao procedimento de             219, caput, parágrafo único, da LODF, da Lei nº
formalização do convênio, na forma como apresentado.            4049/2007 e IN nº 001/2005-CGDF. Previsão de
                                                                utilização dos recursos, inicialmente a título de
PARECER Nº 999/2010 – PROCAD                                    subvenção social e auxílio para investimento, posterior



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 8
alteração das despesas na versão mais recente de Plano de             Em razão da ausência de previsão legal, a
Trabalho para despesas a título de auxílio de investimento,    Administração não está autorizada a reter pagamentos
aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente,       devidos em função de serviços regularmente contratados
para atender ao projeto intitulado "Aprendizes do Bem" do      e efetivamente prestados ao argumento de que a
LAR ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARÉ na cidade de                  contratada está em situação fiscal irregular, o que,
Samambaia/DF, para atendimento sócio assistencial em           ademais,    configuraria  enriquecimento    ilícito da
serviço de convivência, a crianças e adolescentes oriundos     Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais do
de famílias de baixa renda e em situação comprovada de         STJ e do TCU.
risco e de vulnerabilidade social. Visando resguardar o
interesse público, há necessidade de explicitar quanto à       PARECER Nº 1.004/2010 – PROCAD
total gratuidade dos serviços prestados no Plano de            PROCESSO Nº: 141.002.174/2010
Trabalho, a ser aprovado pela autoridade competente e na       AUTOR: Janaína Carla Mendonça Heringer
Minuta de Termo Simplificado de Convênio, a serem              ASSUNTO:         ADMINISTRATIVO.      RESPONSABILIDADE
atualizados. Recursos públicos oriundos do Fundo dos           CIVIL.     CONTRATO     ADMINISTRATIVO.      DEVER    DE
Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal -     INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À CONTRATADA.
FDCA/DF, criado pela Lei Complementar - DF nº 151/1998,        INEXISTÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER LEGAL.
recomendação de nova apreciação do feito pelo Conselho         INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO NO CASO CONCRETO.
de Administração do referido Fundo considerando a                      1. O dever da Administração indenizar a
alteração   substancial   na    natureza    das   despesas     Contratada, pelos danos causados por mau uso dos
previamente.                                                   equipamentos,       decorre     diretamente     de   lei,
                                                               independentemente de previsão contratual.
PARECER Nº 1.001/2010 – PROCAD                                         2. Pela instrução dos autos, não restou
PROCESSO Nº: 371.000.253/2010                                  comprovado o ilícito capaz de gerar a responsabilidade
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                           civil por parte da Contratante.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. CONSULTA.                         3. Sugestão de arquivamento do feito, sem adoção
CONTRATO         DE     PATROCÍNIO     CELEBRADO       PELA    de medidas supletivas para apuração dos fatos, em
BRASILIATUR        CONTROVÉRSIA       SUSCITADAS       PELA    atenção ao Princípio da Economicidade, considerado o
ASSESSORIA JURÍDICA.                                           baixo valor do dano em debate.
       - Não competem a esta Procuradoria-Geral as
funções de auditoria e a investigação de fatos e condutas      PARECER Nº 1.005/2010 – PROCAD
que poderiam suscitar a abertura da competente tomada de       PROCESSO Nº: 056.000.250/2010
contas especial e a instauração de procedimentos               AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
sindicantes e disciplinares para apurar responsabilidades      ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. FUNAP. PRESTAÇÃO DE
decorrentes.                                                   SERVIÇOS.       CURSOS         DE     QUALIFICAÇÃO        E
       - Ad cautelam, as conclusões exaradas pela              APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. SENAI. ART. 24,
Assessoria      Jurídica   deveriam     ter    impulsionado    XIII, LEI 8.666/93.
procedimento de apuração dos fatos no âmbito da                        1. A contratação direta, a teor do inciso XIII, do
Secretaria de Turismo ou da Corregedoria-Geral do DF,          art. 24 da Lei nº 8.666/93, poderá ser viabilizada
ouvindo-se, a respeito das alegações trazidas à baila nos      mediante justificativa formal que demonstre as razões da
autos, os funcionários envolvidos na tramitação irregular da   escolha da instituição, inclusive quanto à vantajosidade
contratação direta, até porque a má-fé não pode                do preço cobrado.
simplesmente ser presumida, ela tem que ser provada.                   2. A contratação direta não dispensa a
       - O atraso na publicação do extrato do contrato tem     apresentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal,
caráter formal, não vicia a contratação, todavia, acarreta a   qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
responsabilidade dos agentes que deram causa à                         3. Formalidades a serem observadas.
irregularidade.
       - Não há imposição legal no sentido da                  PARECER Nº 1.006/2010 – PROCAD
obrigatoriedade de emissão do empenho precedentemente          PROCESSO Nº: 053.001.234/2010
à formalização do contrato, a rigor, as normas de Direito      AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
Financeiro vedam a realização de despesa sem prévio            ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO
empenho.                                                       PRESENCIAL. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
       -No entanto, o flagrante desrespeito à rotina imposta   AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMERGÊNCIA PRÉ-
pela Lei de Licitações para o procedimento preparatório do     HOSPITALAR   PARA    UTILIZAÇÃO    NO   SERVIÇO
ajuste contratual direto, firmado com fundamento em            OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
hipótese de inexigibilidade de licitação, contrapõe-se ao      DISTRITO FEDERAL - CBMDF. ANÁLISE DE MINUTA DE
requisito de validade do contrato de patrocínio e indica a     EDITAL   E  RESPECTIVOS    ANEXOS.   VIABILIDADE
possibilidade de o mesmo vir a ser declarado nulo,             JURÍDICA DA LICITAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA,
observada a regência do art.59 da Lei nº 8.666/93.             CONDICIONADA    AO   PRÉVIO   ATENDIMENTO    DAS
                                                               RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO PARECER.
PARECER Nº 1.003/2010 – PROCAD
PROCESSO Nº: 094.000.248/2005                                  PARECER Nº 1.007/2010 – PROCAD
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca                         PROCESSO Nº: 400.001.499/2008
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE                  AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
PAGAMENTO. SERVIÇOS EXECUTADOS. IRREGULARIDADE                 ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE
FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5°, II, CF).             RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ e DO TCU.                  INVESTIMENTO.   FUNDO    DA   CRIANÇA   E   DO
                                                               ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL. PROJETO



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 9
SELECIONADO NO PROCESSO SELETIVO INSTAURADO                  AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
PELO EDITAL N° 2/2008.                                       ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - ANALISE DE MINUTA DE
       A celebração do convênio está condicionada à          ACORDO      DE    COOPERAÇÃO      TÉCNICA     -  UNIÃO
observância   das  recomendações  assinaladas  neste         (MINISTÉRIO      DA    AGRICULTURA,      PECUÁRIA      E
opinativo, que convergem para o aperfeiçoamento do           ABASTECIMENTO) - DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA
instrumento de cooperação mútua que se pretende              DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO) -
formalizar.                                                  COOPERAÇÃO PARA DESENVOLVER AÇOES NA AREA DE
                                                             INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
PARECER Nº 1.008/2010 – PROCAD                               TREINAMENTO      DE    PESSOAL     E  PRESTAÇÃO      DE
PROCESSO Nº: 146.000.574/2010                                SERVIÇOS NA SFA/DF/MAPA.
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                          Parecer não convergente com a utilização da
ASSUNTO:      ADMINISTRATIVO      E    CONSTITUCIONAL.       minuta de fls.03/0S para formalizar o acordo de
NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL               cooperação, pelos motivos externados no presente
EM   FORNECER     INFORMAÇÕES        SOBRE    PROCESSO       opinativo.
ADMINISTRATIVO NÃO SUBMETIDO A SIGILO. INTERESSE                     Eventual   celebração   está   condicionada    à
JURÍDICO      DEMONSTRADO        PELA      REQUERENTE.       superação dos óbices suscitados em torno da incerteza
INCOMPATIBILIDADE DO ART. 1° DA PORTARIA Nº                  quanto ao objetivo da cooperação, à definição dos
138/2006 DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS                    parâmetros do treinamento idealizado, através de projeto
ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS COM O TEOR DO ART. 5°,              básico e plano de trabalho, e à reformulação da minuta
INCISOS XXXIII, XXXIV, LX, E DO ART. 37, CAPUT, DA           do instrumento de cooperação.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO V, ART. 3°, INCISO II E ART. 9°, INCISOS I E II,      PARECER Nº 1.012/2010 – PROCAD
DA LEI Nº 9.784/99; E ART. 7°, XIII, DA LEI Nº 8.906/94.     PROCESSO Nº: 411.000.201/2010
PARECER      PELO     PROVIMENTO        DO     RECURSO       AUTOR: Gabriel Abbad Silveira
ADMINISTRATIVO DA INTERESSADA E CONSEQUENTE                  ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS,              ELETRÔNICO.        MINUTA        DE       INSTRUMENTO
NOS TERMOS DO PEDIDO.                                        CONVOCATÓRIO.       SECRETARIA      DE    ESTADO     DE
                                                             PLANEJAMENTO E GESTÃO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
PARECER Nº 1.009/2010 – PROCAD                               MENOR PREÇO.
PROCESSO Nº: 400.000.167/2010                                       Pendências técnicas, redacionais e procedimentais
AUTOR: Danuza M. Ramos                                       a serem solucionadas pela Administração, tanto na fase
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. ASSISTÊNCIA               interna da licitação quanto na minuta do respectivo
SOCIAL. FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).            instrumento convocatório e contrato correspondente.
PETROBRÁS.                                                          Parecer pelo retorno dos autos ao órgão
       Coincidentes os interesses dos partícipes e           consulente, para a implementação das sugestões e
demonstrada a mútua colaboração, correta a utilização do     recomendações apontadas no bojo deste opinativo.
convênio para formalizar o ajuste.
       Necessidade de adequação da minuta do instrumento     PARECER Nº 1.013/2010 – PROCAD
e de regularização documental, nos termos do parecer.        PROCESSO Nº: 411.000.202/2010
                                                             AUTOR: Gabriel Abbad Silveira
PARECER Nº 1010/2010 – PROCAD                                ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO
PROCESSO Nº: 410.001.584/2010                                ELETRÔNICO.        MINUTA        DE       INSTRUMENTO
AUTOR: Janaína Carla Mendonça Heringer                       CONVOCATÓRIO.       SECRETARIA      DE    ESTADO     DE
ASSUNTO:          ADMINISTRATIVO.          ORÇAMENTÁRIO-     PLANEJAMENTO E GESTÃO. SERVIÇOS COMUNS. MENOR
FINANCEIRO. DECRETO 6.004/1981. DESAPROPRIAÇÃO               PREÇO.
DAS      TERRAS    DA     RESERVA      BIOLÓGICA    ÁGUAS           Pendências técnicas, redacionais e procedimentais
EMENDADAS. DEVER DE RESSARCIMENTO À TERRACAP                 a serem solucionadas pela Administração, tanto na fase
PELAS       INDENIZAÇÕES       PAGAS.      AUSÊNCIA     DE   interna da licitação quanto na minuta do respectivo
COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO.                           instrumento convocatório e contrato correspondente.
        1. Às ações para a cobrança de dívidas passivas do          Parecer pelo retorno dos autos ao órgão
Distrito Federal aplica-se o prazo prescricional de cinco    consulente, para a implementação das sugestões e
anos, nos termos do Decreto 20.910/32.                       recomendações apontadas no bojo deste opinativo.
        2. Os pagamentos efetuados pela Terracap
ocorreram no período entre 11/12/86 e 11/07/95. Houve,       PARECER Nº 1.014/2010 – PROCAD
portanto, incidência da prescrição quinquenal.               PROCESSO Nº: 401.000.549/2010
        3. Ademais, a instrução dos autos não autoriza o     AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
reconhecimento quanto à existência do débito. Embora o       ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO.
TCDF efetivamente tenha recomendado à Terracap que           CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO
promovesse ações para recuperar o devido montante            FEDERAL - CEAJUR. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
(Decisão 3.527/1999), há indícios de que as dotações         BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PARA A
orçamentárias abertas à época já tenham sido feitas com      PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. CONSOLIDAÇÃO DO
as forças do orçamento do Distrito Federal.                  ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE
        4. Parecer pela impossibilidade de pagamento dos     INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ENUNCIADO Nº
valores cobrados pela Terracap.                              70/TCDF.
                                                                   I - Seguindo a orientação do Enunciado nº 70, do
PARECER Nº 1.011/2010 – PROCAD                               Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta
PROCESSO Nº: 020.002.789/2010                                Procuradoria consolidou o entendimento de que os



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                               Página - 10
serviços prestados pelos Correios se dão em regime de           PARECER Nº 1.018/2010 – PROCAD
monopólio da ECT, o que inviabiliza a competição,               PROCESSO Nº: 390.000.105/2010
enquadrando-se o procedimento na regra do artigo 25 da          AUTOR: Luciano Araújo de Castro
Lei nº 8666/93.                                                 ASSUNTO:        ADMINISTRATIVO        -   LICITAÇÃO       -
        II - Parecer pela legalidade da contratação,            MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS - TIPO TÉCNICA E
condicionada, entretanto, ao prévio atendimento de todas        PREÇO - FORMA EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL -
as formalidades atinentes à fase interna do procedimento        CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
licitatório.                                                    ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO REFERENTE AO
                                                                PLANO DE REVITALIZAÇÃO DE SETORES CENTRAIS DE
PARECER Nº 1.015/2010 – PROCAD                                  BRASÍLIA.        ANÁLISE         DO      PROCEDIMENTO
PROCESSO Nº: 133.000.661/2009                                   ADMINISTRATIVO, COM PARTICULAR ENFOQUE NA
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                     MINUTA DE EDITAL - PROSSEGUIMENTO DO CERTAME
ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE                     CONDICIONADO À SUPERAÇÃO DAS RESSALVAS
REPACTUAÇÃO.      IRREGULARIDADES         NOS    REAJUSTES      APONTADAS.
ANTERIORES. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO                             1. Na fase interna do procedimento licitatório,
EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.                                    preparatória da seguinte e assim chamada porque se
        O direito do contratado ao reajuste, como               desenvolve apenas no âmbito da Administração, são
mecanismo      de   reequilíbrio  econômico-financeiro,    é    praticados os atos indispensáveis à definição da licitação
intangível por parte da Administração, mas disponível do        e do contrato a ser firmado. Requer estrita observância
ponto de vista do particular. Assim, se o contratado celebra    aos preceitos da Lei nº 8.666/93.
Termo Aditivo de Prorrogação do contrato sem pleitear o                2. O edital regula todo o procedimento licitatório e
reajuste, descabe concedê-lo após a formalização do             os contratos dele advindos. Daí se percebe a relevância
prolongamento contratual, em virtude da preclusão lógica.       singular do instrumento convocatório, cuja disciplina legal
        Descabe cogitar-se de repactuação se o edital e o       exemplificativa encontra-se concentrada no art. 40 da Lei
contrato não a admitiram, sob pena de violação aos              nº 8.666/93.
princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao               3. Pendências a serem solucionadas nesta fase
instrumento convocatório.                                       interna da licitação, em especial, na minuta do
        Parecer opinando pela correção das ilegalidades         instrumento convocatório.
verificadas e pela inviabilidade jurídica de se admitir a              4. Como o processo cuida de matéria incluída
repactuação do contrato mediante acréscimo no percentual        também na área de atuação da Procuradoria do Meio
de aumento do salário dos trabalhadores.                        Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário - PROMAI,
                                                                parece conveniente também submetê-lo à análise dessa
PARECER Nº 1.016/2010 – PROCAD                                  especializada.
PROCESSO Nº: 411.000.177/2010                                          5. Parecer contrário ao prosseguimento do
AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida                             certame, salvo se superadas todas as ressalvas
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE                  mencionadas, sem prejuízo dos eventuais apontamentos
PREGÃO ELETRÔNICO. COMPRA. SISTEMA DE REGISTRO                  da PROMAI.
DE PREÇOS - SRP. TIPO MENOR PREÇO. ANÁLISE DE
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS. OBJETO: REGISTRO DE                  PARECER Nº 1.019/2010 – PROCAD
PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA                      PROCESSO Nº: 040.004.488/2010
ATENDER A DIVERSOS ÓRGÃOS DO DISTRITO FEDERAL,                  AUTOR: Luciano Araújo de Castro
EM ESPECIAL, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO                 ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA -
DISTRITO FEDERAL, SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE                  SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO
PREÇOS.                                                         FEDERAL AQUISIÇÃO DE LICENÇAS ATTUNITY CONNECT
        Análise de Edital de Licitação na modalidade Pregão     E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO
Eletrônico para Registro de Preços e futura compra,             INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE
conforme a necessidade, de diversos órgãos do Distrito          DO     FORNECEDOR        E   DE    SERVIÇOS     TÉCNICOS
Federal, em especial à Secretaria de Estado de Saúde do         ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR - ART. 25, I
Distrito Federal. Impropriedades apontadas a serem              e II DA LEI Nº 8.666/93 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA -
sanadas, sugestão de retomo dos autos ao Interessado            PARECER       PELA      INVIABILIDADE     JURÍDICA       DA
consulente     para    adequação     às   prescrições  legais   CONTRATAÇÃO, SALVO SE SUPERADAS AS RESSALVAS
pertinentes.                                                    APONTADAS.
                                                                        1. Por ser exceção, o afastamento do dever
PARECER Nº 1.017/2010 – PROCAD                                  constitucional de licitar é de ser interpretado
PROCESSO Nº: 400.001.500/2008                                   restritivamente. Noutro dizer: as hipóteses legais que
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                   legitimam a não realização de licitação, em geral, não
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE                   comportam ampliação do seu sentido e alcance. Logo,
RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO INVESTIMENTO. FUNDO                nessa seara, o intérprete há de ater-se à lei; quase
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL.                sempre, à sua literalidade.
PROJETO     SELECIONADO    NO   PROCESSO     SELETIVO                   2. Para a configuração da hipótese do art. 25, I, da
INSTAURADO PELO EDITAL N° 2/2008.                               Lei nº 8.666/93, são exigidos, cumulativamente: a) a
       - A celebração do convênio está condicionada à           especial necessidade administrativa; b) a exclusividade
observância   das   recomendações  assinaladas   neste          do fornecedor; c) a prova de que o produto oferecido
opinativo, que convergem para o aperfeiçoamento do              pelo fornecedor é o único apto a satisfazer a especial
instrumento de cooperação mútua que se pretende                 necessidade administrativa.
formalizar.                                                             3. Para a configuração da hipótese do art. 25, II,
                                                                da Lei nº 8.666/93, são exigidos, cumulativamente: a) a



