SGT11 2008 ACTA02 ANE10 PT OJN SET2008

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					                                           SGT Nº 11 – SAÚDE
                                  RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                 INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res           ASSUNTO                       ARGENTINA                       BRASIL                     PARAGUAI                      URUGUAI
           Práticas adequadas para a        Disposición ANMAT nº       Portaria SVS/MS nº 16/95,        Decreto nº 17057, de
                                                                                                                                Ordenanza MSP nº 442 do MSP
 4/92      fabricação e a inspeção de      231/94, de 29/04/94, e nº    de 6/03/95, publicada no       29/04/97, publicado na
                                                                                                                                          18/09/97.
          qualidade de medicamentos.          1930/95 de 3/7/95             DOU de 9/03/95.              GO em 30/04/97.

             Guia para inspeção de
                                          Revogada pela Res. GMC       Revogada pela Res. GMC         Revogada pela Res. GMC     Revogada pela Res. GMC nº
 59/92    estabelecimentos da Indústria
                                                 nº 14/96                     nº 14/96                       nº 14/96                      14/96
                 Farmacêutica.

             Guia para inspeção de
                                          Revogada pela Res. GMC       Revogada pela Res. GMC         Revogada pela Res. GMC     Revogada pela Res. GMC nº
 66/92    estabelecimentos da Indústria
                                                 nº 6/93                      nº 6/93                        nº 6/93                       6/93
                 Farmacêutica.


                                           A Resolução não enseja       A Resolução não enseja         A Resolução não enseja
             Guia para inspeção de                                                                                             A Resolução não enseja adoção
                                          adoção de medidas legais     adoção de medidas legais       adoção de medidas legais
 6/93     estabelecimentos da Indústria                                                                                        de medidas legais destinadas à
                                              destinadas à sua             destinadas à sua               destinadas à sua
                  Farmacêutica                                                                                                       sua internalização
                                               internalização               internalização                 internalização


                Autorização para                                       Incorporada pela Portaria nº
                                               Em processo de                                          Decreto nº 2885/99, de   Ordenanza MSP nº 441 de MSP
 88/93    funcionamento de Indústrias                                   231/96, SVS/MS, DOU de
                                                incorporação                                                  10/5/99                     18/09/97.
                 Farmacêuticas.                                                 27/12/96.


             Guia para inspeção de        Revogada pela Res. GMC       Revogada pela Res. GMC         Revogada pela Res. GMC     Revogada pela Res. GMC nº
 92/93
           Indústrias Farmoquímicas.             nº 13/96                     nº 13/96                       nº 13/96                      13/96

            Soluções Parenterais de         Disposición ANMAT Nº       Portaria SVS/MS nº 500 de       Decreto nº 2885/99, de   Ordenanza nº 449/97 de MSP
 52/94
                Grande Volume.                1149/97 de 3/3/97         09/10/97, DOU 13/10/97                10/5/99                    18/09/97

                                                                  Resoluções Revogadas

                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                            Resoluções em Processo de Revisão

                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                    1
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                           SGT Nº 11 – SAÚDE
                                  RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                 INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res           ASSUNTO                         ARGENTINA                      BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
                                               Disposição ANMAT nº
          "Verificação do cumprimento
                                                3621/97 de 28/7/99
              das Boas Práticas de
                                                publicado no BO de                                    Decreto nº 17057, de
            Fabricação e Controle" e                                   Portaria SVS/MS nº 348/97                                 Ordenanza MSP nº 452 de
 92/94                                        21/08/97 e Disposición                                 29/04/97, publicado pelo
           "Classificação, Critérios de                                de 18/08/97, DOU 19/08/97                                        18/09/97,
                                               ANMAT nº 1107/99 de                                       GO de 30/04/97.
          Avaliação e Sanções para a
                                             15/03/99, publicado no BO
            Verificação das BPF e C".
                                                    de 30/03/99.

          Qualidade de hemoderivados           Revogada pela Res.         Revogada pela Res. GMC       Revogada pela Res.       Revogada pela Res. GMC nº
 96/94
             de origem plasmática.               GMC nº 33/99                    nº 33/99                GMC nº 33/99                     33/99



                                              A Resolução não enseja       A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
                                                                                                                              A Resolução não enseja adoção
           “Estratégia de Adequação          adoção de medidas legais     adoção de medidas legais   adoção de medidas legais
 97/94                                                                                                                        de medidas legais destinadas à
           sobre Vigilância Sanitária”.          destinadas à sua             destinadas à sua           destinadas à sua
                                                                                                                                    sua internalização
                                                  internalização               internalização             internalização


                                              Resolução MEYOSP nº
                                                                          Resolução RDC nº 79, de      Decreto nº 17057, de
                                               155/98, Disposición
110/94      "Produtos Cosméticos".                                           28/08/2000, DOU          29/04/97, publicado na    Decreto nº 84/98 de 21/10/98,
                                              ANMAT nº 2148/93 de
                                                                                31/08/2000              GO, em 30/04/97.
                                                    30/12/93.

          Registro de estabelecimentos         Revogada pela Res. nº       Revogada pela Res. nº      Revogada pela Res. nº
121/94                                                                                                                          Revogada pela Res. nº 24/96
                Domissanitários.                      24/96                       24/96                      24/96


                                                                       Resoluções Revogadas

                                          Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão


                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  2
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res             ASSUNTO                          ARGENTINA                      BRASIL                      PARAGUAI                        URUGUAI

               Registro de Produtos              Revogada pela Res. nº        Revogada pela Res. nº        Revogada pela Res. nº
122/94                                                                                                                                 Revogada pela Res. nº 25/96
                Domissanitários.                        25/96                        25/96                        25/96

                                                  Disposición ANMAT nº
           "Práticas Adequadas para a                                       Resolução ANVS nº 59/00          Decreto nº 17057, de
                                                   191/99 de 12/01/99
 4/95        Fabricação de Produtos                                           de 27/06/2000, DOU          29/04/97, publicado na GO,        Decreto nº 388/94
                                                   publicada no BO, em
                    Médicos".                                                      29/06/2000                    el 30/04/97.
                                                         11/02/99.

            Lista de filtros ultravioletas       Revogada pela Res. nº        Revogada pela Res. nº        Revogada pela Res. nº
 15/95                                                                                                                                 Revogada pela Res. nº 12/96
                    permitidos.                         12/96                        12/96                        12/96

                                                 Resolución MSYAS nº
            "Lista de agentes colorantes                                    Portaria SUS/MS nº 71/96       Decreto nº 17.057/97 de
                                                  155/98, Disposición
           MS/SVS permitidos para uso                                       de 29/5/96, publicado DOU      29/04/97, publicado pelo     Ordenanza MSP nº 444 de
                                                  ANMAT 2148/93 DE
 16/95       em produtos cosméticos".                                                 4/6/96.                 GO del 30/04/97.                  18/9/97.
                                                       30/12/93.
          (Atualizada pela Res. Nº 04/99                                     Revogada pela Res. Nº         Revogada pela Res. Nº       Revogada pela Res. Nº 04/99
                                                 Revogada pela Res. Nº
                       e 05/99)                                                       04/99                         04/99
                                                        04/99

           Requisitos para o registro de
                                                                            Incorporada pela Lei 9.782
              produtos farmacêuticos
                                                                            (de 26/01/99), pelo Decreto
           registrados e elaborados em
                                                                              nº 3.961 (de 10/10/01),
            um Estado Parte produtor,                                                                       Decreto nº 17057, de       Decreto nº 324/99 de 12/10/99
                                                  Disposición ANMAT nº         publicado no DOU de
 23/95          similares a produtos                                                                      29/4/97, publicado na GO,    do MSP, publicado no DO, em
                                                  3554/96 de 01/08/96.      11/10/01 e pela Resolução
            registrados em um Estado                                                                            em 30/04/97.                     21/10/99.
                                                                              ANVISA RDC 133, (de
                   Parte receptor.
                                                                              19/09/03), publicado no
           (ver ponto 9 da Ata 02/04 do
                                                                                 DOU de 19/09/03.
                     SGT nº 11)
                                                                         Resoluções Revogadas

                                             Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                                 Resoluções em Processo de Revisão

                                                          PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                     3
                                                            Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res             ASSUNTO                         ARGENTINA                       BRASIL                     PARAGUAI                      URUGUAI


           "Requisitos para o registro de
                                                                            Resolução RDC nº 79, de
                produtos cosméticos
                                                                                  28/08/2000, DOU
            MERCOSUL e extra-zona, e             Disposición ANMAT nº                                       Decreto nº 17057, de
                                                                            31/08/2000 e Anexos I, II e                                Ordenanza nº 450/97 de
 24/95    para a habilitação de empresas       2148/93, de 30/12/93, Res.                                  29/04/97, publicado na
                                                                              III da Portaria 71/96 de                                    18/09/97 del MSP.
            representantes titulares de             MS y AS 155/98                                           GO, em 30/04/97.
                                                                             29/05/96, DOU 04/06/96,
              registro no Estado Parte
                                                                                   respectivamente
             receptor e importadores".




