Legisla��o para o agente 67 by Z7920go

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      LEGISLAÇÃO PARA O AGENTE 67 (versão outubro/2002) - Í N D I C E


               Assuntos                                                             Paginas

1 – Constituição Federal                                                                05

2 – Código Civil - CC (Lei 3.071/16)                                                    05

3 – Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (5.452/43)                                  12

4 – Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8078/90)                                  14

5 – Código Comercial                                                                    18


                                            LEIS

6 – 605/49 - Repouso semanal remunerado                                                 18

7 – 3.030/56 - Descontos por fornecimento de alimentação                                19

8 – 4.886/65 - Representação Comercial                                                  19

9 – 5.085/86 - Contrato de serviços através do sindicato – Trabalhadores avulso         19

10 – 5.194/66 – Regulamenta a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo (ART)       19

11 – 5.764/71 - Cooperativas de Serviços- Terceirização                                 20

12 – 5.811/72 - Empregados na Ind. Petroquímica, transporte de petróleo e seus derivados 21

13 – 6.019/74 - Mão-de-obra temporária                                                  21

14 – 6.494/77 - Estagiário                                                              22

15 – 6.496/77 - A.R.T                                                                   22

16 – 7.102/83 - Vigilância Armada                                                       23

17 – 7.313/85 - Vigia                                                                   24

18 – 7.410/85 – Segurança do trabalho                                                   24

19 – 8.002/90 – Infrações atentatórias contra os Direitos do Consumidor                 24

20 – 8.036/90 – Solidariedade do FGTS                                                   25

21 – 8.069/90 – Estatuto da criança e do adolescente                                    25

22 – 8.137/90 - Fornecimento de produtos impróprios (crime contra ordem tributária)     26
                                                                                                2



23 – 8.212/91 – Solidariedade                                                              27

24 – 8.213/91 - Acidente de Trabalho                                                       28

25 – 8.248/91 - Contratação Informática                                                    29

26 – 8.420/92 - Representante Comercial                                                    30

27 – 8.630/93 – Exploração do Porto e das Operações Portuárias                             30

28 – 8.745/93 – Contratação por tempo determinado de interesse público                     38

29 – 8.863/94 - Vigilância Armada                                                          39

30 – 8.880/94 - Reajuste vinculada a variação cambial.                                     39

31 – 8.949/94 - Cooperativas de Serviços- Terceirização                                    39

32 – 8.955/94 – Franquias                                                                  40

33 – 9.032/95 – Solidariedade do INSS                                                      40

34 – 9.069/95 - Plano Real                                                                 41

35 – 9.298/96 – Código de Defesa do Consumidor                                             41

36 – 9.307/96 - Arbitragem                                                                 42

37 – 9.528/97 - Acidente de Trabalho                                                       43

38 – 9.601/98 - Contrato por prazo determinado                                             43

39 – 9.605/98 - Meio Ambiente                                                              44

40 – 9.609/98 – Informática                                                                44

41 – 9.656/98 – Plano e seguro privado de assistência à saúde                              46

42 – 9.711/98 - Retenção INSS                                                              48

43 – 9.876/99 – Contribuinte Individual                                                    49

44 – 10.165/00 – Altera a Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente                50

45 – 9.611/98 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.   51
                                                                                                3




                                   LEI COMPLEMENTAR


46 – 101/00 – Responsabilidade na Gestão Fiscal                                            58


                                           DECRETOS


47 – 22.626/33 - Taxa de juros de contratos                                                59

48 – Decreto 7.661/45 – Lei da Falência.                                                   59

49 – 857/69 – Pagamento em moeda estrangeira                                               63

50 – 1.070/94 – Tipo de Licitação “Técnica e Preço” – Informática                          63

51 – 1.411/95 – Orçamento                                                                  67

52 – 1.799/96 – Lei que Regula a Microfilmagem e Documentos Oficiais                       68

53 – 1.826/96 - Autônomos (Cooperativos – GRPS)                                            69

54 – 3.048/99 - INSS - Regulamentação                                                      70


               INSTRUÇÃO NORMATIVA – MINISTÉRIO DO TRABALHO


55 – IN 03 - Regras de Fiscalização de Terceirização                                       71

56 - IN 69 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de
             construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.   74

57 – IN 71 - Dispõe sobre normas gerais de Tributação Previdenciária e de
             Arrecadação no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).          136

58 - IN 80 - Altera as Instruções Normativas INSS/DC de nºs 65, 66, 67, 68, 69, 70         223
             e 71, todas de 10 de maio de 2002.
                                                            4




                        N. R. DO MINISTÉRIO DO TRABALHO


59 – N.R. do Ministério do Trabalho                       272


                                  ENUNCIADOS DO TST


60 – Enunciado 90 - Transporte                            272

61 – Enunciado 239 - Digitador / Bancário                 272

62 – Enunciado 257 - Vigilância / Banco                   272

63 – Enunciado 331 - Terceirização                        272

                                          PORTARIAS


64 – 891/99 - Vigilância Armada                           273

65 – 925/95 - Cooperativas                                273


                                RESOLUÇÕES DO CONFEA


66 – Resolução 307/86 - A.R.T                             274

67 – Resolução 317/86                                     274

68 – Resolução 425/98 - A.R.T                             275




                                  MEDIDA PROVISÓRIA


69 – MP 1.240/95 – Medidas Complementares ao Plano Real   277

70 – MP 1.950/00 – Medidas Complementares ao Plano Real   277


                                            SITE


71 - Sites para Consultas                                 281
                                                                                                        5




                               LEGISLAÇÃO DE CONTRATOS


1 – Constituição Federal

       -   Direitos e deveres individuais e coletivos.

       Artigo 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
                  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
                  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

                       Ex.: - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
                              virtude da lei;
                            - O que não é proibido é permitido.

       -   Emprego público (concurso).

       Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
                   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
                   impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

                     II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
                          concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
                          complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
                          nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
                          exoneração;
                     IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as
                          necessidades temporária de excepcional interesse público.

       -   Livre iniciativa.
                                                                                                           6


       Artigo 170 – A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
                    tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
                    observados os seguintes princípios:

                     I - soberania nacional;
                     II - propriedade privada;
                     III – função social da propriedade;
                     IV - livre concorrência;
                     V - defesa do consumidor;
                     VI - redução das desigualdades regionais e sociais;
                     VII – busca do pleno emprego.
                           Ex.: Assegura a livre iniciativa, a busca do pleno emprego e o livre exercício
                           de qualquer atividade econômica.

2 – Código Civil - CC - Lei 3.071/16.

       -   Dos bens reciprocamente considerados.

       Artigo 58 – Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja
                   existência supõe a da principal.

       Artigo 59 - Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal


       -   Das coisas que estão fora do comércio (comercialização ilegal da mão-de-obra).

       Artigo 69 – São coisas fora do comercio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente
                   inalienáveis. “Exploração de Mão-de-obra” , “Marchandage”

       -   Dos atos jurídicos (versão jurídica e legal ).

       Artigo 82 – A validade do ato jurídico requer agente capaz (Artigo145, I), objeto lícito e formas
                   prevista ou não defesa em Lei.

       Artigo 83 – A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio,
                   salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

       Artigo 84 - As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores
                   em todos os atos jurídicos; as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este
                   Código determina.

       Artigo 85 - Nas declarações de vontade atender-se-á mais à sua intenção que ao sentido literal da
                   linguagem.

       -   Do dolo.

       Artigo 94 – Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou
                   qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que
                   sem ela se não teria celebrado o contrato.

       Artigo 97 – Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou
                   reclamar indenização.

       -   Das nulidades (Ato nulo).
                                                                                                 7


Artigo 145 – É nulo o ato jurídico:

              I – quando praticado por pessoa absolutamente incapaz;
              II – quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;
              III - quando não revestir a forma prescrita em lei;
              IV – quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial a sua
                    validade;
              V – quando a Lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

Artigo 147 – É anulável o ato jurídico:

              I – por incapacidade relativa do agente;
              II – por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude.

-   Dos atos ilícitos ( não apresentação da A.R.T. ).

Artigo 159 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
             direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
             A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto
             neste Código, Artigo1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.




-   Dos prazos da prescrição.

Artigo 177 – As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 anos, as reais em 10, entre
             presentes, e entre ausentes em 15, contados da data em que poderiam ter sido
             propostas.

Artigo 178 – Prescreve:

Parágrafo 2 – Em 15 dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da
               coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o
               preço pago, mais perdas e danos.

-   Das obrigações solidárias.

Artigo 896 – A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Parágrafo único - Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, mais
                  de um credor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda.

-   Da cláusula Penal.

Artigo 916 – A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato
             posterior.

Artigo 920 – O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
             principal.

-   Do pagamento indevido.

Artigo 964 – Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
                                                                                                    8


             A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a
             condição.

-   Das conseqüências da inexecução das obrigações.

Artigo 1.056 – Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo
               devido, responde o devedor por perdas e danos.

Artigo 1.059 – Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos
               devido ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que
               razoavelmente deixou de lucrar.

Artigo 1.060 – Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os
               prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

-   Taxa de juros legal.

Artigo 1.062 – A taxa de juros moratórios, quando não convencionada, será de 6% ao ano.

-   Da cessão de crédito.

Artigo 1.065 – O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a
               lei, ou a convenção com o devedor.


Artigo 1.069 – A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada;
               mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se
               declarou ciente da cessão feita.

-   Dos contratos.

Artigo 1.079 – A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que
               seja expressa.

Artigo 1.080 - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos
               dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Artigo 1.081 – Deixa de ser obrigatória a proposta:

               I - se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
                    Considera-se também presente a pessoa que contrata por meio de telefone.
               II - Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar
                    a resposta ao conhecimento do proponente.
               III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro no prazo
                     dado.
               IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a
                     retratação do proponente.

Artigo 1.082 - Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do
               proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder
               por perdas e danos.

Artigo 1.083 - A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova
               proposta.
                                                                                                  9


Artigo 1.084 - Se o negócio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o
               proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a
               tempo a recusa.

Artigo 1.085 - Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a
               retratação do aceitante.

Artigo 1.086 - Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde
               que a aceitação é expedida, exceto:

               I - no caso do artigo antecedente;
               II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
               III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Artigo 1.087 - Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Artigo 1.088 - Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer das
               partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos
               resultantes do arrependimento, sem prejuízo do estatuído nos arts. 1095 a 1097.

Artigo 1.089 - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Artigo 1.090 - Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente.



Artigo 1.091 - A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando
               antes de realizada a condição.

Artigo 1.093 – O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que
               seja a sua forma.

-   Da locação de serviços.

Artigo 1.216 – Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser
               contratada mediante retribuição.

Artigo 1.217 – No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem
               escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste
               caso, quatro testemunhas.

Artigo 1.218 - Não se tendo estipulado, nem chegando a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento
               a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Artigo 1.219 - A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume,
               não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Artigo 1.220 - A locação de serviços não se poderá convencionar por mais de 4 (quatro)anos,
               embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine
               a execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos 4 (quatro) anos, dar-
               se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra (Artigo1.225).

Artigo 1.221 - Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do
               costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode
               rescindir o contrato.
                                                                                                   10


Parágrafo único - Dar-se-á o aviso:

                   I - com antecedência de 8 (oito) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1
                       (um) mês, ou mais;
                   II - com antecipação de 4 (quatro) dias, se o salário se tiver ajustado por semana,
                         ou quinzena;
                   III- de véspera, quando se tenha contratado por menos de 7 (sete) dias.

Artigo 1.222 - No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-
               se o de (um) ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo
               locatário explorada.

Artigo 1.223 - Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou
              de servir.

Artigo 1.224 - Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que
               se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Artigo 1.225 - O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar,
               ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra
               (Artigo1.220).

Parágrafo único - Se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá
                 por perdas e danos.


Artigo 1.226 - São justas causas para dar o locador por findo o contrato:

               I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis
                   estas ou aquelas com a continuação do serviço;
               II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;
               III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei,
                       contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
               IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação
                       conveniente;
               V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;
               VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;
               VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;
               VIII- morrer o locatário.

Artigo 1.227 - O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo
               antecedente, embora o contrário tenha convencionado.

Parágrafo 1 - Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, ns. I, II,
             V e VIII, terá direito o locador à remuneração vencida, sem responsabilidade alguma
             para com o locatário.

Parágrafo 2 - Despedindo-se por algum dos motivos designados nesse artigo, ns. III, IV, VI e VII,
             ou por falta do locatário no caso do n° V, assistir-lhe-á direito à retribuição vencida e
             ao mais do artigo subseqüente.

Artigo 1.228 - O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por
               inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal
               do contrato.

Artigo 1.229 - São justas causas para dar o locatário por findo o contrato:
                                                                                                   11



               I - força maior que o impossibilite de cumprir suas obrigações;
               II - ofendê-lo o locador na honra de pessoa da sua família;
               III - enfermidade ou qualquer outra causa que torne o locador incapaz dos serviços
                     contratados;
               IV - vícios ou mau procedimento do locador;
               V - falta do locador à observância do contrato;
               VI - imperícia do locador no serviço contratado.

Artigo 1.230 - Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato
               está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o
               recusante em cem a duzentos mil-réis, a favor do locador.
               Esta mesma obrigação subsiste, se o locatário, sem justa causa, dispensar os serviços
               do locador, ou se este, por motivo justificado, der por findo o contrato.
               Todavia, se, em qualquer destas hipóteses, o locador estiver em débito, esta
               circunstância constará do atestado, ficando o novo locatário responsável pelo devido
               pagamento.

Artigo 1.231 - O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no
              Artigo1.229, ainda que o contrário tenha convencionado.

Parágrafo 1 - Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizadas sob os ns. I, III
             e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o
             locatário.


Parágrafo 2 - Se for despedido por algum dos fundamentos ali admitidos sob os ns. II, IV e VI, terá
              direito à retribuição vencida, respondendo, porém por perdas e danos.

Artigo 1.232 - Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outrem o
               direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar
               substituto, que os preste.

Artigo 1.233 - O contrato de locação de serviços acaba com a morte do locador.

Artigo 1.234 - Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros
               sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem pelo tempo do contrato, sobre dívida
               alguma, que o locador esteja pagando com serviços.

Artigo 1.235 - Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outrem por locação de serviços agrícolas, haja
               ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a
               importância, que ao locador, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante 4
               (quatro) anos.

Artigo 1.236 – A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a
               rescisão do contrato, salvo ao locador opção entre continuá-lo com o adquirente da
               propriedade, ou com o locatário anterior.

-   Da empreitada

Artigo 1.237 - O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com
               ele e os materiais.

Artigo 1.238 - Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o
               momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver
               em mora de receber. Estando, correrão os riscos por igual contra as duas partes.
                                                                                                          12



       Artigo 1.239 - Se o empreiteiro só forneceu a mão-de-obra, todos os riscos, em que não tiver culpa,
                      correrão por conta do dono.

       Artigo 1.240 - Sendo a empreitada unicamente de lavor (Artigo1239), se a coisa perecer antes de
                      entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o
                      salário, a não provar que a perda resultou de defeito dos materiais, e que em tempo
                      reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

       Artigo 1.241 - Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o
                      empreiteiro terá direito a quem também se verifique por medida, ou segundo as
                      partes em se dividir.

       Parágrafo único - Tudo o que se pagou, presume-se verificado.

       Artigo 1.242 - Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a
                      recebê-la. Poderá, porém, enfeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções
                      recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

       Artigo 1.243 - No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez
                      de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

       Artigo 1.244 - O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os
                      inutilizar.


       Artigo 1.245 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o
                      empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez
                      e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto
                      a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

       Artigo 1.246 - O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra
                      segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no
                      preço, ainda que o dos salários, ou o do material, encareça, nem ainda que altere ou
                      aumente, em relação à planta, a obra ajustada, salvo se aumentou, ou alterou, por
                      instruções escritas do outro contratante e exibidas pelo empreiteiro.

       Artigo 1.247 - O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do Artigo1.229,
                      rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará o empreiteiro das
                      despesas e do trabalho feito, assim como dos lucros que este poderia ter, se concluísse
                      a obra.

       -   Do mútuo.

       Artigo 1.262 – É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou
                      de outras coisas fungíveis.
                      Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização.

3 – Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Lei 5.452/43.

       -   Empregador.

       Artigo 2 – Considera-se empregador a empresa , individual ou coletiva, que, assumindo os riscos
                  da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
                                                                                                  13


Parágrafo 1 - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os
              profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou
              outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como
              empregado.

Parágrafo 2 - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade
              jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra,
              constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,
              serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa
              principal e cada uma das subordinadas.

-   Empregado.

Artigo 3 – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não
           eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único -      Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de
                      trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual

-   Atos nulos.

Artigo 9 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou fraudar a
           aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.



-   Trabalho noturno.

Artigo 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá
           remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um
           acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.

Parágrafo 1 - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Parágrafo 2 - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre 22
              horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

-   Cooperativas.

Artigo 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à
             relação de emprego.

Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe
                  vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores
                  de serviços daquela (red. L.8.949/94, DOU, 9.12.94).

-   Subempreiteiro (responsabilidade solidária – Terceirização).

Artigo 455 – Nos contratos de Subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações
             derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados,
             o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento
             daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único – Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva
                  contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devida, para garantia
                  das obrigações previstas neste artigo.
                                                                                                                          14



-     Justa causa.

Artigo 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

                      a) ato de improbidade;
                      b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
                      c) negociação por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando
                         constituir ato d concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for
                         prejudicial ao serviço;
                      d) condenação criminal do empregado, passada e julgada, caso não tenha havido
                         suspensão da execução da pena;
                      e) desídia no desempenho das respectivas funções;
                      f) embriaguez habitual ou em serviço;
                      g) violação de segredo da empresa;
                      h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
                      i) abandono de emprego;
                      j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,
                         ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa,
                         própria ou de outrem;
                      k) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra o empregador e
                         superior hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
                      l) prática constante de jogos de azar.



Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática,
                  devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à
                  segurança nacional.

-     Sindicato como intermediador de M.O.

Artigo 513 – São prerrogativas dos sindicatos:

                      a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses
                         gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos
                         associados relativos à atividade ou profissão exercida;
                      b) celebrar convenções coletivas de trabalho;
                      c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
                      d) colaborar com o Estado, como órgão técnicos e consultivos, no estudo e solução
                         dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
                      e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou
                         profissionais ou das profissões liberais representadas;

Parágrafo único - Os sindicatos de empregados terão a prerrogativa de fundar e manter agências de
                  colocação.

-     Atividade fim.

Artigo 581 – ..........................................................................................................

Parágrafo 2 – Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto,
              operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam,
              exclusivamente, em regime de conexão funcional.
                                                                                                        15


4 – Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei 8.078/90.

       -   Consumidor.

       Artigo 2 – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produtos ou serviço
                  como destinatário final;

       Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,
                         que haja intervido nas relações de consumo.

       -   Fornecedor.

       Artigo 3 – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
                  bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,
                  montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
                  comercialização de produtos ou prestação de serviços.

       Parágrafo 1 - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

       Parágrafo 2 - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
                     remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
                     salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.




       -   Da proteção à saúde e segurança

       Artigo 9 – O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos e perigosos à saúde ou
                  segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua
                  nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em
                  cada caso concreto.

       -   Da responsabilidade pelo fato.

       Artigo 12 – O fabricante, o produtor, o consumidor, nacional ou estrangeiro, e o importador
                   respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
                   causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, fabricação,
                   construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de
                   seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
                   utilização e riscos.

       Artigo 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
                   reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos
                   serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
                   riscos.

       -   Da responsabilidade pelo vício.

       Artigo 20 – O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade ou de segurança que os
                   tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
                   decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem
                   publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:

                     I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
                                                                                                  16


              II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
                   eventuais perdas e danos;
              III - o abatimento proporcional do preço.

Parágrafo 1 - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados,
               por conta e risco do fornecedor.

Parágrafo 2 - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que
              razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas
              regulamentares de prestabilidade.

Artigo 21 - No fornecimento de serviços que se tenham por objetivo a reparação de qualquer produto
            considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de
            reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do
            fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Artigo 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
            qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
            eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste
                  artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos
                  causados, na forma prevista neste código.




Artigo 24 - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso,
            vedada a exoneração contratual do fornecedor.

- Da decadência e da prescrição.

Artigo 26 – O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

              I – 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis;
              II – 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

Artigo 27 –   Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto
              ou do serviço prevista na Seção II (Da Responsabilidade pelo fato, do produto e do
              serviço) deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do
              dano e de sua autoria.

-   Da desconsideração da personalidade jurídica.

Artigo 28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
            detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,
            fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração
            também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento
            ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Parágrafo 2 - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são
              subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Parágrafo 3 - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
              decorrentes deste código.
                                                                                                    17


Parágrafo 4 - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Parágrafo 5 - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
             for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
             consumidores.

-   Da oferta.

Artigo 34 – O fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus
            propostos ou representante autônomos.

-   Da publicidade.

Artigo 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Artigo 38 – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária
            cabe a quem as patrocina.

-   Orçamentação.

Artigo 40 – O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
           discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem
           empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos
           serviços.



-   Dos contratos.

Artigo 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se
            não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se
            os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de
            seu sentido e alcance.

Artigo 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Artigo 50 – A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único - O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira
                  adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o
                  lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-
                  lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento,
                  acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em
                  linguagem didática, com ilustrações.

-   Das cláusulas abusivas.

Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
            fornecimento de produtos e serviços que:

              I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios
                  de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição
                  de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa
                  jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
              II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
                    previstos neste código;
                                                                                                   18


              III - transfiram responsabilidades a terceiros;
              IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
                       consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé
                       ou a eqüidade;
              VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
              VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
              VIII- imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo
                       consumidor;
              IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o
                     consumidor;
              X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira
                      unilateral;
              XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual
                      direito seja conferido ao consumidor;
              XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem
                      que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
              XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade
                       do contrato, após sua celebração;
              XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
              XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
              XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias;

Parágrafo 1 - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

               I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;


              II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de
                    tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
              III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza
                     e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares
                     ao caso.

Parágrafo 2 - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando
              de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer
              das partes.

Parágrafo 4 - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao
              Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de
              cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não
              assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Artigo 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão
            de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-
            lo prévia e adequadamente sobre:

            I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
            II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
            III - acréscimos legalmente previstos;
            IV - número e periodicidade das prestações;
            V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Parágrafo 1 - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não
              poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei
              nº 9.298, de 1º.8.1996)
                                                                                                       19


       Parágrafo 2 - É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,
                     mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.


5 – Código Comercial.

       -   LEI 556/1850.

       Artigo 195 – Não se tendo estipulado no contrato a qualidade da moeda em que deve fazer-se
                    pagamento, entende-se ser a corrente no lugar onde o mesmo pagamento há de
                    efetuar-se, sem ágio ou desconto.



                                                LEIS



6 – Lei 605/49 - Repouso semanal remunerado.

       Artigo 1 – Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas
                  consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas, das
                  empresas, nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local.




7 – Lei 3.030/56 - Descontos por fornecimento de alimentação.

       Artigo 1 – Para os efeitos da Artigo82 do Decreto-lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT), os
                  descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio
                  empregador, não poderão exceder a 25% do salário mínimo.

8 – Lei 4.886/65 - Representação Comercial.

       Artigo 1 – Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem
                  relação de emprego que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou
                  mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas
                  ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados
                  com a execução dos negócios.

       Artigo 2 – É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos
                  Conselhos Regionais criados pelo artigo 6 desta Lei.

       Artigo 4 –   Não pode ser representante comercial:

                     a) o que não pode ser comerciante;
                     b) o falido não reabilitado;
                     c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como
                        falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio
                        ou crimes também punidos com perda de cargo público;
                     d) o que tiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

       Artigo 28 – O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as
                   disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações
                   detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se a
                                                                                                          20


                     representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus
                     produtos.

       Artigo 29 – Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos
                   ou delações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

9 – Lei 5.085/86 - Contrato de serviços através do sindicato – Trabalhadores avulso.

       Artigo 3 – Os sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agirão como
                  intermediários, recebendo as importâncias correspondentes ás férias, fiscalizando o
                  preenchimento das condições, legais e regulamentares, aquisitivas do direito, e
                  efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores, sindicalizados ou não, que fizerem
                  jus a elas.

10 – 5.194/66 – Regulamenta a profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo (ART)

       Artigo 17 – Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia,
                  respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do
                  profissional que os elaborar.

       Parágrafo único - Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prêmios ou distinções
                         honoríficas concedidas a projetos, planos, obras ou serviços técnicos.

       Artigo 58 – Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional,
                   exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

       Artigo 73 – As multas são estabelecidas em função do maior salário-mínimo vigente no País e terão
                   os seguintes valores, desprezadas as frações de mil cruzeiros:

                   a) multas de um a três décimos do salário-mínimo, aos infratores dos artigos 17 e 58 e
                      das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

11 – Lei 5.764/71 - Cooperativas de Serviços- Terceirização.

       Artigo 3 – Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam
                  a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de
                  proveito comum, sem objetivo de lucro.

       Artigo 4 – As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de
                  natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados,
                  distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

                    I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade
                         técnica de prestação de serviços;
                    II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
                    III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado,
                           porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais
                           adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
                    IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
                    V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações
                         de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo
                         critério da proporcionalidade;
                    VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no
                           número de associados e não no capital;
                    VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações
                             realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
                                                                                                        21


                    VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e
                          Social;
                    IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
                    X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos
                         empregados da cooperativa;
                    XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle,
                         operações e prestação de serviços.

       Artigo 5 – As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço,
                  operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a
                  obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.

       Parágrafo único - É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

       Artigo 14 – A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembléia Geral dos
                   fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.

       Artigo 15 – O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:

                    I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;
                    II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados,
                          fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada
                          um;



                    III - aprovação do estatuto da sociedade;
                    IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos
                          para os órgãos de administração, fiscalização e outros.

       Artigo 90 – Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e
                   seus associados.

       Artigo 91 – As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para
                   os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

12 – Lei 5.811/72 - Empregados na Ind. Petroquímica, transporte de petróleo e seus derivados.

       Artigo 1 – O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam
                  serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo,
                  bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de
                  petróleo e seus derivados por meio de dutos.

       Artigo 8 –    O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto
                     para as situações de que tratam as alíneas “a” e “b” do $ 1 do Artigo2, nem no regime
                     estabelecido no Artigo5, por período superior a 15 dias consecutivos.

13 – Lei 6.019/74 - Mão-de-obra temporária.
                                                                                                       22


        Artigo 2 – Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à
                   necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a
                   acréscimo extraordinário de serviços.

        Artigo 5 – O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no
                   Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência
                   Social.

        Artigo 10 – O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com
                    relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização
                    conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo
                    instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

        Artigo 12 – Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

                     a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da
                        empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária, garantida, em qualquer
                        hipótese, a percepção do salário mínimo;
                     b) jornada de 8 horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas,
                        com acréscimo de 20%;
                     c) férias proporcionais;
                     d) repouso semanal remunerado;
                     e) adicional de trabalho noturno;
                     f) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato
                        correspondente a 1/12 do pagamento recebido;
                     g) seguro contra acidente do trabalho;
                     h) proteção previdenciária, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência
                        Social.




14 – Lei 6.494 / 77 - Estagiário.

        Artigo 1 – As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as
                   Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, aluno regularmente
                   matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura
                   do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e
                   Supletivo.

        Parágrafo 1 - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de
                      proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo, o estudante, para
                      esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na regulamentação da
                      presente Lei.

        Parágrafo 2 - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem
                      planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os
                      currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
                      instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
                      técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

        Artigo 2 – O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá
                   assumir a forma de atividade de extensão, mediante a participação do estudante em
                   empreendimentos ou projetos de interesse social.
                                                                                                       23


       Artigo 3 – A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o
                  estudante e a parte concedente, como interveniência obrigatória da instituição de
                  ensino.

       Parágrafo 1 - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no Parágrafo
                     2º do Artigo1º desta Lei.

       Parágrafo 2 - Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de
                     termo de compromisso.

       Artigo 4 – O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá
                  receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado
                  o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese,
                  estar segurado contra acidentes pessoais.

       Artigo 5 – A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-
                  se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

       Parágrafo único - Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será
                         estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do
                         estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.

15 – Lei 6.496 / 77 - A.R.T.

       Artigo 1 – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer
                  serviços profissionais referentes a Engenharia, a Arquitetura e a Agronomia fica
                  sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

        Artigo 2 – A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de
                   engenharia, arquitetura e agronomia.


       Parágrafo 1 - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de
                     Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de acordo com Resolução própria
                     do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.

       Parágrafo 2 - O CONFEA fixara os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do
                     Ministro do Trabalho.

       Artigo 3 – A falta da ART sujeitara o profissional ou a empresa a multa prevista na alínea "a" do
                  Artigo73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais combinações legais.


16 – Lei 7.102/83 - Vigilância Armada.

       Artigo 3 – A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

                    I – por empresa especializada contratada;

       Artigo 10 – As empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de
                   valores, constituídas sob a forma de empresa privadas, serão regidas por esta Lei, e
                   ainda pelas disposições das legislações civil, comercial e trabalhista.

       Parágrafo único – Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por
                         uma mesma empresa;
                                                                                                        24



       Artigo 16 – Para exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

                    I – ser brasileiro;
                    II – ter idade mínima de 21 anos;
                    III – ter instrução a quarta série do primeiro grau;
                    IV – ter sido aprovado no curso de vigilante, realizado em estabelecimento com
                           funcionamento autorizado nos termos desta Lei;
                    V – ter sido aprovado em exames de saúde física, mental e psicotécnico;
                    VI – não ter antecedentes criminais registrados; e
                    VII – estar quites com as obrigações eleitorais e militares.

       Artigo 17 – O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do
                   Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos
                   comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior;

       Artigo 18 – O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço;

       Artigo 19 – É assegurado ao vigilante;

                     I- uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
                     II- porte de arma, quando em serviço;
                     III- prisão especial por ato decorrente do serviço;
                     IV- seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

       Artigo 21 – As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

                     I – das empresas especializadas;




17 – Lei 7.313/85 - Vigia.


       Artigo 1 – Fica suprimida a alínea “b”, do artigo 62, da C.L.T., aprovada pelo Decreto-Lei
                  5.452/43, renumerando-se, em conseqüência, as demais alíneas. (Fixa em 8 horas a
                  jornada de trabalho dos vigias).

18 – Lei 7.410/85 – Segurança do trabalho.

       Artigo 1 – O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido,
                  exclusivamente:

                   I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de
                       especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País,
                       em nível de pós-graduação;

       Artigo 2 – O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido,
                  exclusivamente:

                    I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do
                        Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º Grau;
                                                                                                          25


       Artigo 3 – O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de
                  Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia,
                  Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança
                  do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.


19 – Lei 8.002/90 – Infrações atentatórias contra os Direitos do Consumidor.

       Artigo 1 – Fica sujeito à multa, variável de 500 a 200.000 BTN, sem prejuízo das sanções penais
                 que couberem na forma da lei, aquele que:

                   I – recusar a venda de mercadoria diretamente a quem dispuser a adquiri-la, mediante
                       pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis
                       especiais;
                   II – condicionar a venda de mercadoria ao seu transporte ou à prestação de serviço
                        acessório, pelo próprio vendedor ou por terceiro que ele indicar ou contratar,
                        quando o comprador se dispuser a transportá-la por sua conta e risco;

       Parágrafo 1 – Quando o ponto de venda da mercadoria for distinto da fabrica, o frete a ser cobrado
                     pelo transporte entre a fabrica e aquele ponto deverá estar sujeito a controle de preços
                     da mesma forma que a mercadoria transportada, vedado qualquer acréscimo.

       Parágrafo 2 – Considera-se pronto pagamento o que é efetuado:

                      I – em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da
                          entrega da mercadoria;
                      II – mediante cheque, no ato do pedido de mercadoria, caso em que a entrega será
                           feita após compensado o mesmo.




20 – Lei 8.036/90 - FGTS.

       Artigo 15 – Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até
                   o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente
                   a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada
                   trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da
                   CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,
                   com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

       Parágrafo 1 – Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou
                     de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de
                     qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
                     que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação
                     especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de
                     mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que
                     eventualmente venha obrigar-se.

       Parágrafo 2 – Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a
                     locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os
                     servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.
                                                                                                       26


       Parágrafo 3 – Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que
                     vier a ser prevista em lei.

       Artigo 27 – A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa
                   Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

                      a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e
                         Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou
                         indiretamente pela União, Estado e Município;
                      e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de
                         contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação
                         na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.


21 – Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

       Artigo 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição
                  de aprendiz.

       Artigo 61 – A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem
                   prejuízo do disposto nesta Lei.

       Artigo 62 – Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as
                   diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

       Artigo 63 – A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

                    I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
                    II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
                    III - horário especial para o exercício das atividades.

       Artigo 64 – Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.



       Artigo 65 – Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos
                   trabalhistas e previdenciários.

       Artigo 66 – Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

       Artigo 67 – Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola
                   técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado
                   trabalho:

                    I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia
                         seguinte;
                    II - perigoso, insalubre ou penoso;
                    III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico,
                          psíquico, moral e social;
                    IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.


22 – Lei 8.137/90 - Fornecimento de produtos impróprios (crime contra ordem tributária).

       Artigo 1 – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição
                  social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
                                                                                                     27



            I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
            II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação
                 de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
            III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro
                   documento relativo à operação tributável;
            IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber
                  falso ou inexato;
            V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento
                   equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente
                   realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que
                  poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da
                  matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a
                  infração prevista no inciso V.

Artigo 2 – Constitui crime da mesma natureza:

             I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar
                 outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
            II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social,
                  descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria
                  recolher aos cofres públicos;
            III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer
                  percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição
                  como incentivo fiscal;
            IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou
                   parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;




            V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito
                passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é,
                por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Artigo 7– Constitui crime contra as relações de consumo:

          I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas
              de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
          II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou
               composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à
               respectiva classificação oficial;
          III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à
                venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para
                vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
          IV - fraudar preços por meio de:
                a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como
                   denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição,
                   volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
                                                                                                         28


                      b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em
                         conjunto;
                      c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
                      e) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação
                         dos serviços;
                 V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência
                     de comissão ou de taxa de juros ilegais;
                 VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas
                      condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
                 VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou
                       enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer
                       meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
                 VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar
                        alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
                 IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar
                      matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

       Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

       Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se
                         a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.


23 – Lei 8.212/91 - Solidariedade.

       Artigo 31 – O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra,
                   inclusive em regime de trabalho temporário, reponde solidariamente com o executor
                   pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto
                   quanto ao disposto no Artigo23.




       Parágrafo 2 – Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação, à disposição do contratante,
                     em sua dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços
                     contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos
                     geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação,
                     manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento,
                     independentemente da natureza e da forma de contratação.


24 – Lei 8.213/91 - Acidente de Trabalho.

       Artigo 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou
                   pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Artigo11 desta lei,
                   provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou
                   redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

       Parágrafo 1 - A empresa é responsável pela adoção e uso das mediadas coletivas e individuais de
                     proteção e segurança do trabalhador.
                                                                                                           29


       Parágrafo 2 - Constitui contravenção penal, punível com multa deixar a empresa de cumprir as
                     normas de segurança e higiene do trabalho.

       Parágrafo 3 - É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a
                     executar e do produto a manipular.

       Parágrafo 4 - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e
                     entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto
                     nos Parágrafos anteriores, conforme dispuser o regulamento.

       Artigo 59 – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o
                   período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua
                   atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

       Parágrafo único - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de
                         Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para
                         o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
                         agravamento dessa doença ou lesão.

       Artigo 60 – O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º
                   (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a
                   contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

       Parágrafo 1 - Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta)dias, o
                     auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

       Parágrafo 2 - O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do
                     trabalho.

       Parágrafo 3 - Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade
                     por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu
                     salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.




       Parágrafo 4 - A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o
                     exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º,
                     somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social
                     quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze)dias.

25 – Lei 8.248/91 - Contratação Informática.

       Artigo 1 – Para os efeitos desta lei e da Lei n.º 7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como
                  empresa brasileira de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no Brasil,
                  cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta
                  de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público
                  interno.

       Parágrafo 1 - Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no
                     mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital com direito efetivo de voto, e o
                     exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, inclusive
                     as de natureza tecnológica.

       Parágrafo 3 - As ações com direito a voto ou a dividendos fixos ou mínimos guardarão a forma
                     nominativa.
                                                                                                          30



       Parágrafo 4 - Na hipótese em que o sócio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja
                     usufruindo os benefícios estabelecidos nesta lei para empresa brasileira de capital
                     nacional, o direito aos benefícios fica automaticamente suspenso, sem prejuízo do
                     ressarcimento de benefícios que vierem a ser indevidamente usufruídos.

       Artigo 2 – As empresas produtoras de bens e serviços de informática no País e que não preencham
                  os requisitos do Artigo1º deverão, anualmente, para usufruírem dos benefícios instituídos
                  por esta lei e que lhes sejam extensíveis, comprovar perante o Conselho Nacional de
                  Informática e Automação (Conin), a realização das seguintes metas:

                  I - programa de efetiva capacitação do corpo técnico da empresa nas tecnologias do
                       produto e do processo de produção;
                  II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados no País, conforme o
                       estabelecido no Artigo11; e
                  III - programas progressivos de exportação de bens e serviços de informática.

       Artigo 4 – Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios, definidos nesta
                 lei, e, somente para os bens de informática e automação fabricados no País, com níveis de
                 valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos
                 pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benefícios de que trata a Lei
                 nº 8.191, de 11 de junho de 1991.

       Parágrafo único - A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo,
                         por proposta do Conin, tendo como critério, além do valor agregado local,
                         indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade
                         internacional.

       Artigo 8 – São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas,
                  equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no País, bem como suas partes e
                  peças de reposição, acessórias, matérias-primas e produtos intermediários realizadas
                  pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por
                  entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de
                  programa de pesquisa científica ou de ensino devidamente credenciadas naquele
                  conselho.


       Parágrafo único - São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre
                         Produtos Industrializados (IPI) a matérias-primas, produtos intermediários e
                         material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata
                         este artigo

       Artigo 10 - Os incentivos fiscais previstos nesta lei, salvo quando nela especificado em contrário
                   (Artigo4º), vigorarão até o exercício de 1997 e entrarão em vigência a partir da sua
                   publicação, excetuados os constantes de seu Artigo6º e aqueles a serem usufruídos
                   pelas empresas fabricantes de bens e serviços de informática que não preencham os
                   requisitos do Artigo1º, cujas vigências ocorrerão, respectivamente, a partir de 1º de
                   janeiro de 1992 e 29 de outubro de 1992.


26 – Lei 8.420/92 - Representante Comercial.

       Artigo 1 – Altera os seguintes artigos da Lei 4.886/65: Artigo24; 25; 27; 31; 32; 33; 39.

       Artigo 2 – Acrescenta os seguintes artigos a Lei 4.886/65: Artigo41; 42; 43; 44; 45; 46; 47.
                                                                                                         31


                   “Artigo41 – Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá
                             exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros
                             mister ou ramo de negócio”.

       Artigo 3 – São suprimidos o Parágrafo único do artigo 10 e 17, e o artigo 41 da Lei 4.886/65


27 – Lei 8.630/93 – Exploração do Porto e das Operações Portuárias.

       Artigo 1 – Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

       Parágrafo 1 - Para os efeitos desta lei, consideram-se:

                      I - Porto organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da
                          navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou
                          explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição
                          de uma autoridade portuária;
                      II - Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias
                            destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto
                            organizado por operadores portuários;
                      III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de
                            operação portuária na área do porto organizado;
                      IV - Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais
                           sejam, ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem,
                           terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela
                           infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-
                           correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio
                           que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do
                           Capítulo VI desta lei.
                      V - Instalação portuária de uso privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito
                          público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e
                          ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte
                          aquaviário .

       Parágrafo 2 - A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de
                     acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços
                     públicos.

       Artigo 3 – Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a
                  Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades
                  aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima.

       Artigo 4 – Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar,
                melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo:

                  I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração
                      direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando
                      localizada dentro dos limites da área do porto organizado;
                  II - de autorização do ministério competente, quando se tratar de terminal de uso
                       privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o
                       interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da
                       área do porto organizado.

       Parágrafo 1 - A celebração do contrato e a autorização a que se referem os incisos I e II
                    deste artigo devem ser precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao
                                                                                          32


             poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio
             Ambiente (Rima).

Parágrafo 2 - A exploração da instalação portuária de que trata este artigo far-se-á sob uma
              das seguintes modalidades:

              I - uso público;
             II - uso privativo:
                  a) exclusivo, para movimentação de carga própria;
                  b) misto, para movimentação de carga própria e de terceiros.

Parágrafo 3 - A exploração de instalação portuária de uso público fica restrita à área do
             porto organizado.

Parágrafo 4 - São cláusulas essenciais no contrato a que se refere o inciso I do caput deste
              artigo, as relativas:

              I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo;
              II - ao modo, forma e condições da exploração do serviço, com a indicação,
                  quando for o caso, de padrões de qualidade e de metas e prazos para o
                  seu aperfeiçoamento;
             III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade
                   do serviço;
             IV - ao valor do contrato, nele compreendida a remuneração pelo uso da infra-
                   estrutura a ser utilizada ou posta à disposição da referida instalação,
                   inclusive a de proteção e acesso aquaviário;
            V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ampliação e
                  melhoramento, com a fixação dos respectivos cronogramas de execução
                  físico e financeiro;
            VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do
                   contratado e as sanções respectivas;
            VII - à reversão de bens aplicados no serviço;
            VIII - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado,
                     inclusive, quando for o caso, os relacionados com as previsíveis
                     necessidades de futuras suplementações, alterações e expansões do
                     serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das
                     instalações;


           IX - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos
                 e práticas de execução dos serviços;
           X - às garantias para adequada execução do contrato;
           XI - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do
                  contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ao
                  originalmente contratado, desde que prevista no edital de licitação e que o
                  prazo total, incluído o da prorrogação, não exceda a cinqüenta anos;
           XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou
                  deficiente execução dos serviços;
           XIII - às hipóteses de extinção do contrato;
           XIV - à obrigatoriedade de prestação de informações de interesse da
                    Administração do Porto e das demais autoridades no porto, inclusive as
                    de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de
                    mobilização;
           XV - à adoção e ao cumprimento das medidas necessárias à fiscalização
                   aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;
           VI - ao acesso, pelas autoridades do porto, às instalações portuárias;
                                                                                                   33


             XVII - às penalidades contratuais e sua forma de aplicação;
             XVIII - ao foro.

Parágrafo 5 - O disposto no inciso VI do Parágrafo anterior somente se aplica aos
            contratos para exploração de instalação portuária de uso público.

Parágrafo 6 - Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária
              localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado
              reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime
              de concessão e permissão de serviços públicos.

Artigo   6   – Para os fins do disposto no inciso II do Artigo4° desta lei, considera-se
               autorização a delegação, por ato unilateral, feita pela União a pessoa jurídica
               que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Parágrafo 1 - A autorização de que trata este artigo será formalizada mediante contrato de
              adesão, que conterá as cláusulas a que se referem os incisos I, II, III, V, VII,
              VIII, IX, X, XI, XII, XIS, XV, XVI, XVII e XVIII do § 4° do Artigo4° desta lei.

Parágrafo 2 - Os contratos para movimentação de cargas de terceiros reger-se-ão,
              exclusivamente, pelas normas de direito privado, sem participação ou
              responsabilidade do poder público.

Parágrafo 3 - As instalações de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitas à fiscalização
              das autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia
              marítima.

Artigo 8 – Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta lei.

Parágrafo 1 - É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias:

              I - que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou
                   mecanização, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser
                   executadas exclusivamente pela própria tripulação das embarcações;
              II - de embarcações empregadas:
                   a) na execução de obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, seja
                       diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de concessionários ou
                       empreiteiros;

                   b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer
                       mercados de âmbito municipal;
                  c) na navegação interior e auxiliar;
                  d) no transporte de mercadorias líquidas a granel;
                  e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for
                      feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto aos serviços de
                      rechego, quando necessários;
              III - relativas à movimentação de:
                    a) cargas em área sobre controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou
                       vinculado à organização militar;
                    b) materiais pelos estaleiros de construção e reparação naval;
                    c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de
                        embarcações;
              IV - relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes à navegação.
                                                                                                 34


Parágrafo 2 - Caso o interessado entenda necessário a utilização de mão-de-obra complementar para
              execução das operações referidas no Parágrafo anterior deve requisitá-la ao órgão
              gestor de mão-de-obra .

Artigo 9 – A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto,
           na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências
           claras e objetivas.

Parágrafo 1 - As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos
              princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade.

Parágrafo 2 - A Administração do Porto terá trinta dias, contados do pedido do interessado, para
              decidir.

Parágrafo 3 - Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto.

Artigo 11 - O operador portuário responde perante:

            I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, às
                 instalações e ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de
                 propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;
           II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem
                 durante as operações que realizar ou em decorrência delas;
           III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a
                   transporte;
           IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos
                  encargos;
           V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não
                recolhidas;
           VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho
                  portuário avulso.

Artigo 13 - Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do Artigo11 e o artigo anterior desta
            lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento,
            conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à
            Administração do Porto.




Artigo 17 - Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos,
            registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários para
            a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto
            organizado.

Artigo 18 - Os operadores portuários, devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de
            gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade:

             I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador
                 portuário-avulso;
            II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do
                  trabalhador portuário avulso;
            III - promover o treinamento e a habilitação profissional do trabalhador portuário,
                   inscrevendo-o no cadastro;
            IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
                                                                                                   35


            V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do
                trabalhador portuário avulso;
            VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário;
            VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos
                   operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e
                   aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Parágrafo único - No caso de vir a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de
                  trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, este precederá o órgão
                  gestor a que se refere o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas
                  relações entre capital e trabalho no porto.

Artigo 19 - Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso:

            I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou
                acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes
                penalidades:
            a) repreensão verbal ou por escrito;
            b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias;
            c) cancelamento do registro;
            II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador
                  portuário, bem assim programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do
                  registro e de antecipação de aposentadoria;
            III - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, contribuições destinadas a
                    incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
            IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;
            V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso;
            VI - submeter à Administração do Porto e ao respectivo Conselho de Autoridade
                   Portuária propostas que visem à melhoria da operação portuária e à valorização
                   econômica do porto.

Parágrafo 1 - O órgão não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos
              aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

Parágrafo 2 - O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração
              devida ao trabalhador portuário avulso .

Parágrafo 3 - O órgão pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de
              trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos.

Artigo 20 - O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo órgão de gestão de
            mão-de-obra do trabalho portuário avulso, não implica vínculo empregatício com
            trabalhador portuário avulso.

Artigo 24 - O órgão de gestão de mão-de-obra terá, obrigatoriamente, um Conselho de Supervisão e
            uma Diretoria Executiva.

Parágrafo 1 - O Conselho de Supervisão será composto por três membros titulares e respectivos
              suplentes, sendo cada um dos seus membros e respectivos suplentes indicados por
              cada um dos blocos a que se referem os incisos II a IV do Artigo31 desta lei, e terá
              por competência:

               I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do Artigo18 desta lei;
               II - baixar as normas a que se refere o Artigo28 desta lei;
                                                                                                   36


               III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis
                     do organismo, solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos
                     diretores ou seus prepostos.

Parágrafo 2 - A Diretoria Executiva será composta por um ou mais diretores, designados e
              destituíveis, a qualquer tempo, pelo bloco dos prestadores de serviços portuários a
              que se refere o inciso II do Artigo31 desta lei, cujo prazo de gestão não será
              superior a três anos, permitida a redesignação.

Parágrafo 3 - Os membros do Conselho de Supervisão, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser
              designados para cargos de diretores.

Parágrafo 4 - No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a
              representação do organismo e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento
              regular.

Artigo 26 - O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco
            e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores
            portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores
            portuários avulsos.

Parágrafo único - A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga,
                  conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a
                  prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores
                  portuários avulsos registrados.

Artigo 30 - Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho
           de Autoridade Portuária.

Parágrafo 1 - Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

              I - baixar o regulamento de exploração;
              II - homologar o horário de funcionamento do porto;
              III - opinar sobre a proposta de orçamento do porto;
              IV - promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
              V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;
              VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência;
              VII - desenvolver mecanismos para atração de cargas;
              VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;
              IX - manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-
                    estrutura portuária;
              X - aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

              XI - promover estudos objetivando compatibilizar o plano de desenvolvimento do
                    porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas
                    diversas modalidades;
              XII - assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente;
              XIII - estimular a competitividade;
              XIV - indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para
                     compor o conselho de administração ou órgão equivalente da concessionária do
                     porto, se entidade sob controle estatal;
              XV - baixar seu regimento interno;
              XVI - pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto.
                                                                                                   37


Parágrafo 2 - Compete, ainda, ao Conselho de Autoridade Portuária estabelecer normas visando o
              aumento da produtividade e a redução dos custos das operações portuárias,
              especialmente as de contêineres e do sistema roll-on-roll-off.

Parágrafo 3 - O representante dos trabalhadores a que se refere o inciso XIV do § 1° deste artigo
              será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo
              empregatício a prazo indeterminado.

Artigo 35 - A administração aduaneira, nos portos organizados, será exercida nos termos da
            legislação específica.

Parágrafo único - A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, somente
                  poderá efetuar-se em portos ou terminais alfandegados.

Artigo 37 - Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe:

            I - na realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta lei ou com
                inobservância dos regulamentos do porto;
            II - na recusa, por parte do órgão de gestão de mão-de-obra, da distribuição de
                  trabalhadores a qualquer operador portuário, de forma não justificada;
            III - na utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações localizadas na área do
                  porto, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Parágrafo 1 - Os regulamentos do porto não poderão definir infração ou cominar penalidade que não
             esteja autorizada ou prevista em lei.

Parágrafo 2 - Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica
              que, intervindo na operação portuária, concorra para a sua prática ou dela se beneficie.

Artigo 38 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente,
            de acordo com a gravidade da falta:

            I - advertência;
            II - multa, de 100 (cem) até 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (Ufir);
            III - proibição de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta dias;
            IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e
                   oitenta dias;
            V - cancelamento do credenciamento do operador portuário .

Artigo 45 - O operador portuário não poderá locar ou tomar mão-de-obra sob o regime de trabalho
            temporário (Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974).




Artigo 52 - A alíquota do Adicional de Tarifa Portuária (ATP) (Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de
            1988), é reduzida para:

            I - em 1993, 40% (quarenta por cento);
            II - em 1994, 30% (trinta por cento);
            III - em 1995, 20% (vinte por cento);

Parágrafo 1 - A partir do exercício de 1993, os recursos do ATP serão aplicados no porto
              organizado que lhes deu origem, nos seguintes percentuais:

                 I - 30% (trinta por cento) em 1993;
                                                                                                         38


                       II - 40% (quarenta por cento) em 1994;
                       III - 50% (cinqüenta por cento) em 1995;
                       IV - 60% (sessenta por cento) em 1996;
                       V - 70% (setenta por cento) a partir do exercício de 1997.

       Parágrafo 2 - O ATP não incide sobre operações portuárias realizadas com mercadorias
                     movimentadas em instalações portuárias localizadas fora da área do porto
                     organizado.

       Artigo 57 - No prazo de cinco anos contados a partir da publicação desta lei, a prestação de serviços
                   por trabalhadores portuários deve buscar, progressivamente, a multifuncionalidade do
                   trabalho, visando adequá-lo aos modernos processos de manipulação de cargas e
                   aumentar a sua produtividade.

       Parágrafo 1 - Os contratos, as convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão estabelecer os
                     processos de implantação progressiva da multifuncionalidade do trabalho portuário de
                     que trata o caput deste artigo.

       Parágrafo 2 - Para os efeitos do disposto neste artigo a multifuncionalidade deve abranger as
                     atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de
                     embarcações e bloco.

       Parágrafo 3 - Considera-se:

                     I - Capatazia: a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso
                          público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura
                          de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem
                          como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por
                          aparelhamento portuário;
                     II - Estiva: a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões
                          das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação,
                          peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando
                          realizados com equipamentos de bordo;
                     III - Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de suas características,
                           procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à
                           pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações
                           de carregamento e descarga de embarcações;
                     IV - Conserto de carga: o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas
                           operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação,
                           remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e
                           posterior recomposição;




                     V - Vigilância de embarcações: a atividade de fiscalização da entrada e saída de
                          pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da
                          movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses,
                          plataformas e em outros locais da embarcação;
                     VI - Bloco: a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus
                          tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e
                          serviços correlatos .


28 – Lei 8.745/93 – Contratação por tempo determinado de interesse público.
                                                                                         39


Artigo 1 – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
           da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão
           efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
           previstos nesta Lei.

Artigo 2 – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

            I - assistência a situações de calamidade pública;
            II - combate a surtos endêmicos;
            III - realização de recenseamentos;
            IV - admissão de professor substituto e professor visitante;
            V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
            VI - atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender a
                   área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de
                   engenharia.

Artigo 3 – O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
            mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive
            através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

Parágrafo 1 - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
              pública prescindirá de processo seletivo.

Parágrafo 2 - A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do Artigo2º, poderá
             ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do
             profissional, mediante análise do curriculum vitae.

Artigo 4 – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados
           os seguintes prazos máximos:

           I - seis meses, no caso dos incisos I e II do Artigo2º;
           II - doze meses, no caso do inciso III do Artigo2º;
           III - doze meses, no caso do inciso IV do Artigo2º;
           IV - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do Artigo2º.

Parágrafo 1 - Parágrafo único. Nos casos dos incisos V e VI, os contratos poderão ser
              prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.




Artigo 6 – É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
           direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
           bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
                  importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e
                  do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores
                  pagos ao contratado

Artigo 9 – O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
                                                                                                                                           40



                  I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
                  II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
                       exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
                  III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo na hipótese prevista no
                        inciso I do Artigo2º, mediante prévia autorização do Ministro de Estado ou
                        Secretário da Presidência competente.

       Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos
                                casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do
                                inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
                                envolvidas na transgressão.

       Artigo 12 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

                   I - pelo término do prazo contratual;
                   II - por iniciativa do contratado.

       Parágrafo 1 - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
                         mínima de trinta dias.

       Parágrafo 2 - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
                         de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
                         indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do
                         contrato.

29 – Lei 8.863/94 - Vigilância Armada.

       - Altera os artigos 10; 16; 20 e 23 da Lei 7.102/83, sem modificar sua essência.

30 – Lei 8.880/94 - Reajuste vinculada a variação cambial.

       Artigo 6 – É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado a variação cambial, exceto
                  quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento
                  mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em
                  captação de recursos provenientes do exterior.

31 – Lei 8.949/94 - Cooperativas de Serviços- Terceirização.

       Artigo 1 – Acrescente-se ao artigo 442 do Decreto-lei n. 5.452/43, que aprovou a CLT, o seguinte
                  Parágrafo único:



                    “Artigo                                                                  442
                                                                                            ..                                             –
                    ....................................................................................................................

                    Parágrafo único - Qualquer que o ramo da atividade da sociedade cooperativa, não
                                      existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre
                                      estes e os tomadores de serviços daquela.”

32 – Lei 8.955/94 – Franquias.

       Artigo 2 – Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito
                  de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-
                                                                                                      41


                   exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de
                   tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional
                   desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta,
                   sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

       Artigo 6 – O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas)
                  testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório
                  ou órgão público.

       Artigo 9 – Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus
                  dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as
                  disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado

33 – Lei 9.032/95 – Solidariedade do INSS.

       Artigo 2 – A Lei nº 8.212/91, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                  “Artigo31. .................................................................

                  Parágrafo 2 – Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à
                                disposição do contratante, em suas dependências ou nas de
                                terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos
                                relacionados direta ou indiretamente com as atividades
                                normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e
                                conservação,    manutenção,      vigilância    e     outros,
                                independentemente da natureza e da forma de contratação.

                  Parágrafo 3 – A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será
                                elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio
                                das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados
                                incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços
                                executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura.

                  Parágrafo 4 – Para efeito do Parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra
                                deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento
                                distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta
                                exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,
                                cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva
                                folha de pagamento.

                  Artigo47 - É exigida Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão
                            competente, nos seguintes casos:

                  Parágrafo 5 – O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis)
                                meses, contados da data de sua emissão.”

34 – Lei 9.069/95 - Plano Real.

       Artigo 23 – As disposições desta Lei, sobre conversões, aplicam-se aos contratos de que trata o
                  Artigo15 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e sua regulamentação.

       Parágrafo 1 - Na conversão para REAL dos contratos que não contiverem cláusula de atualização
                     monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da
                     exigibilidade do pagamento, será deduzida a expectativa de inflação considerada no
                     contrato relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não mencionar
                                                                                                           42


                        explicitamente a expectativa inflacionaria, ser adotada, para a dedução a variação do
                        Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio
                        Vargas - FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta
                        se referir, aplicado pro rata tempore relativamente ao prazo previsto para o
                        pagamento.

       Artigo 27 – A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da
                   expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1 de julho de 1994,
                   inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao
                   Consumidor, Série – IPC-r.

       Parágrafo 1 – O disposto neste artigo não se aplica:

                      I – às operações e contratos de que tratam o Decreto-Lei n. 857, de 11 de setembro de
                          1969, e o artigo 6 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994;
                      II – aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura,
                            prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado
                            em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação
                            ponderada dos custos dos insumos utilizados;
                      III – às hipóteses tratadas em lei especial.

       Artigo 28 - Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária
                   por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos
                   insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual.

       Parágrafo 1 - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária
                     cuja periodicidade seja inferior a um ano.

       Parágrafo 2 - O disposto neste artigo aplica-se às obrigações convertidas ou contratadas em URV
                     até 27 de maio de 1994 e às convertidas em REAL.

       Parágrafo 3 - A periodicidade de que trata o caput deste artigo será contada a partir:

                      I - da conversão em REAL, no caso das obrigações ainda expressas em Cruzeiros
                          Reais;
                      II - da conversão ou contratação em URV, no caso das obrigações expressas em URV
                           contratadas até 27 de maio de 1994;
                      III - da contratação, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e
                      IV - do último reajuste no caso de contratos de locação residencial.

35 – Lei 9.298/96 – Código de Defesa do Consumidor.

        Artigo 1 – O Parágrafo 1° do Artigo52 da Lei n° 8.078/90, passa a vigorar com a seguinte
                   redação:

                   "Artigo52 - .........................................................................

       Parágrafo 1 - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não
                     poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

36 – Lei 9.307/96 - Arbitragem.

       Artigo 2 – A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
                                                                                                          43


       Parágrafo 1 - Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na
                     arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

       Parágrafo 2 - Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos
                     princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de
                     comércio

       Artigo 4 – A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato
                  comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir,
                  relativamente a tal contrato.

       Parágrafo 1 - A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no
                     próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

       Parágrafo 2 - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente
                     tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua
                     instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a
                     assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

       Artigo 9 – O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à
                 arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

       Parágrafo 1 - O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou
                     tribunal, onde tem curso a demanda.

       Parágrafo 2 - O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado
                     por duas testemunhas, ou por instrumento público.

       Artigo 10 – Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

                    I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
                    II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a
                          identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
                    III - a matéria que será objeto da arbitragem; e
                    IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

       Artigo 13 – Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

       Parágrafo 1 - As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear,
                     também, os respectivos suplentes.

       Artigo 34 – A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade
                   com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência,
                   estritamente de acordo com os termos desta Lei.


       Parágrafo único - Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do
                         território nacional.

       Artigo 35 - Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita,
                   unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.

37 – Lei 9.528/97 - Acidente de Trabalho.

       –   Altera diversos artigos da Lei n. 8.212/91.
                                                                                                         44



38 – Lei 9.601/98 - Contrato por prazo determinado – (Regulamentado pelo Decreto 2.490/98).

       Artigo 1 – As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho
                  por prazo determinado, de que trata o Artigo443 da CLT, independentemente das
                  condições estabelecidas em seu Parágrafo 2 em qualquer atividade desenvolvida pela
                  empresa ou estabelecimento, para admissões que representam acréscimo no numero de
                  empregados.

       Artigo 2 – Para os contratos previstos no artigo anterior, são reduzidas, por dezoito meses, a contar
                  da data de publicação desta Lei:

                    I - a 50% do seu valor vigente em 01/01/96, as alíquotas das contribuições sociais
                         destinadas ao SESI; SESC; SEST; SENAI; SENAC; SENAT; SEBRAE; INCRA,
                         bem como ao salário-educação e para o financiamento do seguro de acidente de
                         trabalho;
                    II – para 2% a alíquota da contribuição para o FGTS;

       Parágrafo único – As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo, obrigações de o
                         empregado efetuar, sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo,
                         depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento
                         bancário, com periodicidade determinada da saque.

       Artigo 3 – O número de empregados contratados nos termos do Artigo1 desta Lei observará o
                 limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo
                 ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:

                    I – 50% do número de trabalhadores, para a parcela inferior a 50 empregados;
                    II – 30% do número de trabalhadores, para parcela entre 50 e 199 empregados; e
                    III – 20% do número de trabalhadores, para parcela acima de 200 empregados.

       Parágrafo único – As parcelas referidas nos incisos deste artigo serão calculadas sobre a média
                         aritmética mensal do numero de empregados contratados por prazo
                         indeterminado do estabelecimento, nos seis meses imediatamente anteriores ao
                         da data de publicação desta Lei.

       Artigo 4 –    As reduções previstas no Artigo2 serão asseguradas desde que, no momento da
                       contratação:

                  I – o empregador esteja adimplente junto ao INSS e ao FGTS;
                  II – o contrato de trabalho por prazo determinado e a relação mencionada no Parágrafo 3
                       deste artigo tenham sido depositado no Ministério do Trabalho.


       Artigo 7 – O descumprimento pelo empregador, do disposto nos arts. 3 e 4 desta Lei, sujeita-o à
                  multa de 500 UFIR, por trabalhador contratado nos moldes do Artigo1, que se
                  constituirá receita adicional do FAT, de que trata a Lei n. 7.998/90.

39 – Lei 9.605/98 - Meio Ambiente.

       Artigo 2 – Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide
                  nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o
                  administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto
                  ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar
                  de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
                                                                                                           45


       Artigo 3 - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme
                  o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu
                  representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da
                  sua entidade.

       Parágrafo único - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras,
                         co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

       Artigo 8 – As penas restritivas de direito são:

                  I - prestação de serviços à comunidade;
                  II - interdição temporária de direitos;
                  III - suspensão parcial ou total de atividades;
                  IV - prestação pecuniária;
                  V - recolhimento domiciliar.