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 11
previsão do serviço no rol do art. 13 ou demonstração de                  2. O Administrador deve avaliar, sob o aspecto
que se cuida de outro serviço técnico especializado; b) a         finalístico, a natureza das despesas - se voltadas ou não
notória especialização do prestador; c) sua singularidade.        para o interesse comum - bem como assegurar a
       4. Afora a configuração da inexigibilidade, a              compatibilidade de preços apresentados com o praticado
instrução dos autos demanda outras providências, acaso se         pelo mercado (TCU, AC-3716- 24/10-2).
decida ultimar a contratação direta.                                      3. À luz de tudo o quanto se expôs, s.m.j., não se
       5. Parecer pela inviabilidade jurídica da contratação,     recomenda, no momento, a celebração do ajuste,
salvo se superadas todas as ressalvas apontadas no seu            porquanto não restou tecnicamente demonstrado o
bojo.                                                             interesse público (o bem comum) visado com o custeio
                                                                  das despesas, revelando-se imprescindível a justificativa
PARECER Nº 1.020/2010 – PROCAD                                    sobre o conteúdo cultural de cada evento, a teor do
PROCESSO Nº: 050.000.915/2009                                     interesse público a ser alcançado com o custeio das
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                   despesas e da exceção constitucional referente à
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SECRETARIA                    proibição de concessão de subvenções a práticas
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL -                        religiosas.
AQUISIÇÃO DE 800 PISTOLAS TAURUS PT 840E -
REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE                   PARECER Nº 1.023/2010 – PROCAD
DE LICITAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR -                    PROCESSO Nº: 112.001.304/2009
ART. 25, I, DA LEI Nº 8.666/93 - INTERPRETAÇÃO                    AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
RESTRITIVA - PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA DO               ASSUNTO: EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
AJUSTE,      SALVO    SE      SUPERADAS      AS    RESSALVAS      CONTRATO. REAJUSTE E REVISÃO. TERMO A QUO.
APONTADAS.                                                        PROPOSTA INICIAL OU REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA.
        1. Por ser exceção, o afastamento do dever                REVALIDAÇÃO TÁCITA.
constitucional    de    licitar   é   de    ser   interpretado           1 - Os contratos administrativos possuem duas
restritivamente. Noutro dizer: as hipóteses legais que            espécies de cláusulas: a) as de serviços ou
legitimam a não realização de licitação, em geral, não            regulamentares,       alteráveis    unilateralmente   pela
comportam ampliação do seu sentido e alcance. Logo,               Administração, e b) as de preço, ou econômico-
nessa seara, o intérprete há de ater-se à lei; quase sempre,      financeiras e monetárias, que respondem pelo equilíbrio
à sua literalidade.                                               contratual e somente são alteráveis mediante acordo
        2. Para a configuração da hipótese do art. 25, I, da      entre as partes.
Lei nº 8.666/93, deve estar demonstrada a coexistência de                2- As formas permissivas de reequilíbrio contratual
três     condições:    a)      uma    especial     necessidade    das cláusulas financeira, por sua vez, são: a) o reajuste,
administrativa; b) um único produto no mercado apto a             fórmula preventiva já prevista no momento do contrato,
suprir essa carência; c) a exclusividade do fornecedor. No        com vistas a preservar os contratados dos efeitos de
caso dos autos, a demonstração da presença dessas                 regime inflacionário, prevendo um índice de atualização
condições reclama complementação.                                 monetária já de antemão, e b) a revisão do preço, que
        3. Afora a configuração da inexigibilidade, a             deriva da ocorrência de fato do príncipe, fato da
instrução dos autos demanda outras providências, acaso se         administração, teoria da imprevisão e fato de terceiro.
decida ultimar a contratação direta.                                     3- O item 5.3 do contrato se fundamenta no artigo
        4. Parecer pela inviabilidade jurídica do ajuste, salvo   28, § 1°, da Lei nº 9.069 de 29/06/95, c/c artigo 2°,
se superadas as ressalvas apontadas no seu bojo.                  parágrafo 1°, da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, os quais
                                                                  indicam que não haverá reajuste nos contratos de
PARECER Nº 1.021/2010 – PROCAD                                    periodicidade inferior a um ano. A contrariu sensu,
PROCESSO Nº: 020.002.078/2010                                     portanto, poderá ocorrer reajuste se esse período for
AUTOR: Danuza M. Ramos                                            ultrapassado.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. ADESÃO A ATA DE                                 4 - Conforme entendimento da doutrina e do TCU,
REGISTRO DE PREÇOS. MESAS PARA COPA. PARECER                      o prazo de um ano para o reajustamento dos preços
NORMATIVO N° 1.191/2009 PROCAD/PGDF. REQUISITOS.                  contratuais inicia-se a partir da apresentação da proposta
      Na esteira do que orienta o Parecer n° 1.191/2009-          ou do orçamento (Acórdão 474/2005, Plenário).
PROCAD/PGDF, necessária a adequação do procedimento                      5 - No caso concreto, a proposta foi encaminhada
para que se tenha como regular a adesão pretendida.               no dia 31/10/2007. O contrato foi firmado no dia
                                                                  26/12/2008 e o contrato foi prorrogado até 26/12/2009.
PARECER Nº 1.022/2010 – PROCAD                                    Não consta dos autos nenhuma revalidação da proposta
PROCESSO Nº: 150.002.128/2010                                     com pedido expresso de reajustamento anteriormente à
AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves                                     assinatura do contrato (art. 64, § 3°, da Lei de
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. DISTRITO                       Licitações). Assim, considera-se que no momento da
FEDERAL (SECRETARIA DE CULTURA) E OBRAS DE                        assinatura do contrato houve a revalidação tácita da
ASSISTÊNCIA E SERVIÇO SOCIAL DA ARQUIDIOCESE DE                   proposta de preços e, por isso, o termo a quo para
BRASÍLIA/OASSAB.       REPASSE    DE    RECURSOS      PARA        contagem do prazo de um ano para o reajustamento dos
SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS NO                   preços deverá ser o da data da assinatura do contrato,
EXERCÍCIO DE 2010.                                                conforme entendimento sedimentado nos pareceres ns.
       1.É imprescindível a comprovação do atendimento            Pareceres da PROCAD/PGDF nºs. 1.362/2009,748/2009 e
do interesse público, nos termos do art. 19 da Constituição       927/2005.
Federal e do art. 18 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
para se efetivar o repasse de recursos destinados a               PARECER Nº 1.024/2010 – PROCAD
realização de eventos religiosos que tenham acentuado             PROCESSO Nº: 380.003.012/2010
conteúdo cultural.                                                AUTOR: Janaína Carla Mendonça Henriger



