A empresa BRF Brasil Foods S by Zxt5G32

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                    CLIPPING                                    RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 26/01/2010




Sumário
                                 CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 26/01/2010 ...........................................................................................
TRT-RS ................................................................................................................................................... 1
  CONSELHO CONSULTIVO REÚNE-SE NA ESCOLA JUDICIAL .................................................................. 1
   TRT-RS RECEBE VISITA DO MINISTRO DA SUPREMA CORTE DA COLÔMBIA .............................................. 2
   AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE CONTRAIU HEPATITE C NO TRABALHO TEM SEU PEDIDO DE DEMISSÃO ANULADO
   E É READMITIDA................................................................................................................... 2

TST ......................................................................................................................................................... 2
  DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE PROFESSORES GREVISTAS DO UNICEUB FOI ANULADA ................................ 2
   BANCÁRIO DO SANTANDER GANHA HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA .................................. 3
   SEM RESSALVAS, ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA VALE COMO QUITAÇÃO PLENA .............. 3
   RECURSO DE EMPRESA DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS É REJEITADO POR REPRESENTAÇÃO IRREGULAR .................. 4
CONSELHOS SUPERIORES ....................................................................................................................... 4
  TERMINA NA SEXTA-FEIRA PRAZO FINAL PARA ENVIO DOS DADOS SOBRE META 2 ....................................... 4
   PUBLICADA RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE PENAS ALTERNATIVAS ............................................................ 5
   CNJ FAZ PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA DO ANO NESTA TERÇA-FEIRA ...................................................... 5
TRIBUNAIS SUPERIORES ........................................................................................................................ 6
  MANTIDA ELEIÇÃO PARA VICE-CORREGEDOR REGIONAL DO TRT DA 15ª REGIÃO ....................................... 6
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO .................................................................................................. 6
  TRT5: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PODE SER FIXADA SEM HAVER PEDIDO........................................ 6
   TRT6: JUIZ FAZ AUDIÊNCIA EM CASA DE RECLAMANTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOÇÃO ............................. 7
   TRT10: NOVO ENDEREÇO DO FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA .......................................................... 7
   TRT15 DETERMINA DESBLOQUEIO DE PARTE DO SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO RETIDA PARA O PAGAMENTO DA
   DÍVIDA ............................................................................................................................. 7
   TRT18: PERDIGÃO É CONDENADA POR IMPEDIR EMPREGADO DE USAR CUECAS ......................................... 8
GERAL..................................................................................................................................................... 8
  SEIS MESES DE LICENÇA GERAM OPINIÕES DIVERGENTES .................................................................. 9
   CNI: REFLEXOS DEVEM SER AVALIADOS ...................................................................................... 9
   CONCURSO DE OFICIAL: CNJ VOLTA ATRÁS .................................................................................. 9
   LUPI PREVÊ A GERAÇÃO DE 2 MILHÕES DE VAGAS FORMAIS ................................................................ 9

TRT-RS

Conselho Consultivo reúne-se na Escola Judicial
O Conselho Consultivo da Escola Judicial da Justiça do Trabalho gaúcha reuniu-se ontem (25)
para deliberar acerca dos seguintes temas: proposta de alteração da resolução Administrativa nº
04/2006; curso de Especialização em Direito do Trabalho – Pós/UFRGS; recomposição da
Comissão da Revista e outras publicações; e assuntos gerais.
O encontro teve a presença do diretor da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do TRT-RS,
Mauro Baltar Grillo, tendo em vista a parceria entre a Escola e a Coordenação de Capacitação,
pertencente à SRH, para a realização de ações conjuntas.
O Conselho, de acordo com o Regulamento da EJ, é presidido pelo diretor da Escola, o Des.
Flavio Portinho Sirangelo. O Conselho é composto por oito integrantes. Integram o atual grupo
de conselheiros as desembargadoras Beatriz Zoratto Sanvicente, Beatriz Rencke e Denise
Pacheco; o desembargador aposentado Paulo Orval Particheli Rodrigues; os juizes titulares de
Vara do Trabalho, Maria Madalena Telesca e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, bem
como os juízes do trabalho substitutos Rafael da Silva Marques e Carlos Alberto Zogbi Lontra,
escolhido por unanimidade para exercer as atribuições de Coordenador Acadêmico no biênio
2010/2011. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 25/01/2010) Voltar ao início
TRT-RS recebe visita do Ministro da Suprema Corte da Colômbia
A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), Desembargadora
Maria Helena Mallmann, recebeu na tarde de ontem (25) a visita do Ministro da Suprema Corte
da Colômbia, Edgardo Villamil Portilha. O Ministro, que nesse final de semana participou do 6ª
Fórum Mundial de Juízes, em Porto Alegre, também visitou o Corregedor Regional,
Desembargador Juraci Galvão Júnior.
Também estiveram presentes no encontro a Juíza Convocada Maria Madalena Telesca, Titular da
22ª Vara do Trabalho, e o Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Porto Alegre, Roberto Siegmann.
(Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 25/01/2010) Voltar ao início