       Artigo 70 – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
                   jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

       Parágrafo 1 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar
                     processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema
                     Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de
                     fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da
                     Marinha.

       Parágrafo 2 - Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às
                     autoridades relacionadas no Parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder
                     de polícia.

       Parágrafo 3 - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a
                     promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
                     pena de co-responsabilidade.

       Parágrafo 4 - As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado
                     o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

40 – Lei 9.609/98 - Informática.

       Artigo 2 – O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é conferido
                  as obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País,
                  observado o disposto nesta Lei.




       Artigo 4 – Salvo estipulado em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante
                  de serviço ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador,
                  desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário,
                  expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do
                  empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da
                  própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
                                                                                                        46


       Parágrafo 1 – Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado
                     limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

       Parágrafo 2 – Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os
                    direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato
                    de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de
                    recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais,
                    instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o
                    empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do
                    contratante de serviços ou órgão público.

       Parágrafo 3 – O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de
                     computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

       Artigo 9 – O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

       Parágrafo único – Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o
                         documento fiscal à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para
                         comprovação da regularidade do seu uso.

       Artigo 12 – Violar direitos de autor de programa de computador:

       Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

       Parágrafo 1 – Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de
                     computador, no todo ou em parte, para fins de comercio, sem autorização expressa
                     do autor ou de que o represente.

       Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.

       Parágrafo 2 – Na mesma pena do Parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz
                     no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia
                     do programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

       Parágrafo 3 – Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:

                      I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa
                          pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
                      II – quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de
                            arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem
                            tributária ou contra as relações de consumo.

       Parágrafo 4 –     No caso do inciso II do Parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou
                         contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de
                         representação.




41 – 9.656/98 – Plano e seguro privado de assistência à saúde.

       Artigo 1 – Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam
                  planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da
                  legislação específica que rege a sua atividade.

       Parágrafo 1 – Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
                                                                                                  47



               I - operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa
                   jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição,
                   que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento
                   em serviços próprios ou de terceiros;
               II - operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas
                     constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a
                     atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de
                     assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do
                     respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente.

Parágrafo 2 – Incluem-se na abrangência desta Lei as entidades ou empresas que mantêm sistemas
             de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.

Parágrafo 3 – A assistência a que alude o caput deste artigo compreende todas as ações necessárias
              à prevenção da doença e à recuperação, à manutenção e à reabilitação da saúde,
              observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.

Parágrafo 4 – As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior podem
              constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de
              direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos e seguros
              privados de assistência à saúde.

Parágrafo 5 – É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à
              saúde.

Artigo 5 – Compete à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de acordo com as diretrizes e
           resoluções do CNSP, sem prejuízo das atribuições previstas na legislação em vigor:

           I - autorizar os pedidos de constituição, funcionamento, cisão, fusão, incorporação,
                alteração ou transferência do controle societário das operadoras de planos privados
                de assistência à saúde;
           II - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e
                zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento dos planos privados
                de saúde;
           III - aplicar as penalidades cabíveis às operadoras de planos privados de assistência à
                 saúde previstas nesta Lei;
           IV - estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de
                 planos privados de assistência à saúde, segundo normas definidas pelo CNSP;
           V - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização para
                 funcionar no País;
           VI - promover a alienação da carteira de planos ou seguros das operadoras.

Parágrafo 1 - A SUSEP contará, em sua estrutura organizacional, com setor específico para o
              tratamento das questões concernentes às operadoras referidas no Artigo1o.




Parágrafo 2 - A SUSEP ouvirá o Ministério da Saúde para a apreciação de questões concernentes às
              coberturas, aos aspectos sanitários e epidemiológicos relativos à prestação de serviços
              médicos e hospitalares.

Artigo 11 – É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação
            dos planos ou seguros de que trata esta Lei após vinte e quatro meses de vigência do
                                                                                                 48


            aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da
            demonstração do conhecimento prévio do consumidor.

Artigo 13– Os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde têm renovação
           automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança
           de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único - Aos planos ou seguros individuais ou familiares, aplicam-se as seguintes
                  disposições:

                    I - o prazo mínimo de vigência contratual de um ano;
                    II - são vedadas:
                         a) a recontagem de carências;
                         b) a suspensão do contrato e a denúncia unilateral, salvo por fraude ou não
                            pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, a cada
                            ano de vigência do contrato;
                         c) a denúncia unilateral durante a ocorrência de internação do titular.

Artigo 14 – Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência,
           ninguém pode ser impedido de participar de planos ou seguros privados de assistência à
           saúde.

Artigo 18 – A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da
            condição de contratado ou credenciado de uma operadora de planos ou seguros
            privados de assistência à saúde, impõe-lhe as seguintes obrigações e direitos:

             I - o consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum
                  pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela
                  dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;
             II - a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos deve ser feita de
                  forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de
                  emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de sessenta e cinco anos
                  de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos;
             III - a manutenção de relacionamento de contratação ou credenciamento com quantas
                    operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde desejar, sendo
                    expressamente vedado impor contratos de exclusividade ou de restrição à
                    atividade profissional.

Artigo 25 – As infrações dos dispositivos desta Lei sujeitam a operadora de planos ou seguros
            privados de assistência à saúde, seus administradores, membros de conselhos
            administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes
            penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:

             I - advertência;
             II - multa pecuniária;
             III - suspensão do exercício do cargo;
             IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou
                    seguros de assistência à saúde;


             V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das
                operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência
                privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.

Artigo 26 - Os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos,
            fiscais e assemelhados das operadoras de que trata esta Lei respondem solidariamente
                                                                                                              49


                   pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, cotistas, cooperados e
                   consumidores, conforme o caso, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e
                   instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de
                   constituição e cobertura das garantias obrigatórias referidas no inciso VII do Artigo3o.

       Artigo 33 – Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou
                   credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível
                   superior, sem ônus adicional

42 – Lei 9.711/98 - Retenção INSS.

       Artigo 23 – Os artigos 6, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei 8212/91, passam a vigorar
                   com as seguintes alterações:

                    “Artigo31 – A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-
                              obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do
                              valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a
                              importância retida até o dia 2 do mês subsequente ao da emissão da
                              respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-
                              obra, observando o disposto no Parágrafo 5 do artigo 33”.

                    Parágrafo 1 – O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota
                                  fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo
                                  respectivo estabelecimento da empresa cedente da mã0-de-obra,
                                  quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade
                                  Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu
                                  serviço.

                    Parágrafo 2 – Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do
                                  Parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.

                    Parágrafo 5 – O cedente de mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento
                                  distintas para cada contratante.”


43 – Lei 9.876/99 – Contribuinte Individual.

       Artigo 1 – A Lei no 8.212/91, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                   "Artigo12. .............................................................................

                   "V - como contribuinte individual:" (NR)

                   g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais
                      empresas, sem relação de emprego;
                   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza
                       urbana, com fins lucrativos ou não;"



                   "Artigo15. ............................................................................"


                   "Parágrafo único - Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte
                                      individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem
                                      como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza
                                                                                                              50


                                                 ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de
                                                 carreira estrangeiras." (NR)

                   Artigo21 - A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e
                            facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-
                            contribuição." (NR)

                   "Artigo22. ............................................................................"

                    I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
                        qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos
                        que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua
                        forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
                        adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
                        prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços,
                        nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
                        trabalho ou sentença normativa." (NR)
                    III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer
                         título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem
                         serviços;
                   IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de
                          serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por
                          intermédio de cooperativas de trabalho."

                   Parágrafo 1 – No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
                                 desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
                                 financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,
                                 sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
                                 empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito,
                                 empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de
                                 seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada
                                 abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no
                                 Artigo23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por
                                 cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo."


44 – Lei 10.165/00 – Altera a Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente.

       Artigo 1 - Os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei no 6.938, de 31 de
                  agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

                 "Artigo 17-B - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA,
                                cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao
                                Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
                                Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades
                                potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."(NR)

                 "Artigo 17-C - É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades
                                constantes do Anexo VIII desta Lei." (NR)



                 "Parágrafo 1 – O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março
                                de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo
                                modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os
                                procedimentos de controle e fiscalização." (NR)
                                                                                                           51



                    "Parágrafo 2 – O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita o infrator
                                   a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da
                                   exigência desta."(NR)

                    "Artigo 17-F - São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais,
                                   distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que
                                   praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais." (NR)

        Artigo 2 - A Lei no 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

                   "Artigo 17-P - Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA,
                                  até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o
                                  montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao
                                  Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização
                                  ambiental." (AC)

                    " Parágrafo 1 – Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a
                                    qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de
                                    licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para
                                    compensação com a TCFA." (AC)

                     " Parágrafo 2 – A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que
                                     a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital
                                     compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do Ibama contra
                                     o estabelecimento, relativamente ao valor compensado." (AC)

                     "Artigo 17-Q - É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os
                                    Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de
                                    fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita
                                    obtida com a TCFA." (AC)

        Artigo 3 - A Lei no 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos VIII e IX:

        Artigo 6 - Revoga-se o Artigo17-J da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.




45 - LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de
Cargas e dá outras providências.


CAPÍTULO I


DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

        Artigo 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger - se - á pelo disposto nesta Lei.

        Artigo 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas
        ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a
        responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.

Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:
                                                                                                            52



I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;

II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.

         Artigo 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de
         coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário,
         bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino,
         inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

         Artigo 4º O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte
         Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os
         acordos, tratados e convenções internacionais.


CAPÍTULO II


DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

         Artigo 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para
         a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por
         intermédio de terceiros.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador

         Artigo 6º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia
         habilitação e registro no órgão federal designado na regulamentação desta Lei, que também exercerá
         funções de controle.

Parágrafo único. Quando por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil, o Operador de
Transporte Multimodal puder, nessa qualidade, habilitar-se para operar em outros países, deverá atender aos
requisitos que forem exigidos em tais tratados, acordos ou convenções.

         Artigo 7º Cabe ao Operador de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte
         Multimodal de Carga.


CAPÍTULO III


DO CONTRATO DE TRANSPORTE

         Artigo 8º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato de transporte
         multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no
         destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor.

         Artigo 9º A emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas e o recebimento da
         carga pelo Operador de Transporte Multimodal dão eficácia ao contrato de transporte multimodal.

§ 1º O Operador de Transporte Multimodal, no ato do recebimento da carga, deverá lançar ressalvas no
Conhecimento se:

I - julgar inexata a descrição da carga feita pelo expedidor;
                                                                                                           53


II - a carga ou sua embalagem não estiverem em perfeitas condições físicas, de acordo com as necessidades
peculiares ao transporte a ser realizado.

§ 2º Qualquer subcontratado, no ato do recebimento da carga do Operador de Transporte Multimodal ou de
outro subcontratado deste, deverá lançar ressalva no Conhecimento de Transporte Multimodal se verificada
qualquer das condições descritas no parágrafo anterior, ainda que respaldada por outro documento.

§ 3º Os documentos emitidos pelos subcontratados do Operador de Transporte Multimodal serão sempre em
favor deste.

         Artigo 10. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas apresentará as características e
         dados próprios deste documento, devendo explicitar o valor dos serviços prestados no Brasil e no
         exterior, e conter:

I - a indicação "negociável" ou "não-negociável" na via original, podendo ser emitidas outras vias, não
negociáveis;

II - o nome, a razão ou denominação social e o endereço do emitente, do expedidor, bem como do destinatário
da carga ou daquele que deva ser notificado, quando não nominal;

III - a data e o local da emissão;

IV - os locais de origem e destino;

V - a descrição da natureza da carga , seu acondicionamento, marcas particulares e números de identificação
da embalagem ou da própria carga, quando não embalada;

VI - a quantidade de volumes ou de peças e o seu peso bruto;

VII - o valor do frete, com a indicação "pago na origem" ou "a pagar no destino";

VIII - outras cláusulas que as partes acordarem.


CAPÍTULO IV


DA RESPONSABILIDADE

         Artigo 11. Com a emissão do Conhecimento, o Operador de Transporte Multimodal assume perante
         o contratante a responsabilidade:

I - pela execução dos serviços de transporte multimodal de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local
em que as receber até a sua entrega no destino;

II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como pelos
decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado.

Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será lavrado o "Termo de Avaria", assegurando-se às partes
interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das
cláusulas do contrato de seguro, quando houver.

         Artigo 12. O Operador de Transporte Multimodal é responsável pelas ações ou omissões de seus
         empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos
         serviços de transporte multimodal, como se essas ações ou omissões fossem próprias.
                                                                                                            54


Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros
contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.

         Artigo 13. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período
         compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.

Parágrafo único. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento
da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

         Artigo 14. O atraso na entrega ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro do prazo
         expressamente acordado entre as partes ou, na ausência de tal acordo, dentro de um prazo que possa,
         razoavelmente, ser exigido do operador de transporte multimodal, tomando em consideração as
         circunstâncias do caso.

Parágrafo único. Se as mercadorias não forem entregues dentro de noventa dias corridos depois da data da
entrega estabelecida, de conformidade com o disposto no caput , o consignatário ou qualquer outra pessoa
com direito de reclamar as mercadorias poderá considerá-las perdidas.

         Artigo 15. O Operador de Transporte Multimodal informará ao expedidor, quando solicitado, o
         prazo previsto para a entrega da mercadoria ao destinatário e comunicará, em tempo hábil, sua
         chegada ao destino.

§ 1º A carga ficará à disposição do interessado, após a conferência de descarga, pelo prazo de noventa dias, se
outra condição não for pactuada.

§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a carga poderá ser considerada abandonada.

§ 3º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser
reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o Operador de Transporte Multimodal informar o fato
ao expedidor e ao destinatário.

§ 4º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na legislação
específica.

         Artigo 16. O Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados somente serão liberados de
         sua responsabilidade em razão de:

I - ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II - inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III - vício próprio ou oculto da carga;

IV - manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou
consignatário da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou propostos;

V - força maior ou caso fortuito.

Parágrafo único. Inobstante as excludentes de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de
Transporte Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que
derem causa.

         Artigo 17. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por prejuízos resultantes de
         perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado
         no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro
         correspondentes.
                                                                                                          55



§ 1º O valor das mercadorias será o indicado na documentação fiscal oferecida.

§ 2º A responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega ou de qualquer perda ou dano indireto,
distinto da perda ou dano das mercadorias, é limitada a um valor que não excederá o equivalente ao frete que
se deva pagar pelo transporte multimodal.

§ 3º Na hipótese de o expedidor não declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do Operador de
Transporte Multimodal ficará limitada ao valor que for estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 4º Quando a perda ou dano à carga for produzida em fase determinada o transporte multimodal para a qual
exista lei imperativa ou convenção internacional aplicável que fixe limite de responsabilidade específico, a
responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por perdas ou danos será determinada de acordo
com o que dispuser a referida lei ou convenção.

§ 5º Quando a perda, dano ou atraso na entrega da mercadoria ocorrer em um segmento de transporte
claramente identificado, o operador do referido segmento será solidariamente responsável com o Operador de
Transporte Multimodal, sem prejuízo do direito de regresso deste último pelo valor que haja pago em razão da
responsabilidade solidária.

        Artigo 18. Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem operações de
        transbordo são responsáveis, perante o Operador de Transporte Multimodal de Cargas que emitiu o
        Conhecimento de Transporte Multimodal, pela perda e danos provocados às mercadorias quando da
        realização das referidas operações, inclusive de depósito.

        Artigo 19. A responsabilidade acumulada do Operador de Transporte Multimodal não excederá os
        limites de responsabilidade pela perda total das mercadorias.

        Artigo 20. O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de
        responsabilidade se for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou
        omissão dolosa ou culposa a ele imputável.

        Artigo 21. O expedidor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, indenizará o Operador de
        Transporte Multimodal pelas perdas, danos ou avarias resultantes de inveracidade na declaração da
        carga ou de inadequação dos elementos que lhe compete fornecer para a emissão do Conhecimento,
        sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do Operador, nos termos
        previstos nesta Lei.

        Artigo 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do
        transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da
        entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo
        previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

        Artigo 23. É facultado ao proprietário da mercadoria e ao Operador de Transporte Multimodal
        dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.


CAPÍTULO V


DA UNIDADE DE CARGA

        Artigo 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado
        à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em
        todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.
                                                                                                               56


Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são
partes integrantes do todo.

        Artigo 25. A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas
        convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares
        nacionais.

        Artigo 26. É livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos,
        de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.


CAPÍTULO VI


DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

        Artigo 27. No caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na
        exportação, quando o desembaraço não for realizado nos pontos de entrada ou saída do País, a
        concessão do regime especial de trânsito aduaneiro será considerada válida para todos os percursos
        no território nacional, independentemente de novas concessões.

§ 1º O beneficiário do regime será o Operador de Transporte Multimodal.

§ 2º O regime especial de transito aduaneiro será concedido:

I - na importação, pela unidade aduaneira com jurisdição sobre o ponto de entrada das mercadorias no
território nacional;

II - na exportação, pela unidade aduaneira em cuja jurisdição se proceder o desembaraço para exportação.

        Artigo 28. O expedidor, o operador de transporte multimodal a qualquer subcontratado para a
        realização do transporte multimodal são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo
        crédito tributário exigível.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal será responsável solidário preferencial, cabendo-lhe
direito de regresso.

        Artigo 29. Nos casos de dano ao erário, se ficar provada a responsabilidade do Operador de
        Transporte Multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador,
        as penas de perdimento, previstas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-lei
        nº 1.455, de 7 de abril de 1976, serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte
        Multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento.

Parágrafo único. No caso de pena de perdimento de veículo, a conversão em multa não poderá ultrapassar
três vezes o valor da mercadoria transportada, à qual se vincule a infração.

        Artigo 30. Para efeitos fiscais, no contrato de transporte multimodal, é nula a inclusão de cláusula
        excedente ou restritiva de responsabilidade tributária.


CAPÍTULO VII


DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
                                                                                                               57


        Artigo 31. A documentação fiscal e os procedimentos atualmente exigidos dos transportadores
        deverão adequar-se ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas instituído por esta Lei.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste a artigo, a União, os Estados e o Distrito Federal celebrarão
convênio, no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei.

        Artigo 32. O Poder Executivo regulamentará a cobertura securitária do transporte multimodal e
        expedirá os atos necessários a execução desta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data
        de sua publicação.

§ 1º Enquanto não for regulamentado o disposto no § 3º do Artigo 17, será observado o limite de 666,67 DES
(seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centésimos) por volume ou unidade,
ou de 2,00 DES (dois Direitos Especiais de Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias danificadas,
avariadas ou extraviadas, prevalecendo a quantia que for maior.

§ 2º Para fins de aplicação dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, levar-se-á em conta cada volume
ou unidade de mercadoria declarada como conteúdo da unidade de carga.

§ 3º Se no Conhecimento de Transporte Multimodal for declarado que a unidade de carga foi carregada com
mais de um volume ou unidade de mercadoria, os limites estabelecidos no parágrafo anterior serão aplicados a
cada volume ou unidade declarada.

§ 4º Se for omitida essa menção, todas as mercadorias contidas na unidade de carga serão consideradas como
uma só unidade de carga transportada.

        Artigo 33. A designação do representante do importador e exportador pode recair no Operador de
        Transporte Multimodal, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e
        exportadas, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem de
        viajantes, no tocante às cargas sob sua responsabilidade.

        Artigo 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Artigo 35. São revogadas as Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975; 7.092, de 19 de abril de
        1983; e demais disposições em contrário.


Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
                                                                                                         58




                                      LEI COMPLEMENTAR



46 – Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.


       Artigo 1 - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
                  responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da
                  Constituição.

       Parágrafo 1 - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que
                     se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
                     públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
                     obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
                     despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
                     operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
                     inscrição em Restos a Pagar.

       Parágrafo 2 - As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito
                     Federal e os Municípios.

       Parágrafo 3 - Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão
                     compreendidos:

       a)   o Poder Executivo, poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder
            Judiciário e o Ministério Público;

       b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
          dependentes;

       II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

       III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do
             Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do
             Município;

       Artigo 2 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

       I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito federal e cada Município;

       II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta
            ou indiretamente, a ente da Federação;

       III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos
             financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
             excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionário;

       IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
           industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também
           correntes, deduzidos:
                                                                                                       59


       a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional
          ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do Artigo 195,
          e no Artigo 239 da Constituição;

       b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

       c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do
          seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação
          financeira citada no Parágrafo 9º do Artigo201 da Constituição.

       Parágrafo 1 - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos
                     em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do
                     fundo previsto pelo Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

       Parágrafo 2 - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados
                    do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das
                    despesas de que trata o inciso V do Parágrafo 1º do Artigo19.

       Parágrafo 3 - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês
                     em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.




                                             DECRETOS



47 – Decreto 22.626/33 - Taxa de juros de contratos.

       Artigo 1 – É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de
                  juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, Artigo1.062).

       Artigo 9 – Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da divida.

48 – Decreto 7.661/45 – Lei da Falência.


       Artigo 1 – Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não
                  paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação
                  executiva.

       Parágrafo 1 - Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta
                     extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes
                     condições:

                       I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar
                          falência do devedor (Artigo7º) e far-se-á nos livros de um ou de outro, por
                          dois peritos nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros
                          forem de credor domiciliado em comarca diversa;
                       II - se o credor requerer a verificação da conta nos próprios livros, estes
                            deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e
                            extrínsecas e a conta comprovada nos têrmos do Artigo23, nº 2, do
                            Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado para, em
                                                                                       60


                   dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no
                   Artigo19, primeira alínea, do Código Comercial;
              III - a recusa de exibição ou a irregularidade dos livros provam contra o
                    devedor, salvo a sua destruição ou perda em virtude de fôrça maior;
              IV - os peritos apresentarão os laudos dentro de três dias e, julgado por
                     sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao
                     requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa
                     sentença recurso algum;
              V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da
                    sentença que julgou o exame.

Parágrafo 2 - Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não
              se possam na mesma reclamar.



Artigo 2 – Caracteriza-se, também, a falência, se o comerciante:

            I - executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens à
                penhora, dentro do prazo legal;
            II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou
                 fraudulentos para realizar pagamentos;
           III - convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de
                 bens;
           IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar
                  pagamentos ou fraudar credores, negócios simulado, ou alienação de
                  parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não;
           V - transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o consentimento de todos os
                credores, salvo se ficar com bens suficientes para solver o seu passivo;
            VI - dá garantia real a algum credor sem ficar com bens livres e
                    desembaraçados equivalentes às suas dívidas, ou tenta essa prática,
                    revelada a intenção por atos inequívocos;
           VII - ausenta-se sem deixar representante para administrar o negócio,
                   habilitado com recursos suficientes para pagar os credores; abandona o
                   estabelecimento; oculta-se ou tenta ocultar-se, deixando furtivamente o
                   seu domicílio.

Parágrafo único - Consideram-se praticados pelas sociedades os atos dessa natureza
                  provenientes de seus diretores, gerentes ou liquidantes.

Artigo 3 – Pode ser declarada a falência:

           I - do espólio do devedor comerciante;
           II - do menor, com mais de dezoito anos, que mantém estabelecimento
                 comercial, com economia própria;
           III - da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por
                mais de seis meses, fora do lar conjugal;
           IV - dos que, embora expressamente proibidos, exercem o comércio.

Artigo 4 – A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr requerida, provar:

           I - falsidade do título da obrigação;
           II - prescrição;
           III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;
           IV - pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes da
                 requerida a falência;
                                                                                       61


           V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação;
           VI - depósito judicial oportunamente feito;
           VII - cessação do exercício do comércio há mais de dois anos, por documento
                hábil do registro de comércio o qual não prevalecerá contra a prova de
                exercício posterior ao ato registrado;
           VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação,
                  ou exclua o devedor do processo da falência.

                1° Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro,
                   a falência não será declarada, desde que o devedor prove que podia
                   ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesas
                   dêste artigo.
                2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de
                   liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio depois de um ano da
                   morte do devedor.

Artigo 5 – Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não
           são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos
           jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida.
           Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos
           todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações que cabem ao
           devedor ou falido.


Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao sócio de responsabilidade solidária
                  que há menos de dois anos se tenha despedido da sociedade, no caso
                  de não terem sido solvidas, até a data da declaração da falência, as
                  obrigações sociais existentes ao tempo da retirada. Não prevalecerá o
                  preceito, se os credores tiverem consentido expressamente na retirada,
                  feito novação, ou continuado a negociar com a sociedade, sob a mesma
                  ou nova firma.

Artigo 6 – A responsabilidade solidária dos diretores das sociedades anônimas e dos
           gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida
           nas respectivas leis; a dos sócios comanditários (Código Comercial,
           Artigo314), e a do sócio oculto (Código Comercial, Artigo305), serão
           apuradas, e tornar-se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da
           falência, aplicando-se ao caso o disposto no Artigo50, § 1°.

Parágrafo único - O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens
                  que bastem para efetivar a responsabilidade.

Artigo 186 – Será punido o devedor com detenção, de seis meses a três anos, quando
             concorrer com a falência algum dos seguintes fatos:

             I - gastos pessoais, ou de família, manifestamente excessivos em relação ao
                 seu cabedal;
             II - despesas gerais do negócio ou da emprêsa injustificáveis, por sua
                  natureza ou vulto, em relação ao capital, ao gênero do negócio, ao
                  movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
             III - emprêgo de meios ruinosos para obter recursos e retardar a declaração
                   da falência, como vendas, nos seis meses a ela anteriores, por menos do
                   preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito;
             IV - abuso de responsabilidade de mero favor;
             V - prejuízos vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de Bôlsa;
                                                                                                 62


               VI - inexistência dos livros obrigatórios ou sua escrituração atrasada,
                    lacunosa, defeituosa ou confusa;
               VII - falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após à data
                     fixada para o seu encerramento, à rubrica do juiz sob cuja jurisdição
                     estiver o seu estabelecimento principal.

Parágrafo único - Fica isento da pena nos casos dos ns. VI e VII dêste artigo, o devedor
                  que, a critério do juiz da falência, tiver instrução insuficiente e explorar
                  comércio exíguo.

Artigo 187 - Será punido com reclusão por um a quatro anos, o devedor que, com o fim de
             criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou
             depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar
             prejuízo aos credores.

Artigo 188 – Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando
             com a falência concorrer algum dos seguintes fatos:

             I - simulação de capital para obtenção de maior crédito;
            II - pagamento antecipado de uns credores em prejuízo de outros;
            III - desvio de bens, inclusive pela compra em nome de terceira pessoa, ainda
                  que cônjuge ou parente;
            IV - simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas;
            V - perdas avultadas em operações de puro acaso, como jogos de qualquer
                  espécie:
            VI - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou
                  não, ou alteração da escrituração verdadeira;
            VII - omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela
                  devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito;
            VIII - destruição, inutilização ou supressão, total ou parcial, dos livros
                   obrigatórios;
            IX - ser o falido leiloeiro ou corretor.

Artigo 189 – Será punido com reclusão de um a três anos:

              I - qualquer pessoa, inclusive o falido, que ocultar ou desviar bens da massa;
              II - quem quer que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador,
                   apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou
                   reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados;
              III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou
                    simulados;
              IV - o síndico que der informações, pareceres ou extratos dos livres do falido
                    inexatos ou falsos, ou que apresentar exposição ou relatórios contrários à
                    verdade.

Artigo 190 – Será punido com detenção, de um a dois anos, o juiz, o representante do
             Ministério Público, o síndico, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de
             justiça ou o leiloeiro que, direta ou indiretamente, adquirir bens da massa, ou,
             em relação a êles, entrar em alguma especulação de lucro.

Artigo 191 – Na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou
             liquidantes são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais
             previstos nesta lei.
                                                                                                        63


49 – 857/69 – Pagamento de Moeda Estrangeira.

       Artigo 1 – São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as
                 obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda
                 estrangeira ou por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal
                 do cruzeiro.

       Artigo 2 – Não se aplicam as disposições do artigo anterior:

                   I – aos contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;
                   II – aos contratos de financiamentos ou de prestação de garantias relativos às operações
                        de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;
                   III – aos contratos de compra e venda de câmbio em geral;
                   IV – aos contratos de mútuo e quaisquer outros contratos cujo credor ou devedor seja
                         pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de
                         imóveis situado no território nacional;
                   V – aos contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou
                        modificação das obrigações referidas no item anterior ainda que ambas as partes
                        contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país;

       Parágrafo único – Os contratos de locação de bens móveis que estipulem pagamento em moeda
                        estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco Central
                        do Brasil.


50 – 1.070/94 – Tipo de Licitação “Técnica e Preço” – Informática

       Artigo 1 – Os órgãos e as entidades da Administração Federal, direta e indireta, as fundações
                  instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob controle
                  direto ou indireto da União adotarão obrigatoriamente, nas contratações de bens e
                  serviços de informática e automação, o tipo de licitação "técnica e preço",
                  ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação,
                  devendo exigir dos proponentes que pretendam exercer o direito de preferência
                  estabelecido no Artigo5° deste decreto, conforme seu enquadramento nas
                  condições especificadas no referido artigo, entre a documentação de habilitação à
                  licitação, comprovantes de que:

                  I - a tecnologia do bem ou do programa de computador proposto foi desenvolvida
                      no País;
                  II - o bem ou programa de computador proposto é produzido com significativo
                       valor agregado local;
                  III - o serviço proposto é produzido com significativo valor agregado local;
                  IV - a empresa produtora do bem, do programa de computador ou prestadora do
                        serviço proposto atende aos requisitos estabelecidos no Artigo1° da Lei n°
                        8.248/91.

       Parágrafo 1 – As exigências estabelecidas nos incisos I a III serão atendidas na forma do
                      disposto nos §§ 1° e 2° do Artigo5° deste decreto.

       Parágrafo 2 – A exigência estabelecida no inciso IV será atendida mediante a apresentação
                     da documentação exigida pelo próprio licitador no edital da licitação ou de ato
                     de reconhecimento fornecido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).
                                                                                                64


      Parágrafo 3 – Nas licitações realizadas sob a modalidade de convite, prevista no Artigo22,
                    inciso III, da Lei n° 8.666/93, o licitador não é obrigado a utilizar o tipo de
                    licitação "técnica e preço".

      Artigo 2 – Para as finalidades previstas neste decreto, consideram-se bens e serviços de
                  informática e automação, nos termos do Artigo3° da Lei n° 7.232/84:

                  I - os bens relacionados no anexo a este decreto e os respectivos acessórios,
                       sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham tais
                       bens;
                  II - os programas de computador;
                  III - a programação e a análise de sistemas de tratamento digital da informação;
                  IV - o processamento de dados;
                  V - a assistência e a manutenção técnica em informática e automação;

                  VI - os sistemas integrados constituídos de bens e serviços de diversas naturezas
                       em que pelo menos cinqüenta por cento da composição de custos estimada
                       seja constituída pelos itens especificados nos incisos anteriores.

Parágrafo único – Os bens e serviços especificados nos incisos I a V, integrantes de sistemas que
                 não preencham os requisitos previstos no inciso VI, deverão ser licitados em
                 conformidade com as regras estabelecidas neste decreto, salvo quando, por
                 razões de ordem técnica ou econômica, justificadas circunstanciadamente pela
                 maior autoridade da administração promotora da licitação, não seja julgado
                 conveniente licitar os bens e serviços de informática e automação em separado,
                 hipótese em que tal decisão deverá ser informada no ato convocatório.

      Artigo 3 – No julgamento das propostas desses bens e serviços deverão ser adotados os
                 seguintes procedimentos:

                 I - determinação da pontuação técnica de cada proposta, em conformidade com
                     critérios e parâmetros previamente estabelecidos, no ato convocatório da
                     licitação, através do somatório das multiplicações das notas dadas aos fatores
                     prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização,
                     compatibilidade e desempenho, em consonância com seus atributos técnicos,
                     pelos pesos atribuídos a cada um deles, de acordo com a importância relativa
                     desses fatores às finalidades do objeto da licitação;
                 II - determinação do índice técnico, mediante a divisão da pontuação técnica da
                      proposta em exame pela de maior pontuação técnica;
                 III - determinação do índice de preço, mediante a divisão do menor preço
                        proposto pelo preço da proposta em exame;
                 IV - multiplicação do índice técnico de cada proposta pelo fator de ponderação,
                       que terá valor de cinco a sete, fixado previamente no edital da licitação;
                 V - multiplicação do índice de preço de cada proposta pelo complemento em
                       relação a dez do valor do fator de ponderação adotado;
                 VI - 0 obtenção do valor da avaliação (A) de cada proposta, pelo somatório dos
                       valores obtidos nos incisos IV e V;
                 VII - pré-qualificação das propostas, cujas avaliações (A) não se diferenciem em
                        mais de seis por cento da maior delas.
                                                                                        65


Parágrafo 1 – Quando justificável, em razão da natureza do objeto licitado, o licitador
              poderá excluir do julgamento técnico até dois dos fatores relacionados no
              inciso I.

Parágrafo 2 – Os fatores estabelecidos no inciso I para atribuição de notas poderão ser
               subdivididos em subfatores com valoração diversa, de acordo com suas
               importâncias reativas dentro de cada fator, devendo o licitador, neste caso,
               especificar no ato convocatório da licitação essas subdivisões e respectivos
               valores.

Parágrafo 3 – No julgamento de sistemas integrados, a pontuação técnica do sistema será
              obtida pela soma das pontuações técnicas individuais das partes
              componentes, ponderadas com valores previamente fixados no ato
              convocatório, de acordo com suas importâncias relativas dentro do sistema,
              mantendo-se os demais procedimentos descritos nos incisos II a VII.


Parágrafo 4 – Os valores numéricos referidos neste artigo deverão ser calculados com duas
              casas decimais, desprezando-se a fração remanescente.

Artigo 4 – Para os efeitos do disposto no § 2° do Artigo3° da Lei n° 8.248/91, considerar-
           se-ão equivalentes as propostas pré-qualificadas, conforme o inciso VII do
           Artigo3°, cujos preços não sejam superiores a doze por cento do menor entre
           elas.

Parágrafo único – Havendo apenas uma proposta que satisfaça as condições do caput, esta
                  será considerada a vencedora.

Artigo 5 – Como critério de adjudicação, entre as propostas equivalentes, deverá ser dada
           preferência, nos termos do disposto no Artigo3° da Lei n° 8.248/91, aos bens e
           serviços produzidos no País, observada a seguinte ordem:

           I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos com
               significativo valor agregado local por empresa que preencha os requisitos do
               Artigo1° da Lei n° 8.248/91;
           II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos por
                empresa que preencha os requisitos do Artigo1° da Lei n° 8.248/91;
           III - bens e serviços produzidos com significativo valor agregado local por
                 empresa que preencha os requisitos do Artigo1° da Lei nº 8.248/91;
           IV - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos com
                 significativo valor agregado local por empresa que não preencha os
                 requisitos do Artigo1° da Lei n° 8.248/91;
           V - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos por
                empresa que não preencha os requisitos do Artigo1° da Lei n° 8.248/91;
           VI - bens e serviços produzidos com significativo valor agregado local por
                 empresa que não preencha os requisitos do Artigo1° da Lei n° 8.248/91;
           VII -outros bens e serviços.

Parágrafo 1 – Para os efeitos deste artigo, consideram-se:
                                                                                         66


             a) bens com tecnologia desenvolvida no País, aqueles cujo efetivo
                 desenvolvimento local seja comprovado junto ao (MCT) ou por
                 organismo especializado, público ou privado, por ele credenciado;
             b) programas de computador com tecnologia desenvolvida no País, aqueles
                 cujos direitos de propriedade e de comercialização pertençam a pessoa
                 jurídica constituída e com sede no Brasil ou a pessoa física domiciliada e
                 residente no País, cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado
                 junto ao (MCT) ou por organismo especializado, público ou privado, por
                 ele credenciado;
             c) bens produzidos com significativo valor agregado local, aqueles cuja
                 produção comprovadamente preencha os requisitos especificados em ato
                 próprio do Poder Executivo, conforme comprovado junto ao (MCT);
             d) programas de computador, produzidos com significativo valor agregado
                 local, aqueles que, além do uso da língua portuguesa nas telas, manuais e
                 documentação técnica, incorporem módulos, programas ou sistemas com
                 tecnologia desenvolvida no País e cujo efetivo desenvolvimento local seja
                 comprovado junto ao (MCT) ou por organismo especializado, público ou
                 privado, por ele credenciado;

             e) serviços produzidos com significativo valor agregado local, os prestados
                por empresas instaladas no País e executados por técnicos residentes e
                domiciliados no País, conforme documentação comprobatória que deverá
                ser exigida pelo licitador no edital da licitação.

Parágrafo 2 – Comprovado o atendimento dos requisitos previstos no Parágrafo anterior,
              líneas a e d, os órgãos responsáveis pela sua aferição emitirão os respectivos
              atos comprobatórios.

Parágrafo 3 – O valor de maior avaliação (A) será utilizado como critério de classificação,
             após aplicação da regra contida no caput do Artigo4°, nas seguintes hipóteses:

             a) inexistindo propostas com direito à preferência;
             b) havendo duas ou mais propostas na mesma ordem de preferência.

Parágrafo 4 – Ocorrendo empate após a utilização da regra constante do Parágrafo anterior,
             aplicar-se-á o disposto no § 2° do Artigo45 da Lei n° 8.666/93.

Artigo 6 – Para o estabelecimento do critério de adjudicação, entre propostas equivalentes
          de sistemas integrados ou apresentados por consórcios, serão adotados os
          seguintes procedimentos:

          I - identificação de cada bem ou serviço de informática e automação,
               discriminado na proposta como componentes do sistema;
          II - totalização dos preços dos componentes identificados, pelas seguintes
               categorias:

               a) bens e serviços de informática e automação, com tecnologia desenvolvida
                  no País e produzidos com significativo valor agregado local;
               b) bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida
                  no País e produzidos localmente;
                                                                                                     67


                       c) bens e serviços de informática e automação, produzidos no País com
                          significativo valor agregador local;
                       d) demais bens e serviços de informática e automação produzidos no País;
                       e) bens e serviços de informática e automação não produzidos no País.

                  III - acumulação das somas obtidas, segundo a ordem das alíneas a e e do inciso
                       anterior, até que o resultado seja igual ou maior que cinqüenta por cento do
                       preço total dos componentes identificados, fixando-se a classificação do
                       sistema integrado na categoria em que ocorrer o atingimento desse resultado;
                  IV - aplicação do Artigo5°, considerando-se a classificação do sistema integrado
                        e a empresa integradora do sistema ou, no caso de consórcio, a empresa
                        líder, conforme disposto no Artigo33 da Lei n° 8.666/93.

       Parágrafo único – Para o exercício do direito de preferência previsto no Artigo5° deste
                          decreto, deverão ser exigidas dos proponentes as comprovações de que
                          trata o Artigo1°, relativamente a todos os bens e serviços de informática e
                          automação componentes do sistema integrado.



       Artigo 7– O licitador deverá, no ato convocatório, relacionar as normas e especificações
                  técnicas a serem consideradas na licitação.

       Artigo 8 – O (MCT) e a Secretaria da Administração Federal da Presidência da epública
                  (SAF/PR) poderão expedir instruções complementares à operacionalização deste
                  decreto.

       Artigo 9 – Ocorrendo indícios de prática de comércio desleal, o titular da entidade ou órgão
                 licitador, se necessário, suspenderá a licitação ou a contratação e, apurada sua
                 ocorrência, excluirá o proponente infrator, prosseguindo na licitação ou
                 procedendo conforme disposto no Artigo49 da Lei n° 8.666/93.

       Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


51 – Decreto 1.411/95 - Orçamento.

       Artigo 1 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal mencionados no Parágrafo
                  único do Artigo1 da Lei 8.666/93, promoverão a reavaliação dos contratos em vigor
                  e das licitações em curso.

       Parágrafo único – Para os fins deste artigo entende-se por licitações em curso aquelas cujo
                         instrumento de contrato ou outros instrumento hábeis, tais como carta-contrato,
                         nota de empenho de despesa, autorização de compra ou de ordem de execução
                         de serviço, não tenham ainda formalizados.

       Artigo 3 – As reavaliações de que trata o Artigo1 deste Decreto, nos casos de contratos ou
                 licitações cujos valores não ultrapassem o limite legal estipulado para carta-convite,
                 ficarão a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, ou de quem dele receber
                 delegação neste sentido, na forma da Lei 8.666/93
                                                                           68


52 – 1.799/96 – Lei que Regula a Microfilmagem e Documentos Oficiais


      Artigo    1   –   A microfilmagem,     em todo o território nacional,
                        autorizada pela Lei n.º 5433, de 08 de maio de 1968,
                        abrange os documentos oficiais ou públicos, de
                        qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e
                        recebidos   pelos   órgãos   dos  Poderes  Executivo,
                        Judiciário e Legislativo, inclusive da Administração
                        indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
                        e   dos Municípios, e os documentos particulares ou
                        privados, de pessoas físicas ou jurídicas.

      Artigo 3 – Entende-se por microfilme, para fins deste Decreto,
                 o resultado do processo de reprodução em filme, de
                 documentos, dados e imagens, por meios fotográficos
                 ou eletrônicos, em diferentes graus de redução.

      Artigo 4 – A microfilmagem será feita em equipamentos que garantam
                 a fiel reprodução das informações,    sendo permitida a
                 utilização de qualquer microforma.

      Parágrafo único – Em se tratando da utilização de microfichas, alem
                        dos procedimentos previstos neste Decreto, tanto
                        a original como a copia terão, na sua parte
                        superior,   área   reservada   a   titulação,   a
                        identificação e a numeração seqüencial, legíveis
                        com a vista desarmada, e fotogramas destinados a
                        indexação.


       Artigo 11 – Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a
                   critério da autoridade competente, ser microfilmados,
                   ano sendo permitida a sua eliminação ate a definição
                   de sua destinacao final.

      Artigo 12 – A eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-
                  se-a por meios que garantam sua inutilização, sendo a
                  mesma precedida de lavratura de termo próprio e após a
                  revisão e a extração de filme copia.

       Parágrafo único – A eliminação de documentos oficiais ou públicos
                         só devera ocorrer se prevista na tabela de
                         temporalidade   do   órgão,      aprovada   pela
                         autoridade competente na esfera de sua atuação e
                         respeitado o disposto no Artigo9º da Lei n.º
                         8159, de 08 de janeiro de 1991.

       Artigo 13 – Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda
                   permanente,   não   poderão  ser   eliminados  após   a
                   microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo
                   publico de sua esfera de atuação ou preservados pelo
                   próprio órgão detentor.

       Artigo 14 – Os traslados, as certidões e as copias em papel ou em
                   filme de documentos microfilmados, para produzirem
                   efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar
                                                                                                       69


                         autenticados pela autoridade competente detentora do
                         filme original

       Parágrafo 1 – Em   se   tratando de copia em filme, extraída de
                     microfilmes    de documentos privados, devera ser
                     emitido termo próprio, noqual constara que o filme
                     que o acompanha e copia fiel do filme     original,
                     cuja   autenticação  far-se-a nos   cartórios   que
                     satisfizerem os requisitos especificados no artigo
                     seguinte.

       Parágrafo     2   –   Em se tratando de copia em papel, extraída de
                             microfilmes       de    documentos   privados,  a
                             autenticação far-se-a por meio de carimbo, aposto
                             em cada folha, nos cartórios que satisfizerem os
                             requisitos especificados no artigo seguinte.

       Parágrafo 3 – A copia em papel, de que trata o Parágrafo anterior,
                     poderá   ser extraída utilizando-se qualquer meio de
                     reprodução,   desde  que   seja   assegurada  a  sua
                     fidelidade e a sua qualidade de leitura.

Artigo 15 - A microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e
                   cartórios habilitados nos termos deste Decreto.

       Parágrafo único – Para exercer a atividade de microfilmagem de
                         documentos, as empresas e cartórios a que se
                         refere este artigo, alem da legislação a que
                         estão sujeito,    deverão requerer registro no
                         Ministério   da   Justiça   e   sujeitar-se   a
                         fiscalização que por este será exercida quanto
                         ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

       Artigo 19 – As infrações as normas deste Decreto, por parte dos
                   cartórios   e empresas registrados no Ministério da
                   Justiça sujeitarão o infrator, observada a gravidade
                   do fato, as penalidades de advertência ou suspensão do
                   registro, sem prejuízo das sanções penais e civis
                   cabíveis.

       Parágrafo     único    –   No caso de reincidência por                     falta grave, o
                                  registro   para  microfilmar                     sera   cassado
                                  definitivamente.


53 – Decreto 1.826/96 - Autônomos (Cooperativos – GRPS).

        Artigo 1 – A contribuição social de 15%, instituída pela Lei Complementar n. 84/96, para
                   manutenção da Seguridade Social, incidirá sobre:

                     I – o total das remunerações retribuições pagas ou creditadas pelas empresas e
                          pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no decorrer do mês, pelos serviços
                          prestados sem vínculo empregatício, por segurados empresários, trabalhadores
                          autônomos e equiparados, avulso e demais pessoas físicas;
                     II – o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas pelas cooperativas de
                          trabalho, a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos
                          serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
                                                                                                       70




54 – Decreto 3.048/99 - INSS - Regulamentação.

       Artigo 219 – A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-
                    de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de
                    prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada,
                    observado o disposto no Parágrafo 5º do Artigo216.

       Parágrafo 1 - Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-
                     obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de
                     terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a
                     atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação,
                     inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6019, de 03 de janeiro
                     de 1974, entre outros.




       Parágrafo 2 - Enquadram-se na situação prevista no "caput" os seguintes serviços realizados
                     mediante cessão de mão-de-obra:

                       I - limpeza, conservação e zeladoria;
                       II - vigilância e segurança;
                       III - construção civil;
                       IV - serviços rurais;
                       V - digitação e preparação de dados para processamento;
                       VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;
                       VII - cobrança;
                       VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos;
                       IX - copa e hotelaria;
                       X - corte e ligação de serviços públicos;
                       XI - distribuição;
                       XII - treinamento e ensino;
                       XIII - entrega de contas e documentos;
                       XIV - ligação e leitura de medidores;
                       XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;
                       XVI - montagem;
                       XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos;
                       XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte;
                       XIX - operação de transporte de cargas e passageiros;
                       XX - portaria, recepção e ascensorista;
                       XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais;
                       XXII - promoção de vendas e eventos;
                       XXIII - secretaria e expediente;
                       XXIV - saúde; e
                       XXV - telefonia, inclusive telemarketing.

      Parágrafo 3 - Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que
                    trata o "caput" quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra.

      Parágrafo 4 - O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou
                    recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento
                                                                                                          71


                      da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à
                      seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.

       Parágrafo 5 - O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo
                    de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para
                    cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço.

       Parágrafo 6 - A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem
                    cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de
                    prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do
                    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com
                    comprovante de entrega.

       Parágrafo 7 - Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor
                     de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou
                     recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da
                     retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.




       Parágrafo 8 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite
                     mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na
                     hipótese do Parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores
                     correspondentes a material ou a equipamentos.

       Parágrafo 9 - Nova redação dada ao Parágrafo 9ºdo Artigo219,                pelo Decreto nº3265/99,
                    vigência a partir de 30.11.99.
                    Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo
                    remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes ou ser objeto de
                    restituição, não sujeitas ao disposto no Parágrafo 3º do Artigo247.

       Parágrafo 10 - Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada
                     como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura
                     ou recibo.

       Parágrafo 11 - As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas
                      pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades.



                                 INSTRUÇÃO NORMATIVA - MT



55 – IN n. 03 do Ministério do Trabalho - Regras de Fiscalização de Terceirização.

       Artigo 2 – Para os efeitos desta Instrução Normativa, considerando-se empresa de prestação de
                  serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial,
                  legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a
                  outra empresa fora do âmbito das atividades-fim e normais para que se constitui esta
                  ultima.
                                                                                                   72


Parágrafo 1- As relações entre a empresa de prestação de serviços a terceiros e a empresa
             contratante são regidas pela lei civil.

Parágrafo 2 - As relações de trabalho entre a empresa de prestação de serviços a terceiros e
              seus empregados são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho –
              CLT.

Parágrafo 3 - Em se tratando de empresa de vigilância e de transporte de valores, as relações de
              trabalho estão reguladas pela Lei nº 7.102/83 e, subsidiariamente, pela CLT.

Parágrafo 4 - Dependendo da natureza dos serviços contratados, a prestação dos mesmos
              poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em
              outro local por ela determinado.

Parágrafo 5 - A empresa de prestação de serviços a terceiros contrata, remunera e dirige o
              trabalho realizado por seus empregados.

Parágrafo 6 - Os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros não estão
              subordinados ao poder diretivo, técnico e disciplinar da empresa contratante.

Artigo 3 – Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se contratante a pessoa física
           ou jurídica de direito pública ou privado que celebrar contrato com empresas de
           prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços.



Parágrafo 1 - A contratante e a empresa prestadora de serviços a terceiros devem desenvolver
             atividades diferentes e ter finalidades distintas.

Parágrafo 2 - A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a
              qual o mesmo fora contratado pela empresa de prestação de serviços a terceiros.

Parágrafo 3 - Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, onde a prestação de
              serviços se dê junto a uma delas, o vínculo empregatício se estabelece entre a
              contratante e o trabalhador colocado a sua disposição, nos termos do Artigo2º da
              CLT.

Parágrafo 4 - O contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o fornecimento de
             serviços, materiais e equipamentos.

Artigo 4 – O contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviços a terceiros e pessoa
           jurídica de direito público é tipicamente administrativo, com efeitos civis, na
           conformidade do § 7º, Artigo10 do Decreto-Lei nº 200/67 e da Lei 8.666/93.

Parágrafo único - Não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública
                  Direta, Indireta ou Fundamental, a contratação irregular de trabalhador
                  mediante empresa interposta, de acordo com o Enunciado nº 331, do
                  Tribunal Superior do Trabalho.

Artigo 5 – Cabe à Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa de prestação de
           serviços a terceiros ou na contratante, observar as disposições contidas nesta
           Instrução Normativa, especialmente no que se refere a:
            a.   registro de empregado – deve permanecer no local da prestação de serviços, para
                 exame do contrato do trabalho e identificação do cargo para a qual o trabalhador foi
                 contratado, salvo quando o empregado tiver cartão de identificação, tipo crachá,
                 contendo nome completo, função, data de admissão e número do PIS/PASEP,
                                                                                                   73


                 hipótese em que a Fiscalização fará a verificação do registro na sede da empresa
                 prestadora de serviços, caso esta sede se localize no município onde está sendo
                 realizada a ação fiscal;
            b.   horário de trabalho – o controle de jornada de trabalho deve ser feito no local da
                 prestação de serviços. Tratando-se de trabalhador externo (papeleta), este controle
                 deve permanecer na sede da empresa prestadora de serviços a terceiros;
            c.   atividade do trabalhador – o agente da inspeção do trabalho deve observar as
                 tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora de serviços, a fim de
                 constatar se estas não estão ligadas às atividades-fim e essenciais da contratante;
            d.   o contrato social – o agente da inspeção do trabalho deve examinar os contratos
                 sociais da contratante e da empresa prestadora de serviços, com a finalidade de
                 constatar se as mesmas se propõem a explorar as mesmas atividades-fim;
            e.   contrato de prestação de serviços – o agente da inspeção do trabalho deve
                 verificar se há compatibilidade entre o objeto do contrato de prestação de serviços e
                 as tarefas desenvolvidas pelos empregados da prestadora, com o objetivo de
                 constatar se ocorre desvio de função de trabalhador.
Parágrafo único - Presentes os      requisitos configuradores da relação de emprego entre a
                  contratante e     os empregadores da empresa de prestação de serviços a
                  terceiros ou      desvio de função destes, lavrar-se-á, em desfavor da
                  contratante, o    competente auto de infração, pela caracterização do vínculo
                  empregatício.



Artigo 6 – Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica
           urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas,
           temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por estas remunerados e
           assistidos.

Artigo 7 – Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física a uma empresa
           tomadora ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu
           pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Artigo 8 – Considera-se empresa tomadora ou cliente a pessoa física ou jurídica urbana de
           direito público ou privado que celebrar contrato com empresa de trabalho
           temporário objetivando atender à necessidade transitória de substituição de seu
           pessoal, regular e permanente, ou a demanda extraordinária de serviços de serviços.

Parágrafo 1 - A empresa de trabalho temporário tem seu funcionamento condicionado ao
              registro no Ministério do Trabalho.

Parágrafo 2 - As relações entre a empresa de trabalho temporário e seus assalariados são
              regidas pela Lei nº 6019, de 03 de janeiro de 1974.

Artigo 9 – Para os efeitos dos arts. 2º e 4º da Lei nº 6019/74, considera-se respectivamente:

            I – acréscimo extraordinário de serviço, não só aquela demanda oriunda de
                fatores imprevisíveis, como também os denominados "picos de venda" ou
                "picos de produção";

            II – trabalhador devidamente qualificado, o portador de aptidão genérica
                 inerente a qualquer trabalhador, e não somente e o técnico ou
                 especializado.

Artigo 10 – As relações entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou
            cliente são regidas pela lei civil.
                                                                                                         74


       Parágrafo 1- A empresa de trabalho temporário transfere durante a vigência do contrato de
                    trabalho o poder diretivo sobre os seus assalariados à empresa tomadora ou
                    cliente.

       Parágrafo 2 - O trabalhador temporário pode atuar tanto na atividade-meio, quanto na
                     atividade-fim da empresa tomadora ou cliente.

       Artigo 11 - A empresa tomadora ou cliente exerce, durante a vigência do contrato firmado com
                   a empresa de trabalho temporário, o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o
                   assalariado colocado a sua disposição.

       Artigo 12 – Incumbe à Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa tomadora ou
                   cliente, observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa, especialmente,
                   quanto à:

                    a.   verificação de cláusula constante do contrato celebrado com a empresa de
                         trabalho temporário, relativamente ao motivo justificador da demanda do
                         trabalho temporário, bem como as modalidades de remuneração dessa
                         contratação;




                    b. verificação no sentido de constatar se o contrato firmado entre a empresa
                       contratante ou cliente e a empresa de trabalho temporário guarda consonância
                       com o prazo de três meses em que é permitido o trabalhador temporário ficar à
                       disposição da contratante ou cliente, salvo comunicação ao órgão local do
                       Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria nº 01 de 02.07.97, da Secretaria
                       de Relações do Trabalho, em que se permite a prorrogação automática do
                       contrato, desde que o período total do mesmo não exceda seis meses; e

                    c.   verificação, sempre que possível, de dados referentes ao trabalhador
                         temporário, no sentido de constatar se o mesmo não está trabalhando, além do
                         prazo previsto na alínea anterior, em âmbito da contratante, mediante
                         sucessivas contratações, por empresas de trabalho temporário diversas, com o
                         intuito de afastar a relação de emprego.
       Artigo 13 – Cabe à Fiscalização do Trabalho exigir da empresa de trabalho temporário e da empresa
                   tomadora ou cliente a perfeita observância da Lei nº 7.855/89, sem prejuízo do disposto
                   no Parágrafo único do Artigo18 da referida do Artigo18 da referida Lei, quando for o
                   caso.

       Artigo 14 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
                   Instrução Normativa nº 07, de 21 de fevereiro de 1990.



                    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 10 DE MAIO DE 2002


56 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil de
     responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física.
                                                                                                   75




Artigo 1° - Estabelecer as normas e os procedimentos da linha de Arrecadação aplicáveis à
            atividade de construção civil de responsabilidade de pessoas jurídicas e de pessoas
            físicas.


TÍTULO I

DOS CONCEITOS E DA MATRÍCULA


Seção I

Dos Conceitos



Artigo 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - acréscimo ou ampliação a obra realizada em edificação preexistente, já regularizada junto ao
                      INSS, com o intuito de melhor adequá-la aos fins para os quais se destina,
                      que acarrete aumento da área construída, conforme projeto aprovado;

II - Administração Pública a administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito
                      Federal ou dos municípios, a abranger, inclusive, as entidades com
                      personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e
                      das fundações por ele mantidas;

III - aferição indireta o procedimento de que dispõe o INSS para a apuração das bases de cálculo das
                          contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos
                          (terceiros), quando o livro diário, devidamente formalizado, não for
                          apresentado, mesmo que o sujeito passivo esteja legalmente dispensado da
                          escrituração contábil, quando ocorrer recusa de apresentação de qualquer
                          documento ou informação, quando forem sonegados ou quando forem
                          apresentados deficientemente, e para a apuração do salário-de-contribuição
                          em obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física;

IV - alvenaria a construção resultante do emprego de pedras, ferragens, concreto, argamassa e de
                        tijolos;

V - anexo a edificação que complementa a construção principal, podendo ser lavanderia,
                    acomodações de empregados, piscinas, quadras, garagem externa, guarita,
                    portaria, varanda, terraço e outras áreas descobertas, entre outras edificações;

VI - área construída o espaço efetivamente construído, resultante da soma das áreas cobertas do
                       corpo principal do imóvel com a soma das áreas de seus anexos;

VII - área média o resultado da divisão da área total pelo número de unidades existentes, para fins de
                        enquadramento da obra de construção civil nos padrões baixo, normal ou
                        alto;

VIII - área real global a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos da edificação,
                          constantes do mesmo projeto de construção;
                                                                                                    76


IX - área total a área real global do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus
                         anexos, informada no habite-se, em certidão da prefeitura municipal, na
                         planta ou no projeto aprovados ou em outro documento oficial expedido por
                         órgão público competente (carnês do IPTU, vistorias do corpo de bombeiros,
                         termos de recebimentos de obras contratadas por órgãos públicos, entre
                         outros);

X - benfeitoria a obra efetuada num imóvel com o propósito de conservá-lo, evitar que deteriore,
                        melhorá-lo, embelezá-lo ou torná-lo mais agradável;

XI - bloco cada um dos edifícios de um conjunto de prédios pertencentes a um empreendimento
                     imobiliário, constantes do mesmo projeto;

XII - canteiro de obras a área destinada à execução e ao desenvolvimento da obra, aos serviços de
                        apoio e à implantação das instalações temporárias indispensáveis à
                        realização da construção, tais como alojamento, escritório de campo, estande
                        de vendas, depósito, entre outros;

XIII - casa popular a construção residencial unifamiliar, construída com mão-de-obra assalariada,
                       sujeita à matrícula junto ao INSS, com área de até 70 m2 (setenta metros
                       quadrados), destinada à moradia permanente do proprietário pessoa física
                       que não possua nenhum outro imóvel, classificada como econômica, popular
                       ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do município;

XIV - condomínio a co-propriedade de edificação ou de conjunto de edificações, de um ou mais
                     pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si,
                     destinadas a fins residenciais ou não, cabendo para cada unidade, como parte
                     inseparável, uma fração ideal do terreno e das coisas comuns, sendo que
                     cada unidade constituirá uma propriedade autônoma, conforme a Lei nº
                     4.591, de 16 de dezembro de 1964;

XV - condômino o proprietário de uma parte ideal de condomínio em construção ou de uma unidade
                     autônoma vinculada a uma fração ideal de terreno e das coisas comuns;

XVI - conjunto habitacional popular o complexo constituído por determinada quantidade de unidades
                       habitacionais do tipo econômico, com área unitária privativa não-superior a
                       70 m2 (setenta metros quadrados), destinadas à moradia da população de
                       baixa renda, em zona urbana ou rural, em conformidade com a política
                       habitacional governamental, para as quais são utilizados recursos públicos
                       ou oficiais, oriundos dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou da
                       Caixa Econômica Federal, mesmo quando as obras forem executadas por
                       empresas privadas ou por entidades contratadas, conveniadas ou
                       credenciadas;

XVII - consórcio a associação de empresas, sob o mesmo controle ou não, cujo contrato de
                     constituição e alterações esteja registrado em junta comercial, com a
                     finalidade de executar determinado empreendimento, não tendo
                     personalidade jurídica, respondendo cada uma delas por suas obrigações ,
                     sem presunção de solidariedade;

XVIII - construção civil a técnica industrial primária em que a matéria-prima, modificada ou não,
                       utilizada geralmente por agregação, com o emprego de diversos materiais ou
                       de diversos processos, dará origem a imóvel, sendo que a definição prevista
                       neste inciso também se aplica às operações destinadas à conservação do
                       imóvel;
                                                                                                 77


XIX - construção de edificação em condomínio a execução, sob o regime condominial, de obra de
                      construção civil sob a responsabilidade dos condôminos, pessoas físicas ou
                      jurídicas, ou físicas e jurídicas, proprietárias do terreno, com convenção de
                      condomínio devidamente registrada em cartório de registro de imóveis;

XX - construção em nome coletivo aquela obra de construção civil realizada, em comum, por
                    conjunto de pessoas físicas ou jurídicas ou a elas equiparadas ou o de
                    pessoas físicas e jurídicas, na condição de proprietárias do terreno ou na
                    condição de donas dessa obra;

XXI - construção parcial a execução parcial de um projeto cuja obra se encontre em condições de
                       habitabilidade ou de uso, demonstradas em habite-se parcial;

XXII - contrato de construção civil (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato
                       de obra ou contrato de edificação) o contrato firmado entre o proprietário, o
                       dono da obra, o incorporador ou o condômino e empresa construtora ou
                       empreiteira ou entre estes e subempreiteira, para a execução de uma obra, no
                       todo ou em parte;

XXIII - contrato de empreitada o contrato celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da
                      obra ou o condômino e uma empresa, para execução de obra de construção
                      civil, podendo ser:

a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora que assume a responsabilidade
                        direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra,
                        compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem
                        fornecimento de material;

b) parcial, quando celebrado com empresa prestadora de serviços na área de construção civil, para
                        execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;

XXIV - contrato de subempreitada o contrato celebrado entre a empreiteira interposta e outra
                     empresa, para, na qualidade de subempreiteira, executar obra ou serviços de
                     construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material;

XXV - contrato por administração o contrato em que o contratado somente administra obra de
                     construção civil e recebe como remuneração uma percentagem sobre todas
                     as despesas realizadas na construção, denominada "taxa de administração";

XXVI - cooperativa a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza
                     civil, sem objetivo de lucro, não sujeita à falência, constituída para prestar
                     serviços aos associados, que se obrigam a contribuir com bens ou serviços
                     para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, regulada
                     pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

XXVII - cooperativa de trabalho uma espécie do gênero cooperativa, também conhecida como
                     cooperativa de mão-de-obra, constituída por operários, por artífices ou por
                     pessoas da mesma profissão ou dos mesmos ofícios ou de vários ofícios de
                     uma mesma classe, cujos trabalhadores, na qualidade de associados, prestam
                     serviços aos clientes, que se constituem em tomadores da mão-de-obra;

XXVIII - Custo Unitário Básico (CUB) parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-
                      padrão considerado, calculado pelos Sindicatos das Indústrias da Construção
                      Civil de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas
                      Técnicas (ABNT), sendo que o CUB é utilizado para a avaliação dos custos
                      de construção das edificações;
                                                                                                   78



XXIX -    demolição a destruição total ou parcial da construção anterior, a fim de preparar o espaço
                      da nova construção ou de modificar a existente;

XXX -    dono de obra a pessoa física ou jurídica, não-proprietária do imóvel, investida na sua posse,
                       na qualidade de promitente-comprador, cessionário ou promitente-
                       cessionário de direitos, locatário, comodatário, arrendatário, enfiteuta,
                       usufrutuário, ou de outra forma definida em lei, no qual executa obra de
                       construção civil diretamente ou através de terceiros;

XXXI - edifício a obra de construção civil, com um ou mais pavimentos, composta de unidades
                      autônomas;

XXXII - empreiteira a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte,
                       mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário, dono da obra,
                       incorporador ou condômino;

XXXIII - empresa construtora a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a
                    indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de
                    Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do Artigo59 da Lei
                    nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que executa obra ou serviços de
                    construção civil sob sua responsabilidade, podendo também assumir a
                    condição de proprietário, dono da obra, incorporador, condômino,
                    empreiteira ou de subempreiteira;

XXXIV - enquadramento o procedimento que tem por finalidade encontrar o CUB aplicável à obra e
                    definir o cálculo a ser adotado para a aferição do salário-de-contribuição na
                    construção civil, sendo que o enquadramento leva em conta a destinação e o
                    número de pavimentos do imóvel, o número de quartos das unidades
                    autônomas, o padrão e o tipo da obra;

XXXV - escritório a edificação destinada à realização de atividades administrativas e à prestação de
                       serviços profissionais, técnicos e burocráticos;

XXXVI - fundação especial a obra de infra-estrutura executada por empresa especializada
                  exclusivamente em fundações;

XXXVII - incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a
                    construção de edificações ou de conjunto de edificações, compostas de
                    unidades autônomas, para alienação total ou parcial, conforme o Parágrafo
                    único do Artigo28 da Lei nº 4.591, de 1964;

XXXVIII - incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando
                     a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno,
                     objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em
                     edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial,
                     ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações,
                     coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se,
                     conforme o caso, pela entrega da obra concluída, com prazo, preço e
                     determinadas condições previamente acertadas;

XXXIX - laudo técnico o parecer conclusivo emitido por profissional habilitado pelo CREA;

XL - matrícula de obra de construção civil a identificação da obra perante o INSS, denominada
                      matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), de acordo com as informações
                      e os documentos apresentados por seu responsável;
                                                                                                   79



XLI - Memorial Descritivo o detalhamento de projeto arquitetônico, que abrange dois conceitos
                    distintos:

a) Memorial Descritivo da Obra aquele que descreve todos os serviços a serem executados na obra,
                       complementa as informações do projeto de arquitetura e pode ou não vir
                       acompanhado das especificações técnicas dos materiais a serem empregados
                       na referida obra;

b) Memorial Descritivo de Incorporação aquele que descreve as características físicas da obra objeto
                       da incorporação e as de cada unidade autônoma vinculada à fração ideal do
                       terreno, bem como as áreas comuns da incorporação imobiliária;

XLII - obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação ou
                       de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, conforme
                       discriminação no Anexo III, excetuada a reforma de pequeno valor;

XLIII - obra inacabada a execução incompleta de um projeto que resulte em edificação sem
                     condições de habitabilidade ou uso, tornando impossível a obtenção de
                     habite-se;

XLIV - pavimento o conjunto de edificações cobertas ou descobertas, situadas entre os planos de
                     dois pisos sucessivos ou entre o plano do último piso e o da cobertura;

XLV - política habitacional governamental a estratégia desenvolvida pela Administração Pública
                       federal, estadual ou municipal para facilitar a aquisição de casa própria e que
                       se expressa mediante decretos, leis, convênios, programas ou criação de
                       linhas específicas oficiais de crédito ou de financiamento;

XLVI - pré-fabricado ou pré-moldado o componente ou a parte de uma construção, fabricado por
                      antecipação em estabelecimento industrial ou adquirido pronto em
                      estabelecimento comercial, para posterior montagem na obra;

XLVII - projeto aprovado o conjunto de plantas da edificação, aprovado por prefeitura municipal;

XLVIII - proprietário a pessoa física ou jurídica detentora da titularidade do imóvel;

XLIX - reforma a modificação da divisão interna de uma edificação ou a substituição de materiais
                     nela empregados, sem acréscimo de área, visando a conservar o imóvel ou a
                     proporcionar maior comodidade, utilidade e funcionalidade;

L - reforma de pequeno valor a reforma efetuada por pessoa jurídica, com escrituração contábil
                     regular, sem alteração de área, cujo custo total, incluindo material e mão-de-
                     obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-
                     de-contribuição;

LI - responsabilidade solidária a obrigação legalmente imposta ao contratante da obra de responder
                        pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em
                        conjunto com o contratado;

LII - serviço de construção civil o serviço prestado no ramo da construção civil e discriminado como
                        tal no Anexo III;

LIII - subempreiteira a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em
                       parte, mediante contrato celebrado com empreiteira;
                                                                                                  80


LIV - tipo de obra o critério de classificação das obras de construção civil que leva em conta o
                      material empregado nas paredes externas ou na estrutura, para fins de
                      aferição indireta do salário-de-contribuição para apuração das contribuições
                      previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos ( terceiros)
                      relativas à obra;

LV - unidade autônoma a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, constituída de
                     dependências e instalações de uso privativo e de parcela das dependências e
                     de instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou
                     não, identificada por designação especial numérica ou alfabética.