            "Lista de filtros ultravioletas,
              permitidos para uso em
                                                 Resolução ANMAT nº                                         Decreto nº 17057, de
          produtos de higiene, perfumes e                                   Portaria SVS/MS nº 71, de                                 Ordenanza MSP nº 445 de
 25/95                                         2148/93 de 30/12/93, Res.                                   29/04/97, publicado na
           cosméticos". (Atualizada pela                                    29/5/96, DOU de 04/06/96                                         18/09/97
                                                   MS y AS 155/98                                            GO, em 30/04/97.
             Resolução GMC nº 8/99).
            Revoga a Resolução 15/95.



            "Lista de substâncias que os
                                                 Disposición ANMAT nº        Portaria SVS/MS nº 71/96     Decreto nº 17.057/97, de
            produtos cosméticos podem                                                                                                    Ordenanza ministerial
                                                 2148/93, Res. MSyAS         de 29/5/96, publicada no     29/4/97. Publicado por IS
            conter, sujeitos a restrições e                                                                                           375/98 de 15/07/98 de MSP.
 26/95                                                  155/98.                   DOU de 4/6/96.              GO de 30/04/97.
             condições estabelecidas".                                                                                                 (Revogada pela Res. GMC
                                               (Revogada pela Res. GMC      (Revogada pela Res. GMC         (Revogada pela Res.
           (Revogada pela Res. GMC Nº                                                                                                          nº 48/02)
                                                       nº 48/02)                      nº 48/02)                GMC nº 48/02)
                        48/02).

                                                                     Resoluções Revogadas

                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                    4
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res            ASSUNTO                        ARGENTINA                     BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
          "Lista de agentes conservantes
              permitidos para uso em       Res MS Y AS 155/98
                                                                                                     Decreto nº 17057, de
           produtos de higiene, perfumes   Disposición ANMATNº          Portaria SVS/MS nº 71, de                               Ordenanza MSP nº 446 de
 27/95                                                                                              29/04/97, publicado na
                   e cosméticos.         2148/93 de 30/12/93, Res.      29/5/96, DOU de 04/06/96                                    18/09/97 da MSP.
                                                                                                      GO, em 30/04/97.
            (Atualizada pela Resolução        MS y AS 155/98
                       5/99)


          "Lista de substâncias que não
              podem ser utilizadas na
                                              Disposición ANMAT nº                                   Decreto nº 17057, de
              formulação de produtos                                    Portaria SVS/MS nº 71, de                               Ordenanza MSP nº 447 de
 28/95                                       2148/93 de 30/12/93, Res                               29/04/97, publicado na
                   cosméticos".                                         29/05/96, DOU de 04/06/96                                   18/09/97 do MSP
                                                 MSyAS 155/98.                                        GO, em 30/04/97
           (Atualizada pela Resolução
                   GMC nº 6/99)


            Preservativos - Requisitos        Revogada pela Res. nº       Revogada pela Res. nº     Revogada pela Res. nº
 29/95                                                                                                                         Revogada pela Res. nº 36/96
                   Essenciais                        36/96                       36/96                     36/96



           "Lista de Filtros Ultravioletas    A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
                                                                                                                              A Resolução não enseja adoção
                    Permitidos".             adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 12/96                                                                                                                        de medidas legais destinadas à
          (Revoga a Resolução 15/95 do           destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
                                                                                                                                    sua internalização
                       GMC).                      internalização             internalização              internalização


                                                                   Resoluções Revogadas

                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                             Resoluções em Processo de Revisão


                                                      PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  5
                                                        Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                    ARGENTINA                      BRASIL                  PARAGUAI                       URUGUAI


          Regulamento de Boas Práticas
                                                                     Portaria SVS/MS nº 15/95,    Decreto nº 17057, de
            na Fabricação de Produtos      Disposición ANMAT nº                                                           Ordenanza Ministerial nº 373/98,
 13/96                                                               DOU de 05/04/95, Portaria   29/04/97, publicado na
                 Farmoquímicos.            5218/97 del 19/09/97                                                                 15/07/98 de MSP.
                                                                      nº 231/96, de 27/12/96       GO, em 30/04/97.
           Substitui a Resolução 92/93.




          "Verificação do Cumprimento
              das Boas Práticas de                                  Portaria SVS/MS nº 16, de
                                                                                                  Decreto nº 17057, de
            Fabricação e Controle de        Disposición ANMAT       06/03/95, DOU de 06/03/95,                            Ordenanza nº 448 de 18/09/97 de
 14/96                                                                                           29/04/97, publicado na
          Estabelecimentos da Indústria    2148/93 DE 03/07/95.     Portaria SVS/MS nº 440, de                                        MSP..
                                                                                                    GO, el 30/04/97.
                  Farmacêutica".                                              17/09/97
           Substitui a Resolução 59/92.



          Programa de Capacitação para     Disposición ANMAT nº
                                                                     Portaria SVS/MS nº 17/95     Decreto nº 17057, de
          Inspetores de Boas Práticas de    5220/97 de 19/09/97                                                           Ordenanza Ministerial 373/98 de
 21/96                                                                de 3/3/95, publicada no    29/04/97, publicado na
            Fabricação para a Indústria     publicado no BO, em                                                                 15/07/98 do MSP.
                                                                          DOU de 9/3/95.           GO, em 30/04/97.
                  Farmacêutica.                   12/1/98.


                                           Disposición ANMAT nº
            Sistema de Avaliação de                                                               Decreto nº 17057, de
                                            5218/97 de 19/09/97      Portaria SVS/MS nº 15, de                             Ordenanza Ministerial 688/98,
 22/96     Procedimentos de Inspeção                                                             29/04/97, publicado na
                                            publicado no BO, em      04/04/95, DOU de 05/04/95                                      22/12/98
          para a Indústria Farmacêutica                                                            GO, em 30/04/97.
                                                  31/10/97.

                                                                  Resoluções Revogadas

                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão

                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                   6
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res           ASSUNTO                        ARGENTINA                      BRASIL                    PARAGUAI                       URUGUAI

            Regime de Inspeções e             Disposición ANMAT nº                                    Decreto nº 17057, de
                                                                        Portaria SVS/MS nº 450/97                              Ordenanza Ministerial 373/98 de
 23/96     Procedimento de Inspeção           5219/97 de 19/09/97,                                   29/04/97, publicado na
                                                                                de 19/09/97                                          15/07/98 do MSP.
          para Indústria Farmacêutica.      publicado na BO 31/10/97.                                  GO, em 30/04/97.

             Registro de Empresas       Res. MSyAS 708/98 de
                                                                 Contemplada pela Instrução
                Domissanitários.       7/09/98, publicado no BO,                                      Decreto nº 17057, de
                                                                 Normativa SNVS/MS nº 01,                                       Dec. nº 141/99, modificada por
 24/96        (Complementada pela         de 10/09/98; e disp.                                       29/04/97, publicado na
                                                                  de 30/09/94, publicada no                                             Dec. Nº 185/99
          Resolução GMC nº 03/99) Rev. ANMAT nº 7293/98, BO                                            GO, em 30/04/97.
                                                                      DOU, de 04/10/94
                 a Res. 121/94.              de 29/12/98.

                                             Res. MSyAS 709/98 de
              Registro de Produtos                                       Resolução RDC/ANVISA
                                             7/9/98, publicado em el                                  Decreto nº 17057, de
                Domissanitários                                            184, de 22/10/2001                                    Dec. 256/2000 del MSP, DO
 25/96                                       BO de 10/09/98     Disp.                                29/04/97, publicada por
           (Complementada pela Res.                                       publicada no DOU em                                            15/09/2000
                                             ANMAT 7292/98, BO de                                     la GO, del 30/04/97.
                GMC nº 35/99).                                                  23/10/01.
                                                    29/12/98.
                                                                        Portaria 15/88 de 23/08/88
                                            Disp. ANMAT 7334/99 del        DOU 05/09/88, Res.         Decreto nº 17057, de
           Definições e Glossário para                                                                                         Dec. 63/2000, del 23/05/2000, DO
 26/96                                      27/12/99, publicado em el    Normativa 01/78, DOU        29/04/97, publicado na
           Produtos Domissanitários.                                                                                                      el 31/05/00
                                                 BO, el 30/12/99.          27/11/78 e Por. 321         GO, em 30/04/97.
                                                                         SNVS/MS de 08/08/97
                                            Res MSJAS nº 708/98 e
                                              Res. MSP 709/98 de        Portaria 15/88 de 23/08/88
                                            7/09/98 publicado no BO        DOU 05/09/88, Res.         Decreto nº 17057, de      Dec. 257/2000 de 05/9/2000 do
                Texto de Rótulos
 27/96                                        10/09/98.      Disp.        Normativa 01/78 DOU        29/04/97, publicado na      MSP, publicado no DO, em
                Domissanitários.
                                               ANMAT 7292/98 e           27/11/78 e Portaria 321       GO, em 30/04/97.                   15/09/00.
                                            7293/98 publicada no BO      SNVS/MS de 08/08/97
                                                    29/12/98
                                                                    Resoluções Revogadas
                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                             Resoluções em Processo de Revisão
                                                      PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                     7
                                                        Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res            ASSUNTO                        ARGENTINA                      BRASIL                   PARAGUAI                    URUGUAI