Auxiliar de enfermagem que contraiu hepatite C no trabalho tem seu pedido
de demissão anulado e é readmitida
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou a Comunidade
Evangélica Luterana de São Paulo (Celesp) a readmitir e indenizar por danos morais uma
auxiliar de enfermagem, que contraiu hepatite C no desempenho de sua atividade.
Não sabendo que era portadora do vírus, Julia Nauderer da Silva pediu demissão em janeiro de
2007. A doença foi constatada no exame demissional. Alegando que o contágio ocorreu durante
o trabalho, Julia ingressou com ação para pleitear reintegração, valores referentes aos salários
do período em que esteve afastada, indenização por danos morais e perda de chance,
pagamento de honorários advocatícios e periciais, além de custeio de tratamento médico. O
caso foi julgado na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. As duas partes recorreram.
A decisão da 4ª Turma garantiu à autora sua volta ao emprego, confirmando sentença do
primeiro grau. Levou-se em conta a responsabilidade da empregadora pelo fato de ter
funcionários em atividade de risco diferenciado. Além disso, o acórdão relata que não há
evidências de que a Celesp entregou à auxiliar de enfermagem equipamentos de proteção
individual (EPIs).
A volta de Julia ao seu posto não foi considerada como reintegração, e sim como readmissão.
Conforme o relator do acórdão, Desembargador Ricardo Gehling, o pedido de demissão,
motivado por erro substancial (ela não sabia que estava doente), é anulável, e não nulo. E,
como tal, o ato é eficaz até ser anulado por sentença. Assim, tem-se a readmissão. Por esse
motivo, o TRT-RS indeferiu o pedido da autora de receber os salários do período em que esteve
afastada. Já o direito de Júlia à indenização por dano moral foi ratificado pelos
desembargadores. Entretanto, o valor foi reduzido de R$ 40 mil para R$ 30 mil.
A autora reivindicou indenização por perda de chance de emprego, alegando que uma auxiliar
de enfermagem com hepatite C dificilmente teria oportunidades na área da saúde. O pedido foi
indeferido pela 4ª Turma, considerando a readmissão da mesma ao antigo posto.
Da decisão, cabe recurso.
R.O. 00302-2007-030-04-00-2 (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 25/01/2010)
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TST

Dispensa sem justa causa de professores grevistas do Uniceub foi anulada
Um grupo de professores do Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uniceub), demitido por
quebra de decoro e falta grave, em razão da participação em um movimento grevista que
defendia melhorias salariais, conseguiu reverter a dispensa por justa causa e terá direito de
receber verbas rescisórias. O desfecho do caso veio com a decisão da Seção I Especializada em
Dissídios Individuais do TST de rejeitar os embargos da instituição.
A disputa judicial começou há cerca de um ano após a deflagração do movimento grevista,
quando os professores receberam a notificação de dispensa. A maioria fazia parte da direção da
Adesu (Associação dos Docentes de Ensino Superior do Centro de Ensino Unificado de Brasília)
e, sentindo-se injustiçada, entrou com ação trabalhista, alegando que as demissões decorriam
de motivação política – uma forma de retaliação patronal. Pediram a declaração de abusividade
do ato e reintegração ao trabalho, uma vez que não foi instaurado inquérito para apuração da
denúncia de falta grave, conforme determina o regimento interno da instituição.
Como as decisões nas instâncias ordinárias foram favoráveis aos professores, ao entendimento
de que as demissões foram mesmo uma forma de punição, a instituição recorreu, mas também
não obteve êxito. Num primeiro instante, a Terceira Turma do TST ordenou que o recurso fosse
devolvido ao Tribunal Regional da 10ª Região para que o julgasse novamente, observando o
preceito constitucional que assegura o direito do empregador de rescindir o contrato de
trabalho, mas, ao analisar os embargos dos professores na SDI-1, o relator, ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, manteve a decisão regional que reconheceu a abusividade da dispensa e
determinou o retorno dos docentes ao emprego.
Ao rejeitar os embargos declaratórios da universidade, o relator explicou que o questionado
regimento interno, que condiciona a despedida a um prévio inquérito que justifique a justa
causa, “visa preservar a liberdade de cátedra do professor”, de forma que ele não seja
dispensado arbitrariamente ou imotivadamente “às opiniões do poder diretivo dos
estabelecimentos de ensino superior”.
A instituição continua tentando reverter a decisão e aguarda julgamento de um recurso
extraordinário. (ED-E-ED-RR-1645/1991-006-10-42.0). (ACS/TST, 26/01/2010) Voltar ao início