LVI - urbanização a execução de obras e serviços de infra-estrutura próprios da zona urbana, entre os
                       quais se incluem arruamento, calçamento, asfaltamento, instalação de rede
                       de iluminação pública, canalização de águas pluviais, abastecimento de
                       água, instalação de sistemas de esgoto sanitário, jardinagem, entre outras.

§ 1º Considera-se também empreitada total, conforme o disposto na alínea ¿a¿ do inciso XXIII deste
                       artigo, o repasse integral do contrato, desde que na transferência sejam
                       mantidas as mesmas características do contrato original, principalmente o
                       preço e o objeto, observado o disposto no Artigo13.

§ 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:

a) o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o
                     faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para
                     o proprietário, dono da obra ou incorporador;

b) a contratação de empresa sem o registro no CREA ou de empresa prestadora de serviços na área
                       de construção civil, ainda que as contratadas assumam a responsabilidade
                       direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra
                       compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, observado o disposto no
                       inciso III do Artigo5º.

Seção II

Da matrícula de obra de construção civil

Artigo3º São responsáveis pela matrícula da obra de construção civil:

I - o proprietário;

II - o dono da obra;

III - o incorporador;

IV - a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total, observado
                        o disposto no § 2º do Artigo2º;

V - a empresa líder, na contratação de consórcio.



Parágrafo único. Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho por empreitada total, o
                     responsável pela matrícula e pela regularização da obra será o proprietário
                     ou o dono-da-obra ou o incorporador que a contratar.
                                                                                                    81




Artigo4° O responsável de que trata o Artigo3º, com exceção da hipótese prevista no Artigo14,
                     deverá providenciar a matrícula junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
                     (INSS), no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da obra, por meio da:

I - página da previdência na Internet (www.previdenciasocial.gov.br), sendo as informações
                     prestadas de sua inteira responsabilidade, ficando sujeitas à confirmação,
                     quando da regularização da obra ou durante a ação fiscal;

II - Agência da Previdência Social (APS) ou Unidade Avançada de Atendimento (UAA), mediante as
                        informações constantes dos seguintes documentos:

a) instrumento de constituição da empresa e alterações e atas de eleição da diretoria, quando for o
                       caso;

b) aqueles que identifiquem o representante legal da empresa;

c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
                      (CNPJ);

d) contrato de empreitada total, celebrado com o proprietário, dono da obra ou incorporador, no caso
                        de empresa construtora responsável pela matrícula;

e) projeto da obra a ser executada;

f) Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
                      e Agronomia (CREA) para a obra a ser matriculada;

g) alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos órgãos competentes,
                       observado o disposto no § 4º deste artigo;

h) contrato com a Administração Pública e edital, no caso de obra vinculada aos procedimentos
                     licitatórios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

i) carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do responsável pessoa física.

§ 1º A obra de construção civil matriculada na forma do caput receberá certificado de matrícula com
                        número cadastral básico, denominado matrícula CEI.

§ 2° Tratando-se de contrato por empreitada total, serão informados, no ato da matrícula, o valor total
                        do contrato e se esse valor inclui mão-de-obra e material, sendo que a
                        empresa responsável pela matrícula deverá comunicar ao INSS qualquer
                        alteração contratual.

§ 3º A execução dos serviços de construção civil não-sujeitos à averbação no registro imobiliário,
                      destacados no Anexo III com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)"
                      entre parênteses e em maiúsculo, está dispensada da matrícula no INSS,
                      independentemente da forma de contratação, sujeitando-se à retenção de
                      11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
                      prestação de serviços, prevista no Artigo31 da Lei n º 8.212, de 24 de julho
                      de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998,
                      e, no caso da Administração Pública, observar-se-á o disposto no Parágrafo
                      único do Artigo28.
                                                                                                   82


§ 4° No caso de obra não-realizada em razão de desistência de execução do projeto, o interessado
                      deverá comprovar o fato mediante a apresentação da certidão de
                      cancelamento de alvará ou vistoria do órgão público competente,
                      comprovando que a obra não foi realizada.

§ 5° A matrícula indevida deverá ser cancelada mediante requerimento do interessado, no qual
                      constem a justificação para o cancelamento e a apresentação dos documentos
                      comprobatórios das alegações apresentadas na justificação.

§ 6° Para efeito do § 5º deste artigo, a matrícula de obra em cuja conta-corrente constem
                     recolhimentos ou para a qual foi entregue Guia de Recolhimento do Fundo
                     de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
                     (GFIP) com código diverso do 906 somente poderá ser baixada pela
                     fiscalização.

§ 7º A entidade beneficente ou religiosa que executar obra de construção civil utilizando apenas o
                       trabalho de voluntários e sem mão-de-obra remunerada, para comprovar a
                       não-ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias deverá
                       apresentar, no ato da matrícula, relação discriminada dos nomes dos
                       colaboradores, endereço residencial completo e respectivas funções, bem
                       como comunicar toda e qualquer alteração posterior, além de observar o
                       prazo estipulado no caput e o disposto no Artigo65.



Artigo5°    No ato da matrícula, ao efetuar o cadastro da obra, no campo "nome", será inserida a
                      razão social ou o nome do proprietário, do dono da obra ou do incorporador,
                      devendo ser observado que:

I - na contratação de empreitada total, a matrícula será de responsabilidade da contratada e, no campo
                        "nome" do cadastro, constará a razão social da empresa construtora
                        contratada, seguida da razão social ou do nome do contratante proprietário,
                        dono da obra ou incorporador;

II - na contratação de empreitada parcial, a matrícula será de responsabilidade da contratante e, no
                        campo "nome" do cadastro, constará a razão social ou o nome do
                        proprietário, do dono da obra ou do incorporador;

III - nos contratos em que a empresa contratada não seja construtora, como definida nesta Instrução
                        Normativa, ainda que forneça todo o material e mão-de-obra, a matrícula
                        será de responsabilidade da contratante e, no campo "nome" do cadastro,
                        constará a razão social ou o nome do proprietário, dono da obra ou
                        incorporador ;

IV - para a edificação de construção em condomínio, na forma da Lei nº 4.591, de 1964, no campo
                        "nome" do cadastro, constará a razão social ou nome de um dos condôminos,
                        seguido da expressão "e outros" e a denominação atribuída ao condomínio;

V - a obra objeto de incorporação imobiliária, na forma da Lei nº 4.591, de 1964, será matriculada
                        em nome do incorporador, consignando-se no campo "nome" do cadastro, a
                        denominação atribuída ao condomínio;

VI - para a construção em nome coletivo, no campo "nome" do cadastro, deverá constar a razão
                       social ou nome de um dos proprietários ou donos da obra, seguido da
                       expressão "e outros".
                                                                                                   83


§ 1º No ato da matrícula, todos os co-proprietários da obra deverão ser cadastrados.

§ 2º A construção em nome coletivo que envolver apenas pessoas jurídicas ou pessoas físicas e
                     jurídicas terá tratamento de pessoa jurídica.

§ 3º O campo ¿logradouro¿ do cadastro deverá ser preenchido com o endereço da obra.



Artigo6º    Considera-se estabelecimento da empresa a obra de construção civil matriculada no CEI.



Artigo7º    A matrícula será única, quando se referir à edificação precedida de demolição, desde que
                       a demolição e a edificação sejam de responsabilidade da mesma empresa.



Artigo8º Para cada obra de construção civil no mesmo endereço, será emitida nova matrícula, não se
                       admitindo a reutilização da anterior, exceto se a obra não tiver sido
                       regularizada junto ao INSS.

§ 1° Será efetuada uma única matrícula CEI para a obra que envolver, concomitantemente, obra
                      nova, reforma, demolição e acréscimo, ou dois ou mais destes, constantes do
                      mesmo projeto.

§ 2° A demolição, a reforma e o acréscimo deverão ter matrícula própria quando não constarem do
                       mesmo projeto.



Artigo9º Havendo rescisão do contrato de empreitada total, a construtora responsável pela obra
                     deverá regularizar junto ao INSS a área já construída, observado o disposto
                     nos artigos 113 e 114.

§ 1° Para a continuação de obra inacabada, ainda que parte esteja devidamente regularizada, será
                       mantida a mesma matrícula, desde que o responsável seja o mesmo.

§ 2° O contrato entre o proprietário, o dono da obra ou o incorporador e uma outra construtora, com o
                         objetivo de finalizar a obra, será considerado de empreitada parcial e estará
                         sujeito à retenção prevista no Artigo31 da Lei 8.212, de 1991, a não ser que
                         se comprove a regularização da parte já realizada mediante a apresentação da
                         respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) de obra inacabada ou de
                         construção parcial, conforme o caso, observado o disposto no Artigo114.

§ 3° Tendo sido emitida a CND de obra parcial ou a CND de obra inacabada, o contrato com
                      empresa construtora para finalizar a obra incompleta poderá ser considerado
                      de empreitada total se a empresa construtora matricular em seu nome a área
                      da obra a ser finalizada.

§ 4° Inexistindo CND de obra parcial ou CND de obra inacabada que demonstre a área realizada pela
                       primeira construtora, a regularização da área total da obra, para fins de
                       obtenção da CND respectiva, será efetuada pelo proprietário, dono da obra
                       ou incorporador, em seu nome, na matrícula já existente, por aferição
                       indireta, aproveitando-se os recolhimentos já efetuados.
                                                                                                   84


§ 5° Tornando-se o proprietário responsável pela matrícula da obra, os contratos subseqüentes que
                      forem celebrados para continuidade dessa obra serão considerados de
                      empreitada parcial e estarão sujeitos à retenção.



Artigo10. Ocorrendo omissão por parte do responsável pela execução da obra de construção civil, a
                      fiscalização fará a matrícula de ofício, com base nas informações e nos
                      documentos examinados, e emitirá o Auto de Infração (AI).



Artigo11. A matrícula da obra de construção civil deverá ser efetuada por projeto, devendo incluir
                       todas as obras nele previstas.

§ 1° Admitir-se-ão o fracionamento do projeto e a matrícula por contrato, sendo que o contrato será
                        considerado como de empreitada total, quando celebrado por mais de uma
                        empresa construtora diretamente com o proprietário ou com o dono da obra,
                        nos seguintes casos:

I - contratos com órgãos públicos, vinculados aos procedimentos licitatórios previstos na Lei nº
                      8.666, de 1993;

II - construção e ampliação de estações e de redes de distribuição de energia elétrica ( Classificação
                        Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4532-2/01);

III - construção e ampliação de estações e redes de telefonia e comunicação (CNAE 4533-0/01);

IV - construção e ampliação de redes de água e esgotos (CNAE 4529-2/03);

V - construção e ampliação de redes de transportes por dutos (CNAE 4529-2/04);

VI - construção e ampliação de rodovias e vias férreas, excetuando-se a construção de pistas de
                      aeroportos (CNAE 4522-5/01).

§ 2° Admitir-se-á, ainda, o fracionamento do projeto para fins de matrícula, quando envolver:

I - a construção de mais de um bloco, conforme projeto, e o proprietário, o dono da obra ou o
                      incorporador contratar a execução com mais de uma empresa construtora,
                      ficando cada contratada responsável pela execução integral e pela
                      regularização da sua respectiva matrícula, sendo considerado cada contrato
                      como de empreitada total;

II - a construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela
                         execução da sua unidade.

§ 3º A unidade imobiliária a ser regularizada por condômino ou por adquirente de imóvel
                    incorporado está sujeita à matrícula própria, distinta da matrícula efetuada
                    por projeto, nos termos do § 4º do Artigo117.



Artigo12. Estão dispensados de matrícula junto ao INSS:

I - na construção civil, os serviços discriminados como tal no Anexo III;
                                                                                                   85


II - a construção sem mão-de-obra remunerada, de acordo com o disposto no Artigo112;

III - a reforma de pequeno valor, conforme definida nesta Instrução Normativa.

§ 1° Nos casos previstos nos incisos I e III do caput, a dispensa de matrícula não implica isenção das
                        contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos
                        (terceiros), que deverão ser recolhidas no CNPJ do sujeito passivo.

§ 2° As empresas contratadas nos casos previstos nos incisos I e III do caput deverão elaborar GFIP
                       específica, com código 150 ou 907, constantes no Manual de Orientação da
                       GFIP para Usuários do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
                       Informações à Previdência Social (Manual da GFIP), aprovado pela
                       Resolução INSS nº 19, de 29 de fevereiro de 2000, e elaborar folha de
                       pagamento específica, fazendo constar no campo "Inscrição Tomador
                       CNPJ/CEI" da GFIP o CNPJ do contratante.

§ 3° Os serviços previstos nos incisos I e III do caput estão sujeitos à retenção de que trata o
                      Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de
                      1998, quando for o caso, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º Quando a Administração Pública contratar os serviços previstos nos incisos I e III do caput,
                     aplicar-se-á a responsabilidade solidária entre a contratante e a contratada.



Artigo13. Ocorrendo o repasse integral do contrato ou da obra, manter-se-á a matrícula CEI básica,
                      acrescentando-se no campo "nome" do cadastro a razão social da empresa
                      construtora para a qual foi repassado o contrato, sendo que deverá constar no
                      campo próprio os demais dados cadastrais dessa empresa, a qual passará à
                      condição de co-responsável pela matrícula e pelo recolhimento das
                      contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos
                      (terceiros).

§ 1º Considera-se repasse integral a transferência em que são mantidas as mesmas características do
                        contrato original, inclusive preço e objeto.

§ 2º Constatada a inobservância do disposto no § 1º deste artigo, a segunda contratada terá o
                      tratamento de subempreiteira, sujeita à retenção.



Artigo14. Tratando-se de contrato de empreitada total celebrado com consórcio constituído
                      exclusivamente de empresas construtoras, a matrícula da obra será efetuada
                      junto à APS ou à UAA circunscricionante do estabelecimento centralizador
                      da empresa líder e será expedida com a identificação de todas as empresas
                      consorciadas, observados os seguintes procedimentos:

I - a matrícula de obra executada por empresas em consórcio será feita mediante a apresentação de
                        requerimento subscrito pelo seu representante legal, em que constem:

a) os dados cadastrais de todas as empresas consorciadas;

b) a indicação da empresa responsável ou da administradora do consórcio, denominada empresa
                      líder;

c) a designação e o objeto do consórcio;
                                                                                                   86



d) a duração e o endereço do consórcio e o foro eleito para dirimir questões legais;

e) as obrigações, as responsabilidades e as prestações específicas de cada uma das empresas
                       consorciadas;

f) as disposições sobre o recebimento de receitas, a partilha de resultados, a administração do
                       consórcio, os procedimentos contábeis e sobre a representação legal das
                       empresas consorciadas;

g) a identificação da obra;

II - o requerimento de que trata o inciso I deste artigo deverá vir acompanhado de cópia dos seguintes
                         documentos:

a) compromisso público ou particular de constituição do consórcio, arquivado no Registro do
                     Comércio;

b) instrumento de constituição de todas as empresas consorciadas e respectivas alterações;

c) instrumento que identifique o representante legal de cada uma das empresas consorciadas;

d) comprovante de inscrição no CNPJ do consórcio e das empresas consorciadas;

e) contrato celebrado com a contratante;

f) projeto da obra a ser executada;

g) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA;

h) alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos órgãos competentes,
                       observado o disposto no § 4º do Artigo60.

§ 1º Os requisitos previstos nas alíneas "c" a ¿f¿ do inciso I do caput poderão ser supridos com a
                        entrega, no ato da matrícula, de cópia do contrato de constituição do
                        consórcio, que também deverá ficar arquivado na APS ou na UAA
                        circunscricionante do local do estabelecimento centralizador da empresa
                        líder.

§ 2º No campo "nome" do cadastro da matrícula, deverão constar a razão social da empresa líder,
                    seguida da expressão "e outros", e a expressão "CONSÓRCIO" e o seu
                    respectivo número de inscrição no CNPJ.

§ 3º Quando houver alteração de um ou mais participantes do consórcio, este fato deverá ser
                    comunicado ao INSS no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 4° A matrícula de obra sob a responsabilidade de consórcio ficará vinculada ao CNPJ de todas as
                       consorciadas e não ao CNPJ do consórcio.

Artigo15. As obras executadas no exterior por empresas nacionais, das quais participem
                    trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
                    (RGPS), serão matriculadas no INSS na forma prevista nesta Instrução
                    Normativa.
                                                                                                87


Parágrafo único. No campo "endereço" do cadastro da matrícula, consignar-se-á "Obra no exterior,
                      em _______________", que será completado com o nome do país e da
                      cidade de localização da obra, e os campos "Município" e "CEP" serão
                      preenchidos com os dados do estabelecimento centralizador da empresa no
                      Brasil.



TÍTULO II

DA CONSTRUÇÃO CIVIL SOB RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA



CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES



Seção I

Da Folha de Pagamento, da Nota Fiscal, do Recolhimento das Contribuições e da GFIP



Artigo16. O proprietário, o dono da obra, o incorporador e a empresa construtora responsável pela
                       execução da obra de construção civil estão obrigados a preparar, por obra,
                       folha de pagamento que contenha as seguintes informações sobre os
                       segurados:

I - nome;

II - cargo, função ou serviço prestado;

III - remuneração, com discriminação das parcelas sujeitas ou não à incidência da contribuição
                      previdenciária;

IV - quantidade de quotas e valor pago a título de salário-família;

V - o valor do salário-maternidade, observado o disposto na legislação previdenciária;

VI - descontos legais;

VII - totalização por rubrica e geral;

VIII - resumo consolidado da folha de pagamento.

§ 1º A empreiteira e a subempreiteira estão obrigadas a elaborar folha de pagamento e Guias de
                       Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
                       Previdência Social (GFIP) distintas para cada obra de construção civil com o
                       código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP, ainda que utilizem os
                       mesmos segurados para atender a várias contratantes no mesmo período,
                       rateando a remuneração dos segurados em relação a cada estabelecimento da
                       contratante, se necessário.
                                                                                               88


§ 2º A elaboração de folha de pagamento em desacordo com as disposições desta Instrução
                    Normativa sujeita a infratora à autuação por descumprimento do inciso I do
                    Artigo32 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o § 9º do Artigo225 do
                    Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048,
                    de 6 de maio de 1999.

§ 3º A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura crime contra a
                       previdência social previsto no Artigo168-A do Código Penal, acrescido pela
                       Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando Representação Fiscal para
                       Fins Penais (RFFP), conforme previsto em ato próprio, não podendo,
                       inclusive, ser objeto de parcelamento.



Artigo17. A empresa que executar obra ou serviços de construção civil, quando da emissão da nota
                      fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, deverá fazer a
                      vinculação à obra, consignando na nota fiscal, na fatura ou no recibo, na
                      identificação do destinatário ou juntamente com a descrição dos serviços a
                      matrícula CEI e o endereço da obra na qual eles foram prestados.



Artigo18. São responsáveis pelo recolhimento das contribuições arrecadadas pelo INSS, inclusive as
                      destinadas a outras entidades e fundos ( terceiros):

I - o proprietário ou o dono da obra;

II - o incorporador;

III - a empresa construtora, quando for contratada para executar obra por empreitada total.

IV - a subempreiteira, no caso de repasse integral do contrato.



Parágrafo único. Ao adquirente de prédio ou de unidade imobiliária que, mesmo não sendo
                    responsável pelas contribuições devidas pela empresa de comercialização ou
                    pelo incorporador de imóveis na forma da Lei nº 4.591, de 1964, pretender
                    regularizar o prédio ou a unidade adquirida, poderá ser aplicado o disposto
                    no Artigo116.



Artigo19. O proprietário, o dono da obra, o incorporador e a empresa construtora responsável pela
                       execução de obra de construção civil efetuarão o recolhimento das
                       contribuições relativas à mão-de-obra direta própria, de forma
                       individualizada por matrícula CEI de obra, contendo somente as
                       contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados
                       utilizados na obra, observando, quanto ao preenchimento do documento de
                       arrecadação, as orientações constantes de ato normativo próprio.

§ 1º Os responsáveis pelo recolhimento previsto no caput estão obrigados a entregar a GFIP
                     específica para cada obra de construção civil, preenchida com os códigos
                     155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, conforme o disposto em ato
                     normativo próprio.
                                                                                              89


§ 2º Os responsáveis pela obra executada exclusivamente por mão-de-obra de empreiteiras e
                     subempreiteiras deverão entregar a GFIP dessa obra com o código de
                     recolhimento 906, constante no Manual da GFIP, conforme disposto em ato
                     normativo próprio.

§ 3º A empresa construtora responsável pela matrícula efetuará o recolhimento das contribuições
                      incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do setor
                      administrativo e dos contribuintes individuais em documento de arrecadação
                      distinto dos documentos de arrecadação das obras, registrando no campo do
                      identificador o número do CNPJ do estabelecimento a que se refere o
                      recolhimento, observadas as orientações contidas em ato normativo próprio.

§ 4º O proprietário, o dono da obra e o incorporador efetuarão o recolhimento das contribuições
                       incidentes sobre a remuneração dos segurados das atividades próprias da
                       empresa em guias distintas das guias das obras, registrando no campo do
                       identificador o número do CNPJ do estabelecimento a que se refere o
                       recolhimento, observadas as orientações contidas em ato normativo próprio.



Artigo20. As empreiteiras e subempreiteiras não-responsáveis pela matrícula da obra deverão
                     consolidar e recolher, em um único documento de arrecadação por
                     competência e por estabelecimento com CNPJ, as contribuições incidentes
                     sobre a remuneração de todos os segurados, tanto os empregados da
                     administração quanto os das obras, bem como os contribuintes individuais,
                     inclusive os utilizados por intermédio de cooperativa de trabalho, sendo que
                     nesse mesmo documento de arrecadação serão compensadas as retenções
                     ocorridas em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 52.

§ 1º As empreiteiras contratadas pelo responsável pela matrícula da obra deverão observar a
                      obrigatoriedade de apresentação da GFIP com o código 150 ou 907,
                      constantes no Manual da GFIP, para cada obra de construção civil,
                      constando no campo "inscrição tomador CNPJ/CEI" a matrícula CEI da
                      obra, consignando-se no campo razão social "tomador de serviço/obra const.
                      civil" a razão social do contratante.

§ 2º As subempreiteiras contratadas pelas empreiteiras não-responsáveis pela matrícula deverão
                      observar a obrigatoriedade de apresentação da GFIP com código 150 ou 907,
                      constantes no Manual da GFIP, para cada obra de construção civil,
                      constando no campo "inscrição tomador CNPJ/CEI" o número da matrícula
                      CEI da obra onde ocorreu a prestação de serviço, consignando-se no campo
                      razão social "tomador de serviço/obra const. civil" a razão social da
                      contratante.

§ 3º O disposto nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo aplica-se às empresas contratadas por pessoa
                      física para execução parcial da obra, devendo a contratada, neste caso,
                      efetuar o recolhimento das contribuições referentes à obra em documento de
                      arrecadação distinto daquele previsto no caput.

§ 4º As empresas mencionadas no caput deverão encaminhar aos contratantes cópia dos documentos
                      referidos nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.



Artigo21. No documento de arrecadação serão deduzidos os valores, desde que efetivamente pagos
                     aos segurados empregados a seu serviço, relativos:
                                                                                                  90



I - às cotas do salário-família;

II - ao salário-maternidade, cujo início do benefício ocorreu até 28 de novembro de 1999.



Artigo22. A empresa responsável pela execução de obra ou de serviço de construção civil que
                     contratar cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho está sujeita à
                     contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto
                     dos serviços constante da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
                     desde a competência março de 2000.

§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado pela empresa contratante até o
                        dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do
                        recibo, em documento de arrecadação distinto, por obra, inserindo no campo
                        do identificador desse documento o número da matrícula CEI atribuído à
                        obra de construção civil para a qual foi utilizada a mão-de-obra de
                        cooperados.

§ 2º Havendo utilização, pelo contratante, de mão-de-obra própria, as contribuições devidas serão
                       recolhidas juntamente com a de que trata § 1º deste artigo.

§ 3º A empresa contratante deverá informar na GFIP específica da obra, com o código 155 ou 908,
                       constantes no Manual da GFIP, o valor pago à cooperativa de trabalho, na
                       forma estabelecida em ato normativo próprio.



Artigo23. Na contratação de mão-de-obra de cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho,
                       havendo o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos
                       mecânicos próprios ou de terceiros, fica facultado à cooperativa discriminar,
                       na nota fiscal ou fatura emitida para a empresa contratante, o valor
                       correspondente a material ou a equipamentos, que será excluído da base de
                       cálculo da contribuição, desde que contratualmente previsto e devidamente
                       comprovado, observadas as regras previstas nos artigos 42 a 46.



Artigo24. A cooperativa de trabalho que intermediar a contratação da mão-de-obra dos cooperados
                      estará obrigada a prestar informações à Previdência Social, inserindo na
                      GFIP com código 911, constante no Manual da GFIP, as informações
                      cadastrais dos cooperados e os valores a eles distribuídos correspondentes
                      aos serviços prestados às empresas contratantes, na forma estabelecida em
                      ato normativo próprio, observado o disposto no § 2º do Artigo20.



Artigo25. Tratando-se de consórcio, a empresa líder terá o mesmo tratamento dispensado às demais
                       empresas tratadas nesta Instrução Normativa, com exceção da matrícula.



Artigo26. Nas contratações com a Administração Pública nos termos do Parágrafo único do
                      Artigo28, o contratado deverá:
                                                                                                   91


I - elaborar GFIP específica, código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP, contendo nos
                      campos "inscrição tomador/obra CNPJ/CEI¿ e "Tomador do serviço/obra
                      const. civil¿ o CNPJ e a razão social do contratante, respectivamente;

II - recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados no seu CNPJ, porém, em
                          documento de arrecadação específico para o contratante, contendo as
                          contribuições apuradas na GFIP específica mencionada no inciso I;

III - encaminhar cópia dos documentos referidos nos incisos I e II ao contratante.



Parágrafo único. Caso a Administração Pública se utilize da faculdade prevista no Artigo35, a
                     retenção efetuada deverá ser compensada pelo contratado no documento de
                     arrecadação específico referido no inciso II deste artigo.



Seção II

Da Responsabilidade Solidária



Artigo27. Aplica-se a responsabilidade solidária de que trata o inciso VI do Artigo30 da Lei nº
                       8.212, de 1991, nos seguintes casos:

I - na contratação de empreitada total;

II - quando houver repasse integral do contrato celebrado na forma do inciso I deste artigo, nas
                      mesmas condições pactuadas, observado o disposto nos Parágrafos 1º e 2º
                      do Artigo13.



Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar-se-á a responsabilidade solidária a todas
                      as empresas envolvidas.



Artigo28. Nas licitações, o contrato com a Administração Pública, mesmo quando efetuado com
                       empresa construtora para executar obra pelo regime de empreitada por preço
                       unitário ou por tarefa, conforme previsto nas alíneas "b" e "d" do inciso VIII
                       do Artigo6º da Lei nº 8.666, de 1993, será considerado de empreitada total,
                       entendendo-se por:

I - empreitada por preço unitário aquela em que o preço é ajustado por unidade, seja de parte distinta
                        da obra ou por medida (metro, quilômetro, entre outros.);

II - tarefa a contratação para a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior, com ou
                          sem fornecimento de material ou equipamento, podendo o preço ser ajustado
                          de forma global ou unitariamente.
                                                                                                    92


Parágrafo único. Na contratação dos serviços de construção civil pela Administração Pública,
                    aplicar-se-á a responsabilidade solidária entre a contratante e a contratada,
                    sendo que a contratante poderá usar da faculdade prevista no Artigo35.



Artigo29. Excluem-se da responsabilidade solidária, aplicando-se a retenção disciplinada no
                     Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de
                     1998:

I - as demais formas de contratação de empreitada de obra de construção civil de pessoa jurídica,

II - os serviços de construção civil discriminados como tais no Anexo III, exceto nas contratações
                        previstas com a Administração Pública, que observará o disposto no
                        Artigo28.



Artigo30. O proprietário, o dono da obra e o incorporador, quando contratarem a execução de obra
                       de construção civil por empreitada total, são solidários com as empresas
                       construtoras pelas contribuições previdenciárias, inclusive pela contribuição
                       para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos
                       em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
                       ambientais do trabalho e pelos acréscimos legais.



Parágrafo único. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras
                     entidades e fundos ( terceiros), arrecadadas e cobradas pelo INSS, que serão
                     apuradas quando da fiscalização da empresa construtora.



Artigo31. No contrato de empreitada total celebrado com consórcio formado exclusivamente por
                      empresas construtoras, o contratante responde solidariamente com as
                      consorciadas pelo cumprimento das obrigações para com a Previdência
                      Social.

§ 1º Quando permitida no processo de licitação a participação de empresas consorciadas, há
                     responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em
                     consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, nos
                     termos do Artigo33 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 2º Nos demais empreendimentos executados por consórcio, as consorciadas respondem em
                   conjunto pelas obrigações previstas no respectivo contrato e cada uma por
                   suas obrigações, nos termos do § 1º do Artigo278 da Lei nº 6.404, de 15 de
                   dezembro de 1976.

§ 3º Não desfigura a responsabilidade solidária o fato de cada uma das consorciadas executarem
                       partes distintas do projeto total, bem como realizarem faturamento direta e
                       isoladamente para o contratante.



Artigo32. A Administração Pública responde solidariamente com a empresa construtora contratada
                      para execução de obra ou serviço de construção civil pelas contribuições
                                                                                                  93


                        previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto pelas
                        destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) e pela multa moratória.

§ 1º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública nos períodos de 25 de novembro de
                        1986 a 24 de julho de 1991 e de 22 de junho de 1993 a 28 de abril de 1995.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, em consonância com o disposto no §
                       2º do Artigo173 da Constituição Federal, respondem solidariamente com a
                       empresa construtora contratada para execução de obra por empreitada total
                       pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos
                       segurados, inclusive pela multa moratória, exceto pelas destinadas a outras
                       entidades e fundos (terceiros), observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º O disposto no caput não implica isenção das contribuições destinadas a outras entidades e fundos
                        ( terceiros) e da multa moratória, devidas pela empresa construtora, que
                        serão apuradas quando da fiscalização desta.



Artigo33. A entidade beneficente de assistência social que usufrua da isenção das contribuições da
                     parte patronal, quando contratar empresa construtora para execução de obra
                     por empreitada total, responde solidariamente com essa empresa em relação
                     às contribuições previdenciárias do segurado empregado e aos respectivos
                     acréscimos legais.

§ 1º A isenção das contribuições outorgada à entidade beneficente de assistência social é extensiva à
                        obra de construção civil quando executada diretamente pela entidade e
                        destinada a uso próprio.

§ 2º O disposto no caput não implica isenção das contribuições destinadas a outras entidades e fundos
                        ( terceiros) e da cota patronal, devidas pela empresa construtora, que serão
                        apuradas quando da fiscalização desta



Artigo34. Na contratação por empreitada total, a responsabilidade solidária do proprietário, do dono
                       da obra ou do incorporador será elidida com a comprovação do
                       recolhimento:

I - das contribuições previdenciárias, em documento de arrecadação específico, incidentes sobre a
                        remuneração dos segurados contida em nota fiscal ou fatura correspondentes
                        aos serviços executados, conforme folha de pagamento e GFIP, com código
                        155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, desde que corroborada por
                        escrituração contábil;

II - das contribuições previdenciárias, em documento de arrecadação específico, incidentes sobre a
                        remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, nas forma e
                        nos percentuais previstos nos artigos 74 a 79;

III - das retenções efetuadas sobre notas fiscais, faturas ou recibos das subempreiteiras, que tenham
                         vinculação inequívoca à obra, além da documentação prevista no inciso I
                         deste artigo, se a empresa construtora utilizar mão-de-obra própria e também
                         subcontratar;

IV - da retenção efetuada sobre notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços das
                      subempreiteiras utilizadas, que tenham vinculação inequívoca à obra, e a
                                                                                                  94


                        apresentação de GFIP específica da obra com código 906, constante no
                        Manual da GFIP, da empresa construtora, se esta não tiver utilizado mão-de-
                        obra própria.

§ 1º Tratando-se de contratação pela Administração Pública, a responsabilidade solidária será elidida
                        pela apresentação:

I - dos documentos mencionados nos incisos I a IV do caput, quando se tratar de obra;

II - de cópias de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
                         à Previdência Social (GFIP) específicas, códigos 150 ou 907, constantes no
                         Manual da GFIP, e respectivo documento de arrecadação, observado o
                         disposto no Artigo26 e Parágrafo único do Artigo28, quando se tratar de
                         serviços.

§ 2º Quando da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, o
                    proprietário, o dono da obra ou o incorporador deverá exigir da empresa
                    construtora os seguintes documentos, elaborados especificamente para cada
                    obra de construção civil:

I - cópia da guia de recolhimento específica quitada, recolhida com a identificação da matrícula da
                        obra;

II - cópia da folha de pagamento e do respectivo resumo, até a competência dezembro de 1998;

III - cópia da GFIP específica para a obra, com código 155 ou 908, constantes no Manual da GFIP,
                        com comprovante de entrega, a partir de janeiro de 1999;

IV - cópia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
                        Previdência Social (GFIP) das subempreiteiras, específicas para a obra, com
                        código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP, com comprovante de
                        entrega, a partir de janeiro de 1999, quando a empresa construtora
                        subempreitar;

V - comprovação de que a empresa construtora possui escrituração contábil no período de duração da
                      obra, mediante cópia do balanço extraído do livro diário devidamente
                      formalizado, para o exercício findo, observado o disposto no § 2º do
                      Artigo67, e, para o exercício em curso, declaração firmada pelo
                      representante legal ou mandatário da empresa e pelo contador de que os
                      valores apresentados estão contabilizados.

VI - cópia da GFIP específica, com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP, e respectivo
                       documento de arrecadação, no caso previsto no Artigo26 e Parágrafo único
                       do Artigo28.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à empresa construtora contratada por
                     empreitada total que efetuar o repasse integral do contrato, conforme
                     definido no § 1º do Artigo13.

§ 4º Os documentos referidos no inciso VI do § 2º deste artigo deverão ser exigidos, mensalmente,
                      pela Administração Pública, ainda que não haja faturamento mensal pelo
                      contratado, independentemente da data de liquidação da nota fiscal, da fatura
                      ou do recibo de prestação de serviços.
                                                                                                  95


Artigo35. O contratante, ainda que pessoa jurídica da Administração Pública direta ou indireta,
                      sujeito ao disposto no inciso VI do Artigo30 da Lei nº 8.212, de 1991,
                      combinado com o inciso II do § 3º do Artigo220 do RPS, poderá elidir-se da
                      responsabilidade solidária com a contratada mediante a retenção e o
                      recolhimento previstos no Artigo31 da citada Lei, com a alteração da Lei nº
                      9.711, de 1998.



Artigo36. Não se aplica a responsabilidade solidária nas contratações de serviços prestados por
                      cooperados com a intermediação de cooperativa de trabalho.



Seção III

Da Retenção na Construção Civil



Artigo37. Na empreitada parcial ou na subempreitada e nos serviços de construção civil, com ou sem
                      fornecimento de material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11%
                      (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura
                      ou no recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em
                      documento de arrecadação identificado com a razão social e o CNPJ da
                      contratada.

§ 1º A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços emitidos a título de adiantamento
                         estarão sujeitos à retenção.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às entidades beneficentes de assistência social em gozo de
                       isenção:



Artigo38. A retenção sempre se presumirá feita pelo contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer
                       omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável
                       pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a
                       legislação.



Parágrafo único. Caso o contratante não tenha efetuado o recolhimento do valor correspondente à
                      retenção, será constituído o crédito tomando-se como base de cálculo o valor
                      bruto do serviço constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo e aplicando-
                      se a alíquota de 11%, observado o disposto na Subseção I desta Seção.



Artigo39. O contratante fica dispensado de efetuar a retenção na construção civil quando:

I - o valor retido por nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo estabelecido para
                        recolhimento em documento de arrecadação.

II - os valores dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo forem inferiores a duas
                         vezes o limite máximo do salário-de-contribuição e, cumulativamente:
                                                                                                     96



a) o serviço tiver sido prestado pessoalmente pelo titular ou sócio;

b) o faturamento da contratada no mês imediatamente anterior ao da prestação do serviço for igual ou
                        inferior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição;

c) a contratada não tiver empregado;

III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por
                        legislação federal, prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis
                        ou pelos cooperados nas cooperativas de trabalho, na área de formação
                        destes, sem o concurso de empregados ou auxiliares, devendo este fato
                        constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços
                        ou de documento apartado, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 1º Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo quando o contratante utilizar o Sistema
                     Integrado da Administração Financeira (SIAFI) para quitação das
                     contribuições previdenciárias a seu cargo, devendo haver a retenção e o
                     recolhimento, utilizando como Código do Evento 52.0.205.

§ 2º A contratada que prestar serviço para o contratante que se utilize do SIAFI deverá efetuar o
                      destaque da retenção quando, da emissão da nota fiscal, da fatura ou do
                      recibo, mesmo que o valor dessa retenção seja inferior ao limite previsto no
                      inciso I deste artigo.

§ 3º Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, a contratada apresentará declaração assinada
                         por seu representante legal, sob as penas da lei, contendo as informações das
                         alíneas "a" a "c" e cópia da GFIP identificada com o seu CNPJ e com o
                         respectivo comprovante de entrega, relativa ao mês anterior ao da prestação
                         dos serviços.

§ 4º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, são serviços profissionais regulamentados pela
                        legislação federal, entre outros, os prestados por administradores,
                        advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda,
                        agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de
                        laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas,
                        contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros,
                        engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas
                        ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo,
                        jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos,
                        meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos,
                        radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em
                        biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.



Artigo40. A retenção não se aplica:

I - na construção civil, à contratação dos seguintes serviços:

a) administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras;

b) assessorias ou consultorias técnicas;

c) controle de qualidade de materiais;
                                                                                                   97


d) fornecimento de concreto, de massa asfáltica ou de argamassa usinados ou preparados;

e) jateamento de areia ou hidrojateamento;

f) perfuração de poço artesiano;

g) elaboração de projeto arquitetônico e estrutural, entre outros;

h) ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de
                        resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou a outros serviços
                        afins);

i) serviços de topografia;

j) instalação de antenas, ar condicionado, ventilação, calefação ou exaustão;

l) locação de caçambas;

m) locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento
                      de mão-de-obra;

n) venda com instalação de estrutura metálica, de equipamento ou de material, com emissão apenas
                       da nota fiscal de venda mercantil.

o) fundações especiais;

II - nas contratações de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho,
                          a partir da competência março de 2.000.

§ 1º Quando, para a mesma obra, for efetuada a contratação de prestadora de serviços para a
                     execução das atividades previstas no inciso I deste artigo e simultaneamente
                     houver fornecimento de mão-de-obra para execução de outros serviços,
                     aplica-se a retenção prevista no Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas a
                     estes serviços, desde que seus valores estejam discriminados em contrato e
                     nota fiscal.

§ 2º Não havendo discriminação dos valores dos diferentes tipos de serviços prestados na nota fiscal
                       ou fatura ou no contrato, nos termos do § 1º deste artigo, aplica-se a retenção
                       à totalidade do valor contratado.

§ 3º Com relação à alínea "n" do inciso I deste artigo, haverá retenção se a empresa emitir também
                       nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativos à mão-de-obra
                       de instalação ou de montagem de equipamento ou a material por ela
                       fornecido.



Artigo41. O contratante, no uso da faculdade prevista no Artigo35, efetuará o recolhimento do valor
                       retido da empresa construtora contratada por empreitada total com a
                       identificação da matrícula CEI da obra, de responsabilidade desta.

§ 1º O valor retido na forma deste artigo poderá ser compensado pela empresa construtora contratada,
                         mesmo que não tenha ocorrido o destaque na nota fiscal, na fatura ou no
                         recibo de prestação de serviço, desde que comprove que o contratante
                         efetuou o recolhimento daquele valor.
                                                                                                   98


§ 2º A compensação do valor da retenção constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação
                      de serviços emitidos pela empresa construtora será feita no documento de
                      arrecadação específico da obra para a qual foi efetuado o faturamento, na
                      matrícula em que estão sendo recolhidas as contribuições incidentes sobre a
                      remuneração dos segurados empregados utilizados na execução da obra.

§ 3º A compensação prevista nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo observará as demais regras
                    estabelecidas nos artigos 51 e 52;

§ 4º Se, após a conclusão da obra ou do termo final do contrato, forem emitidos nota fiscal, fatura ou
                        recibo relativos a serviços prestados em competências anteriores, os valores
                        retidos poderão ser compensados no CNPJ da empresa construtora, sendo
                        vedada a compensação em matrícula CEI de outra obra.



Subseção I

Das Deduções da Base de Cálculo da Retenção



Artigo42. Os valores de material ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, fornecidos pela
                      contratada, indispensáveis à execução do serviço, discriminados na nota
                      fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e constantes em
                      contrato, não estão sujeitos à retenção.

§ Iº Se houver previsão, no contrato, de fornecimento de material ou equipamento, mas sem
                      discriminação de valores, a base de cálculo da retenção não poderá ser
                      inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura
                      ou do recibo de prestação de serviços, desde que devidamente discriminada
                      nestes documentos.

§ 2º Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação se
                       serviços, a base de cálculo será o valor bruto, ainda que a discriminação
                       conste em contrato.

§ 3º Havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,
                       mas inexistindo a previsão no contrato para fornecimento de material ou
                       equipamento, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal,
                       da fatura ou do recibo.

§ 4º Se não existir no contrato a previsão de fornecimento de equipamento, mas se este for inerente à
                         execução do serviço, a base de cálculo da retenção não poderá ser inferior
                         aos percentuais mínimos previstos § 5º deste artigo, desde que haja a
                         discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação
                         de serviços.

§ 5º Na construção civil, quando os serviços abaixo relacionados forem executados com
                   equipamentos mecânicos, não constando no contrato os valores referentes a
                   eles, deverá ser discriminada a respectiva parcela na nota fiscal, na fatura ou
                   no recibo, não podendo a importância relativa aos serviços, em relação ao
                   valor bruto, ser inferior a:

I - drenagem: 50% (cinqüenta por cento);
                                                                                                        99


II - obras de arte (pontes e viadutos): 45% (quarenta e cinco por cento);

III - pavimentação asfáltica: 10% (dez por cento);

IV - terraplanagem ou aterro sanitário: 15% (quinze por cento);

V - demais serviços com utilização de meios mecânicos: 35% (trinta e cinco por cento);

§ 6º Os percentuais de que trata este artigo representam o valor relativo aos serviços contidos no
                       valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo, devendo ser, por
                       conseguinte, aplicados sobre o valor bruto, sem a exclusão das importâncias
                       referentes a material e à utilização de equipamentos.

§ 7º Quando, na mesma nota fiscal, constar a execução de mais de um tipo de serviço previsto no § 5º
                      deste artigo, cujos valores não estejam individualmente discriminados, o
                      valor dos serviços será calculado mediante a aplicação da maior alíquota.

§ 8º O fornecimento de ferramentas, automóveis e caminhões não será considerado como de
                     equipamento mecânico.



Artigo43. Poderão ser deduzidos da base de cálculo da retenção, desde que previstos em contrato e
                       discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,
                       os valores correspondentes ao custo de fornecimento, pela contratada, do
                       vale-transporte, do vale-refeição e da cesta básica, conforme legislação
                       própria.



Artigo44. O contratante de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário, nos termos
                       da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, deverá reter 11% (onze por cento)
                       do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
                       ainda que estes documentos discriminem o valor relativo à taxa de
                       administração ou de agenciamento, sendo admitidas apenas as deduções
                       previstas no Artigo43.



Artigo45. Havendo subcontratação, poderão ser deduzidos do valor da retenção os valores já retidos
                     e comprovadamente recolhidos, relativos aos serviços prestados, para a
                     execução daquele contrato.

§ 1º A contratada consignará na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, de forma
                        discriminada:

I - retenção para a previdência social: 11% (onze por cento) do valor do serviço;

II - deduções de valores retidos: valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados;

III - valor retido para a previdência social: diferença entre a retenção apurada na forma do inciso I
                          deste Parágrafo e as deduções efetuadas, que indicará o valor a ser
                          efetivamente retido pelo contratante.

§ 2º A dedução ficará condicionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento, devendo a
                       contratada anexar cópias dos mesmos à nota fiscal, fatura ou recibo.
                                                                                                     100



§ 3º Para efeito do disposto no caput, a empreiteira deverá encaminhar ao contratante cópia:

I - da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços das subempreiteiras utilizados para a
                           dedução;

II - dos documentos de arrecadação quitados, nas quais a empreiteira recolheu as retenções das
                      subempreiteiras;

III - da GFIP específica para a obra com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP,
                       elaborada pela subempreiteira, onde conste, no campo "Inscrição Tomador
                       CNPJ/CEI", a matrícula CEI da obra e, no campo "razão social Tomador de
                       Serviço/obra const. civil", a razão social da empreiteira não-responsável pela
                       matrícula.

§ 4º O contratante manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização, cópia dos documentos
                      relacionados no § 3º deste artigo.



Artigo46. O valor do material fornecido ao contratante, a ser discriminado na nota fiscal, na fatura
                      ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser superior ao valor de
                      sua aquisição para fins de dedução da base de cálculo da retenção.



Parágrafo único. A fiscalização poderá exigir da contratada a comprovação das deduções efetuadas
                       do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.



Subseção II

Do Destaque da Retenção nas Notas Fiscais ou Faturas



Artigo47. Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a
                     contratada deverá destacar o valor da retenção, a título de "RETENÇÃO
                     PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL".

§ 1º O destaque do valor retido deverá ser demonstrado, após a descrição dos serviços prestados,
                      como parcela dedutível apenas para produzir efeito no ato da quitação da
                      nota fiscal, da fatura ou do recibo, a fim de que não se altere a base de
                      cálculo de qualquer tributo que incida sobre o seu valor.

§ 2º A contratada ficará impossibilitada de efetuar a compensação ou de requerer a restituição, na
                        falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo
                        de prestação de serviços, salvo se comprovar o efetivo recolhimento da
                        contribuição retida pelo contratante.

§ 3º A falta do destaque pela contratada do valor da retenção, quando da emissão da nota fiscal, da
                        fatura ou do recibo de prestação de serviços, constitui infração ao § 1º do
                        Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 4º Nas hipóteses do Artigo39, a retenção não será destacada.
                                                                                              101




Subseção III

Do Recolhimento da Retenção



Artigo48. A importância retida deverá ser recolhida pelo contratante, em nome da empresa
                     contratada, em documento de arrecadação, com base nas orientações
                     contidas na Instrução Normativa que dispõe sobre a Tributação
                     Previdenciária e a Arrecadação no Âmbito do INSS, até o dia dois do mês
                     subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação
                     de serviços.



Parágrafo único. Quando o dia dois do mês cair em dia em que não haja expediente bancário, o
                     vencimento fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, de acordo
                     com a alínea "b" do inciso I do Artigo30 da Lei nº 8.212, de 1991.



Artigo49. O recolhimento da retenção decorrente da contratação de empreitada parcial e de
                     subempreitada será realizado pelo contratante em nome da empresa
                     contratada, com a identificação do CNPJ da contratada, no campo
                     "identificador" do documento de arrecadação.

§ 1º Quando mais de um estabelecimento da contratada emitir nota fiscal, fatura ou recibo de
                    prestação de serviços, na competência, as importâncias retidas deverão ser
                    recolhidas separadamente em documentos de arrecadação com a
                    identificação de cada estabelecimento.

§ 2º Na hipótese de emissão, na mesma competência, de mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de
                       prestação de serviços pelo mesmo estabelecimento da contratada, deverá a
                       contratante efetuar o recolhimento dos valores retidos num único documento
                       de arrecadação.

§ 3º A falta de recolhimento das importâncias retidas, no prazo legal, configura crime contra a
                       previdência social previsto no Artigo168-A do Código Penal, acrescido pela
                       Lei nº 9.983, de 2000, ensejando Representação Fiscal para Fins Penais
                       (RFFP), conforme previsto em ato próprio, não podendo, inclusive, ser
                       objeto de parcelamento.



Artigo50. A contratada deverá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e
                       por estabelecimento, exceto o disposto no Parágrafo único do Artigo26, as
                       contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados
                       envolvidos na prestação de serviços, dos segurados empregados e dos
                       contribuintes individuais utilizados na administração, compensando as
                       retenções ocorridas no estabelecimento no campo "valor do INSS" do
                       documento de arrecadação.
                                                                                                102



Subseção IV

Da Compensação e da Restituição



Artigo51. O valor destacado como retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de
                       serviços emitidos pela empresa contratada na empreitada parcial e na
                       subempreitada será compensado quando do recolhimento das contribuições
                       incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e
                       contribuintes individuais, utilizando no campo "identificador" do documento
                       de arrecadação o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da
                       contratada, sem prejuízo do disposto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo39.

§ 1º A compensação dos valores retidos será efetuada no documento de arrecadação de contribuições
                      previdenciárias relativo à folha de pagamento da mesma competência da
                      emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo, sem observar o limite previsto
                      no § 3º do Artigo89 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada nos recolhimentos das contribuições
                     previdenciárias que são inseridas no campo "valor do INSS", não podendo
                     absorver contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) as
                     quais deverão ser recolhidas integralmente.

§ 3º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo
                     remanescente do valor retido, acrescido de juros na forma do § 2º do
                     Artigo247 do RPS, poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser
                     compensado nos recolhimentos das competências subseqüentes.

§ 4º Havendo opção pela compensação em competências subseqüentes, o valor a ser compensado não
                       poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do valor devido à Previdência
                       Social, sendo este percentual calculado antes de efetuada a compensação
                       referente à própria competência.

§ 5º Não se aplica o disposto no § 3º do Artigo247 do RPS à compensação e à restituição tratadas
                        neste artigo.

§ 6º Caberá a compensação da retenção em recolhimento efetuado em atraso, desde que o valor
                     retido seja da mesma competência.

Artigo52. O pedido de restituição correspondente à diferença entre o valor retido e o efetivamente
                      devido observará os procedimentos estabelecidos em ato normativo próprio.



Subseção V

Das Obrigações da Contratada e do Contratante



Artigo53. A contratada, sob pena de infração ao § 5º do Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá
                       elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento do
                       contratante, na forma do Artigo16, relacionando todos os segurados
                       envolvidos na prestação de serviços.
                                                                                                  103



§ 1º Além das informações solicitadas no Artigo16, a contratada deverá elaborar resumo geral,
                     somando as diversas folhas de pagamento específicas, por estabelecimento.

§ 2º A contratada também preencherá Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
                       Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) distintas, com código
                       150 ou 907, constantes no Manual da GFIP, por obra e por estabelecimento
                       do contratante, relacionando todos os segurados envolvidos na prestação de
                       serviços, encaminhando cópias ao contratante.

§ 3º Na GFIP, não deverá ser informado no campo "compensação" o valor retido pelo contratante e o
                       campo "Valor Devido à Previdência Social" deverá ser preenchido com
                       valor total devido na competência.



Artigo54. A contratada deverá registrar por centro de custos da obra e em títulos próprios de sua
                      contabilidade, nos termos do inciso II combinado com o § 13, ambos do
                      Artigo225 do RPS:

I - o valor bruto dos serviços;

II - o valor da retenção;

III - o valor líquido a receber.



Parágrafo único. Caso a escrituração contábil não discrimine em seus registros os valores de cada
                      nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e de cada retenção, a
                      contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses
                      valores, observado o disposto no Artigo59.



Artigo55. A contratada legalmente dispensada da apresentação da escrituração contábil deverá
                      elaborar demonstrativo mensal, por contratante, assinado pelo seu
                      representante legal e contador, contendo as seguintes informações:

I - nome e CNPJ do contratante;

II - número e data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

III - o valor bruto, a retenção e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de
                          prestação de serviços;

IV - totalização dos valores e sua consolidação por estabelecimento dos contratantes.



Artigo56. O contratante fica obrigado a manter em arquivo, por contratada, em ordem cronológica,
                       durante o prazo de 10 (dez) anos, exigido pela legislação previdenciária, as
                       notas fiscais, as faturas ou os recibos de prestação de serviços e a
                       correspondente GFIP.
                                                                                                     104



Parágrafo único. O contratante deverá manter em seu poder os originais das guias de recolhimento
                      das contribuições previdenciárias relativas à retenção, encaminhando à
                      contratada suas respectivas cópias.



Artigo57. O contratante deverá escriturar em títulos próprios de sua contabilidade, nos termos do
                       inciso II combinado com o § 13, ambos do Artigo225 do RPS:

I - o valor bruto dos serviços;

II - o valor da retenção;

III - o valor líquido a pagar.



Parágrafo único. Caso a contabilidade não discrimine em seus registros os valores de cada nota
                     fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e de cada retenção, a
                     contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses
                     valores, observado o disposto no Artigo59.



Artigo58. O contratante legalmente dispensado da apresentação da escrituração contábil deverá
                      elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal e pelo
                      contador, contendo as seguintes informações:

I - nome e CNPJ da contratada;

II - número e data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;

III - o valor bruto, a retenção e o valor pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação
                           de serviços;

IV - o valor bruto da nota fiscal de cooperativa de trabalho e respectiva contribuição;

V - totalização dos valores e sua consolidação por estabelecimento das contratadas.



Artigo59. A falta de apresentação de documentos ou a elaboração deles em desacordo com o
                      disposto nos artigos 51 a 58 sujeita a empresa infratora à autuação
                      disciplinada em ato normativo próprio.



CAPITULO II

DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA FINS DE
              OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
                                                                                                  105


Artigo60. Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o
                      incorporador ou a empresa construtora contratada para executar obra por
                      empreitada total deverá apresentar, na APS ou na UAA circunscricionante de
                      seu estabelecimento centralizador:

I - Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), devidamente preenchida e assinada pelos
                     responsáveis pela empresa, em duas vias;

II - planilha com relação de prestadores de serviço assinada pelos responsáveis pela empresa, em
                        duas vias, conforme o modelo do Anexo II;

III - contrato social ou estatuto original ou cópia autenticada, para comprovação das assinaturas
                        constantes da DISO e, no caso de sociedade anônima, sociedades civis ou
                        cooperativas, apresentar também a ata de eleição dos diretores e cópia do
                        documento de identidade deles;

IV - alvará de concessão de licença para construção e planta aprovada pela prefeitura ou, na hipótese
                        de obras contratadas com a Administração Pública, não- sujeitas à
                        fiscalização municipal, os contratos firmados e a ordem de serviço ou
                        autorização para o início de execução da obra;

V - habite-se, auto ou certificado de conclusão, ou documento equivalente expedido pela prefeitura,
                        ou termo de recebimento da obra, no caso de obras contratadas com a
                        Administração Pública;

VI - quando houver mão-de-obra própria, documento de arrecadação com recolhimento na matrícula
                      CEI da obra e, a partir de janeiro de 1999, a respectiva GFIP específica, com
                      código 155 ou 908 ou com código 906, todos constantes no Manual da
                      GFIP, quando não houver mão-de-obra própria, com comprovante de
                      entrega;

VII - até janeiro de 1999, a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida por empreiteira ou
                        subempreiteira que tiverem sido contratadas, com vinculação inequívoca à
                        obra, acompanhada da respectiva cópia de guia de recolhimento específica
                        quitada e, na competência janeiro de 1999, também a GFIP específica por
                        obra, com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP, com
                        comprovante de entrega;

VIII - a partir de fevereiro de 1999, a nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços
                        emitidos por empreiteira ou subempreiteira, que tiverem sido contratadas,
                        com vinculação inequívoca à obra, com o destaque da retenção dos 11%
                        (onze por cento), com o documento de arrecadação da retenção quitada e
                        respectiva GFIP específica, com código 150 ou 907, constantes no Manual
                        da GFIP, com comprovante de entrega;

IX - a partir de março de 2000, a nota fiscal ou fatura relativa aos serviços prestados por cooperados
                        por intermédio de cooperativa de trabalho, porventura contratada, que de
                        forma inequívoca esteja vinculada à obra, com respectivo documento de
                        arrecadação com a contribuição de 15% (quinze por cento) e a GFIP com
                        código 155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, da empresa contratante,
                        na qual foi declarado o valor pago à cooperativa;

X - livro diário, devidamente formalizado, do período da obra e respectivo razão ou cópia do último
                         balanço acompanhado de declaração firmada pelo proprietário e contador da
                         empresa de que possui escrituração contábil regular, observado o lapso de 90
                         (noventa) dias previsto no § 13 do Artigo225 do RPS .
                                                                                                    106



§ 1º Poderão ser exigidos outros documentos, além dos citados nos incisos I a IX, para comprovar
                       situações específicas da empresa ou da obra de construção civil (termo de
                       opção pelo SIMPLES, documentos que comprovem que a obra foi finalizada
                       em período decadente, laudo técnico especificando o percentual realizado no
                       caso de obra inacabada, entre outros).

§ 2º Os documentos relacionados nos incisos III a IX, após a conferência das informações contidas
                      nos documentos referidos nos incisos I e II, deverão ser devolvidos ao
                      sujeito passivo.