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                     Página - 12
ASSUNTO:              ADMINISTRATIVO.          CONVÊNIO.          DE   ALIMENTAÇÃO    (ALMOÇO)   NAS   UNIDADES
IRREGULARIDADES VERIFICADAS EM PRESTAÇÃO DE                       LOCALIZADAS   NAS    CIDADES   DE   CEILÂNDIA,
CONTAS. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE                         ESTRUTURAL, RECANTO DAS EMAS, SAMAMBAIA, SÃO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE                     SEBASTIÃO, PLANALTINA, SANTA MARIA E PARANOÁ.
PARCELAMENTO DO DÉBITO. INGELIGÊNCIA DA IN                        ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL E RESPECTIVOS
01/2005-CGDF E LC 01/94.                                          ANEXOS. VIABILIDADE JURÍDICA DA LICITAÇÃO E
       1.Verificadas irregularidades na aplicação de              APROVAÇÃO DA MINUTA, CONDICIONADA AO PRÉVIO
recursos repassados via convênio, impõe-se o dever de             ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO
instauração de Tomada de Contas Especial pela autoridade          PARECER.
competente, a fim de quantificar o dano, identificar os
responsáveis e aplicar as sanções cabíveis.                       PARECER Nº 1.027/2010 – PROCAD
       2.A existência de processo administrativo de               PROCESSO Nº: 400.000.367/2009
prestação de contas, embora possa conter a quantificação          AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
do dano e a indicação dos responsáveis pelo prejuízo              ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATO Nº 015/2009-
causado, não elide o dever de instauração de TCE.                 SEJUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PARA
       3.A ausência de instauração de TCE, nesses casos,          ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
acarreta supressão do exercício das competências                  ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
constitucionalmente conferidas ao Tribunal de Contas,             DO DISTRITO FEDERAL. PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE
enquanto órgão de Controle Externo.                               25% NO OBJETO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO
       4.A possibilidade de não instauração de TCE, ou o          ART. 58, I E 65, I, "B" E § 1° DA LEI 8.666/93.
seu arquivamento, é medida excepcional, que importa na            POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO QUANTITATIVA DO
ausência de apuração de ilegalidades e imposição de               OBJETO   CONTRATUAL,    DESDE   QUE   PRÉVIA   E
sanções aos responsáveis. Considerando o interesse público        ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA, POR RAZÕES DE
em ter o prejuízo ressarcido, admite-se tal negociação,           INTERESSE PÚBLICO, A NECESSIDADE DO ACRÉSCIMO.
desde que o débito seja efetiva e integralmente sanado,
com o pagamento de todos os encargos decorrentes, como            PARECER Nº 1.028/2010 – PROCAD
multa, juros moratórios e, inclusive, eventuais lucros            PROCESSO Nº: 060.012.621/2010
auferidos pelas aplicações financeiras realizadas com a           AUTOR: Rodrigo Alves Chaves
verba pública.                                                    ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO.
       5. Parecer pela impossibilidade de parcelamento do         CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ART. 24, INCISO IV, DA
débito em questão.                                                LEI 8666/93. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E
       6.Recomendações para notificação ao SISGO, bem             DESARMADA, DIURNA E NOTURNA, COM FORNECIMENTO
como para observância da proibição de se efetuar                  DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, NAS
transferências,     celebrar   convênios    ou    conceder        UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
contribuições, auxílios ou subvenções sociais, à entidade         SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IMINENTE EXPIRAÇÃO
inadimplente.                                                     DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 97/2004,
                                                                  98/2004 E 99/2004. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
PARECER Nº 1.025/2010 – PROCAD                                    CONCLUSÃO TEMPESTIVA DO REGULAR PROCEDIMENTO
PROCESSO Nº: 054.002.166/2010                                     LICITATÓRIO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS.
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                     AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE                      REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 24, INCISO IV C/C
LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA                    ART. 26, DA LEI 8.666/93, BEM COMO AOS TERMOS DA
MILITAR EM CURSO DE ADAPTAÇÃO DE PILOTO EM                        DECISÃO NORMATIVA Nº 3500/99-TCDF. PARECER PELA
AERONAVE MODELO "BELL 407" - CONTRATAÇÃO DIRETA                   INVIABILIDADE JURÍDICA DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO
AFERIÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA FUNDAMENTO LEGAL:                     DIRETA.
ART. 25, CAPUT, II DA LEI N° 8. 666/93.
       Via de regra, é inexigível a licitação para a inscrição    PARECER Nº 1.029/2010 – PROCAD
de    servidor     em      curso    de    treinamento      e/ou   PROCESSO Nº: 113.003.175/2007
aperfeiçoamento, quando demonstrada a inviabilidade de            AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
competição, ante a singularidade do curso associada à             ASSUNTO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
notória especialização da entidade a ser contratada.              ACIDENTE DE VEÍCULO DECORRENTE DE BURACO EM
       Parecer no sentido da possibilidade jurídica da            VIA       PÚBLICA.       OMISSÃO        DO      ESTADO.
contratação direta com fundamento na hipótese de                  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOUTRINA FRANCESA
inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art.25 da   FAUTE DE SERVICE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS, NEXO
Lei nº 8.666/93, condicionada a efetivação do ajuste ao           CAUSALIDADE E CULPA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, §
atendimento das recomendações lançadas no bojo do                 6°, CONSTITUÇÃO FEDERAL. LEI DO PROCESSO
opinativo.                                                        ADMINISTRATIVO (LEI FEDERAL nº 9.784/99, ADOTADA
                                                                  NO DISTRITO FEDERAL PELA LEI DISTRITAL nº
PARECER Nº 1.026/2010 – PROCAD                                    2.834/2001).
PROCESSO Nº: 380.000.561/2010                                            I - A responsabilidade civil do Estado decorre de
AUTOR: Rodrigo Alves Chaves                                       preceito constitucional previsto no artigo 37, § 6°, da
ASSUNTO:    ADMINISTRATIVO.   LICITAÇÃO.   PREGÃO                 Constituição Federal. Assim, nos casos em que o dano
ELETRÔNICO     Nº     269/2010-CELIC/SUPRI/SEPLAG.                seja ocasionado por uma ação estatal, incide a
CONTRATAÇÃO    DE   EMPRESA    ESPECIALIZADA    NA                responsabilidade          objetiva       do      Estado
PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS   DE    EXPLORAÇÃO    DE                independentemente da comprovação de culpa em sentido
RESTAURANTES COMUNITÁRIOS COM A PRESTAÇÃO DE                      amplo, bastando demonstrar a conduta do agente
SERVIÇOS DE PREPARO, FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 13
público, o dano e o nexo causal e se tornando dispensável a           - Trata-se de proposta de celebração do Primeiro
comprovação da culpa em sentido amplo.                        Termo Aditivo, visando à alteração contratual, para
        11 - Por outro lado, a responsabilidade civil do      retificar o objeto do contrato, incluindo peças de
Estado será subjetiva quando o dano decorrer de uma           reposições necessárias, que não foram devidamente
omissão estatal, de um não agir do Estado, devendo aquele     catalogadas quando da celebração do ajuste, sem
que se sente prejudicado pelo dano ocasionado a si,           acréscimos no valor do contrato, ratificando-se as demais
demonstrar não só os critérios objetivos (dano e nexo de      cláusulas
causalidade) como também a culpa do Estado. O modo                    - A pretensão de alteração contratual pela
mais comum decorrente da omissão estatal é a falta do         consulente     se   apresenta   legítima,   porquanto   a
serviço (faute de service) que gera dano a alguém, em que     Administração Publica goza de prerrogativas inerentes à
seja cabalmente demonstrado que o Estado tinha o dever        sua condição, quando da realização de contratos
de agir para evitar o dano e não o fez e, que somente por     administrativos. Todavia, necessária a justificativa pela
sua omissão, ocorreu o dano e a lesão.                        autoridade competente da necessidade da alteração
        III - A jurisprudência pátria inclui a hipótese dos   contratual.
autos entre as hipóteses de responsabilidade subjetiva do
Estado. Isso significa, portanto, que, além dos elementos     PARECER Nº 1.037/2010 – PROCAD
do dano e do nexo causal, deve o interessado comprovar a      PROCESSO Nº: 390.000.643/2010
culpa do Estado. Assim, restando comprovados tais             AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
elementos, o Estado deverá ressarcir o administrado.          ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE MINUTA DE
        IV- Parecer no sentido de que o órgão consulente      ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - UNIÃO E
deve constituir comissão para aferir a ocorrência ou não da   DISTRITO FEDERAL ELABORAÇÃO DO ZONEAMENTO
responsabilidade subjetiva do Estado (art. 37, § 6º, da       ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL.
Constituição Federal) no caso em exame, obedecendo aos               Parecer no sentido da viabilidade formal do
procedimentos e prazos previstos na Lei de processo           instrumento de cooperação, devendo ser observadas as
administrativo nº 9.784/99, integralmente adotada no          recomendações assinaladas no opinativo.
Distrito Federal por meio da Lei nº 2.834/2001.
                                                              PARECER Nº 1.038/2010 – PROCAD
PARECER Nº 1.030/2010 – PROCAD                                PROCESSO Nº: 400.001.350/2008
PROCESSO Nº: 020.002.654/2010                                 AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca                        ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE DE
ASSUNTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO À ATA              RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO INVESTIMENTO.
DE REGISTRO DE PREÇOS 14/2009, PREGÃO ELETRÔNICO              FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO
Nº 48/2009, TCU. PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO               FEDERAL. PROJETO SELECIONADO NO PROCESSO
FEDERAL. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (SOFÁS). PARECER             SELETIVO INSTAURADO PELO EDITAL N° 2/2008.
NORMATIVO Nº 1.191/2009- PROCAD/PGDF.                                - A celebração do convênio está condicionada à
       Parecer pela legalidade da contratação por meio de     observância das recomendações assinaladas neste
adesão a ata de registro de preços nº 14/2009, pregão         opinativo, que convergem para o aperfeiçoamento do
eletrônico nº 48/2009, do TCU, uma vez que foram              instrumento de cooperação mútua que se pretende
cumpridos todos requisitos legais previstos no parecer        formalizar.
normativo nº 1.191/2009-PROCAD/PGDF.
                                                              PARECER Nº 1.040/2010 – PROCAD
PARECER Nº 1.031/2010 – PROCAD                                PROCESSO Nº: 053.001.038/2010
PROCESSO Nº: 411.000.199/2010                                 AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida
AUTOR: Gabriel Abbad Silveira                                 ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE
ASSUNTO:       ADMINISTRATIVO.      LICITAÇÃO.    PREGÃO      PREGÃO PRESENCIAL. TIPO MENOR PREÇO. ANÁLISE
ELETRÔNICO.      MINUTA-PADRÃO        DE    INSTRUMENTO       DE MINUTA DE EDITAL E ANEXOS. OBJETO: AQUISIÇÃO
CONVOCATÓRIO.        SECRETARIA      DE     ESTADO     DE     DE PILHAS RECARREGÁVEIS, CARREGADORES DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.             PILHAS E CAPAS DE CHUVA PARA USO DO CORPO DE
MATERIAL COMUM. MENOR PREÇO.                                  BOMBEIROS MILITAR DODISTRITO FEDERAL.
       Pendências técnicas, redacionais e procedimentais a            Evidenciada a natureza comum dos bens, pilhas
serem solucionadas pela Administração, tanto na fase          recarregáveis, carregadores de pilhas e capas de chuva a
interna da licitação quanto na minuta do respectivo           serem utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do
instrumento convocatório e contrato correspondente.           Distrito Federal, a licitação é regida pela Lei nº
       Parecer pela aprovação da minuta, desde que sejam      10.520/2002 - Lei do Pregão - modalidade eleita pelo
adotadas as sugestões e recomendações apontadas no bojo       órgão consulente - regulamentada no âmbito local pelo
deste opinativo.                                              Decreto-DF n° 23.460/2002. Quanto aos aspectos
                                                              formais do Edital de Pregão comum, há impropriedades
PARECER Nº 1.036/2010 – PROCAD                                apontadas a serem sanadas. Sugestão de retomo dos
PROCESSO Nº: 060.014.296/2009                                 autos ao Interessado consulente para adequação às
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                             prescrições legais pertinentes.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO                     PARECER Nº 1.041/2010 – PROCAD
FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.                   PROCESSO Nº: 053.001.037/2010
MANUTENÇÃO    PREVENTIVA      E   CORRETIVA,  COM             AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida
REPOSIÇÃO   DE     PEÇAS.    EQUIPAMENTO   MÉDICO-            ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE
HOSPITALAR. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. ALTERAÇÃO                 PREGÃO PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO. ANÁLISE DE
CONTRATUAL.                                                   MINUTA DE EDITAL E ANEXOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                Página - 14
MATERIAIS DE CONSUMO PARA SERVIÇO DE EMERGÊNCIA                      4. Parecer pela viabilidade jurídica da contratação,
PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO                  desde que atendidas as recomendações indicadas no bojo
FEDERAL SOB O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.                   do opinativo.
       Confirmada a natureza comum dos bens, a licitação
é regida pela Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão,              PARECER Nº 1.045/2010 – PROCAD
regulamentada no âmbito local pelo Decreto-DF nº               PROCESSO Nº: 480.001.673/2010
23.460/2002. Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços       AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
nesta compra, disciplinado no art 15 da Lei 8.666/93 e         ASSUNTO: LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE (Art. 25, I, Lei
regulado pelo Decreto Federal nº 3.931/2001. recepcionado      nº 8.666/93). AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO ANTI-SPAM.
no Distrito Federal pelo Decreto-DF nº 22.950/2002,            REPRESENTANTE EXCLUSIVO. SINGULARIDADE DO
alterado pelo Decreto-DF nº 28.018/2007. Quanto aos            OBJETO.
aspectos formais do Edital de Pregão comum, há                         I - O art. 25, inciso I, da Lei de Licitações, admite
impropriedades apontadas a serem sanadas. Sugestão de          a dispensa de licitação desde que inviável a competição,
retomo dos autos ao Interessado consulente para                comprovando-se nos autos por meio de laudos técnicos
adequação às prescrições legais pertinentes.                   especializados, a singularidade do objeto da contratação,
                                                               i.e., a comprovação de que não existem no mercado
PARECER Nº 1.042/2010 – PROCAD                                 outros produtos similares, capazes de atender aos
PROCESSO Nº: 400.001.235/2009                                  interesses da Administração Pública.
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                                      II - Parecer pela inviabilidade da contratação
ASSUNTO:        ADMINISTRATIVO.       SERVIÇO     PÚBLICO.     pretendida por inexigibilidade (art. 25, caput e inciso I,
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO                    da Lei nº 8.666/93), impondo-se a realização da
NACIONAL DE GRUPOS DE PACIENTES REUMÁTICOS                     licitação.
ANAPAR.      NECESSIDADE       DE     ATENDIMENTO       AOS
REQUISITOS E CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI N°.                   PARECER Nº 1.046/2010 – PROCAD
1.617/97 E SUAS ALTERAÇÕES, E DECRETOS N°.                     PROCESSO Nº: 360.000.657/2008
19.004/98 E 24.267/2003.                                       AUTOR: Renata Barbosa Fontes da Franca
       - A concessão do Título de Utilidade Pública está       ASSUNTO:          INEXIGIBILIDADE.      SERVIÇOS      DE
condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais      MANUTENÇÃO         PREVENTIVA     E    CORRETIVA    COM
exigidos pela legislação de regência.                          REPOSIÇÃO        DE    PEÇAS     NA    AERONAVE     TIPO
       - Na espécie, foram atendidas todas as exigências,      HELICÓPTERO DE USO DO GABINETE DO GOVERNADOR.
consoante determina a legislação vigente, portanto a           REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA OUTORGADA A OUTRA
interessada tem o direito a concessão do Título de Utilidade   EMPRESA.
Pública do Distrito Federal.                                          I - A autorização para se contratar a empresa
                                                               LIDER SIGNATURE por inexigibilidade de licitação, na
PARECER Nº 1.043/2010 – PROCAD                                 forma do artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, decorreu do
PROCESSO Nº: 070.000.213/2010                                  fato de que a empresa era a única que possuía
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                  credenciamento outorgado pela Agência Nacional de
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MINUTA DE                  Aviação Civil- ANAC como fornecedora exclusiva de
TERMO     ADITIVO.   CONTRATO  DE     REPASSE   PARA           serviços de "manutenção em helicópteros do fabricante
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO                 BELL HELICÓPTERO TEXTRON, modelo 407".
PARA    APOIO     À  ESTRUTURAÇÃO     DE  ENTIDADES                   II- Sobrevindo fato novo, i.e., informação de que
REPRESENTATIVAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES E                  tal credenciamento foi outorgado a outra empresa, desde
DESENVOLVIMENTO DE ARTESANATO NO TERRITÓRIO DE                 01/07/2010, bem como a indicação do próprio órgão
ÁGUAS EMENDADAS.                                               consulente de que se deve "realizar licitação específica
       - Parecer no sentido da viabilidade formal da           para nova contratação" (fls. 179), não é possível manter-
celebração do termo aditivo.                                   se ou prorrogar-se o contrato com a empresa que não
                                                               mais detém o requisito essencial da contratação por
PARECER Nº 1.044/2010 – PROCAD                                 inexigibilidade, qual seja, ser a única empresa capaz de
PROCESSO Nº: 401.000.491/2010                                  cumprir o objeto da contratação (art. 25, I, da Lei nº
AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves                                  8.666/93).
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDOR                 PARECER Nº 1.048/2010 – PROCAD
EXCLUSIVO.         INVIABILIDADE       DE    COMPETIÇÃO.       PROCESSO Nº: 056.000.156/2008
INEXIGIBILIDADE.                                               AUTOR: Danuza M. Ramos
        1. A contratação direta, por inexigibilidade de        ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SERVIÇOS
licitação, fundada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93,     DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. VIGÊNCIA.
pressupõe a situação fática inviabilidade de competição,       PRORROGAÇÃO. AJUSTE SEM DATA.
configurada no caso pela existência de fornecedor único.              - Ainda que o Contrato n° 02/2008 não tenha sido
(Enunciado de Súmula 70, TCDF).                                adequadamente datado, os demais documentos dos
        2. Considerações a respeito do cumprimento do          autos, mormente a publicação de seu extrato, revelam o
disposto no art. 26 da Lei de Licitações.                      destempo da primeira prorrogação.
        3. Possibilidade de estabelecimento de cláusula               - Não se pode prorrogar ajuste que não mais
prevendo      aplicação   de   penalidade  no    caso    de    existe; da mesma forma, é vedado atribuir efeitos
inadimplemento por parte do Distrito Federal (art. 62, § 3º    retroativos a aditivo.
da Lei de Licitações, Decisão TCDF 2498/2002).                        - Parecer pela necessidade urgente de realização
                                                               de nova licitação para que se regularizem os serviços em
                                                               referência.



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                   Página - 15
                                                              atribuições da NOVACAP, por um determinado período
PARECER Nº 1.049/2010 – PROCAD                                futuro. A alta abstração na identificação do objeto denota
PROCESSO Nº: 410.001.167/2010                                 que o instrumento é mera carta de intenções de futuras
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                          contratações.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA                       4. Com esse restrito aspecto, a fórmula não
COMPANHIA         ENERGÉTICA     DE    BRASÍLIA/CEB     -     apresenta ilegalidades, pois a contratação da NOVACAP é
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRÓPRIOS DA                legalmente permitida, por dispensa de licitação, nos
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO                termos do artigo 24, incide no caso o art. 24, inciso VIII,
DO DISTRITO FEDERAL - FUNDAMENTO LEGAL: ART.25,               da Lei nº 8.666/93.
CAPUT, LEI N° 8.666/93.                                              5. Nesse contexto, deve-se destacar que a
       - Possibilidade de contratação direta da CEB, sem      celebração de anterior Termo de Cooperação Técnica não
prejuízo da observância das recomendações assinaladas no      elide o Administrador de comprovar, por ocasião de cada
presente opinativo.                                           aditamento, a observância de todos os requisitos legais
                                                              pertinentes, inclusive com submissão à análise desta
PARECER Nº 1.050/2010 – PROCAD                                Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do
PROCESSO Nº: 053.001.174/2010                                 parágrafo único, do artigo 38, da Lei 8.666/93.
AUTOR: Maridalva Freitas de Almeida
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE                PARECER Nº 1.063/2010 – PROCAD
PREGÃO PRESENCIAL. INTERNACIONAL. TIPO MENOR                  PROCESSO Nº: 510.000.195/2010
PREÇO. ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL E ANEXOS.                  AUTOR: Danuza M. Ramos
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS COMPLETOS DE                   ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
FERRAMENTAS HIDRÁULICAS DE DESENCARCERAMENTO                  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. EXCLUSIVIDADE.
PARA O SERVIÇO OPERACIONAL DO CORPO DE                        MONTAGEM DE ESTANDES. FEIRA DAS AMÉRICAS.
BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SOB O                   INVIABILIDADE.
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.                                        - Ao afastar o procedimento da licitação, regra
       Confirmada a natureza comum dos bens, a licitação      geral para contratações administrativas, o agente público
é regida pela Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão,             há que demonstrar nos autos, cabalmente, a
regulamentada no âmbito local pelo Decreto-DF nº              excepcionalidade do caso, cumprindo rigorosamente as
23.460/2002. Optou-se pelo Sistema de Registro de Preços      exigências da Lei.
nesta compra, disciplinado no art. 15 da Lei 8.666/93 e               - Na situação dos autos, a inviabilidade de
regulado pelo Decreto Federal nº 3.931/2001, recepcionado     competição, pressuposto básico da inexigibilidade de
no Distrito Federal pelo Decreto-DF nº o 22.950/2002,         licitação, não restou comprovada, o que torna irregular a
alterado pelo Decreto-DF nº 28.018/2007. Opção pelo           contratação direta pretendida.
PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL, possibilidade, há
precedentes do e. Tribunal de Contas da União nesse           PARECER Nº 1.064/2010 – PROCAD
sentido. Quanto aos aspectos formais do Edital de Pregão      PROCESSO Nº: 371.000.729/2009
comum, há impropriedades apontadas a serem sanadas.           AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves
Sugestão de retomo dos autos ao Interessado consulente        ASSUNTO:       ADMINISTRATIVO.        CONTRATO      DE
para adequação às prescrições legais pertinentes.             PATROCÍNIO. PROJETO: "NATAL LUZ - BRASÍLIA 50
                                                              ANOS". INADIMPLEMENTO. INSTAURAÇÃO DE TCE E
PARECER Nº 1.054/2010 – PROCAD                                AUDITORIA. COMPETÊNCIA. RECOMENDAÇOES.
PROCESSO Nº: 053.001.395/2010                                       1. Não compete a esta Procuradoria-Geral
AUTOR: Janaína Carla Mendonça Heringer                        manifestar-se conclusivamente sobre as irregularidades
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO                  apontadas nos relatórios de execução, sem que sejam
TÉCNICA. NOVACAP. CARTA DE INTENÇÕES DE FUTURAS               previamente apurados os fatos no âmbito da
CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE                   Administração, que, a rigor, não esgotou seus meios de
TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A CADA                 ação.
ASSENTAMENTO.                                                       2. Recomenda-se o encaminhamento dos autos à
       1. Convênios e termos de cooperação são                Controladoria do Distrito Federal, posto que inegável a
modalidades     de   contrato   administrativo,   que    se   competência do órgão para as ditas providências.
caracterizam por serem contratos "cooperativos", em que
não há a contraposição de interesses, mas sim um acordo
entre os partícipes visando à consecução de objetivos         PARECER Nº 1.060/2010 – PROCAD
comuns.                                                       PROCESSO Nº: 040.005.141/2010
       2. Embora se perceba que os objetivos institucionais   AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira
da NOVACAP coincidem com o objeto do Termo de                 ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DE MINUTA DE
Cooperação presente, esse elemento não seria suficiente       ACORDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
para configurar hipótese de celebração de convênio.           DISTRITO FEDERAL E UNIÃO - INTERCÂMBIO DE
Tecnicamente, a opção pela celebração de Termo de             INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS E A PRESTAÇÃO DE
Cooperação não se mostra a mais adequada, pois a              MÚTUA     ASSISTÊNCIA      NA,    FISCALIZAÇÃO      DOS
NOVACAP é empresa pública que atua no mercado                 TRIBUTOS.
econômico e deve visara ao lucro.                                    - Manifestação é no sentido da viabilidade formal
       3. No entanto, reconhece-se que essa opção tem         do instrumento de cooperação, desde que aprovado por
sido largamente utilizada no Distrito Federal, por diversos   ato especifico nos termos do art.4° da Instrução
órgãos, em ajustes firmados com a NOVACAP. Ao que             Normativa SRF n° 20/1998, sendo, de igual sorte,
parece, o ato serve para que os partícipes deixem             imprescindível a manifestação do gestor a respeito da
registrada a intenção de firmar outros contratos, afetos às   oportunidade e conveniência da continuidade da parceria