Bancário do Santander ganha horas extras e adicional de transferência
O banco Santander pagará horas extras e adicional de transferência a ex-empregado que
exercia cargo de gerente-adjunto em mais de uma agência no Rio Grande do Sul. A sentença foi
confirmada pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,
ao acompanhar voto relatado pelo ministro João Batista Brito Pereira que rejeitou (não
conheceu) os embargos da instituição.
O banco recorreu à SDI-1 contra a decisão da Oitava Turma do TST, sustentando que as horas
extras eram indevidas, porque o empregado era gerente geral, e não adjunto. Só que a Turma
rejeitou o recurso da empresa com base na Súmula nº 126/TST, que trata da impossibilidade de
revisão de provas nesta instância judicial, e inviabilizava a reforma da sentença, afirmou o
relator.
O relator também esclareceu que somente cabem embargos à SDI quando se constata
divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas do TST. Segundo o ministro Brito, a
intenção do Santander era discutir “procedimento adotado pela Turma, buscando, por via
transversa, a revisão do conhecimento do recurso de revista, e não uniformização de
jurisprudência sobre a questão de mérito”, de forma que a pretensão da empresa “não se insere
nas hipóteses de cabimento do recurso de embargos à luz da Lei nº 11.496/07”.
No caso do adicional de transferência, o relator verificou que a Turma decidira com base na
conclusão do Tribunal gaúcho de que “ocorreram sucessivas transferências e que não restou
provado que estas se deram em caráter definitivo”, nem que havia cláusula contratual prevendo
a sua possibilidade. O bancário começou a trabalhar na agência de Caxias do Sul no início de
1986, tendo sido transferido, em fins de 1997, para Porto Alegre, onde permaneceu até
fevereiro de 2002, quando, então, retornou a Caxias do Sul.
O banco ainda apresentou embargos declaratórios que foram rejeitados pela SDI-1. (E-ED-RR-
202-2003-007-04-00.5) (ACS/TST, 26/01/2010) Voltar ao início


Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como
quitação plena
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de
todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da
empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia,
considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da
Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral,
abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.
Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo
estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo
maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como
um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre
ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.
O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de
comissão de conciliação prévia. No entanto, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando
não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro
salário e integração de comissões. O pedido foi deferido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis
(RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da
empresa.
Para o TRT/RJ, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia
constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto,
não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de
rescisão. A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de
que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas
trabalhistas.
Na Sexta Turma, ao propor a reforma do acórdão regional, o ministro Corrêa da Veiga afirmou
que a Lei 9.958/00 instituiu a comissão conciliação prévia como uma forma alternativa de
solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as
partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado
perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo
extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da
CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.
Contudo, o ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema.
Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral
interpretativo da Súmula nº 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou
seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo.
Com a aprovação do voto do ministro Corrêa da Veiga, e com a ressalva de entendimento do
ministro Maurício Godinho, a Sexta Turma determinou a extinção do processo sem resolução de
mérito. (RR - 161400-65.2005.5.01.0302/ Numeração antiga: RR - 1614/2005-302-01-00.3)
(ACS/TST, 25/01/2010) Voltar ao início

Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação
irregular
Por unanimidade, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho rejeitou recurso da Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas Ltda. contra decisão
regional em processo envolvendo três ex-empregados da empresa. O colegiado concluiu que
havia irregularidade de representação no recurso ordinário em ação rescisória apresentado pelo
grupo.
De acordo com o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, a procuração concedida aos
advogados estava imperfeita, e não atendia às exigências legais do artigo 654, § 1º, do Código
Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 373 do TST, “devido à ausência de identificação do
representante legal da parte recorrente”. Ainda segundo o ministro, essas normas estabelecem
que a identificação da pessoa jurídica (ou de seu representante legal) é requisito essencial à
validade do instrumento de mandato.
O processo teve início quando os empregados alegaram que a empresa os levou a assinar
procurações e a comparecer à Justiça Trabalhista, sem lhes dar muitas explicações. Ao tomarem
conhecimento de que haviam feito acordos trabalhistas na Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo,
em Minas Gerais, relativos ao período de 1999/2004, os empregados entraram com ação
rescisória no Tribunal do Trabalho da 3ª Região, pedindo a desconstituição da sentença.
Com a decisão do TRT, parcialmente favorável aos trabalhadores, a empresa recorreu ao TST. No
entanto, o erro cometido (procuração inválida) inviabilizou o exame do mérito da matéria pelos
ministros da SDI-2. A Jota Quest entrou com embargos declaratórios contra esse entendimento
que ainda não foi julgado. (ROAR-1072-2006-000-03-00.1) (ACS/TST, 25/01/2010) Voltar ao
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Conselhos Superiores