§ 3º Os livros contábeis previstos no inciso X serão exigidos apenas para comprovação de que a
                       empresa efetua a escrituração contábil regularmente, ficando sua análise a
                       cargo de ação fiscal posterior.

§ 4º Na ausência do alvará de concessão de licença para construção e havendo necessidade de
                     comprovação da data de início da obra de construção civil, o alvará será
                     suprido por outro documento capaz de representar a veracidade da
                     informação, podendo ser solicitado contrato, nota fiscal ou fatura, certidão,
                     Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa ao projeto
                     arquitetônico, estrutural ou de responsabilidade técnica pela execução da
                     obra, entre outros elementos.



Artigo61. A CND de obra de construção civil será liberada sem exame dos livros contábeis se a
                    empresa apresentar toda a documentação especificada nos incisos I a X do
                    Artigo60 e, cumulativamente, a remuneração dos segurados contida em
                    GFIP ou em documento de arrecadação específico, com vinculação
                    inequívoca à obra, corresponder, no mínimo, a 70% (setenta por cento) do
                    valor:

I - do salário-de-contribuição apurado com base na área construída e respectivo padrão, na forma
                         prevista no Título III, quando se tratar de edificações prediais;

II - da remuneração contida em nota fiscal de serviço ou contrato, apurada de acordo com os artigos
                       74 a 79 nos demais casos.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, observar-se-á o disposto nos artigos 105 a 107.

§ 2º Quando o percentual mínimo previsto no caput não for atingido, a CND somente será liberada
                      após a fiscalização específica da obra nos livros contábeis e demais
                      documentos da empresa.

§ 3º Independentemente da expedição da CND, fica ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer
                      importância que venha a ser considerada devida em futura ação fiscal.

§ 4º A emissão de CND para construção parcial, obra inacabada, regularização de obra por
                   condômino e por adquirente de imóvel incorporado observará o disposto no
                   Título IV.



Artigo62. Quando a empresa não possuir a escrituração contábil no momento da regularização, o
                     responsável pela empresa poderá solicitar, por escrito, a expedição da CND,
                     mediante o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e das
                                                                                                 107


                        destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), apuradas por aferição nos
                        termos dos incisos I ou II do Artigo61, conforme o requerimento padrão
                        constante do Anexo IV;



Artigo63. A CND para fins de averbação de obra de construção civil poderá ser renovada de ofício
                     com base em documento anteriormente concedido, caso o sujeito passivo
                     não tenha conseguido utilizá-la no prazo de validade legal de 60 (sessenta)
                     dias.

Artigo64. A ação fiscal e a expedição da CND são da competência da Gerência Executiva da
                      Previdência Social circunscricionante do estabelecimento centralizador do
                      responsável pela matrícula.

§ 1º Tratando-se de obra realizada por consórcio, a ação fiscal e a expedição da CND são da
                      competência da Gerência Executiva da Previdência Social circunscricionante
                      do estabelecimento centralizador da empresa líder, observado o disposto no
                      Artigo67.

§ 2º A CND será expedida somente após a fiscalização de todas as consorciadas, devendo ser emitido
                      subsídio fiscal, onde conste em seu relatório o resultado da ação fiscal, a ser
                      enviado à APS à UAA circunscricionante do estabelecimento centralizador
                      da empresa líder,



Artigo65. A regularização de obra de entidade beneficente ou religiosa executada sem a utilização de
                       mão-de-obra remunerada deverá ser feita de acordo com a escrituração
                       contábil devidamente formalizada, observado o disposto nos artigos 33 e 37.

§ 1º Para a regularização da obra de construção civil, a entidade beneficente ou religiosa deverá
                       apresentar, além dos documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e X do
                       Artigo60, a relação de que trata o § 7º do Artigo4º, devidamente
                       protocolizada, e o livro de ponto assinado pelos colaboradores.

§ 2º Constatada a utilização de mão-de-obra assalariada, ainda que parcialmente, serão devidas as
                        contribuições sociais correspondentes.



CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL



Seção I

Da Análise dos Documentos Contábeis



Artigo66. A obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser fiscalizada
                      com base na escrituração contábil conforme inciso II combinado com § 13,
                                                                                                  108


                        ambos do Artigo225 do RPS, e na documentação relativa às obras e aos
                        serviços.

§ 1º Os registros contábeis deverão ser efetuados em centro de custo específico para cada obra.

§ 2º Os lançamentos, devidamente escriturados nos livros diário e razão, serão exigidos pela
                     fiscalização após 90 (noventa) dias contados da ocorrência dos fatos
                     geradores.



Artigo67. Na empreitada total de obra executada por empresas em consórcio, observar-se-á:

I - fiscalização distinta, em cada uma das empresas consorciadas, em razão do disposto no inciso
                          XVII do Artigo2º e no § 2º do Artigo31, quando cada consorciada escriturar
                          seus custos;

II - adoção de ação fiscal coordenada e simultânea, na forma estabelecida em ato normativo próprio,
                         quando o consórcio apresentar escrituração própria;

III - lançamento de eventual crédito previdenciário no CNPJ do estabelecimento centralizador de
                       cada empresa consorciada, com levantamento específico na matrícula CEI da
                       obra obtida na forma do Artigo14;

IV - aplicação do instituto da responsabilidade solidária com a transferência dos encargos ao
                      contratante, conforme previsto no caput do Artigo31, ou a alguma
                      consorciada na contratação de que trata o § 1º do citado artigo, quando for o
                      caso.



Artigo68. A fiscalização apurará imediatamente a responsabilidade solidária tratada nos artigos 27 a
                        36, seguindo os procedimentos previstos nos artigos 74 a 79, quando o
                        contratante não comprovar os recolhimentos das contribuições
                        previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), na
                        forma dos artigos 34 ou 35.

§ 1º A aceitação de documento de arrecadação e GFIP com remuneração inferior aos percentuais
                      previstos nos artigos 74 a 79 fica condicionada à comprovação de que a
                      contratada possui escrituração contábil no período de duração da obra,
                      mediante cópia do balanço extraído do livro diário devidamente formalizado,
                      para o exercício encerrado, observado o disposto no § 2º do Artigo66 e a
                      declaração de que os valores ora apresentados encontram-se contabilizados,
                      firmada pelo representante legal ou mandatário da empresa e pelo contador,
                      para o exercício em curso.

§ 2º Havendo nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido por contratada que não
                       tenha comprovado a existência de escrituração contábil, o contratante será
                       responsabilizado pela diferença das contribuições, se o documento de
                       arrecadação e a GFIP apresentadas não contiverem a remuneração
                       correspondente aos percentuais mínimos previstos nos artigos 74 a 79.



Artigo69. A remuneração paga ou creditada a pessoa física na qualidade de segurado contribuinte
                     individual ou sob qualquer outra denominação, por serviços prestados na
                                                                                                109


                        execução de obra de construção civil, será desconsiderada como tal e
                        considerada como remuneração a segurado empregado, se presentes os
                        pressupostos inerentes a esta condição, devendo a fiscalização demonstrar
                        esses pressupostos.

§ 1º Fica ressalvada, no entanto, a remuneração paga a profissional de profissão regulamentada por
                        legislação federal, inscrito no Regime Geral de Previdência Social, desde
                        que ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado.

§ 2º Não será aplicado o procedimento fiscal previsto no caput deste artigo na contratação de
                      cooperados para prestação de serviços à empresa contratante, com a
                      intermediação da cooperativa de trabalho, desde que comprovada a
                      regularidade na contratação e na prestação dos serviços, nos termos da Lei nº
                      5.764, de 1971.



Artigo70. A Empresa que possuir trabalhador exposto a agentes nocivos, químicos, físicos ou
                    biológicos ou a associação de agentes, que comprovadamente sejam
                    prejudiciais à saúde ou à integridade física e que propiciem a concessão de
                    aposentadoria especial, está sujeita ao recolhimento da alíquota adicional
                    instituída pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a partir da
                    competência abril de 1999, observando-se as demais disposições constantes
                    na legislação previdenciária.

Parágrafo único. Na falta de laudo técnico que identifique os segurados submetidos à exposição a
                      que se refere o caput ou na apresentação desse laudo com dados divergentes
                      das condições ambientais existentes na empresa, a fiscalização, sem prejuízo
                      da autuação, fará o lançamento arbitrado da contribuição adicional,
                      conforme disposto no Artigo190 da Instrução Normativa/INSS/DC 057, de
                      10 de outubro de 2001.



Artigo71. A fiscalização deverá emitir Subsídio Fiscal (SF), quando da ação fiscal:

I - em empreiteiras, subempreiteiras, cooperativas de trabalho e em prestadoras de serviço em regime
                         de trabalho temporário, para fins de comprovação de valores contidos em
                         documentos fiscais;

II - nas empresas tomadoras, quando houver apuração de débito por responsabilidade solidária ou
                      quando não houver destaque da retenção em notas fiscais das prestadoras;

III - nas empresas participantes de consórcio que não possuam escrituração contábil própria, visando
                         à constatação da situação da obra tendo por objetivo a expedição de CND
                         para a empresa líder;

IV - nas empresas tomadoras que, por decisão judicial, não estejam efetuando a retenção;

V - nas prestadoras, quando não houver destaque nas notas fiscais por ela emitida.



Parágrafo único. Na fiscalização das empresas prestadoras, o débito apurado na forma do inciso II
                      somente poderá ser deduzido se comprovada a quitação dos valores apurados
                      na tomadora.
                                                                                                   110




Artigo72. Na falta de escrituração contábil, mesmo quando a empresa estiver desobrigada da
                      apresentação ou mesmo quando a contabilidade não espelhar a realidade
                      econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento
                      contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos
                      segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro, a remuneração dos
                      segurados utilizados para a execução da obra ou para a prestação dos
                      serviços será obtida:

I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos artigos 74 a 79 sobre o valor da nota fiscal, da
                         fatura ou do recibo de prestação de serviços de empreitada ou de
                         subempreitada;

II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão em
                         relação à obra de responsabilidade da empresa, nas edificações prediais,
                         conforme disposto no Título III;

III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos
                      contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros
                      elementos, quando não for possível a aplicação dos incisos I e II deste artigo.

§ 1º Na hipótese de empreitada total de obra que não seja edificação, a apuração da remuneração
                      deverá ser efetuada com base nos incisos I ou III deste artigo.

§ 2º Ocorrendo a recusa de apresentação de qualquer documento ou informação, a apresentação
                      deficiente desses documentos ou dessas informações ou a tentativa de
                      sonegá-los, aplicar-se-á o disposto neste artigo, lavrando-se o respectivo
                      Auto de Infração (AI).



Artigo73 - Na apuração do valor da remuneração dos segurados na obra de construção civil com
                      base na área construída e no padrão da obra ou na apuração da mão-de-obra
                      contida em nota fiscal, fatura ou em recibo de prestação de serviço, se
                      constatada a utilização de subempreiteiras, deverão ser constituídos os
                      seguintes créditos, em levantamentos distintos, conforme abaixo
                      discriminados, para a mão-de-obra da empresa fiscalizada e para aquela
                      decorrente da responsabilidade solidária ou da retenção previstas nesta
                      Instrução Normativa:

I - aferição da mão-de-obra total;

II - mão-de-obra própria da empresa fiscalizada;

III - responsabilidade solidária;

IV - retenção.



Parágrafo único. O salário-de-contribuição considerado nos levantamentos previstos nos incisos II,
                      III e IV deste artigo será deduzido do levantamento constante do inciso I
                      deste artigo, observados os critérios de conversão previstos nesta Instrução
                      Normativa.
                                                                                                 111




Seção II

Da Apuração da Remuneração Contida em Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de
                  Serviços.



Artigo74. É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração
                       a incidir sobre o valor dos serviços da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
                       prestação de serviços.



Artigo75. A contratada que esteja contratualmente obrigada a fornecer material para a execução da
                       obra ou que disponha de equipamento mecânico próprio ou de terceiros para
                       a execução dos serviços, cujos valores estejam estabelecidos
                       contratualmente, deverá discriminar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de
                       prestação de serviços o valor do serviço e do material ou do equipamento,
                       sendo que a remuneração corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por
                       cento) do valor dos serviços, devendo a empresa, quando da fiscalização,
                       comprovar a regularidade e a exatidão dos valores discriminados.

§ 1º Quando o valor do material ou do equipamento mecânico não estiver estabelecido em contrato
                      ou quando não houver a estipulação contratual de utilização de equipamento
                      mecânico, mas se o equipamento for inerente à execução dos serviços,
                      deverá obrigatoriamente haver a discriminação dos valores na nota fiscal, na
                      fatura ou no recibo, não podendo o valor dos serviços ser inferior a 50%
                      (cinqüenta por cento) do valor bruto da nota fiscal.

§ 2º O valor do material fornecido ao contratante ou o do equipamento mecânico de terceiros
                     utilizado na obra ou serviço, discriminado na nota fiscal, fatura ou recibo de
                     prestação de serviços, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de
                     locação, respectivamente.



Artigo76. Quando o valor do material fornecido para a execução da obra não estiver estabelecido em
                      contrato e não houver discriminação dos valores na nota fiscal, na fatura ou
                      no recibo de prestação de serviços, o valor dos serviços corresponderá no
                      mínimo a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto e, por conseguinte, o
                      valor da remuneração nunca será inferior a 20% (vinte por cento) do valor
                      bruto.



Artigo77. Para os serviços a seguir discriminados, realizados com a utilização de meios mecânicos,
                        cujos valores relativos a equipamentos mecânicos não estejam estipulados
                        contratualmente, o valor da remuneração não será inferior à aplicação dos
                        seguintes percentuais sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do
                        recibo de prestação de serviços:

I - pavimentação asfáltica: 4% (quatro por cento);
                                                                                                 112


II - terraplenagem ou aterro sanitário: 6% (seis por cento);

III - obras de arte (pontes e viadutos): 18% (dezoito por cento);

IV - drenagem: 20% (vinte por cento).

§ 1º Nos demais serviços realizados com a utilização de meios mecânicos, o valor da remuneração
                       corresponderá à aplicação do percentual mínimo de 14% (quatorze por
                       cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação
                       de serviços.


§ 2º Os percentuais descritos no § 1º deste artigo representam os custos da mão-de-obra direta, em
                       comparação com os custos totais da obra, devendo, portanto, ser aplicados
                       sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
                       serviços, sem a exclusão dos valores referentes a material e à utilização de
                       equipamentos mecânicos.



Artigo78. Não se aplica o disposto no caput do Artigo77 à nota fiscal ou à fatura de prestação de
                       serviços emitida por cooperativa de trabalho na intermediação da mão-de-
                       obra de seus cooperados, sendo devida, pelo contratante, a contribuição de
                       15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura
                       de prestação de serviços, observadas as disposições dos artigos. 22 e 23.



Artigo79. A aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob
                      responsabilidade de pessoa jurídica, com base na área construída e no padrão
                      da obra, será efetuada de acordo com o Título III, que estabelece os
                      procedimentos aplicáveis à obra sob responsabilidade de pessoa física.



TÍTULO III

DA CONSTRUÇÃO CIVIL SOB RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA



Artigo80. O proprietário, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física,
                        equipara-se à empresa, em relação aos segurados que lhe prestam serviços.



CAPÍTULO I

Das Obrigações do Proprietário, Incorporador ou Dono de Obra Pessoa Física



Seção I

Da Folha de Pagamento e da GFIP
                                                                                                  113




Artigo81. É de responsabilidade do proprietário, incorporador ou dono de obra pessoa física, em
                      relação aos segurados que lhe prestam serviços:

I - efetuar o registro dos segurados empregados e elaborar a folha de pagamento desses segurados e
                          dos contribuintes individuais;

II - recolher a contribuição devida, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada,
                          a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
                          contribuintes individuais;

III - realizar o desconto e o recolhimento da contribuição devida por seus empregados, incidente
                         sobre a remuneração mensal desses empregados.

§ 1º As contribuições referidas nos incisos II e III deste artigo deverão ser recolhidas por
                     competência.

§ 2º O disposto no caput e nos Parágrafos 2º e 3º do Artigo16 aplica-se aos sujeitos passivos citados
                        no caput deste artigo.



Artigo82. O proprietário, o incorporador ou o dono de obra pessoa física, que empregar mão-de-obra
                        própria, a partir da competência janeiro de 1999, deverá informar
                        mensalmente por meio de GFIP seus dados cadastrais e os da obra e todos os
                        fatos geradores de contribuição previdenciária, devendo observar os
                        seguintes procedimentos, além dos previstos no ato normativo próprio:

I - nos campos ¿CNPJ/CEI¿ e ¿Razão Social do Empregador/Contribuinte¿, informar a matrícula CEI
                      e o nome do proprietário, incorporador ou dono da obra, respectivamente;

II - nos campos respectivos, informar FPAS 507, SIMPLES 1, terceiros 0079, alíquota RAT/SAT 3%
                        e CNAE 4521-7;

III - nos campos ¿Inscrição¿, ¿Razão Social¿ e ¿Endereço do Tomador de Serviço/Obra de
                     Construção Civil¿, informar o número da matrícula CEI, a identificação e o
                     endereço da obra;

IV - no campo ¿Código de Recolhimento¿, utilizar os códigos 155 (GFIP com movimento e com
                     recolhimento de FGTS) ou 908 (GFIP com movimento, declaratória para o
                     INSS e sem recolhimento de FGTS) ou 906 (GFIP sem movimento - obra
                     paralisada ou encerrada), todos constantes no Manual da GFIP, conforme o
                     caso.



Seção II

Do Recolhimento



Artigo83. O recolhimento das contribuições será efetuado mediante documento de arrecadação,
                     preenchido conforme ato normativo próprio, informando o código de
                     pagamento 2208 e o número da matrícula CEI no campo do identificador.
                                                                                                  114




Seção III

Da Responsabilidade Solidária e da Retenção na Empreitada Parcial



Artigo84. O proprietário, o incorporador e o dono de obra pessoa física, na contratação da obra de
                       construção civil por empreitada total, são solidários com o construtor e este e
                       aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a
                       previdência social, ressalvado o direito regressivo do proprietário, do
                       incorporador ou do dono de obra contra o executor ou contratante da obra e
                       admitida a retenção de importância devida pelo contratado para garantia do
                       cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o
                       benefício de ordem.

§ 1° A responsabilidade solidária será elidida pela apresentação de cópia dos seguintes documentos:

a) folha de pagamento específica até dezembro de1998;

b) comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias na matrícula CEI;

c) GFIP específica da obra, com comprovante de entrega, a partir de janeiro de 1999;

d) balanço extraído do livro diário devidamente formalizado, para o exercício encerrado, observado o
                         disposto no § 2º do Artigo66, e declaração de que os valores ora
                         apresentados encontram-se contabilizados, firmada pelo representante legal
                         da empresa e pelo contador, para o exercício em curso, que comprovarão que
                         o construtor possui escrituração contábil no período de duração da obra.

§ 2° O contratante, valendo-se da faculdade prevista no inciso VI do Artigo30 da Lei nº 8.212, de
                        1991, combinado com o inciso II do § 3º do Artigo220 do RPS, poderá
                        elidir-se da responsabilidade solidária com a contratada mediante a retenção
                        e o recolhimento de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da
                        fatura ou do recibo de prestação de serviços do contratado previstos no
                        Artigo31 da citada lei, com a alteração da Lei nº 9.711, de 1998.



Artigo85. O proprietário, o incorporador ou o dono de obra pessoa física que contratar pessoa
                       jurídica para a execução parcial de obra deverá observar o disposto no § 3º
                       do Artigo20.



CAPÍTULO II

DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA PARA FINS DE EMISSÃO DE CND



Seção I

Da Declaração e Informação Sobre a Obra (DISO)
                                                                                            115




Artigo86. O proprietário, o incorporador ou o dono de obra pessoa física ou jurídica, para
                      regularização de obra sob a sua responsabilidade, preencherá Declaração e
                      Informação Sobre Obra (DISO), em 2 (duas) vias, que terão a seguinte
                      destinação:

I - 1ª via, APS ou UAA;

II - 2ª via, declarante.

§ 1° As informações prestadas na DISO serão de inteira responsabilidade do proprietário,
                    incorporador ou dono da obra, que responderá civil e penalmente pela
                    veracidade das declarações que forneceram.

§ 2° Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra junto ao INSS a
                    apresentação de todos os documentos necessários para o correto
                    enquadramento da obra e para a verificação das informações prestadas na
                    DISO e na relação de prestadores de serviço anexa à DISO, como por
                    exemplo a planta aprovada, o habite-se, o alvará de concessão de licença
                    para construção, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) do
                    engenheiro responsável pela obra, o documento de identidade, CPF e
                    comprovante de residência do responsável pela obra, os contratos com
                    prestadores de serviço, os recibos e as notas fiscais, os comprovantes de
                    recolhimento e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo
                    de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com comprovante de
                    entrega, entre outros.



Seção II

Do Aviso para Regularização de Obra (ARO)



Artigo87. A partir das informações prestadas na DISO, após conferência de todos os dados ali
                      transcritos, à vista dos documentos apresentados, será expedido pelo INSS
                      Aviso para Regularização de Obra (ARO), em duas vias, destinado a
                      informar ao responsável pela obra o valor a ser recolhido.

§ 1° A primeira via do ARO deverá ser assinada pelo declarante e juntada à DISO na APS ou na
                       UAA.

§ 2° Caso o declarante se recuse a assinar, o servidor anotará no ARO a observação ¿compareceu
                       nesta APS ou UAA no dia ___/___/___ às ___:___h e recusou-se a assinar¿,
                       indicando o dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO.

§ 3° A segunda via do ARO ficará com o declarante para fins de recolhimento.

§ 4° O ARO será emitido até o último dia útil do mês da apresentação da DISO e o valor da
                    contribuição nele informado deverá ser recolhido até o dia 2 (dois) do mês
                    subseqüente, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil
                    seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.
                                                                                                      116


§ 5° Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no § 4º deste artigo, sofrerão
                       acréscimos legais, na forma da legislação vigente.

§ 6° Não sendo efetuado o recolhimento ou parcelamento espontâneos das contribuições contidas no
                       ARO, será lavrada Notificação Fiscal para Lançamento de Débito (NFLD).



Artigo88. Será preenchida uma única DISO, em duas vias, e emitido um único ARO consolidado,
                      quando a regularização da obra envolver, concomitantemente, duas ou mais
                      das seguintes espécies: obra nova, reforma, demolição e acréscimo.

Seção III

Apuração do Valor do Salário-de-Contribuição com Base na Área Construída e no Padrão



Artigo89. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo das construções civis e a
                       regulamentação da sua utilização para fins da apuração do salário-de-
                       contribuição com base na área construída e no padrão de construção
                       competem exclusivamente ao INSS.



Subseção I

Do Custo Unitário Básico (CUB)



Artigo90. Para apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção
                      civil, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na
                      Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria
                      da Construção Civil (SINDUSCON), da respectiva localidade ou da
                      respectiva unidade da Federação onde esteja localizada a obra.

§1° Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega da DISO, referente ao CUB obtido
                         para o mês anterior.

§ 2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de entrega da DISO.

§ 3° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB:

I - da localidade da obra;

II - da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local;

III - de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da
                          localidade da obra, caso inexistam as tabelas previstas nos incisos I e II deste
                          Parágrafo, a critério da Gerência Executiva circunscricionante do local da
                          obra.

§ 4° Será utilizada a tabela do SINDUSCON a que o município esteja vinculado.
                                                                                                 117


§ 5º Nas unidades da Federação em que o SINDUSCON não divulgar as tabelas comerciais (andares
                       livres e salas), será utilizada a tabela residencial, a partir da faixa H4-3Q,
                       segundo o número de pavimentos, e o padrão de acordo com a área da
                       construção, conforme previsto nesta Instrução Normativa.

§ 6º Nas unidades da Federação em que o SINDUSCON não divulgar o CUB para casa popular ou
                       galpão industrial, será utilizada a tabela Residencial, na faixa H12-3Q,
                       padrão baixo.

§ 7º O salário-de-contribuição decorrente da mão-de-obra relacionada aos custos constantes do
                       Anexo I não poderá ser aproveitado para abater o valor das contribuições
                       aferidas com base no CUB.



Subseção II

Do Enquadramento



Artigo91. O enquadramento da obra de construção civil será realizado de ofício, pelo INSS, de
                     acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de
                     quartos das unidades autônomas, o padrão e o tipo da obra, e tem por
                     finalidade encontrar o CUB aplicável à obra e definir o procedimento de
                     cálculo a ser adotado.

§ 1° O enquadramento será único por projeto, ressalvado o disposto no § 2º do Artigo92.

§ 2° O projeto que servir de base para o enquadramento será considerado integralmente, não podendo
                         ser fracionado para alterar o resultado do enquadramento.



Artigo92. O enquadramento conforme a destinação levará em conta as seguintes tabelas:

I - TABELA RESIDENCIAL, para:

a) casas;

b) sobrados residenciais;

c) edifícios residenciais;

d) hotéis, motéis, spas e hospitais;

II - TABELA COMERCIAL - ANDARES LIVRES para:

a) teatros, cinemas, danceterias e casas de espetáculos;

b) supermercados e hipermercados;

c) templos religiosos;

d) prédios de garagem;
                                                                                                118


e) postos de gasolina, com ou sem escritório, e com um ou mais dos itens seguintes: lanchonete,
                        restaurante, loja de conveniência, serviço de lava rápido, serviços de
                        alinhamento e balanceamento de rodas;

f) salas comerciais com área livre, sem paredes divisórias de alvenaria, acima de 100 m2 (cem metros
                        quadrados);

III - TABELA COMERCIAL - SALAS E LOJAS para:

a) escritórios e consultórios;

b) shopping centers;

c) lanchonetes e restaurantes;

d) dependências de clubes recreativos;

e) escolas;

f) salas e lojas com área livre, sem paredes divisórias de alvenaria, até 100 m2 (cem metros
                      quadrados).

IV - TABELA DE GALPÃO INDUSTRIAL para:

a) dependências industriais;

b) oficinas mecânicas;

c) postos de gasolina, com ou sem escritório, e sem os serviços itens especificados na alínea ¿e¿ do
                         inciso II;

d) pavilhões para feiras, eventos e exposições;

e) depósitos fechados;

f) telheiros;

g) silos, tanques e reservatórios;

h) barracões;

i) hangares;

j) ginásios de esportes e estádios de futebol;

l) estacionamentos térreos;

m) estábulos;

V - TABELA DE CASA POPULAR para:

a) casa popular;

b) unidades habitacionais de conjuntos habitacionais populares, conforme definidos nesta Instrução
                       Normativa.
                                                                                               119


§ 1° Quando no mesmo projeto houver áreas com as características das construções mencionadas nos
                     incisos I, II ou III, efetuar-se-á o enquadramento conforme a área
                     preponderante, utilizando-se o CUB de maior valor quando houver
                     coincidência de áreas.

§ 2° Havendo no mesmo projeto construções com as características das mencionadas nos incisos I, II
                     ou III e construções com as características dos incisos IV ou V, deverão ser
                     feitos enquadramentos distintos, por tabela, observado o disposto no § 1º
                     deste artigo.

§ 3º O acréscimo que tenha destinação distinta da construção já existente e regularizada será
                    enquadrado conforme a destinação constante no projeto do acréscimo,
                    observando-se o disposto no caput do Artigo104.

§ 4° O enquadramento de obra não listada expressamente nos incisos I a V deverá ser feito na tabela
                      que mais se aproxime da obra a ser enquadrada, seja pela destinação do
                      imóvel ou por semelhança das construções constantes de seu rol com a obra
                      a ser enquadrada.



Artigo93. O enquadramento conforme o número de pavimentos da edificação será efetuado de
                     acordo com as seguintes faixas:

I - H1, para obra com apenas 1 (um) pavimento;

II - H4, para obra com 2 (dois) a 4 (quatro) pavimentos;

III - H8, para obra com 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos;

IV - H12, para obra com 9 (nove) a 12 (doze) pavimentos;

V - H16, para obra com 13 (treze) a 16 (dezesseis) pavimentos;

VI - H20, para obra com mais de 16 (dezesseis) pavimentos.

§ 1° As residências serão sempre enquadradas como H1, independentemente do número de
                     pavimentos.

§ 2° Inexistindo os valores do CUB para H16 ou H20, serão utilizados os valores para H12.

§ 3° Caso não sejam publicados os valores do CUB para H1, serão utilizados os valores da faixa
                     imediatamente superior.

Artigo94. O enquadramento conforme a quantidade de quartos da unidade autônoma do edifício
                     residencial, excluído o quarto de empregada, será efetuado da seguinte
                     forma:

I - 2Q, para edifício residencial com unidades com 1 (um) ou 2 (dois) quartos ;

II - 3Q, para edifício residencial com unidades com 3 (três) ou mais quartos.

§ 1° As residências serão sempre enquadradas como 2Q, independentemente do número de quartos.
                                                                                                 120


§ 2° Havendo no mesmo edifício apartamentos com 2 (dois) e 3 (três) quartos, o enquadramento será
                     o correspondente ao de maior número de unidades, enquadrando-se em 2Q
                     quando houver coincidência, excluída a unidade do zelador.

§ 3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto no § 2º do Artigo11 o enquadramento
                       deverá ser efetuado em relação a cada bloco que tenha matrícula própria.



Artigo95. O enquadramento no padrão da construção será efetuado pelo INSS em função da área
                     média obtida pela divisão da área total da edificação pelo número de
                     unidades existentes, da seguinte forma:

I - padrão baixo, para área média até 100 m2 (cem metros quadrados);

II - padrão normal, para área média com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) e até 250 m2
                       (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

III - padrão alto, para área média com mais de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

§ 1° A unidade do zelador não deverá ser incluída no número de unidades existentes, para efeito de
                       cálculo da área média.

§ 2° O enquadramento previsto neste artigo será efetuado de ofício pelo INSS unicamente em função
                      da área média, independentemente do material utilizado.

§ 3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto no § 2º do Artigo11 o enquadramento
                       deverá ser efetuado em relação a cada bloco que tenha matrícula própria.



Artigo96. Quanto ao tipo, as obras serão enquadradas da seguinte forma:

I - tipo 11(onze), alvenaria conforme definido no inciso III do Artigo2º, se não se enquadrar no tipo
                         12 (doze) abaixo;

II - tipo 12 (doze), madeira ou mista, se:

a) pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das paredes externas forem de madeira ou de metal;

b) a estrutura for de metal;

c) a estrutura for pré-fabricada ou pré-moldada.

§ 1° A classificação no tipo 12 (doze) levará em conta unicamente o material das paredes externas ou
                         da estrutura, independentemente do utilizado na cobertura, no alicerce, no
                         piso ou na repartição interna.

§ 2° Se o projeto não permitir identificar qual material foi utilizado na estrutura ou quais paredes
                       externas são de madeira, a classificação será feita no tipo 11 (onze) -
                       alvenaria.

§ 3° Para classificação no tipo 12 (doze), deverão ser apresentadas as notas fiscais de aquisição da
                        madeira, da estrutura de metal ou da estrutura pré-fabricada ou pré-moldada,
                        conforme o caso.
                                                                                                  121


§ 4° A utilização de lajes pré-moldadas ou pré-fabricadas não será considerada para efeito do
                      enquadramento no tipo 12 (doze).

§ 5° Toda obra que não se enquadrar no tipo 12 (doze) será necessariamente enquadrada no tipo 11
                      (onze), mesmo que empregue significativamente outro material que não
                      alvenaria, como por exemplo: plástico, vidro, isopor, fibra de vidro,
                      policarbonato e outros materiais sintéticos.



Subseção III

Do Cálculo do Salário-de-Contribuição por Metro Quadrado



Artigo97. A área que servirá de base para apuração do salário-de-contribuição será a área total do
                      projeto, definida no inciso IX do Artigo2º, admitida a redução de área
                      prevista nos artigos 99 e 100.



Artigo98. Os percentuais aplicáveis sobre o valor do CUB encontrado conforme os enquadramentos
                       descritos nos artigos 91 a 95, para fins de apuração do salário-de-
                       contribuição por metro quadrado, são os seguintes:

Área para cálculo tipo 11 (alvenaria) Tipo 12 (madeira/mista)

Nos primeiros 100 m24%2%

Acima de 100 m2 e até 200 m28%5%

Acima de 200 m2 e até 300 m214%11%

acima de 300 m220%15%

§ 1° Os percentuais previstos neste artigo serão aplicados para as obras previstas ou enquadráveis por
                        semelhança nos incisos I a V do Artigo92.

§ 2° As edificações localizadas em área rural terão o mesmo tratamento das localizadas em área
                       urbana.

§ 3° Quando da construção de mais de uma unidade no mesmo projeto, aplicar-se-á o escalonamento
                       da tabela acima uma única vez para a área total do projeto, e não por unidade
                       isoladamente, independentemente do seu padrão.

§ 4° A piscina será tratada juntamente com a construção principal, integrando a área total, se estiver
                         no mesmo projeto, mas se for construída posteriormente, será tratada como
                         acréscimo.



Artigo99. Nas obras referidas nos incisos I, II ou III do Artigo92, será aplicado redutor nas áreas
                      externas listadas a seguir, que constem do mesmo projeto do corpo principal
                      do imóvel, desde que constatado que as mesmas tiveram suas áreas incluídas
                                                                                                 122


                         na área total da edificação e que estejam destacadas ou apensas ao corpo
                         principal:

I - quintal;

II - playground;

III - quadra esportiva ou poliesportiva;

IV - garagem externa;

V - quiosque;

VI - churrasqueiras;

VII - jardins;

VIII - piscina pré-fabricada de fibra.

§ 1° A redução referida no caput será de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas ou
                       50% (cinqüenta por cento) para áreas cobertas.

§ 2° Competem exclusivamente ao INSS a utilização de percentuais de redução e a verificação das
                     áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações
                     prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas no projeto
                     arquitetônico aprovado pelo órgão municipal.

§ 3° Não havendo, no projeto arquitetônico, discriminação das áreas passíveis de redução, o cálculo
                      será efetuado pela área total, sem utilização de redutores.

§ 4° Se as áreas mencionadas nos incisos I a VIII integrarem o corpo principal do imóvel, serão
                      tratadas juntamente com este, sem a utilização de redutores.

§ 5° Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não
                          deverão ser incluídos no cálculo do salário-de-contribuição.

§ 6° A redução prevista neste artigo servirá apenas para o cálculo do salário-de-contribuição por
                      aferição, devendo constar na CND para fins de averbação a área real
                      indicada no habite-se ou documento oficial equivalente e não a área
                      reduzida.



Subseção IV

Dos Pré-moldados e dos Pré-fabricados



Artigo100. A obra de construção civil pré-fabricada ou pré-moldada será enquadrada de acordo com
                       o disposto nos artigos 92 a 95 e terá redução de 70% (setenta por cento) no
                       valor do salário-de-contribuição apurado, desde que:

I - sejam apresentados os contratos entre as partes e respectivas notas fiscais, de serviço ou
                      mercantis, do fabricante, relativas à aquisição do pré-moldado ou pré-
                                                                                                   123


                         fabricado, e as notas fiscais de montagem ou instalação, se efetuadas por
                         outras empresas que não o fabricante;

II - a soma dos valores brutos das notas fiscais previstas no inciso I seja igual ou superior a 40%
                       (quarenta por cento) do custo total da obra, apurado pela multiplicação da
                       área total de construção pelo CUB obtido após o enquadramento.

§1° O percentual a ser aplicado sobre a tabela CUB para apuração do salário-de-contribuição por
                       aferição será sempre o correspondente ao tipo 11 (alvenaria).

§ 2° Não poderá ser deduzido o salário-de-contribuição constante de GFIP ou de documento de
                     arrecadação, mesmo os específicos, de empresa fornecedora de pré-moldado
                     e pré-fabricado relativa à fabricação e montagem.

§ 3° Poderá ser deduzido o salário-de-contribuição contido em GRPS específica (até janeiro de 1999)
                        ou em GFIP específica acompanhada de guia de retenção (a partir de
                        fevereiro de 1999), vinculadas à nota fiscal ou à fatura referente à instalação
                        hidráulica, elétrica e a outros serviços complementares não-relacionados
                        com a fabricação e a montagem do pré-moldado ou do pré-fabricado, para
                        fins de apuração do valor da mão-de-obra, desde que realizados por empresa
                        diversa daquela contratada para a fabricação ou montagem, ou cuja execução
                        tenha sido contratada de forma expressa, com discriminação dos serviços e
                        respectivos preços.

§ 4° A construção executada integralmente por construtora, mediante empreitada total, com
                    fabricação, montagem e acabamento (instalação elétrica, hidráulica,
                    revestimento e outros serviços complementares), deverá ser regularizada
                    pela construtora, para fins de obtenção da CND.

§ 5° Nos casos em que o pré-moldado ou pré-fabricado se resumir à estrutura, a obra deverá ser
                     enquadrada no tipo 12 (madeira ou mista), não se lhe aplicando o disposto
                     neste artigo.

§ 6° Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição do pré-moldado ou pré-fabricado e
                       das notas fiscais de serviços de instalação e montagem desses pré-moldados
                       ou pré-fabricados não atingir o percentual previsto no inciso II, o
                       enquadramento da obra observará o disposto nos artigos 92 a 98.



Subseção V

Da Reforma, da Demolição e do Acréscimo



Artigo101. No caso de reforma, demolição ou acréscimo, deverá ser verificado se a área original do
                       imóvel está regularizada perante o INSS.

§ 1° Considera-se obra regularizada, para fins deste artigo:

a) aquela já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;

b) aquela para a qual já foi emitida CND;

c) a obra comprovadamente finalizada em período decadencial.
                                                                                                124



§ 2° Tendo sido verificado que a área original do imóvel não está regularizada, serão exigidas as
                       contribuições correspondentes à área original, como obra nova, além das
                       referentes à reforma, demolição ou acréscimo.

§ 3° A CND relativa à reforma, demolição ou acréscimo deverá, em princípio, especificar apenas a
                       área objeto da reforma, da demolição ou do acréscimo, em conformidade
                       com o projeto da obra, habite-se ou com documento equivalente.

§ 4° Somente poderá ser emitida CND especificando, além das áreas mencionadas no § 3º deste
                     artigo, a área original da construção e a área resultante constantes do projeto
                     da obra, do habite-se ou de documento equivalente, se o interessado na CND
                     fizer prova de que a área original da construção encontra-se regularizada.

Artigo102. No caso de reforma de imóvel, sem alteração da área construída, o valor do salário-de-
                      contribuição deverá ser apurado com base nos valores contidos nas notas
                      fiscais e no contrato, conforme disciplinado nos artigos 74 a 79.

§1° Inexistindo contrato e notas fiscais, o salário-de-contribuição apurado com base na área e no
                        padrão da obra sofrerá redução de 65% (sessenta e cinco por cento),
                        observada a área original do imóvel para efeito de enquadramento.

§ 2° A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pela planta aprovada, pelo habite-se ou por
                     laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da
                     Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e cópia autenticada de
                     identidade profissional do responsável técnico ou pelo IPTU.

§ 3° Não havendo comprovação, será considerada como área da reforma a área total da construção.

§ 4° Se o projeto envolver apenas reforma, sem alteração de área construída, e se a apuração do
                       salário-de-contribuição for efetuada com base no valor de contratos e notas
                       fiscais, e não com base na área de reforma, a CND será emitida pela APS ou
                       pela UAA na matrícula da obra para quaisquer das finalidades previstas na
                       Lei nº 8.212, de 1991 (finalidade 4).

Artigo103. No caso de demolição de imóvel, a redução será de 90% (noventa por cento) sobre o
                     valor do salário-de-contribuição apurado pela área, observada a área original
                     do imóvel para efeito de enquadramento.

Artigo104. O acréscimo de construção civil em obra já regularizada no INSS será enquadrado em
                      função da área total do imóvel com o acréscimo, apurando-se o montante do
                      salário-de-contribuição somente em relação ao acréscimo.

§ 1° A obra realizada no mesmo terreno em que já exista outra construção será considerada como
                       acréscimo desta, mesmo que tenha autonomia em relação a ela.

§ 2° Para fins do § 1º deste artigo, considera-se como ¿mesmo terreno¿ aquele para o qual não houve
                         o desmembramento junto ao órgão municipal competente.

§3° Havendo o desmembramento do terreno antes do início das obras, as obras realizadas nos
                   terrenos resultantes serão tratadas separadamente, como obras novas.



Subseção VI
                                                                                               125


Das Deduções



Artigo105. A remuneração relativa à mão-de-obra própria, inclusive a gratificação natalina, cujas
                     contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra será
                     convertida em metro quadrado, para fins de dedução da área total apurada,
                     dividindo-se o valor do respectivo salário-de-contribuição pelo valor do
                     CUB e pelos percentuais de apuração de custo de mão-de-obra,
                     relativamente a cada competência.

§1° A remuneração aproveitável para fins da dedução prevista neste artigo será a:

a) contida em documento de arrecadação recolhido na matrícula CEI da obra, com endereço da obra e
                      com o nome do responsável, para competências até dezembro de 1998,
                      inclusive a gratificação natalina (mão-de-obra direta).

b) constante em GFIP com comprovante de entrega, com código 155 ou 908, constantes no Manual
                      da GFIP, específica para a matrícula CEI, acompanhada do recolhimento das
                      contribuições previdenciárias correspondentes na matrícula CEI, para
                      competências a partir de janeiro de 1999 (mão-de-obra direta).

§ 2° Se o recolhimento efetuado for inferior ao apurado com base no salário de contribuição
                     declarado em GFIP específica para a matrícula CEI, com código de
                     recolhimento 155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, a diferença deverá
                     ser recolhida para que a remuneração declarada seja totalmente aproveitada.

§ 3° Não sendo efetuado o recolhimento da diferença, será aproveitado o salário-de-contribuição
                      obtido pela divisão do valor constante do conta-corrente da matrícula CEI,
                      excluídos os recolhimentos relativos a acréscimos legais, por 0,368
                      (trezentos e sessenta e oito milésimos).

§ 4° Em caso de NFLD apurada por aferição indireta, serão aproveitados os recolhimentos no conta-
                     corrente, na forma do § 3º deste artigo.

§ 5° Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo à remuneração paga devida ou creditada aos
                      segurados de profissão regulamentada, quando empregados, e a segurados
                      contribuintes individuais, uma vez que não integra o CUB (pessoal
                      administrativo da obra).


§ 6° A remuneração relativa a competências abrangidas pela decadência não poderá ser aproveitada
                      para fins da dedução prevista neste artigo.



Artigo106. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive a gratificação natalina,
                     cujas contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra será
                     convertida em metro quadrado, para fins de dedução da área total apurada,
                     dividindo-se o valor do respectivo salário-de-contribuição pelo valor do
                     CUB e pelos percentuais de apuração de custo de mão-de-obra,
                     relativamente a cada competência, inclusive a de gratificação natalina.

§ 1° Para fins do disposto no caput, entende-se que tenha vinculação inequívoca à obra o salário de
                        contribuição:
                                                                                                 126


a) constante em documento de arrecadação específico para a obra, recolhido no CNPJ do prestador,
                      com o endereço da obra, e que traga, no campo 8 "observações", a
                      identificação da matrícula CEI e o número de nota fiscal ou fatura de
                      prestação de serviços, até janeiro de 1999;

b) contida em GFIP específica para a obra, com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP,
                      com comprovante de entrega, emitida pelo prestador contratado diretamente
                      pelo responsável pela matrícula, identificando a matrícula CEI no campo
                      ¿tomador/obra¿, desde que comprove o recolhimento total do valor devido e
                      declarado na GFIP, no CNPJ do prestador, dos valores retidos constantes das
                      notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços, para
                      competências a partir de fevereiro de 1999;

c) contida em GFIP específica para a obra, com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP,
                      com comprovante de entrega, emitida pelo prestador contratado por pessoa
                      física para execução parcial da obra, identificando a matrícula CEI no campo
                      ¿tomador/obra¿, desde que comprove o recolhimento das contribuições
                      constantes desta GFIP em documento de arrecadação, no CNPJ do prestador,
                      separada dos demais recolhimentos do caput do Artigo20.

d) contida em GFIP específica para obra, com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP,
                      com comprovante de entrega, emitida pelo subempreiteiro, contratado por
                      empreiteira interposta, não-responsável pela matrícula, constando no campo
                      ¿inscrição tomador CNPJ/CEI¿ o número da matrícula CEI da obra onde
                      ocorreu a prestação de serviço e consignando no campo ¿tomador de
                      serviço/obra const. civil¿ a razão social da empreiteira, conforme o disposto
                      do § 2º do Artigo20, desde que comprove o recolhimento, no CNPJ do
                      prestador, dos valores retidos constantes das notas fiscais, das faturas ou dos
                      recibos de prestação de serviços para competências a partir de fevereiro de
                      1999;

e) nos casos previstos nas alíneas ¿b¿ e ¿c¿, quando o recolhimento for inferior ao valor declarado
                        em GFIP, a dedução será efetuada com base no valor obtido com o resultado
                        da divisão do valor da contribuição recolhida pelo contratante por 0,368
                        (trezentos e sessenta e oito milésimos);

§ 2° Não será deduzida a remuneração referente às atividades e aos profissionais (administrativos da
                       obra e engenheiro, mestre de obra, encarregado, vigia, almoxarife, auxiliar
                       de almoxarife, apontador) que não integram o CUB, relacionadas no Anexo
                       I, nem a remuneração de segurados contribuintes individuais constante de
                       GFIP, ainda que específica da obra.

§ 3° Os contratos concernentes à prestação de serviço deverão ser apresentados para comprovar a
                       natureza do serviço prestado.



Artigo107. Será, ainda, convertido em metro quadrado o salário-de-contribuição:

I - contido em NFLD quitada ou em parcelamento mediante Lançamento de Débito Confessado
                    (LDC), liquidado ou com oferecimento de garantia, relativos à obra, quer
                    seja apurada com base em folha de pagamento ou resultante de eventual
                    levantamento de débito por responsabilidade solidária;

II - obtido com o resultado da divisão do valor da contribuição recolhida pelo contratante, em razão
                         da utilização de mão-de-obra prestada por cooperados por intermédio de
                                                                                                  127


                        cooperativas de trabalho na área da construção civil, cuja nota fiscal, fatura
                        ou recibo de prestação de serviços estejam vinculados à obra, por 0,368
                        (trezentos e sessenta e oito milésimos);

III - correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da nota fiscal de concreto prepado, massa
                       asfáltica ou argamassa preparada ou usinada, utilizada inequivocamente na
                       obra, independentemente de apresentação do comprovante de recolhimento
                       das contribuições previdenciárias.



Parágrafo único. O disposto no inciso III não se aplica à argamassa em pó adquirida para preparo na
                      obra.



Artigo108. A conversão em metros quadrados de valores contidos em documento de arrecadação
                     relativas à obra observará a legislação vigente na data do recolhimento.



Artigo109 A quantidade de metros quadrados apurada de acordo com os artigos 105 a 108 será
                     deduzida da área total da obra e, havendo diferença de área a regularizar,
                     será multiplicada pelo CUB vigente na data da entrega da DISO e pelos
                     percentuais previstos no Artigo98, obtendo-se, assim, o salário-de-
                     contribuição sobre o qual serão exigidas as contribuições previdenciárias e
                     as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).



Parágrafo único. Constatada a inexistência de qualquer recolhimento correspondente à execução da
                      obra, o salário-de-contribuição será obtido pela multiplicação da área total
                      pelo valor do CUB vigente na data da entrega da DISO, aplicando-se os
                      percentuais especificados no Artigo98.



Seção IV

Do Cálculo do Salário-de-contribuição e das Contribuições Devidas



Artigo110. Para apuração das contribuições previdenciárias devidas, serão aplicadas sobre o salário-
                       de-contribuição obtido na forma do Artigo109 as alíquotas definidas para
                       empresa de construção civil, utilizando-se a alíquota mínima de 8% (oito por
                       cento) para a contribuição dos segurados empregados, sem limite,
                       desconsiderando-se qualquer redução relativa à incidência de CPMF.



Seção V

Da Regularização de Obra de Construção Civil Realizada Parcialmente em Período
                   Decadencial
                                                                                              128




Artigo111. A regularização de construção civil em período decadente e em período não-decadente
                       terá a área rateada pelo período da construção, sendo devida a contribuição
                       previdenciária referente ao período não decadente, considerando-se, para
                       efeito de enquadramento, a área total da obra, observado o disposto no
                       Artigo119 e no § 6º do Artigo105.

§ 1° Para efeito do cálculo, o responsável pela regularização deverá comprovar que a obra foi
                      efetuada de forma contínua, entre a data do início e a data do fim da obra.

§ 2º A falta de comprovação da continuidade da obra implica em exclusão dos meses não
                    comprovados na apuração do número de meses da construção para efeito de
                    cálculo da área não decadente.

§ 3º A área que servirá para a cobrança das contribuições não-decadentes será obtida de acordo com
                        a seguinte fórmula:

Área não-decadente > área total x nº de meses não decadentes

nº de meses da construção

§ 3° O salário-de-contribuição relativo à área não-decadente será apurado mediante a aplicação da
                        tabela escalonada pela faixa ou pelas faixas a que corresponder, em função
                        da área total da obra, após ser considerada, nas primeiras faixas, a área
                        alcançada pela decadência.



Seção VI

Construção Sem Mão-de-Obra Remunerada



Artigo112. Nenhuma contribuição é devida à Previdência social em relação à obra que atenda
                    cumulativamente às seguintes condições:

I - o proprietário ou dono da obra seja pessoa física e não tenha outro imóvel;

II - a construção seja:

a) residencial;

b) unifamiliar;

c) com área total não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados);

d) destinada a uso próprio;

e) do tipo econômico;

f) executada sem mão-de-obra remunerada.

§ 1° Não é necessário matricular a obra que se enquadre nas condições previstas no caput e incisos
                       deste artigo.
                                                                                                   129



§ 2° Não é necessário apresentar CND para fins de averbação do imóvel descrito no caput, bastando,
                        no lugar desta, apenas a declaração, sob as penas da lei, assinada pelo
                        proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às
                        condições previstas nos incisos I e II, respectivamente.

§ 3° Comprovado o descumprimento de qualquer das condições previstas nos incisos I e II, tornam-
                     se exigíveis as contribuições sociais relativas à mão-de-obra empregada na
                     construção, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução
                     Normativa, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica aos incorporadores.



TÍTULO IV

SITUAÇÕES ESPECIAIS



Seção I

Da regularização de Construção Parcial



Artigo113. Na regularização de construção parcial, efetuar-se-á o enquadramento pela área total do
                       projeto, apurando-se as contribuições proporcionalmente à área já
                       construída, constante dos habite-se parciais ou documentos equivalentes
                       emitidos.

§ 1° Considera-se construção parcial a execução parcial de um projeto cuja obra encontra-se em
                      condições de ser habitada.

§ 2° Na primeira regularização parcial, somente serão aproveitados para fins da dedução prevista nos
                        artigos 105 a 107 os recolhimentos e as remunerações compreendidos entre a
                        data de início da obra e a data de expedição do primeiro habite-se parcial.

§ 3° Nas regularizações subseqüentes, observar-se-á o seguinte:

I - será efetuado o cálculo do salário-de-contribuição para a área total do projeto;

II - o salário-de-contribuição calculado nos termos do inciso I será multiplicado pela área já
                        construída, incluindo a área do último habite-se parcial obtido, e dividido
                        pela área total do projeto;

III - do resultado do inciso II, serão deduzidas todas as remunerações dedutíveis, da data do alvará de
                          concessão de licença para construção até a data do último habite-se parcial
                          obtido, previstas nos artigos 105 a 107 e as referentes aos Avisos para
                          Regularização de Obra (ARO) emitidos para regularizações parciais
                          anteriores com recolhimentos comprovados, obtendo-se o salário-de-
                          contribuição a regularizar;

IV - sobre o salário-de-contribuição obtido na forma do inciso III serão aplicadas as alíquotas
                       previstas no Artigo110, para fins do cálculo da contribuição devida.
                                                                                                 130



§ 4 ° Se a soma das áreas constantes dos habite-se parciais for menor do que a área total do projeto
                       aprovado, a diferença será apurada juntamente com a última regularização,
                       ao final da obra.

§ 5° A comprovação da área parcialmente concluída far-se-á com a apresentação de habite-se parcial
                      ou certidão específica, que esclareça o fato a comprovar, expedidos pelo
                      órgão municipal competente.

§ 6° O responsável pela regularização da obra, a cada regularização parcial, deverá apresentar todos
                       os habite-se parciais emitidos até então e respectiva certidão atualizada do
                       registro do Cartório de Registro de Imóveis em que conste as averbações já
                       realizadas.

§ 7° Cada CND de obra parcial deverá mencionar apenas a área constante do habite-se respectivo,
                    devendo-se registrar no cadastro da obra a área total do projeto e a área das
                    CND parciais que forem sendo emitidas.



Seção II

Da Regularização de Obra Inacabada



Artigo114. No caso de obra inacabada, deverá ser solicitado ao responsável pela regularização da
                      obra laudo de avaliação técnica de um profissional habilitado pelo CREA,
                      acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e
                      cópia autenticada da identidade profissional do responsável técnico, no qual
                      seja informado o percentual da construção já realizada, em relação à obra
                      total, observando-se, quanto à matrícula, o disposto no § 2º do Artigo9º.

§ 1° O percentual informado no laudo de avaliação técnica será utilizado para determinação da área
                       que constará na CND de obra inacabada e que servirá de base para a
                       apuração das respectivas contribuições, efetuando-se o enquadramento de
                       acordo com a área total do projeto, e apurando-se as contribuições
                       proporcionalmente à área correspondente à obra inacabada.

§ 2º Quando da conclusão da obra, será regularizada a área resultante da diferença entre a área total
                      do projeto e a da CND da obra inacabada, efetuando-se o enquadramento
                      pela área total do projeto;

§ 3° No campo ¿endereço¿, na CND de obra inacabada, além do endereço propriamente dito, deverá
                      constar a expressão ¿obra inacabada¿, entre parênteses, abreviando-se, se
                      necessário.

§ 4° O adquirente de obra inacabada para a qual inexista CND de obra inacabada, ao finalizar a
                      construção poderá regularizar o prédio ou a unidade adquirida, em seu
                      próprio nome, e obter a CND respectiva, desde que responda pelos
                      recolhimentos devidos, apurados para a área total do imóvel.



Seção III
                                                                                                   131


Regularização de Obra por Condômino



Artigo115. O condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de construção civil não-
                    incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, poderá obter documento
                    comprobatório de inexistência de débito junto ao INSS, desde que responda
                    pelos recolhimentos devidos, relativos à sua unidade, na forma do
                    Artigo117.



Seção IV

Da Regularização de Obra por Adquirente de Imóvel Incorporado



Artigo116. O adquirente de prédio ou de unidade imobiliária de obra incorporada na forma da Lei nº
                       4.591, de 1964, mesmo não podendo ser responsabilizado pelas
                       contribuições devidas pela construtora ou pelo incorporador, poderá
                       regularizar o prédio ou a unidade adquirida, em seu próprio nome, desde que
                       responda pelos recolhimentos devidos, de acordo com o Artigo117.



Artigo117. Para fins do disposto nos artigos 115 e 116, o adquirente de unidade imobiliária ou o
                       condômino deverá demonstrar a área total do edifício e a fração ideal
                       correspondente à sua unidade.

§ 1° A área total do edifício e a fração ideal da unidade a ser regularizada serão comprovadas, entre
                         outros documentos, por meio da apresentação de habite-se, planta aprovada,
                         escritura lavrada em cartório, memorial descritivo das especificações da obra
                         projetada devidamente registrado, contrato de compra e venda da unidade,
                         convenção de condomínio.

§ 2° A fração ideal será aplicada sobre o salário-de-contribuição aferido para área total do projeto
                        para fins de apuração das contribuições relativas à unidade a ser
                        regularizada, observado o disposto no Artigo11.

§ 3° Na regularização prevista neste artigo, somente poderão ser aproveitados, para abatimento do
                       valor do cálculo, os recolhimentos efetuados pelo construtor ou
                       incorporador, não podendo ser deduzido da contribuição apurada para um
                       condômino ou adquirente o recolhimento efetuado por outro condômino ou
                       adquirente.

§ 4° Para fins da regularização prevista neste artigo, deverá ser aberta matrícula CEI de pessoa física
                         em nome do adquirente ou condômino, com a área e o endereço específicos
                         da sua unidade.

§ 5º Após o recolhimento, na matrícula prevista no § 4º deste artigo, das contribuições aferidas e após
                       a emissão da respectiva CND, com a área específica da unidade que está
                       sendo regularizada, a baixa dessa matrícula deverá ser providenciada pela
                       APS ou pela UAA.
                                                                                                 132


§ 6° Para fins de aplicação do disposto no § 3° deste artigo, em todas as regularizações individuais
                        das unidades autônomas, somente serão abatidos os recolhimentos que
                        constarem no conta-corrente da matrícula CEI original da obra até a emissão
                        da primeira CND de regularização de unidade individual que porventura
                        tenha sido expedida na mesma matrícula, em razão da legislação anterior,
                        devendo-se excluir o recolhimento relativo a esta primeira CND.

§ 7º O disposto neste artigo também se aplica à regularização de edificações autônomas pertencentes
                         a pessoas físicas, em que a unidade superior utiliza, no todo ou em parte, a
                         laje da cobertura da unidade inferior, cuja aquisição seja comprovada por
                         escritura pública.

§ 8° A regularização prevista neste artigo será efetuada na APS ou na UAA circunscricionante do
                       local da obra.



Artigo118. No caso de os condôminos ou adquirentes resolverem assumir a execução de obra que se
                      encontre inacabada, deverão providenciar a CND prevista no Artigo114, na
                      APS ou na UAA da circunscrição do construtor ou incorporador, e em
                      seguida abrir nova matrícula em nome dos novos responsáveis pela execução
                      da área restante da obra ou exigi-la da construtora porventura contratada por
                      empreitada total para finalizar a obra.



Parágrafo único. Para a regularização da obra prevista no caput, o enquadramento será efetuado com
                       base na área total do projeto, aplicando o disposto no § 2º do Artigo114.



TÍTULO V

DA DECADÊNCIA



Artigo119. O direito de a Previdência social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10
                       (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
                       que o crédito poderia ter sido constituído.

§ 1° A comprovação do início ou da conclusão da obra em período abrangido pela decadência cabe
                     ao responsável pela obra.

§ 2° A comprovação do início da obra em período abrangido pela decadência poderá ser feita com a
                     apresentação de documentos que tenham vinculação inequívoca à obra,
                     citados em pelo menos três dos incisos seguintes:

I - comprovantes de recolhimento na matrícula CEI da obra;

II - notas fiscais de prestação de serviços de fundação;

III - recibos de pagamento de pedreiros;

IV - comprovante de ligação de água e luz;
                                                                                                  133


V - notas fiscais de compra de material nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;

VI - ordens de serviço ou autorizações para o início de obra, no caso de contratação com órgãos
                       públicos;

VII - alvará de concessão de licença para construção.

§ 3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de
                    habite-se e respectivos carnês de IPTU ou de certidão de lançamento
                    tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou dos seguintes
                    documentos:

I - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura
                         municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro
                         equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste
                         a área construída, passível de verificação pelo INSS;

II - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgãos públicos;

III - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a área construída, lavrada em período
                        decadencial;

IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área construída, expedida em período
                      decadencial;

V - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria
                       da Receita Federal, relativa a exercício pertinente a período decadencial, na
                       qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;

VI - no caso de edifícios, correspondência bancária, contas de telefone ou de luz, emitidas em
                      período decadencial, de unidades situadas no último pavimento.

§ 4° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

§ 5° Poderão ser aceitos, excepcionalmente, outros meios que comprovem de forma inequívoca o
                       término ou início da obra, tais como planta aerofotogramétrica acompanhada
                       de cópia autenticada da identidade profissional do responsável técnico, laudo
                       técnico constando a área do imóvel e respectiva Anotação de
                       Responsabilidade Técnica (ART).

§ 6º A inexistência de obra de construção civil em data posterior ao período decadente será
                      comprovada por meio de laudo técnico com ART quitada, emitida por
                      profissional habilitado pelo CREA, devendo esse laudo conter a atual área
                      total construída do imóvel, que abrangerá, entre outras, as áreas de barracão,
                      varanda, garagem e piscina, se houver, e a informação se ocorreu ou não
                      obra de construção civil até a data da emissão desse laudo.



TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                 134


Artigo120. Em caso de empreitada total, o responsável pelo recolhimento das contribuições e pela
                     regularização da obra é a empresa construtora, podendo o proprietário ou
                     dono da obra regularizá-la em seu nome, desde que responda pelos
                     recolhimentos devidos, de acordo com as normas estabelecidas nesta
                     Instrução Normativa.



Artigo121. As Gerências Executivas deverão disciplinar as providências a serem tomadas pelas
                     Agências da Previdência Social em relação aos alvarás de licença para
                     construção e habite-se encaminhados pelo município ao INSS, a fim de
                     providenciar a regularização das respectivas obras.

§ 1° As Agências da Previdência Social exercerão controle sobre as obras matriculadas, os alvarás de
                       licença para construção e os habite-se encaminhados pelo município ao
                       INSS, para evitar a perda do direito de constituição de crédito previdenciário
                       em decorrência do decurso do prazo decadencial, mediante convocação dos
                       respectivos proprietários para regularizar a obra ou comprovar que ainda não
                       foi concluída.

§ 2° Comprovada a conclusão da obra por qualquer meio, será concedido ao proprietário ou dono da
                     obra prazo não-superior a 90 (noventa) dias para que a regularize.

§ 3° Não ocorrendo a regularização espontânea prevista no § 2º deste artigo, deverão ser emitidos
                      DISO e ARO de ofício e adotadas as providências necessárias para o efetivo
                      recolhimento ou lançamento do crédito devido.



Artigo122. Após a regularização da obra de pessoa física no INSS, a APS ou a UAA providenciará o
                       encerramento de atividade no cadastro de obras, no prazo máximo de 90
                       (noventa) dias, desde que tenham sido confirmados os recolhimentos nos
                       sistemas do INSS ou no Setor de Informações Microfilmadas (SIM).

§ 1° Não confirmado o recolhimento, proceder-se-á na forma do ato normativo próprio.

§ 2° Para fins de liberação da CND, a verificação, no conta-corrente, de comprovantes de
                     recolhimento relativos à retenção sobre notas fiscais de prestação de serviço
                     poderá ser feita por amostragem não-inferior a 10% (dez por cento) do
                     número total de recolhimentos, a critério da chefia do Serviço de
                     Arrecadação, a fim de agilizar o serviço, devendo ser verificados,
                     prioritariamente, os documentos de maior valor.