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                 Página - 16
e a observância das recomendações assinaladas neste              Necessidade de demonstração de que a aquisição em kits
opinativo.                                                       é mais vantajosa do que a aquisição individualizada de
                                                                 cada um dos itens que o integra.
PARECER Nº 1.061/2010 – PROCAD                                          3. Considerações de cunho formal quanto à
PROCESSO Nº: 064.000.101/2010                                    redação de itens do Edital.
AUTOR: Luciano Araújo de Castro                                         4.    Parecer   pela  necessidade   da     prévia
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO                     demonstração de que a solução proposta atende ao
ELETRÔNICO       CONTRATAÇÃO      DE    EMPRESA     PARA         princípio da economicidade.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE                         Efetivada a demonstração, poderá ser deflagrado
CONFECÇÃO DE IMPRESSOS PARA EMISSÃO DE DIPLOMAS                  o    procedimento,     desde     que  observadas      as
- INSTRUÇÃO DOS AUTOS DEFICIENTE - PROBLEMAS NA                  recomendações sugeridas no bojo do presente opinativo.
MINUTA DE EDITAL - PARECER PELO PROSSEGUIMENTO
DO CERTAME, DESDE QUE SUPERADAS AS RESSALVAS                     PARECER Nº 1.068/2010 – PROCAD
APONTADAS.                                                       PROCESSO Nº: 510.000.139/2010
       1. A análise do procedimento desenvolvido até o           AUTOR: Tatiana Muniz S. Alves
momento detectou deficiências na instrução, as quais             ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO.
devem ser sanadas.                                               SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO. CONTRATAÇÃO
       2. O instrumento convocatório regula todo o               DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-
procedimento licitatório e o contrato dele advindo, não          ECT PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS.
podendo, Administração e administrados, dele se apartar          CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA
(princípio da vinculação ao instrumento convocatório, art.       DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
41, Lei nº 8.666/93). Daí se percebe sua relevância              ENUNCIADO Nº 70/TCDF.
singular. No caso dos autos, o estudo detido da minuta de                1. Seguindo a orientação do Enunciado nº 70, do
edital conduziu este Procurador a formular algumas               Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, esta
sugestões.                                                       Procuradoria consolidou o entendimento de que os
       3. Parecer pelo prosseguimento do certame, desde          serviços prestados pelos Correios se dão em regime de
que superadas todas as ressalvas mencionadas.                    monopólio da ECT, o que inviabiliza a competição,
                                                                 enquadrando-se o procedimento na regra do artigo 25 da
PARECER Nº 1.065/2010 – PROCAD                                   Lei nº 8.666/93.
PROCESSO Nº: 040.005.188/2010                                            2. Parecer pela legalidade da contratação,
AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta                                    condicionada, entretanto, ao prévio atendimento de todas
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. TERMO DE COOPERAÇÃO                     as formalidades atinentes à fase interna do procedimento
TÉCNICA. DISTRITO FEDERAL E FAP. DESCONFIGURAÇÃO.                licitatório.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
      O instrumento proposto representa mero "Protocolo          PARECER Nº 1.075/2010 – PROCAD
de Intenções", sem repercussão efetiva no mundo jurídico,        PROCESSO Nº: 220.000.518/2010
porquanto somente sinaliza a vontade política de                 AUTOR: Janaína Carla Mendonça Heringer
desenvolver ações futuras conjuntas.                             ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA.
                                                                 DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 24, XIII, LEI
PARECER Nº 1.066/2010 – PROCAD                                   8.666/93.     FUB.    PRODUÇÃO       DE    SISTEMA      DE
PROCESSO Nº: 054.002.101/2010                                    ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE CONTRATOS
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos                               DE GESTÃO. VILAS OLÍMPICAS.
ASSUNTO:             ADMINISTRATIVO.             LICITAÇÃO.              - A instrução dos autos não comprova o
INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA. SERVIÇO                     atendimento aos requisitos que autorizam a dispensa de
TÉCNICO. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE                        licitação, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei
PESSOAL. 1. A contratação direta de teatrólogo para              8.666/93, pois (i) não houve demonstração de que a
montagem de peça para o Programa de Educação                     instituição detenha reputação ético-profissional na estrita
Ambiental Lobo Guará, visando ao treinamento e ao                área para a qual está sendo contratada; (ii) não foi
aperfeiçoamento de pessoal, deve preencher os requisitos         satisfatoriamente esclarecida a pertinência entre o objeto
do artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93. 2. Justificativas   a ser contratado e o objetivo social da instituição
da singularidade do objeto, de notória especialização e do       escolhida; (iii) há previsão para desenvolvimento de
preço do serviço deficientes. 3. Conclusão pela viabilidade      programas de informática, não autorizado pelo inciso
jurídica da contratação direta, desde que atendidas as           XIII, do artigo 24, da Lei 8.666/93; (iv) não há
recomendações contidas no parecer, bem como demais               comprovação de que a FUB possua estrutura adequada à
normas legais atinentes à espécie.                               suficiente prestação dos serviços, sendo vedada a
                                                                 subcontratação; (v) não há justificativa de preços,
PARECER Nº 1.067/2010 – PROCAD                                   restando desatendida a exigência do artigo 26, III, da Lei
PROCESSO Nº: 053.001.381/2010                                    8.666/93; (vi) o controle dos contratos de gestão não
AUTOR: Alexandre Moraes Pereira                                  pode ser totalmente subcontratado.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CBMDF. AQUISIÇÃO DE
KITS DO SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES. PREGÃO                 PARECER Nº 1.076/2010 – PROCAD
PRESENCIAL. ANÁLISE.                                             PROCESSO Nº: 305.000.081/2010
       1. Adequação da modalidade pregão para a aquisição        AUTOR: Márcia Carvalho Gazeta
de bens objetivamente definidos por meio de especificações       ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO.
usuais do mercado (art. 2°, § 1°, Decreto nº 23.460/2002).       ADMINISTRAÇÃO    REGIONAL     DO  PARK    WAY.
       2. Opção administrativa pela aquisição dos bens           CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ATRASO NA
agrupados    em    kits.   Princípio  da    economicidade.       ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 4°,



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 17
INCISOS II e III DO DECRETO LOCAL N° 26.851/2006.              ASSUNTO:       INSCRIÇÃO      EM    DÍVIDA     ATIVA     E
EXTINÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.                                  AJUIZAMENTO DE DÉBITOS DE DIMINUTO VALOR - LEI
       I - Recomendação para que o administrador exerça o      COMPLEMENTAR N° 781/2008 E DECRETO N° 13.119/91
poder sancionador próprio de sua competência, observados       - INTELIGÊNCIA.
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem            1. Na aplicação do art. 4°, §1°, do Decreto nº
como das normas aplicáveis à espécie.                          13.119/91, pode-se desconsiderar débito prescrito, desde
       II - O contrato por escopo não se extingue pelo         que já reconhecido como tal.
decurso do prazo fixado no contrato, mas pela entrega                 2. O art. 12 da LC 781/2008 não tratou de
efetiva do objeto ajustado.                                    dispensa de inscrição em dívida ativa, logo, quanto a
                                                               essa matéria, pão trouxe qualquer reflexo no Decreto n°
PARECER Nº 1.082/2010 – PROCAD                                 13.119/91. Já no que se refere à dispensa de
PROCESSO Nº: 371.000.644/2008                                  ajuizamento de execuções fiscais, o referido preceito de
AUTOR: Maria Cecília Faro Ribeiro                              lei complementar revogou tacitamente tanto o art. 2° do
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS.               Decreto nº 13.119/91 quanto a menção ao art. 2° feita
SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO               pelo § 1 ° do art. 4° do mesmo ato.
DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO DE                           3. Para os fins do art. 12 da LC 781/2008, a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE                  expressão "débitos de mesma natureza" deve ser lida
FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA. DECISÃO Nº 325/2007 -             como "débitos tributários" ou "débitos não tributários”.
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.                               4. O art. 12 da LC 781/2008 estabelece um dever-
        - Trata-se de reexame de pedido de repactuação         poder do agente público de fazer prevalecer, em
elaborado pela empresa contratada, em virtude Convenção        situações normais, a eficiência da Administração (art. 37,
Coletiva de Trabalho.                                          CF), mediante não propositura da execução fiscal.
        - A doutrina pátria disciplina que o instituto da      Todavia, isso não elimina a possibilidade de esta
repactuação é modalidade especial de reajustamento de          Procuradoria, motivadamente, indicar particularidades
preços, e a jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito   que justifiquem ser estratégico, pelo prisma do interesse
Federal entende que a repactuação encontra respaldo legal      público, o ajuizamento de determinada execução para
no inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93, sendo              cobrança de valores inferiores ao patamar fixado no
imprescindível, para sua concessão, que haja previsão          citado preceito legal.
editalícia expressa e específica.                                     5. Não se destinando à vigência temporária, o art.
        - Pela possibilidade da repactuação, porquanto há      12 da LC 781/2008 terá vigor até que outro preceito legal
expressa previsão no edital, desde que observada às            o modifique ou revogue.
ressalvas feitas neste opinativo. Inteligência da Decisão
325/2007 - TCDF.                                               PARECER Nº: 197/2010 – PROFIS
                                                               PROCESSO Nº: 150.000.314/2010
                                                               AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior
PARECER Nº 1.083/2010 – PROCAD                                 ASSUNTO:       TRIBUTÁRIO      -   CONTRIBUIÇÃO     DE
PROCESSO Nº: 070.000.412/2010                                  SEGURIDADE - LC N° 769/2008 - INCIDÊNCIA SOBRE A
AUTOR: Denise Ladeira Costa Ferreira                           VPNI PREVISTA NA LEI N° 4.413/2009.
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ANÁLISE DE                      A VPNI de que o trata o art. 6° da Lei nº
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SERVIÇOS               4.413/2009 integra a base de cálculo da contribuição
DE ENGENHARIA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA                      previdenciária dos servidores que a percebem, por força
ELABORAR PROJETO DE ENGENHARIA ELÉTRICA DAS                    dos arts. 60 e 62 da Lei Complementar nº 769/2008.
INSTALAÇÕES DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA DE
ALIMENTOS DA SEAPA/DF - REGÊNCIA LEGAL: LEI N°                 PARECER Nº: 198/2010 – PROFIS
10.520/02; LEI DISTRITAL N° 938/95; DECRETO FEDERAL            PROCESSO Nº: 052.001.992/2007
N° 5450/2005 E DECRETOS DISTRITAIS N° 22.950/2002 E            AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
N° 25.966/2005.                                                ASSUNTO:         CONTRIBUIÇÕES        PREVIDENCIÁRIAS.
       - A versão apresentada alinha-se com as                 ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO.
recomendações assinaladas por esta Especializada em                   Somente o ente competente para instituir o tributo
outros    procedimentos      administrativos, merecendo,       pode conceder isenções. Entendimento contrário se choca
entretanto, alguns reparos, a fim de que possa ser             frontalmente com o princípio federativo. É errônea,
instaurado o certame licitatório.                              assim,   a    tese   que    estende,   às   contribuições
                                                               previdenciárias devidas pelos servidores do Distrito
                                                               Federal, exoneração restrita às contribuições devidas ao
                                                               INSS, prevista em lei federal.

                Procuradoria Fiscal                            PARECER Nº: 200/2010 – PROFIS
                      - PROFIS -                               PROCESSO Nº: 020.002.660/2010
                                                               AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
                                                               ASSUNTO: CDA. PROTESTO. CADASTROS DE PROTEÇÃO
                                                               AO CRÉDITO.
                                                                       1 - O instituto jurídico do protesto tem as suas
PARECER Nº: 193/2010 – PROFIS                                  origens no Direito Cambiário e no Direito Falimentar.
PROCESSO Nº: 134.000.107/2006                                  Nestes ramos do Direito Empresarial, o protesto tinha,
AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior                               em regra, finalidades jurídicas bem definidas, assim
                                                               sintetizadas: (1) viabilizar, nos títulos de crédito, a
                                                               exigência dos débitos em face dos coobrigados e dos



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                  Página - 18
seus avalistas, e, (2) nas quebras, instruir o pedido de          facultava tal providência, seja porque a sua impugnação
falência. Contudo, a história e a vivacidade do tráfego           foi julgada improcedente pelas autoridades competentes.
jurídico se encarregaram de agregar novo escopo ao                        2 - No caso vertente, a constituição definitiva do
protesto. Tal objetivo jurídico, que aderiu ao instituto de       crédito tributário se deu em 25.03.1999, porém a opção
protesto, relaciona-se à coerção do devedor no sentido de         de parcelamento feita nessa data interrompeu a
honrar      seus    compromissos      financeiros,    derivada    contagem do prazo prescricional, que voltou a correr
diretamente dos obstáculos econômicos que o mercado               somente quando do cancelamento do pacto, em
opõe aos devedores protestados.                                   22.11.2002. Desconhecida outra causa suspensiva ou
        2 - Além dos títulos de créditos, sujeitam-se também      interruptiva do curso do prazo prescricional, este se
ao    protesto    todos    os demais       títulos  executivos    encerrou em 22.11.2007, quando restou extinto o
extrajudiciais arrolados no Código de Processo Civil.             crédito tributário (art. 174 do CTN).
        3 - A Certidão de Dívida Ativa, como é cediço,                    3 - Pelo reconhecimento da prescrição.
integra o conjunto dos títulos executivos extrajudiciais.
Subsume-se, portanto, ao disposto no art. 1° da Lei nº            PARECER Nº: 205/2010 – PROFIS
9.492/97, sujeitando-se a ser levada a protesto.                  PROCESSO Nº: 380.001.624/2009
        4 - A Carta Magna não consagra a execução fiscal          AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
como sendo o único meio de cobrança possível de créditos          ASSUNTO: ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. EMPENHO
fazendários. O que se afiança, na verdade, por meio da            CANCELADO. EMISSÃO DE NOVO EMPENHO. AUSÊNCIA
previsão do direito de petição e das garantias emergentes         DE DOTAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA QUE EMBASOU A
do devido processo legal, é que a inscrição dos débitos em        EMISSÃO DO EMPENHO ANTERIOR.
dívida ativa somente se dê após ser oportunizado ao                       O art. 79 do Decreto nº 16.098/94 deve receber
devedor o ensejo de participar ativamente do acertamento          interpretação que o compatibilize com o restante da
do crédito.                                                       ordem jurídica, ficando a sua aplicação, assim,
        5 - No caso, como o protesto cogitado somente se          condicionada à existência de créditos com a mesma
dará, por óbvio, após a inscrição do débito na dívida ativa       classificação anterior, alocados na mesma unidade
do Distrito Federal, não há que se cogitar de violação ao         orçamentária. Inexistentes tais supostos, a aplicação do
contraditório, cuja oportunidade de exercício pleno já fora,      dispositivo em questão resta prejudicada, devendo a
necessariamente, facultada em momento anterior, no bojo           Administração proceder ao novo empenho da despesa em
do processo administrativo que redundara no lançamento            qualquer dos créditos vigentes que forem aptos, segundo
definitivo.                                                       as classificações procedidas pelo órgão central de
        6 - A inserção do protesto das CDA's nos ritos de         planejamento e execução orçamentária, a suportá-la.
cobrança já existentes depende da edição de lei, que
apontará o momento correto de efetivação da providência,          PARECER Nº: 206/2010 – PROFIS
assim como indicará a autoridade competente para                  PROCESSO Nº: 040.012.034/1997
desempenhá-la, Nesse contexto, será definido o prazo              AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
exato após o qual a certidão de dívida ativa será remetida a      ASSUNTO: PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.
protesto, bem como as demais providências administrativas               1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior
que deverão ser levadas a efeito paralelamente a tal ação.        Tribunal de Justiça, o prazo prescricional, interrompido
        7 - A inclusão dos contribuintes em cadastros de          pelo parcelamento do débito, se reinicia, por inteiro, a
proteção ao crédito não viola, igualmente, qualquer               contar do "dia em que o devedor deixa de cumprir o
garantia constitucional. Precedentes do STJ.                      acordo celebrado (Súmula 248 do extinto Tribunal
        8 - O âmbito de proteção do sigilo fiscal não abrange     Federal de Recursos)" (AgRg nos EDcl no REsp
a existência da dívida e o seu valor. Caso contrário, as          964.745/SC,     Rel.  Ministro  HUMBERTO       MARTINS,
execuções fiscais tramitariam em segredo de justiça. O que        SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe
se protege são as atividades econômicas, privadas,                15/12/2008).
desempenhadas pelo contribuinte, que rendem ensejo à                    2 - Pelo reconhecimento da prescrição.
tributação.
                                                                  PARECER Nº: 207/2010 – PROFIS
PARECER Nº: 201/2010 – PROFIS                                     PROCESSO Nº: 040.012.929/1998
PROCESSO Nº: 040.002.525/1996                                     AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior                                  ASSUNTO: PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO.
ASSUNTO: TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO                         1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior
CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.                                              Tribunal de Justiça, o prazo prescricional, interrompido
        1 - A constituição do crédito considera-se definitiva -   pelo parcelamento do débito, se reinicia, por inteiro, a
iniciando-se, aí, o prazo prescricional para a Fazenda            contar do "dia em que o devedor deixa de cumprir o
Pública ajuizar executivo fiscal - após a regular notificação     acordo celebrado (Súmula 248 do extinto Tribunal
do contribuinte acerca do teor do lançamento, com o               Federal de Recursos) " (Ag Rg nos EDcl no REsp
transcurso in albis do prazo previsto em lei para a sua           964.745/SC,     Rel.  Ministro  HUMBERTO       MARTINS,
impugnação;      ou,     em    caso    de   contestação     do    SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe
lançamento/auto de infração junto aos órgãos fazendários,         15/12/2008).
após passar em julgado - com a regular notificação do                   2 - Pelo reconhecimento da prescrição.
contribuinte - a decisão administrativa que pronunciar a
legitimidade da cobrança. Em suma, está constituído               PARECER Nº: 208/2010 – PROFIS
definitivamente o crédito cujo lançamento não mais pode           PROCESSO Nº: 125.001.961/2009
ser objeto de discussão na via administrativa, seja porque o      AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
contribuinte dele não recorreu no prazo em que a lei lhe          ASSUNTO: COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO.               CESSÃO.
                                                                  CORREÇÃO MONETÁRIA.