Termina na sexta-feira prazo final para envio dos dados sobre Meta 2
Termina nesta sexta-feira (29/1) o prazo final para que os tribunais de todo o país apresentem
ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o relatório final de cumprimento da Meta 2 estabelecida
pelo Poder Judiciário, em fevereiro do ano passado, durante o Encontro Nacional com
magistrados brasileiros. A meta prevê o julgamento de todos os processos distribuídos antes de
31 de dezembro de 2005.
Na mesma data (29/1), os tribunais também deverão apresentar ao CNJ os processos que
ficaram pendentes e a justificativa para o não julgamento. Os números finais sobre o
cumprimento da Meta 2 serão apresentados no dia 26 de fevereiro, durante o III Encontro
Nacional do Judiciário, que será realizado em São Paulo.
Os tribunais da esfera trabalhista da Justiça estão entre os que apresentaram os melhores
desempenhos no cumprimento da chamada Meta 2. Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho
(TRT´s), 12 zeraram o estoque de processos anteriores a dezembro de 2005 que estavam
pendentes de julgamento, até o final de novembro último. O Tribunal Superior do Trabalho (TST)
julgou 83% dos processos antigos. Os dados constam no Processômetro, ferramenta disponível
no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), que registra os julgamentos realizados até o final de
novembro.
Além de reduzir efetivamente o grande número de processos antigos que estavam pendentes de
julgamento, a Meta 2, de acordo com o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, proporcionou
"um grande aprendizado institucional" para o Judiciário brasileiro. Um dos principais
aprendizados, destacou ele, foi a identificação dos gargalos que muitas vezes atrapalham a
tramitação das ações e impedem soluções rápidas da Justiça. "Assim será possível buscar
alternativas para que o Judiciário resolva os gargalos e evite que eles se repitam", afirmou
Curado. (CNJ, 25/01/2010) Voltar ao início

Publicada resolução do CNJ sobre penas alternativas
A Resolução 101 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do
Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão, foi publicada, nesta segunda-
feira (25/1), no Diário Oficial da União. Entre as ações previstas no texto está a criação de varas
especializadas na matéria, além de centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento
vinculados aos juízos competentes para a execução das penas. A resolução, proposta pelo
conselheiro Walter Nunes, foi aprovada na última sessão plenária do CNJ de 2009, realizada em
15 de dezembro. Clique aqui para ver a Resolução 101 na íntegra.
A iniciativa surgiu da necessidade de uniformizar as práticas e políticas para o fomento à
aplicação de penas alternativas em substituição à prisão no âmbito do Judiciário. A ideia é
adotar um modelo descentralizado de monitoramento da aplicação e cumprimento dessas
penas, com a participação de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes
sociais. As varas especializadas terão que adotar um sistema eletrônico, para o controle do
cumprimento dessas medidas, que vai subsidiar a criação de um Cadastro Único de Penas e
Medidas Alternativas.
Acessibilidade - O Diário Oficial da União desta segunda-feira (25/1) também traz a publicação
da Recomendação 27 do CNJ, que busca garantir condições de acesso aos tribunais e unidades
do Judiciário a pessoas portadoras de necessidades especiais. Pelo texto, também aprovado na
última sessão plenária de 2009 (em 16 de dezembro último), os tribunais terão que adotar
medidas para remover barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação que dificultem o
acesso de pessoas com deficiência às dependências do Judiciário. Clique aqui para ver a
Recomendação 27 na íntegra.
Além disso, recomenda aos tribunais que promovam a conscientização dos servidores e
jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade e criem comissões responsáveis pela
elaboração de projetos nesse sentido. O texto especifica ainda algumas normas para facilitar o
acesso às instalações dos órgãos do Judiciário, como a construção de rampas, adequação de
sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso
tátil direcional e de alerta, sinalização sonora para pessoas com deficiência visual, entre outros.
(CNJ, 25/01/2010) Voltar ao início