            Preservativo masculino de
                                             Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC        Revogada pela Res.      Revogada pela Res. GMC nº
 36/96      latex-requisitos essenciais
                                                    nº 75/00                    nº 75/00                 GMC nº 75/00                    75/00




          Registro acordado de produtos      Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC        Revogada pela Res.      Revogada pela Res. GMC nº
 37/96               médicos.                       nº 40/00                    nº 40/00                 GMC nº 40/00                    40/00


          Regulamento Técnico referente
          a Verificação do Cumprimento
                                                                         Resolução-RDC, ANVISA         Decreto nº 17057, de
               de Boas Práticas de             Disposición ANMAT nº                                                            Ordenanza MSP nº 451 de
 38/96                                                                    nº 167, de 02 de julho de   29/04/97, publicado na
            Fabricação e Controle em             3623 de 28/07/97                                                                  18/09/97, do MSP
                                                                         2004, DOU de 05/07/2004.       GO, em 30/04/97.
          Estabelecimentos de Produtos
          para Diagnóstico uso “in vitro”.


                Nomenclatura para
            Ingredientes utilizados em
               Produtos de Higiene,            Res. MSyAS 155/98                                       Decreto nº 17057, de
                                                                         Portaria nº 296, SVS/MS de                            Ordenanza MSP nº 453 de
 41/96      Cosméticos, Perfumes de            publicado no BO, em                                    29/04/97, publicado na
                                                                         16/04/98, DOU de 20/04/98                                 18/09/97 do MSP
           Origem MERCOSUL e extra-                   2/4/98                                            GO, em 30/04/97.
            zona, para uso em registro
             entre os Estados Partes.


                                                                      Resoluções Revogadas

                                          Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  8
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                      ARGENTINA                     BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI


           Empresas e Titularidade de
             Registros: requisitos que
                                                                          Decreto nº 3.961 de
          devem preencher as empresas
                                                                        10/10/01, publicado no
          no Estado Parte receptor para                                                             Decreto nº 17057, de     Dec. Nº 06/2000, do MSP, de
                                             Disposición ANMAT nº         DOU de 11/10/01 e
 51/96    serem titulares de registros de                                                          29/04/97, publicado na   7/01/2000, publicado no DO em
                                              3555/96 de 01/8/96.      Resolução ANVISA nº 158,
              produtos farmacêuticos                                                                 GO, em 30/04/97.                24/01/2000.
                                                                        de 31/05/2002, DOU de
            fabricados em outro EP do
                                                                              07/06/2002.
          MERCOSUL para aplicação da
                    Res.23/95.



              "Lista de Informações e
          Documentação requerida para                                     Decreto nº 3.961 de
              o Registro de Produtos                                    10/10/01, publicado no
                                                                                                    Decreto nº 17057, de      Dec. nº 06/2000, do MSP, de
           Farmacêuticos Similares, de       Disposición ANMAT nº         DOU de 11/10/01 e
 52/96                                                                                             29/04/97, publicado na   7/01/2000, publicado no DO, em
          acordo com a Resolução GMC          3555/96 de 01/8/96.      Resolução ANVISA nº 157,
                                                                                                     GO, em 30/04/97.                  24/01/2000.
                      nº 23/95".                                        de 31/05/2002, DOU de
           (ver ponto 9 da Ata 02/04 do                                       07/06/2002.
                     SGT nº 11)



                                                                       Res. RE ANVISA nº 560 de     Decreto nº 17057, de
                                             Disposición ANMAT nº                                                             Ordenanza MSP 688/98 de
             Estabilidade de Produtos                                       02/04/2002, DOU        29/04/97, publicado na
 53/96                                        3555/96 de 01/08/96                                                                    22/12/98
                  Farmacêuticos                                                03/04/2002            GO, em 30/04/97.



                                                                    Resoluções Revogadas

                                        Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                            Resoluções em Processo de Revisão

                                                     PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 9
                                                       Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res            ASSUNTO                     ARGENTINA                      BRASIL                   PARAGUAI                       URUGUAI

                                                                         Decreto nº 3.961 de
             "Vigência, Modificação,
                                                                       10/10/01, publicado no
          Renovação e Cancelamento de                                                               Decreto nº 17057, de    Dec. Nº 06/2000, EM 08/2000 do
                                           Disposición ANMAT nº          DOU de 11/10/01 e
 54/96        Registro de Produtos                                                                 29/04/97, publicado na   MSP, de 7/01/2000, publicado no
                                            3555/96 de 01/8/96.       Resolução ANVISA nº 157,
          Farmacêuticos para aplicação                                                               GO, em 30/04/97.             DO, em 24/01/2000.
                                                                       de 31/05/2002, DOU de
              da Res. GMC 23/95.
                                                                             07/06/2002.



          Regulamento técnico intitulado                                 Decreto 3.961/01 (de
          Glossário para a Aplicação da                               10/10/01) DOU 11/10/01 e      Decreto nº 17057, de
                                           Disposición ANMAT nº                                                               Dec. 149/2001 do MSP, de
 55/96      Resolução GMC nº 23/95.                                   Resolução ANVISA nº 157,     29/04/97, publicado na
                                            3555/96, de 01/8/96.                                                                03/05/01, DO 8/05/01.
           (ver ponto 9 da Ata 02/04 do                                (de 31/05/2002), DOU de       GO, em 30/04/97.
                    SGT nº 11)                                                07/06/2002.




               “Regulamento para a
                                                                                                    Decreto nº 17057, de
          Verificação das Boas Práticas                               Portaria nº 327/97, SVS/MS
                                              Em processo de                                       29/04/97, publicado na     Ordenanza MSP nº 443 de
          de Fabricação e Controle (BPF                                  de 30/07/97, DOU de
 56/96                                           incorporção                                         GO, em 30/04/97.             18/09/97 do MSP
              e C) para Indústrias de                                           01/08/97.
                                           (em processo de revisão)                                   (em processo de         (em processo de revisão)
            Produtos Domissanitários”.                                 (em processo de revisão)
                                                                                                          revisão)
             (em processo de revisão)



                                                                   Resoluções Revogadas

                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                           Resoluções em Processo de Revisão


                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  10
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


                                                   ARGENTINA                     BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
 o
N . Res             ASSUNTO


                                               Disposición ANMAT nº
           "Boas Práticas de Fabricação                                                                Decreto nº 17057, de
                                                 1149/97 de 3/3/97,      Portaria SVS/MS nº 500 de                             Ordenanza ministerial nº 374/98
 57/96      de Soluções Parenterais de                                                                29/04/97, publicado na
                                                publicado no BO de       09/10/97, DOU de 13/10/97                                 de 15/07/98 de MSP.
                 Grande Volume.                                                                         GO, em 30/04/97.
                                                     29/04/97.

            "Guia de Boas Práticas de
                                                                                                       Decreto nº 17057, de
           Fabricação e Controle para         Disp. ANMAT nº 3623/97      Portaria SVS/MS 686, de                                Ordenanza MSP nº 454 de
 65/96                                                                                                29/04/97, publicado na
          Reativos de Diagnóstico de uso            de 28/07/97.                   27/08/98                                             18/09/97.
                                                                                                        GO, em 30/04/97.
                     "in vitro".

                                               Disposición ANMAT nº
                                                                        Portaria SVS/MS nº 348,
                                               3621 de 28/07/97, BO
           Manual de Boas Práticas de                                     (de 18/08/97), DOU de        Decreto nº 17057, de
                                                 21/08/97 e Disp. Nº                                                             Ordenanza MSP nº 455 de
 66/96     Manufatura para a Indústria                                 19/08/97 e Portaria SVS/MS     29/04/97, publicado na
                                                1107/99 deANMAT de                                                                      18/09/97.
                  Cosmética.                                             nº 349/97 (de 13/08/97),       GO, em 30/04/97.
                                              15/03/99 publicado no BO
                                                                              DOU 19/08/97.
                                                    em 30/03/99;

                                                                         Portaria SVS/MS nº 08/96,
                                                                          de 23/01/96, publicada no
                                              Resolução nº 145/98, do                                 Decreto nº 17057, de     Decreto nº 188/98 de 21/7/98 do
          Registro intrazona de produtos                                 DOU de 24/01/96 e alterada
 79/96                                        MsyAS, publicado no BO                                  29/4/97, publicado na      MSP, publicado no DO, em
          de diagnóstico de uso "in-vitro".                                pela Portaria SVS/MS nº
                                                      2/4/98.                                           GO, em 30/04/97                   10/08/98.
                                                                          144/96 de 19/09/96, DOU
                                                                                 em 23/09/96.