Artigo123. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
                     Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído
                     pela Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, entre outras, a pessoa jurídica
                     que realize operações relativas à locação de mão-de-obra ou que se dedique
                     à incorporação ou à construção de imóveis, próprios ou de terceiros,
                     compreendendo as empresas construtoras, as empreiteiras e as
                     subempreiteiras de obras de construção civil, com ou sem fornecimento de
                     material, que se dediquem às atividades relacionadas no Anexo III.
                                                                                                 135


Artigo124. A pessoa jurídica, proprietária ou dona-da-obra, optante pelo SIMPLES que edificar obra
                       de construção civil, independentemente das contribuições de que trata a Lei
                       nº 9.317, de 1996, sujeitar-se-á às contribuições previstas no Artigo22 da Lei
                       nº 8.212, de 1991, inclusive as destinadas a outras entidades e fundos
                       (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na
                       execução da obra.



Artigo125. O disposto no Artigo124 aplica-se às associações desportivas que mantêm equipe de
                      futebol profissional, às agroindústrias e ao produtor rural.



Artigo126. Constatada a existência de decisão judicial que determine a não-retenção a que se refere
                       o Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, a contratante deverá exigir da
                       contratada:

I - nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, com vinculação inequívoca à obra;

II - comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras
                     entidades e fundos ( terceiros), incidentes sobre a remuneração contida em
                     folha de pagamento específica;

III - cópia da GFIP específica, com código 150 ou 907, constantes no Manual da GFIP.



Parágrafo único. Na situação prevista no caput, deverá ser emitido subsídio fiscal para a Gerência
                      Executiva circunscricionante do estabelecimento centralizador da contratada,
                      onde será providenciada a fiscalização .



Artigo127. O disposto nesta Instrução Normativa não contempla as alterações decorrentes da Lei n°
                       9.732, de 1998, que foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
                       2028-5.



Artigo128. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
                       fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento, desde
                       que atendidas todas as exigências previstas na legislação tributária.



Artigo129. Esta Instrução Normativa revoga a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 161, de 22 de maio
                       de 1997, a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 172, de 3 de outubro de 1997 e a
                       Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11 de maio de 2000.



Artigo130.    Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2002.
                                                                                                          136



                        INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 10 DE MAIO DE 2002
                                      (D.O.U. 15.05.02)



57 - Dispor sobre normas gerais de tributação e de arrecadação das contribuições
     previdenciárias.



       TÍTULO I
       DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       CAPÍTULO I
       DA OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

       Seção I
       Do Conceito da Obrigação Previdenciária



       Artigo1º Obrigação previdenciária decorre da relação jurídica representada pelo vínculo entre o
                             Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o contribuinte ou entre o INSS
                             e o responsável pelo cumprimento das obrigações previstas em lei, relativas
                             ao pagamento de contribuições previdenciárias, ou das penalidades
                             pecuniárias decorrentes do descumprimento dessas obrigações.

       Parágrafo Único - A obrigação previdenciária pode ser principal ou acessória, sendo que a
                          obrigação:

       I - principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento da contribuição ou
                                da penalidade pecuniária decorrente do não-cumprimento da obrigação
                                prevista em lei;

       II - acessória decorre da legislação previdenciária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou
                                negativas (deixar de fazer) nela previstas, no interesse da arrecadação ou da
                                fiscalização das obrigações previdenciárias.

       Seção II
       Dos Sujeitos da Obrigação Previdenciária

       Subseção I
       Do Sujeito Ativo

       Artigo2º O sujeito ativo da obrigação previdenciária é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
                               autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, que
                               tem a competência para exigir o pagamento das contribuições
                               previdenciárias ou das penalidades pecuniárias, bem como o cumprimento
                               das obrigações acessórias decorrentes da legislação.

       Subseção II
       Do Sujeito Passivo

       Artigo3º O sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo
                               pagamento de contribuições previdenciárias ou de penalidades pecuniárias,
                                                                                                 137


                        bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da
                        legislação.

§ 1º - Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que mantém relação direta com a situação que
                       constitua fato gerador de contribuições previdenciárias.

§ 2º - Pessoa responsável é aquela que, apesar de não se revestir da condição de contribuinte em
                       relação a um fato gerador, tem sua obrigação decorrente de disposição
                       expressa em lei.

Seção III
Dos Sujeitos Passivos

Artigo4º São segurados obrigatórios aqueles que exercem atividade remunerada abrangida pelo
                     Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na qualidade de:

I - empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
                      eventual, com subordinação e mediante remuneração, categoria em que se
                      incluem:

a) o aprendiz, com idade de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, sujeito à formação profissional
                      metódica do ofício em que exerça o seu trabalho;

b) o empregado de conselho, de ordem ou de autarquia de fiscalização do exercício de atividade
                     profissional;

c) o trabalhador volante (bóia-fria) que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como
                         pessoa jurídica;

d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,
                        de 3 de janeiro de 1974;

e) o prestador de serviço eventual de órgão público, assim considerado aquele contratado por tempo
                         determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
                         público, nos termos do inciso IX do Artigo37 da Constituição Federal;

f) o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em
                       território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário
                       estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social
                       de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais
                       porventura existentes;

g) os auxiliares locais de nacionalidade brasileira admitidos para prestar serviços no exterior às
                        missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras, ainda que a título
                        precário e que, em razão de proibição da legislação local, não possam ser
                        filiados ao sistema previdenciário do país de domicílio, de acordo com as
                        Portarias Interministeriais nº 452, de 25 de agosto de 1995, nº 32, de 10 de
                        junho de 1998, nº 2.640, de 13 de agosto de 1998, nº 774, de 4 de dezembro
                        de 1998, e Portaria Conjunta nº 4, de 29 de julho de 1999;

h) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no
                          exterior, em sucursal ou em agência de empresa constituída sob as leis
                          brasileiras e que tenha sede e administração no País;

i) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
                          empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente
                                                                                                    138


                         à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração
                         no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a
                         titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no
                         Brasil ou de entidade de direito público interno;

j) o prestador de serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira
                       estrangeira ou a órgãos a elas subordinados ou a membros dessas missões ou
                       repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no País e o
                       brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
                       missão diplomática ou repartição consular;

l) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos
                           quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
                           salvo se amparado por regime próprio de previdência social;

m) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais
                       brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata
                       a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, este desde que, em razão de
                       proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;

n) o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de
                          setembro de 1977;

o) o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias
                        e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
                        lei de livre nomeação e exoneração;

p) o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, incluídas suas autarquias
                        e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não
                        esteja amparado por regime próprio de previdência social;

q) o servidor da União, dos estado, do Distrito Federal ou dos município, incluídas suas autarquias e
                        fundações, ocupante de emprego público;

r) o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer
                         pessoa que, habitualmente, lhe presta serviços remunerados, sob sua
                         dependência, sem relação de emprego com o estado;

s) aquele que exerce mandato eletivo estadual, distrital ou municipal, em decorrência da Lei nº 9.506,
                       de 30 de outubro de 1997, desde que não vinculado a regime próprio de
                       previdência social, a partir de 1º de fevereiro de 1998;

t) aquele que exerce mandato eletivo federal, em decorrência da Lei nº 9.506, de 1997, desde que não
                        vinculado a regime próprio de previdência social, a partir de 1º de fevereiro
                        de 1999;

u) o diretor empregado de empresa urbana ou rural, que, participando ou não do risco econômico do
                       empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das
                       sociedades anônimas, mantendo as características inerentes às relações de
                       emprego.

II - trabalhador avulso, sindicalizado ou não, aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural,
                          a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação
                          obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade
                          portuária, do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO);
                                                                                                  139


III - empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, a
                       pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins
                       lucrativos;

IV - contribuinte individual, aquele assim caracterizado:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter
                         permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de terceiro e com
                         o auxílio de empregado utilizado a qualquer título, ainda que de forma não
                         contínua;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em
                        caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de terceiro
                        e com o auxílio de empregado utilizado a qualquer título, ainda que de forma
                        não contínua;

c) o marisqueiro que, sem utilizar embarcação pesqueira, exerce atividade de captura dos elementos
                        animais ou vegetais, com auxílio de empregado;

d) o ministro de confissão religiosa ou o membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem
                        religiosa, quando mantido pela entidade a que pertence, salvo se filiado
                        obrigatoriamente à Previdência Social, em razão de outra atividade, ou a
                        outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de
                        inativo;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
                          membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando
                          coberto por regime próprio de Previdência Social;

f) o titular de firma individual urbana ou rural;

g) o diretor não empregado ou o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

h) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;

i) o sócio gerente ou o sócio cotista que recebe remuneração decorrente de trabalho na sociedade por
                         cotas de responsabilidade limitada;

j) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de
                       qualquer natureza ou finalidade ou o síndico ou o administrador eleito para
                       exercer atividade de administração condominial, desde que receba
                       remuneração pelo exercício do cargo;

l) o trabalhador associado à cooperativa de trabalho que, nesta condição, presta serviços a empresas
                         ou a pessoas físicas, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;

m) o trabalhador associado à cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviços à
                      sociedade cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho
                      executado;

n) o prestador de serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma empresa ou mais
                        de uma, sem relação de emprego;

o) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins
                        lucrativos ou não;
                                                                                                140


p) o notário ou o tabelião ou o oficial de registros ou o registrador ou o titular de cartório ou o
                        detentor de delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não
                        remunerado pelos cofres públicos;

q) o médico-residente contratado na forma da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com as alterações
                        da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990;

r) o árbitro de jogos desportivos ou o auxiliar desse árbitro, desde que atuem em conformidade com a
                         Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

s) o estagiário de advocacia ou o solicitador, desde que inscritos como tal na Ordem dos Advogados
                        do Brasil (OAB);

t) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da
                      Justiça do Trabalho, na forma do inciso II do § 1º do Artigo111 ou do inciso
                      III do Artigo115 ou do Parágrafo Único do Artigo116 da Constituição
                      Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma do inciso II
                      do Artigo119 ou do inciso III do § 1º do Artigo120 da Constituição Federal;
                      observando-se que a figura do magistrado classista da Justiça do Trabalho
                      não mais existe em razão da revogação pela EC nº 24/99 do inciso II do §1º
                      do Artigo111 e do inciso III do Artigo115 da CF/88, assegurado o
                      cumprimento apenas dos mandatos dos juizes nomeados até o momento da
                      publicação da referida Emenda Constitucional;

V - segurado especial, o produtor ou o parceiro ou o meeiro ou o arrendatário rurais ou o pescador
                        artesanal ou o assemelhado a esse pescador, desde que exerçam suas
                        atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem
                        auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou
                        companheiros e filhos maiores de (16) dezesseis anos de idade ou a eles
                        equiparados, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar
                        respectivo, conforme normas previstas em Instrução Normativa específica.

§ 1º - O aposentado por qualquer regime de previdência que voltar a exercer atividade remunerada
                       abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade,
                       ficando sujeito às contribuições de que trata esta Instrução Normativa.

§ 2º - Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do
                       empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção de
                       sociedade anônima, mantendo as características inerentes à relação de
                       emprego.

§ 3º - Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do
                        empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo
                        de direção de sociedade anônima, não mantendo as características inerentes à
                        relação de emprego.

§ 4º - Enquadram-se nos conceitos das alíneas "n" e "o" do inciso IV do caput, entre outros:

I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional
                       sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou
                       promitente comprador de um só veículo;

II - o auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, que exerce atividade profissional em
                        automóvel cedido em regime de colaboração nos termos da Lei nº 6.094, de
                        30 de agosto de 1974:
                                                                                                       141


III - o comerciante ambulante que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena
                       atividade comercial em via publica ou de porta em porta, nos termos da Lei
                       nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;

IV - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

V - o prestador de serviços de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no
                       âmbito residencial desta, sem fins lucrativos;

VI - o pequeno feirante que compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

VII - a pessoa física que edifica obra de construção civil;

VIII - o incorporador de que trata o Artigo29 da Lei nº 4.529, de 16 de dezembro de 1964;

IX - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº
                       6.855, de 18 de novembro de 1980;

X - o membro do conselho tutelar de que trata o Artigo132, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
                      quando remunerado;

XI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira.

Artigo5º É segurado facultativo o maior de dezesseis anos que, por ato volitivo, filie-se ao RGPS,
                      mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada
                      vinculada a qualquer regime de Previdência Social, podendo filiar-se nesta
                      qualidade, entre outros:

a) o segurado especial;

b) a dona-de-casa;

c) o síndico de condomínio, quando não remunerado;

d) o estudante;

e) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

f) aquele que deixou de ser segurado obrigatório do RGPS;

g) o membro do conselho tutelar de que trata o Artigo132 da Lei nº 8.069, de 1990, quando não
                     remunerado e desde que não esteja vinculado a qualquer regime de
                     previdência social;

h) o bolsista ou o estagiário que presta serviços à empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;

i) o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa ou a curso de especialização, de pós-
                        graduação, de mestrado ou de doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que
                        não esteja vinculado a qualquer regime de Previdência Social;

j) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de
                        previdência social;

k) o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país
                         com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
                                                                                                 142


Artigo6º Empregador doméstico é aquele que admita empregado doméstico a seu serviço, mediante
                     remuneração e sem finalidade lucrativa.

Artigo7º Empresa é a firma individual ou a sociedade que assuma o risco de atividade econômica
                      urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as
                      entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Parágrafo Único - Equipara-se à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe preste serviço;

II - a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade;

III - a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira;

IV - o operador portuário ou o órgão gestor de mão-de-obra;

V - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado
                        que lhe preste serviço;

VI - o condomínio.

Seção IV
Do Cadastro dos Sujeitos Passivos

Subseção I
Dos Conceitos

Artigo8º - Para os efeitos desta Seção, considera-se:

I - cadastro o banco de dados contendo as informações de identificação dos sujeitos passivos junto à
                        Previdência Social;

II - matrícula a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, podendo ser o
                        número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), do Cadastro
                        Específico do INSS (CEI), o Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

III - consórcio a associação de empresas, sob o mesmo controle ou não, com contrato de constituição
                         e alterações registrado na Junta Comercial, com a finalidade de executar
                         determinado empreendimento, não tendo personalidade jurídica;

IV - consórcio simplificado de produtores rurais a união de produtores rurais pessoas físicas que,
                        mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, outorga
                        a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhador para exclusiva
                        prestação de serviço aos integrantes desse consórcio, conforme previsto no
                        Artigo25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Lei
                        nº 10.256, de 9 de julho de 2001;

V - cartório, aquele que presta serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por
                       delegação do poder público;

VI - cooperativa de trabalho a espécie do gênero cooperativa, também conhecida como cooperativa
                        de mão-de-obra, constituída por operários, artífices ou pessoas da mesma
                        profissão ou ofícios ou de vários ofícios de uma mesma classe, cujos
                        trabalhadores, na qualidade de associados, prestam serviços aos tomadores
                        de mão-de-obra.
                                                                                                 143



Subseção II
Do Cadastro Geral

Artigo9º - O cadastro é constituído de empresas e equiparados inscritos no Cadastro Nacional de
                       Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro Específico do INSS (CEI) e de
                       pessoas físicas (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual,
                       trabalhador avulso, segurado especial e facultativo), inscritos no Número de
                       Identificação do Trabalhador (NIT).

Parágrafo Único - O NIT poderá ser o número de inscrição no:

I - INSS;

II - Programa de Integração Social (PIS);

III - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

IV - Sistema Único de Saúde (SUS) e

V - na Secretaria Estadual de Assistência Social (SEAS).

Artigo10 - O cadastro será efetuado:

I - simultaneamente com a inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas;

II - no Cadastro Específico do INSS (CEI) , no prazo de trinta dias contados do inicio de suas
                      atividades por:

a) empresa ou sujeito passivo a ela equiparado isenta de registro no CNPJ;

b) sujeito passivo ainda não cadastrado no CNPJ;

c) proprietário ou dono da obra de construção civil, pessoa física;

d) proprietário ou dono da obra de construção civil, pessoa jurídica construtora;

e) proprietário ou dono da obra de construção civil, pessoa jurídica não construtora;

f) produtor rural pessoa física e segurado especial;

g) consórcio simplificado de produtores rurais.

III - no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS (NIT), para os trabalhadores em geral.

§ 1º - O empregador doméstico optante pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
                      (FGTS), deverá providenciar a matrícula CEI junto ao INSS.

§ 2º - Para recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatória trabalhista,
                       inexistindo a inscrição do empregado doméstico, deverá ser-lhe atribuído,
                       "ex ofício", um número de inscrição NIT.

§ 3º - Para fins notificação fiscal de lançamento de débito ou de parcelamento de débito, inclusive o
                          decorrente de reclamatória trabalhista, de responsabilidade de empregador
                          doméstico, deverá ser-lhe atribuída, "ex ofício", uma matrícula CEI
                                                                                                 144


                           vinculada ao NIT já existente do empregado doméstico ou ao NIT a ele
                           atribuído "ex ofício".

Artigo11 - Quando da formalização do cadastro não será exigida documentação comprobatória,
                    bastando apenas que o sujeito passivo preste as informações necessárias,
                    com exceção da matrícula de obra de entidade beneficente ou religiosa
                    realizada sem mão-de-obra assalariada e da matrícula de consórcio,
                    conforme disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas e
                    procedimentos aplicáveis à Construção Civil.

Parágrafo Único - As informações fornecidas para o cadastramento são de inteira responsabilidade
                      do declarante, podendo a Previdência Social solicitar a qualquer momento a
                      sua comprovação.

Subseção III
Do Cadastro De Pessoa Jurídica

Artigo12 - Quando o cadastro no INSS não ocorrer simultaneamente com a inscrição no CNPJ a
                     empresa deverá apresentar, junto à APS/UAA, o documento constitutivo e
                     alterações, devidamente registrados no órgão próprio, e cartão de inscrição
                     no CNPJ.

Artigo13 - As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer APS/UAA exceto as abaixo
                      relacionadas que serão efetuadas nas APS/UAA da circunscrição do
                      estabelecimento centralizador:

I - início de atividade;

II - alteração de responsáveis;

III - definição de novo estabelecimento centralizador;

IV - mudança de endereço para outra circunscrição.

§ 1º - Para as alterações previstas nos incisos I a IV, será necessária a apresentação dos seguintes
                        documentos:

I - alteração contratual ou ata de assembléia, devidamente registradas no órgão competente;

II - requerimento de alteração de estabelecimento centralizador;

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso II do Parágrafo anterior, o INSS terá o prazo de 30 (trinta)
                         dias para aceitação ou recusa da alteração, contados a partir da data do
                         protocolo.

§ 3º - Em caso de falência e concordata suspensiva o cadastro da empresa deverá ser alterado pela
                       APS/UAA, ou pela fiscalização, à vista de informações da Procuradoria do
                       INSS, observando-se:

I - antes do arquivamento do processo de falência, será acrescentada ao nome da empresa a
                     expressão: "MASSA FALIDA";

II - havendo a continuidade do negócio, legalmente autorizado pelo juízo competente, a alteração
                       será com o acréscimo da expressão: "MASSA FALIDA EM
                       CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO";
                                                                                                 145


III - Na concordata suspensiva far-se-á a alteração com o acréscimo da expressão "MASSA FALIDA
                        - CONCORDATA SUSPENSIVA".

§ 4º - Para efeito do disposto no Parágrafo anterior, os representantes legais da empresa ou sócio da
                          empresa em regime falimentar deverão ser cadastrados como co-
                          responsáveis.

Subseção IV
Do Cadastro Específico Do INSS (CEI)

Artigo14 - A matrícula CEI será seqüencial independente da identificação da atividade e válida em
                       todo o território nacional.

Artigo15 - A inclusão no Cadastro Específico do INSS será efetuada da seguinte forma:

I - verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer Agência da Previdência Social - APS ou Unidade
                         Avançada de Atendimento da Previdência Social - UAA, independentemente
                         da circunscrição;

II - via Internet, através do site www.previdenciasocial.gov.br ;

III - nos quiosques de autoatendimento das APS e UAA (PREVFACIL);

IV - nas unidades móveis (PREVMÓVEL);

VI - de oficio.

§ 1º - A matrícula de ofício será efetivada por qualquer servidor do Serviço/Seção/Setor de
                     Arrecadação da APS, UAA ou pela fiscalização, para o sujeito passivo que
                     não regularizou sua situação perante o INSS;

§ 2º - Será, ainda, emitida matrícula, de ofício, quando da lavratura de Auto de Infração (AI) ou de
                         Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD):

I - em nome do sócio majoritário/gerente e demais sócios quando a ação fiscal for iniciada após o
                      arquivamento do processo de falência;

II - em nome do responsável pela continuação do negócio, quando, na falência, a continuação do
                      negócio não foi autorizada pelo juízo;

III - em nome do síndico da massa falida ou do liquidante, para efeito de cadastramento de Auto de
                       Infração (AI) pela recusa ou sonegação de qualquer documento ou
                       apresentação deficiente;

IV - em nome de pessoa física, para as demais situações não previstas nos incisos I a III nem no
                     Parágrafo anterior.

§ 3º - Os dados identificadores de co-responsáveis deverão ser informados no ato do cadastramento.

§ 4º - Para o cadastramento de obra a ser executada por consórcio deverá ser observado o disposto na
                        Instrução Normativa que dispõe sobre as normas e procedimentos aplicáveis
                        à Construção Civil.

§ 5º - O profissional liberal com mais de um estabelecimento que tenha empregado receberá
                      matrícula em relação a cada um deles.
                                                                                               146


Artigo16 - As alterações no Cadastro Específico do INSS (CEI) serão efetuadas da seguinte forma:

I - via internet no prazo de 24 horas após o seu cadastramento;

II - nas APS/UAA e nas unidades móveis (PREVMÓVEL), mediante documentação;

III - de ofício.

Parágrafo Único - O sujeito passivo está obrigado a prestar informações sobre alterações cadastrais
                      no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência.

Artigo17 - Toda e qualquer obra de construção civil deve ser matriculada no INSS, seguindo as
                     disposições contidas na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas e
                     procedimentos aplicáveis à Construção Civil.

Artigo18 - Deverá ser emitida matrícula para cada propriedade rural de um mesmo produtor rural,
                       ainda que situadas no âmbito do mesmo município.

Parágrafo Único - O escritório administrativo de empregador rural pessoa física, que preste serviço
                      somente a propriedade rural do empregador, deverá utilizar a mesma
                      matrícula da propriedade rural para registrar os empregados administrativos,
                      não se atribuindo a ele nova matrícula.

Artigo19 - Deverá ser atribuída uma matrícula para cada contrato com produtor rural, parceiro,
                      meeiro, arrendatário ou comodatário, independente da matrícula do
                      proprietário.

Artigo20 - Na hipótese de pessoas físicas explorarem, em conjunto, com o auxílio de empregados,
                       uma única propriedade rural, partilhando os riscos e produtos havidos, será
                       atribuída apenas uma matrícula , em nome do produtor indicado na inscrição
                       estadual, observado-se, no que couber, o disposto na subseção III deste
                       Capítulo.

Artigo21 - Ocorrendo a venda da propriedade rural, deverá ser emitida outra matrícula para o
                     adquirente da propriedade rural, caso este ainda não tenha sido cadastrado.

Parágrafo Único - O antigo proprietário, ao adquirir outra propriedade, manterá a mesma matrícula,
                      devendo providenciar a alteração cadastral.

Artigo22 - Para o cadastramento do consórcio simplificado de produtores rurais conceituado
                    conforme inciso IV do Artigo8, deverão ser adotados os seguintes
                    procedimentos:

I - consignar no campo "nome" do cadastro o nome do empregador, a quem hajam sido outorgados os
                        poderes através de documento registrado em cartório de títulos e
                        documentos, seguido da expressão e outros;

II - deverão ser cadastrados no sistema todos os empregadores rurais pessoas físicas vinculados ao
                         contrato de trabalho.

§ 1º - No ato do cadastro, deverá ser informado o nome e a matrícula CEI de cada um dos
                     empregadores, bem como o endereço onde toda a documentação ficará
                     disponível à fiscalização.

§ 2º - Os produtores rurais integrantes do consórcio de que trata o caput, serão responsáveis
                      solidários em relação às obrigações previdenciárias.
                                                                                                147



Artigo23 - Em relação ao consórcio simplificado de produtores rurais, observar-se-ão as seguintes
                      condições:

I - a matrícula deverá ser utilizada exclusivamente para o recolhimento das contribuições
                     previdenciárias dos segurados empregados vinculados ao consórcio;

II - os empregados ficarão à disposição dos contratantes exclusivamente em suas propriedades rurais,
                        vedada a cessão a terceiros;

III - as propriedades rurais participantes do consórcio simplificado de produtores rurais deverão,
                        preferencialmente, se situar na circunscrição de uma mesma Gerência
                        Executiva .

Subseção V
Da Inscrição do Segurado Contribuinte Individual

Artigo24 - O contribuinte individual terá um único NIT mesmo que exerça concomitantemente mais
                       de uma atividade remunerada, devendo informar ao INSS todas as suas
                       atividades.

Artigo25 - O cadastramento do segurado em qualquer categoria, exige a idade mínima de 16
                     (dezesseis) anos.

Artigo26 - É vedado o cadastramento "post mortem", exceto para o segurado especial.

Artigo27 - O segurado facultativo deverá ser informado, no ato do cadastramento, que o mesmo só
                      será efetivado com o recolhimento da primeira contribuição em dia e que,
                      após o cadastramento somente poderá recolher contribuições em atraso
                      quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado.

Artigo28 - O cadastramento formalizado por segurado em categoria diversa daquela em que deveria
                      enquadrar-se deve ser alterado para a categoria correta, considerando nesta
                      as contribuições pagas.

Artigo29 - A inscrição indevida formalizada a partir de 25 de julho de 1991, data da publicação das
                        Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, por quem não preenche as condições
                        de filiação obrigatória pode ser modificada, enquadrando-se o segurado na
                        categoria de facultativo, observada a tempestividade dos recolhimentos.

Artigo30 - O segurado poderá proceder à alteração de endereço nas formas previstas nos incisos I a
                      IV do Artigo15, devendo as demais alterações serem requeridas mediante a
                      formalização de processo protocolizado nas APS/UAA.

Subseção VI
Do Encerramento da Matrícula no Cadastro

Artigo31 - Ocorrendo matrícula indevida, deverá ser providenciado o seu cancelamento, mediante
                     requerimento do interessado justificando o motivo e com apresentação de
                     documentação que comprove suas alegações, se for o caso.

Artigo32 - Será exigida Certidão Negativa de Débito (CND) para baixa da pessoa jurídica nos órgãos
                        próprios.
                                                                                                148


Artigo33 - O encerramento de atividade de pessoa jurídica e equiparados a empresa deverá ser
                     requerido nas APS/UAA e será efetivado após os procedimentos relativos a
                     confirmação dos dados cadastrais da regularidade de sua situação.

Parágrafo Único - O modelo de requerimento poderá ser obtido pela internet no site da Previdência
                     Social e entregue em qualquer APS/UAA quando se tratar de equiparados a
                     empresa e na APS/UAA de circunscrição do estabelecimento centralizador
                     quando se tratar de pessoa jurídica.

Artigo34 - Para efetuar a baixa da matrícula de obra de construção civil deverão ser observados os
                        procedimentos constantes na Instrução Normativa que dispõe sobre as
                        normas e procedimentos aplicáveis à Construção Civil.

Subseção VII
Do Encerramento da Inscrição de Segurado Contribuinte Individual e Empregado Doméstico

Artigo35 - Após a cessação da atividade a baixa da inscrição do empregado doméstico e do
                    contribuinte individual deverá ser solicitada em qualquer APS/UAA,
                    mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - para a atividade autônoma, o produtor rural pessoa física e o segurado especial, a declaração do
                         próprio segurado, ainda que extemporânea, ou procuração particular
                         específica para este fim, valendo para isso a assinatura em documento
                         próprio de encerramento emitido pelo sistema;

II - para a atividade de empresário, os documentos expedidos por órgãos oficiais (Junta Comercial,
                         Previdência Social, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal) que
                         comprovem de forma inequívoca o encerramento ou paralisação das
                         atividades da empresa (distrato social, alteração contratual devidamente
                         registrados, certidão, consulta ao cadastro da empresa da Previdência
                         Social);

III - para o empregado doméstico, a carteira de trabalho, com o registro do encerramento do contrato
                        .

Artigo36 - Caso o segurado não tenha providenciado o encerramento da inscrição, presumir-se-á a
                      continuidade do exercício da atividade cabendo o recolhimento das
                      contribuições do período em débito.

Parágrafo Único - Fica assegurada a pessoa inscrita a comprovação de não ter exercido atividade
                      que ensejasse a filiação obrigatória ao RGPS.

Artigo37 - Antes de proceder ao encerramento a APS/UAA deverá verificar no sistema se houve
                      remuneração declarada em GFIP e, em caso positivo, deverão ser cobradas
                      as contribuições devidas neste período.

Subseção VIII
Da Senha Eletrônica

Artigo38 - A senha deverá ser requerida junto às Agências da Previdência Social (APS) ou Unidades
                      Avançadas de Atendimento (UAA), pessoalmente pelo interessado, mediante
                      identificação, ou por meio eletrônico.

Artigo39 - A empresa e o equiparado regularmente cadastrado na Previdência Social poderão obter
                      senha para auto-atendimento nas APS/UAA, independente da circunscrição.
                                                                                                  149


§ 1º - A senha fornecida será única, abrangendo todos os estabelecimentos vinculados a empresa.

§ 2º - O cadastro da senha será efetuado pelo representante legal da empresa ou pessoa autorizada
                       mediante procuração (pública ou particular com fins específicos), com a
                       apresentação de documento de identificação, do CPF e do documento
                       constitutivo da empresa.

§ 3º - Os serviços disponíveis na Internet/PREVFÁCIL que exigem a utilização da senha são:

a) consulta aos dados básicos do cadastro;

b) consulta ao extrato de contribuições;

c) verificação da regularidade junto ao fisco previdenciário.

§ 4º - Para o cadastramento de matrícula CEI, inclusive de obra de construção civil de
                    responsabilidade de pessoa física ou jurídica, a senha será obtida pela
                    internet no site da Previdência Social.

Artigo40 - A pessoa física regularmente cadastrada na Previdência Social poderá obter senha para
                       auto-atendimento em qualquer APS/UAA e pela Internet.

Parágrafo Único - Os serviços disponíveis na Internet/PREVFÁCIL que exigem a utilização da
                     senha são:

I - extrato de recolhimentos;

II - consulta aos vínculos empregatícios.

Subseção IX
Das Disposições Especiais

Artigo41 - Pelo descumprimento do disposto no inciso II do Artigo10, será lavrado Auto de
                     Infração, sujeitando-se o responsável à multa na forma estabelecida no
                     Artigo92 da Lei nº 8.212, de 1991.

Artigo42 - A matrícula CEI do empregador doméstico será emitida pelo setor competente da
                     APS/UAA, utilizando o código de natureza jurídica 405-7.

Artigo43 - Os sujeitos passivos cadastrados na Previdência Social, exceto a pessoa jurídica,
                     receberão um comprovante constando o número identificador e informações
                     sobre seus direitos e obrigações, bem como informações sobre o
                     cadastramento de senha para auto atendimento.

Artigo44 - Quando o cadastramento ou inscrição for efetuado através do PREVFONE (0800780191)
                      o comprovante será encaminhado por via postal, para o endereço constante
                      do cadastro do sujeito passivo.

Artigo45 - As informações fornecidas pelo sujeito passivo têm caráter declaratório, são de sua inteira
                      responsabilidade, e o INSS poderá solicitar a qualquer momento a sua
                      comprovação.

Seção V
Das Espécies de Contribuições Previdenciárias

Artigo46 - As contribuições previdenciárias:
                                                                                                 150



I - do segurado obrigatório são aquelas que incidem sobre o salário-de-contribuição desse segurado;

II - do segurado facultativo são aquelas que incidem sobre o salário-de-contribuição desse segurado;

III - do empregador doméstico são aquelas que incidem sobre o salário-de-contribuição do
                    empregado doméstico a serviço desse empregador;

IV - da empresa são aquelas que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos
                     segurados empregados ou trabalhadores avulsos a serviço dessa empresa;

V - da empresa são aquelas que incidem sobre a remuneração paga ou creditada a segurado
                    contribuinte individual que preste serviço a essa empresa;

VI - da empresa são aquelas que incidem sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
                       prestação de serviços por cooperados, mediante intermediação de
                       cooperativa de trabalho;

VII - da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional são aquelas que incidem
                       sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe;

VIII - da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional são aquelas que incidem
                        sobre a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, licenciamento de
                        uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de
                        espetáculos desportivos;

IX - do produtor rural são aquelas que incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização
                        da produção rural desse produtor;

X - da agroindústria, exceto a de piscicultura, suinocultura, carcinicultura e a de avicultura, são
                       aquelas que incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da
                       produção dessa agroindústria.

Seção VI
Do Fato Gerador

Subseção I
Da Definição do Fato Gerador

Artigo47 - Constitui fato gerador da contribuição previdenciária a situação descrita em lei, cuja
                       ocorrência gerará a obrigação previdenciária, a saber:

I - dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, o exercício de atividade
                       remunerada, de natureza urbana ou rural;

II - do segurado contribuinte individual, o exercício da atividade remunerada de natureza urbana ou
                        rural, prestada a empresas, ou o exercício de atividade econômica de
                        natureza urbana, por conta própria;

III - do produtor rural pessoa física e do segurado especial, o ato da comercialização da produção
                         rural;

IV - do empregador doméstico, a prestação de serviço remunerado por parte do empregado
                    doméstico;

V - da empresa:
                                                                                                 151



a) a prestação de serviço remunerado por parte de pessoa física por ela contratada;

b) a comercialização da produção, quando a empresa for produtora rural;

c) a receita auferida em decorrência de realização de espetáculo desportivo, em território nacional,
                        quando a empresa for associação desportiva que mantenha equipe de futebol
                        profissional;

d) a receita auferida em decorrência de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de patrocínio, de
                         publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos,
                         quando a empresa for associação desportiva que mantenha equipe de futebol
                         profissional;

e) a prestação de serviços por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.

Artigo48 - Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da
                      legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua
                      obrigação principal.

Parágrafo Único - Normas e procedimentos aplicáveis ao cumprimento ou descumprimento de
                    obrigações acessórias estão dispostos na Instrução Normativa que dispõe
                    sobre o os procedimentos fiscais e o planejamento das atividades de
                    arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS.

Subseção II
Da Ocorrência do Fato Gerador

Artigo49 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição
                       previdenciária e existentes seus efeitos, em relação:

I - aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, na competência em que
                       exercerem atividade remunerada;

II - ao segurado contribuinte individual, na competência em que lhe for creditada ou paga a
                      remuneração decorrente de serviço prestado a empresas ou de exercício de
                      atividade econômica por conta própria;

III - ao produtor rural pessoa física e ao segurado especial, na competência em que ocorrer a
                       comercialização da produção rural, conforme previsto na Instrução
                       Normativa que estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições
                       devidas à Previdência Social relativas as atividades rural e agroindustrial;

IV - ao empregador doméstico, na competência em que for paga, devida ou creditada a remuneração
                      ao segurado empregado doméstico;

V - à empresa, na competência:

a) em que for paga, devida ou creditada remuneração ao segurado empregado ou trabalhador avulso;

b) em que for paga ou creditada a remuneração ao segurado contribuinte individual;

c) da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo, quando o serviço prestado por cooperado,
                      segurado contribuinte individual, for intermediado por cooperativa de
                      trabalho;
                                                                                                152


d) da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, transportada por cooperado, segurado
                    contribuinte individual, intermediado por cooperativa de trabalho de
                    transportadores autônomos;

e) em que ocorrer a comercialização da sua produção, conforme previsto na Instrução Normativa que
                       estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à
                       Previdência Social relativas as atividades rural e agroindustrial;

f) da entrada em seu estabelecimento de produto rural adquirido ou consignado de produtor rural
                       pessoa física;

g) da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando for associação desportiva que
                        mantenha equipe de futebol profissional;

h) em que receber pagamento a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
                      publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, quando a
                      empresa for associação desportiva que mantenha equipe de futebol
                      profissional.

VI - à obra de construção civil de pessoa física, na competência da emissão do Aviso de
                    Regularização de Obra (ARO);

VII - ao décimo-terceiro salário, na competência do pagamento da segunda parcela ou na
                     competência da rescisão do contrato de trabalho;

VIII - às férias, no mês a que se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da
                       legislação trabalhista.

Seção VII
Da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

Artigo50 - Base de cálculo é o valor sobre o qual incide um percentual (alíquota) para determinar o
                       montante da contribuição previdenciária devida.

Subseção I
Da Base de Cálculo da Contribuição dos Segurados

Artigo51 - A base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do RGPS é o salário-de-
                       contribuição, cujo valor não será inferior ao limite mínimo nem superior ao
                       limite máximo.

§ 1º - O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:

I - para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou
                        normativo da categoria, ou, caso esse piso inexista, ao salário mínimo,
                        tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o
                        tempo de trabalho efetivo durante o mês;

II - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo.

§ 2º - O limite máximo do salário-de-contribuição, reajustado na mesma data e com os mesmos
                     índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada
                     da Previdência Social, é o valor definido periodicamente pelo Ministério da
                     Previdência e Assistência Social (MPAS).
                                                                                                  153


§ 3º - Na hipótese de fracionamento do salário-de-contribuição, na forma do disposto no inciso I do §
                         1º deste artigo, a base de cálculo da contribuição previdenciária poderá ser
                         inferior ao salário mínimo mensal.

Artigo52 - Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma empresa ou
                        mais de uma, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos
                        ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
                        trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
                        habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
                        reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo
                        à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da Lei ou
                        contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de
                        sentença normativa;

II - para o segurado empregado doméstico a sua remuneração, normalmente registrada em sua
                      Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovada mediante
                      recibos de pagamento;

III - para o segurado contribuinte individual:

a) filiado até 28 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de
                        1999, que não tenha perdido a qualidade de segurado após essa data, o
                        salário-base, observada a Tabela de Transitoriedade, atualizada
                        periodicamente pelo MPAS, constante do Anexo I;

b) filiado a partir 29 de novembro de 1999:

1 - a remuneração auferida em uma ou mais empresas;

2 - o valor declarado, para o que exerce atividade econômica, por conta própria, entendendo-se como
                         valor declarado a remuneração auferida por serviços prestados a pessoas
                         físicas;

IV - para o segurado facultativo:

a) inscrito até 28 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, que não tenha perdido a
                         qualidade de segurado após essa data, o salário-base, observada a Tabela de
                         Transitoriedade, atualizada pelo MPAS, constante Anexo I;

b) inscrito a partir de 29 de novembro de 1999, o valor por ele declarado.

§ 1º - Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico,
                       ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao
                       número de dias efetivamente trabalhados -

§ 2º - O salário-de-contribuição do condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como o do
                       auxiliar de condutor autônomo, é de 20 % (vinte por cento) do valor bruto
                       auferido pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, a partir de 5 de
                       julho de 2001.


§ 3º - O salário-de-contribuição do operador de colheitadeira, de retro-escavadeira e de trator
                      agrícola, enquadrado como segurado contribuinte individual, é de 20 %
                                                                                                     154


                         (vinte por cento) do valor bruto auferido pelo serviço, a partir de 5 de julho
                         de 2001.

§ 4º - O contribuinte individual, sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na
                       competência em que não auferir remuneração, poderá contribuir como
                       facultativo, informando no documento de arrecadação o código de
                       pagamento para essa categoria, conforme tabela no Anexo II e utilizando o
                       mesmo número identificador (NIT).

Subseção II
Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Artigo53 - A base de cálculo da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e do
                      segurado especial é a receita bruta da comercialização de sua produção,
                      conforme previsto na Instrução Normativa que estabelece procedimentos de
                      arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas as
                      atividades rural e agroindustrial.

Subseção III
Da Base de Cálculo da Contribuição do Empregador Doméstico

Artigo54 - A base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador doméstico é o salário-
                      de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Subseção IV
Das Bases de Cálculo das Contribuições da Empresa

Artigo55 - As bases de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa são as seguintes:

I - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, destinadas
                         a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
                         ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
                         reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo
                         à disposição do empregador ou do tomador de serviços, nos termos da Lei ou
                         do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de
                         sentença normativa, em relação aos segurados empregados e trabalhadores
                         avulsos que a empresa prestem serviços;

II - o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos
                      segurados contribuintes individuais que a empresa prestem serviços;

III - o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente a
                        serviços que a empresa são prestados por cooperados por intermédio de
                        cooperativas de trabalho, conforme disposto no Capítulo III do Título III;

IV - a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da empresa, tratando-se de
                        produtora rural pessoa jurídica, conforme previsto na Instrução Normativa
                        que estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à
                        Previdência Social relativas as atividades rural e agroindustrial;

V - a receita bruta proveniente da comercialização da produção, tratando-se de agroindústria, exceto
                         a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, conforme
                         previsto na Instrução Normativa que estabelece procedimentos de
                         arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas as
                         atividades rural e agroindustrial;
                                                                                                     155


VI - a receita bruta decorrente de espetáculo desportivo de que participe, em todo o território
                       nacional em qualquer modalidade desportiva, tratando-se de associação
                       desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

VII - a receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
                          publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivo, tratando-
                          se de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;

VIII - as parcelas integrantes da remuneração ou a totalidade dos valores pagos, quando não houver a
                          discriminação das parcelas legais de incidência, tratando-se de reclamatória
                          trabalhista.

Parágrafo Único - Não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados ao segurado
                   contribuinte individual que exerce atividade de empresário, em face de
                   recusa de apresentação de qualquer documento ou informação ou de sonegá-
                   los ou de apresentá-los deficientemente, a base de cálculo para a
                   contribuição da empresa referente a esse segurado é o respectivo salário-de-
                   contribuição nessa condição ou a maior remuneração paga a empregados da
                   empresa ou o salário mínimo, caso não ocorra nenhuma das hipóteses
                   anteriores.

Seção VIII
Das Parcelas Não Integrantes da Base de Cálculo

Artigo56 - Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições:

I - os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

II - as ajudas de custo e o adicional mensal percebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de
                          30 de outubro de 1973;

III - a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo
                        Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da Lei nº 6.321, de 14
                        de abril de 1976;

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional,
                       inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que
                       trata o Artigo137 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

V - as importâncias recebidas a título de:

a) indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do montante depositado no Fundo de
                      Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como proteção à relação de emprego
                      contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I
                      do Artigo10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não-optante
                      pelo FGTS;

c) indenização por dispensa sem justa causa de empregado nos contratos por prazo determinado,
                       conforme estabelecido no Artigo479 da CLT;

d) indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato, conforme
                      disposto no Artigo14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

e) incentivo à demissão;
                                                                                                  156



f) aviso prévio indenizado;

g) indenização por dispensa sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede à correção
                        salarial a que se refere o Artigo9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

h) indenizações previstas nos artigos 496 e 497 da CLT;

i) abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT;

j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;

l) licença-prêmio indenizada;

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei.

VI - a parcela recebida a título de vale-transporte na forma de legislação própria;

VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de
                        local de trabalho do empregado, na forma do Artigo470 da CLT;

VIII - as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração
                         mensal do empregado;

IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando
                       paga nos termos da Lei nº 6.494, de 1977;

X - a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei
                         específica;

XI - o abono do Programa de Integração Social (PIS) ou o do Programa de Assistência ao Servidor
                      Público (PASEP);

XII - os valores correspondentes ao transporte, à alimentação e à habitação fornecidos pela empresa
                        ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua
                        residência, em canteiro de obras ou em local que, por força da atividade,
                        exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas
                        pelo MTE;

XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio doença,
                       desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da
                       empresa;

XIV - as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira de que trata o
                        Artigo36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo à programa de
                     previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível
                     à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os
                     artigos 9º e 468 da CLT;

XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa
                         ou daquele a ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas médico-
                         hospitalares ou com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos e outras
                         similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e
                         dirigentes da empresa;
                                                                                                157



XVII - o valor correspondente a vestuário, a equipamentos e a outros acessórios fornecidos ao
                      empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos respectivos
                      serviços;

XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente
                      comprovadas;

XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Artigo21 da
                        Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e de
                        qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela
                        empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e
                        desde que todos empregados e dirigentes tenham acesso a esse valor;

XX - os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

XXI - o valor da multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas
                      constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme
                      previsto no § 8º do Artigo477 da CLT;

XXII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite
                      máximo de 6 (seis) anos da criança, quando devidamente comprovadas as
                      despesas;

XXIII - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal conforme Tabela Social
                       publicada periodicamente pelo MPAS e condicionado à comprovação do
                       registro na CTPS da empregada do pagamento da remuneração e do
                       recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a
                       legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 (seis) anos da
                       criança;

XXIV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro
                       de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de
                       trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,
                       observados, no que couber, os artigos 9º e 468 da CLT.

Artigo57 - Não incidem contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de
                     ensino, pesquisa e extensão pagas pelas instituições federais de ensino
                     superior, de pesquisa científica e tecnológica e pelas fundações de apoio, em
                     conformidade com a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Seção IX
Das Disposições Especiais e Transitórias

Artigo58 - Para os segurados filiados até 28 de novembro de 1999, que estavam contribuindo pela
                       escala de salário-base na condição de empresário, autônomo ou a ele
                       equiparado ou facultativo, observar-se-á o seguinte:

I - havendo extinção de uma determinada classe, a classe subseqüente é considerada a inicial, cujo
                       salário-base de contribuição variará entre o valor correspondente ao limite
                       mínimo do salário-de-contribuição e o valor do salário-base da nova classe
                       inicial;

II - aplicam-se os novos prazos de permanência nas classes, facultando-se a progressão para a classe
                        seguinte, se o sujeito passivo já tiver cumprido, na classe em que se
                                                                                                   158


                        encontra, o número mínimo de meses estabelecidos na Tabela de
                        Transitoriedade, Anexo I.

III - a partir da competência dezembro de 1999, para fins de cômputo de interstícios, utilizar-se-ão as
                         contribuições efetivamente recolhidas, mesmo que as bases de cálculo de tais
                         contribuições tenham sido valores variáveis entre o limite mínimo do
                         salário-de-contribuição e o valor da nova classe inicial;

IV - é facultada a progressão para a classe imediatamente superior quando o sujeito passivo já tiver
                        cumprido o novo interstício estabelecido na Tabela de Transitoriedade,
                        Anexo I, ainda que as contribuições tenham sido pagas com base em classes
                        extintas;


V - para o segurado que se encontra em atraso, durante a vigência da Tabela de Transitoriedade,
                      Anexo I, não é permitida a progressão ou regressão na escala de salário-base
                      dentro do período de débito;

VI - durante a transitoriedade e após a extinção dela, as contribuições a partir de abril de 1995,
                        segundo a legislação de regência, devem ser calculadas com base no valor do
                        salário-de-contribuição que serviu de base para o último recolhimento
                        efetuado.

§ 1º - O número de meses de permanência em cada classe da escala de salário-base de que trata o
                     Artigo29 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação anterior a 28 de novembro
                     de 1999, será reduzido, gradativamente, em 12 (doze) meses a cada ano, até
                     a extinção da referida escala.

§ 2º - Após a extinção da escala de salário-base, entender-se-á por salário-de-contribuição, para os
                       segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto no inciso III,
                       alínea "b" e inciso IV, alínea "b", do Artigo52.

Artigo59 - O segurado que, em 29 de novembro de 1999, tenha exercido atividade sujeita a salário-
                      base simultaneamente com a de empregado, empregado doméstico ou
                      trabalhador avulso e que tenha perdido o vínculo empregatício a partir
                      daquela data poderá ter revisto o seu enquadramento, da seguinte forma:

I - se o salário-de-contribuição atingir o limite máximo, poderá contribuir sobre o valor da classe 10
                          (dez) da escala de salário-base da Tabela de Transitoriedade, Anexo I;

II - se o salário-de-contribuição não atingir o limite máximo, este será adicionado ao salário-base da
                          classe em que se encontra e o enquadramento será feito na classe mais
                          próxima à da soma desses valores.

CAPÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Seção I
Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Artigo60 - A contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é
                       calculada mediante a aplicação da alíquota de 8 (oito), 9 (nove) ou 11%
                       (onze por cento) sobre seu salário-de-contribuição, de acordo com a faixa
                       salarial constante da Tabela Social publicada periodicamente pelo MPAS.
                                                                                                   159


Parágrafo Único - Para os salários-de-contribuição de valor até 3 (três) salários mínimos, as
                    alíquotas serão reduzidas, em virtude da Contribuição Provisória Sobre
                    Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
                    Natureza Financeira (CPMF), instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro
                    de 1996, e Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, conforme Tabela Social
                    publicada pelo MPAS.

Seção II
Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual e Facultativo

Artigo61 - A contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% (vinte por
                       cento) sobre seu salário-de-contribuição -

Artigo62 - Na hipótese de o segurado contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais
                     empresas, poderá deduzir da sua contribuição mensal 45% (quarenta e cinco
                     por cento) da contribuição da empresa, referente a sua remuneração, limitada
                     essa dedução a 9% (nove por cento) do seu salário-de-contribuição.

§ 1º - A dedução aplica-se também ao segurado contribuinte individual que prestar serviço à
                     associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, à
                     microempresa e à empresa de pequeno porte, optantes pelo Sistema
                     Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
                     Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

§ 2º - A dedução prevista no caput aplica-se também ao segurado contribuinte individual cooperado
                       que prestar serviço à empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

§ 3º - A dedução não é aplicável à contribuição do contribuinte individual, inclusive à do cooperado,
                        que prestar serviço à entidade beneficente de assistência social isenta da cota
                        patronal ou a pessoas físicas.

§ 4º - Para efeito da dedução, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de
                         Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
                         Previdência Social (GFIP) ou em declaração fornecida pela empresa ao
                         segurado, onde conste a sua identificação completa, inclusive o número do
                         Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), nome e número da
                         inscrição do contribuinte individual, valor da retribuição paga e o
                         compromisso de que esse valor será incluído na GFIP e efetuado o
                         recolhimento da correspondente contribuição.

§ 5º - O segurado contribuinte individual cooperado que prestar serviço à empresa por intermédio de
                        cooperativa de trabalho fará jus à dedução de que trata o caput, com base no
                        valor a ele distribuído, situação em que a GFIP ou a declaração deverá ser
                        fornecida pela cooperativa.

§ 6º - O segurado contribuinte individual que não comprovar a regularidade da dedução, de acordo
                       com os Parágrafos 4º e 5º deste artigo, sujeitar-se-á à glosa do valor
                       indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os
                       devidos acréscimos legais.

§ 7º - A dedução não feita em época própria poderá ser objeto de pedido de restituição, na forma
                      estabelecida na Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos
                      aplicáveis à Restituição, à Compensação e ao Reembolso.

Seção III
Das Contribuições da Empresa
                                                                                                  160



Artigo63 - As contribuições da empresa em geral, observado o disposto no Título II, que trata das
                       contribuições específicas, são:

I - de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer
                        título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que
                        lhe prestem serviços, observado o disposto no inciso I do Artigo55;

II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
                        laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o
                        total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,
                        durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
                        prestem serviços, observado o disposto no inciso I do Artigo55 ,
                        correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:

a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do
                      trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do
                       trabalho seja considerado médio;

c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do
                        trabalho seja considerado grave.

III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no
                        decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem
                        serviços;

IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
                       serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por
                       intermédio de cooperativas de trabalho, observadas, no que couber, as
                       deduções previstas nos artigos 105 e 106.

§ 1º - Na empresa é considerada como atividade preponderante aquela que ocupa o maior número de
                       segurados empregados e trabalhadores avulsos.

§ 2º - A contribuição referida no inciso II deste artigo será acrescida de 12 (doze), 9 (nove) ou 6%
                        (seis por cento), conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da
                        empresa ensejar aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25
                        (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente.

§ 3º - Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento,
                      caixas econômicas, sociedades de crédito, de financiamento ou de
                      investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,
                      distribuidoras de títulos ou de valores mobiliários, empresas de
                      arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
                      privados ou de capitalização, agentes autônomos de seguros privados ou de
                      crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das
                      contribuições previstas no Artigo46, incisos IV, V e VI, é devida a
                      contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre a
                      base de cálculo definida nos incisos I e II do Artigo55.

Seção IV
Da Contribuição do Empregador Doméstico
                                                                                                  161


Artigo64 - A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-
                      contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Seção V
Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Jurídica, Pessoa Física e Segurado Especial

Artigo65 - As normas e os procedimentos da tributação e da arrecadação das contribuições
                    previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, produtor rural
                    pessoa física e pelo segurado especial estão dispostas na Instrução
                    Normativa que estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições
                    devidas à Previdência Social relativas as atividades rural e agroindustrial;

Seção VI
Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Previdenciárias

Artigo66 - Os segurados contribuinte individual e facultativo são responsáveis pelo recolhimento de
                      suas contribuições.

Artigo67 - O empregador doméstico é responsável pela arrecadação, mediante desconto da
                   remuneração, e pelo recolhimento da contribuição do segurado empregado
                   doméstico a seu serviço, juntamente com a contribuição a seu cargo.

Artigo68 - A empresa é responsável:

a) pelo recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no Artigo63;

b) pela arrecadação, mediante desconto da remuneração, e pelo recolhimento da contribuição dos
                       segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço;

c) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa
                        física e do segurado especial incidente sobre a comercialização de sua
                        produção, quando adquirirem ou receberem em consignação o produto rural,
                        independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente
                        com o produtor ou com intermediário pessoa física;

d) pela retenção e pelo recolhimento em nome da empresa contratada, de 11% (onze por cento) sobre
                         o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços
                         executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, conforme
                         disposto no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo
                         Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição da associação
                     desportiva que mantém equipe de futebol profissional incidente sobre a
                     receita bruta decorrente do espetáculo do qual participe, quando for
                     promotora de espetáculo desportivo;

f) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição decorrente do repasse de
                        recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional,
                        a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
                        publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

Artigo69 - A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor do
                      salário-maternidade pago diretamente pelo INSS à segurada empregada,
                      conforme disposição expressa no Artigo85.
                                                                                              162


Artigo70 - O desconto da contribuição e a retenção, por parte do responsável pelo recolhimento,
                      conforme previsto nos artigos 67 e 68, sempre se presumirá feito, oportuna e
                      regularmente pela empresa ou pelo empregador doméstico, não lhe sendo
                      lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo
                      responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou
                      reter.

TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO                 DAS CONTRIBUIÇÕES EM                ATRASO       DEVIDAS       POR
                            CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

Seção I
Da Comprovação do Exercício da Atividade

Artigo71 - A comprovação do exercício de atividade para retroação da Data de Início da
                   Contribuição (DIC), para recolhimento de período em débito ou para
                   indenização de período de filiação não-obrigatória será efetuada por um ou
                   mais documentos que comprovem a atividade em todo o período a ser
                   regularizado, quais sejam:

I - para contribuinte individual com atividade de:

a) empresário:

1 - contrato social;

2 - alteração contratual;

3 - distrato social;

4 - certidão da Junta Comercial;

5 - registro de firma individual;

6 - atas de assembléia geral;

7 - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com rendimento de pro-labore recebido de pessoa
                       jurídica.

b) condutor autônomo de veículo rodoviário:

1 - carteira de habilitação;

2 - certificado de propriedade ou co-propriedade de veículo;

3 - certificado de promitente comprador de veículo;

4 - contrato de arrendamento ou cessão do veículo, para no máximo dois profissionais sem vínculo
                        empregatício;

5 - certidão do DETRAN.

c) religioso:
                                                                                                163



1 - declaração da entidade religiosa, devidamente assinada pela autoridade cadastrada no Sistema de
                        Cadastro de Entidades Religiosas do INSS (CER);

2 - prova documental de ordenação ao cargo religioso ou ato equivalente que corresponda à profissão
                       dos votos temporários ou perpétuos ou compromisso equivalente que
                       habilite ao exercício estável da atividade religiosa;

3 - documentos que comprovem a dispensa dos votos ou do compromisso equivalente, caso já tenha
                      cessado o exercício da atividade religiosa.

d) médico residente:

1 - contrato de residência médica ou declaração fornecida pela instituição de saúde responsável pelo
                         referido programa, devidamente credenciada pela Comissão Nacional de
                         Residência Médica.

e) produtor rural:

1 - título de propriedade de imóvel onde se desenvolve a atividade rural ou contrato de parceria,
                        arrendamento ou comodato;

2 - declaração do Imposto de Renda (IR);

3 - certificado de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

4 - declaração anual prestada ao INCRA pelo proprietário;

5 - declaração expedida pelo INCRA, relativa ao período pleiteado, informando o número de imóveis
                        rurais em favor do produtor rural, o número de módulos rurais, a produção e
                        o número de assalariados;

6 - declaração anual de informação do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), prestada ao
                         Ministério da Fazenda;

7 - livro de registro de empregado rural;

8 - talão de notas de produtor rural;

9 - Declaração do Produtor Rural (DPR);

10 - inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI);

11 - comprovante de inscrição na Previdência Social por intermédio da Ficha de Inscrição de
                     Empregador Rural e Dependentes (FIERD), anterior a novembro de 1991;

12 - contribuição em favor do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), para
                       período anterior a 1991.

f) pescador:

1 - inscrição no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), para embarcação igual ou superior
                          a 10 (dez) toneladas de arqueação bruta;

2 - inscrição da embarcação na capitania dos portos;
                                                                                                164


3 - autorização do proprietário, quando desenvolver atividade com embarcação de outrem, se inferior
                        a 10 (dez) toneladas de arqueação bruta, acompanhada da inscrição no
                        Cadastro Específico do INSS-CEI;

4 - inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI);

5 - caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do
                       Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), pelo Departamento Nacional de
                       Obras Contra as Secas (DNOCS) (para pescadores e marisqueiros);

6 - comprovante de associado em cooperativa de pescadores.

g) garimpeiro:

1 - permissão de lavra garimpeira concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral do
                       Ministério de Minas e Energia para exploração de atividade de extração
                       mineral, conforme disposto na Lei n.º 7.805, de 18 de julho de 1989;

2 - certificado de matrícula de garimpeiro expedido pela Receita Federal, para períodos anteriores a
                         fevereiro de 1990;

3 - certificado de permissão de lavra garimpeira emitido pelo Departamento Nacional da Produção
                        Mineral, a partir de fevereiro de 1990.

h) para os autônomos em geral:

1 - inscrição na prefeitura municipal e recibos contemporâneos de pagamento do Imposto Sobre
                        Serviços (ISS);

2 - documentos que comprovem o exercício de atividade autônoma.

II - para o empregado doméstico:

a) Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS), com registro do contrato de trabalho;

b) fichas de crediário;

c) caderneta de vacinação dos filhos;

d) certidão de nascimento ou batismo dos filhos;

e) certidão de casamento;

f) ficha de matrícula em escola ou em creche dos filhos.

III - para o segurado especial:

a) produtor rural:

1 - comprovante de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

2 - bloco de notas de produtor rural;

3 - declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, homologada pelo Serviço de Benefício da
                      Agência da Previdência Social (APS) ou da Unidade Avançada de
                      Atendimento (UAA).
                                                                                                     165



b) pescador artesanal:

1 - declaração de colônia de pescadores, homologada pelo Serviço de Benefício da APS ou da UAA;

2 - inscrição da embarcação na capitania dos portos;

3 - contrato de parceria, na condição exclusiva de parceiro outorgado;

4 - autorização do proprietário, quando desenvolver atividade com embarcação de outrem.

§ 1º - Para o reconhecimento do exercício de atividade em período de até 1 (um) ano, deve ser
                       apresentado documento que comprove o início e o final da atividade.

§ 2º - Para o reconhecimento do exercício de atividade em períodos superiores a 1 (um) ano, deve ser
                        apresentado, pelo menos, um documento por ano civil que comprove, além
                        do início e do final, a continuidade da atividade.

Artigo72 O pedido de reconhecimento do exercício de atividade para retroação da DIC dar-se-á
                     mediante a formalização de processo devidamente protocolizado e
                     encaminhado ao Setor de Benefício da APS ou da UAA para deliberação na
                     forma do Artigo356 do RPS.

Parágrafo Único - A formalização do processo para os empresários com participação na empresa
                     como titular de firma individual, sócio gerente, sócio cotista com retirada de
                     pro-labore ou diretor, se dará mediante a apresentação, de forma não
                     cumulativa, dos documentos relacionados nos itens 1 a 6 da alínea "a" do
                     inciso I do Artigo71.

Artigo73 - Reconhecido o exercício de atividade pelo Setor de Benefício da APS ou da UAA, o
                     processo será encaminhado ao Setor de Arrecadação da APS ou da UAA,
                     para efetuar o cálculo e a cobrança das contribuições devidas.

Seção II
Do Período de Filiação Obrigatória

Artigo74 - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, em períodos anteriores ou
                    posteriores à inscrição, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do
                    contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das
                    correspondentes contribuições, assim calculadas:

I - a base de cálculo será apurada pela média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) salários-
                          de-contribuição do segurado, considerados todos os empregos ou todas as
                          atividades sujeitas ao RGPS, em qualquer época, a partir da competência
                          imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que não recolhidas as
                          contribuições, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a
                          atualização do salário-de-benefício, observados os limites mínimo e máximo
                          definidos pelo RPS;

II - a contribuição devida será apurada aplicando-se a alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a base
                         de cálculo, encontrada na forma do inciso anterior, sendo o resultado
                         multiplicado pelo número de meses do período a ser recolhido;

III - sobre as contribuições devidas e apuradas na forma do inciso II incidirão juros de mora de 0,5%
                          (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de
                          10% (dez por cento).
                                                                                                  166



§ 1º - Contando o segurado com menos de 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, a base de
                      cálculo corresponderá a soma dos salários-de-contribuição, dividido pelo
                      número de contribuições apuradas.

§ 2º - Para a apuração da base de cálculo de que trata o inciso I, será considerado o salário-de-
                       contribuição do segurado, de acordo com a legislação de regência,
                       independentemente do recolhimento das contribuições.

§ 3º - Tratando-se de segurado filiado ao RGPS na condição de segurado empregado, em período
                       anterior àquele a ser reconhecido como contribuinte individual, sem
                       recolhimento nessa categoria, o salário-de-contribuição será apurado na
                       forma do inciso I do caput.

§ 4º - O disposto no inciso I do caput, não se aplica aos casos de contribuições em atraso de segurado
                         contribuinte individual, a partir da competência abril de 1995, obedecendo-
                         se para a fixação do salário-de-contribuição à escala de salário-base,
                         observado o que segue:

I - para os contribuintes inscritos anteriormente ao período em débito, o salário-de-contribuição pode
                          ser o da escala de salário-base correspondente a classe na qual estava
                          enquadrado;

II - para o segurado contribuinte individual filiado ao RGPS até 28 de novembro de 1999, que ainda
                        não tenha contribuído na escala de salário-base, o salário-de-contribuição é o
                        limite mínimo da escala de salário-base vigente na data do vencimento da
                        competência a ser recolhida, ou qualquer valor entre o correspondente ao da
                        classe inicial e o da classe mais próxima da média aritmética simples dos
                        seis últimos salários-de-contribuição na condição de segurado empregado
                        (enquadramento);

III - para o segurado contribuinte individual filiado ao RGPS após 28 de novembro de 1999, o
                       salário-de-contribuição é a remuneração auferida em cada competência.