CNJ faz primeira sessão plenária do ano nesta terça-feira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a se reunir nesta terça-feira (26/01), às 9 horas, em
Brasília, na primeira sessão plenária do ano, que contém 47 itens na pauta de votação. Entre os
assuntos a serem discutidos está a proposta de Recomendação do CNJ para que os Tribunais
editem ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de
Dívida Ativa. A medida visa a redução dos conflitos perante os órgãos judiciários, além de
contribuir para a diminuição do número de execuções fiscais ajuizadas.
Os conselheiros também deverão apreciar a legalidade da Resolução nº 13/2008 do Tribunal de
Justiça do Maranhão, que prevê a exigência de exame toxicológico para a investidura em cargo
efetivo do Tribunal. O questionamento foi feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do
Estado do Maranhão (Sindjus/MA). A entidade quer saber se , em caso de resultado positivo no
exame, o servidor será impedido de assumir o cargo ou será encaminhado para tratamento. O
sindicato pede ainda que, caso o CNJ entenda pela legalidade da medida, a exigência seja
estendida também a servidores comissionados (não concursados) e aos magistrados.
Há ainda uma consulta sobre a prática de nepotismo no Judiciário. O Sindicato dos
Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado do Piauí (Sintrajuf/PI) pede a verificação de
suposto caso de nepotismo cruzado no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Em outro
processo, a Associação dos Oficiais de Justiça do Ceará (Aojece ) questiona qual o limite de
atuação dos oficiais de justiça em outra jurisdição. Os conselheiros vão examinar também uma
consulta formulada pelo advogado Thiago Antônio Sumeira sobre a possibilidade de realização
de provas nos concursos para carreiras jurídicas, simultaneamente, no interior do Estado de São
Paulo, onde atua.
Na pauta de julgamentos, está ainda um pedido do Ministério Público de Goiás para anular
contrato de locação do Tribunal de Justiça do Estado (TJGO), sem licitação, para abrigar as
Varas de Fazenda Pública, em um prédio com problemas estruturais e riscos de desabamento.
Em outro processo, vários requerentes pedem a proibição ao TJGO de transformar a garagem
dos prédios alugados em cartórios da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e 1ª Vara da Fazenda
Municipal, além do afastamento do desembargador aposentado que coordena as obras. Ao final
da sessão, caso haja processos a serem julgados, a sessão do CNJ irá prosseguir na quarta-feira
(27/01), a partir das 9 horas. (CNJ, 25/01/2010) Voltar ao início

Tribunais Superiores

Mantida eleição para vice-corregedor regional do TRT da 15ª Região
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, manteve o processo
eleitoral do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para a escolha do vice-
corregedor regional. Ele indeferiu o pedido de liminar em Reclamação (Rcl 9696), no qual um
desembargador do TRT-15 questiona os critérios de eleição para o cargo.
Segundo a reclamação, o Tribunal Regional estaria violando a Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Lei Complementar nº 35/79, Loman), ao desrespeitar o critério de antiguidade e
eleger um desembargador menos antigo para o cargo.
Sustentou na ação afronta também à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3566, que considerou inconstitucionais as normas de Regimento
Interno de tribunal que versem sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de
direção.
Ao julgar o pedido, o ministro Gilmar Mendes avaliou que nas alegações do desembargador não
estão presentes argumentos que permitam a concessão da medida liminar. Para o presidente do
Supremo, no caso não há afronta ao entendimento firmado pelo STF na ADI 3566.
Segundo o ministro, “o que parece ocorrer é uma divergência quanto à correta interpretação do
art. 102 da LOMAN, o que não justifica que se determine cautelarmente a suspensão do
processo eleitoral”. Diante disso, o presidente do STF indeferiu o pedido de liminar. (STF,
25/01/2010) Voltar ao início

