termo responsabilidade itbifacil by yn4bJdjI

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									             PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
             SECRETARIA DE FAZENDA



                  TERMO DE RESPONSABILIDADE DO ITBI-FÁCIL


Empresa / Profissional:
Atividade:
Inscrição Municipal:                          CPF / CNPJ:
Endereço:
Número:                                       Complemento:
Bairro:                                       CEP:
E-mail:
Telefone:
Sócio Administrador:                                           CPF:
Imobiliária / Corretor:                                        CRECI n°:


                       Firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, para
utilização do sistema via internet de Lançamento do ITBI FÁCIL, criado pelo Decreto nº 362
de 05/10/2006, assumindo integral responsabilidade pelas informações e declarações
prestadas perante o Município em conformidade com o referido Decreto e legislação
pertinente, em especial a Lei 4622/89 do CTM e a Lei 8137/90 do CTN ao correto uso e
preenchimento dos formulários enviados via internet, e ainda, da utilização confidencial da
SENHA recebida neste ato, para operação do sistema.
                       O TERMO DE RESPONSABILIDADE poderá ser denunciado a
qualquer momento pelo poder público municipal com restrição do acesso no sistema quando
contrariar o Decreto e suas finalidades.
                       E por ser a expressão da verdade, assino o presente e recebo nesse ato a
SENHA para utilização.



                       ________________________________________
                       SÓCIO ADMINISTRADOR / PROFISSIONAL



                       _________________________________________
                             ASSINATURA (Firma reconhecida)

								
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