§ 5º - As contribuições em atraso de segurado contribuinte individual, a partir da competência abril
                        de 1995, serão reajustadas de acordo com a legislação aplicável às empresas
                        em geral, em vigor à época do pagamento.

Artigo75 - Para a regularização de contribuições devidas por segurado empregador rural até outubro
                        de 1991, serão aplicadas as mesmas regras do disposto no Artigo71.

Parágrafo Único - Os juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados
                      anualmente, serão aplicados a partir do mês de abril do ano do vencimento
                      da respectiva contribuição anual.

Seção III
Do Período de Filiação Não-Obrigatória

Artigo76 - Para indenização relativa a período em que a atividade não exigia filiação obrigatória ao
                       RGPS, será aplicado o disposto no Artigo74, desde que a atividade tenha
                       passado a ser de filiação obrigatória.

Parágrafo Único - Entende-se como indenização o pagamento referente às contribuições relativas ao
                      período de exercício de atividade remunerada, cuja filiação ao RGPS não era
                      obrigatória.
                                                                                                    167


Artigo77 - Para indenização de contribuições a partir de abril de 1995, cujo exercício da atividade
                       remunerada também passou a ser de filiação obrigatória desta competência
                       em diante, tomar-se-á como base de incidência o valor do salário-de-
                       contribuição correspondente ao do mês anterior ao do requerimento.

Parágrafo Único - A contribuição devida é apurada aplicando-se a alíquota de 20% (vinte por cento)
                      sobre o salário-de-contribuição obtido na forma do caput, devendo ser
                      acrescida de juros e multa de mora, de acordo com a legislação aplicável às
                      empresas em geral, em vigor à época do pagamento.

Seção IV
Da Contagem Recíproca

Artigo78 - Na indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem
                      recíproca, correspondente a período de filiação obrigatória ou não, a base de
                      incidência é a remuneração do segurado na data do requerimento, sobre a
                      qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a
                      que estiver filiado, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-
                      contribuição estabelecidos pelo MPAS.

Artigo79 - Será apurada a contribuição devida para fins de contagem recíproca, aplicando-se a
                      alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o salário-de-contribuição definido
                      no artigo anterior, sobre a qual incidirão juros de mora de 0,5% (zero virgula
                      cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de mora de 10%
                      (dez por cento).

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, para competências a partir de abril de 1995.

§ 2º - Para indenização do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, em período anterior à
                        competência novembro de 1991, aplica-se o disposto neste artigo.

Seção V
Das Disposições Especiais

Artigo80 - As contribuições apuradas na forma dos artigos 74 a 79, deverão ser recolhidas até o
                      último dia útil do mês da emissão do cálculo ou ser objeto de acordo para
                      pagamento parcelado, conforme disposto na Instrução Normativa que dispõe
                      sobre as normas e procedimentos aplicáveis ao Parcelamento de créditos do
                      INSS.

Artigo81 - Comprovado o exercício de atividade remunerada em período de filiação obrigatória e
                    não tendo sido efetuado o recolhimento das contribuições apuradas, o
                    segurado será considerado inadimplente perante a Previdência Social, sendo
                    adotados os seguintes procedimentos:

I - para período não alcançado pela decadência decenal, o processo será encaminhado à Divisão ou
                        ao Serviço de Arrecadação da GEX, para constituição do crédito, na forma
                        própria, sendo que;

II - para período alcançado pela decadência, o processo, após 30 (trinta) dias contados do vencimento
                         do prazo para recolhimento, será arquivado -

§1º - Com relação ao inciso I do caput, não havendo formalização de processo, conforme previsto no
                        Parágrafo Único do Artigo72, será encaminhada a planilha de cálculo das
                        contribuições, bem como as informações cadastrais do sujeito passivo.
                                                                                                 168


§2º - Com relação ao inciso II do caput, tendo havido decadência, será necessário o recolhimento,
                       caso o segurado deseje computar o tempo de serviço, conforme previsto no
                       §1º do Artigo45 da Lei nº 8.212, de 1991.

Artigo82 - Arquivado o processo e havendo         interesse do sujeito passivo em regularizar as
                    contribuições relativas a     período já reconhecido, deverá ser formalizado
                    pedido de atualização          dos cálculos por requerimento devidamente
                    protocolizado, podendo        o processo anterior ser apensado a este para
                    subsidiá-lo.

Parágrafo Único - Para a atualização de que trata o caput, deverá ser apurada nova base de cálculo,
                      por média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-
                      contribuição do segurado, a partir da competência imediatamente anterior à
                      da data do novo pedido, na forma do disposto no Artigo74.

Artigo83 - O acordo para pagamento parcelado não cumprido, em que constem competências de
                     período de filiação obrigatória ou não obrigatória, abrangendo períodos
                     decadente e não decadente, será desmembrado, sendo arquivado o processo
                     com o período decadente ou de filiação não obrigatória e, o que se referir ao
                     período não decadente e de filiação obrigatória, será rescindido e
                     encaminhado à Procuradoria do INSS na Gerência Executiva na Gerência
                     Executiva circunscricionante da APS ou da UAA.

Artigo84 - O segurado ou o servidor público poderá, a qualquer tempo, desistir do reconhecimento
                      de filiação obrigatória à Previdência Social, no todo ou em parte, relativo ao
                      período alcançado pela decadência decenal, desde que as contribuições não
                      tenham sido quitadas, vedada a restituição.

Parágrafo Único - Caberá desistência, também, para o reconhecimento de período cuja filiação não
                     era obrigatória ao RGPS, desde que as contribuições não tenham sido
                     quitadas, vedada a restituição.

CAPÍTULO II
SALÁRIO-MATERNIDADE

Seção Única
Das Contribuições Incidentes Sobre o Salário-Maternidade

Artigo85 - Sobre o salário-maternidade pago pelo INSS diretamente à segurada incidem as
                    contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 60, 61 e 63, incisos I e
                    II e Artigo64.

§ 1º - As contribuições a cargo da empresa relativas ao salário-maternidade deverão ser recolhidas
                        juntamente com as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento.

§ 2º - A contribuição da segurada empregada incidente sobre o salário-maternidade será arrecadada
                        pelo INSS, mediante desconto no pagamento do benefício.

§ 3º - No início ou no término da licença-maternidade, quando este corresponder à fração de mês, o
                         desconto referente à contribuição da segurada empregada sobre o salário-
                         maternidade será feito pela empresa relativamente aos dias trabalhados,
                         mediante a aplicação da alíquota que corresponde à remuneração mensal
                         integral da segurada, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 4º - Quando a remuneração paga pela empresa, proporcional aos dias trabalhados, e o salário-de-
                      benefício, proporcional aos dias de licença-maternidade, nos meses
                                                                                                169


                        respectivamente de início e fim da licença, atingirem o limite máximo do
                        salário-de-contribuição, não caberá qualquer desconto pela outra parte.

Artigo86 - A contribuição de 20% (vinte por cento) destinada à Previdência Social, incidente sobre o
                       salário-maternidade das seguradas contribuinte individual e facultativa, será
                       arrecadada pelo INSS, mediante desconto no pagamento do benefício,
                       observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Parágrafo Único - No início e no término da licença-maternidade, a contribuição deverá ser paga
                     integralmente pela segurada contribuinte individual ou facultativa, calculada
                     sobre o seu salário-de-contribuição.

CAPÍTULO III
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO

Seção I
Das Contribuições Incidentes Sobre o Décimo-Terceiro Salário

Artigo87 - Sobre o valor total do décimo-terceiro salário pago ao segurado empregado, inclusive ao
                       doméstico e ao trabalhador avulso, incidem as contribuições previdenciárias
                       de que tratam o Artigo60, 63, incisos I e II, e Artigo64.

§ 1º - Sobre a parcela do décimo-terceiro salário relativa ao aviso prévio indenizado não incide
                       contribuição previdenciária.

§ 2º - Sobre a parcela do décimo-terceiro salário relativo ao salário-maternidade pago pelo INSS
                       diretamente à segurada empregada, inclusive à doméstica, e à trabalhadora
                       avulsa incidem as contribuições previdenciárias a cargo da empresa ou do
                       empregador doméstico e da segurada.

Seção II
Do Cálculo da Contribuição do Segurado Empregado

Artigo88 - A contribuição do segurado empregado, inclusive a do doméstico e a do trabalhador
                      avulso, incidente sobre o décimo-terceiro salário deve ser calculada em
                      separado da remuneração mensal, mediante aplicação da alíquota
                      correspondente à sua faixa salarial, observados os limites mínimo e máximo
                      do salário-de-contribuição.

Parágrafo Único - Sobre a parcela proporcional do décimo-terceiro salário paga na rescisão do
                    contrato de trabalho, adotar-se-á o disposto no caput.

Seção III
Dos Prazos Para Recolhimento das Contribuições Incidentes sobre o Décimo-Terceiro Salário

Artigo89 - As contribuições sobre o décimo-terceiro salário são devidas quando do pagamento ou
                       crédito da última parcela ou quando da rescisão do contrato de trabalho.

Artigo90 - As contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário, exceto no caso de rescisão,
                       devem ser recolhidas até o dia 20 (vinte) de dezembro, antecipando-se para o
                       dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20
                       (vinte).

Artigo91 - A diferença da contribuição incidente sobre a parcela do décimo-terceiro salário
                     decorrente de remuneração variável deve ser efetuada com as contribuições
                     incidentes sobre a folha de pagamento do mês de dezembro do mesmo ano,
                                                                                               170


                       adotando-se para o seu cálculo a alíquota correspondente à faixa salarial em
                       que se enquadra o segurado.

Artigo92 - Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela ocorrida no mês de dezembro, em
                       que haja pagamento de parcela de décimo-terceiro salário, as contribuições
                       devidas devem ser recolhidas na forma e nos prazos das contribuições
                       incidentes sobre a folha de pagamento do mês.

Artigo93 - As contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a parcela do décimo-terceiro
                      salário, proporcional aos meses de salário-maternidade pago pelo INSS à
                      segurada empregada, devem ser recolhidas juntamente com as contribuições
                      relativas ao décimo-terceiro salário do exercício em que foi pago o benefício
                      ou, no caso de rescisão de contrato de trabalho, no dia 2 (dois) do mês
                      seguinte ao do desligamento.

Parágrafo Único - Não é deduzida pelo INSS a contribuição incidente sobre a parcela do décimo-
                     terceiro salário proporcional aos meses de salário-maternidade, ficando a
                     empresa responsável, quando da quitação da segunda parcela, pelo desconto
                     e pelo recolhimento do valor integral da contribuição da segurada
                     empregada.


Seção IV
Das Disposições Especiais

Artigo94 - Para o recolhimento das contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário, deverá
                       ser informada, no documento de arrecadação, a competência 13 (treze) e o
                       ano a que se referir.

Artigo95 - No documento de arrecadação relativo ao pagamento das contribuições incidentes sobre o
                     décimo-terceiro salário poderão ser compensadas importâncias que a
                     empresa tenha recolhido indevidamente, observado o limite de 30% (trinta
                     por cento) do total do valor devido ao INSS nesta competência.

Parágrafo Único - A retenção efetuada na forma do Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação
                      da Lei nº 9.711, de 1998, no mês de

dezembro, poderá ser deduzida no documento de arrecadação relativo ao pagamento das
                    contribuições incidentes sobre o décimo-terceiro salário, respeitadas as
                    normas estabelecidas nesta Seção.

CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS

Artigo96 - A reclamatória trabalhista visa a resgatar direitos decorrentes da celebração escrita ou
                      tácita de contrato de trabalho, entre duas ou mais partes, e se inicia com a
                      formalização da reclamatória trabalhista mediante processo na Justiça do
                      Trabalho, movida pelo trabalhador contra a empresa ou empregador.

Artigo97 - Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, os créditos previdenciários
                   decorrentes de decisão proferida pelos Juizes e Tribunais do Trabalho,
                   resultantes de condenação ou de homologação de acordo, conforme
                   estabelece a Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2.000.

Artigo98 - As normas e os procedimentos referentes à apuração do fato gerador e da arrecadação das
                       contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de verbas
                                                                                                171


                        decorrentes de reclamatórias trabalhistas, serão tratados em Instrução
                        Normativa específica.

CAPÍTULO V
DA RETENÇÃO E DA SOLIDARIEDADE

Seção I
Da retenção

Subseção I
Da Obrigação Principal da Retenção

Artigo99 - A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou
                    empreitada, na forma do Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação que
                    lhe foi dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, deverá reter 11%
                    (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
                    prestação de serviço e recolher ao INSS a importância retida, em nome da
                    empresa contratada.

§ 1º - O valor retido na forma deste artigo será compensado pela empresa contratada, referente ao
                        mesmo estabelecimento ou obra de construção civil da empresa que sofreu a
                        retenção, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas
                        sobre a folha de pagamento dos seus trabalhadores.

§ 2º - As normas e os procedimentos específicos para retenção do valor retido sobre a prestação de
                       serviço em obra de construção civil estão previstas na Instrução Normativa
                       que dispõe sobre as normas e procedimentos aplicáveis à construção civil.

§ 3º - Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como
                        competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da
                        fatura ou do recibo de prestação de serviços.

§ 4º - A retenção antecipa somente as contribuições destinadas à Previdência Social, ficando a
                      contratada sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas a outras
                      entidades ou fundos, arrecadadas pelo INSS, vedada a compensação de
                      valores retidos sobre esta rubrica.

Subseção II
Da Cessão de Mão-de-Obra

Artigo100 - Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas
                     dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços
                     contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a
                     natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário
                     na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

§ 1º - Colocação à disposição da contratante ocorre quando os trabalhadores são colocados à
                     disposição, por empresa prestadora de serviços, para a execução dos serviços
                     contratados.

§ 2º - Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, desde que não sejam
                        as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

§ 3º - Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, de
                       natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua
                                                                                                  172


                        execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes
                        trabalhadores.

Artigo101 - Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa ou de obra ou de
                     serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de
                     equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências
                     da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo
                     como objeto um fim específico ou um resultado pretendido.

Subseção III
Dos Serviços Sujeitos à Retenção na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada

Artigo102 - Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou
                     empreitada, os serviços de:

I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento,
                      desinfecção ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou
                      a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações,
                      instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de
                      uso comum;

II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou
                         a preservação de bens patrimoniais;

III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de
                        edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou
                        obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a
                        reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos
                        de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias
                        públicas;

IV - cunho rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina,
                        colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou
                        de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais,
                        tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento, industrialização
                        rudimentar, embalagem ou extração de produtos de origem animal ou
                        vegetal;

V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de
                      teclados ou de similares;

VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o
                      processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a
                      leitura ótica.

Parágrafo Único - Com relação ao inciso IV deste artigo, é considerada industrialização rudimentar
                     a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, o carvoejamento, o
                     cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, o descascamento, a
                     debulhação ou a secagem de produtos rurais, entre outros similares.

Subseção IV
Dos Serviços Sujeitos à Retenção na Cessão de Mão-de-Obra

Artigo103 - Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços
                       de:
                                                                                                 173


I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou
                       dos componentes de produtos, com vistas a colocá-los em condição de uso;

II - embalagem ou de acondicionamento para preservação, conservação, armazenamento ou
                   transporte de produtos;

III - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante,
                        ainda que periodicamente;

IV - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o
                        tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de
                        processos produtivos;

V - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto
                      alimentício;

VI - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotéis, pousadas, paciente em
                       hospitais, clínicas ou em outros estabelecimentos do gênero;

VII - corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a conecção ou a interrupção
                        do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de
                        telecomunicações;

VIII - distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via
                        pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de
                        jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que
                        distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

IX - treinamento ou ensino, quando contratados por empresa que tenha por objeto social a instrução
                       ou a capacitação de pessoas;

X - entrega de contas e de documentos, que se relacionem com documentos ou com contas de água,
                        de energia elétrica ou de telefone ou com boletos de cobrança ou com
                        cartões de crédito ou com malas direta ou com similares;

XI - ligação ou leitura de medidores, que tenham por objeto aferir o consumo ou a utilização de
                        determinado produto ou serviço ou a coleta das informações aferidas por
                        esses equipamentos;

XII - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu
                      funcionamento regular e permanente, desde que o contrato obrigue a
                      empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante;

XIII - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em
                     processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um
                     mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o
                     fim a que se destina;


XIV - operação de máquinas, equipamentos e veículos relacionados com a sua movimentação ou
                     funcionamento envolvendo serviços tipo manobra de veículos, operação de
                     guindastes, painéis eletro-eletrônicos, tratores, colheitadeiras, moendas,
                     empilhadeiras ou caminhões fora-de-estrada;

XV - operação de pedágio ou de terminais de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação,
                      a limpeza ou o aparelhamento de terminais de passageiros terrestres, aéreos
                                                                                                    174


                         ou aquáticos, de rodovias, de vias públicas, e que envolvam serviços
                         prestados diretamente aos usuários;

XVI - operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou
                       de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a
                       empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante;

XVII - portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do
                        trânsito de pessoas ou à distribuição de encomendas ou de documentos em
                        locais de acesso público;

XVIII - recepção, triagem ou de movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à
                      conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

XIX - promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as
                    qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções,
                    de rodeios, de festas ou de jogos;

XX - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;

XXI - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de
                     pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado
                     físico, mental ou emocional desses pacientes;

XXII - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos
                     telefônicos ou de tele-atendimento.

Subseção V
Da Dispensa da Retenção

Artigo104 - Em respeito ao princípio da economicidade, a empresa contratante estará dispensada de
                       fazer a retenção, quando:

I - o valor retido em nota fiscal, fatura ou recibo for inferior ao limite mínimo estabelecido pelo INSS
                          para recolhimento em documento de arrecadação;

II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e
                         quando o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o
                         limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente.

Parágrafo Único - O disposto no inciso I não se aplica à contratante que se utilizar do Sistema
                     Integrado da Administração Financeira (SIAFI), devendo a contratada, neste
                     caso, efetuar o destaque da retenção quando da emissão da nota fiscal, da
                     fatura ou do recibo, qualquer que seja o valor a ser retido.

Subseção VI
Das Deduções da Base de Cálculo

Artigo105 - Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem
                     discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo e que correspondam:

I - ao custo da parcela "in natura", fornecida pela contratada de acordo com os programas de
                       alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e em
                       conformidade com a legislação própria;
                                                                                                   175


II - ao fornecimento de material contratualmente estabelecido e cujo valor não pode ser superior ao
                        de aquisição, comprovado por documento fiscal;

III - à utilização de equipamentos pertencentes à contratada, indispensáveis à execução do serviço,
                         desde que contratualmente estabelecido e cujo valor de aluguel também
                         esteja estimado em contrato.

Artigo106 - Quando o fornecimento de material ou de equipamento estiver previsto em contrato, mas
                      sem valor estimado, desde que discriminadas as parcelas na nota fiscal, na
                      fatura ou no recibo, o valor relativo ao custo da mão-de-obra deverá ser
                      calculado da seguinte forma, para os serviços:

I - em geral, a base de cálculo da retenção não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do
                        valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;

II - de operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e cujas respectivas despesas de
                         combustível e de manutenção corram por conta da contratada, a base de
                         cálculo da retenção não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor
                         bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;

III - de limpeza com utilização de equipamentos próprios ou de terceiros, desde que discriminadas as
                         parcelas na nota fiscal, na fatura ou no recibo, o valor da base de cálculo da
                         retenção não poderá ser inferior ao percentual de 65% (sessenta e cinco por
                         cento), quando se referir à limpeza hospitalar, ou de 80% (oitenta por cento),
                         quando se referir às demais limpezas, aplicados sobre o valor bruto, sem a
                         exclusão das importâncias referentes à material;

IV - de construção civil em que sejam utilizados equipamentos mecânicos, adotar-se-ão os
                     procedimentos previstos na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas
                     e os procedimentos aplicáveis à Construção Civil.

§ 1º - Os percentuais de que trata este artigo representam o valor relativo aos serviços contidos no
                        valor total da nota fiscal, da fatura ou do recibo, devendo ser, por
                        conseguinte, aplicados sobre o valor bruto, sem a exclusão das importâncias
                        referentes à material e à utilização de equipamentos.

§ 2º - Na falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou a equipamento em nota
                         fiscal, em fatura ou em recibo, a base-de-cálculo para a retenção será o seu
                         valor bruto.

§ 3º - Quando o fornecimento de material não estiver previsto no contrato, mesmo que discriminadas
                       as parcelas em nota fiscal, fatura ou recibo, a base-de-cálculo para a retenção
                       será o seu valor bruto.

Subseção VII
Do Destaque da Retenção

Artigo107 - Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a
                     contratada deverá destacar o valor da retenção correspondente a 11% (onze
                     por cento) do valor do serviço, com o título de "RETENÇÃO PARA A
                     PREVIDÊNCIA SOCIAL".

§ 1º - O valor retido, destacado na forma do caput, não deve ser deduzido do valor total do respectivo
                          documento, surtindo efeito apenas no ato da quitação dos serviços.
                                                                                                 176


§ 2º - A falta de destaque da retenção quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
                        prestação de serviços impossibilita a contratada efetuar a compensação ou
                        solicitar restituição, salvo se comprovado o recolhimento pela contratante do
                        valor efetivamente retido.

Subseção VIII
Do Recolhimento do Valor Retido

Artigo108 - A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante, em documento de
                      arrecadação identificado com a inscrição do estabelecimento da empresa
                      contratada no CNPJ/MF e com a razão social daquela seguida da razão
                      social da empresa contratante, até o dia dois do mês seguinte ao da data da
                      emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou no
                      primeiro dia útil subseqüente, se não houver expediente bancário no dia dois.

Artigo109 - Quando mais de um estabelecimento da contratada emitir nota fiscal, fatura ou recibo de
                     prestação de serviços, na mesma competência, o recolhimento dos valores
                     retidos deverá ser efetuado por estabelecimento da contratada, devendo ser
                     emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os
                     estabelecimentos envolvidos na prestação de serviço.

Parágrafo Único - Na hipótese de emissão de mais de uma nota fiscal, de mais de uma fatura ou de
                      mais de um recibo de prestação de serviço, na competência, pelo mesmo
                      estabelecimento da empresa contratada, deverá a empresa contratante
                      consolidar o recolhimento de todos os valores retidos em um único
                      documento de arrecadação.

Artigo110 - O não recolhimento pela empresa contratante dos valores retidos, no prazo legal,
                     configura crime contra a Previdência Social, previsto no Artigo168-A do
                     Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

Artigo111 - A empresa contratada deverá consolidar em um único documento de arrecadação, por
                     competência e por estabelecimento, as contribuições devidas à Previdência
                     Social incidentes sobre a folha de pagamento de todos os segurados
                     empregados e contribuintes individuais, utilizados na prestação dos serviços
                     e na administração do estabelecimento, compensando, no mesmo
                     documento, os valores de todas as retenções ocorridas neste estabelecimento.

Parágrafo Único - Na contratação com a Administração Pública, o recolhimento das contribuições
                     devidas e a compensação dos valores retidos deverão ser efetuados em
                     documento de arrecadação específico para aquele contrato.

Subseção IX
Das Obrigações da Empresa Contratada e da Empresa Contratante

Artigo112 - A empresa prestadora de serviços deverá elaborar folhas de pagamento distintas para
                     cada estabelecimento da empresa tomadora dos serviços, relacionando todos
                     os segurados envolvidos na prestação de serviços, nos moldes previstos no
                     Artigo225 do RPS.

Artigo113 - A empresa prestadora dos serviços deverá elaborar GFIP distintas, por obra de
                    construção civil ou por estabelecimento da empresa tomadora de serviços,
                    utilizando os códigos de recolhimento próprios da atividade, conforme
                    normas previstas no Manual de Orientação da GFIP, aprovado pela
                    Resolução/INSS nº 19, de 29 de fevereiro de 2000.
                                                                                                  177


Subseção X
Das Disposições Especiais

Artigo114 - A retenção relativa a serviços prestados por trabalhadores temporários incidirá sobre o
                      valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, não se admitindo a dedução
                      de qualquer valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda
                      que figure discriminada parcela a este título, sendo admitidas apenas as
                      deduções da base de cálculo previstas no Artigo105.

Artigo115 - Na contratação de serviços mediante empreitada, havendo subcontratação, deverá ser
                      efetuada a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo
                      de prestação de serviços emitidos por subempreiteira, desde que vinculados
                      ao mesmo contrato.

§ 1º - Os valores retidos na forma do caput deverão ser recolhidos pela empreiteira, em nome da
                        subempreiteira, e poderão ser abatidos do valor da retenção incidente sobre a
                        nota fiscal, a fatura ou o recibo, no ato da quitação do serviço com a empresa
                        contratante, desde que comprovadamente recolhidos, devendo ser destacadas
                        na nota fiscal, na fatura ou no recibo as seguintes informações:

I - a Retenção para a Previdência Social correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto;

II - as Deduções de Valores Retidos de Subempreiteiras correspondentes à retenção relativa aos
                     serviços subcontratados;

III - o Valor Retido para a Previdência Social correspondente à diferença entre a retenção apurada na
                         forma do inciso I e os valores retidos das subempreiteiras.

Artigo116 - Na hipótese de a empresa contratada emitir duas notas fiscais, duas faturas ou dois
                      recibos, relativos ao mesmo serviço, inclusive àqueles prestados por empresa
                      de trabalho temporário, uma emissão contendo o valor correspondente à taxa
                      de administração ou ao agenciamento e a outra o valor correspondente à
                      remuneração dos trabalhadores utilizados na prestação do serviço, a retenção
                      incidirá sobre o total da soma dos dois documentos, que deverão conter a
                      referência ao contrato.

Artigo117 - Não estão sujeitos ao instituto da retenção o contribuinte individual equiparado à
                     empresa, a pessoa física, a missão diplomática e a repartição consular de
                     carreira estrangeira.

Artigo118 - Os operadores portuários e o órgão gestor da mão-de-obra (OGMO) estão dispensados
                      da obrigatoriedade da retenção prevista no Artigo31 da Lei nº 8.212, de
                      1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998, incidente sobre o valor dos
                      serviços das operações portuárias realizadas.

Artigo119 - As disposições desta Seção não se aplicam:

I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da
                       categoria ou de órgão gestor de mão-de-obra (OGMO);

II - à empreitada total, quando a empresa construtora assume a responsabilidade direta e total por
                         obra de construção civil ou repasse o contrato integralmente a outra
                         construtora, aplicando-se, neste caso, o instituto da solidariedade;

III - aos serviços de coleta de lixo e resíduos, quando realizados com a utilização de equipamentos
                         tipo containers ou caçambas estacionárias;
                                                                                                  178



IV - ao valor dos serviços relativos ao transporte de valores;

V - à aquisição de estrutura metálica com instalação ou montagem;

VI - à contratação de serviços profissionais, quando relativos ao exercício de profissão
                    regulamentada por legislação federal, desde que prestados pessoalmente
                    pelos sócios de sociedade civil, sem o concurso de empregados ou auxiliares,
                    devendo este fato constar na nota fiscal, na fatura ou no recibo ou em
                    documento apartado;

VII - à contratação de empresa, quando optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
                        Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
                        (SIMPLES);

VIII - à contratação de entidade beneficente de assistência social, quando isenta de contribuições
                       sociais.

§ 1º - As disposições da retenção não se aplicam às contratações na construção civil, que ficam
                       também dispensadas da responsabilidade solidária, nos casos disciplinados
                       na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas e procedimentos
                       aplicáveis à Construção Civil.

§ 2º - Elidir-se da responsabilidade solidária com a contratada é facultado ao contratante, mediante a
                         retenção e o recolhimento dos 11% (onze por cento) do valor bruto da nota
                         fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Artigo120 - A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo
                       SIMPLES, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos ou órgão gestor
                       de mão-de-obra (OGMO), quando forem contratantes de serviços mediante
                       cessão de mão-de-obra ou de empreitada, estão sujeitos à obrigação de reter
                       11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de
                       prestação de serviços e à de recolher a importância retida, conforme
                       procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Artigo121 - O órgão ou a entidade integrante do Sistema Integrado de Administração Financeira
                     (SIAFI) deverá recolher os valores retidos, até o terceiro dia útil após a
                     quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
                     respeitado como data limite de pagamento o dia dois do mês subseqüente ao
                     da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços,
                     conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 5.402,
                     publicada no Diário Oficial da União, de 2 de julho de 1999.

Artigo122 - Na atividade de transporte de cargas, realizada mediante cessão de mão-de-obra, a
                      retenção deverá ser destacada no conhecimento de transporte e, quando
                      houver a consolidação de conhecimentos de transporte por fatura ou recibo,
                      a retenção será efetuada neste documento, tendo como competência a data da
                      emissão da respectiva fatura ou do respectivo recibo.

Artigo123 - É exemplificativa a relação dos serviços mencionados nos artigos 102 e 103, de forma
                      que, com fundamento na Lei nº 8.212, de 1991, sempre que houver cessão de
                      mão-de-obra ou empreitada, será cabível a retenção.

Artigo124 - Independentemente da denominação contratual, mediante cessão de mão-de-obra ou
                     empreitada, prevalecerá a situação de fato da prestação de serviço.
                                                                                                179


Seção II
Da Solidariedade

Artigo125 - O proprietário, o incorporador, conforme definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro
                       de 1964, e o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária são
                       responsáveis solidários com o construtor e o construtor e aqueles com a
                       subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias,
                       ressalvado o direito regressivo deles contra o executor ou contra o
                       contratante de obra de construção civil e admitida a retenção de importância
                       devida a esses últimos para garantia do cumprimento dessas obrigações, não
                       se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

Parágrafo Único - As normas e os procedimentos relativos à responsabilidade solidária de que trata
                      o caput estão estabelecidos na Instrução Normativa que dispõe sobre as
                      normas e os procedimentos aplicáveis à Construção Civil.

Artigo126 - As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,
                     solidariamente, pelas obrigações dispostas nesta Instrução Normativa.

Artigo127 - O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis
                      pelo pagamento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS e
                      das demais obrigações em relação à Previdência Social, relativamente à
                      requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do
                      benefício de ordem.

Parágrafo Único - A solidariedade prevista neste artigo não se aplica aos trabalhadores portuários
                     avulsos cedidos em caráter permanente, na forma estabelecida pela Lei nº
                     8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Artigo128 - Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder
                      Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao
                      controle da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, que
                      se encontrem em mora, por mais de 30 (trinta) dias, no recolhimento das
                      contribuições previstas nesta Instrução Normativa, tornam-se solidariamente
                      responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições
                      do Artigo1º e às sanções dos artigos 4º e 7º do Decreto-Lei nº 368, de 19 de
                      dezembro de 1968.

Artigo129 - A solidariedade não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de
                       trabalho.

CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO

Artigo130 - A compensação ou a restituição de valores recolhidos indevidamente para a Previdência
                     Social e de valores retidos na contratação de serviços mediante cessão de
                     mão-de-obra ou empreitada, assim como o reembolso de valores de
                     benefícios devidos pela Previdência Social e pagos antecipadamente pela
                     empresa aos segurados, deverão seguir as normas e os procedimentos
                     contidos na Instrução Normativa que dispõe sobre as normas e os
                     procedimentos aplicáveis à Compensação, à Restituição e ao Reembolso.

TÍTULO III
DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I
                                                                                                180


DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES

Seção I
Da Opção pelo Sistema de Tributação Simples

Artigo131 - A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES contribui na forma estabelecida no Artigo23
                      da Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em substituição às contribuições
                      de que tratam os incisos I a IV do Artigo22, o Artigo23 da Lei nº 8.212, de
                      1991, e o Artigo25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, este com a
                      redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.256, de 2001.

Artigo132 - A opção pelo SIMPLES formalizar-se-á:

I - na constituição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, mediante a inscrição da pessoa
                         jurídica, nesta condição, no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
                         da Fazenda (CNPJ/MF);

II - para as empresas já devidamente cadastradas no CNPJ/MF, mediante alteração cadastral.

Artigo133 - A opção submete a empresa à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-
                      calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período.

Seção II
Da Responsabilidade pelas Contribuições

Artigo134 - A empresa optante pelo SIMPLES é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições
                      devidas:

I - pelos segurados empregados, podendo deduzir os valores pagos a título de salário-família;

II - pelo produtor rural pessoa física incidentes sobre o valor bruto da comercialização de produto
                         rural.

Artigo135 - A empresa optante pelo SIMPLES é obrigada também a reter e a recolher, em nome do
                      contratado, 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou
                      do recibo de serviços que lhe são prestados mediante cessão de mão-de-obra
                      ou empreitada.

Artigo136 - A obra de construção civil, executada por empresa optante pelo SIMPLES, é
                   considerada estabelecimento não abrangido pela substituição tributária,
                   ficando a responsável pela obra sujeita ao pagamento das contribuições
                   previdenciárias a cargo da empresa e das destinadas a outras entidades ou
                   fundos, em documentos de arrecadação identificados com a matrícula da
                   obra no Cadastro Específico do INSS (CEI).

Parágrafo Único - Sendo a atividade de construção de imóveis empecilho à opção pelo SIMPLES,
                     mesmo em se tratando de construção de obra própria, conforme dispõe o
                     Artigo9º, inciso V e § 4º da Lei n º 9.317, de 1996, estará a empresa sujeita à
                     exclusão do SIMPLES prevista no Artigo13, inciso II, alínea "a" da Lei nº
                     9.317, de 1996.

Seção III
Da Exclusão do Simples

Artigo137 - Incorrida em uma ou mais das situações de vedação previstas na Lei nº 9.317, de 1996,
                       independentemente da data em que a empresa aderiu ao SIMPLES, as
                                                                                                181


                         normas quanto aos efeitos da exclusão serão regidas pela Medida Provisória
                         nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, se a referida exclusão ocorrer após a
                         data da publicação desta MP.

Parágrafo Único - A exclusão na forma do caput sujeita a empresa ao pagamento das contribuições
                      a seu cargo a partir do mês seguinte ao que incorreu na situação excludente.

Artigo138 - Incorrida em uma ou mais das situações de vedação previstas na Lei nº 9.317, de 1996,
                       independentemente da data em que a empresa aderiu ao SIMPLES, se a
                       exclusão ocorreu antes da publicação da Medida Provisória nº 2158-34, de
                       2001, a empresa fica sujeita ao pagamento das contribuições a seu cargo, a
                       partir do mês seguinte ao da exclusão.

Artigo139 - A exclusão por opção sujeita a empresa ao pagamento das contribuições a seu cargo a
                      partir do ano-calendário subseqüente ao da exclusão.

Artigo140 - A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se
                     processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação
                     aplicáveis as empresas em geral.

CAPÍTULO II
DO AMBIENTE DE TRABALHO E DOS RISCOS OCUPACIONAIS

Seção I
Da verificação do gerenciamento do ambiente de trabalho

Artigo141 - O INSS, por intermédio dos Auditores Fiscais da Previdência Social, deverá verificar,
                     por parte das empresas, o cumprimento das normas de saúde e segurança do
                     trabalho, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e o conseqüente
                     controle dos riscos ocupacionais existentes, em razão do inciso II do
                     Artigo22 da Lei nº 8.212, e dos artigos 19, 57, 58, 120 e 121 da Lei 8.213,
                     ambas de 1991.

Parágrafo Único - O disposto no caput tem como objetivo:

I - preservar a saúde e a integridade física do trabalhador, por meio da adoção de medidas
                      preventivas;

II - evitar a concessão de benefícios indevidos;

III - garantir o custeio de benefícios devidos.

Seção II
Das Responsabilidades da Empresa

Artigo142 - A empresa que não cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, inclusive em
                      caso de solidariedade, será responsabilizada:

I - no âmbito tributário, com o pagamento da alíquota, prevista no inciso II do Artigo22 da Lei
                        8.212, de 1991, e da alíquota adicional, prevista no § 6º do Artigo57 da Lei
                        nº 8.213, de 1991, instituída pelo Artigo1º da Lei nº 9.732, de 11 de
                        dezembro de 1998;

II - no âmbito civil, por força de direito regressivo, independente do pagamento das prestações por
                         acidente do trabalho por parte da Previdência Social, nos termos dos arts -
                         120 e 121 da Lei 8.213, de 1991.
                                                                                                182



§ 1º - O disposto no inciso I tem como objetivo custear as aposentadorias especiais previstas nos
                       artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, além de outros benefícios concedidos
                       em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos
                       riscos ambientais do trabalho.

§ 2º - O disposto no inciso II tem como objetivo ressarcir o INSS do pagamento de benefícios por
                        morte ou por incapacidade, permanente ou temporária, decorrentes da
                        negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas
                        para a proteção individual e coletiva, nos termos do Artigo341 do RPS -

Seção III
Das Responsabilidades das Pessoas

Artigo143 - Os responsáveis pela não observância das normas de segurança e saúde do trabalho
                     estarão sujeitos à Representação Administrativa (RA) ou à Representação
                     Fiscal para Fins Penais (RFFP), que serão formalizadas pelo INSS sempre
                     que verificadas as respectivas hipóteses previstas em Capítulo próprio da
                     Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos fiscais e o
                     planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições
                     arrecadadas pelo INSS.

Seção IV
Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho

Artigo144 - A empresa deverá demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho,
                     eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física
                     dos trabalhadores, por intermédio de Programas de Gerenciamento de Riscos
                     Ocupacionais, com base em documentação comprobatória, devidamente
                     atualizada, conforme definido no Capítulo XXI da Instrução Normativa que
                     dispõe sobre os procedimentos fiscais e o planejamento das atividades de
                     arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS.


Seção V
Do Financiamento das Aposentadorias Especiais

Artigo145 - As aposentadorias especiais previstas nos arts - 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, serão
                      custeadas por uma alíquota adicional acrescida à alíquota da contribuição
                      destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
                      incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
                      trabalho.

Seção VI
Da Contribuição Adicional

Artigo146 - A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos
                      ou biológicos, ou associação desses agentes, que, comprovadamente, seja
                      prejudicial à saúde ou à integridade física, e que enseje a concessão de
                      aposentadoria especial, está sujeita ao pagamento da alíquota adicional,
                      instituída pelo § 6º do Artigo57 da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 1º - A alíquota adicional de contribuição incide, exclusivamente, sobre o total das remunerações
                        pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, ao segurado empregado e
                        ao trabalhador avulso expostos à condições especiais que prejudiquem sua
                        saúde ou integridade física.
                                                                                                 183



§ 2º - A contribuição adicional devida pela empresa, de acordo com a atividade exercida pelo
                      segurado, é de:

I - doze por cento, quando o exercício de atividade em condições especiais enseje a aposentadoria
                        especial com quinze anos de trabalho;

II - nove por cento, quando o exercício de atividade em condições especiais enseje a aposentadoria
                        especial com vinte anos de trabalho;

III - seis por cento, quando o exercício de atividade em condições especiais enseje a aposentadoria
                         especial com vinte e cinco anos de trabalho.

CAPÍTULO III
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Seção I
Do Conceito

Artigo147 - Cooperativa, urbana ou rural, é uma sociedade de pessoas, sem fins lucrativos, com
                      forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência,
                      constituída para prestar serviços a seus associados, na forma da Lei nº 5.764,
                      de 16 de dezembro de 1971.

Seção II
Da Cooperativa de Trabalho

Artigo148 - Cooperativa de trabalho, espécie do gênero cooperativa, também denominada
                    cooperativa de mão-de-obra, é a sociedade formada por operários, artífices
                    ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou de vários ofícios de uma mesma
                    classe, que, na qualidade de associados, prestam serviços a terceiros por seu
                    intermédio.

Parágrafo Único - A cooperativa de trabalho não produz bens ou serviços próprios, apenas para os
                     seus tomadores, contratantes da mão-de-obra dos cooperados, expressos em
                     forma de tarefa, obra ou serviço.

Artigo149 - O trabalhador associado à cooperativa de trabalho é enquadrado na categoria de
                     segurado contribuinte individual no Regime Geral de Previdência Social
                     (RGPS), assim caracterizado aquele que adere aos propósitos sociais e
                     preenche as condições estabelecidas no estatuto.

Seção III
Da Contribuição do Segurado Cooperado

Artigo150 - O salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual cooperado, em relação
                      aos serviços prestados mediante intermediação da cooperativa, será o valor a
                      ele distribuído e informado na GFIP, observados os limites mínimo e
                      máximo.

Artigo151 - Para efeito da dedução prevista no Artigo62, considera-se contribuição declarada a
                       informação prestada na GFIP da cooperativa, onde conste, além da
                       identificação completa do contribuinte individual e o valor a ele distribuído,
                       a identificação do tomador dos serviços desse cooperado ou a declaração
                       emitida pela cooperativa em que constem a sua identificação completa,
                       inclusive com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
                                                                                                    184


                        (CNPJ/MF), o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o
                        valor a ele distribuído pelo serviço prestado à pessoa jurídica, a identificação
                        do tomador de seus serviços e o compromisso de que esse valor será incluído
                        na GFIP emitida para o referido tomador dos serviços.

Seção IV
Da Contribuição da Cooperativa de Trabalho

Artigo152 - A cooperativa de trabalho tem as mesmas obrigações que as empresas em geral, ficando
                       sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis em relação à
                       remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, a segurados empregado
                       e contribuinte individual por ela contratados e a cooperado eleito para cargo
                       de direção em relação à remuneração a ele paga ou creditada, no decorrer do
                       mês, pelo exercício do cargo.

Parágrafo Único - Quando tomadora de serviço de outra cooperativa de trabalho, a ela cabe o
                    pagamento da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da
                    nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Seção V
Das Bases de Cálculo Especiais

Artigo153 - Na atividade de transporte de cargas e de passageiros, para o cálculo da contribuição
                      previdenciária de 15% (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de
                      serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, cujas
                      despesas com combustível e manutenção corram por conta da cooperativa e
                      não havendo discriminação destas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de
                      prestação de serviços, a base de cálculo não será inferior a 20% (vinte por
                      cento) do valor bruto pago pelos serviços.

Artigo154 - Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de 15% (quinze por
                      cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados
                      intermediados por cooperativa de trabalho, deverá ser observado que:

I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, as peculiaridades da cobertura
                         do contrato definirão a base de cálculo, quando os serviços prestados pelos
                         cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os
                         materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal, fatura ou
                         recibo respectivos, sendo o contrato de:

a) grande risco ou de risco global aquele que assegura atendimento completo, em consultório ou em
                         hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial, caso em
                         que a parcela correspondente aos serviços prestados pelos cooperados não
                         deverá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da
                         fatura ou do recibo;

b) pequeno risco aquele que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas
                       intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem
                       hospitalização, caso em que a parcela correspondente aos serviços prestados
                       pelos cooperados não deverá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor
                       bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo;

II - nos contratos coletivos celebrados com empresas, ocorrendo pagamento por custo operacional,
                         em que a cooperativa médica e a contratante estipulam, de comum acordo,
                         uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é feito após o
                         atendimento, a base de cálculo da contribuição previdenciária será o valor
                                                                                                 185


                        dos serviços efetivamente realizados pelos cooperados, sendo que, se houver
                        parcela adicional ao custo dos serviços contratados por conta do custeio
                        administrativo da cooperativa, esse valor também integrará a base de cálculo
                        da contribuição previdenciária.

§ 1º - Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde da cooperativa médica com empresa, em
                        que o pagamento do valor predeterminado seja rateado entre a contratante e
                        seus beneficiários, deverá ser observado que, se:

I - a fatura for única e se a empresa for a responsável perante a cooperativa pelo pagamento, a base
                          de cálculo da contribuição previdenciária será o valor bruto da fatura ou a
                          parte correspondente aos serviços prestados pelos cooperados, quando
                          efetuadas as deduções previstas no Artigo105.

II - houver uma fatura específica para a empresa e faturas individuais para os beneficiários do plano
                        de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva
                        fatura, somente a fatura emitida contra a empresa constituirá base de cálculo
                        da contribuição previdenciária.

§ 2º - Na atividade odontológica, a base de cálculo da contribuição previdenciária de 15% (quinze
                       por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de cooperados
                       intermediados por cooperativa de trabalho não será inferior a 60% (sessenta
                       por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo, desde que os
                       serviços prestados pelos cooperados, os prestados por demais pessoas físicas
                       ou jurídicas e os materiais fornecidos não estejam discriminados na
                       respectiva nota fiscal, na fatura ou no recibo.


Seção VI
Das Disposições Especiais

Artigo155 - A cooperativa de trabalho, na atividade de transporte, em relação à remuneração paga a
                       segurado contribuinte individual que lhe preste serviços e na distribuição de
                       cotas a cooperado, deve reter e recolher a contribuição do segurado
                       destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
                       (SENAT).

Artigo156 - A prestação de serviços por sociedade civil na condição de associada à cooperativa de
                      trabalho é irrelevante, do ponto de vista da contribuição da empresa
                      tomadora dos serviços, em vista da expressa disposição legal de sua
                      incidência, sendo o serviço prestado pelos sócios da sociedade civil, nesta
                      hipótese, considerado como serviço prestado por cooperado contribuinte
                      individual.

Artigo157 - Excluída a prestação de serviços por cooperados intermediados pela cooperativa de
                      trabalho, a atividade cooperativa em relação aos seus sócios cooperados e
                      aos trabalhadores contratados para lhe prestarem serviços, iguala-se às
                      empresas em geral quanto às obrigações previdenciárias.

CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO

Seção I
Dos Conceitos

Artigo158 - Considera-se:
                                                                                                   186



I - trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural,
                         sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação
                         obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade
                         portuária, do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO);

II - trabalhador portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de
                         embarcações e de serviços de bloco a pessoa física que presta serviço na área
                         dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, podendo
                         ser trabalhador portuário:

a) avulso sem vínculo empregatício, devidamente registrado ou cadastrado no OGMO, em
                     conformidade com a Lei nº 8.630, de 1993, que presta serviço a diversos
                     operadores portuários;

b) com vínculo empregatício a prazo indeterminado, registrado no OGMO, cedido a operador
                    portuário em caráter permanente que, nesta condição, é considerado
                    segurado empregado, de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do
                    Artigo12 da Lei nº 8.212, de 1991, e com o Artigo3º da Consolidação das
                    Leis do Trabalho (CLT).

III - órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) a entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos,
                        constituída pelos operadores portuários, em conformidade com a Lei nº
                        8.630, de 1993, tendo por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
                        obra do trabalhador portuário avulso;

IV - porto organizado aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação ou
                       da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado
                       pela União, cujo tráfego e cujas operações portuárias estejam sob a
                       jurisdição de uma autoridade portuária;

V - área de porto organizado aquela compreendida pelas instalações portuárias, bem como pela infra-
                        estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto, tais como guia-
                        correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de
                        fundeio que devam ser mantidas pela administração do porto;

VI - instalações portuárias os ancoradouros, as docas, o cais, as pontes e os piers de atracação, os
                        terrenos, os armazéns, as edificações e as vias de circulação interna, podendo
                        ser:

a) de uso público, quando restrita à área do porto organizado, sob a responsabilidade da
                     administração do porto;

b) de uso privativo, quando explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, podendo ser
                        de uso exclusivo para movimentação de carga própria ou misto para
                        movimentação de carga própria e de terceiros.

VII - operador portuário a pessoa jurídica pré-qualificada junto à administração do porto, de acordo
                        com as normas expedidas pelo Conselho de Autoridade Portuária, para a
                        execução da movimentação e armazenagem de mercadorias na área do porto
                        organizado;

VIII - administração do porto organizado aquela exercida diretamente pela União ou entidade
                      concessionária, com o objetivo de coordenar, regular ou fiscalizar todas as
                      atividades que envolvam tanto a navegação como as operações portuárias;
                                                                                                   187


IX - trabalho portuário avulso as atividades que compreendem os serviços de estiva, conferência,
                        vigilância, conserto, bloco e capatazia, sendo:

a) estiva a movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou
                       auxiliares, incluindo o transbordo, a arrumação, a peação ou a despeação,
                       bem como o carregamento ou a descarga delas , quando realizados com
                       equipamentos de bordo;

b) conferência de carga a contagem de volumes, a anotação de características, de procedência ou de
                        destino, a verificação do estado das mercadorias, a assistência à pesagem, a
                        conferência de manifesto e os demais serviços correlatos, nas operações de
                        carregamento e de descarga de embarcações;

c) conserto de carga o reparo ou a restauração das embalagens de mercadorias, a reembalagem, a
                       marcação, a remarcação, a carimbagem, a etiquetagem, a abertura de
                       volumes para vistoria e posterior recomposição, nas operações de
                       carregamento e de descarga de embarcações;

d) vigilância de embarcações a fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações
                       atracadas ou fundeadas ao largo, bem como a movimentação de mercadorias
                       em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas ou em outros locais da
                       embarcação;


e) bloco a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes ou de seus tanques,
                      incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta ou os
                      serviços correla tos;

f) capatazia a movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo
                     recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para
                     conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como
                     carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por
                     aparelhamento portuário.

X - armador a pessoa física ou jurídica, proprietária de embarcação, que pode explorá-la
                   comercialmente ou afretá-la a terceiros (afretador);

XI - trabalho marítimo as atividades exercidas pelos trabalhadores em embarcação, devidamente
                      registrados como empregados dos armadores ou dos afretadores das
                      embarcações, os quais estão sujeitos às normas internacionais previstas na
                      regulamentação da marinha mercante;

XII - atividade de praticagem o conjunto de atividades profissionais de assessoria ao comandante da
                         embarcação, realizadas com o propósito de garantir segurança da navegação
                         ao longo de trechos da costa, das barras, dos portos, dos canais, dos lagos ou
                         dos rios, onde ocorram peculiaridades locais ou regionais que dificultem a
                         livre e segura movimentação das embarcações;

XIII - terminal ou armazém retroportuário o armazém ou o pátio localizado fora da área do porto
                       organizado, utilizado para armazenagem das cargas a serem embarcadas ou
                       que já foram liberadas dos navios e encontram-se à disposição de seus
                       proprietários;

XIV - cooperativa de trabalhadores portuários avulsos aquela constituída por trabalhadores avulsos
                       registrados no OGMO, estabelecida como operadora portuária para
                                                                                                  188


                        exploração de instalação portuária, dentro ou fora dos limites da área do
                        porto organizado.

Seção II
Das Obrigações do OGMO

Artigo159 - Cabe ao OGMO, observada a data de sua efetiva implementação em cada porto:

I - efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes ao
                      décimo-terceiro salário e às férias ao trabalhador portuário avulso;

II - pagar, mediante convênio, o salário-família devido ao trabalhador portuário avulso, incumbindo-
                        se de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente;

III - arrecadar as contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos, devidas
                          pelos operadores portuários, incidentes sobre a remuneração dos
                          trabalhadores portuários avulsos por eles utilizados, bem como arrecadar a
                          contribuição previdenciária devida pelo trabalhador portuário avulso,
                          repassando-as à Previdência Social.

Artigo160 - O OGMO equipara-se à empresa, ficando sujeito às normas de tributação e de
                  arrecadação aplicáveis às empresas em geral, previstas no Título I, em
                  relação à remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, a segurados
                  empregado e contribuinte individual por ele contratados.

Artigo161 - Além das obrigações previstas no Artigo160, o OGMO responsabiliza-se pelo
                   pagamento das contribuições arrecadadas pelo INSS destinadas a outras
                   entidades ou fundos, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para a
                   Diretoria de Portos e Costas (DPC), 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para
                   o Salário Educação (SE) e 0,2% (zero vírgula dois por cento) para o Instituto
                   Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), perfazendo o
                   percentual total de 5,2% (cinco vírgula dois por cento) incidente sobre a
                   mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Seção III
Da Responsabilidade do Operador Portuário

Artigo162 - O operador portuário responde perante:

I - o trabalhador portuário avulso, pela remuneração dos serviços prestados e pelos respectivos
                       encargos;

II - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário
                      avulso.

Parágrafo Único - Compete ao operador portuário o repasse ao OGMO do valor correspondente à
                     remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, bem como dos
                     encargos sociais e previdenciários incidentes sobre essa remuneração.

Seção IV
Das Contribuições Decorrentes do Trabalho Portuário Avulso

Subseção I
Das Contribuições do Operador Portuário
                                                                                                  189


Artigo163 - As contribuições devidas pelo operador portuário e recolhidas pelo OGMO, na forma da
                       Lei nº 8.630, de 1993, incidentes sobre o montante da mão-de-obra (MMO)
                       dos trabalhadores portuários avulsos, são de:

I - 20% (vinte por cento), destinada à Previdência Social;

II - 3% (três por cento), destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
                         incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
                         trabalho;

III - 5,2% (cinco vírgula dois por cento), destinada a outras entidades ou a outros fundos, sendo 2,5%
                         (dois vírgula cinco por cento) para a DPC, 2,5% (dois vírgula cinco por
                         cento) para o Salário Educação e 0,2% (zero vírgula dois por cento) para o
                         INCRA.

§ 1º - Considera-se montante de mão-de-obra (MMO) a remuneração paga, devida ou creditada ao
                       trabalhador portuário avulso em retribuição pelo serviço executado,
                       compreendendo o valor da produção ou da diária e o valor correspondente ao
                       repouso semanal remunerado, sobre a qual serão calculados os valores de
                       férias e décimo-terceiro salário, nos percentuais de 11,12% (onze vírgula
                       doze por cento) e de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento),
                       respectivamente.

§ 2º - Os percentuais relativos à remuneração de férias e do décimo-terceiro salário poderão ser
                       superiores aos referidos no § 1º, em face da garantia inserida nos incisos
                       VIII e XVII do Artigo7º da Constituição Federal de 1988.

Artigo164 - As contribuições previstas no Artigo163 , incidem sobre a remuneração de férias e
                      sobre o décimo-terceiro salário dos trabalhadores portuários avulsos.

Subseção II
Da Contribuição do Segurado Trabalhador Avulso

Artigo165 - A contribuição devida pelo segurado trabalhador avulso é calculada mediante a
                     aplicação da alíquota de 8 (oito), 9 (nove) ou 11% (onze por cento), de
                     acordo com as faixas salariais e de forma não cumulativa, sobre o seu
                     salário-de-contribuição mensal.

§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se salário-de-contribuição mensal a remuneração resultante da
                          soma do MMO e das férias -

§ 2º - Para efeito de enquadramento na faixa salarial e de observância do limite máximo do salário-
                         de-contribuição mensal do segurado trabalhador avulso, o sindicato da
                         categoria ou o OGMO fará controle contínuo de acordo com a prestação de
                         serviços do trabalhador, por tomador.

§ 3º - O OGMO, para efeito do previsto no Parágrafo 2º, consolidará, por trabalhador, as folhas de
                     pagamento de todos os operadores portuários relativas às operações
                     concluídas no mês.

§ 4º - A contribuição do segurado trabalhador avulso sobre a remuneração do décimo-terceiro salário
                        é calculada em separado mediante a aplicação das alíquotas previstas no
                        caput, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição,
                        devendo o sindicato da categoria ou o OGMO, conforme o caso, manter
                        resumo mensal e acumulado por trabalhador avulso.
                                                                                                190


Seção V
Dos Prazos em Relação ao Trabalho do Portuário Avulso

Artigo166 - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do serviço, o operador portuário
                      repassará ao OGMO:

I - os valores devidos pelos serviços executados;

II - as contribuições destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou a outros
                         fundos, decorrentes da remuneração do trabalhador portuário avulso;

III - o valor relativo à remuneração de férias;

IV - o valor do décimo-terceiro salário.

Artigo167 - No prazo de quarenta e oito horas após o término do serviço, o OGMO efetuará o
                     pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso.

Artigo168 - Os prazos previstos nos artigos 166 e 167, podem ser alterados mediante convenção
                      coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e
                      operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos
                      encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

Seção VI
Do Recolhimento das Contribuições

Artigo169 - O recolhimento das contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração, as
                      férias e o décimo-terceiro salário do trabalhador portuário avulso será
                      efetuado de forma consolidada por operador portuário, em documento de
                      arrecadação identificado pelo CNPJ/MF do OGMO.

Artigo170 - O operador portuário é obrigado a arrecadar, mediante desconto, a contribuição
                    previdenciária incidente sobre a remuneração dos seus empregados,
                    inclusive do trabalhador portuário com vínculo empregatício a prazo
                    indeterminado, recolhendo-a juntamente com as contribuições a seu cargo.

Seção VII
Do Trabalho Avulso não-Portuário

Artigo171 - A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação
                      de pessoal não for abrangida pela Lei nº 8.630, de 1993, e pela Lei nº 9.719,
                      de 27 de novembro de 1998, é responsável pelo recolhimento de todas as
                      contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades ou fundos, bem
                      como pelo preenchimento e pela entrega da GFIP, observadas as demais
                      obrigações previstas no RPS.

Artigo172 - O sindicato que efetuar a intermediação de mão-de-obra de trabalhador avulso é
                     responsável pela elaboração das folhas de pagamento por tomador de
                     serviços, registrando o Montante da Mão-de-Obra (MMO), bem como as
                     parcelas correspondente a férias e décimo-terceiro salário.

§ 1º - Para efeito de enquadramento na faixa salarial e de observância do limite máximo do salário-
                         de-contribuição mensal do segurado trabalhador avulso, o sindicato fará
                         controle contínuo de acordo com a prestação de serviços e consolidará, por
                         trabalhador, as folhas de pagamento de todos os tomadores.
                                                                                               191


§ 2º - Para fins do previsto no § 1º, considera-se salário-de-contribuição mensal a remuneração
                       resultante da soma do MMO e da parcela referente a férias.

§ 3º - A contribuição do segurado trabalhador avulso sobre a remuneração do décimo-terceiro salário
                        é calculada em separado mediante a aplicação da alíquota de 8 (oito), 9
                        (nove) ou 11% (onze por cento), por faixa salarial até o limite máximo do
                        salário-de-contribuição, devendo o sindicato manter resumo mensal e
                        acumulado por trabalhador.

Artigo173 - O sindicato equipara-se à empresa, ficando sujeito às normas de tributação e de
                     arrecadação aplicáveis às empresas em geral, previstas no Título I, em
                     relação à remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, a segurados
                     empregado e contribuinte individual por ele contratados.

Artigo174 - Caberá ao sindicato da classe, mediante convênio com o INSS, efetuar o pagamento do
                       salário-família devido ao trabalhador avulso e elaborar as folhas de
                       pagamento correspondentes.

Seção VIII
Das Disposições Especiais

Artigo175 - Na requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, efetuada em conformidade com a
                       Lei nº 8.630, de 1993, e com a Lei nº 9.719, de 1998, o OGMO, a partir de
                       janeiro de 1999, é responsável pelo preenchimento da GFIP com os dados
                       relativos aos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário, onde
                       serão informados o somatório do MMO com as férias, o décimo-terceiro
                       salário e a contribuição descontada dos segurados sobre essas remunerações,
                       devendo observar as instruções de preenchimento dessa Guia, contidas no
                       Manual de Orientação da GFIP, aprovado pela Resolução INSS nº 19, de
                       2000.

Artigo176 - A cooperativa de trabalhadores portuários avulsos deve ser pré-qualificada junto à
                     administração do porto e sua atuação equipara-se à do operador portuário.

Parágrafo Único - O trabalhador, enquanto permanecer associado à cooperativa, deixará de
                   concorrer à escala como avulso.

Artigo177 - É vedada ao operador portuário a opção pelo SIMPLES, nos termos da Lei nº 9.317, de
                      1996.

Artigo178 - O disposto neste Capítulo também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de
                     trabalhador portuário avulso junto ao OGMO, desde que não sejam
                     operadores portuários.

CAPÍTULO V
DA EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE

Seção I
Dos Profissionais da Área da Saúde

Artigo179 - O profissional da área da saúde que preste serviço à empresa que desenvolva atividade
                       nessa área, enquadrar-se-á no Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
                       numa das seguintes categorias:

I - como empregado:
                                                                                               192


a) o plantonista médico ou profissional da saúde, independentemente da área de atuação, do local de
                        permanência ou da forma de remuneração, exceto quando contratado como
                        pessoa jurídica;

b) o integrante do corpo clínico que preste serviço em caráter não eventual, mediante remuneração e
                        com subordinação à empresa;

c) o médico-residente que preste serviço em instituição de saúde não credenciada na Comissão
                      Nacional de Residência Médica (CNRM), na forma da Lei nº 6.932, de
                      1981, e de alterações posteriores;

d) o estagiário contratado em desacordo com o estabelecido na Lei n.º 6.494, de 1977, regulamentada
                         pelo Decreto n.º 87.497, de 18 de agosto de 1982, e em alterações
                         posteriores.

II - como contribuinte individual:

a) o médico ou os demais integrantes do corpo clínico, quando prestem serviço em caráter eventual e
                       sem subordinação;

b) o médico-residente que preste serviço em instituição de saúde credenciada na Comissão Nacional
                       de Residência Médica (CNRM), na forma da Lei nº 6.932, de 1981, e em
                       alterações posteriores.

Parágrafo Único - O corpo clínico da empresa que atua na área de saúde compõe-se de todos os
                     médicos ou profissionais afins que utilizem as suas dependências,
                     instalações ou serviços ou de terceiros por ela indicados, abrangendo,
                     inclusive, os diretores, os integrantes de equipes médicas e os profissionais
                     da saúde por ela credenciados.

Seção II
Das Contribuições

Artigo180 - A empresa que atua na área da saúde sujeitar-se-á às normas de tributação e de
                    arrecadação aplicáveis às empresas em geral, previstas no Título I, em
                    relação à remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, aos
                    profissionais da saúde por ela contratados, de acordo com o enquadramento
                    daqueles segurados no RGPS, conforme definido neste Capítulo.

Seção III
Das Disposições Especiais

Artigo181 - A utilização pelo médico ou profissional da saúde, para atendimento de seus clientes,
                       particulares ou conveniados, das dependências ou dos serviços da empresa
                       que atua na área de saúde, percebendo honorários diretamente desses clientes
                       ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do Sistema Único de
                       Saúde (SUS), com quem mantenha contrato de credenciamento ou convênio,
                       não gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária ou
                       cedente.

Artigo182 - A entidade hospitalar ou afim que intermediar a prestação de serviços de saúde, por
                      convênio ou credenciamento firmado com sistema de saúde ou com empresa
                      que atue mediante plano ou seguro de saúde, será a responsável pelo
                      pagamento da contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) incidente
                      sobre o total dos honorários pagos ou creditados, no decorrer do mês, aos
                      segurados contribuintes individuais prestadores dos serviços de saúde,
                                                                                               193


                        quando tais honorários constarem de contas de receita e despesa de sua
                        escrituração contábil.