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                     Página - 19
       1 - Tanto o parágrafo 13 do art. 100 da Constituição       protocolo ou entrega da declaração/requerimento (REsp
(citado às fls. 116), como o caput do art. 6° da Lei              802063/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 27/09/2007 p.
Complementar nº 781/08, ao disciplinarem a questão da             227). Por outro lado, o STJ também já decidiu que é o
correção monetária, falam em cessionários de créditos, e          descumprimento do parcelamento que faz voltar a correr
não de precatórios. Estes, sendo figuras processuais, não         o prazo prescricional que por ele fora interrompido (REsp
se sujeitam à negociação privada, não se podendo agregar,         668637/RS, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 28/02/2005
aos negócios jurídicos de cessões de créditos, as                 p. 244).
conseqüências normativas que a Constituição previu em                    2 - No caso em exame, o direito de a Fazenda
normas processuais específicas e peculiares, positivadas em       Pública cobrar o crédito tributário de ISS referente ao
seu art. 100, aplicáveis somente, repita-se, aos                  período de junho/93 a dezembro/95, declarado pelo
precatórios; ou seja, no âmbito de processos judiciais de         contribuinte em 18.04.1996 e sequencialmente inserido
execução movidos contra a Fazenda Pública.                        em mais de um parcelamento, prescreveu em
       2 - O direito à utilização antecipada da correção          28.08.2003, ou, quando menos, em 1º.02.2010, se
monetária, prevista na Constituição, para fins de                 confirmada a informação da SEF de fl. 57-v, no sentido
compensação de tributos, não foi reconhecido pela                 de que teria havido um terceiro parcelamento,
legislação distrital àqueles que apresentem cessões de            alegadamente cancelado em 1 °.02.2005.
créditos, mas somente àqueles que indiquem, para estorno,                3 - Pelo reconhecimento da prescrição.
precatórios. E, nos termos da legislação processual civil em
vigor,    somente      possuem      precatórios,    podendo       PARECER Nº: 211/2010 – PROFIS
legitimamente apresentá-los à compensação, os sujeitos            PROCESSO Nº: 048.000.485/2001
que figuram como autores de ações de execução em face             AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior
da Fazenda Pública.                                               ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E
       3 Pelo indeferimento do pedido de reconsideração.          CERTOS      DEVIDOS      PELO      DISTRITO      FEDERAL
                                                                  (PRECATÓRIOS) COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
PARECER Nº: 209/2010 – PROFIS                                            Apuradas a certeza, a liquidez e a exigibilidade do
PROCESSO Nº: 040.011.121/1996                                     crédito de precatório referido na escritura pública de
AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior                                  cessão     apresentada    nos     autos,    e     havendo
ASSUNTO: TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO                   pronunciamento técnico no sentido de que o valor líquido
CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.                                              compensável é suficiente para extinguir as obrigações
        1 - A constituição do crédito considera-se definitiva -   tributárias do interessado, faz-se mister opinar no
iniciando-se, aí, o prazo prescricional para a Fazenda            sentido de que estão presentes os requisitos para que o
Pública ajuizar executivo fiscal - após a regular notificação     Senhor Procurador-Geral homologue a compensação, em
do contribuinte acerca do teor do lançamento, com o               ato conjunto com o Senhor Secretário de Estado de
transcurso in albis do prazo previsto em lei para a sua           Fazenda e Planejamento, na forma do art. 5° da LC nº
impugnação;       ou,    em    caso    de   contestação     do    52/97.
lançamento/auto de infração junto aos órgãos fazendários,
após passar em julgado - com a regular notificação do             PARECER Nº: 213/2010 – PROFIS
contribuinte - a decisão administrativa que pronunciar a          PROCESSO Nº: 045.002.170/2007
legitimidade da cobrança. Em suma, está constituído               AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
definitivamente o crédito cujo lançamento não mais pode           ASSUNTO: TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO
ser objeto de discussão na via administrativa, seja porque o             1 - Constatada a regularidade do direito creditório
contribuinte dele não recorreu no prazo em que a lei lhe          - que se apresenta certo, líquido e exigível - e efetuada a
facultava tal providência, seja porque a sua impugnação foi       apuração do quantum debeatur, bem assim preenchidos
julgada improcedente pelas autoridades competentes.               todos os requisitos legais, resta autorizada a
        2 - No caso em exame, a constituição definitiva do        compensação, nos termos das Leis Complementares nº
crédito tributário se deu em 1°.08.1996, porém                    52/97 e 781/08.
parcelamento requerido em 12.09.1996 interrompeu                         2 - Pela viabilidade do pedido.
nessa data a contagem do prazo prescricional, que voltou a
correr somente quando do cancelamento automático do               PARECER Nº: 214/2010 – PROFIS
pacto, em 22.10.1997. Desconhecida outra causa                    PROCESSO Nº: 150.000.001/2010
suspensiva ou interruptiva do curso do prazo de prescrição,       AUTOR: Luís Fernando Belém Peres
este se encerrou em 22.10.2002, quando restou extinto o           ASSUNTO: ECAD. CND. APRESENTAÇÃO. PAGAMENTO.
crédito tributário (art. 174 do CTN).                                    1 - A vedação à efetivação de pagamentos a
        3 - Pelo reconhecimento da prescrição.                    terceiros não abrange os casos de bens já consumidos ou
                                                                  apropriados     pela    Administração,   sob   pena    de
PARECER Nº: 210/2010 – PROFIS                                     enriquecimento ilícito do Poder Público. Assim, o Distrito
PROCESSO Nº: 042.000.505/1996                                     Federal não pode invocar a situação fiscal do ECAD junto
AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior                                  à Fazenda Pública Federal para se furtar a remunerar os
ASSUNTO: TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO                   direitos autorais emergentes da execução pública de
CRÉDITO. DÉBITO DECLARADO EM PARCELAMENTO ANTES                   obras artísticas pertencentes a terceiros. Em outras
DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.                                  palavras, o Estado não pode lançar mão do que não lhe
       1- Nos casos em que o contribuinte declara o débito        pertence, e depois se negar a pagar os valores
antes da lavratura do auto de infração (como ocorreu no           naturalmente devidos em razão de tal utilização, sob a
presente caso, quando da solicitação do parcelamento), a          alegação de que o titular do bem jurídico explorado
jurisprudência do STJ, como bem salientou a SEF à fl. 56-v,       ostenta situação fiscal irregular;
orienta-se no sentido de considerar como data da                         2 - Pela viabilidade do pagamento.
constituição definitiva do crédito tributário o dia de



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                     Página - 20
PARECER Nº: 216/2010 – PROFIS                                     AUTOR: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti
PROCESSO Nº: 410.001.661/2010                                     ASSUNTO: CONSULTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
AUTOR: José Cardoso Dutra Júnior                                  PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.
ASSUNTO: DIREITO FINANCEIRO. ABERTURA DE CRÉDITO                  EC Nº 47/05. LODF 19, § 4º LEI DISTRITAL Nº
SUPLEMENTAR. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. RESERVA                    3.894/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009 DA
DE LEI ESPECÍFICA.                                                SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
       1. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser                 DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM
interpretada de modo a que não se incompatibilizem os             LEI DA PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. STF.
seus comandos com os da Lei de Diretrizes Orçamentárias           REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ACERCA DO TEMA.
(LDO). Inteligência dos arts. 165, §2°, e 163, §3°, I, da CF;     INCLUSÃO DO REFERIDO ADICIONAL POR SERVIÇO
149, §§4°, e 168, III, da LODF; e 5° da Lei de                    EXTRAORDINÁRIO           PARA      EFEITO      DE      TETO
Responsabilidade Fiscal.                                          REMUNERATÓRIO.
       2. Nessa perspectiva, é lícito afirmar que não é                   I. O § 11 do art. 37 da Constituição Federal
juridicamente possível a abertura de crédito suplementar,         determina que não serão computadas, para efeito dos
mediante decreto (art. 8°, I, da LOA/2010), para reforçar         limites     remuneratórios,   as    parcelas   de    caráter
dotações de publicidade e propaganda, haja vista que o art.       indenizatório previstas em lei. A disposição normativa na
14, § 1°, da LDO/2010, estabelece que essa espécie de             Lei Orgânica do DF, nos termos do § 4 no art. 19, é
suplementação só pode ocorrer por meio de projeto de lei          idêntica, exigindo previsão em lei para efeito de
específico.                                                       caracterização da parcela como indenizatória.
                                                                          II. A Lei nº 3.894/2006, que fixou o teto
                                                                  remuneratório para o DF, não inseriu o adicional de
                                                                  serviços extraordinários (horas extras) no rol de parcelas
                                                                  indenizatórias    e,    portanto,    excluídas    do    teto
              Procuradoria Pessoal                                constitucional, pois, expressamente, consignou como
                     - PROPES -                                   sendo indenizatórias as diárias para viagens, ajuda de
                                                                  custo em razão de mudança de sede, indenização de
                                                                  transporte, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-
                                                                  transporte e auxílio-fardamento.
                                                                          III.   Impossibilidade    de    ressarcimento     ao
                                                                  Interessado     das   parcelas    recebidas    no   período
PARECER Nº 1.018/2010 – PROPES                                    compreendido entre novembro de 2007 a maio de 2009
PROCESSO Nº: 052.001.556/1999                                     referente ao adicional por serviços extraordinários (horas
AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho                            extras) que foram objeto de desconto na remuneração do
ASSUNTO: Direito administrativo. Cumprimento de                   servidor para fins de teto constitucional.
acórdão do Conselho Especial do egrégio Tribunal de Justiça               IV. A Administração Pública do Distrito Federal
do Distrito Federal e Territórios, transitado em julgado,         deve incluir o adicional de horas extras para efeito de
determinante de que seja respeitada a ordem de                    abate-teto, a despeito da previsão contida na IN nº
classificação dos aprovados em concurso público, com              01/2009 emitida pela Secretaria de Estado de
vistas a que o requerente tenha seu ato de nomeação               Planejamento e Gestão do DF. Isso, ao menos, até o
retificado para figurar acima do candidato posto na 112a          advento de futura e eventual lei prevendo expressamente
posição, inclusive com efeitos retroativos para fins de           o referido benefício como verba indenizatória ou, ainda, a
promoção e aposentadoria, sem, todavia, repercussão               depender do entendimento a ser consagrado pelo
financeira retroativa. Não se vislumbra ensejo, quase 11          Supremo Tribunal Federal na repercussão geral já
anos depois da formação da coisa julgada, para o                  reconhecida a respeito do tema.
ajuizamento de ação autônoma para relativização da "res
iudicata", ainda mais quando o período de preterição na           PARECER Nº 1.124/2010 – PROPES
ordem de classificação do concurso e de retroatividade do         PROCESSO Nº: 410.000.794/2010
ato de nomeação compreende intervalo temporal anterior à          AUTOR: Lília Almeida Sousa
vigência do art. 40, § 10, da Constituição Federal de 1988,       ASSUNTO: SERVIDOR. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO
incluída pela Emenda Constitucional nº 20/1998.                   DE CANDIDATO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS.
                                                                  CONSULTA SOBRE DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES
PARECER Nº 1.088/2010 – PROPES                                    Nº. 5642/2009 E 175/2010 DO TCDF E O PARECER Nº.
PROCESSO Nº: 283.000.110/2007                                     806/2008- PROPES/PGDF.
AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho                                   1. As decisões do TCDF ancoram-se no art. 4° da
ASSUNTO: Direito administrativo. Processo administrativo          Lei 1.799/97, que veda uma nova nomeação do
disciplinar. Incursão nos tipos disciplinares previstos no art.   candidato não empossado no prazo legal.
117, XV, c/c art. 132, XIII, e 132, V, todos da Lei nº                   2.   O    Parecer   nº.    806/2008-PROPES/PGDF
8.112/1990. Parâmetros da individualização da pena                fundamenta a possibilidade de reposicionamento do
desfavoráveis à acusada. Justificativa da penalidade de           candidato nos princípios constitucionais da eficiência e
demissão. Anulação pelo Governador do Distrito Federal do         proporcionalidade. Entendimento proferido em análise de
ato administrativo de autoridade incompetente para                caso concreto que não pode ser aplicado em todas as
julgamento dos processos administrativos disciplinares, que       situações, mormente diante da Decisão nº 5642/2009-
considerara prejudicados dois feitos e determinara,               TCDF.
indevidamente, o respectivo arquivamento.                                3. Possibilidade de conciliação do parecer com as
                                                                  decisões do TCDF, na forma exposta na fundamentação.
PARECER Nº 1.096/2010 – PROPES                                    Sugestão de consulta à Corte de Contas acerca do
PROCESSO Nº: 060.004.779/2010



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                      Página - 21
alcance da Decisão nº. 5642/2009 (art.1°, XV da LC nº.         Governo - Departamento de Transporte" Controlador-
01/94).                                                        Geral de Veículos) e das fls. 77/79 (interrogatório do
                                                               acusado).
                                                                      3. Após a defesa, também se verifica o
PARECER Nº 1.127/2010 – PROPES                                 requerimento      de   outras   provas   pela    Comissão
PROCESSO Nº: 380.000.995/2009                                  Processante fl. 80), provas essas juntadas ao processo,
AUTOR: Lília Almeida Sousa                                     em que se destacam: i) a folha de ponto do mês de
ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDOR À ENTIDADE DA UNIÃO                junho de 2009 do servidor (fl. 83); ii) cópia da parte
PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE                  diária do veículo referente ao mês de junho de 2009
COM ÔNUS PARA O DF. ART. 1°, VII E § 1º DA LEI                 informação do Controlador-Geral de Veículos de que "o
2.469/99. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE                    servidor em tela assumiu o veículo dia 09 de junho de
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.                                    2009 por volta das 14h30 e apenas dia 25 de junho de
       1. Laudo pericial elaborado por servidores públicos     2009 o veículo retornou a esta Divisão de Transporte sem
federais, com observância das normas do Ministério do          nenhuma documentação, cito cartão de abastecimento,
Trabalho e Emprego, na forma da Súmula 194 do STF, goza        documento CRLV e parte diária ... " (fl. 85); iii) decisão
de presunção de legitimidade e veracidade. Porém, diante       no HC nº 147.516/GO com trâmite no Superior Tribunal
da norma contida no art. 11 do Decreto 22.362/2001, não        de Justiça (fls. 88/92).
é possível utilizá-lo para embasar o pagamento do adicional           4. O parecer é pela nulidade total do Processo
pelo Distrito Federal, por ausência de previsão legal.         Administrativo Disciplinar nº 360.000.456/2009 em razão
       2. Sugestão de encaminhamento dos autos à               da não observância do devido processo legal, no qual
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para, nos       deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa,
termos do art. 11 do Decreto nº. 22.362/2001, disciplinar a    com a consequente nomeação de nova Comissão
questão, a fim de evitar tratamento anti-isonômico aos         Processante, com o fim de garantir a imparcialidade nos
servidores cedidos para desempenho de atividade penosa         trabalhos apuratórios.
ou insalubre em outra esfera da federação.
                                                               PARECER Nº 1.288/2010 – PROPES
                                                               PROCESSO Nº: 094.000.505/2007
PARECER Nº 1.172/2010 – PROPES
                                                               AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho
PROCESSO Nº: 060.013.501/2009
                                                               ASSUNTO:         Direito     administrativo.     Processo
AUTOR: Lília Almeida Sousa
                                                               administrativo disciplinar. Abandono de cargo público.
ASSUNTO:         AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
                                                               Pedido de exoneração voluntária. Impossibilidade.
AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. ELO Nº 53/2008.
                                                               Vedação legal expressa. Competência do dirigente da
       1. As contratações dos agentes com base no art. 20
                                                               autarquia para julgar o processo e aplicar pena, inclusive
da Lei 3.870/2006, editada com fulcro na EC nº 51/2006,
                                                               de demissão, se for o caso, a servidora autárquica.
foram convalidadas pela ELO nº 53/2008 e permanecerão
                                                               Precedentes da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
válidas     enquanto     não    houver     declaração     de
inconstitucionalidade dessas normas pelo Judiciário
                                                               PARECER Nº 1.293/2010 – PROPES
(Parecer nº 708/2008- PROPES/PGDF).
                                                               PROCESSO Nº: 410.000.773/2010
       2. Após a decisão liminar na ADI nº 2135-4/STF,
                                                               AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares
publicada em 07/03/2008, passaram a ser inviáveis novas
                                                               ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO
contratações sob regime celetista, tendo sido mantidos os
                                                               REGIDO PELO EDITAL N 1/2004-SGA/ADM, DE
efeitos dos atos praticados com fulcro na legislação vigente
                                                               15.09.2004, O QUAL VISAVA AO PREENCHIMENTO DE
até essa decisão. Considerando que a ELO nº 53/2008 data
                                                               CARGOS DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
de 28/11/2008, as contratação sob regime celetista com
                                                               DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE
base nesse normativo não devem ser implementadas até
                                                               PESSOAL PRÓPRIO DA FUNAP. IMPOSSIBILIDADE DE
decisão definitiva do STF (752/2008- PROPES/PGDF).
                                                               TRANSPOSIÇÃO.
                                                                      I - Os interessados prestaram o concurso público
PARECER Nº 1.213/2010 – PROPES
                                                               regido pelo Edital nº. 1/2004-SGA/ADM, de 15 de
PROCESSO Nº: 360.000.456/2009
                                                               setembro de 2004, o qual era voltado ao preenchimento
AUTOR: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti
                                                               de cargos da carreira administração pública do DF. Por
ASSUNTO:        ADMINISTRATIVO.       SERVIDOR     PÚBLICO.
                                                               esta a razão o pedido deve ser deferido.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO
                                                                      II - A Funap tem quadro próprio de pessoal
SERVIDOR. NULIDADE TOTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
                                                               distinto do quadro geral de servidores do Distrito Federal.
PROCESSO         LEGAL.    CERCEAMENTO       DE     DEFESA.
                                                               Apesar das muitas semelhanças, são carreiras distintas,
INSTAURAÇÃO DE NOVA COMISSÃO PROCESSANTE PARA
                                                               sujeitas à concursos públicos distintos. Impossibilidade
RESGUARDAR A IMPARCIALIDADE.
                                                               de transposição.
        1. O artigo 151 da Lei n° 8.112/90, esta incorporada
ao ordenamento jurídico do Distrito Federal por força da Lei
                                                               PARECER Nº 1.350/2010 – PROPES
Distrital   nº    197/91,   determina    que    o   processo
                                                               PROCESSO Nº: 060.008.986/2010
administrativo disciplinar se desenvolva em três fases
                                                               AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho
distintas, a saber: a) instauração, com a publicação do ato
                                                               ASSUNTO: 1. Direito administrativo e constitucional.
que constituir a comissão; b) inquérito administrativo, que
                                                               Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
compreende instrução, defesa e relatório e c) julgamento.
                                                               endemias. Situação jurídica em face da Emenda
        2. Houve claro cerceamento de defesa ao acusado
                                                               Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350, de 5
porque a prova testemunhal e o interrogatório do mesmo
                                                               de outubro de 2006, e da Emenda à Lei Orgânica do
somente ocorreram posteriormente à oportunidade de
                                                               Distrito Federal nº 53/2008 e Leis distritais nº
defesa, conforme se infere das fls. 70/72 (depoimento do
                                                               3.870/2006 e 3.716/2005.
Sr. Josenildo Nô da Silva, da Secretaria de Estado de


ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                  Página - 22
       2. Com a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal,        ASSUNTO: I - Administrativo; II - Beneficio alimentação
no exercício de controle concentrado de constitucionalidade     instituído pela Lei nº 786/94; III -Inacumulatividade do
(ADI 2.135), da vigência da nova redação do art. 39, caput,     beneficio, por expressa disposição legal; IV - Caráter
da    Constituição    Federal,   conferida  pela   Emenda       indenizatório de tal verba, o que impede o pagamento
Constitucional 19/1998, tornou a vigorar para os servidores     em duplicidade, diante da existência de um único fato
públicos de todos os entes federados o regime jurídico          gerador; IV - Impossibilidade de pagamento em
único, o qual necessariamente, tem de ser o estatutário,        duplicidade, mesmo diante dos casos de acumulação
motivo por que foi ilegal a contratação de novos                lícita de cargos públicos.
empregados públicos após a prolação do julgado da
Suprema Corte, além de que foi também ignorada decisão          PARECER Nº 1.437/2010 – PROPES
vinculante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e         PROCESSO Nº: 060.008.776/2010
Territórios,     proferida     na     ação    direta     de     AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
inconstitucionalidade nº 2006.00.2.006.686-2.                   ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO.
       3. Questionamentos da Secretaria de Saúde                AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FÉRIAS. 1. A consulta
respondidos ao longo deste parecer.                             restringe-se aos contratos temporários firmados para o
                                                                período de 30/09/2006 a 29/09/2008, e os contratados
PARECER Nº 1.354/2010 – PROPES                                  com fundamento no Decreto nº 29.921/08 por 180 dias.
PROCESSO Nº: 080.005.366/2006                                   2. O contrato temporário, à época, era regido pela Lei nº
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos                              1196/96, que no artigo 9° mandava aplicar os artigos 76
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.                  a 80, da Lei n° 8.112/90, aplicável no âmbito distrital por
ABANDONO DE CARGO. 1. A Administração tomou todas as            força da Lei nº 197/91, em sua redação original. 3. As
providencias necessárias para a apuração dos fatos e            férias decorrentes do período do contrato temporário, se
aplicação de penalidade dentro dos prazos legais,               não usufruídas, deverão ser indenizadas. 4. Com relação
afastando-se a ocorrência da prescrição. 2. Impossibilidade     aos períodos em que não houve contrato de trabalho, o
de atender pedido de exoneração, porquanto formulado tão        empregado terá direito apenas ao saldo de salário e, se
somente para fugir do processo disciplinar e eventual           for o caso, FGTS. 5. Respondidas as questões formuladas
penalidade. 3. Não obstante a finalidade precípua do            na consulta, opinamos, s.m.j., pela devolução dos autos
processo disciplinar seja a aplicação de uma penalidade,        à Secretaria consulente, para ciência do teor da presente
subsistem objetivos secundários como os assentos                manifestação.
funcionais da servidora, ou embasamento para a anulação
de atos anteriormente praticados, e, em conseqüência, o         PARECER Nº 1.440/2010 – PROPES
interesse público na apuração de ilícito administrativo. 4. O   PROCESSO Nº: 052.000.123/2009
interesse público na instauração e conclusão do processo        AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares
administrativo não se exaure com o rompimento do vínculo        ASSUNTO: PEDIDO DE VACÂNCIA PARA A POSSE EM
estatutário, salvo se consumada uma das causas extintivas       OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL PERTENCENTE
da punibilidade, como a prescrição ou a morte. 5.               À UNIÃO. POSSIBILIDADE EXISTE APENAS SE O OUTRO
Regularidade do processo administrativo disciplinar. Ato        CARGO TAMBÉM PERTENCER À ESFERA DISTRITAL.
defeituoso incapaz de macular as conclusões da comissão                I - O pedido de vacância para a posse em outro
de inquérito porquanto embasadas em outras provas               cargo inacumulável está previsto no art. 33, VIII, da Lei
regularmente colhidas. 6. Presentes os requisitos para          n° 8.112/90.
caracterização do abandono de cargo, conclui-se pelo                   II- A vacância do cargo para a posse em outro
acolhimento do relatório da comissão de inquérito e             inacumulável somente pode ocorrer se os cargos
aplicação da penalidade de demissão.                            pertencerem à mesma esfera de governo, sob pena de
                                                                tornar-se inviável o controle em matéria de ocupação de
PARECER Nº 1.414/2010 – PROPES                                  cargos e violado o princípio federativo.
PROCESSO Nº: 150.001.850/2010                                          III - Indeferimento do pedido.
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
ASSUNTO:        ADMINISTRATIVO.      SERVIDOR      PÚBLICO.     PARECER Nº 1.467/2010 – PROPES
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO N° 22.362/01.               PROCESSO Nº: 030.003.349/2006
1. Advertência no sentido de que não há lei distrital a que     AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho
se refere o artigo 70, da Lei n° 8.112/90, razão pela qual o    ASSUNTO: Direito administrativo. Pedido de promoção
Decreto n° 22.362/01 é ilegal. 2. Não obstante, a               em ressarcimento de preterição. Posto de Coronel.
jurisprudência do TJDFT considera o Decreto nº 22.362/01        Impossibilidade    de     manejo       de    requerimento
norma vigente e aplicável. 3. Laudo técnico datado de 13        administrativo para corrigir os defeitos de pedido mal
de julho de 2010 que constatou a presença de risco físico       formulado em ação judicial com decisão transitada em
ruído, em nível superior ao de tolerância previsto na NR-15     julgado. Indeferimento do pedido. Matéria "sub judice"
da Portaria MTE nº 3.214/7 8, o que caracteriza a               nos autos de execução de obrigação· de fazer. Pelo
insalubridade no grau médio (fls. 05/17). 4. Conclusão pela     aguardo da decisão judicial definitiva da questão.
concessão do adicional de insalubridade a partir da data do
laudo, aos 32 (trinta e dois) servidores listados nos autos     PARECER Nº 1.468/2010 – PROPES
(fls. 18/49), correspondente a 10%, incidente sobre o           PROCESSO Nº: 480.001.303/2009
vencimento básico do cargo.                                     AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho
                                                                ASSUNTO: Direito administrativo. Pedido de revisão de
                                                                sindicância. Impossibilidade do pleito. Somente tem
PARECER Nº 1.415/2010 – PROPES                                  cabimento o processo revisional de feito originário no
PROCESSO Nº: 040.000.970/2010                                   qual imposta penalidade disciplinar. Procedimento
AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares                             sindicante prévio de caráter exclusivamente investigativo



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                   Página - 23
não comporta a medida revisória, ante a falta de previsão        Federal – PMDF, solicitam a alteração da solução do
legal. O petitório revisional do processo administrativo         Processo Administrativo a que foram submetidos,
disciplinar já fora anteriormente examinado por esta             no sentido de que sejam sobrestados seus atos de
Procuradoria-Geral do Distrito Federal em desfavor do            exclusão até decisão final a ser prolatada pelo
interessado. Arquivamento de inquérito policial não vincula      Poder Judiciário, e consequentemente, que sejam
a Administração Pública.                                         os recorrentes julgados capazes de permanecer no
                                                                 exercício da função policial militar, conforme
PARECER Nº 1.494/2010 – PROPES                                   constante nos autos do Conselho de Disciplina nº
PROCESSO Nº: 101.000.213/1996                                    2007.001.0014.0017, resolvo: 1. CONHECER DO
AUTOR: Lília Almeida Sousa                                       RECURSO, pois presentes os requisitos de
ASSUNTO: SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE                   admissibilidade; 2. INDEFERIR o pedido formulado
TRABALHADA SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO                       pelos requerentes, por falta de amparo legal e
ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES DA                       serem vencidos de mérito, nos termos do Parecer
PROCURADORIA-GERAL. CABIMENTO DO REQUERIMENTO                    nº 1515/2010-PROPES/PGDF e respectivas cotas
DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO.                        de aprovação, bem como demais informações
                                                                 constantes dos autos em referência, por ter ficado
PARECER Nº 1.502/2010 – PROPES                                   comprovada a culpabilidade nos autos do Conselho
PROCESSO Nº: 400.001.090/2009                                    de Disciplina, tendo sido assegurado, aos mesmos,
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos                               ao longo do feito, o direito à ampla defesa e ao
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE                 contraditório, não se vislumbrando qualquer reparo
POR PROCURAÇÃO. ADIAMENTO DA POSSE. LICENÇA À                    a ser efetuado na solução adotada pelo Senhor
GESTANTE. AUXÍLIO NATALIDADE.                                    Comandante-Geral, bem como em face da
       1. Não há previsão legal para a prorrogação do prazo      independência entre as instâncias administrativa e
para entrar em exercício, mas sim daquele para tomar             penal. 3. PUBLICAR e encaminhar à Polícia Militar
posse. Parecer n° 501/2008 - PROPES/PGDF.                        do Distrito Federal, via Casa Militar, para as
       2. Preenchidos os requisitos legais, a servidora teria    providências pertinentes. DODF Nº 209, DE 3 DE
direito a ser empossada no cargo, pessoalmente ou por            NOVEMBRO DE 2010, P. 19.
procuração, e de imediatamente gozar o benefício da
licença maternidade.                                             PARECER Nº 1.522/2010 – PROPES
       3. Ilegalidade da decisão que prorrogou o prazo para      PROCESSO Nº: 052.000.333/2010
a servidora tomar posse.                                         AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares
       4. A servidora, contudo, não faz jus ao auxílio-          ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NOMEADO E
natalidade, que pressupõe a posse e o exercício antes do         EMPOSSADO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO EM
nascimento da criança, porquanto no caso, o nascimento           SENTIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
ocorreu em 24/12/2008 e a posse, em 05/01/2009.                  DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVIABILIDADE DE
                                                                 REPETIR FASES DE CONCURSO JÁ ENCERRADO.
PARECER Nº 1.515/2010 – PROPES                                   INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI nº
PROCESSO Nº: 360.001.330/2010                                    9.784/99. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares                                     A nomeação em cargo de provimento constitui ato
ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA.                 administrativo    vinculado,    condicionado    à efetiva
DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA                         aprovação válida em concurso público.
CORPORAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS. DEVIDO                         A nomeação e posse que somente tinha respaldo
PROCESSO LEGAL.                                                  em determinação judicial posteriormente cassada perde
       I - O recurso administrativo preenche os                  seu substrato de validade, e deve ser desfeita.
pressupostos recursais, razão pela qual deve ser conhecido.             STF rejeita a teoria do fato consumado.
       II - A Independência de instâncias é consagrada na               Inocorrência de decadência, e impossibilidade de
ordem jurídica nacional, não havendo razão para aguardar         convalidação do ato de nomeação e posse.
o trânsito em julgado da ação penal relativa aos mesmos                 Indeferimento do pedido.
fatos.
       III - A decisão penal de 1° instância foi condenatória,   PARECER Nº 1.564/2010 – PROPES
inclusive com a determinação de perda dos cargos públicos.       PROCESSO Nº: 480.001.658/2010
Não houve ainda o julgamento da apelação dos recorrentes.        AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos
       IV - Conjunto probatório robusto ao apontar a             ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
autoria e a materialidade da infração disciplinar.               REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE
Observância do devido processo legal.                            DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL - TIDEM.
       V - Indeferimento do mérito do recurso.                   REQUISIÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO. CARGO EM
DESPACHO DO GOVERNADOR Em 29 de outubro de                       COMISSÃO. LEI N° 3862/06. 1. Há precedente desta
2010. Processo: 360.001.330/2010. Interessados: 3º               Casa pela exclusão do pagamento da TIDEM por força do
SARGENTO QPPMC JOSÉ LINDONILSON JUSTINO DA                       artigo 21, § 6°, I, da Lei n° 4075/07, aplicável por se
CRUZ, MATRÍCULA 16.409-7 e SOLDADO QPPMC                         tratar de norma especial, que não modifica nem revoga
ROBERTO CALDAS SOUSA, MATRÍCULA 13.963-7.                        lei anterior, nos termos do artigo 2°, §2°, da LICC
Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE                       (Parecer nº 633/10 PROPES/PGDF). 2. Conclusão pela
CONSELHO          DE     DISCIPLINA.         No      Recurso     exclusão do pagamento da TIDEM, desde que não
Administrativo em que o 3º Sargento QPPMC JOSÉ                   implique em redução remuneratória.
LINDONILSON JUSTINO DA CRUZ, matrícula 16.409-7
e Soldado QPPMC ROBERTO CALDAS SOUSA,                            PARECER Nº 1.572/2010 – PROPES
matrícula 13.963-7, da Polícia Militar do Distrito               PROCESSO Nº: 410.002.677/2009