                                                                      Resoluções Revogadas

                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  11
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                     BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI

          Regulamento Técnico sobre a      Disposición ANMAT nº                                                            Decreto 189/98, de 21/7/98, do
                                                                     Resolução CNS nº 251 de      Decreto nº 2885/99, de
129/96    Verificação de Boas Práticas    4854/96 de 18/10/96, BO                                                           MSP, publicado no BO, em
                                                                    07/08/97, DOU de 23/09/97            10/5/99
              de Pesquisa Clínica.              em 3/11/96                                                                           10/8/98.



            Regulamento Técnico de        Revogada pela Res. GMC    Revogada pela Res. GMC         Revogada pela Res.
130/96                                                                                                                     Revogada pela Res. GMC 42/00
            Medicina Transfusional.               42/00                     42/00                     GMC 42/00


          Regulamento Técnico sobre a
           Verificação do Cumprimento      Disposición ANMAT nº     Resolução RDC/ANVISA nº
                                                                                                  Decreto nº 10116, de
131/96        das Boas Práticas de        698 de 10/02/99 BO, em     59/00 de 27/06/00, DOU                                Ordenanza del MSP nº 410/998.
                                                                                                       22/08/00
             Fabricação de Produtos              16/02/99                   29/06/00
                     Médicos.


                                                                     Internalizada pelo Decreto
          Alterações da Autorização de
                                                                    3.961/01, de10/10/01, DOU
          Funcionamento das Empresas       Disp. ANMAT Nº 3476,
                                                                           11/10/01 e pela        Decreto nº 2885/99, de
132/96     Solicitantes de Registros de    10/06/05 B.º 30.679 DE                                                           Em processo de incorporação
                                                                    RDC/ANVISA nº 158, de 31            10/05/99
            Produto Farmacêutico no               22/06/05
                                                                     de maio de 2002, DOU de
             Estado Parte Receptor.
                                                                            07/06/2002.


                                                                Resoluções Revogadas

                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão


                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 12
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL




No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                      BRASIL                  PARAGUAI                       URUGUAI

                                                                                                                           Dec. 143/00 de 23/5/00 do MSP,
             Critérios para Inclusão,       Res. MSyAS. 155/98         Portaria SVS/MS nº 295,
                                                                                                 Decreto nº 2885/99, de    DO 31/05/00, Decreto nº 277/00,
133/96      Exclusão e Alteração de         publicada no BO, em         de 16/04/98, DOU de
                                                                                                        10/5/99             de 27/09/00, publicado no DO
          Concentração de Substâncias.            02/04/98.                    20/04/98
                                                                                                                                      05/10/00.



             Regulamento Técnico
             MERCOSUL Níveis de           Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res.        Revogada pela Res. GMC nº
 12/97
          complexidade dos serviços de           nº 41/00                    nº 41/00               GMC nº 41/00                      41/00
             medicina transfusional.



                                           A Resolução não enseja      A Resolução não enseja    A Resolução não enseja
            Prorroga a vigência das                                                                                        A Resolução não enseja adoção
                                          adoção de medidas legais    adoção de medidas legais     adoção de medidas
 28/97     Resoluções GMC nº 16/95,                                                                                        de medidas legais destinadas à
                                              destinadas à sua            destinadas à sua       legais destinadas à sua
             25/95, 26/95 e 27/95.                                                                                               sua internalização
                                               internalização              internalização             internalização



          Boas Práticas de Fabricação e
                                           Revogada pela Res. nº       Revogada pela Res. nº     Revogada pela Res. nº      Revogada pela Res. GMC nº
 30/97     Controle para Indústrias de
                                              GMC nº 23/01                GMC nº 23/01              GMC nº 23/01                      23/01
                Domissanitários.


                                                                   Resoluções Revogadas

                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão

                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  13
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                     ARGENTINA                       BRASIL                 PARAGUAI                    URUGUAI
             Regime de inspeção para     Dispos. ANMAT nº 194 de
                                                                                                                         Ordenanza Ministerial nº 527/99
          fabricantes ou importadores de 12/01/99, publicada no BO                                  (Em processo de
 31/97                                                                 (Em processo de revisão)                               de 7/10/99 de MSP.
                 produtos médicos.              de 27/01/99.                                            revisão)
                                                                                                                            (Em processo de revisão)
             (em processo de revisão)    (Em processo de revisão)

            Relação Contratual entre o
                                                                         Incorporada pela RDC
           titular de Registro no Estado    Disposición ANMAT nº
                                                                        ANVISA nº 158, de 31 de   Decreto nº 10116, de
 39/97    Parte Produtor no Estado Parte    2338 de 23 de maio de                                                         Em processo de incorporação
                                                                         maio de 2002, DOU de          22/08/00
           Receptor do MERCOSUL, no                  2002
                                                                              07/06/2002.
          marco da Res. GMC nº 23/95.

            Regulamentos Técnicos
           MERCOSUL para Produtos          Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC     Revogada pela Res.      Revogada pela Res. GMC nº
 46/97
           Domissanitários à base de              nº 57/98                    nº 57/98              GMC nº 57/98                    57/98
                  hipoclorito
            Formulários e prazos de
          validade das autorizações de
           importação e exportação e       Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC     Revogada pela Res.      Revogada pela Res. GMC nº
 49/97
          certificado de não objeção de           nº 27/98                    nº 27/98              GMC nº 27/98                    27/98
          entorpecentes e substâncias
                   psicotrópicas.
          Novas Pautas Negociadoras
                  do SGT Nº 3
           "Regulamentos Técnicos".
                                           Revogado pela Res. GMC      Revogado pela Res. GMC     Revogado pela Res.      Revogado pela Res. GMC nº
 61/97      Obs.: A parte relativa à
                                                nº 21/0(9(RE1                 nº 21/01              GMC nº 21/01                    21/01
           Comissão de Produtos para
          Saúde foi revogada pela Res.
                      21/01.

                                                                    Resoluções Revogadas

                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                           Resoluções em Processo de Revisão

                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                               14
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                     BRASIL                  PARAGUAI                       URUGUAI
             Pauta Negociadora do
               SGT nº 11 "Saúde"          Revogado pela Res. GMC     Revogado pela Res. GMC       Revogado pela Res.        Revogado pela Res. GMC nº
 04/98
          (Revogada pela Res. GMC nº             nº 21/01                   nº 21/01                GMC nº 21/01                      21/01
                    21/01)
          Regulamento Técnico relativo
                 a autorização de           Disposição ANMAT nº
                                                                          Em processo de          Decreto nº 2885/99,     Dec. 22/2000, do MSP, publicado
 21/98     funcionamento de empresas       2319 em 23 de maio de
                                                                           incorporação              de10/05/99                no DO, em 27/01/2000
           fabricantes e ou importadora             2002
               de produtos médicos

          Pontos de entrada/saída de                                                               (Revogada pela
                                              (Revogada pela         (Revogada pela Resolução                             (Revogada pela Resolução GMC
 24/98    entorpecentes e substâncias                                                             Resolução GMC nº
                                          Resolução GMC nº 02/04)         GMC nº 02/04)                                              nº 02/04)
                 psicotrópicas.                                                                         02/04)

          Programa de Capacitação de
          Inspetores para a Verificação    Disposición ANMAT nº      Resolução RDC nº 102 de     Decreto nº 2885/99, de      Ordenanza MSP nº 523 de
 25/98
          do Cumprimento das BPF de        2314/02 de 21/06/02.      30/05/01, DOU 08/06/2001          10/05/99                  7/10/99 do MSP.
               Produtos Médicos.

            Formulários e prazos de
          validade das autorizações de
           importação e exportação e                                 Portaria nº 344/98, SVS de Decreto nº 2885/99, de       Decreto nº 40/99 MSP em
                                            Lei 17.818 y 19.303
 27/98    certificado de não objeção de                              12/05/98, DOU de 19/05/98 10/5/99            (Em      09/02/99 publicado no DO em
                                               (Em Revisão)
          entorpecentes e substâncias                                       (Em Revisão)               Revisão)            18/02/99.       (Em Revisão)
           psicotrópicas (Revoga Res.
                   GMC nº 49/97)