Parágrafo Único - Promover-se-á o arbitramento da base de cálculo das contribuições quando os
                     honorários não constarem em contas de receita e de despesa da escrituração
                     contábil da entidade hospitalar ou afim, se comprovada a intermediação pela
                     entidade da prestação de serviços de saúde.

Artigo183 - Se a entidade hospitalar ou afim for mera repassadora do pagamento dos honorários
                      auferidos na forma mencionada no caput do Artigo182 , sem a apropriação
                      desses valores em sua escrituração contábil, o responsável pelo pagamento
                      da contribuição previdenciária será, conforme o caso, o ente público
                      integrante do SUS ou de outro sistema de saúde ou a empresa que atua
                      mediante plano ou seguro de saúde.

CAPÍTULO VI
DO TRABALHO TEMPORÁRIO

Seção I
Dos Conceitos

Artigo184 - Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica urbana, cuja atividade consiste em
                     colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores
                     qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando obrigada ao registro
                     da condição de temporário na CTPS do trabalhador.

Artigo185 - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à
                       necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou à
                       acréscimo extraordinário de serviço, mediante contrato firmado com
                       empresa de trabalho temporário, pelo prazo de 3 (três) meses, podendo ser
                       prorrogado por autorização conferida por órgão próprio do Ministério do
                       Trabalho e Emprego (MTE), desde que o período total em relação a um
                       mesmo trabalhador não exceda a 6 (seis) meses.

Artigo186 - Empresa tomadora de mão-de-obra temporária ou cliente é aquela que, com base na Lei
                      nº 6.019, de 1974, contrata com a empresa de trabalho temporário mão-de-
                      obra devidamente qualificada, para atender à necessidade transitória de
                      substituição de pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário
                      de serviços.

Artigo187 - Contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou a
                       cliente é o documento, obrigatoriamente escrito, do qual conste,
                       expressamente, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário,
                       assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço, com a
                       discriminação das parcelas relativas a salários e a encargos sociais.

Seção II
Das Contribuições

Artigo188 - As contribuições a cargo da empresa de trabalho temporário, incidentes sobre a
                     remuneração dos trabalhadores temporários, observado o disposto no inciso I
                     do Artigo55, são de:

I - 20% (vinte por cento), destinada à Previdência Social;
                                                                                               194


II - 2% (dois por cento), destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
                         incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
                         trabalho.

III - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) destinada ao Salário Educação.

Parágrafo Único - A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão
                     do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
                     ambientais do trabalho será acrescida de 6 (seis), 9 (nove) ou de 12% (doze
                     por cento), quando a atividade exercida na empresa contratante exponha o
                     segurado a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
                     física.

Seção III
Disposições Especiais

Artigo189 - A empresa de trabalho temporário com cessão de mão-de-obra sujeitar-se-á à retenção
                     de que trata o Artigo31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.711,
                     de 1998, na forma da Seção I do Capítulo V do Título II.

Artigo190 - A empresa de trabalho temporário deverá consolidar no documento de arrecadação,
                     identificado com o código de recolhimento específico desta atividade,
                     constante do Anexo II, o valor relativo ao somatório das contribuições
                     previdenciárias de todos os seus estabelecimentos, incidentes sobre a
                     remuneração dos trabalhadores temporários envolvidos na prestação de
                     serviços e de seus trabalhadores permanentes, na respectiva competência.

CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

Seção I
Do conceito

Artigo191 - Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado aquele instituído por
                     convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma da Lei nº 9.601, de 21
                     de janeiro de 1998, com as alterações que lhe foram dadas pela Medida
                     Provisória nº 2.164-41, de 28 de agosto de 2001.

Seção II
Das Contribuições

Artigo192 - Para o contrato de trabalho por prazo determinado, reduzir-se-ão a 50% (cinqüenta por
                       cento) as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao:

I - Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Social do
                       Transporte (SEST), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI),
                       Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Nacional
                       de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Brasileiro de Apoio às
                       Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Instituto Nacional de Colonização
                       e Reforma Agrária (INCRA), bem como as destinadas ao Salário Educação;

II - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente
                        dos riscos ambientais do trabalho.
                                                                                                 195


§ 1º - A redução referida neste artigo valerá por 60 (sessenta) meses, a contar de 22 de janeiro de
                        1998, data de publicação da Lei nº 9.601, de 1998, com a nova redação dada
                        pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.

§ 2º - A redução é assegurada desde que a empresa, no momento da contratação, esteja adimplente
                       com as obrigações previdenciárias.

Artigo193 - A empresa contratante deverá elaborar folha de pagamento distinta para os empregados
                      contratados por prazo determinado e GFIP única.

Parágrafo Único - O recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração desses
                   empregados será efetuado juntamente com as contribuições previdenciárias
                   dos demais empregados.

CAPÍTULO VIII
DAS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS

Seção I
Dos Conceitos

Artigo194 - Considera-se clube de futebol profissional toda associação desportiva que mantenha
                      equipe de futebol profissional, organizada na forma da Lei nº 9.615 (Lei
                      Pelé), de 24 de março de 1998, e que seja filiada à federação de futebol do
                      respectivo estado, ainda que mantenha outras modalidades desportivas.

Artigo195 - Entidade promotora é a federação ou confederação de futebol que realiza o espetáculo
                      desportivo.

Artigo196 - Empresa ou entidade patrocinadora é aquela que repassa recursos à associação
                    desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio,
                    licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e
                    transmissão de espetáculos desportivos.

Seção II
Das Contribuições

Artigo197 - A contribuição empresarial a cargo da associação desportiva que mantém equipe de
                      futebol profissional destinada à Previdência Social, em substituição às
                      contribuições previstas nos incisos I e II do Artigo63, corresponde a 5%
                      (cinco por cento) da receita bruta decorrente:

I - dos espetáculos desportivos de que participe no território nacional em qualquer modalidade
                       desportiva, inclusive jogos internacionais;

II - de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos de publicidade ou
                        propaganda e de transmissão dos espetáculos desportivos.

Parágrafo Único - Considera-se receita bruta:

a) a receita auferida, a qualquer título, nos espetáculos desportivos de qualquer modalidade, devendo
                          constar em boletins financeiros emitidos pelas federações ou confederações,
                          não sendo admitida qualquer dedução, compreendendo, toda e qualquer
                          receita auferida no espetáculo, tal como a venda de ingressos, recebimento
                          de doações, sorteios, bingos, shows;
                                                                                                    196


b) o valor recebido, a qualquer título, que possa caracterizar qualquer forma de patrocínio,
                      licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e
                      transmissão de espetáculos desportivos.

Artigo198 - A associação desportiva que mantém clube de futebol profissional continua obrigada ao
                       pagamento das seguintes contribuições:

I - 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), destinada a outras entidades ou a outros fundos, sendo
                       2,5%(dois vírgula cinco por cento) para o Salário Educação, 0,25%(zero
                       vírgula vinte e cinco por cento) para o INCRA, 1,5% (um vírgula cinco por
                       cento) para o SESC e 0,3% (zero vírgula três por cento) para o SEBRAE,
                       incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores
                       avulsos a seu serviço;

II - 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração ou retribuição paga ou creditada, no decorrer
                         do mês, ao segurado contribuinte individual;

III - 15% (quinze por cento), sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
                        serviços, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados
                        por intermédio de cooperativa de trabalho, observadas, no que couber, as
                        disposições do Artigo105.

Artigo199 - A associação desportiva que mantém clube de futebol profissional também será obrigar
                       a:

I - arrecadar a contribuição dos segurados empregados, atletas ou não, e a dos trabalhadores avulsos a
                          seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher nos
                          mesmos prazos e nas mesmas normas aplicados às empresas em geral;

II - arrecadar, mediante desconto, a contribuição incidente sobre a comercialização de produto rural,
                         adquirido diretamente do produtor rural pessoa física ou do segurado
                         especial, quando da comercialização da produção rural, e a recolher esta
                         contribuição, conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece
                         procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência
                         Social relativas as atividades rural e agroindustrial;

III - reter 11% (onze por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo
                        de prestação de serviços, quando contratar quaisquer serviços executados
                        mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de
                        trabalho temporário, e a recolher a importância retida em nome da empresa
                        contratada, no dia dois do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, da
                        fatura ou do recibo, prorrogando-se para o primeiro dia útil quando não
                        houver expediente bancário no dia dois.

Artigo200 - A substituição da forma de pagamento sobre a receita bruta é extensiva às obras de
                       construção civil do clube de futebol profissional, quando executada por seus
                       empregados e quando destinada a uso próprio.

Parágrafo Único - A obra de construção civil realizada por contrato de empreitada sujeitar-se-á às
                     normas que estabelecem critérios e rotinas de obra de construção civil das
                     pessoas jurídicas em geral.

Seção III
Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições

Artigo201 - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias será:
                                                                                              197



I - da entidade promotora do espetáculo, no caso do inciso I do Artigo197.

II - da empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos para a associação desportiva que
                      mantém equipe de futebol profissional, no caso do inciso II do Artigo197.

III - da entidade promotora do espetáculo (federação ou confederação), em relação às contribuições
                        decorrentes da contratação de contribuintes individuais, prestadores de
                        serviços na realização do evento desportivo, nestes considerados:

a) os árbitros;

b) os auxiliares de arbitragem;

c) os delegados e os fiscais;

d) a mão-de-obra utilizada para realização do exame anti-dopping;

IV - do contratante dos profissionais que compõem o quadro móvel, podendo ser a federação, a
                       confederação ou o clube de futebol profissional.

Artigo202 - Responsabilizar-se-á pelo desconto e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre
                      a receita bruta auferida nos espetáculos desportivos a entidade promotora do
                      espetáculo desportivo, independentemente da modalidade, quando pelo
                      menos um dos participantes do espetáculo esteja vinculado a um clube de
                      futebol profissional.

Seção IV
Dos Prazos para Recolhimento

Artigo203 - O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do
                     espetáculo desportivo deve ser efetuado no prazo de até dois dias úteis após
                     a realização de cada espetáculo ou, quando não houver expediente bancário,
                     no dia útil imediatamente posterior ao do vencimento, em documento de
                     arrecadação específico, preenchido em nome da entidade promotora do
                     espetáculo, assim entendida a federação ou confederação.

Artigo204 - O valor bruto do contrato de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
                      publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivo deve ser
                      efetuado até dia dois do mês seguinte ou, quando não houver expediente
                      bancário, no dia útil imediatamente posterior ao do vencimento, em
                      documento de arrecadação específico preenchido em nome da entidade
                      patrocinadora.

Artigo205 - O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento
                      obedece ao prazo estabelecido para recolhimento das empresas em geral.

Seção V
Das Disposições Especiais

Artigo206 - A confederação e as federações de futebol deverão fornecer ao INSS, com a necessária
                      antecedência, o calendário dos eventos desportivos e ainda elaborar boletins
                      financeiros numerados seqüencialmente quando dos espetáculos desportivos,
                      onde constem, no mínimo, os seguintes dados:

I - número do boletim;
                                                                                                   198



II - data da realização do evento;

III - nome dos clubes participantes;

IV - tipo ou espécie de competição, se oficial ou não;

V - categoria do evento (internacional, interestadual, estadual ou local);

VI - local da realização do evento (cidade, estado e raça desportiva);

VII - receita proveniente da venda de ingressos, com discriminação da espécie de ingressos
                      (arquibancadas, geral, cadeiras, camarotes), número de ingressos colocados à
                      venda, número de ingressos vendidos, número de ingressos devolvidos,
                      preço e total arrecadado;

VIII - discriminação de outros tipos de receita, tais como as provenientes de transmissão,
                     propaganda, publicidade, sorteios, entre outras;

IX - consignação do total geral das receitas auferidas;

X - discriminação detalhada das despesas efetuadas;

XI - total da receita destinada aos clubes participantes;

XII - discriminativo do valor a ser recolhido por cada clube a título de parcelamento;

XIII - assinatura dos responsáveis pelos clubes participantes e pela entidade promotora do
                      espetáculo.

Artigo207 - O treinador profissional de futebol, independentemente de acordos firmados, é
                     considerado segurado empregado no RGPS, nos termos da Lei nº 8.650, de
                     22 de abril de 1993.

Artigo208 - Ocorrendo a desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, o clube de
                     futebol profissional passará a efetuar o pagamento da contribuição
                     empresarial na forma e no prazo estabelecidos para as empresas em geral,
                     devendo a federação comunicar o fato à Gerência Executiva (GEX) da
                     Previdência Social circunscricionante de sua sede, que, após providências e
                     anotações cabíveis, comunicará o fato à GEX circunscricionante do clube de
                     futebol profissional.

Artigo209 - As demais entidades desportivas que não mantêm clube de futebol profissional
                    contribuem na forma das empresas em geral, segundo as disposições da Lei
                    n.º 8.212, de 1991, e as do RPS.

CAPÍTULO IX
DA EMPRESA EM ESTADO FALIMENTAR

Seção I
Dos Conceitos

Artigo210 - Os seguintes conceitos serão considerados para os efeitos desta Instrução Normativa:

I - estado falimentar abrange a falência e a concordata, nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de
                         junho de 1.945;
                                                                                                     199



II - falência é a insolvência do devedor comerciante que tem patrimônio submetido a processo de
                         execução coletiva, em que todos os bens são arrecadados para venda judicial
                         forçada, com distribuição proporcional do ativo entre todos os credores;

III - concordata é o favor legal pelo qual o devedor propõe aos credores dilatação do prazo de
                       vencimento de créditos, com o pagamento integral ou parcial, a fim de
                       prevenir a falência ou suspendê-la, admitida legalmente as seguintes
                       modalidades:

a) preventiva, aquela requerida pelo devedor ao juiz competente, para evitar que lhe seja declarada a
                         falência;

b) suspensiva, aquela requerida no curso do processo falimentar, quando o devedor propõe, em juízo,
                        melhor forma de pagamento aos seus credores e uma vez concedida, a
                        administração dos bens retorna aos respectivos titulares.

IV - liquidação extrajudicial é a forma de extinção de empresas, decretada pelo Banco Central do
                        Brasil, que a executa por liquidante nomeado, com amplos poderes de
                        administração e liquidação;

V - intervenção é o ato de ofício decretado pelo Banco Central do Brasil que suspende a exigibilidade
                         das obrigações vencidas, a fluência de prazos de obrigações vincendas,
                         anteriormente contraídas, ocorrendo a inexigibilidade dos depósitos já
                         existentes à data de sua decretação;

VI - jurisdição é a função do Estado, exercida pelo Poder Judiciário, de dizer o direito, compondo
                        conflitos ou integrando a vontade das partes;

VII - foro do juízo falimentar é o foro competente para propositura da ação falimentar;

VIII - circunscrição fiscal é a indicação da divisão territorial na qual assenta o poder jurisdicional de
                         uma autoridade administrativa para dirigir uma espécie de serviços públicos
                         de ordem administrativa;

IX - domicílio tributário é o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem
                        tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada;

X - síndico é o administrador da falência, nomeado por juiz, entre os maiores credores da massa
                      falida e que responde civil e criminalmente pelos seus atos;

XI - síndico dativo é o administrador da falência, nomeado pelo juiz, quando 3 (três) dos credores,
                        sucessivamente nomeados, não aceitaram o cargo;

XI - gerente nomeado judicialmente é o depositário dos bens da massa falida na hipótese de
                     continuação dos negócios.

Seção II
Da Falência

Artigo211 - Na falência, são devidas pela massa falida as contribuições previdenciárias incidentes
                       sobre a folha de pagamento, na forma estabelecida para as empresas e para
                       os segurados em geral, e as contribuições destinadas a outras entidades ou a
                       outros fundos.
                                                                                                200


§ 1º - Os créditos constituídos na falência sofrerão atualização monetária, se for o caso, e juros,
                       calculados até a data da sua decretação.

§ 2º - Os juros não serão computados após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar
                        para o pagamento do principal, de acordo com o Artigo26 da Lei de
                        Falências.

§ 3º - A correção monetária será restabelecida até a data do efetivo pagamento se, após 1 (um) ano e
                       30 (trinta) dias do encerramento da falência, o débito não tiver sido
                       liquidado, conforme previsto no Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de
                       1969.

§ 4º - Não incide multa de qualquer espécie sobre as empresas submetidas à falência.

Artigo212 - Se houver continuidade do negócio, legalmente autorizado pelo juízo competente, são
                      devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de
                      pagamento relativas ao reinício da atividade, nas mesmas condições das
                      empresas em geral .


Artigo213 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora do serviço
                      é solidariamente responsável pelo pagamento das contribuições, durante o
                      período em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

Seção III
Da Concordata

Artigo214 - O tratamento dado às empresas concordatárias é idêntico ao dispensado às empresas em
                       situação regular, inclusive na identificação dos co-responsáveis e cobrança
                       dos encargos legais.

Artigo215 - Estão excluídas da concordata:

a) as instituições financeiras;

b) as empresas de serviços aéreos;

c) as sociedades em conta de participação.

Seção IV
Da Liquidação Extrajudicial

Artigo216 - O tratamento dado às empresas em liquidação é idêntico ao dispensado às empresas em
                      situação regular, inclusive na identificação dos co-responsáveis e cobrança
                      dos encargos legais.

Artigo217 - Estão sujeitas à liquidação extrajudicial:

I - as instituições financeiras privadas e públicas não federais;

II - as cooperativas de crédito;

III - a distribuidora de títulos e valores mobiliários;

IV - as corretoras de câmbio;
                                                                                                 201


V - a companhia de seguros;

VI - as usinas de açúcar.

Artigo218 - O período da intervenção é de 6 (seis) meses, permitida uma única prorrogação por no
                      máximo outros 6 (seis) meses.

TÍTULO IV
DAS NORMAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DE OUTRAS
                IMPORTÂNCIAS ARRECADADAS PELO INSS

CAPÍTULO I
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REDE ARRECADADORA

Seção I
Do Documento de Arrecadação

Artigo219 - As contribuições arrecadadas pelo INSS, destinadas à Previdência Social e a outras
                      entidades ou a outros fundos, com os quais não haja convênio para
                      pagamento direto, deverão ser recolhidas por meio de documento de
                      arrecadação, em meio papel ou em meio eletrônico.

Seção II
Do Preenchimento do Documento de Arrecadação

Artigo220 - No documento de arrecadação, deverão ser prestadas as seguintes informações:

I - identificação do sujeito passivo, pelo preenchimento do campo "identificador", no qual deverá ser
                          informado o CNPJ/MF ou o CEI para empresa ou equiparados, o NIT ou o
                          PIS/PASEP para segurados empregado doméstico, contribuinte individual ou
                          facultativo;

II - código de pagamento, que identifica a natureza do pagamento que está sendo efetuado, cuja
                      relação e respectivas descrições encontram-se no Anexo II;

III - competência, com 2 (dois) dígitos para o mês e 4 (quatro) dígitos para o ano, sendo que para
                       recolhimento trimestral deverá ser registrada como competência o último
                       mês do trimestre civil;

IV - valor do INSS, que corresponde ao total das contribuições devidas à Previdência Social, a ser
                       recolhido na competência, efetuando-se as compensações em valores
                       corrigidos e as deduções admitidas pela legislação em vigor, em valores
                       originários;

V - valor de outras entidades ou fundos, que corresponde ao total das contribuições a serem recolhida
                         para outras entidades ou para outros fundos, com os quais a empresa não
                         mantenha convênio;

VI - atualização monetária, juros e multa, que correspondem ao somatório de atualização monetária,
                       se houver, multa e juros de mora devidos em decorrência de recolhimento
                       após o prazo de vencimento, calculados sobre o somatório dos valores
                       mencionados nos incisos IV e V;

VII - total, que corresponde ao somatório das importâncias a serem recolhidas.

§ 1º - Deverá, obrigatoriamente, ser utilizado documento de arrecadação distinto, por:
                                                                                                  202



I - estabelecimento da empresa identificado por CNPJ/MF específico;

II - obra de construção civil identificada por matrícula CEI;

III - código de recolhimento que identifica a atividade da empresa, conforme relação constante do
                        Anexo III ;

IV - competência de recolhimento, ressalvado o recolhimento trimestral, conforme disposto na Seção
                       III.

§ 2º - Se, efetuadas as deduções e compensações cabíveis, o valor do INSS resultar em saldo
                       negativo, a compensação do saldo remanescente deverá ser feita nas
                       competências seguintes ou solicitada a sua restituição, não cabendo dedução
                       ou compensação no valor devido para outras entidade ou para outros fundos.

Seção III
Do Recolhimento Trimestral

Artigo221 - É facultada aos segurados empregador doméstico, contribuinte individual e facultativo,
                       cujos salários-de-contribuição correspondam ao valor de um salário-mínimo,
                       a opção pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária.

§ 1º - Para o recolhimento trimestral, deverão ser registrados no campo "competência" do documento
                        de arrecadação o último mês do respectivo trimestre civil e o ano a que se
                        referir, independentemente de serem 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três)
                        competências, indicando a competência:

I - 3 (três) para o trimestre civil compreendendo os meses de janeiro, fevereiro e março;

II - 6 (seis) para o trimestre civil compreendendo os meses de abril, maio e junho;

III - 9 (nove) para o trimestre civil compreendendo os meses de julho, agosto e setembro;

IV - 12 (doze) para o trimestre civil compreendendo os meses de outubro, novembro e dezembro.

§ 2º - A data de vencimento para recolhimento da contribuição trimestral é o dia 15 (quinze) do mês
                       seguinte ao do fechamento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o
                       primeiro dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia
                       15 (quinze).

§ 3º - O segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento trimestral somente após o pagamento da
                         primeira contribuição em dia.

§ 4º - Aplica-se o disposto no caput, quando o salário-de-contribuição do empregado doméstico for
                        inferior ao salário mínimo por fracionamento da remuneração em razão de
                        gozo de benefício, de admissão, dispensa ou de carga horária constante do
                        contrato de trabalho.

§ 5º - Para regularização de contribuições em atraso, o sujeito passivo poderá optar pela realização
                        dos recolhimentos por competência mensal ou trimestral, incidindo os juros
                        e a multa de mora a partir do dia 16 (dezesseis) do vencimento do mês ou do
                        trimestre civil.

§ 6º - Não se aplica o recolhimento trimestral para a contribuição relativa ao décimo-terceiro salário
                         do segurado empregado doméstico, que deverá ser recolhida até o dia 20
                                                                                                203


                        (vinte) de dezembro, registrando no campo "competência" do documento de
                        arrecadação o mês 13 (treze) e o ano a que se referir.

§ 7 º Ao segurado contribuinte individual que optar pelo recolhimento trimestral é permitida a
                     dedução prevista no Artigo62.

Seção IV
Valor Mínimo para Recolhimento

Artigo222 - É vedada a utilização de documento de arrecadação, seja em meio papel ou meio
                     eletrônico, para recolhimento de contribuição de valor total inferior ao valor
                     mínimo estabelecido, periodicamente, mediante Resolução publicada pelo
                     MPAS.

§ 1º - Se o valor consolidado da contribuição for inferior ao valor mínimo estabelecido, deverá ser
                        adicionado às contribuições relativas a competência seguinte e assim
                        sucessivamente, até atingir o valor permitido para recolhimento, observado o
                        seguinte:


I - ficam sujeitos a acréscimos legais os valores não recolhidos na competência em que for alcançado
                          o valor mínimo;

II - o valor acumulado deverá ser recolhido, preferencialmente, em documento de arrecadação com
                       código de recolhimento da mesma natureza;

III - não havendo na competência do recolhimento código de recolhimento da mesma natureza, o
                       valor mencionado na alínea anterior poderá ser recolhido em documento de
                       arrecadação com outro código de recolhimento, desde que relativo a
                       contribuições da própria empresa.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos órgãos e às entidades da Administração Pública quando o
                          recolhimento for efetuado pelo Sistema Integrado de Administração
                          Financeira do Governo Federal (SIAFI).

§ 3º - O valor devido à Previdência Social decorrente de recolhimento efetuado a menor, cujo
                      principal acrescido de juros e de multa de mora não atingir ao mínimo
                      estabelecido, será adicionado ao valor devido na próxima competência.

Seção V
Das Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Artigo223 - As contribuições previdenciárias não recolhidas até o vencimento ficam sujeitas à
                      atualização monetária, a juros e à multa de mora, determinados com base na
                      legislação vigente na competência a que se refiram.

Artigo224 - O INSS divulga mensalmente a Tabela Prática Aplicada em Contribuições
                  Previdenciárias, para o cálculo da atualização monetária, de juros e de multa
                  de mora, inclusive para períodos anteriores à vigência da Unidade Fiscal de
                  Referência (UFIR), elaborada de acordo com a legislação de regência e os
                  índices ou coeficientes de atualização.

Parágrafo Único - O sujeito passivo poderá acessar a Tabela Prática Aplicada em Contribuições
                     Previdenciárias, efetuar o cálculo dos acréscimos legais e gerar a guia para
                     pagamento por meio da página da Previdência Social, disponível na internet
                     no endereço www.previdenciasocial.gov.br.
                                                                                                204



Subseção I
Da Atualização Monetária

Artigo225 - Atualização monetária é a diferença entre o valor atualizado e o valor originário das
                      contribuições previdenciárias, refletindo no tempo a desvalorização da
                      moeda nacional.

§ 1º - Valor atualizado é o valor da contribuição atualizada monetariamente, obtido em conseqüência
                         da aplicação de indexador sobre o valor originário, levando em consideração
                         o indexador vigente à época do pagamento.

§ 2º - Os indexadores da atualização monetária aplicados sobre as contribuições previdenciárias não
                       recolhidas em época própria são, para os fatos geradores:

I - até 12/1991: ORTN/OTN/BTNF;

II - de 02/1991 a 12/1991: sem atualização (extinção do BTN fiscal pelo Artigo3º da Lei nº 8.177, de
                        1 de março de 1991);

III - de 01/1992 a 12/1994: UFIR (Artigo54 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991);

IV - de 01/1995 em diante:

a) fatos geradores até 12/1994: UFIR, conversão para real com base no valor desta fixado para o
                        trimestre do pagamento (Artigo5º da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995).

b) Fatos geradores a partir de 01/1995: não há atualização monetária (Artigo6º da Lei nº 8.981, de
                        1995).

§ 3º - A atualização monetária deverá ser lançada no campo próprio do documento de arrecadação.

Subseção II
Dos Juros de Mora

Artigo226 - Juros de mora são os acréscimos decorrentes do não pagamento das contribuições
                     previdenciárias e de outras importâncias arrecadadas pelo INSS, nas
                     respectivas datas de vencimento, de acordo com os dispositivos legais
                     vigentes à época da ocorrência do fato gerador.

Artigo227 - Os juros de mora para fatos geradores até dezembro de 1994 incidem:

I - de 01/1981 a 01/1991: 1% (Artigo161 do CTN);

II - de 02/1991 a 12/1991: TR (Artigo9º da Lei nº 8.177, de 1991);

III - de 01/1992 a 12/1994: 1% (Artigo54 da Lei nº 8.383, de 1991);

IV - de 01/1995 em diante:

a) para fatos geradores até 12/1994:

1.de 01/1995 a 01/1997: 1% (Artigo84, § 5º da Lei nº 8.981, de 1995);

2 - a partir de 01/1997: SELIC (Artigo34 da Lei nº 8.212, de 1991).
                                                                                                205


b) para fatos geradores a partir de 01/1995:

1 - de 01/1995 a 02/1995: TCTN (Artigo84, I da Lei nº 8.981, de 1995);

2 - a partir de 03/1995: SELIC (Artigo13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995).

Parágrafo Único - Sobre as contribuições previdenciárias devidas até março de 1995 pelo
                   contribuinte individual, que comprove a atividade com vistas à concessão de
                   benefícios, incidirão juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao
                   mês, capitalizados anualmente.

Subseção III
Da Multa de Mora

Artigo228 - Multa de mora é a penalidade decorrente do não pagamento das contribuições
                    previdenciárias e de outras importâncias arrecadadas pelo INSS, nas
                    respectivas datas de vencimento.

Artigo229 - As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas
                       ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas em atraso, objeto ou não
                       de parcelamento, ficam sujeitas à multa variável, de caráter irrelevável, nos
                       seguintes percentuais, para os fatos geradores ocorridos a partir de 29 de
                       novembro de 1999 para pagamento:

I - após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

a) 8% (oito por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) 14% (quatorze por cento) no mês seguinte;

c) 20% (vinte por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

II - de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:

a) 24% (vinte e quatro por cento) em até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação;

b) 30% (trinta por cento) após o 15º (décimo quinto) dia do recebimento da notificação;

c) 40% (quarenta por cento) após a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo
                       ambos tempestivos, até 15 (quinze) dias da decisão do Conselho de Recursos
                       da Previdência Social (CRPS);

d) 50% (cinqüenta por cento), após o 15º (décimo quinto) dia da ciência da decisão do CRPS,
                     enquanto não inscrito em dívida ativa.

III - do crédito inscrito em dívida ativa:

a) 60% (sessenta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;

b) 60% (setenta por cento) se houve parcelamento;

c) 80% (oitenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não
                       tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;

d) 100% (cem por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não
                     tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.
                                                                                                     206



§ 1º - Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP, quando se tratar de
                     empregador doméstico ou de empresa ou de segurado dispensados de
                     apresentar o citado documento, a multa de mora será reduzida em 50%
                     (cinqüenta por cento).

§ 2º - Na hipótese de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 20% (vinte por
                        cento) sobre a multa de mora mencionada nas alíneas dos incisos I, II e III
                        do caput.

§ 3º - Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor do
                    parcelamento ou do reparcelamento, o acréscimo de 20% (vinte por cento),
                    previsto no § 2º, não incidirá sobre a multa correspondente à parte do
                    pagamento que se efetuar.

Artigo230 - Não se aplica a multa de mora calculada como percentual do crédito por motivo de
                     recolhimento fora do prazo às pessoas jurídicas de direito público, às massas
                     falidas, às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas
                     missões.

CAPÍTULO II
ARRECADAÇÃO BANCÁRIA

Seção I
Das Formas de Captação

Artigo231 - O recolhimento das contribuições administradas pelo INSS será efetuado por meio dos
                      agentes arrecadadores integrantes da rede bancária contratada e do Tesouro
                      Nacional, que transferirá os valores através do Sistema Integrado de
                      Administração Financeira (SIAFI).

Artigo232 - A captação da arrecadação ocorrerá pelas seguintes formas:

I - Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento a ser efetuado diretamente em guichê de
                       caixa do agente arrecadador, a ser utilizada pelo contribuinte individual ou
                       facultativo;

II - débito em conta, comandado por meio da rede internet ou por meio de aplicativos eletrônicos
                        colocados à disposição pelos bancos, obrigatoriamente para as empresas e
                        facultativamente para os demais sujeitos passivos;

III - repasse através do SIAFI, exclusivo para contribuições devidas ou retidas pelos órgãos públicos;

IV - retenção efetuada pelo Banco do Brasil S/A do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do
                        Fundo de Participação dos Municípios (FPM), autorizada pelos entes
                        públicos respectivos;

V - retenção efetuada pela administração do Fundo Nacional de Saúde (FNS) dos valores repassados
                        por este aos hospitais credores do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - retenção, pelas instituições financeiras, de receitas estaduais, distritais ou municipais, quando os
                          recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a
                          amortização dos débitos previdenciários, na forma do Artigo1º da Lei nº
                          9.639, de 25 de maio de 1998, com a redação da MP 2.187-12, de 27 de
                          julho de 2001, e das obrigações previdenciárias correntes.
                                                                                               207


Seção II
Do Fluxo da Arrecadação Previdenciária

Artigo233 - O produto da arrecadação será repassado pelo agente arrecadador ao INSS, conforme
                      cláusulas estipuladas em contrato firmado entre este e os bancos
                      credenciados, bem como o estabelecido no Protocolo de Informações de
                      Arrecadação e nas demais normas expedidas pelo INSS.

Artigo234 - O agente arrecadador remeterá à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
                       Social (DATAPREV) informações contendo os dados de recolhimento dos
                       documentos acolhidos, os quais serão criticados e armazenados nos bancos
                       de dados do INSS.

Artigo235 - O agente arrecadador será submetido à auditoria para verificação do correto repasse dos
                       recursos financeiros e da fidedignidade das informações constantes nos
                       documentos de arrecadação.

Seção III
Do Bloqueio ou do Desbloqueio de Arrecadação Bancária em Virtude de Mandado Judicial

Artigo236 - O agente arrecadador, ao receber ordem judicial determinando o bloqueio ou o
                    desbloqueio de valores de arrecadação previdenciária, deverá encaminhar
                    ofício ao Serviço ou à Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade da
                    Gerência Executiva (/Centro) da Previdência Social (GEX) da capital da
                    unidade da Federação a que estiver vinculado, acompanhado de cópia do
                    mandado judicial e do documento de transferência a outro banco, se houver,
                    contendo as seguintes informações:

I - número do processo judicial que originou o bloqueio ou o desbloqueio;

II - juízo ou vara;

III - data do bloqueio ou do desbloqueio;

IV - data da transferência para outro banco, se houver;

V - tipo de bloqueio ou de desbloqueio;

VI - agência bancária em que ocorreu o bloqueio ou o desbloqueio.

Parágrafo Único - Sendo o desbloqueio de valor a favor do INSS, a centralizadora nacional do
                     agente arrecadador deverá efetuar o repasse financeiro por meio de Guia de
                     Lançamento tipo 07 (GL de desbloqueio), sendo a data de movimento a do
                     bloqueio, a data do desbloqueio aquela determinada no mandado judicial e a
                     data de apresentação a do efetivo repasse.

Seção IV
Da Confirmação De Recolhimento

Artigo237 - O sujeito passivo das obrigações previdenciárias poderá consultar seus recolhimentos
                       via internet no endereço www.previdenciasocial.gov.br ou diretamente na
                       Agência da Previdência Social (APS) ou na Unidade Avançada de
                       Atendimento (UAA).
                                                                                                208


Parágrafo Único - O acesso à consulta de recolhimentos via internet será autorizado mediante senha
                      fornecida pela APS ou pela UAA ao sujeito passivo ou a seu representante
                      legal.

Seção V
Da Confirmação na Rede Bancária de Autenticidade de Quitação em Documento de
                  Arrecadação Previdenciária

Artigo238 - Os contatos com os agentes arrecadadores, com a Federação Brasileira das Associações
                       de Bancos (FEBRABAN) e com suas representações estaduais serão
                       mantidos:

I - na Diretoria Colegiada, pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

II - nas Gerências Executivas da Previdência Social (GEX), pelo Serviço ou pela Seção de
                     Orçamento, Finanças e Contabilidade.

Artigo239 - O prazo para o agente arrecadador prestar as informações necessárias quanto à
                    autenticidade dos recolhimentos das contribuições arrecadadas pelo INSS é
                    previsto no contrato de prestação de serviços firmado entre o INSS e a rede
                    bancária.

Artigo240 - Quando a data de autenticação exceder ao prazo previsto, deverá ser solicitado ao agente
                      arrecadador que informe se a autenticação existente nos comprovantes foi
                      feita por máquina que pertença ou pertenceu a ele.

Artigo241 - Confirmada a autenticidade, sem que tenha havido o repasse financeiro, deverá o agente
                      arrecadador proceder da seguinte forma:

I - no caso de Guia da Previdência Social (GPS), providenciar o respectivo repasse e a inclusão da
                       informação na próxima remessa a ser encaminhada à DATAPREV;

II - tratando-se de outros documentos de arrecadação, conforme rotina estabelecida no inciso II do
                         Artigo243.

Artigo242 - Comprovados o recebimento e o respectivo repasse financeiro ao INSS, pelo agente
                    arrecadador, caberá à DATAPREV a inclusão da GPS em banco de dados.

Seção VI
Do Encaminhamento de Documentos de Arrecadação Previdenciária Extraviados pela Rede Bancária

Artigo243 - Na ocorrência de extravio de documento de arrecadação previdenciária, o agente
                     arrecadador deverá convocar o sujeito passivo para apresentação do
                     documento e, ao obter cópia dele, adotar os seguintes procedimentos:

I - no caso de GPS, providenciar inclusão dele na próxima remessa à DATAPREV, conforme
                     previsto no Protocolo de Informações de Arrecadação, e do respectivo
                     repasse financeiro, com os devidos acréscimos contratuais, caso esse repasse
                     ainda não tenha sido efetuado;

II - tratando-se de outros documentos de arrecadação, encaminhar cópia do documento ao Serviço ao
                          Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade da GEX mais próxima, no
                          respectivo Estado Membro da Federação, acompanhada de ofício relatando o
                          ocorrido, com o registro de todos os dados referentes ao documento e
                          solicitando a dele no banco de dados do INSS, anexando, inclusive, os
                          documentos que comprovem o repasse financeiro, sendo que, a via original,
                                                                                                        209


                         de posse do sujeito passivo, deverá ser carimbada e assinada, com aposição
                         de ressalva no verso, declarando tratar-se de documento que se encontrava
                         extraviado pelo agente arrecadador, de forma a dar legitimidade a esse
                         documento.

Seção VII
Da Comunicação de Ocorrência de Erro pelo Agente Arrecadador

Artigo244 - Constatada a ocorrência de erro pelo agente arrecadador, este deverá encaminhar à GEX
                       mais próxima, no respectivo Estado Membro, ofício solicitando a adoção de
                       medida destinada à correção da distorção verificada.

§ 1º - São exemplos de distorções possíveis o encaminhamento de:

I - registro de guia em duplicidade, por falha na entrada do documento;

II - registro de guia, cujo repasse tenha sido superior ou inferior ao valor recolhido e autenticado;

III - registro de guia com distorção, em qualquer dos campos, por erro de digitação;

IV - registro de documento diferente do que deveria ser usado para recolhimento da contribuição
                      previdenciária, por erro na escolha da guia própria;

V - documento diferente da GPS, cujo recolhimento deveria ter sido para outro órgão ou outra
                     unidade.

§ 2º - A solicitação indicada no caput deste artigo deve ser acompanhada do documento que a
                       motivou, da cópia do comprovante de repasse financeiro do valor envolvido,
                       do número identificador do Centro de Processamento da guia, dos números
                       de seqüencial do registro e da remessa, da data da remessa e da quantidade
                       de documentos, do valor do documento cujo registro deve ser alterado e do
                       valor da autenticação, se for o motivo do erro, além de outros dados que
                       identifiquem o recolhimento.

§ 3º - Quando se tratar de pedido de alteração de valor, o agente arrecadador deverá,
                   obrigatoriamente, promover junto ao sujeito passivo a retificação do
                   documento original de arrecadação previdenciária, anexando cópia da guia
                   retificada ao oficio a ser dirigido ao INSS.

Artigo245 - O ofício de comunicação de ocorrência de erro será encaminhado pelo agente
                     arrecadador à GEX mais próxima da agência bancária, no respectivo Estado
                     Membro que recepcionou o documento de arrecadação.

Artigo246 - Recepcionado o ofício de comunicação, a GEX da Previdência Social adotará os
                     seguintes procedimentos, se o endereço do sujeito passivo a que se refere a
                     guia de recolhimento estiver:

I - abrangido por sua circunscrição, o processo será encaminhado ao Serviço ou à Seção de
                      Orientação da Arrecadação, que deverá proceder aos acertos que se fizerem
                      necessários no Sistema Informatizado de Arrecadação, sendo posteriormente
                      encaminhado ao Serviço ou à Seção de Orçamento, Finanças e
                      Contabilidade, para verificação da necessidade ou não de ressarcimento de
                      valores ao agente arrecadador;
                                                                                                    210


II - localizado fora de sua abrangência, comunicar à Gerência Executiva da Previdência Social
                       circunscricionante, que adotará os procedimentos de acerto na forma do
                       inciso I deste artigo.

CAPÍTULO IV
DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Seção I
Da Prova De Inexistência De Débito

Artigo247 - O documento comprobatório de inexistência de débito do Instituto Nacional do Seguro
                     Social (INSS) é a Certidão Negativa de Débito (CND).

§ 1º - A Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) na qual constem créditos
                        não vencidos e em cujo curso de cobrança executiva tenha sido efetivada a
                        penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa tem os mesmos efeitos da
                        Certidão prevista no caput.

§ 2º - A Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa
                        (CPD-EN), a Certidão Positiva de Débito (CPD) e a Declaração de
                        Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), serão
                        fornecidas independentemente do pagamento de qualquer taxa.

Artigo248 - Para efeito deste Capítulo, considera-se:

I - instituição financeira a pessoa jurídica, pública ou privada, que tenha como atividade principal ou
                           acessória a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou
                           de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizada pelo Banco
                           Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no território
                           nacional;

II - órgão do Poder Público o órgão da administração pública, aí incluída a entidade dotada de
                      personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exercer
                      atividade de interesse da administração (empresa pública ou sociedade de
                      economia mista).

Seção II
Da Exigibilidade Da Prova De Inexistência De Débito

Artigo249 - A autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou
                       por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá,
                       obrigatoriamente, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou
                       a de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN),
                       fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas hipóteses
                       previstas nos incisos I e II e Parágrafos 1º e 2º do Artigo47 da Lei nº 8.212,
                       de 1991, e nos incisos I a VI do Artigo257 do RPS.

Parágrafo Único - O produtor rural pessoa física ou o segurado especial que declarar, sob as penas
                      da lei, que não tem trabalhadores a seu serviço e que não comercializa a
                      própria produção no exterior nem diretamente no varejo ao consumidor, está
                      dispensado da apresentação de qualquer das certidões previstas no caput.

Seção III
Da Não Exigibilidade da Prova de Inexistência de Débito
                                                                                               211


Artigo250 - A apresentação de CND ou de CPD-EN fica dispensada, nas hipóteses previstas no § 6º
                       do Artigo47 da Lei nº 8.212, de 1991, e nos Parágrafos 8º e 14 do
                       Artigo257 do RPS.

Artigo251 - A empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, de
                     locação, de desmembramento ou de loteamento de terrenos, de incorporação
                     imobiliária ou de construção de imóveis destinados à venda fica dispensada
                     da apresentação de CND ou de CPD-EN na transação imobiliária decorrente
                     de sua atividade econômica.

§ 1º - O lançamento contábil do imóvel objeto da transação deverá constar do ativo circulante, fato
                       que, deverá constar em declaração, sob as penas da lei, firmada pela empresa
                       e apresentada ao INSS e que constará no registro da respectiva transação no
                       cartório de registro de imóveis.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às empresas que, concomitantemente com a atividade de
                         compra e venda de imóveis, explorem outras atividades comerciais,
                         industriais ou de serviço.

Artigo252 - A CND e a CPD-EN não serão exigidas, na averbação no Registro de Imóveis, da
                   pessoa física proprietária de obra de construção civil residencial que seja,
                   cumulativamente, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico,
                   executada sem mão-de-obra remunerada e de área total não superior a 70
                   (setenta) metros quadrados.

Parágrafo Único - O proprietário firmará, sob as penas da lei, declaração perante o Registro de
                     Imóveis de que o imóvel atende aos requisitos estabelecidos no caput deste
                     artigo.

Artigo253 - Conforme dispõe o Artigo35 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, as firmas
                     mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como
                     microempresa ou como empresa de pequeno porte que, durante 5 (cinco)
                     anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie poderão
                     requerer a baixa, que deverá ser obtida, no registro competente,
                     independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para
                     com a Fazenda Nacional ou para com a Previdência Social ou para com o
                     FGTS.

Seção IV
Da Validade e Aceitação

Artigo254 - O prazo de validade da CND ou da CPD-EN é de 60 (sessenta) dias, contados da data de
                       emissão.

Artigo255 - A prova de inexistência de débito perante a Previdência Social será fornecida por
                     certidão emitida por sistema eletrônico, cuja validade independerá de
                     assinatura mecânica ou de aposição de carimbos, ficando o responsável pela
                     sua aceitação condicionado à verificação da autenticidade do documento
                     junto à rede de comunicação da Internet, no endereço
                     www.previdenciasocial.gov.br, ou junto as APS ou UAA, mediante ofício do
                     órgão interessado.

Parágrafo Único - A resposta à consulta de validade da CND ou da CPD-EN, emitida pelo Sistema
                      CND Corporativa, deverá ser emitida pelas Agências da Previdência Social
                      ou pelas Unidades Avançadas de Atendimento de qualquer Gerência-
                      Executiva da Previdência Social, independentemente de circunscrição.
                                                                                                212



Seção V
Do Pedido, do Processamento e da Emissão do Relatório de Restrições

Artigo256 - As certidões previstas nesta Instrução Normativa serão solicitadas por qualquer pessoa:

I - verbalmente, em Agência da Previdência Social ou em Unidade de Atendimento Avançada;

II - pela Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br ou pelos quiosques de auto-atendimento
                          da Previdência Social (PREVFACIL), independentemente de senha,
                          observado o disposto no § 1º do Artigo262.

III - por telefonema, via ligação para número específico para esse fim;

IV - por manifestação escrita, encaminhada via Correios ou via fax.

§ 1º - O solicitante deverá fornecer o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
                         (CNPJ/MF) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme o caso, e
                         especificar a finalidade da certidão que pleiteia.

§ 2º - A emissão da certidão pedida depende da exatidão dos dados cadastrais fornecidos pelo
                     consulente, sendo que esses dados serão previamente atualizados, se
                     defasados, ou implantados, se incompletos, por servidor da APS ou da UAA,
                     mediante processamento das informações prestadas pelo sujeito passivo e
                     comprovadas pelo INSS.

Artigo257 - Após a solicitação da certidão, deverá ser verificado no Sistema Informatizado do INSS,
                       mediante consulta aos dados de todos os estabelecimentos, de todas as
                       dependências e de todas as obras de construção civil, se:

I - houve o recolhimento correspondente aos últimos 120 (cento e vinte) meses, com os acréscimos
                       legais eventualmente devidos nesse período;

II - houve a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
                      Informações à Previdência Social (GFIP);

III - há divergência entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos;

IV - há débitos que impeçam a emissão da CND ou a da CPD-EN;

V - a situação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) está regular;

VI - a situação de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
                     (SIMPLES) e o período correspondente à essa opção estão regulares.

§ 1º - Com relação à conta-corrente e aos acréscimos legais, o sistema verificará a data base para o
                       começo da pesquisa, elegendo a situação mais recente entre as seguintes:

I - 3 (três) competências após o início da atividade da empresa;

II - a data da última fiscalização;

III - os últimos 120 (cento e vinte) meses de contribuição;

IV - a data da última emissão de CND ou a de CPD-EN.
                                                                                                213


§ 2º - As obras de construção civil encerradas ou com CND ou com CPD-EN emitidas para a
                      finalidade prevista no inciso I do Artigo262, não serão impeditivas à
                      liberação da CND ou da CPD-EN para o estabelecimento a que estiverem
                      vinculadas.

§ 3º - Não constando restrições, a certidão será expedida eletronicamente pelo Sistema Informatizado
                        da Previdência, podendo o solicitante imprimir a certidão via Internet,
                        independentemente de senha, ou requisitá-la em qualquer APS ou UAA.

Artigo258 - Constando restrições, em decorrência da verificação de que trata o Artigo257, o
                     Relatório de Restrições será:

I - obtido através da rede de comunicação da Internet, mediante senha de auto-atendimento;

II - entregue em qualquer APS ou UAA da Gerência-Executiva da circunscrição do estabelecimento
                       centralizador ao representante legal da empresa ou à pessoa por ele
                       autorizada.

Seção VI
Da Análise e da Regularização das Pendências do Relatório de Restrições

Artigo259 - O Relatório de Restrições servirá para esclarecer os motivos da não emissão imediata da
                       certidão requerida.

§ 1º - A regularização das restrições constantes do relatório poderá ser feita em qualquer APS ou
                       UAA, mediante a apresentação de documentação probatória.

§ 2º - As pendências deverão ser regularizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do processamento
                        do pedido, após o qual o pedido será automaticamente indeferido pelo
                        Sistema.

§ 3º - Havendo crédito ajuizado, poderá ser efetuada consulta prévia à Procuradoria do INSS, quanto
                        à situação desse crédito e quanto à existência ou não de impedimento à
                        liberação da certidão.

Artigo260 - Na ausência de recolhimento em qualquer competência, a APS ou UAA solicitará ao
                      sujeito passivo a apresentação dos comprovantes de recolhimento ou,
                      quando possível, a apresentação dos comprovantes da inexistência do fato
                      gerador.

§ 1º - Nos casos em que seja necessário o ajuste de guias no Sistema, serão verificados os
                    procedimentos previstos em Instrução Normativa Específica.

§ 2º - Não sendo confirmado no Sistema o recolhimento das contribuições apresentado para
                    competência constante do Relatório de Restrições, poderá ser aceita
                    declaração do agente arrecadador confirmando a autenticação do documento
                    de arrecadação, subscrita por seu gerente ou por pessoa responsável.

§ 3º - A partir da competência janeiro de 1999, deverá ser solicitada a apresentação da Guia de
                      Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

§ 4º - A documentação apresentada para liberação de restrições não será arquivada, registrando-se as
                       justificativas bem como a apresentação de procuração ou autorização à
                       pessoa prevista no inciso II do Artigo258, quando for o caso, no Sistema
                       CND Corporativa.
                                                                                                    214


Artigo261 - A análise de restrições que exigir exame de escrituração contábil (em livro Diário, em
                       livro Razão ou em livro Caixa) deverá, necessariamente, ser feita por
                       Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS).

Seção VII
Da Emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e
da Emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN)

Artigo262 - A CND ou a CPD-EN será expedida para as seguintes finalidades:

I - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, Anexos I e II;

II - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à redução de capital social e à
                        transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade
                        limitada, Anexos III e IV;

III - registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual, à cisão
                         total ou parcial, à transformação ou à extinção de entidade ou de sociedade
                         comercial ou civil, Anexos V e VI;

IV - quaisquer daquelas previstas na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, exceto as previstas nos
                       incisos I, II e III deste artigo (Anexos VII e VIII).

§ 1º - Para as finalidades previstas no inciso III do caput, com exceção das empresas com baixa pela
                         Internet, a emissão da certidão dependerá de fiscalização prévia comandada
                         pela Gerência-Executiva da circunscrição do estabelecimento centralizador.

§ 2º - Será indispensável senha para a utilização do sistema de baixa de empresas via Internet.

§ 3º - Não poderão utilizar o serviço de baixa pela Internet os sujeitos passivos que tenham:

I - obra de construção civil para a qual não tenha sido emitida a certidão prevista no inciso I do caput
                         deste artigo;

II - créditos constituídos e não liquidados, considerando-se, inclusive, os créditos com exigibilidade
                          suspensa;

III - créditos em processos administrativos, considerando-se, inclusive, os créditos com o REFIS;

IV - ação fiscal em andamento;

V - mais de 10 (dez) vínculos empregatícios simultâneos;

VI - estabelecimento filial;

VII - solicitado a certidão por motivo de fusão, incorporação ou cisão total;

VIII - processo falimentar ou liquidação judicial ou extrajudicial.

§ 4º - Após ser emitida a certidão para as finalidades previstas no inciso III do caput, a emissão de
                        CND ou de CPD-EN para as finalidades previstas nos incisos I, II e IV do
                        caput, para o mesmo estabelecimento, caso seja necessária, fica
                        condicionada à apresentação da justificativa do pedido pela empresa, junto à
                        APS ou à UAA da Gerência-Executiva da circunscrição do estabelecimento
                        centralizador, hipótese em que poderá ser emitida a certidão para a
                        finalidade específica solicitada.
                                                                                                215



§ 5º - Tendo sido emitidas a CND ou a CPD-EN para baixa e tendo transcorrido o prazo de validade
                        dessas certidões, caso seja apresentado novo pedido, o sistema expedirá
                        automaticamente nova certidão, dispensando-se a repetição do procedimento
                        previsto para regularizá-la.

Artigo263 - Será expedida a Certidão Negativa de Débito (CND), desde que, cumulativamente:

I - as contribuições devidas, os débitos constituídos, se existentes, e os valores decorrentes de
                       atualização monetária, de multas e juros de mora tenham sido integralmente
                       pagos;

II - não haja falta de entrega da GFIP.

Artigo264 - Nos casos previstos no Artigo206 do Código Tributário Nacional (CTN), a Certidão
                      Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) será expedida, tendo
                      sido verificadas cumulativamente as situações previstas nos incisos I e II do
                      Artigo263, quando houver débitos em nome do sujeito passivo:

I - pendentes de julgamento em decorrência de apresentação tempestiva de defesa ou de recurso no
                       âmbito do processo tributário administrativo;

II - garantidos por depósito integral, atualizados em moeda corrente;

III - sob os quais tenha sido efetivada a penhora suficiente garantidora do débito em curso de
                       cobrança judicial;

IV - regularmente parcelados, na forma prevista na legislação previdenciária, desde que o sujeito
                      passivo esteja adimplente com o pagamento das parcelas;

V - com exigibilidade suspensa por determinação judicial;

VI - de órgãos da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou
                       de respectivas Autarquias ou Fundações Públicas, ajuizados, com
                       interposição de embargos.

Parágrafo Único - No caso de defesa ou de recurso parcial, a parte não contestada deverá estar
                    quitada, parcelada ou garantida por depósito.

Artigo265 - A entrega da CND ou a de CPD-EN, expedida por APS ou por UAA, independe de
                      apresentação de procuração emitida pelo sujeito passivo.

Artigo266 - A certidão emitida para empresa cadastrada no CNPJ/MF (matriz ou filial) será válida
                       para todos os estabelecimentos dessa empresa, exceto para as obras de
                       construção civil.

Artigo267 - O prazo para o INSS emitir a CND ou a CPD-EN é de 10(dez) dias, contados da data do
                       cumprimento das exigências pelo requerente.

Seção VIII
Da Certidão Positiva de Débito (CPD)

Artigo268 - Será expedida Certidão Positiva de Débito (CPD), Anexo IX, sempre que o sujeito
                     passivo solicitar e sempre que forem constatadas as situações impeditivas à
                     emissão de CND ou a de CPD-EN.
                                                                                              216


Artigo269 - A CPD será emitida em uma única via e será identificada com o número do pedido a que
                      corresponder, sendo ela entregue ao representante legal da empresa ou à
                      pessoa por ele autorizada.

§ 1º - A CPD será emitida por qualquer APS ou por qualquer UAA da circunscrição da Gerência-
                      Executiva do estabelecimento centralizador da empresa.

§ 2º - Poderá ser anexado à CPD o próprio relatório emitido pelo sistema, dispensando-se a
                     transcrição de todos os impedimentos no formulário, devendo todas as
                     páginas do relatório anexado à CPD serem rubricadas pelo servidor da APS
                     ou da UAA.

§ 3º - A CPD será emitida eletronicamente pelo Sistema.

Seção IX
Da CND e da CPD-EN Para Obra de Construção Civil

Artigo270 - Após a regularização da obra de construção civil, quando se tratar de edificação, será
                      emitida a CND ou a CPD-EN, contendo a área e a descrição da obra, para
                      fins de averbação no Registro de Imóveis.

Artigo271 - A certidão quando solicitada para matrícula CEI de obra não passível de averbação no
                       Registro de Imóveis, será expedida para quaisquer das finalidades previstas
                       na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, conforme disposto no inciso IV do
                       Artigo262.

Artigo272 - Para a emissão da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de responsabilidade
                       de pessoa jurídica, ficam dispensadas a verificação da situação de
                       regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da
                       situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas.

Artigo273 - Caso seja apresentado novo pedido, transcorrido o prazo de validade da CND ou o da
                       CPD-EN emitidas com finalidade de regularização de obra de construção
                       civil, o sistema expedirá automaticamente nova certidão, dispensando-se a
                       repetição do procedimento previsto para regularização dessa obra.

Artigo274 - Para regularização de obra com vistas à emissão de CND, o sujeito passivo deverá
                      observar as normas contidas na Instrução Normativa que dispõe sobre
                      procedimentos aplicáveis à construção civil.

Seção X
Da Expedição de Certidão por Força de Decisão Judicial

Artigo275 - No recebimento de ofício referente à sentença concessiva de liminar exarada em
                     mandado de segurança, em favor de sujeito passivo, que determine a
                     expedição de CND, Anexo XIII, ou de CPD-EN, Anexo XIV, a chefia do
                     INSS citada como autoridade coatora dará imediato cumprimento à
                     determinação judicial, expedindo a CND ou a CPD-EN, uma única vez, para
                     a finalidade referida no mandado ou na petição.

§ 1º - A CND ou a CPD-EN expedida por força de decisão judicial será emitida pela APS ou pela
                    UAA da Gerência-Executiva da circunscrição do estabelecimento
                    centralizador da empresa.

§ 2º - Na CPD-EN liberada mediante mandado de segurança serão impressos todos os débitos do
                     sujeito passivo, estando ou não os débitos com exigibilidade suspensa.
                                                                                                217



Artigo276 - Após a expedição da CND ou a da CPD-EN, a APS ou a UAA deverá comunicar o fato
                      à Procuradoria do INSS, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
                      encaminhando cópias da certidão e da decisão judicial e prestando
                      informação sobre a situação dos débitos existentes.

Artigo277 - Caso a liminar seja proveniente de mandado de segurança preventivo em que não houve
                       a emissão da CPD, a APS ou a UAA deverá encaminhar à Procuradoria do
                       INSS, além dos documentos referidos no Artigo276, o relatório sucinto da
                       situação da empresa.

Artigo278 - Caso seja cassada a liminar ou reformada a sentença que determinou a emissão da
                      certidão, essa certidão será, imediatamente, cancelada no sistema, observado
                      o inciso I do Artigo289.

Parágrafo Único - A emissão de nova certidão, por força do mesmo mandado de segurança, ficará
                     condicionada à consulta e à orientação prévia da Procuradoria do INSS.

Seção XI
Da CPD-EN para Optante pelo Refis

Artigo279 - Será emitida a CPD-EN para empresa optante pelo REFIS, Anexo XV, atendido ao
                      disposto nos incisos I e II do Artigo263, nas seguintes situações:

I - empresa com débito, ajuizado ou não, no valor consolidado inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos
                        mil reais);

II - empresa com débito, ajuizado ou não, no valor consolidado igual ou superior a R$ 500.000,00
                       (quinhentos mil reais), devidamente garantido.

Parágrafo Único - As empresas optantes pelo SIMPLES ficam dispensadas da garantia prevista no
                      inciso II deste artigo, de acordo com o inciso I do § 3º do Artigo10 do
                      Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000.

Artigo280 - No pedido da CPD-EN para o caso previsto no Artigo279, deverão ser apresentados os
                      seguintes documentos:

I - número da conta REFIS para a verificação do valor consolidado e do extrato do DARF referente
                      ao    pagamento       das    parcelas,   via    internet,   no   endereço
                      www.receita.fazenda.gov.br;

II - declaração de optante pelo REFIS para a verificação dos bens oferecidos em garantia ou
                       arrolados.

§ 1º - Com relação ao inciso I deste artigo, além da regularidade com o REFIS, deverá o contribuinte
                        comprovar o pagamento regular das contribuições com vencimento posterior
                        a 29 de fevereiro de 2000, em face do que estabelece o inciso VI do Artigo3º
                        da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

§ 2º O previsto nos incisos I e II deste artigo será aplicado até que se implemente as condições de
                        verificação via Sistema CND Corporativa.

Seção XII
Da Interveniência
                                                                                                218


Artigo281 - Intervir em instrumento que dependa de prova de inexistência de débito é facultado ao
                       INSS, desde que fiquem assegurados a liquidação do débito ou o
                       oferecimento de garantias reais suficientes, mediante confissão de dívida
                       fiscal, nos termos do § 1º do Artigo48 da Lei nº 8.212, de 1991.

Parágrafo Único - Não será emitida qualquer certidão para fins de interveniência, quando for
                    apresentado apenas um contrato entre a empresa e os órgãos competentes.

Artigo282 - A autorização para a interveniência poderá ser dada pela Divisão ou pelo Serviço de
                      Arrecadação da Gerência-Executiva à APS ou à UAA da circunscrição do
                      estabelecimento centralizador da empresa, com anuência da Procuradoria do
                      INSS.

Artigo283 - A interveniência será aceita, desde que:

I - o débito seja totalmente pago, no ato;

II - haja vinculação das parcelas do preço do bem ou dos serviços a serem negociados a prazo, pela
                         empresa, às parcelas do saldo do débito;

III - o débito seja amortizado até o valor do crédito liberado, inclusive o crédito decorrente de
                       incentivos fiscais;

IV - seja oferecida garantia real para o débito.

Artigo284 - Na hipótese prevista no inciso II do Artigo283, o débito remanescente será formalizado
                       por parcelamento, observadas as normas que regulamentam as formas de
                       parcelamento oferecidas pelo INSS.

Artigo285 - Para a interveniência, quando houver a participação de instituição financeira, o sujeito
                       passivo deverá comprovar que autorizou a instituição financeira e que ela
                       recebeu, em caráter irrevogável, a recomendação para debitar na conta
                       corrente dele o valor total das contribuições devidas à Previdência Social e
                       das contribuições devidas a outras entidades ou a outros fundos, com a
                       discriminação do número do débito ou das competências a recolher e a dos
                       respectivos valores.

Artigo286 - Quando houver a autorização prevista no Artigo282, as informações necessárias para
                     débito em conta do sujeito passivo e para o respectivo recolhimento das
                     contribuições devidas, por meio de GPS eletrônica, serão prestadas, quando
                     for o caso, à instituição financeira interveniente pela Divisão ou pelo Serviço
                     de Arrecadação da Gerência-Executiva.

Artigo287 - A interveniência será efetuada para alienação de bem do ativo das empresas em regime
                       de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao
                       pagamento dos credores, desde que o valor do crédito previdenciário conste
                       regularmente do quadro geral dos credores, observada a ordem de
                       preferência legal, ressalvado o direito de a Procuradoria do INSS verificar a
                       totalidade dos débitos e o de promover as impugnações ou as habilitações
                       retardatárias, se necessárias.

Seção XIII
Da Adulteração ou da Falsificação de CND ou de CPD-EN

Artigo288 - Na hipótese de se constatarem adulteração ou falsificação da certidão utilizada pelo
                      sujeito passivo, além das providências cabíveis no âmbito da Divisão ou do
                                                                                                219


                        Serviço de Arrecadação para a apuração do ilícito, é indispensável a
                        comunicação escrita do fato à Procuradoria do INSS e ao Serviço de Notas
                        ou Registros, ao Órgão Público ou à Instituição Financeira onde tenha sido
                        apresentada a certidão adulterada ou falsa.

Parágrafo Único - Na comunicação prevista no caput deste artigo, será consignado que o ato
                    praticado mediante a apresentação de certidão adulterada ou falsificada
                    deverá ser considerado nulo, para todos os efeitos.