Tribunais Regionais do Trabalho

TRT5: Responsabilidade subsidiária pode ser fixada sem haver pedido
Em processos envolvendo mais de uma reclamada, o juiz pode fixar a responsabilidade
subsidiária entre elas independentemente, mesmo que a postulação tenha sido de
responsabilidade solidária, sem comprometer o julgado. Essa orientação foi consolidada pela 2ª
Turma do TRT5 ao julgar recurso ordinário (processo nº 01192-2008-027-05-00-9) envolvendo
uma trabalhadora que prestou serviços a um hotel e a uma administradora hoteleira localizados
em Salvador. O órgão viu responsabilidade subsidiária na segunda demandada, e nas pessoas
de dois sócios, no pagamento das verbas deferidas na sentença da ação trabalhista.
Quando o processo foi julgado na primeira instância, o juiz argumentou que não poderia
declarar a responsabilidade solidária entre os reclamados, conforme solicitara a reclamante,
porque isso só seria cabível em casos de fraude ou situações tipificadas. O magistrado alegou
também que a responsabilização possível neste caso seria a subsidiária, mas se recusou a
considerá-la, uma vez que não havia solicitação expressa na inicial e por isso não poderia julgar
fora dos pedidos (extra petita).
A relatora do recurso, desembargadora Luíza Lomba, afirmou, por outro lado, que compete ao
julgador estabelecer a ordem da responsabilidade de cada litisconsorte e que 'a
responsabilização subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária de devedores,
com benefício de ordem para os responsabilizados subsidiariamente'. Lembrou também a
cautela que deve ter a empresa tomadora de serviços e sua culpa pela má escolha e fiscalização
deficiente no caso de inadimplência com os empregados. Além disso, e já que as parcelas
decorrentes do contrato de trabalho têm natureza alimentar, as empresas contratadas que não
cumprem as obrigações contratuais estão sonegando do trabalhador o direito à alimentação.
O acórdão, aprovado por unanimidade na Turma, também reformou a sentença para incluir os
sócios, e considerar que o empregado não deve correr o risco do empreendimento. Embora a
relatora entenda que uma corrente jurisprudencial exija a inclusão do sócio nas audiências de
instrução (fase de conhecimento) do processo para que o seu patrimônio seja executado, afirma
que tal requisito não é necessário no âmbito trabalhista, 'bastando que a este [o sócio] se
oportunize o benefício de ordem'. (TRT5, 25/01/2010) Voltar ao início

TRT6: Juiz faz audiência em casa de reclamante impossibilitado de
locomoção

Na manhã desta segunda-feira, o juiz titular da 6ª VT do Recife, Milton Gouveia, realizou
audiência na casa do trabalhador Jadson de Andrade, que move processo contra a empresa
Solos Santini, em que trabalhava, e pede indenização por danos estéticos.
Jadson de Andrade foi vítima de um acidente automobilístico quando viajava num caminhão da
empresa, que era dirigido por outro funcionário, e ficou com graves lesões, inclusive sem poder
locomover-se.
Por isso, ajuizou um pedido de indenização por danos estéticos, mas sem condição de andar não
pôde comparecer à audiência no Fórum Trabalhista da SUDENE. Então, o advogado da empresa
pediu o arquivamento do processo. Porém o juiz Milton Gouveia, titular da 6ª Vara do Trabalho
do Recife onde tramita a ação, resolveu realizar a audiência na casa do reclamante. Assim, na
manhã desta segunda-feira (25), chegou à residência de Jadson, que fica no bairro de Dois
Carneiros, acompanhado do seu assistente, Eduardo Fernandes, e do diretor da Vara, Gustavo
Bruno.
A audiência ocorreu no quarto, com o reclamante deitado numa cama de hospital, perante o
advogado do trabalhador, o advogado e o preposto da empresa. Como não houve acordo, o juiz
vai julgar o processo, o que deve acontecer no prazo de dez dias.
Anteriormente Jadson de Andrade reclamou indenização por danos morais e materiais, obtendo
decisão favorável na 2ª Vara do Trabalho do Recife, VT onde tramita o processo. A empresa
recorreu ao Tribunal, que manteve a sentença. (TRT6, 25/01/2010) Voltar ao início


TRT10: Novo endereço do Foro Trabalhista de Brasília
A partir de 1º de fevereiro, o Foro Trabalhista de Brasília passará a funcionar em novo endereço:
SEPN 513, Bloco B, Lotes 2/3, CEP 70.760-530, Brasília (DF). No site do TRT10 estarão
disponibilizados os endereços específicos de cada órgão e unidades que compõem o Foro.
(Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 25/01/2010) Voltar ao início