                                                                  Resoluções Revogadas

                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão

                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                15
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res            ASSUNTO                      ARGENTINA                       BRASIL                 PARAGUAI                     URUGUAI
            Regulamento técnico sobre        Disposición ANMAT nº
                                                                             Em processo de         Decreto nº 10116, de     Decreto nº 138/00, MSP de
 50/98    seringas hipodérmicas estéreis     2323 de 23 de maio de
                                                                              incorporação               22/08/00            16/05/00, DO de 25/05/00.
                      de uso único.            2002, BO 21/06/02
               Parâmetros de Controle
                                                                        Resolução ANVISA nº 481,
           Microbiológico para Produtos      Disp. ANMAT 1108/99                                    Decreto nº 10116, de   Ordenanza Ministerial nº 385 de
 51/98                                                                    de 23/09/1999, DOU
                 de Higiene Pessoal,              BO 26/03/99                                            22/08/00                   29/07/99.
                                                                               06/10/1999
               Cosméticos e Perfumes.
             Regulamento técnico para
             produtos domissanitários a
                                            Disp. ANMAT 7292/98 e       Contemplada na Portaria
          base de hipocloritos aditivados                                                                                   Decreto nº 443/01 de MSP, de
                                             7334/99 de 27/12/99,      SVS/MS 89/84 de 25/08/94,    Decreto nº 10116, de
 57/98              (água lavandina                                                                                         13/11/01, publicado no DO de
                                              publicada no BO, de       DOU 26/08/94.Revoga a            22/08/00
               aditivada/alvejante/água                                                                                              19/11/2001.
                                                    30/12/99.                Res. 46/97.
           clorada aditivada). Ver.a Res.
                     GMC nº 46/97.
                Regulamento técnico
                                              Disposición ANMAT
              "Requisitos essenciais de                                  Resolução RDC 56/01 de     Decreto nº 10116, de   Dec. 152/2001 do MSP 03/05/01,
 72/98                                      4306/99 de 18/08/99 BO
              segurança e eficácia dos                                  06/04/01, DOU de 10/04/01        22/08/00                   DO 8/05/2001
                                                   20/08/99.
                 produtos médicos".
             Registro de Empresas de                                      Instrução Normativa                               Decreto nº 311/99 do MSP, de
                                             Res. MSyAs 708/99 e
             Produtos Domissanitários                                  SNVS/MS nº 1 de 30/09/94,    Decreto nº 10116, de   01/10/99, DO 15/10/99; Dec. nº
 3/99                                        709/98 Disp. ANMAT
            (Complementação da Res.                                      publicada no DOU, em            22/08/00           380/99 do MSP, de 01/12/99,
                                              7292/98 e 7293/98
                 GMC nº 24/96).                                                 04/10/94                                      publicado no DO 8/12/99.
          Lista de substâncias corantes
           permitidas para produtos de                                  Resolução RDC nº 79, de
                                             Disp. ANMAT 1112/99                                    Decreto nº 10116, de     Ordenanza MSP nº 382 de
 4/99     higiene pessoal, cosméticos e                                    28/08/2000, DOU
                                                  BO 30/03/99                                             22/08/00              29/07/99, do MSP.
            perfumes. (Atualiza a Res.                                        31/08/2000.
                      16/95)
                                                                     Resoluções Revogadas
                                        Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                            Resoluções em Processo de Revisão

                                                     PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                16
                                                       Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                        ARGENTINA                     BRASIL                  PARAGUAI                      URUGUAI
                                                                         Resolução RDC nº 79, de
          Lista de substâncias corantes       Disp. ANMAT 1112/99                                   Decreto nº 10116, de    Ordenanza Ministerial nº 383 de
                                                                            28/08/2000, DOU
           permitidas para produtos de             BO 30/03/99                                           22/08/00                 29/07/99, do MSP.
 5/99                                                                          31/08/2000.
          higiene pessoal, cosméticos e       (Revogada pela Res.                                   (Revogada pela Res.      (Revogada pela Res. GMC nº
                                                                        (Revogada pela Res. GMC
           perfumes. Atual. Res. 27/95.          GMC nº 29/05)                                         GMC nº 29/05)                    29/05)
                                                                                nº 29/05)
           Lista de substâncias que não
              podem ser utilizadas na
                                                                         Resolução RDC nº 79, de
           formulação de produtos para       Disp. ANMAT 1112/99 BO                                 Decreto nº 10116, de    Ordenanza Ministerial nº 384 de
 6/99                                                                       28/08/2000, DOU
          higiene pessoal, cosméticos e              30/03/99                                            22/08/00                 29/07/99, do MSP.
                                                                               31/08/2000
          perfumes. Atualização da Res.
                   GMC nº 28/95.
            Lista de substâncias que os
                                                                        Resolução RDC ANVISA nº
          produtos para higiene pessoal,
                                               Dispos. ANMAT nº             79/00, de 28/08/00      Decreto nº 10.116/00,   Ordenanza Ministerial nº 378 de
            cosméticos e perfumes não
                                              1112/99, BO 30/03/99          publicada no DOU            de 22/08/00.              29/07/99 do MSP.
 7/99         devem conter exceto as
                                              (Revogada pela Res.                31/08/00.          (Revogada pela Res.      (Revogada pela Res. GMC nº
               condições e restrições
                                                 GMC nº 48/02)          (Revogada pela Res. GMC        GMC nº 48/02)                   48/02)
          estabelecidas. Atualização da
                                                                                 nº 48/02)
                  Resolução 26/95.
            Lista de filtros ultravioletas                               Resolução RDC nº 79, de
                                             Disp. ANMAT 1112/99 BO                                 Decreto nº 10116, de       Ordenanza MSP nº 386 de
           permitidos para produtos de                                       28/08/2000, DOU
                                                      30/12/99                                             22/08/00                 29/07/99 do MSP.
 8/99     higiene pessoal, cosméticos e                                         31/08/2000
                                               (Atualizada pela Res.                                (Atualizada pela Res.    (Atualizada pela Res. GMC Nº
          perfumes. Atualização da Res.                                 (Atualizada pela Res. GMC
                                                  GMC Nº 71/000)                                      GMC Nº 71/000)                     71/000)
                  GMC nº 25/95.                                                  Nº 71/000)
          Regulamento Técnico para a
             Produção e controle de          Parcialmente incorporada Incorporada pela Res. RDC                               Dec. 270/2000 do MSP de
                                                                                                    Decreto nº 15044 de
 33/99    qualidade de hemoderivados            pela Disp. ANMAT        nº 46, de 18/05/00 DOU                              19/09/2000, publicado no DO em
                                                                                                         18/10/01
             de origem plasmático.           3779/99      BO 21/08/98           19/05/00                                              28/9/2000.
            (Substitui a Res. 96/94).
                                                                     Resoluções Revogadas

                                        Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                             Resoluções em Processo de Revisão

                                                      PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                17
                                                        Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                       BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
                                            Disposición ANMAT
            Reinspeções conjuntas no                                        Em processo de             Em processo de          Dec. 389/2003 do MSP, DO
 34/99                                     nº 2313 de 23 maio de
             âmbito do MERCOSUL.                                             incorporação               incorporação                  01/10/2003.
                                           2002, BO de 21/06/02
             Registro de Produtos
                                            Res MSyAS 708/99 e
               Domissanitários.                                         Resolução RDC 184, de        Decreto nº 10116, de   Dec. 307/01 do MSP, de 02/08/01,
 35/99                                      709/99 Disp. ANMAT
           (Complementação da Res.                                     22/10/2001, DOU 23/10/01           22/08/00                   DO 08/08/2001.
                                             7292/98 e 7293/98
                GMC 25/96.)
          Regulamento Técnico sobre                                     Resolução RDC Nº 211 de
           Rotulagem Específica para        Disp. ANMAT 1110/99        14/07/05, DOU de 18/07/05     Decreto nº 10116, de      Dec. 370/2000 do MSP de
 36/99
          Produtos de Higiene Pessoal,           BO 26/03/99           - Anexo V. Res. RDC 79 de          22/08/00              12/12/00, DO 19/12/00.
            Cosméticos e Perfumes.                                              31/08/00

           Regulamento Técnico sobre
           Controles e Fiscalização de      Disposición ANMAT nº      Incorporada pela Port. SVS                               Dec. 263/2000 do MSP, de
                                                                                                     Decreto nº 10116, de
 37/99    Entorpecentes e Psicotrópicos     2315 de 23 de maio de     nº 344/98 de 12/05/98, DOU                               05/09/00, publicado no DO
                                                                                                          22/08/00
          a realizar em Zonas Francas e              2002                      19/05/98                                               21/09/2000
           Áreas Aduaneiras Especiais.

          Regulamento Técnico sobre as
                                                                      Incorporada pela Port. SVS
            listas de Entorpecentes e       Disposición ANMAT nº                                     Decreto nº 10116, de      Decreto nº 211/2000 MSP
 38/99                                                                nº 344/98 de 12/05/98, DOU
            substâncias Psicotrópicas        2322, BO 21/06/02 .                                          22/08/00             25/07/00, DO nº 03/08/00.
                                                                               19/05/98
                 sujeitas a controle

          Regulamento Técnico sobre
           Associações de Drogas que                                  Internalizada pela Port. SVS
                                            Disposición ANMAT nº                                     Decreto nº 10116, de
 39/99      contêm Anorexígenos em                                    nº 344/98 de 12/05/98, DOU                            Dec. Nº 124/2000 de 25/07/2000.
                                             2316, BO 21/06/02 .                                          22/08/00
          Medicamentos e Preparações                                             19/05/98
                   Magistrais.