Seção XIV
Do Cancelamento de CND ou de CPD-EN

Artigo289 - A CND ou a CPD-EN será cancelada a partir da data:

I - do despacho judicial que cassou a liminar;

II - do conhecimento do fato, na hipótese de a APS ou de a UAA ter efetivado liberação indevida no
                       sistema;

III - de emissão, na hipótese de ter havido erro cadastral quando da liberação no sistema.

Parágrafo Único - Na situação prevista no inciso I deste artigo, a Gerência-Executiva deverá
                    providenciar a emissão de portaria, conforme modelo que constitui o Anexo
                    XVI, a ser publicada no Diário Oficial da União.

Artigo290 - A CND ou a CPD-EN regularmente emitida não poderá ser cancelada em razão de
                   critérios discricionários da administração do INSS -

Seção XV
Da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI)

Artigo291 - A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), Anexo
                      XVII, é o documento que comprova a regularidade de inscrição do
                      Contribuinte Individual junto à Previdência Social e a do recolhimento por
                      ele efetivado.

§ 1º - Será considerado regular perante a Previdência Social, para fins de emissão da DRS-CI, o
                       contribuinte individual que tenha Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)
                       há:

I - 12 (doze) meses ou mais, com registro de recolhimento de, no mínimo, oito competências nos
                       últimos 12 (doze) meses;

II - menos de 12 (doze) meses, com registro de recolhimento de, no mínimo, dois terços das
                     competências do período, arredondando-se, para maior, a fração igual ou
                     superior a cinco décimos, desprezando-se a inferior.

§ 2º - A DRS-CI, documento que não constitui prova de quitação de contribuição previdenciária, será
                      expedida unicamente para contribuinte individual, sendo que o INSS, a
                      qualquer tempo, poderá exigir do contribuinte o pagamento de importância
                      que venha a ser considerada devida.

§ 3º - A DRS-CI, caso solicitada, será emitida ao aposentado que tenha retornado à atividade.

Artigo292 - A DRS-CI, numerada automaticamente pelo próprio Sistema, será emitida por meio
                    eletrônico e terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão.
                                                                                                 220



Artigo293 - A DRS-CI será obtida pelo contribuinte ou pelo órgão ou pela instituição interessados,
                     via Internet no endereço www.previdenciasocial.gov.br ou nas Agências da
                     Previdência Social ou nas Unidades Avançadas de Atendimento.

Artigo294 - Na solicitação via Internet, ocorrendo a hipótese de a conta corrente do sujeito passivo,
                        mantida pelo INSS, apresentar falha de recolhimento ou de identificação
                        cadastral, o sistema informará a impossibilidade de emissão do documento e
                        a necessidade de o interessado dirigir-se a uma APS ou a uma UAA.

Parágrafo Único - Regularizada a pendência mediante a comprovação, conforme o caso, do
                    recolhimento de contribuições em número de competências igual ou superior
                    ao mínimo exigido ou evidenciado que o número mínimo exigido não foi
                    alcançado, em razão da opção pelo recolhimento trimestral ou em razão dos
                    dados cadastrais do sujeito passivo, a DRS-CI será fornecida na própria APS
                    ou UAA ou será obtida pelo sujeito passivo ou pela instituição interessada,
                    na forma do Artigo293.

Artigo295 - A validade da DRS-CI independe de assinatura, pois terá sua autenticidade confirmada
                      via Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, ou junto à uma
                      APS ou UAA, mediante ofício do órgão interessado.

Seção XVI
Disposições Especiais

Artigo296 - Fica dispensada a guarda da certidão cuja autenticidade tenha sido confirmada, via
                      Internet ou, mediante ofício, junto ao INSS, bastando que constem o número
                      e a data de emissão da certidão no instrumento público ou privado.

Artigo297 - A ocorrência de restrição à emissão de certidão para as empresas optantes pelo
                     SIMPLES, devido ao fato de a atividade delas constar das vedações para a
                     opção impostas por legislação, deverá ser comunicada à fiscalização da
                     Gerência-Executiva circunscricionante do estabelecimento centralizador,
                     para providências, não constituindo essa ocorrência impedimento à emissão
                     do documento solicitado.

Artigo298 - O pedido de certidão efetuado com erro de finalidade ou de dados cadastrais será
                     indeferido por servidor autorizado da APS ou da UAA.

Artigo299 - Comandada no cadastro por servidor da APS devidamente autorizado, a baixa de
                    estabelecimento filial dispensa a emissão de qualquer certidão,
                    independentemente de prévia fiscalização, após análise da documentação
                    que comprove o encerramento da baixa do estabelecimento.

Artigo300 - A observação "Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos nº __" deverá constar
                      da CND ou da CPD-EN que possa ser regularmente expedida em
                      atendimento à solicitação feita pelo sujeito passivo em nome do qual tenha
                      sido lavrado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, conforme previsto
                      no § 2º do Artigo37 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº
                      9.711, de 1998, e em obediência à disposição expressa no § 6º do Artigo64,
                      da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Parágrafo Único - O arrolamento de bens e direitos não se constitui em causa de suspensão da
                     exigibilidade do crédito tributário, de forma que a sua lavratura não enseja a
                     concessão de CPD-EN.
                                                                                                   221


Artigo301 - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
                       fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento, desde
                       que atendidas todas as exigências previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO III
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

Seção I
Da Decadência

Artigo302 - O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10
                       (dez) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de
                       crédito anteriormente efetuado.

§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele
                         previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
                         crédito previdenciário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida
                         preparatória, indispensável ao lançamento, conforme disposição expressa no
                         Parágrafo Único do Artigo173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 2º - O prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do lançamento.

Seção II
Da Prescrição

Artigo303 - A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data
                       da sua constituição definitiva.

§ 1º - A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento de débito pelo
                         devedor.

§ 2º - A inscrição do débito como dívida ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do
                       prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta)
                       dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
                       aquele prazo, conforme disposição expressa no § 3º do Artigo2º da Lei nº
                       6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 3º - O despacho do juiz que ordenar a citação do executado interrompe a fluência do prazo
                     prescricional, conforme disposição expressa no § 2º do Artigo8º da Lei nº
                     6.830, de 1980.

Seção III
Da Prescrição do Direito à Restituição ou à Compensação
                                                                                                 222


Artigo304 - O direito de pleitear a restituição ou de realizar a compensação de contribuições ou de
                       outras importâncias extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,
                       contados da data:

I - do pagamento ou do recolhimento indevido;

II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
                        tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Parágrafo Único - O pedido de restituição dirigido à autoridade competente suspende o prazo
                    previsto no caput, até ser proferida a decisão final na instância
                    administrativa.

Seção IV
Da Não Fluência de Prazo

Artigo305 - O disposto no Artigo302, não se aplica aos casos em que, no lançamento por
                     homologação, o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele tenha agido
                     com dolo, fraude ou simulação, conforme disposição expressa no § 4º do
                     Artigo150 da Lei nº 5.172, de 1966.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo306 - Constitui crime punível nos termos da legislação penal deixar de repassar ao INSS, em
                       época própria, as contribuições previdenciárias retidas dos segurados, das
                       empresas ou do público, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei
                       n.º 8.212, de 1991, e na Lei nº 9.983, de 2000.

Artigo307 - Esta Instrução Normativa revoga a Orientação de Serviço INSS/DAF n.º 5, de 29 de
                       janeiro de 1991, a Ordem de Serviço INSS/DARF n.º 15, de 30 de julho de
                       1991, a Ordem de Serviço INSS/DARF n.º 16, de 8 de agosto de 1991, a
                       Ordem de Serviço INSS/DARF n.º 18, de 27 de setembro de 1991, a Ordem
                       de Serviço Conjunta INSS/DARF/DISES n.º 1, de 5 de fevereiro de 1992, a
                       Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n.º 7, de 16 de abril de 1992, a
                       Ordem de Serviço INSS/DARF n.º 42, de 23 de junho de 1992, a Ordem de
                       Serviço INSS/DARF n.º 50, de 5 de outubro de 1992, a Ordem de Serviço
                       Conjunta INSS/DARF/DISES n.º 12, de 8 de outubro de 1992, a Ordem de
                       Serviço INSS/DARF n.º 53, de 4 de novembro de 1992, a Ordem de Serviço
                       INSS/DARF n.º 54, de 16 de novembro de 1992, a Ordem de Serviço
                       INSS/DARF n.º 55, de 16 de novembro de 1992, a Ordem de Serviço
                       INSS/DARF n.º 57, de 20 de novembro de 1992, a Ordem de Serviço
                       INSS/DARF n.º 59, de 17 de dezembro de 1992, a Ordem de Serviço
                       INSS/DAF n.º 70, de 25 de março de 1993, a Ordem de Serviço INSS/DAF
                       n.º 74, de 26 de abril de 1993, Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 80, de 23 de
                       julho de 1993, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 110, de 25 de abril de
                       1994, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DFI n.º 29, de 16 de maio de
                       1994, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF n.º 18, de 9 de junho de
                       1994, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 132, de 15 de agosto de 1995, a
                       Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 134, de 2 de outubro de 1995, a Ordem de
                       Serviço INSS/DAF n.º 136, de 13 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço
                       INSS/DAF n.º 145, de 6 de setembro de 1996, a Ordem de Serviço Conjunta
                       INSS/DSS/DAF n.º 55, de 19 de novembro de 1996, a Ordem de Serviço
                       INSS/DAF n.º 154, de 24 de janeiro de 1997, a Ordem de Serviço
                       INSS/DAF n.º 155, de 26 de fevereiro de 1997, a Ordem de Serviço
                       INSS/DAF n.º 163, de 18 de junho de 1997, a Ordem de Serviço INSS/DAF
                                                                                                                        223


                                                  n.º 169, de 14 de agosto de 1997, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 174, de
                                                  20 de novembro de 1997, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 177, de 15 de
                                                  dezembro de 1997, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 179, de 19 de
                                                  dezembro de 1997, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 182, de 30 de janeiro
                                                  de 1998, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 183, de 25 de fevereiro de 1998,
                                                  a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n.º 83, de 10 de agosto de
                                                  1998, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 191, de 18 de agosto de 1998, a
                                                  Ordem de Serviço Conjunta DAF/PG/DSS n.º 86, de 5 de outubro de 1998, a
                                                  Ordem de Serviço Conjunta PG/DAF/DSS n.º 92, de 9 de dezembro de
                                                  1998, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 200, de 7 de janeiro de 1999, a
                                                  Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n.º 94, de 9 de fevereiro de
                                                  1999, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 205 (Manual da GPS), de 10 de
                                                  março de 1999, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 207, de 8 de abril de
                                                  1999, a Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 209, de 20 de maio de 1999, a
                                                  Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 211, de 10 de junho de 1999, a Ordem de
                                                  Serviço INSS/DAF n.º 212, de 8 de junho de 1999, a Ordem de Serviço
                                                  Conjunta INSS/DAF/DSS n.º 99, de 10 de junho de 1999, a Instrução
                                                  Normativa n.º 2, de 20 de outubro de 1999, a Instrução Normativa n.º 3, DE
                                                  24 de novembro de 1999, a Instrução Normativa n.º 20, de 18 de maio de
                                                  2000, a Instrução Normativa n.º 31, de 13 de julho de 2000, a Instrução
                                                  Normativa n.º 38, de 12 de setembro de 2000, a Instrução Normativa
                                                  INSS/DC n.º 45, de 23 de fevereiro de 2001 e demais disposições em
                                                  contrário.

              Artigo307 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
                                      partir de 1º de julho de 2002.



                                                NORMATIVA Nº 80, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
                                                         (DOU DE 28.08.2002)



 58 - Altera as Instruções Normativas INSS/DC de nºs 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, todas de 10 de maio de
      2002.




 Artigo 1º - Alterar as Instruções Normativas INSS/DC de nºs 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, todas de 10 de
 maio de 2002.


 Artigo 2º - A Instrução Normativa INSS/DC nº 65, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes
 alterações:

"Artigo 2 - ...........................................................

  I - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor público
 civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como aos das
 respectivas autarquias ou aos das fundações públicas, inclusive ao agente político e aos respectivos
 dependentes.

 a) revogado;
                                                                                                            224


b) revogado.

II - a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, com
cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos Estados ,
do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como ao das respectivas autarquias e fundações públicas
e aos respectivos dependentes.

a) revogado:

1 - revogado;

2 - revogado;

3 - revogado;

4 - revogado;

5 - revogado.

b) revogado.

Parágrafo 3º - Até 27 de novembro de 1998, o regime próprio de previdência social podia ser direto,
quando o próprio ente estatal assumia o pagamento dos benefícios, ou indireto, quando resultante de
convênio ou de outro ato com órgão oficial de previdência, e, a partir de 28 de novembro de 1998, ficou
vedado o pagamento de benefícios mediante convênio ou consórcio ou mediante outra forma de associação
entre Estados, entre Estados e Municípios ou entre Municípios.

Parágrafo 4º - Ressalvados os direitos adquiridos, a partir de 16 de dezembro de 1998, o regime próprio de
previdência social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), conforme disposto no Artigo 5º da Lei nº 9717, de 1998.

Parágrafo 5º - Considera-se distinto o benefício que, apesar de possuir a mesma nomenclatura, tem
requisitos e critérios diversos do RGPS para a sua concessão, inclusive quanto à definição de dependente."
                  (NR)


"Artigo 4º - ..........................................................

Parágrafo 1º - O ente estatal deverá assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios concedidos durante a vigência do regime próprio de previdência social e daqueles cujos
requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime,
devendo assegurar, ainda, a concessão e a manutenção de eventual benefício de pensão por morte de
servidor já aposentado pelo regime próprio................................................................" (NR)

"Artigo 6º - Revogado."

"Artigo 7º - ..........................................................

 I - o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas, desde que, nessa qualidade, não esteja
amparado por regime próprio de previdência social;

II - ................................................................

a)    ..................................................................
                                                                                                        225


b) a partir de agosto de 1993, em decorrência da Lei nº 8647, de 13 de abril de 1993;

III - ..............................................................

a)..................................................................

 b) a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

IV - ................................................................

a)     .................................................................

b) a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

VI - ................................................................

a) ..................................................................

b)      a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

VII - .............................................................

 b) a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

IX - a partir de março de 2000, o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital
ou Municipal, em decorrência da Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1999, desde que não amparado por
regime próprio de previdência social pelo exercício de cargo efetivo do qual se tenha afastado para assumir
essa função;

XIV - o agente comunitário de saúde com vínculo direto com o poder público local:

a) ..................................................................

b) a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

XV – revogado

.....................................................................

Parágrafo 3º - O servidor civil ou o militar, amparado por regime próprio de previdência social, quando
cedido até 28 de novembro de 1999 à entidade ou a órgão de outro ente da federação, filia-se ao RGPS,
como segurado empregado, relativamente à remuneração recebida da entidade ou do órgão cessionário,
e, quando cedido a partir de 29 de novembro de 1999, permanece vinculado ao regime de origem, havendo
ou não ônus para essa entidade ou para esse órgão cessionário.

.....................................................................

Parágrafo 7º - A contratação de servidor público em desacordo com o
inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal enseja sua filiação ao
RGPS como segurado empregado." (NR)


"Artigo 8º - ..........................................................

III - ...............................................................
                                                                                                          226


a) ..................................................................

b) a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

.....................................................................

IV - o notário, ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, não-remunerados pelos cofres públicos,
nomeados a partir de 21 de novembro de 1994, em decorrência da Lei nº 8935, de 1994;
..............................................................." (NR)

"Artigo 9º - ..........................................................

II - o ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, até
fevereiro de 2000;

Parágrafo único - ...................................................

I - de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem
vencimento, desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio;

II - daquele que exerce atividade remunerada que o enquadre como
segurado obrigatório do RGPS." (NR)


"Artigo 13 - ..........................................................

I - constituição estadual, lei orgânica municipal, estatuto, leis que disponham sobre regime jurídico único,
regime próprio de previdência social, contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;

II - decretos e portarias de nomeação ou de dispensa e termos de posse;

III - livro de publicação de leis;

IV - convênio firmado com órgão oficial de previdência social e ato de autorização;

V - notas de empenho, ordens bancárias e de pagamento;

VI - contratos e termos aditivos relativos à prestação de serviço de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os
celebrados nos termos do inciso IX do Artigo 37 da CF;

VII - Certidão Negativa de Débito (CND) apresentada pelas empresas na contratação e no recebimento de
benefícios ou de incentivo fiscal ou creditício;

VIII - alvarás concedidos para construção civil e documentos de habite-se;

IX - matrícula das obras de construção civil de propriedade dos órgãos da Administração Pública direta,
das autarquias e das fundações públicas;

X - contabilidade de conformidade com a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000; ..............................................................." (NR)

"Artigo 15 - O Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS) que, no exercício de suas funções internas ou
externas, tiver conhecimento da não-observância, em tese, das exigências e dos critérios contidos na
Lei nº 9717, de 1998, ou nas normas regulamentares, formalizará Representação Administrativa (RA), a
ser encaminhada à Secretaria de Previdência Social (SPS), na forma prevista na Instrução Normativa
                                                                                                       227


INSS/DC nº 070, de 10 de maio de 2002." (NR)

"Artigo 16 - A auditoria fiscal será precedida de ofício de apresentação emitido pelo Diretor de
Arrecadação do INSS, pelo Coordenador Geral de Fiscalização ou pelo Chefe do Serviço ou da Seção
de Fiscalização, dirigido à Coordenação Geral de Privilégios e Imunidades (Cerimonial) do Ministério
das Relações Exteriores (MRE), encaminhado por intermédio da Assessoria de Assuntos Internacionais do
Ministério da Previdência e Assistência Social.

Parágrafo 1º - ......................................................

I - o nome dos auditores fiscais designados;

II - a solicitação de autorização para acesso à entidade com data ajustada entre o MRE e a missão
diplomática, a repartição consular e o organismo internacional, com vistas ao desenvolvimento da auditoria
fiscal;
III - a especificação das atividades a serem desenvolvidas e o período a ser auditado;

IV - a relação dos documentos que deverão ser colocados à disposição da auditoria;

V - a solicitação da indicação de funcionário da entidade para acompanhar a auditoria;

VI - fixação de prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de entrada do ofício de apresentação no MRE
para retorno da resposta com a definição da data ajustada para início da respectiva auditoria.
..............................................................." (NR)

"Artigo 17 - ..........................................................

I - convenções e tratados internacionais de Previdência Social;

II - regulamentação do sistema próprio de previdência social;

III - contratos de prestação de serviços e termos aditivos de pessoas físicas e jurídicas;

IV - matrícula das obras de construção civil." (NR)

"Artigo 20 - Os órgãos públicos da Administração direta, as autarquias, as fundações públicas e os
organismos oficiais internacionais não contribuem para outras entidades ou fundos, mas devem descontar
e recolher as contribuições destinadas ao:

I - SEST ou ao SENAT incidentes sobre a mão-de-obra do transportador rodoviário autônomo, a partir de
janeiro de 1994;

II - SENAR incidentes sobre a produção rural adquirida, consumida ou recebida em consignação do produtor
rural pessoa física ou do segurado especial e do produtor rural pessoa jurídica, este até 13 de outubro de
1996.

Parágrafo único - Revogado." (NR)

"Artigo21 - ...........................................................

Parágrafo 1º - Os órgãos e as entidades descritos no caput deste artigo, na condição de contratantes de
obra de construção civil e de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, não
respondem pelas contribuições destinadas a outras entidades ou fundos e pela multa moratória devidas pelas
empresas contratadas, sendo tais importâncias exigíveis diretamente das empresas prestadoras de
serviços. ..............................................................." (NR)
                                                                                                                          228


"Artigo 24 - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações privadas, em relação às
obrigações previdenciárias, inclusive quanto à multa moratória e as decorrentes de descumprimento da
obrigação acessória, estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis às empresas em geral.

Parágrafo único - As entidades mencionadas no "caput", quando contratarem obra de construção civil
ou serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, respondem solidariamente pelas contribuições
devidas pelas empresas contratadas, na forma do Artigo 21." (NR)

Artigo 3º - A Instrução Normativa INSS/DC nº 66, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Artigo 4º - ..........................................................

VII         - resumo              de informações                 de assistência   social, em   formulário próprio (Anexo III).
..............................................................." (NR)

"Artigo 13 - A entidade que, em 01 de setembro de 1977, data da vigência do Decreto-Lei nº 1572, de
01 de setembro de 1977, detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de
Utilidade Pública Federal, encontrava-se em gozo de isenção e cujos diretores não percebiam
remuneração, nos termos da Lei nº 3577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção até
31.10.1991.

Parágrafo 1º - A entidade cuja validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos provisório
encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no "caput", desde que a renovação tenha sido
requerida até 30 de novembro de 1977 e não tenha sido indeferida.

Parágrafo 2º - O disposto no caput também se aplica à entidade que não era detentora do título de
Utilidade Pública Federal, mas que o tenha requerido até 30 de novembro de 1977 e esse requerimento
não tenha sido indeferido.

.....................................................................

Parágrafo 4º - O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção,
do cumprimento, a partir de 01.11.1991, das disposições do Artigo 55 da Lei nº 8212, de 1991." (NR)

Artigo 4º - A Instrução Normativa INSS/DC nº 67, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Artigo 3º - ..........................................................

IV - Revogado ..............................................." (NR)

"Artigo 4º - ..........................................................

I - o valor originário integral a ser compensado será atualizado pelo sujeito passivo até a competência em
que estiver efetuando a compensação, pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a cobrança de
contribuições em atraso;

III - o percentual de 30% (trinta por cento) será calculado após a dedução do valor relativo à salário-família
e antes da compensação dos valores retidos, na competência, pelos contratantes de serviços com
cessão de mão-de-obra ou por empreitada." (NR)

"Artigo 5º - ..........................................................

I - o valor incorretamente compensado deverá ser recolhido na rubrica específica em que foi descontado pelo
sujeito passivo, utilizando o campo "valor do INSS" ou o campo "contribuição destinada a terceiros"
                                                                                                            229


(outras entidades ou fundos) do documento de arrecadação, e com o código de pagamento correspondente;
..............................................................." (NR)

Artigo 6º - Pelo procedimento da restituição, o sujeito passivo é ressarcido pelo INSS, de importâncias
pagas indevidamente à Previdência Social, referentes a contribuição previdenciária, atualização
monetária, multa e juros de mora, ou de importâncias relativas ao salário-família e ao salário-maternidade,
que não tenham sido objeto de compensação ou de reembolso, observado o disposto no Artigo 11.

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no "caput", o sujeito passivo, considerados todos os seus
estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá estar adimplente com as
contribuições devidas à Previdência Social, inclusive com aquelas objeto de parcelamento ou de
notificação fiscal de lançamento de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa." (NR)

"Artigo 7º - ..........................................................

I - contribuição previdenciária, valor retido indevidamente, atualização monetária, multa e juros de
mora correspondentes a pagamento indevido; ............................................................... "(NR)

"Artigo 8º - ..........................................................

Parágrafo único - Os requerentes, pessoas físicas, poderão protocolar seu pedido em qualquer APS ou
UAA." (NR)

"Artigo 9º - ..........................................................

Parágrafo 1º - ......................................................

VIII - folha de pagamento relativa a cada competência em que é pleiteada a restituição.

Parágrafo 3º - ......................................................

I - original e cópia dos recibos de pagamento de salário referentes às competências em que é pleiteada a
restituição;
 ....................................................................

Parágrafo 7º - São documentos específicos para a restituição de valores retidos indevidamente, conforme
previsão contida no Parágrafo 2º do Artigo 42 e no Artigo 43, o original (segunda via) e a cópia das
notas fiscais, das faturas ou dos recibos emitidos pela empresa prestadora de serviços nas
competências objeto do pedido de restituição, nos quais tenha sido destacada a "retenção para a
Previdência Social" de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de
serviços, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo previsto no inciso VII do Artigo
16." (NR)

"Subseção III Da Restituição de Depósito Recursal ou Administrativo. Revogada."

"Artigo 10 - Revogado.

I -revogado;

II -revogado.

Parágrafo 1º - Revogado.

Parágrafo 2º - Revogado."

"Artigo 12 - ..........................................................
                                                                                                                         230



Parágrafo 5º - As normas e procedimentos relativos à retenção referida no "caput", estão estabelecidas
na Instrução Normativa INSS/DC nº 71, de 10 de maio de 2002." (NR)

"Artigo 16 - ..........................................................

VIII - relatório demonstrativo das retenções emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social (SEFIP)..............................................................." (NR)

"Artigo 20 - .........................................................

                Parágrafo 1º - Não sendo o recolhimento confirmado dentro do prazo
               estabelecido, deverá o fato ser comunicado por escrito ao Serviço ou à
               Seção de Fiscalização da Gerência Executiva da circunscrição da empresa
contratante para as providências cabíveis tais como a constituição do
crédito previdenciário e Representação Fiscal para Fins Penais.

Parágrafo 2º - A análise do pedido de restituição ficará sobrestada até a comprovação da efetiva retenção."
(NR)

"Artigo 21 - Na hipótese de a empresa contratante efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a
maior, o pedido de restituição será apresentado pela empresa contratada, na forma estabelecida neste
Capítulo.

Parágrafo único - A contratante poderá requerer a restituição do valor recolhido em nome da contratada
em duplicidade ou a maior, desde que autorizada mediante procuração específica dessa contratada." (NR)

"Artigo23 - ...........................................................

Parágrafo 1º - A restituição ou o reembolso ocorrerá, conforme opção do sujeito passivo pela operação
concomitante, mediante requerimento, observados os seguintes critérios:

I - caso o valor devido ao INSS seja inferior ao da restituição ou do reembolso, será emitida Autorização
para Pagamento (AP) no valor excedente, cuja cópia será juntada aos respectivos processos de débitoe de
restituição ou de reembolso após a efetiva liquidação;

II - caso o valor devido ao INSS seja superior ao da restituição ou o do reembolso, a liquidação dos
referidos valores ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a
cobrança dos valores ainda devidos. ..............................................................." (NR)

"Artigo 24 - ..........................................................

Parágrafo 2º - Quando o valor a deduzir for superior às contribuições devidas, o sujeito passivo poderá
requerer o reembolso ou compensar o saldo a seu favor.

Parágrafo 4º - Para fins do disposto no "caput", o sujeito passivo, considerados todos os seus
estabelecimentos e as suas obras de construção civil porventura existentes, deverá estar adimplente com as
contribuições devidas à Previdência Social, inclusive com aquelas objeto de parcelamento ou de
notificação fiscal de lançamento de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa." (NR)

"Artigo 26 - ..........................................................

Parágrafo 1º - ......................................................

III - as cópias dos documentos previstos                                  no   Artigo   84   do   RPS,   conforme   o   caso.
..............................................................." (NR)
                                                                                                     231



"Artigo 27 - Compete ao Chefe do Serviço, da Seção ou do Setor de Arrecadação da Agência da
Previdência Social (APS) ou da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) decidir sobre requerimento de
reembolso e de restituição, neste último caso, mediante despacho conclusivo de Auditor Fiscal da
Previdência Social (AFPS), devendo, em caso de deferimento, ser interposto recurso de ofício à
autoridade hierarquicamente superior.

Parágrafo 1º - ......................................................

 II - pagamento realizado por segurado contribuinte individual ou segurado facultativo em gozo de
benefício, durante todo o período envolvido na restituição;

 III - pagamento a maior, decorrente de evidente erro de cálculo.

.....................................................................
Parágrafo 3º - Além das hipóteses relacionadas nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo, fica dispensado o
despacho conclusivo de AFPS nos processos de restituição de empregador doméstico, segurado
empregado doméstico, segurado contribuinte individual e segurado facultativo." (NR)

"Artigo 28 - A decisão do requerimento de reembolso ou de restituição de contribuições, ou de outras
importâncias arrecadadas pela Previdência Social será comunicada ao requerente, por meio postal ou
por correio eletrônico. ..............................................................." (NR)

"Artigo 29 - ..........................................................

Parágrafo único - O prazo final para apresentação de pedidos de restituição ou do início da efetivação da
compensação de contribuições previdenciárias relativas a autônomos, avulsos e administradores,
obedecerá aos seguintes critérios:

I - os recolhimentos efetuados com base no inciso I do Artigo 3º da Lei nº 7787, de 30 de junho de 1989,
relativos ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991, anterior à vigência da Lei nº 8212, de 1991,
têm por início do prazo prescricional o dia 28.04.1995 (data da publicação da Resolução nº 14 do Senado
Federal) e, por término, o dia 28.04.2000.

II - os recolhimentos efetuados com base no inciso I do Artigo 22 da Lei nº 8212, de 1991, relativos ao
período de novembro de 1991 a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84, de 18 de
janeiro de 1996, têm por início do prazo prescricional o dia 01.12.1995 (data da republicação da decisão
proferida na ADIN 1102/DF) e, por término, o dia 01.12.2000." (NR)

“Artigo 30 - ..........................................................

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à compensação e à restituição de valores retidos com
base no Artigo 31 da Lei nº 8212, de 1991." (NR)

"Artigo 42 - No pedido de restituição e de reembolso de empresa optante pelo SIMPLES, quando forem
detectadas as vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, será
encaminhada representação à Secretaria da Receita Federal (SRF), ficando o processo sobrestado até a
manifestação da SRF.

.....................................................................

Parágrafo 2º - Na hipótese de empresas optantes pelo SIMPLES, com notas fiscais, faturas ou recibos de
prestação de serviços emitidos entre 01 de janeiro de 2000 e 31 de agosto de 2002, que, embora
não-sujeitas nesse período à retenção, a tenham sofrido, aplicar-se-á a regra geral de compensação e
restituição de contribuições recolhidas indevidamente, prevista no Capítulo I." (NR)
                                                                                                          232


"Artigo 43 - Na hipótese de cooperativa de trabalho ter sofrido, a partir de 01 de março de 2000, a
retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, a
compensação ou a restituição do valor indevidamente retido poderá ser efetuada ou requerida por essa
cooperativa de trabalho, na forma prevista no Capítulo I." (NR)

"Artigo 47 - É vedado efetuar compensação em contribuições devidas a outras entidades ou fundos
(terceiros)." (NR)

"Artigo 48 - Esta Instrução Normativa revoga a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI nº 51,
de 28 de junho de 1996, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI nº 56, de 26 de novembro de
1996, a Instrução Normativa nº 13, de 28 de abril de 2000, e demais disposições em contrário." (NR)

Artigo 5º - A Instrução Normativa INSS/DC nº 68, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Artigo 3º - ..........................................................

Parágrafo 7º - ......................................................

I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja sua natureza,
ressalvados o dirigente sindical e o beneficiário de pensão por morte deixada por segurado especial;
..............................................................." (NR)

"Artigo 9º - O fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na comercialização da produção rural:

I - de produtor rural pessoa física, de consórcio de produtores rurais e de segurado especial realizada
diretamente com:

a)     adquirente domiciliado no exterior (exportação)

...................................................................

II - de produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que além da atividade rural exerce qualquer outra
atividade econômica autônoma;

III - realizada pelo produtor rural pessoa física e segurado especial com empresa adquirente, consumidora,
consignatária ou com cooperativa;

IV - própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto          a      de
piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de 01 de novembro de 2001.

Parágrafo 1º - Não configura hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de que trata esta
Instrução Normativa as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais cujos fatos geradores
tenham ocorrido ou venham a ocorrer a partir de 12 de dezembro de 2001.

.....................................................................

Parágrafo 3º - O produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, exercer qualquer atividade
econômica autônoma deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos
segurados que lhe prestam serviços, na forma do Artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991." (NR)

"Artigo 16 - ..........................................................

Parágrafo 3º - ......................................................
                                                                                                            233


I - a cooperativa deverá elaborar folha de pagamento distinta para os empregados contratados com a
finalidade prevista neste Parágrafo e apurar os encargos decorrentes desta contratação separadamente da
folha de pagamento dos demais segurados a seu serviço, discriminadamente por cooperado, lançando os
respectivos valores em títulos próprios de sua contabilidade, nos moldes do Artigo 225 do RPS.

II - a cooperativa é diretamente responsável pela arrecadação e pelo recolhimento da               contribuição
previdenciária                  dos                     segurados     contratados na forma deste    Parágrafo.
..............................................................." (NR)

"Artigo 18 - ..........................................................

I - do produtor rural pessoa física e do segurado especial, quando comercializarem a produção diretamente
com o adquirente domiciliado no exterior, observado o disposto na alínea "a" do inciso I do Artigo 9º,
com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado especial ou com o consumidor, no varejo;
.....................................................................

Parágrafo 2º - ......................................................

I - pessoa jurídica, mediante a apresentação de via da nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou de nota
fiscal emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária;

II - outra pessoa física ou com outro segurado especial, mediante a apresentação de via da nota fiscal
emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária.

.....................................................................

Parágrafo 4º - Nos termos do Artigo 33 da Lei nº 8212, de 1991, a falta de comprovação da inscrição de que
trata o Parágrafo 3º deste artigo acarreta a presunção de que o adquirente, consumidor, consignatário ou
a cooperativa tenha comercializado a produção com produtor rural pessoa física ou com segurado especial,
ficando esse adquirente, consumidor, consignatário ou essa cooperativa sub-rogados na respectiva obrigação,
consoante mandamento do inciso IV do "caput" deste artigo, cabendo-lhe o ônus da prova em contrário.

.....................................................................

Parágrafo 6º - A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta das contribuições patronais,
na condição de adquirente, consumidora ou de consignatária, sub-roga-se nas obrigações do produtor
rural pessoa física e do segurado especial, na forma prevista no inciso IV do Artigo 30 da Lei nº 8212, de
1991.

.....................................................................

Parágrafo 9º - O disposto no Parágrafo 8º deste artigo aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao
segurado especial,      quando responsáveis pelo recolhimento, ao produtor rural pessoa jurídica, à
agroindústria, excetuando-se a de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e a de avicultura, e à
pessoa física não-produtora rural, prevista no inciso V deste artigo." (NR)

"Artigo 21 - ..........................................................

Parágrafo único - Revogado." (NR)

Artigo 6º - A Instrução Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Artigo 2º - ..........................................................
                                                                                                       234


II - Administração Pública a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o
controle do poder público e as fundações por ele mantidas;

 III - aferição indireta o procedimento de que dispõe o INSS para a apuração das bases de cálculo das
contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), quando o
livro diário, devidamente formalizado, não for apresentado, inclusive nas hipóteses previstas no Parágrafo
16 do Artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de
maio de 1999, quando ocorrer recusa, sonegação ou apresentação deficiente de qualquer documento ou
informação ou quando se tratar de apuração de salário-de-contribuição em obra de construção civil de
responsabilidade de pessoa física;

.....................................................................

V - anexo a edificação que complementa a construção principal, erigida em corpo separado e com
funções dependentes dessa construção, podendo ser, por exemplo,                  lavanderia, acomodação de
empregados,
piscina, quadra, garagem externa, guarita, portaria, varanda, terraço, entre outras similares;

VI - área construída a utilizada para a aferição indireta da remuneração em obra de construção civil e
que corresponde à área total do imóvel, definida no inciso IX deste artigo;

.....................................................................

XVII - consórcio a associação de empresas, sob o mesmo controle ou não, cujo contrato de constituição e
alterações esteja registrado em junta comercial, com a finalidade de executar determinado
empreendimento, não tendo personalidade jurídica, respondendo cada uma delas por suas obrigações;

.....................................................................

XIX - construção de edificação em condomínio na forma da Lei nº 4591, de 1964, a execução, sob o regime
condominial, de obra de construção civil sob a responsabilidade dos condôminos, pessoas físicas ou
jurídicas, ou físicas e jurídicas, proprietárias do terreno, com convenção de condomínio devidamente
registrada em cartório de registro de imóveis;

XX - construção em nome coletivo aquela obra de construção civil realizada, em comum, por conjunto de
pessoas físicas ou jurídicas ou a elas equiparadas ou por conjunto de pessoas físicas e jurídicas, na
condição de proprietárias do terreno ou na condição de donas dessa obra, sem convenção de condomínio
nem memorial de incorporação registrados no cartório de registro de imóveis;

.....................................................................

XXIII - contrato de empreitada o contrato celebrado entre o proprietário, o incorporador, o dono da
obra ou o condômino e uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção civil, podendo
ser:

....................................................................

b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil,
para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;

.....................................................................

XXV - contrato por administração aquele em que o contratado administra obra de construção civil e
recebe como remuneração uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção,
denominada "taxa de administração";
                                                                                                                               235



.....................................................................


XXXII - A empresa com escrituração contábil regular aquela que apresenta                                  livros   diário   e razão
devidamente escriturados e formalizados.

.....................................................................


XXXVI - fundação especial a obra de infra-estrutura executada por empresa especializada em fundações;

Parágrafo 2º - ......................................................

I - o contrato de empreitada com empresa construtora que contenha cláusula estabelecendo o faturamento
de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou
incorporador;
II - a contratação de empresa não-registrada no CREA ou de empresa registrada no CREA com habilitação
apenas para a realização de serviços específicos, como os de instalação hidráulica, elétrica e similares,
ainda que essas empresas assumam a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços
necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, observado o
disposto no inciso III do Artigo 5º;

III - a contratação de consórcio que não seja constituído, exclusivamente, por empresas construtoras
ou que não atenda aos requisitos do Artigo 279 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976

Parágrafo 3º - A construção de edificação em condomínio na forma da Lei nº 4591, de 1964, desde que o
custo total da obra esteja registrado em escrituração contábil regular, terá tratamento de pessoa jurídica.

Parágrafo 4º - A construção em nome coletivo que envolver apenas pessoas jurídicas ou pessoas físicas e
jurídicas, desde que o custo total da obra esteja registrado em escrituração contábil regular, terá
tratamento de pessoa jurídica." (NR)

"Artigo 3º - ..........................................................

V          - a             empresa líder,                    na      contratação   de   consórcio   por      empreitada       total.
..............................................................." (NR)

"Artigo 4º - ..........................................................

II - ................................................................

e) projeto da obra a ser executada ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) para a obra a ser matriculada ou alvará de
concessão de licença                         para construção, sempre  que exigível pelos órgãos competentes;
.....................................................................

Parágrafo 3º - A execução dos serviços de construção civil não-sujeitos à averbação no registro
imobiliário, destacados no Anexo III com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)" entre parênteses e
em maiúsculo, está dispensada da matrícula no INSS, independentemente da forma de contratação,
sujeitando-se à retenção prevista no Artigo 31 da Lei nº 8212, de 1991, observados os procedimentos
estabelecidos nos arts. 37 a 58.

.....................................................................
                                                                                                        236


Parágrafo 8º - O disposto no Parágrafo 7º deste artigo, exceto a efetivação de matrícula, aplica-se à
entidade beneficiente ou religiosa que executar os serviços de construção civil constantes no Anexo III."
(NR)

"Artigo 5º - ..........................................................

V - para a obra objeto de incorporação imobiliária, na forma da Lei nº 4591, de 1964, no campo "nome" do
cadastro, constará a razão social ou o nome do incorporador, seguido da denominação atribuída ao
condomínio;

.....................................................................

Parágrafo 2º - Revogado.

..............................................................." (NR)

"Artigo 9º - ..........................................................

Parágrafo 2º - O contrato entre o proprietário, o dono da obra ou o incorporador e uma outra construtora,
com o objetivo de finalizar a obra, será considerado de empreitada parcial.

.....................................................................

Parágrafo 4º - Inexistindo CND de obra parcial ou CND de obra inacabada que demonstre a área
realizada pela primeira construtora, a regularização da área total da obra, para fins de obtenção da CND
respectiva, será efetuada pelo proprietário, pelo dono da obra ou pelo incorporador,
observando-se o seguinte:

I - o proprietário, o dono da obra ou o incorporador deverá solicitar a abertura de matrícula em seu nome,
independentemente de a primeira construtora ter ou não matriculado a obra, na qual será mencionada a
matrícula anterior, se houver;

II - as contribuições devidas serão apuradas com base na escrituração contábil regular do proprietário, do
dono da obra ou do incorporador;

III - inexistindo escrituração contábil regular, as contribuições devidas serão apuradas por aferição
indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra,
conforme disposto nos arts. 105 a 109.

Parágrafo 5º - A obra será regularizada em nova matrícula, que será
              aberta pelo proprietário, dono da obra ou incorporador, caso a
              empreitada parcial seja caracterizada." (NR)

"Artigo 11 - ..........................................................

Parágrafo 2º - Admitir-se-á, ainda, o fracionamento do projeto para fins de matrícula e de regularização,
quando envolver: ..............................................................." (NR)

"Artigo 12 - ..........................................................

Parágrafo 3º - Os serviços previstos nos incisos I e III do "caput" estão sujeitos à retenção de que trata o
Artigo 31 da Lei nº 8212, de 1991, quando for o caso, observado o disposto no Artigo 40.

Parágrafo 4º - Revogado." (NR)

"Artigo 16 - ..........................................................
                                                                                                                  237



          Parágrafo 1º - A empreiteira e a subempreiteira não-responsáveis pela execução total da obra estão obrigadas
          a elaborar folha de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
          Informações à Previdência Social (GFIP) distintas para cada obra de construção civil, com o código 150
          ou 907, constantes no Manual da GFIP, ainda que utilizem os mesmos segurados para atender a várias
          contratantes no mesmo período, rateando a remuneração dos segurados em relação a cada contratante ou a
          cada estabelecimento da contratante, se for o caso.

           .....................................................................

         Parágrafo 3º - A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese,
         crime contra a Previdência Social previsto no Artigo 168-A do Código Penal, acrescido pela Lei nº
         9983, de 14 de julho de 2000, ensejando Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), conforme previsto
         na Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, não podendo as contribuições retidas
         serem objeto de parcelamento.
 Parágrafo 4º - A contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo
 de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou
 obra da contratante, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias
 contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses
 segurados em relação a cada contratante." (NR)

 "Artigo 20 - .........................................................

 Parágrafo 2º - As subempreiteiras contratadas pelas empreiteiras não-responsáveis pela matrícula deverão
 observar a obrigatoriedade de apresentação da GFIP, com código 150 ou 907, constantes no Manual da
 GFIP, para cada obra de construção civil, constando no campo "inscrição tomador CNPJ/CEI" o número da
 matrícula CEI da obra onde ocorreu a prestação de serviço, consignando-se no campo razão social "tomador de
 serviço/obra constr. civil" a razão social do contratante direto.

 Parágrafo 3º - Revogado. ..............................................................." (NR)

 "Artigo 22 - A empresa responsável pela matrícula de obra de construção civil que contratar cooperados por
 intermédio de cooperativa de trabalho está sujeita à contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o
 valor bruto dos serviços constante da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, desde a competência março
 de 2000. .....................................................................

 Parágrafo 4º - A empresa não-responsável pela matrícula que contratar cooperados por intermédio de cooperativa
 de trabalho deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no "caput" em
 documento de arrecadação identificado com o seu CNPJ." (NR)

 "Artigo 24 - A cooperativa de trabalho que intermediar a contratação da mão-de-obra dos cooperados estará
 obrigada a prestar informações à Previdência Social, inserindo na GFIP, com código 911, constante no
 Manual da GFIP, as informações cadastrais dos cooperados e os valores a eles distribuídos correspondentes aos
 serviços prestados às empresas contratantes." (NR)

 "Artigo 26 - Nas contratações de serviços de construção civil, inclusive com a Administração Pública,
 observar-se-ão as disposições relativas à retenção contidas nesta Instrução Normativa.

 I - revogado;

 II - revogado;

 III - revogado.

Parágrafo único - Revogado." (NR)
                                                                                                                 238


 "Artigo 28 - Nas licitações, o contrato com a Administração Pública efetuado pelo regime de empreitada por
preço unitário ou por tarefa, conforme previsto nas alíneas "b" e "d" do inciso VIII do Artigo 6º da Lei nº 8666, de
1993, será considerado de empreitada total, quando atender os requisitos previstos na alínea "a" do inciso XXIII
do Artigo 2º, admitindo-se o fracionamento de que trata o Artigo 11, entendendo-se por:

.....................................................................

Parágrafo único - As contratações da Administração Pública que se enquadrarem no conceito de empreitada
parcial, definido na alínea "b" do inciso XXIII do Artigo 2º, ficam sujeitas às normas de retenção previstas nesta
Instrução Normativa, independentemente dos regimes de que tratam os incisos I e II deste artigo." (NR)

"Artigo 29 - .........................................................

I - as demais formas de contratação de empreitada de obra de construção civil de pessoa jurídica, não-
enquadradas nos incisos do Artigo 27;
II - os serviços de construção civil discriminados como tais no Anexo III, ressalvado o disposto no Artigo 40." (NR)

"Artigo 30 - O proprietário, o dono da obra e o incorporador, quando contratarem a execução de obra de
construção civil por empreitada total, são solidários com as empresas construtoras pelas contribuições
previdenciárias, inclusive pela contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pela contribuição adicional prevista no

Parágrafo 6º do Artigo 57 da Lei nº 8213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9732, de 1998, e pelos
Acréscimos legais. ..............................................................." (NR)

"Artigo 32 - A Administração Pública responde solidariamente com a empresa construtora contratada em regime
de empreitada total para execução de obra de construção civil pelas contribuições previdenciárias incidentes
sobre a remuneração dos segurados, exceto pela multa moratória.

.....................................................................

Parágrafo 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, em consonância com o disposto no
Parágrafo 2º do Artigo 173 da Constituição Federal, respondem solidariamente com a empresa
construtora contratada para execução de obra por empreitada total pelas contribuições previdenciárias incidentes
sobre a remuneração dos segurados, inclusive pela multa moratória, observado o disposto no Parágrafo 1º deste
artigo . ..............................................................." (NR)

"Artigo 34 - Na contratação por empreitada total, a responsabilidade solidária do proprietário, do dono da obra ou
do incorporador será elidida com a comprovação do recolhimento, conforme o caso:

I - das contribuições previdenciárias, em documento de arrecadação específico, incidentes sobre a remuneração
dos segurados, conforme folha de pagamento e GFIP, com código 155 ou 908, constantes no Manual da GFIP, desde
que corroborada por escrituração contábil; .....................................................................

V - da retenção efetuada sobre as notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços da construtora
contratada por empreitada total, por parte da empresa contratante, no uso da faculdade prevista no Artigo 35.

Parágrafo 1º - Revogado.

I - revogado;

II - revogado.

Parágrafo 2º - ......................................................

I - comprovante de recolhimento específico, com a identificação da matrícula da obra;
                                                                                                                                239



......................................................................

           V - comprovação de que possui escrituração contábil no período de duração da obra, mediante cópia do balanço
           extraído do livro diário devidamente formalizado, para o exercício findo, observado o disposto no Parágrafo 2º do
           Artigo 66, e, para o exercício em curso, declaração firmada pelo representante legal ou mandatário da empresa e
           Pelo contador de que os valores apresentados estão contabilizados, quando os recolhimentos forem inferiores aos
           percentuais previstos nos arts. 74 a 79.

           VI - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
           (LTCAT), Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) e Programa
           de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que demonstrem o gerenciamento de riscos ambientais por
           parte da construtora, bem como a necessidade ou não da contribuição adicional prevista no Parágrafo 6º do Artigo
           57 da Lei nº 8213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9732, de 1998.

               Parágrafo 4º - Revogado." (NR)

               “Artigo 35 - O contratante, ainda que pessoa jurídica da Administração Pública direta ou indireta, sujeito ao
               disposto no inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 8212, de 1991, combinado com o inciso III do Parágrafo 3º do
               Artigo 220 do RPS, poderá elidir-se dessa responsabilidade solidária com a contratada mediante a retenção
               e o recolhimento previstos no Artigo 31 dessa Lei nº 8212, de 1991." (NR)

               "Artigo 39 - ..........................................................

                II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e quando
                faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 02 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-
                contribuição, cumulativamente.

                                                  a) revogado;

                                                  b) revogado;

                                       c) revogado.
                 III - contratar os serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal,
                 prestados pessoalmente pelos sócios nas sociedades civis, sem o concurso de empregados ou auxiliares,
                 devendo este fato constar da própria nota fiscal, da fatura, do recibo de prestação de serviços ou de
                 documento apartado, observado o disposto no Parágrafo 4º deste artigo.

                 .....................................................................

                 Parágrafo 3º - Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, a contratada apresentará declaração assinada por
                 seu representante legal, sob as penas da lei, contendo as informações de que trata esse inciso II e cópia da GFIP
                 identificada com o seu CNPJ e com o respectivo comprovante de entrega, relativa ao mês anterior ao da
                 prestação dos serviços.

                 .....................................................................

                 Parágrafo 5º - Na contratação por empreitada, o contratante fica dispensado de efetuar a retenção relativa aos
                 valores pagos a título de adiantamento destinado à mobilização e à instalação de canteiro de obra, desde que
                 esses valores estejam contratualmente estabelecidos e pagos antes do início da execução dos serviços ou de
                 qualquer faturamento.

                 Parágrafo 6º - Os valores dos adiantamentos de que trata o Parágrafo 5º deste artigo deverão integrar a base de
                 cálculo da retenção por ocasião do faturamento do valor bruto do serviço prestado." (NR)

                 "Artigo 40 - ..........................................................
                                                                                                                    240



 Parágrafo 1º - Quando, para a mesma obra, for efetuada a contratação de prestadora de serviços para a execução
das atividades previstas no inciso I deste artigo e simultaneamente houver fornecimento de mão-de-obra
para execução de outros serviços, aplica-se a retenção prevista no Artigo 31 da Lei nº 8212, de 1991, apenas a
estes serviços, desde que seus valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo.

Parágrafo 2º - Não havendo discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo dos valores dos diferentes tipos
de serviços prestados, nos termos do Parágrafo 1º deste artigo, aplica-se a retenção à totalidade do valor
contratado.

Parágrafo 3º - Com relação à alínea "n" do inciso I deste artigo, haverá retenção se a empresa emitir também
nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativos à mão-de-obra utilizada na instalação de estrutura
metálica ou de equipamento ou de material por ela vendido." (NR)

"Artigo 42 - ..........................................................
   Parágrafo 4º - Se não existir no contrato a previsão de fornecimento de equipamento, mas se este for
   inerente à execução do serviço, a base de cálculo da retenção não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por
   cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou, quando for o
   caso, aos percentuais mínimos previstos no Parágrafo 5º deste artigo, desde que haja a discriminação
   de valores                na nota                  fiscal, na         fatura ou no recibo de prestação  de
   serviços......................................................." (NR)

     "Artigo 45 - Havendo subcontratação, poderão ser deduzidos do valor da retenção os valores retidos da
    empresa subcontratada e comprovadamente recolhidos, desde que todos os documentos envolvidos se refiram
    à mesma competência.

    .....................................................................

    Parágrafo 2º - A dedução ficará condicionada à apresentação das notas fiscais, faturas ou recibos da
    subcontratada e respectivos comprovantes de recolhimento da retenção, devendo a contratada anexar cópias
    dos mesmos à nota fiscal, fatura ou recibo que emitir........................................................." (NR)

    "Artigo 49 - ..........................................................

    Parágrafo 3º - A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese,
    crime contra a Previdência Social previsto no Artigo 168-A do Código Penal, acrescido pela Lei nº
    9983, de 14 de julho de 2000, ensejando Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), conforme previsto na
    Instrução Normativa INSS/DC nº 070, de 10 de maio de 2002, não podendo os valores retidos serem objeto
    de parcelamento." (NR)

    "Artigo 50 - A contratada deverá consolidar, num único documento de arrecadação, por competência e
    por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na
    prestação de serviços e dos segurados utilizados na administração, compensando as retenções ocorridas no
    estabelecimento no campo "valor do INSS" do documento de arrecadação." (NR)

    "Artigo 51 - O valor destacado como retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços
    emitidos pela empresa contratada na empreitada parcial e na subempreitada será compensado quando do
    recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e
    contribuintes individuais, inclusive os contratados por intermédio de cooperativa de trabalho, utilizando no
    campo "identificador" do documento de arrecadação o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da
    contratada.

    ...................................................................

    Parágrafo 3º - Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo
    remanescente do valor retido poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensado nos
                                                                                                                 241


recolhimentos das competências subseqüentes, devendo, para tanto,                ser acrescido de juros
correspondentes a 01% (um por cento) no mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da taxa referencial do
Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, nos meses intermediários, e
de 01% (um por cento) relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação estiverem sendo
efetuadas. ..............................................................." (NR)

"Artigo 54 - A empresa contratada mediante empreitada parcial deverá registrar em títulos próprios de sua
contabilidade, nos termos do inciso II, combinado com o Parágrafo 13, ambos do Artigo 225 do RPS:

.....................................................................

Parágrafo 1º - Caso a escrituração contábil não discrimine em seus registros os valores de cada nota fiscal,
fatura ou recibo de prestação de serviços e de cada retenção, a contratada deverá manter em registros
auxiliares a discriminação desses valores.

Parágrafo 2º - A construtora contratada por empreitada total deverá escriturar os lançamentos contábeis em
centros de custos distintos para cada obra, devendo, ainda, observar, no que couber, o disposto neste
artigo." (NR)

"Artigo 57 - ..........................................................

Parágrafo único - Caso a contabilidade não discrimine em seus registros os valores de cada nota fiscal,
fatura ou recibo de prestação de serviços e de cada retenção, a contratante deverá manter em registros
auxiliares a discriminação desses valores." (NR)

"Artigo 59 - Revogado."

"Artigo 60 - ..........................................................

Parágrafo 5º - A DISO, acompanhada da planilha prevista no inciso II, deverá ser encaminhada à Seção ou
ao Serviço de Fiscalização." (NR)

"Artigo 65 - ..........................................................

Parágrafo 1º - Para a regularização da obra de construção civil, a entidade beneficente ou religiosa
deverá apresentar, além dos documentos previstos nos incisos I, III, IV, V e X do Artigo 60, a
relação de que trata o Parágrafo 7º do Artigo 4º, devidamente protocolizada, e as listas mensais de
presença na obra, assinadas pelos colaboradores. ..............................................................." (NR)

"Artigo 68 - Quando o contratante não comprovar os recolhimentos das tribuições previdenciárias
devidas, a fiscalização apurará a responsabilidade solidária, seguindo os procedimentos previstos nos
arts. 74 a 79. ..............................................................." (NR)

"Artigo 70 - ..........................................................

 Parágrafo único - Na falta de laudo técnico que identifique os segurados submetidos à exposição a
que se refere o caput ou na incoerência desse laudo com outras evidências relacionadas às condições
ambientais da empresa, a fiscalização, sem prejuízo da autuação, fará o lançamento arbitrado da contribuição
adicional, conforme disposto na Instrução Normativa/INSS/DC nº 070, de 2002." (NR)

"Artigo 71 - A fiscalização deverá, observado o disposto nos artigos 245 a 250 da Instrução Normativa
INSS/DC                 nº         70,          de 2002,          emitir Subsídio Fiscal (SF), quando da ação fiscal:
..........................................................." (NR)

 "Artigo 73 - Na apuração do valor da remuneração dos segurados na obra de construção civil com base na
área construída e no padrão da obra ou na apuração da mão-de-obra contida em nota fiscal, fatura ou em
                                                                                                          242


recibo de prestação de serviço, se constatada a utilização de subempreiteiras, deverão ser constituídos os
seguintes créditos, em lançamentos distintos, conforme abaixo discriminados, para a mão-de-obra da
empresa fiscalizada e para aquela decorrente da responsabilidade solidária ou da retenção previstas nesta
Instrução Normativa: ....................................................................

Parágrafo único - O salário-de-contribuição considerado nos lançamentos previstos nos incisos II,
III e IV será deduzido do lançamento constante do inciso I, todos deste artigo, observados os
critérios de conversão previstos nesta Instrução Normativa." (NR)

"Artigo 77 - ..........................................................

Parágrafo 2º - Os percentuais previstos nos incisos I a IV e Parágrafo 1º deste artigo representam os
custos da mão-de-obra direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, portanto, ser
aplicados sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem a exclusão
dos valores referentes a material e à utilização de equipamentos mecânicos." (NR)
"Seção III Da Responsabilidade Solidária e da Retenção" (NR)

"Artigo 84 - ..........................................................

Parágrafo 1º - .....................................................

I - folha de pagamento específica até dezembro de 1998;

II - comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias na matrícula CEI;

III - GFIP específica da obra, com comprovante de entrega, a partir de janeiro de 1999;

IV - balanço extraído do livro diário devidamente formalizado, para o exercício encerrado, observado o
disposto no Parágrafo 2º do Artigo 66, e declaração de que os valores ora apresentados encontram-
se contabilizados, firmada pelo representante legal da empresa e pelo contador, para o exercício em curso,
que comprovarão que o construtor possui escrituração contábil no período de duração da obra.

Parágrafo 2º - Não elidida a responsabilidade solidária nos termos do Parágrafo 1º deste artigo, o
contratante, valendo-se da faculdade disposta no inciso VI do Artigo 30 da Lei nº 8212, de 1991, combinado
com o inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 220 do RPS, poderá elidir-se dessa responsabilidade mediante a
retenção e o recolhimento previstos no Artigo 31 dessa Lei." (NR)

"Artigo87 -............................................................

Parágrafo 1º - A primeira via do ARO deverá ser assinada pelo declarante ou por seu representante
legal e anexada à DISO, na APS ou na UAA. .............................................................." (NR)

"Artigo 90 - Para apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção
civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na internet
ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), da
respectiva localidade ou da respectiva unidade da Federação onde esteja localizada a obra.
.....................................................................

Parágrafo 5º - Revogado.

Parágrafo 6º - Revogado.

..............................................................." (NR)

"Artigo 91 - O enquadramento da obra de construção civil, em se tratando de edificação, será realizado
de ofício, pelo INSS, de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o número de quartos
                                                                                                            243


da unidade autônoma, o padrão e o tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o CUB aplicável à obra e
definir o procedimento de cálculo a ser adotado.

Parágrafo 1º - O enquadramento será único por projeto, ressalvado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo
92 e no Parágrafo 3º deste artigo.

.....................................................................

Parágrafo 3º - No caso de fracionamento do projeto conforme disposto no Parágrafo 2º do Artigo 11, o
enquadramento deverá ser efetuado em relação a cada bloco ou a cada casa geminada que tenha
matrícula própria." (NR)

"Artigo 92 - ..........................................................

II - ................................................................
f) salas comerciais e lojas com área livre, sem paredes divisórias de alvenaria, acima de 100 m² (cem metros
quadrados) ....................................................................

Parágrafo 5º - Se o SINDUSCON local não divulgar as tabelas comerciais ou o CUB para casa
popular ou galpão industrial, serão utilizadas, supletivamente, as tabelas do SINDUSCON estadual.

Parágrafo 6º - Nas unidades da Federação em que o SINDUSCON não divulgar as tabelas comerciais
(andares livres e salas), será utilizada a tabela residencial, a partir da faixa H4-3Q, segundo o número de
pavimentos, e o padrão de acordo com a área da construção, conforme previsto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo 7º - Nas unidades da Federação em que o SINDUSCON não divulgar o CUB para casa popular
ou galpão industrial, será utilizada a tabela residencial, na faixa H12-3Q, padrão baixo." (NR)

"Artigo 94 - ..........................................................

Parágrafo 3º - Revogado." (NR)

"Artigo 95 - ..........................................................

Parágrafo 3º - Revogado." (NR)

"Artigo 96 - ..........................................................

I - tipo 11 (onze), alvenaria conforme definido no inciso IV do Artigo 2º, se não se enquadrar no tipo 12
(doze) abaixo; ..............................................................." (NR)

"Artigo 98 - ..........................................................

Parágrafo 3º - Quando da construção de mais de uma unidade no mesmo projeto, aplicar-se-á o
escalonamento da tabela prevista no caput uma única vez para a área total do projeto, e não por unidade
isoladamente, independentemente do seu padrão, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 91.
..........................................................." (NR)

"Artigo 99 - Nas obras referidas nos incisos I, II ou III do Artigo 92, será aplicado redutor nas obras listadas
a seguir, que constem do mesmo projeto do corpo principal do imóvel, desde que constatado que as
mesmas                tiveram              suas             áreas     incluídas na área total da    edificação:
.....................................................................

IV - garagem e pilotis; .....................................................................

Parágrafo 4º - Revogado. ........................................................." (NR)
                                                                                                                               244



"Artigo 101 - .........................................................

Parágrafo 1º - ......................................................

 I - aquela já averbada no Cartório de Registro de Imóveis;

II - aquela para a qual já foi emitida CND;

III - a obra comprovadamente finalizada em período decadencial. ......................................................" (NR)

"Artigo 102 - .........................................................

Parágrafo 1º - Inexistindo comprovação do valor total da mão-de-obra aplicada, contrato ou notas fiscais,
o salário-de-contribuição será apurado com base na área e no padrão da obra e sofrerá redução de 65%
(sessenta e cinco por cento), observada a área original do imóvel para efeito de enquadramento.
.........................................................." (NR)

"Artigo 105 - .........................................................

Parágrafo 1º - ......................................................

I - contida em documento de arrecadação recolhido na matrícula CEI da obra, com endereço da obra e
com o nome do responsável, para competências até dezembro de 1998, inclusive a gratificação natalina
(mão-de-obra direta).

II - constante em GFIP com comprovante de entrega, com código 155 ou 908, constantes no Manual da
GFIP, específica para a matrícula CEI, acompanhada          do     recolhimento      das    contribuições
previdenciárias correspondentes na matrícula CEI, para competências a partir de janeiro de 1999 (mão-de-
obra direta).

...........................................................

Parágrafo 4º - Em caso de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de
Lançamento de Débito Confessado (LDC) relativos a débito apurado por aferição indireta, serão
aproveitados os recolhimentos lançados na conta-corrente da obra.

Parágrafo 5º - Não se aplica o disposto no Parágrafo 1º deste artigo à remuneração paga, devida ou
creditada aos segurados profissionais não-incluídos no CUB, conforme o Anexo I, nem à remuneração de
outros           segurados não-vinculados à obra, ainda que constante de GFIP específica da obra.
........................................................" (NR)

"Artigo 106 - .........................................................

Parágrafo 1º - ......................................................

I - correspondente às contribuições recolhidas em documento de arrecadação identificado com o CNPJ
do prestador, com o endereço da obra, e que traga, no campo 8 "observações", a identificação da
matrícula CEI e o número da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, até janeiro de 1999;

II - contido em GFIP específica para a obra, com comprovante de entrega, emitida pelo prestador
contratado diretamente pelo responsável pela matrícula, identificada com a matrícula CEI no campo
"tomador/obra", desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos a partir de fevereiro de 1999 com
base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços, em documento de arrecadação
identificado com o CNPJ do prestador;
                                                                                                          245


c) revogado;

IV - contido em GFIP específica para obra, com comprovante de entrega, emitida pelo subempreiteiro,
contratado por empreiteira interposta, não-responsável            pela matrícula, constando no campo
"inscrição tomador CNPJ/CEI" o número da matrícula CEI da obra onde ocorreu a prestação de serviço e
consignado no campo "tomador de se