TRT15 determina desbloqueio de parte do salário de servidor público retida
para o pagamento da dívida
A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
concedeu liminar a um empregador liberando parte de seu salário que estava retida por
determinação judicial para o pagamento de uma dívida trabalhista. A decisão, tomada por
maioria, modificou teor de sentença da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que havia
determinado o bloqueio e depósito em conta judicial de 10% dos vencimentos mensais brutos
do impetrante, que é servidor público estadual, até o limite do crédito devido. O devedor alegou
que a determinação da 1ª Instância viola o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de
Processo Civil (CPC) e ofende seu direito líquido e certo de não ter seus salários penhorados.
Pleiteou ainda a devolução de eventuais valores já bloqueados na fonte pagadora.
Para o relator do acórdão, o desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, a determinação
de penhora dos vencimentos mensais brutos do réu revela a possibilidade de prejuízo em caso
de eventual demora na prestação jurisdicional que poderá, em tese, ferir direito líquido e certo
do impetrante, causando-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. “Resta patente a
ilegalidade, eis que a natureza do salário é privilegiada pela ordem jurídico-positiva em prejuízo
dos débitos, ainda que de ordem trabalhista, em razão do disposto no artigo 649, inciso IV, do
Código de Processo Civil, que qualifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua
família; os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, leciona
Carradita.
Na visão do magistrado, os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na
definição de prestação alimentícia, não sendo possível a interpretação mais ampla do preceito
legal contido no parágrafo 2º do artigo 649 do CPC. O relator também citou, além de decisões
do TRT na mesma linha, a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do Tribunal Superior do
Trabalho (TST). Segundo a OJ, “ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio
de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja
limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de
aplicação ou poupança, visto que o artigo 649, IV, do CPC, contém norma imperativa que não
admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no artigo 649, parágrafo 2º, do CPC,
espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista”.
Dessa forma o relator decidiu julgar procedente o mandado impetrado, “para conceder a
segurança requerida, tornando definitiva a determinação de desbloqueio dos salários do
impetrante, com a imediata devolução dos valores apreendidos, nos termos da fundamentação”.
(560-2008-000-15-MS) (TRT15, 25/01/2010) Voltar ao início

TRT18: Perdigão é condenada por impedir empregado de usar cuecas
A empresa BRF – Brasil Foods S.A. (Perdigão) deverá pagar indenização por danos morais, de
cerca de R$ 9 mil, a um ex-empregado. A empresa foi condenada no primeiro grau porque
obrigava o trabalhador a trocar-se na frente de colegas e o impedia de usar suas roupas
íntimas, causando constrangimentos à intimidade do empregado, segundo observou, na
sentença, o juiz Ari Pedro Lorenzetti, titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO.
O reclamante trabalhava no incubatório de aves e se submetia rotineiramente à higienização e,
após o banho, vestia o uniforme fornecido pela empresa, composto de calça, bata, botina de
couro ou pvc. Por baixo, usava suas próprias roupas íntimas. No entanto, a empresa mudou as
normas e passou, há alguns meses, a impedir que os trabalhadores homens usassem suas
cuecas. A reclamada justificou a medida para evitar eventual contaminação do ambiente. Para o
magistrado, a nova norma expôs os empregados a uma situação vexatória de desfilarem nus na
presença dos colegas de trabalho. Segundo ele, mesmo que fosse imprescindível a troca de
todas as peças de roupa, inclusive as cuecas, caberia à reclamada, pelo menos em respeito ao
conforto e privacidade de seus empregados, fornecer-lhes também tais peças, limpas e
esterilizadas.
De acordo ainda com o magistrado, a necessidade de prevenção sanitária poderia ser obtida por
outros meios. “Não se pode admitir que o empregador desnude o obreiro por conveniência ou
comodismo”, assinalou. O juiz acrescentou que a atitude da empresa de expor diariamente todo
o corpo do trabalhador, sem reserva alguma, “demonstra a ausência de um mínimo de cuidado e
respeito com a dignidade e direito à privacidade inerente a todo o ser humano, ao qual não
pode renunciar nem ser despojado”.
Ainda na decisão, o juiz afirma que os sentimentos gerados diante da situação não podem ser
objeto de desconsideração jurídica, uma vez que dizem respeito ao modo como a pessoa se
relaciona com o próprio corpo, algo que só diz respeito à vida privada de cada um. Ao julgar, o
magistrado deferiu indenização equivalente a 12 remunerações do trabalhador.(Processo nº
1668/2009, 2ª VT/Rio Verde). (TRT18, 25/01/2010) Voltar ao início

Geral
Seis meses de licença geram opiniões divergentes
Desde ontem, as empresas privadas podem ampliar de quatro para até seis meses o prazo da
licença-maternidade das trabalhadoras. A extensão do benefício só existia, até o momento, para
funcionárias públicas. A sanção da lei pelo presidente Lula ocorreu em 2008. A partir de então, a
mudança na legislação vem provocando controvérsia entre empresários e trabalhadoras. Os
primeiros alegam que a lei afetará a competitividade das empresas. Entidades sindicais
defendem a medida por considerá-la um direito.
Para o presidente do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (Sindilojas), Ronaldo Sielichow, a lei
prejudica o setor, que terá aumento de custos para garantir o benefício. "Indiretamente é uma
ameaça, especialmente para pequenas e médias empresas. A perda de competitividade é uma
possibilidade." O presidente da Força Sindical, Cláudio Janta, argumentou que no passado,
quando houve aumento da licença, o discurso era o mesmo e não cresceram os gastos. "O
mercado absorveu a mão de obra feminina e a medida é mais uma conquista das trabalhadoras.
Não há dúvida de que a lei trará mais qualidade de vida para a mãe e a criança", argumentou.
A socióloga da Fundação Gaúcha do Trabalho (FGTAS), Irene Galeazzi, também vê pontos
favoráveis à licença, especialmente em relação ao futuro das crianças. "É um benefício que
temos de defender mesmo porque a tendência é de queda nas taxas de nascimento em relação
ao passado. Hoje é de um filho, no máximo dois, então o empresário não deve se assustar",
salientou. (Correio do Povo, 26/01/2010) Voltar ao início