                                                                    Resoluções Revogadas
                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                           Resoluções em Processo de Revisão

                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                     18
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res            ASSUNTO                      ARGENTINA                       BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
           Utilização de Sistemas de
                Reembolso para a                                       Incorporada pela Port. SVS                            Decreto 146/2000 de 23/5/00 do
                                            Disposición ANMAT nº                                      Decreto nº 10116, de
 46/99          Compra/Venda de                                        nº 344/98 de 12/05/98, DOU                                MSP publicado no DO
                                             2340, BO 21/06/02.                                            22/08/00
          Entorpecentes e Substâncias                                           19/05/98                                              31/05/2000.
                  Psicotrópicas.
          Programa de Capacitação de
            Inspetores em Práticas de      Disp. ANMAT nº 5269/00, Resolução RDC nº 74/00 de                                  Dec. 257/00 del 15/09/00. Dec.
                                                                                                      Decreto nº 10116, de
 47/99    Fabricação e Controle para os        ANMAT de 8/9/00        07/08/2000, DOU de                                     145/00 de 23/05/00 publicado em
                                                                                                           22/08/00
          Produtos de Higiene Pessoal,      publicado BO 13/09/00         21/08/2000                                                   DO 31/05/00
             Cosméticos e Perfumes.
           Programa de Capacitação de
                                                                       Resolução ANVISA RDC nº
          Inspetores para Verificação do   Disp. ANMAT nº 5268/00                                                            Dec. 144/2000, de 23/05/00, DO
                                                                           103, de 30/05/2001,        Decreto nº 10116, de
 48/99        Cumprimento das Boas         de 08/09/00, publicada no                                                         31/5/2000 MSP, Decreto 267/00,
                                                                          publicada no DOU de              22/08/00
             Práticas de Fabricação e          BO de 13/09/00.                                                                 12/9/00MSP, DO 21/9/2000.
                                                                                08/06/01.
             Controle de uso "in vitro".
                                           Disp. ANMAT nº 7292/98      Resolução-RDC Nº 326 de
            Regulamento Técnico para                                                                  Decreto nº 10116, de
                                              Dispos. ANMAT nº          9 de novembro de 2005,                                  Dec. 180/00, DO 23/6/00.
 49/99       produtos desinfestantes                                                                       22/08/00
                                             5152/01 de 24/09/01.          DOU de 14/11/05                                            (Em Revisão)
          (praguicidas) domissanitários.                                                                 (Em Revisão)
                                                 (Em Revisão)                (Em Revisão)
                                           Resolución nº 278/2002,
             Planilhas de Notificação                                  Incorporada pela Portaria nº
                                           do MsyAS, publicado no                                      Decreto nº 9923 de    Dec. nº 138/00 MSP 19/05/00, DO
          Obrigatória de Doenças entre                                 1.984, de 25/10/2001, DOU
                                               BO 27/05/2002.                                              07/08/00                      25/5/2000
              os Estados Partes do                                           de 29/10/2001.
 50/99                                       (Revogada pela Res.                                      (Revogada pela Res.     (Revogada pela Res. GMC Nº
                   MERCOSUL.                                            (Revogada pela Res. GMC
                                                GMC Nº 22/08)                                           GMC Nº 22/08)                     22/08)
          (Atualizada pela Res.GMC nº                                           Nº 22/08)
                      08/00)

                                                                   Resoluções Revogadas

                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                            Resoluções em Processo de Revisão


                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                     19
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                       ARGENTINA                      BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
              Glossário de Vigilância
                                                                                                       Revogada pela
          Epidemiológica MERCOSUL.          Revogada pela Resolução     Revogada pela Resolução                               Revogada pela Resolução GMC
 53/99                                                                                                Resolução GMC Nº
          (Atualizada pela Res.GMC nº            GMC Nº 33/05                GMC Nº 33/05                                               Nº 33/05
                                                                                                            33/05
                      06/00)
           Mecanismo de Periodicidade
          para atualização das Listas do  A Resolução não enseja         A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
                                                                                                                              A Resolução não enseja adoção
           MERCOSUL de Substâncias       adoção de medidas legais       adoção de medidas legais      adoção de medidas
 54/99                                                                                                                        de medidas legais destinadas à
            utilizadas em Produtos de        destinadas à sua               destinadas à sua        legais destinadas à sua
                                                                                                                                    sua internalização
          Higiene Pessoal, Cosméticos e       internalização                 internalização              internalização
                     Perfumes.
          Distribuição de Amostras para
          Profissionais e Propaganda de                                                                                        Dec. 152/2000 de 23/5/00 do
                                              Disposición ANMAT nº      Portaria SVS nº 344/98 de    Decreto nº 10116, de
 57/99    Medicamentos que contenham                                                                                            MSP, publicado no DO em
                                               2339, BO 21/06/02         12/05/98, DOU 19/05/98           22/08/00
          entorpecentes ou substâncias                                                                                                 31/05/2000
                   psicotrópicas.
              Obrigatoriedade de
                                                                          Incorporada pela RDC
                  comunicação
                                              Disposición ANMAT nº       ANVISA nº 158, de 31 de      Decreto nº 10116,       Dec. 149/2000, de 23/05/00 do
 78/99       entre os Estados Parte
                                               2321 , BO 21/06/02         maio de 2002, DOU de          de 22/08/00               MSP, DO 31/05/2000
            Mercosul sobre a retirada
                                                                               07/06/2002.
          de medicamentos do mercado.
           Auto-inspeções obrigatórias                                 Incorporada pela Resolução
                                              Disposición ANMAT nº                                    Decreto nº 10116,
 79/99       sobre boas práticas de                                     RDC nº 210, de 04/08/03,                              Dec. PE 426/2007, 12/11/2007
                                                2386, BO 21/06/02                                       de 22/08/00
              fabricação e controle.                                         DOU 14/08/03.

             Doenças de Notificação
                                            Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC       Revogada pela Res.        Revogada pela Res. GMC nº
 80/99     Obrigatória entre os Estados
                                                   nº 04/01                    nº 04/01                GMC nº 04/01                      04/01
             Partes de MERCOSUL
                                                                     Resoluções Revogadas
                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                             Resoluções em Processo de Revisão

                                                      PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 20
                                                        Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                        ARGENTINA                       BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
          Fé de erratas da Res. GMC nº
                                                                                                        Revogada pela
          53/99 - Glossário de Vigilância    Revogada pela Resolução     Revogada pela Resolução                                Revogada pela Resolução GMC
 6/00                                                                                                  Resolução GMC Nº
          Epidemiológica - MERCOSUL.              GMC Nº 33/05                GMC Nº 33/05                                                Nº 33/05
                                                                                                             33/05
           (Atualiza a Res. GMC 53/99)

           Fé de erratas da Res. GMC nº                                  Incorporada pela Portaria nº
                                                 Em processo de                                       Decreto nº 14.602/01 de
          50/99 - Planilhas de Notificação                               1.984, de 25/10/2001, DOU                              Em processo de Incorporação
                                                  Incorporação                                               12/09/01.
           Obrigatória de Doenças entre                                        de 29/10/2001.                                   (Revogada pela Res. GMC Nº
 8/00                                          (Revogada pela Res.                                     (Revogada pela Res.
               os Estados Partes do                                       (Revogada pela Res. GMC                                         22/08)
                                                 GMC Nº 22/08)                                            GMC Nº 22/08)
                    MERCOSUL.                                                     Nº 22/08)
             (Atualiza Res.GMC 50/99)
          Glossário de Termos Comuns                                     Incorporada pela Portaria nº
                                              Resolução Ministerial nº                                Decreto nº 14.602/01 de   Decreto nº 148 de 09/05/2001,
 21/00     nos Serviços de Saúde do                                       356, de 20/02/2002, DOU
                                                243 , BO 01/09/03.                                          12/9/2001           publicado no DO, em 08/05/01
                  MERCOSUL.                                                      22/02/2002.
          Controle de Concentrações de
          Entorpecentes e Substâncias                                     Incorporada pela Portaria
                                              Disposición ANMAT nº                                    Decreto nº 18350/02 de
 22/00    Psicotrópicas em Formulações                                   SVS nº 344/98 de 12/05/98,                             Em processo de Incorporação
                                               2310, BO 21/06/02.                                          26/08/2002
           Magistrais e Especialidades                                        DOU de 19/05/98.
                  Farmacêuticas.
                                                                         Incorporada pela Resolução
           Controle e Fiscalização das                                                                                          Dec. 172/2001 del 5/09/2001.
                                              Disposición ANMAT nº         RDC/ ANVISA nº 239, de   Decreto nº 18350/02 de
 23/00      Sementes de Adormideira                                                                                              Dec. Nº 352/01 de 05/09/01,
                                               2308 , BO 21/06/02.         28/08/ de 2002, DOU de        26/08/2002
             (Papaver somniferum).                                                                                              publicado no DO de 11/09/01.
                                                                                 29/08/2002.
                                                                         Incorporada pela Resolução
            Controle e Fiscalização da        Disposición ANMAT nº         RDC/ ANVISA nº 239, de   Decreto nº 18350/02 de      Decreto nº 245/03, de 17/06/03
 24/00
            Origem dos Entorpecentes.           2336 BO 21/06/02.          28/08/ de 2002, DOU de        26/08/2002             publicado no DO de 26/06/03.
                                                                                 29/08/2002.
                                                                     Resoluções Revogadas