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                   Página - 24
AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho                           participação de milicianos que outrora não podiam figurar
ASSUNTO: Direito administrativo. Dispensa da reposição           em quadro de acesso segundo as disposições então
ao erário. Percebimento de valores de proventos de               vigentes no ordenamento jurídico, não pode gerar efeitos
aposentadoria acima do devido. Competência decisória da          retroativos a ponto de invalidar as promoções
autoridade   administrativa    após    consideração dos          consumadas de acordo com a legislação da época, sob
parâmetros definidos ao longo do parecer.                        pena de agressão ao ato jurídico perfeito. O princípio da
                                                                 não-culpabilidade penal, também conhecido como
PARECER Nº 1.573/2010 – PROPES                                   presunção constitucional de inocência, deita raízes
PROCESSO Nº: 054.001.383/2010                                    estritamente no campo do direito processual penal.
AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho
ASSUNTO:        Direito    administrativo.   Promoção      em    PARECER Nº 1.603/2010 – PROPES
ressarcimento de preterição. Pretensão de efeitos                PROCESSO Nº: 054.000.756/2010
retroativos da revogação do art. 32, "d", da Lei federal nº      AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares
6.645/1979, pela Lei federal nº 12.086/2009 (art. 123,           ASSUNTO: PMDF. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE
11). Invocação de julgado da 1ª Turma Cível do egrégio           PRETERIÇÃO. SENTENÇA PENAL DE EXTINÇÃO DA
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no         PUNIBILIDADE. LEI N 6.645/79 E 12.086/2009. AMBOS
acórdão nº 400.405. O art. 2°, par. único, do Código Penal,      DIPLOMAS EXIGEM IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO
tem seu cabimento no caso de sucessão de leis penais no          PARA ESTA ESPÉCIE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
tempo, isto é, quando norma de direito penal superveniente       DE APLICAÇÃO ANALÓGICA E RETROATIVA DO ART. 27,
modifica as condições e efeitos acessórios de tipo penal         V DA LEI N 12.086/2009.
incriminador, sem abolir o crime. A disciplina legislativa dos          I Tanto a Lei nº 6.645/79, em seu art. 17, "c",
requisitos e pressupostos de promoção funcional de               quanto a Lei nº 12.086/2009, em seu art. 15, § único,
militares distritais, inclusive a definição de quem não          IV, exigem a existência de sentença de impronúncia ou
poderá disputar vagas abertas para ascensão na carreira,         absolvição para a concessão de promoção em
concerne a normas de direito administrativo, por tratar-se       ressarcimento de preterição.
de regramento do regime jurídico de agentes da                          II - Não se pode afastar a aplicação de um
Administração Pública, não se cuidando de tema de direito        dispositivo específico sobre o tema a fim de aplicar outro
penal. Indevida e má aplicação do art. 2°, par. único, do        dispositivo da mesma lei, que trata de assunto análogo.
Código Penal, desafia a justa interposição de recurso                   III - A Lei nº 12.086/2009 tem caráter unicamente
especial por contrariedade ao direito positivo federal. A        administrativo, e não penal razão pela qual não é
modificação legislativa dos ditames do procedimento de           possível a sua aplicação retroativa. Aplicação do princípio
ascensão no serviço público, com a possibilidade de              do tempus regit actum.
participação de milicianos que outrora não podiam figurar        IV - Indeferimento do pedido.
em quadro de acesso segundo as disposições então                 DESPACHOS DO GOVERNADOR Em 25 de outubro de
vigentes no ordenamento jurídico, não pode gerar efeitos         2010. Processo: 054.000.756/2010. Interessado:
retroativos a ponto de invalidar as promoções consumadas         PRIMEIRO-TENENTE QOPM MARCELLO VINICIUS
de acordo com a legislação da época, sob pena de agressão        CAMPELO LIMA MORORÓ, Matrícula 50.677-X.
ao ato jurídico perfeito. O princípio da não-culpabilidade       Assunto: PEDIDO DE PROMOÇÃO RESSARCIMENTO
penal, também conhecido como presunção constitucional de         DE PRETERIÇÃO. No Recurso Administrativo em
inocência, deita raízes estritamente no campo do direito         que o Primeiro-Tenente QOPM MARCELLO VINICIUS
processual penal.                                                CAMPELO LIMA MORORÓ, matrícula 50.677-X, da
                                                                 Polícia Militar do Distrito Federal -PMDF, solicita
PARECER Nº 1.574/2010 – PROPES                                   sua promoção em ressarcimento de preterição,
PROCESSO Nº: 054.001.385/2010                                    tendo em vista os novos parâmetros de promoção
AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho                           de Oficiais da PMDF trazidos pela Lei nº 12.086/09,
ASSUNTO:        Direito    administrativo.   Promoção      em    requerendo, por conseguinte, sua reclassificação
ressarcimento de preterição. Pretensão de efeitos                no Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia
retroativos da revogação do art. 32, "d", da Lei federal nº      Militar do Distrito Federal, resolve: 1. INDEFERIR o
6.645/1979, pela Lei federal nº 12.086/2009 (art. 123,           pedido formulado pelo requerente, por falta de
11). Invocação de julgado da 1ª Turma Cível do egrégio           amparo legal e ser vencido de mérito, nos termos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no         dos pronunciamentos da Procuradoria-Geral do
acórdão nº 400.405. O art. 20, par. único, do Código Penal,      Distrito     Federal,      objeto    do     Parecer     nº
tem seu cabimento no caso de sucessão de leis penais no          1603/2010/PROPES-PGDF, e respectivas cotas de
tempo, isto é, quando norma de direito penal superveniente       aprovação, haja vista que a extinção                    da
modifica as condições e efeitos acessórios de tipo penal         punibilidade pelo instituto da prescrição não
incriminador, sem abolir o crime. A disciplina legislativa dos   autoriza a aplicação do instituto do ressarcimento
requisitos e pressupostos de promoção funcional de               de preterição, aliado ao fato de que a lei
militares distritais, inclusive a definição de quem não          12.086/2009 é uma norma de cunho administrativo
poderá disputar vagas abertas para ascensão na carreira,         e não penal, a qual não tem o condão de afetar
concerne a normas de direito administrativo, por tratar-se       fatos ocorridos antes de sua vigência. 2. PUBLICAR
de regramento do regime jurídico de agentes da                   e encaminhar à Polícia Militar do Distrito Federal,
Administração Pública, não se cuidando de tema de direito        via     Casa      Militar,    para    as     providências
penal. Indevida e má aplicação do art. 2°, par. único, do        pertinentes.DODF Nº 205 DE 26 DE OUTUBRO DE
Código Penal, desafia a justa interposição de recurso            2010, P. 13.
especial por contrariedade ao direito positivo federal. A
modificação legislativa dos ditames do procedimento de           PARECER Nº 1.621/2010 – PROPES
ascensão no serviço público, com a possibilidade de              PROCESSO Nº: 060.004.761/2010



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 25
AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares                                     I. A Procuradoria de Pessoal - PROPES,
ASSUNTO: AUXÍLIO FUNERAL. ART. 227 E SEGUINTES DA                recentemente, manifestou-se em dois processos (nºs
LEI Nº 8.112/90. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.                 060.008.986/2010 e 060.013.501/2009) encaminhados
       Não é devido o pagamento de auxílio funeral caso          pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
não restem comprovadas as despesas realizadas com o              por meio dos Pareceres nºs 1.350/2010-PROPES/PGDF e
sepultamento, uma vez que tal verba tem caráter                  1.172/2010- PROPES-PGDF, respectivamente.
indenizatório. O fato de o servidor, em vida, ter custeado              II.    Nesta     oportunidade,    verificou-se   o
tal despesa através do pagamento da contribuição                 entendimento, já esposado em outros momentos por esta
associativa, a qual, dentre várias outras coisas, custeou o      Procuradoria-Geral, como no Parecer nº 752/2008-
contrato com uma seguradora privada que previa cobertura         PROPES/PGDF, de que após a decisão liminar do
para as despesas de funeral (dentre outras coisas) não           Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.135-4, publicada
altera este quadro.                                              em 07.03.2008, passaram a ser inviáveis novas
                                                                 contratações sob regime celetista, tendo sido mantidos,
PARECER Nº 1.637/2010 – PROPES                                   por sua vez, os atos praticados com base na legislação
PROCESSO Nº: 054.000459/2010                                     vigente até a referida decisão, mas, não, a normatividade
AUTOR: Bruno Augusto Dantas Tavares                              ulterior dos diplomas desconformes com a regra que revê
ASSUNTO: PMDF. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE                      o regime jurídico único.
PRETERIÇÃO. ANULAÇÃO DE DECRETO DE PROMOÇÃO DE                          III. Com base nos precedentes firmados no âmbito
22.06.1999  E   DE  TODOS    OS   SEUS  EFEITOS.                 desta Procuradoria-Geral, exaustivamente e detidamente
CUMPRIMENTO    DE  DECISÃO    JUDICIAL. CORRETA                  apreciada a situação objeto do presente opinativo, sem
APRECIAÇÃO DO CASO PELA DIRETORIA DE PESSOAL DA                  maiores delongas, opina-se pelo imediato desligamento
PMDF.                                                            dos agentes contratados por tempo determinado com
                                                                 base na Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº
PARECER Nº 1.638/2010 – PROPES                                   53/2008, devido à cautelar deferida pelo Supremo
PROCESSO Nº: 053.001.004/2010                                    Tribunal Federal na ADI 2.135-4.
AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho                                  IV. Em resposta à consulta formulada à Secretaria
ASSUNTO: Direito administrativo. Consulta sobre a                de Estado de Saúde do Distrito Federal, tem-se que não
possibilidade de dependência recíproca de bombeiros              há como se proceder a prorrogação do contrato, já
militares casados entre si no que concerne aos direitos de       expirado, e por isso, sequer poderia estar se referindo à
auxílio-moradia, ajuda-de-custo, auxílio-funeral, pensão         prorrogação do mesmo, até porque, independentemente
por morte e assistência médico-hospitalar, médico-               da vigência do Decreto nº 29.921/2008, a situação
domiciliar, odontológica, psicológica e social. Ponderações      desses profissionais contratados por tempo determinado
ao longo do parecer.                                             não poderia ter ocorrido em razão do entendimento
                                                                 proferido no âmbito do STF, acima exposto.
PARECER Nº 1.660/2010 – PROPES
PROCESSO Nº: 094.000.262/2008                                    PARECER Nº 1.665/2010 – PROPES
AUTOR: Fabíola de Moraes Travassos                               PROCESSO Nº: 361.002.668/2010
ASSUNTO: CESSÃO DE SERVIDORES AMPLIAÇÃO DE                       AUTOR: Antonio Carlos Alencar Carvalho
JORNADA       -     RESSSARCIMENTO,          PELO      ÓRGÃO     ASSUNTO: Direito administrativo. Reversão a pedido de
CESSIONÁRIO, DE DESPESAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO                   servidor público aposentado. O instituto da reversão
CEDENTE - LEGALIDADE.                                            voluntária, forma de provimento derivado de cargo
       1. Há base legal e regulamentar tanto para a              público pela qual o funcionário inativo requeria seu
excepcional atribuição, aos órgãos cessionários, do ônus         reingresso nos quadros de ativos da Administração
decorrentes da ampliação de jornada de trabalho a que se         Pública, sem submissão a novo concurso público, não foi
refere o Decreto nº 25.324/2004, dos servidores cedidos          recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos
pelo SLU, quanto para a correlata obrigação de                   termos da Súmula nº 685, do Supremo Tribunal Federal.
ressarcimento das despesas mensalmente incorridas pela           Impossibilidade de deferimento do pedido. O disposto no
citada autarquia. Inteligência dos arts. 1º, § 1°, 2°, 5° e 6°   Decreto federal nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e o
da Lei nº 2.469/1999, combinados com o art.3° da Lei nº          capitulado nos arts. 25 e 26 da novel redação do texto da
1.370/1997, e com o art.2°, caput e §2°, do Decreto nº           Lei federal nº 8.112/1990, incluída pela Medida Provisória
26.593/2006.                                                     nº 2.225-45, de 4.9.2001, não foram recepcionados
       2. Sugere-se o encaminhamento dos autos à                 expressamente pelo ordenamento jurídico distrital e, por
PROFIS, para ratificar ou retificar as conclusões lançadas no    isso, não podem ter incidência perante a Administração
Parecer n° 210/2009 - PROFIS, considerando-se a objeção          Pública do Distrito Federal, o que suprime amparo legal
da Subsecretaria de Tesouro do Distrito Federal, expostas        ao pleito. A única figura de reversão admitida no direito
na Nota Técnica nº 301/2010 - da Controladoria da CGDF.          positivo local no DF é a insubsistência da aposentadoria
                                                                 por invalidez (redação original do art. 25 da Lei federal
PARECER Nº 1.661/2010 – PROPES                                   nº 8.112/1990, recepcionada pelo art. 5°, da Lei distrital
PROCESSO Nº: 060.008.982/2009                                    nº 197/1991).
AUTOR: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti
ASSUNTO:      CONSTITUCIONAL.    ADMINISTRATIVO.                 PARECER Nº 1.698/2010 – PROPES
SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE                  PROCESSO Nº: 060.011.921/2010
E AGENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. EMENDA                         AUTOR: Carlos Odon Lopes da Rocha
CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. EMENDA À LEI ORGÂNICA                 ASSUNTO:    DIREITO    ADMINISTRATIVO. PESSOAL.
DO DISTRITO FEDERAL Nº 53/2008 E LEIS DISTRITAIS                 MINUTA DE PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DE
NºS 3.870/2006 E 3.716/2005. IMPOSSIBILIDADE DE                  DISPOSITIVOS DA LEI 2.676/2001.
PRORROGAÇÃO DO DECRETO DISTRITAL Nº 29.921/2008.



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                    Página - 26
       Análise    exclusiva  de   matéria    pertinente    à   ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. NOVACAP. AUMENTO DE
Procuradoria de Pessoal da PGDF.                               DESPESA COM PESSOAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO
       Inconstitucionalidade da redação do art. 5° da          DA LRF.
minuta, que altera o caput do art. 7° da Lei 2.676/2001.               I)É inaplicável o art. 73, VIII da Lei 9.504/97, pois
Ofensa aos princípios republicanos do concurso público,        a revisão geral mencionada é a prevista no art. 37, X da
moralidade administrativa e da igualdade de acesso aos         CF/88 que trata da data-base dos servidores públicos
cargos públicos.                                               strictu sensu, prevendo a periodicidade da revisão de sua
       Necessidade de modificação redacional da proposta       remuneração (Precedentes do TSE).
de alteração do §1° do art. 7° da referida lei, com vistas a           2) A NOVACAP enquadra-se no conceito de
se adequar aos preceitos constitucionais do art. 37, li, da    empresa estatal dependente. Com isso, é irrefutável que
CF/88.                                                         deve submeter-se aos rigores da Lei de Responsabilidade
       De igual forma, a proposta de redação do parágrafo      Fiscal, ex vi do art. 1º, §2° e §3°, I, "b" c/c art. 2°, III.
§20 deve ser alterada, objetivando esclarecer que as                   3) A LRF comina nulidade a qualquer aumento de
cessões não serão indiscriminadas, ou seja, que serão          despesa de pessoal, sem fazer distinção entre despesa
realizadas apenas e tão-somente nas hipóteses legalmente       permanente e temporária, ex vi do art. 21, parágrafo
previstas (Lei 2.469/1999).                                    único e art. 18.
       Por fim, a sugestão de redação do art. 8-B, §4°, é              4) O TCDF, no Processo nº 569/2003, decidiu que
tecnicamente deficiente, pois não há de se falar em cessão     vantagens pecuniárias podem ser outorgadas no período
parcial ou total da carga horária, mas sim cessão do           vedado pelo art. 21, parágrafo único da LRF, desde que o
servidor público. A carga horária a que está submetido o       aumento da despesa seja compensado com atos de
servidor, cedido ou não, deve ser cumprida integralmente,      vacância ou outras formas de diminuição da despesa
conforme disposições legais referentes ao cargo por ele        total com pessoal.
ocupado. Tal redação deve ser extinta ou alterada.                     5) A concessão de nova gratificação por meio de
                                                               Acordo Coletivo de Trabalho só é viável se não houver
PARECER Nº 1.704/2010 – PROPES                                 ofensa à LRF, bem como se houver aprovação do
PROCESSO Nº: 052.001.668/2009                                  Conselho de Política de Recursos Humanos do Distrito
AUTOR: Carlos Odon Lopes da Rocha                              Federal-CPRH.
ASSUNTO:       DIREITO      ADMINISTRATIVO.      SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO                    PARECER Nº 1.785/2010 – PROPES
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO                PROCESSO Nº: 080.031077/2003
ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO.                                   AUTORES: Marcos Euclésio Leal e Fabíola de Moraes
       Na espécie, não foi concedido ao administrado o         Travassos
direito à ampla defesa e ao contraditório.                     ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
       A ampla defesa reside, dentre outros aspectos, no       TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRA UNIDADE DA
direito de ser notificado, que consiste na ciência leal pelo   FEDERAÇÃO ENQUANTO CEDIDO OU REQUISITADO.
interessado de todos os atos do processo administrativo.       CONTAGEM PARA TODOS OS FINS.
       Não configura ciência leal a notificação com                   1. Considera-se como de efetivo exercício o
informação lacônica, vaga e imprecisa sobre o conteúdo do      período em que a servidora esteve cedida para a
processo administrativo restritivo de direitos.                Prefeitura de Goiânia, nos termos do artigo 102, II, da
       Deveria a notificação ter dado conhecimento do          Lei nº 8.112/90.
exato conteúdo do procedimento, ou seja, que a                        2. Esse período também deverá ser computado
Administração pretendia, em tese, restringir direitos do       para fins de progressão na carreira, por força do artigo
administrado,     anulando      a    progressão    funcional   6°, inciso I, e §3° da Lei nº 4075/90.
anteriormente concedida, ou, ainda, informar, pelo menos,             3. A questão do recolhimento da contribuição
que a instauração decorrida de decisão judicial proferida      previdenciária deverá ser resolvido pelos entes da
em mandado de segurança.                                       Federação envolvidos, nos, termos do artigo 32, § 1°, da
       O mínimo que se espera quando da instauração de         Orientação Normativa MPS/SPS N° 02, de 31 de março
um processo administrativo restritivo de direitos é que o      de 2009.
servidor saiba do que se trata o seu objeto ou conteúdo.
Com tais equívocos, a Administração ofendeu a ampla
defesa.
       Ademais, a ampla defesa não restou observada em                     Procuradoria do Meio Ambiente
razão de o órgão julgador não ter levado em consideração                                  - PROMAI -
quaisquer argumentos suscitados pelo interessado. Deveria
a Administração rejeitar ou acolher fundamentadamente as
alegações do interessado, o que não ocorreu no caso
concreto.                                                      PARECER Nº 073/2010 – PROMAI
       De igual modo, houve ofensa ao contraditório e à        PROCESSO Nº: 390.000.643/2010
proteção da confiança do servidor, pois a Administração se     AUTOR: Maria Luisa B. Pestana Guimarães
fundamentou em requerimento do servidor formulado em           ASSUNTO:       Direito  Urbanístico  e    Constitucional.
outro processo administrativo e que já tinha sido              Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano,
devidamente apreciado e deferido.                              Habitação e Meio Ambiente - Seduma e Ministério do
                                                               Meio Ambiente. Acordo de Cooperação Técnica para
PARECER Nº 1.717/2010 – PROPES                                 Elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do
PROCESSO Nº: 112.001.000/2010                                  Distrito Federal-ZEE-DF. Adequação com a legislação de
AUTOR: Lília Almeida Sousa                                     regência, no que se refere às competências dos partícipes




ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                   Página - 27
e à matéria tratada.   Pela   legalidade   do   acordo   de
cooperação técnica.