CNI: reflexos devem ser avaliados
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei que permite a ampliação da licença-
maternidade não trata o tema da forma mais adequada e por isso os reflexos precisam ser bem
avaliados, especialmente, os que dizem respeito aos custos do salário durante o afastamento.
Pela lei, se dará por meio da dedução do Imposto de Renda nesses dois meses, em substituição
ao pagamento via Instituto Nacional do Seguro Social (que ocorre nos quatro meses habituais),
o que criaria dificuldade burocrática adicional.
Outra questão diz respeito às empresas que continuarão arcando com encargos sociais da
ordem de 60% do salário, como já ocorre hoje nos quatro primeiros meses. Ao aderir, a
empresa terá custos de dois meses adicionais. Apesar dessas questões, a CNI entende que há
pontos favoráveis, como o que permite a adesão por opção, respeitando as diferentes realidades
de empresas e setores. Caso a organização participe, a lei faculta à trabalhadora requerer ou
não a ampliação por mais dois meses, permitindo autogestão sobre a compatibilização de sua
carreira e vida familiar. (Correio do Povo, 26/01/2010) Voltar ao início

Concurso de oficial: CNJ volta atrás
O mesmo integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia concedido liminar
suspendendo as inscrições de candidatos ao concurso para oficial de Justiça do Tribunal do Rio
Grande do Sul voltou atrás. Jefferson Krawchyclyn disse que revogou a liminar de sua autoria,
que havia sido solicitada pela Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, por haver
procedimento em andamento no CNJ, com outro conselheiro responsável. Considerou que não
caberia a ele tomar a decisão.
O Tribunal de Justiça gaúcho, que pretende realizar concurso visando preencher 122 vagas,
informou que somente depois da conclusão de todo o processo em andamento irá informar
sobre os procedimentos relativos às inscrições. Na demanda, as entidades de classe
questionavam a exigência de apenas o Ensino Médio para a inscrição. (Correio do Povo,
26/01/2010) Voltar ao início

Lupi prevê a geração de 2 milhões de vagas formais
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, prevê a geração de 2 milhões de empregos formais no
Brasil em 2010. Já o Ministério da Fazenda projeta 1,6 milhão de novas vagas com carteira
assinada. Porém, mesmo com a recuperação da economia e a retomada do mercado de
trabalho, o volume de postos de atividade formal não será suficiente para absorver o
crescimento da ordem de 2,6 milhões de pessoas na População Economicamente Ativa (PEA)
este ano. A diferença será absorvida pelo mercado informal ou simplesmente engrossará o
grupo dos sem emprego na avaliação de analistas.
Para o especialista em mercado de trabalho e professor da USP, José Pastore, os fatores
essenciais para alavancar a geração de empregos formais são a ampliação dos investimentos em
setores de maior tecnologia e a melhoria na qualificação de mão de obra. Segundo ele, o
governo pode atuar nessas duas pontas. Já as empresas podem atuar por meio da redução da
carga tributária, da diminuição da burocracia - que torna o ambiente de negócios no Brasil um
dos piores do mundo - e pela ampliação dos investimentos públicos em infraestrutura - que têm
sido limitados pelo crescimento dos gastos do setor público. Pelo trabalhador, o caminho é a
melhoria na qualidade da educação - problema também para o crescimento econômico no longo
prazo.
Pastore salientou, porém, que a formalidade não garante emprego de qualidade, fator que
depende do tipo de investimento das empresas e da formação do trabalhador. Ele lembra que
empregos formais em comércio e serviços, em geral, são de pior qualidade, ressalvadas
exceções como o setor financeiro. O custo elevado do trabalho com carteira assinada (100%) é
outro fator que inibe a formalidade.
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas, concorda
que o custo da mão de obra é excessivamente alto no Brasil. Segundo ele, o país carece de uma
reforma trabalhista que reduza os encargos sobre o trabalho sem tornar precária a situação do
trabalhador. Mas admite que uma reforma na área não acontecerá tão cedo. (Correio do Povo,
26/01/2010) Voltar ao início

								
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