                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                              Resoluções em Processo de Revisão
                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  21
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                       ARGENTINA                      BRASIL                  PARAGUAI                      URUGUAI
             RTM para Transporte no                                  Incorporada pela Portaria nº
                                             Resolução MS nº 145/03                                  Decreto nº 14421 de    Dec. nº 382/001 de 02/10/01, do
           MERCOSUL de Substâncias                                   1.985, de 25/10/2001, DOU
 25/00                                           BO 28/03/2003                                            24/08/01          MSP, publicado no DO 10/10/01.
           Infecciosas e Amostras para                                      de 29/10/2001
                                                  (Em Revisão)                                          (Em Revisão)                 (Em Revisão)
                   Diagnóstico.                                             (Em Revisão)
                                                                     Incorporada pela Portaria nº                           Dec. nº 151/01, DE 03/05/01 do
                                            Resolução MS nº 19/03 de                                 Decreto nº 14421 de
            Medidas de Vigilância e                                  1.986, de 25/10/2001, DOU                                 MSP, publicado no DO de
                                                    04/06/03                                              24/08/01
 26/00    Controle para a Prevenção de                                     de 26/10/2001.                                              08/05/01.
                                              (Revogada pela Res.                                    (Revogada pela Res.
                 Febre Amarela.                                       (Revogada pela Res. GMC                                (Revogada pela Res. GMC Nº
                                                 GMC Nº 32/05)                                         GMC Nº 32/05)
                                                                              Nº 32/05)                                                  32/05)
                                                                                                                           Decreto nº 237/01 de 26/06/01, do
          Glossário de Controle Sanitário       Em processo de               Em processo de         Decreto nº 14421/01 de
                                                                                                                              MIEM, publicado no DO de
              de Portos, Aeroportos,             Incorporação                 incorporação.                24/08/01
 27/00                                                                                                                                  2/07/01.
            Estações e Passagens de           (Revogada pela Res.       (Revogada pela Res. GMC      (Revogada pela Res.
                                                                                                                             (Revogada pela Res. GMC Nº
                     Fronteira.                 GMC Nº 34/05)                   Nº 34/05)              GMC Nº 34/05)
                                                                                                                                         34/05)
            Requisitos Básicos para a
                                              (Revogada Pela Res.       (Revogada Pela Res. GMC      (Revogada Pela Res.
 28/00      Habilitação de Serviços de                                                                                      (Revogada Pela Res. GMC 11/08)
                                                  GMC 11/08)                     11/08)                  GMC 11/08)
                     Diálises.
                                                                         Res. ANVISA RDC Nº 185
          RTM de Registros de Produtos
                                                                        de 22/10/01 publicada DOU
                   Médicos.                   Disposición ANMAT nº                                    Decreto 5,939 de       Dec. 7/2001 de 10/01/01 MSP,
 40/00                                                                    06/11/01. Res. ANVISA
            (Revoga a Res. GMC nº                2318, 12/07/02.                                        06/07/2005           publicada no DO de 17/01/01.
                                                                         RDC Nº 134 de 13/07/01,
                    37/96).
                                                                          publicada DOU 19/07/01

                                                                       Incorporada pela Resolução
          RTM dos Níveis de Complexidade        Em processo de                                       Decreto nº 15044 de     Dec. 384/2000 de 26/12/00, DO
                                                                         RDC/ ANVISA nº 151, de
             dos Serviços de Medicina            incorporação                                             18/10/01                     8/01/2001
                                                                           21/08/2001, DOU de
 41/00      Transfusional ou Unidades         (Revogada pela Res.                                    (Revogada pela Res.      (Revogada pela Res. GMC Nº
                 Hemoterápicas.                                                22/08/2001.
                                                GMC Nº 22/08)                                          GMC Nº 22/08)                     22/08)
              (Revoga a Res. 12/97).                                    (Revogada pela Res. GMC
                                                                                Nº 22/08)

                                                                     Resoluções Revogadas
                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                             Resoluções em Processo de Revisão

                                                      PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                22
                                                        Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                     ARGENTINA                       BRASIL                  PARAGUAI                       URUGUAI
                                                                      Incorporada pela Resolução
                RTM de Medicina                                                                                             Dec. 385/2000, DO 26/12/2000
                                               Em processo de           RDC/ANVISA nº 343 de        Decreto nº 15044 de
 42/00           Transfusional.                                                                                              do MSP, publicada no DO de
                                                incorporação              13/12/2002, DOU de             18/10/01
             (Revoga a Res. 130/96).                                                                                                  09/01/01.
                                                                              19/12/2002.
           Intercâmbio de Informação
                                                                      Incorporada pela Resolução
          Trimestral de Entorpecentes e
                                            Disposición ANMAT nº       RDC-ANVISA nº 239/02 de Decreto nº 18350/02 de
 55/00     Substâncias Psicotrópicas.                                                                                        Em processo de incorporação
                                              2312, BO 21/06/02          28/08/02, publicada no     26/08/2002
           (Revogada pela Resolução
                                                                           DOU de 29/08/02.
                 GMC Nº 69/06)
               Complementação da
                                            Disposición ANMAT nº
            Resolução GMC nº 25/96                                          Em processo de          Decreto 15044    de
 56/00                                      2320 de 23 de maio de                                                            Dec. PE 477/2007, 3/12/2007
              “Registro de Produtos                                          incorporação                18/10/01
                                             2002, BO 21/06/02.
                Domissanitários”.
              Regulamento Técnico
                MERCOSUL sobre
                                                                       Incorporada pela Portaria
           Associações de Drogas em         Disposición ANMAT nº                                 Decreto nº 18350/02 de
 57/00                                                                    SVS nº 344/98, de                                  Em processo de incorporação
          Medicamentos e Preparações          2311, BO 21/06/02                                       26/08/2002
                                                                      12/05/98, DOU de 19/05/98;
            Magistrais que contenham
                   Ansiolíticos.
          Boas Práticas de Fabricação e                                Incorporada pela Res. RDC                            Decreto nº 191/01 de 29/05/01 do
                                            Disposición ANMAT nº                                   Decreto nº 18350/02 de
 61/00     Controle de Medicamentos -                                   nº 210, de 04/08/03, DOU                               MSP, publicado no DO de
                                             2309, BO 21/06/02.                                         26/08/2002
                     OMS 92                                                      14/08/03                                               04/06/01.

           Autorização para a entrada e
           saída de medicamentos que
                                           Revogada pela Res. GMC      Revogada pela Res. GMC       Revogada pela Res.        Revogada pela Res. GMC nº
 62/00     contenham entorpecentes e
                                                  nº 74/00                    nº 74/00                GMC nº 74/00                      74/00
          substâncias psicotrópicas para
              pacientes em trânsito.

                                                                    Resoluções Revogadas
                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                           Resoluções em Processo de Revisão


                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                  23
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                             SGT Nº 11 – SAÚDE
                                    RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                   INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res             ASSUNTO                        ARGENTINA                     BRASIL                   PARAGUAI                       URUGUAI
          Controle da Entrada e Saída de
           Entorpecentes e Substâncias
                                               Disposición ANMAT nº       Incorporada pela Portaria
            Psicotrópicas para Uso em                                                               Decreto nº 18350/02 de     Decreto nº 388/2003do MSP, DO
 66/00                                         2621 em 5 de junho de         SVS nº 344/98, de
               Casos Especiais/Uso                                                                       26/08/2002                     de 01/10/2003
                                                        2002             12/05/98, DOU de 19/05/98;
          Compassivo de Medicamentos,
                  em Pacientes.

          Glossário de Termos Comuns
                                                                         Incorporada pela Portaria nº
              para Entorpecentes,              Disposición ANMAT nº                                   Decreto nº 18350/02 de   Decreto nº 244/03, de 17/06/03,
 70/00                                                                    344/98, SVS de 12/05/98,
          Substâncias Psicotrópicas e           2385, BO 21/06/02.                                         26/08/2002           publicado no DO de 26/06/03.
                                                                              DOU de 19/05/98;
                  Precursores.
            “Lista de Filtros Ultravioletas
            permitidos para Produtos de
                                                                         Incorporada pela Resolução                            Decreto nº 287, de 10 de julho de
          Higiene Pessoal, Cosméticos e        Disposición ANMAT nº                                 Decreto nº 18350/02 de
 71/00                                                                   RDC nº 161, de 11/09/2001,                               2003, publicado no DO de
                     Perfumes”.                 2341, BO 21/06/02.                                       26/08/2002
                                                                               DOU 12/09/2001                                            16/07/2003.
           (Atualização da Res. GMC nº
                       008/99)
          R.T.M “Lista de substâncias de
          ação conservadora permitidas
                                                                         Incorporada pela Resolução                            Decreto nº 288, de 10 de julho de
            para Produtos de Higiene           Disposición ANMAT nº                                 Decreto nº 18350/02 de
 72/00                                                                   RDC nº 162, de 11/09/2001,                               2003, publicado no DO de
              pessoal, cosméticos e             2341, BO 21/06/02.                                       26/08/2002
                                                                              DOU 12/09/2001.                                            16/07/2003.
                    perfumes.
              (Atua.Res.GMC 5/99)