PARECER Nº 075/2010 – PROMAI
PROCESSO Nº: 308.000.053/2010
AUTOR: Alexandre Castro Cerqueira
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO
IRREGULAR. ITAPOÃ. REQUERIMENTO DE PARTICULAR
VISANDO AO RECEBIMENTO DE UM OUTRO LOTE, A
TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE
PARTE DO LOTE QUE SUSTENTA TER COMPRADO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NO
REQUERIMENTO OU DE RESPONSABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL PELO HIPOTÉTICO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DO
REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.




ICE Nº 10 -Outubro/2010                                       Página - 28
                         Legislação do Distrito Federal

                                                              DECRETO Nº 32.305, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
                                                              Estabelece normas para a atualização cadastral de
                                                              servidores públicos estatutários ativos e aposentados e
                                                              dos beneficiários de pensão da Administração Direta,
                                                              Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, no âmbito
                                                              do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais
                                                              de Previdência – PARSEP II.
           ATOS DO PODER EXECUTIVO                            (DODF DE 5 DE OUTUBRO DE 2010)

                                                              DECRETO Nº 32.309, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
                                                              Altera dispositivos do Decreto n° 25.745, de 11 de abril
                                                              de 2005, que Regulamenta a Lei Complementar nº 704,
                                                              de 18 de janeiro de 2005, que cria o Fundo para a
                       Leis                                   Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o
                                                              §2º do artigo 25, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de
                                                              2003 e dá outras providências.
                                                              (DODF DE 06 DE OUTUBRO DE 2010)

                                                              DECRETO Nº 32.316, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
LEI Nº 4.506, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.                      Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o
Cria o Parque Ecológico Canjerana, define sua poligonal,      Setor de Habitações Coletivas Áreas Octogonais Sul –
revoga a Lei nº 1.262, de 13 de novembro de 1996, e a Lei     SHC/AO    Sul,    da    Região     Administrativa    do
nº 2.667, de 5 de janeiro de 2001, e dá outras                Sudoeste/Octogonal – RA XXII, e dá outras providências.
providências.                                                 (DODF DE 8 DE OUTUBRO DE 2010)
(DODF 05 DE OUTUBRO DE 2010)
                                                              DECRETO Nº 32.325, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
LEI Nº 4.516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.                       Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do
Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro   assentamento urbano denominado “Jardim Botânico V-
de Pessoal do Distrito Federal                                A”, localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na
(DODF 28 DE OUTUBRO DE 2010)                                  Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
                                                              (DODF DE 14 DE OUTUBRO DE 2010)
LEI Nº 4.517, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a Carreira Administração Pública do Distrito     DECRETO Nº 32.326, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Federal e dá outras providências.                             Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do
(DODF 29 DE OUTUBRO DE 2010)                                  assentamento urbano denominado “Ouro Vermelho II”,
                                                              localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na
                                                              Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
                                                              (DODF DE 14 DE OUTUBRO DE 2010)

                                                              DECRETO Nº 32.327, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
                                                              Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do
                 Decretos                                     assentamento urbano denominado “Jardim Botânico V”,
                                                              localizado no Setor Habitacional Jardim Botânico, na
                                                              Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.
                                                              (DODF DE 14 DE OUTUBRO DE 2010)

DECRETO Nº 32.290, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.                 DECRETO Nº 32.346, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da              Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata
Administração Pública Distrital durante o processo de         o art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de
transição governamental.                                      1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações
(DODF DE 1º DE OUTUBRO DE 2010)                               Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
                                                              de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
DECRETO Nº 32.297, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.                  e de Comunicação – ICMS.
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 3º, do         (DODF DE 20 DE OUTUBRO DE 2010)
Decreto nº 31.823, de 22 de junho de 2010.
(DODF DE 04 DE OUTUBRO DE 2010)                               DECRETO Nº 32.356, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
                                                              Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETO Nº 32.302, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010(*)                que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à
Estabelece a área de implantação e as diretrizes              Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
urbanísticas para o Estádio Nacional de Brasília Mané         de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Garrincha, no Setor de Recreação Pública Norte – SRPN, da     Comunicação – ICMS (326ª alteração).
Região Administrativa de Brasília – RA I.                     (DODF DE 21 DE OUTUBRO DE 2010)
(* Republicado no DODF DE 20 DE OUTUBRO DE
2010)                                                         DECRETO N° 32.361, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
                                                              Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão das
                                                              Organizações Sociais, e dá outras providências.



ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                 Página - 29
(DODF DE 22 DE OUTUBRO DE 2010)


DECRETO Nº 32.365, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Aprova Projeto Urbanístico de ampliação da Área Especial
03, da Quadra 35, da Vila São José, da Região
Administrativa de Brazlândia – RA IV.
(DODF DE 22 DE OUTUBRO DE 2010)

DECRETO Nº 32.366, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera o Decreto nº 30.587, de 16 de julho de 2009, que
institui o Programa de Gestão das Águas e Drenagem
Urbana do Distrito Federal – ÁGUAS do DF e cria a Unidade
de Gerenciamento do Programa Águas do DF – UGP ÁGUAS
DO DF.
(DODF DE 22 DE OUTUBRO DE 2010)

DECRETO Nº 32.373, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Trecho 03
do Setor de Indústria e Comércio de Apoio – Pólo de
Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, localizado na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
(DODF DE 26 DE OUTUBRO DE 2010)

DECRETO Nº 32.379, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a aprovação das poligonais das áreas,
localizadas no território do Distrito Federal, onde as glebas
com características rurais podem ser objeto de Contrato
Específico para Atividade Rural em Área Urbana, conforme
previsto no artigo 278 e no anexo VII – Mapa 7, da Lei
Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova
a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do
Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
(DODF DE 27 DE OUTUBRO DE 2010)



                    Portaria


PORTARIA              CONJUNTA             Nº           01,
CLDF/TCDF/PGDF/SEPLAG DE 29 DE SETEMBRO DE
2010.
Altera a Presidência do Comitê Gestor do Sistema Integrado
de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF e cria os
Subcomitês de Indexação e de Padronização.
(DODF DE 1º DE OUTUBRO DE 2010)

PORTARIA Nº 17 PGDF DE 23 DE OUTRUBRO DE 2010
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de confeccionar
proposta de Planejamento Estratégico para a Procuradoria-
Geral do Distrito Federal, conforme sugerido no Processo nº
0020.001.349/2010.
(DODF DE 27 DE OUTUBRO DE 2010)

PORTARIA Nº 162 SEPLAG DE 27 DE OUTUBRO DE
2010 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO)
O artigo 4º da Portaria nº 98, de 23 de fevereiro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O abono
de ponto anual de que trata esta Portaria poderá ser
gozado consecutivamente com o período de férias, feriados
e outros afastamentos legais”.
(DODF DE 28 DE OUTUBRO DE 2010)




ICE Nº 10 -Outubro/2010                                         Página - 30
                                      Legislação Federal




           ATOS DO PODER EXECUTIVO




              Medidas Provisórias




MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 05 DE OUTUBRO DE
2010
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a
violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de
mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos
perante órgão da administração pública que impliquem
fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
(DOU DE 06 DE OUTUBRO DE 2010)




ICE Nº 10 -Outubro/2010                                       Página - 31
         DICAS DE PORTUGUÊS
               Colaboradora Alda Nogueira




                                                            331.OK, ó cá (á portuguesa), ouquêi (a inglesa)
      319. NENÚFAR (nenúfar) – Planta aquática de           – Certo! Tudo bem! A origem de OK é discutível.
      folhas grandes e belas flores. O plural é             Alguns afirmam que tem algo a ver com zero-
      nenúfares.                                            quilômetro; outros, que é produto de corruptela
                                                            da expressão inglesa all right.
      320. NEÓFITO (neófito) – Noviço- Com recente
      recepção em um órgão, em uma instituição; o que       332.ÔMICRON (ômicrõ) – Nome da letra que, no
      acabou de receber o batismo.                          alfabeto grego, corresponde a O. Existe a variante
                                                            ômicro.
      321. NOBEL (Nobel) – Alfred Nobel, sueco, foi o
      inventor da dinamite. Rima com Fidel, Eifel e         333.ÔNIX (ÔNIKS) – Variedade de ágata em que
      Miguel. Evite dizer Nóbel, que não é a pronúncia      há grande destaque de cores entre as camadas.
      portuguesa.                                           Também mármore com camadas policrônicas.
                                                            Evite dizer ônis ou oníks.
      322. NOVEL (Novel). Novo, que tem poucos anos
      de experiência; principiante, novato. Rima com        334. ÓRION (óriõ) – Costelação da qual fazem
      Nobel.                                                parte as três Marias. Evite dizer oriom; é
                                                            paroxítona.
      323. O (ó) – Não diga ô; em português, não
      existe letra ô, vogal ô, mas letra ó, vogal ó.        335. OSCAR (Oscár) – Personativo. O nome do
      Portanto, leia sempre com som aberto: OAB, LDO.       famoso troféu oferecido em todos os anos nos
      SOS. IOF, OK, ORTN, OVNI, etc. Assim, a palavra       Estados Unidos aos melhores artistas, porém, é
      bolo é formada por quatro letras: bê, ó, Eli, ó;      Óscar. A Academia de Artes Cinematográfica de
      não: bê, ô, Eli, ô, como dizem pessoas da TV          Holhywood criou em 1927, uma estátua para
      Cultura, quando soletram os vocábulos que lhes        premiar filmes, diretores, artistas e técnicos.
      são pedidos.                                          “Quatro anos depois, em 1931, a secretária da
                                                            Academia, sobrinha do pioneiro Oscar Pierce,
      324. OBCECADO (ob’cecádu) -           Evite   dizer   olhando para a estátua, exclamou; Parece o meu
      obicecádu. Idem quanto a obcecar.                     tio Óscar” O troféu já tinha nome.

      325. OBESO (obêzu) – Muito gordo; que tem o           336. OSLO (óslu) – Capital da Noruega. Evite
      ventre proeminente. No Brasil, corre tal              dizer ôslu.
      pronúncia; em Portugal, ouve-se obésu.
                                                            337.OXÍTONO (òksítonu) – Vocábulo que tem
      326. OBSOLETO (ob’solêtu) – Antiquado, que            acento na última sílaba. Evite dizer oksítono,
      está fora de uso, desusado. Na fala brasileira        fechando o primeiro o.
      fixou-se a pronúncia com o e fechado, em
      Portugal,   diz-se  ob’solétu. A    propósito;
      pronunciamos com e aberto: dileto, discreto,
      seleto, teto, porém, absolêto. Mais uma das
      incoerências!...

      327. OBUS (obús) – Pequena peça de artilharia,        Continua no Próximo ICE
      bomba, granada. Plural obúses.
                                                            ___________________________________
      328. OCEÂNIA (Oceânia) ou Oceania (Oceânía) –
      As duas pronúncias são boas, tendo preferência a      (*) Bibliografia
      primeira.                                             1. Sacconi, Luiz Antônio, in Dicionário de Pronúncia
                                                                    Correta, Nossa Editora.
      329. OCRE (ÓCRI) – Argila – Evite dizer ôcri.         2. Oliveira, Cândido in Revisão Gramatical    –Editora
                                                                    Nacional
      330. ODRE (ôdri) – Vasilha feita de couro ou de       3. Jucá Cândido (filho) – in Dificuldades da Língua
                                                                    Portuguesa – MEC.
      pele dos lanígeros; serve para transportar líquidos   4. Aulete, caldas – in Dicionário da Língua Portuguesa –
      diversos. Em sentido figurado; bêbedo, beberão.               Editora DELTA
      Evite dizer ódri.




ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                          Página - 32
                                                   Jurisprudência
                                                            GABINETE


                                                                     Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
                                                                     DISTRITO FEDERAL
                                                                     Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
                                                                     Procuradores do DF: MARIA DOLORES SERRA DE
            Tribunal de Justiça do Distrito                          MELLO MARTINS e IRAN MACHADO NASCIMENTO
                 Federal e Territórios                           E   Requerido: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
                                                                     FEDERAL
                                                                     Procurador da CLDF: STEFANO BORGES PEDROSO
                                                                     Curador:    PROCURADOR-GERAL     DO    DISTRITO
                                                                     FEDERAL (DR. MIGUEL ANGELO FARAGE DE
                                                                     CARVALHO)

                                                                     Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.540, DE 11/07/97, ART. 3º,
                                                                     INCISO III, §§ 4º E 5º, (que Institui o regime de
            CONSELHO ESPECIAL                                        dependência no âmbito da rede pública de ensino do
                                                                     Distrito Federal (ALTERADA - Lei nº 2.686, de 19 de
                                                                     janeiro de 2001).
              AÇÃO DIRETA DE
          INCONSTITUCIONALIDADE                                      Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
                                                                     ARTIGO 3º, III E §§ 4º E 5º DA LEI DISTRITAL Nº 1.540, DE
                                                                     11/06/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
                                                                     DISTRITAL Nº 2.686, DE 19/01/2001, FRENTE AO ARTIGO
      PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE                                       3º, VI, 17, § 1º; ARTIGO 19, CAPUT; ARTIGO 221 E SEUS
                                                                     §§ 1º, 2º, 3º E 4º; ARTIGOS 224 E 228 DA LEI ORGÂNICA
              LIMINAR                                                DO       DISTRITO      FEDERAL.       PROCEDÊNCIA.         É
                                                                     inconstitucional a disposição da Lei nº 1.540/1997 com a
Num Processo: 2010 00 2 008554-0                                     redação dada pela Lei nº 2.686/2001 porque estabeleceu que o
Relator Des.: ANGELO PASSARELI                                       aluno, em regime de dependência, estudará sob a
Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO                           responsabilidade da família e comparecerá à unidade escolar
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS                                       apenas para submeter-se às avaliações. Desse modo, resta
Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO                       maltratada a regra hospedada no art. 228 da Lei Orgânica do
DISTRITO FEDERAL                                                     Distrito Federal.
Procurador da CLDF: FERNANDO AUGUSTO MIRANDA
NAZARÉ                                                               Decisão: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS
Requerido: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL                            TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS NOTAS
Procurador-Geral do DF: MARCELO LAVOCAT GALVÃO;                      TAQUIGRÁFICAS. DECISÃO UNÂNIME.
Curador: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
                                                                     (DODF 27 DE OUTUBRO DE 2010)
(DR. MARCELO LAVOCAT GALVÃO)
Procurador do DF: MARLON TOMAZETTE

Origem: LEI DISTRITAL 4.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2009 (que dispõe       sobre o licenciamento para
funcionamento de atividades econômicas e atividades sem
fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal).

Decisão: CONCEDEU-SE A LIMINAR NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
(DODF 18 DE OUTUBRO DE 2010)


        PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO


Num Processo: 2003002010189-3;
Reg. Acórdão: 300891
Relator Des.: ROMÃO C. OLIVEIRA;
Requerente: PROCURADOR-GERAL             DE       JUSTIÇA   DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




ICE Nº 10 -Outubro/2010                                                                         Página - 33

								
To top