                                               A Resolução não enseja      A Resolução não enseja    A Resolução não enseja
             Listas de Especialidades                                                                                          A Resolução não enseja adoção
                                              adoção de medidas legais    adoção de medidas legais     adoção de medidas
 73/00         Médicas Comuns no                                                                                               de medidas legais destinadas à
                                                  destinadas à sua            destinadas à sua       legais destinadas à sua
                   MERCOSUL.                                                                                                         sua internalização
                                                   internalização              internalização             internalização

                                                                       Resoluções Revogadas

                                         Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                   24
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                       ARGENTINA                      BRASIL                     PARAGUAI                      URUGUAI
           Autorização para a Entrada e
           Saída de Medicamentos que
                                                                       Incorporada pela Portaria nº
           contenham Entorpecentes e         Disposición ANMAT nº                                   Decreto nº 18350/02 de       Decreto 347/03 do MSP, DO
 74/00                                                                  344/98, SVS de 12/05/98,
          Substâncias Psicotrópicas para      2334, BO 21/06/02.                                         26/08/2002                      27/08/2003.
                                                                            DOU de 19/05/98;
              Pacientes em Trânsito.
              (Ver.Res. GMC 62/00).

           Regulamento Técnico sobre
               Regulamentação de                                       Incorporada pela Resolução                                 Dec. 283/2001 do MSP de
                                             Disposición ANMAT nº                                        Em processo de
           Preservativos Masculinos de                                   RDC nº 3 de 08/01/2002,                                 24/07/01, publicado no DO de
 75/00                                        2337, BO 21/06/02.                                          incorporação
                      Látex.                                                DOU 30/01/2002.                                                30/07/01.
                                                 (Em Revisão)                                             (Em Revisão)
            (Revoga a Res.36/96 que                                           (Em Revisão)                                               (Em Revisão)
                revogou a 29/95).

                                                                       Incorporada pela Portaria nº
                                                Em processo de                                          Decreto nº 14421 de
               Lista de Doenças de                                     1.943, de 18/10/2001, DOU                                 Em processo de incorporação
                                                 incorporação                                          24/08/(Revogada pela
          Notificação Obrigatórias entre                                     de 24/10/2001.                                      (Revogada pela Res. GMC Nº
 04/01                                        (Revogada pela Res.                                       Res. GMC Nº 22/08)
           os Países do MERCOSUL                                        (Revogada pela Res. GMC                                            22/08)
                                                GMC Nº 22/08)                                                   01
             (Ver.Res.GMC 80/99).                                               Nº 22/08)

            Regime de inspeção para a
          Indústria intrazona de Produtos    Disposición ANMAT nº           Em processo de            Decreto nº 15044/01, de
 09/01                                                                                                                           Em processo de incorporação
            para Diagnóstico de uso "in       2333, BO 21/06/02.             incorporação                    18/10/01
                        vitro".

          Pautas Negociadoras do SGT
                                             A Resolução não enseja     A Resolução não enseja        A Resolução não enseja
                  nº 11 "Saúde"                                                                                                 A Resolução não enseja adoção
                                            adoção de medidas legais   adoção de medidas legais         adoção de medidas
 21/01    (Revoga a 4/98 e a 61/97 na                                                                                           de medidas legais destinadas à
                                                destinadas à sua           destinadas à sua           legais destinadas à sua
          parte relativa a Comissão de                                                                                                sua internalização
                                                 internalização             internalização.                internalização
             Produtos para Saúde)

                                                                    Resoluções Revogadas
                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                            Resoluções em Processo de Revisão

                                                     PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                    25
                                                       Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                          ARGENTINA                         BRASIL                     PARAGUAI                        URUGUAI
              Regulamento Técnico
          MERCOSUL de Boas Práticas
          de Fabricação e Controle para         Disposición ANMAT nº              Em processo de            Decreto nº 2885 de 19
 23/01                                                                                                                                  Em processo de incorporação
            as Indústrias de Produtos            2335, BO 21/06/02.                incorporação               de julho de 2004
                 Domissanitários.
                (Revoga a 30/97)
           Critérios para a administração                                     Incorporada pela Portaria
           sanitária de dejetos líquidos e  Resolução MS nº 407/04              MS nº 1.477, de 20 de       Decreto nº 18551/02 de
                                                                                                                                        Em processo de incorporação
 34/01      águas servidas em Portos,      de 14/05/04, BO 27/05/04.          agosto de 2002, DOU de               6/9/2002
                                                                                                                                               (Em Revisão)
          Aeroportos, Terminais e Pontos         (Em Revisão)                        21/08/2002.                (Em Revisão)
           de Fronteira no MERCOSUL.                                                (Em Revisão)
                                                 A Resolução não enseja         A Resolução não enseja       A Resolução não enseja
                                                adoção de medidas legais       adoção de medidas legais     adoção de medidas legais   A Resolução não enseja adoção de
                                                     destinadas à sua               destinadas à sua             destinadas à sua        medidas legais destinadas à sua
            Princípios Éticos Médicos do
 58/01                                                internalização                 internalização               internalização                  internalização
                    MERCOSUL.
                                                  (está contemplada em           (está contemplada em         (está contemplada em      (está contemplada em Legislação
                                               Legislação anterior a norma    Legislação anterior a norma      Legislação anterior a   anterior a norma vigente do GMC.)
                                                    vigente do GMC.)               vigente do GMC.)          norma vigente do GMC.)
              Regulamento Técnico
                                                                              Incorporada pela Portaria
             MERCOSUL de Termos
                                                                                 SVS nº 344/98, de
           Comuns para Entorpecentes,           Disposición ANMAT nº                                        Decreto nº 18350/02 de     Decreto Nº 292/07 de 13/08/07,
 10/02                                                                       15/05/98, DOU de 1/02/99,
           Substâncias Psicotrópicas e           2385, BO 21/06/02.                                              26/08/2002                     DO 20/08/07
                                                                             atualizada pela Resolução
          Precursores. (Comp. Res.GMC
                                                                               RDC nº 28 de 20/11/00.
                     70/00)
             Regulamento Técnico              Disp. ANMAT 6830/01 de         Incorporada pela Resolução
                                                                                                        Decreto nº 18350/02 de            Decreto nº 257/04, DO de
 26/02    MERCOSUL sobre Protetores            31/12/01 e 619/03, BO         RDC nº 237, de 22/08/2002,
                                                                                                             26/08/2002                           28/07/04
            Solares em Cosméticos                     20/02/03                   DOU de 26/08/2002.
                                                                         Resoluções Revogadas

                                           Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                                 Resoluções em Processo de Revisão



                                                         PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                          26
                                                           Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                         ARGENTINA                        BRASIL                     PARAGUAI                     URUGUAI
          Exigências para a solicitação e         Em processo de           Incorporada pela Portaria/MS    Decreto nº 18551/02 de
                                                                           nº 1.923, de 22 de outubro de                            Em processo de incorporação
 27/02    concessão de livre prática em             incorporação             2002, DOU de 23/10/2002
                                                                                                                  6/9/2002
                                                                                                                                           (Em Revisão)
          Embarcações no MERCOSUL.                 (Em Revisão )                   (Em Revisão)                (Em Revisão).

              Regulamento Técnico
           MERCOSUL para Produtos
                                               Disp. ANMAT 6727/03,             Em processo de                Em processo de
 28/02      com Ação Antimicrobiana.                                                                                                Em processo de incorporação
                                                    BO 22/12/03                  incorporação                  incorporação
           (Revogada pela Resolução
                GMC Nº 50/06)
              Regulamento Técnico
              MERCOSUL sobre os
                                               Disp. ANMAT Nº 3475,        Incorporada pela Portaria
              Documentos Comuns                                                                      Decreto nº 18350/02 de
 29/02                                        10/06/05, B.º 30.679 DEL        SVS nº 344/98, de                                     Em processo de incorporação
          necessários para a Importação                                                                   26/08/2002
                                                      22/06/05            12/05/98, DOU de 15/05/98;
          e Exportação de Entorpecentes
           e Substâncias Psicotrópicas.
          Critérios para a Gestão Sanitária
          de Resíduos Sólidos em Portos,       Res. MSAL 408/02 del             Em processo de             Decreto nº 18551/02 de
                Aeroportos, Terminais                                                                                               Em processo de incorporação
 30/02        Internacionais de Carga e
                                               14/05/04, BO 27/05/04.            incorporação                     6/9/2002
                                                                                                                                          (em de revisão)
              Passageiros e Pontos de              (em de revisão)              (em de revisão)               (em de revisão)
              Fronteira no MERCOSUL.
           Atualização dos instrutivos das                                      Incorporada pela
              Planilhas de Notificação            Em processo de          Portaria/MS nº 1.922, de 22 Decreto nº 18551/02 de
                                                                                                                                    Em processo de incorporação
          Obrigatória de Doenças entre os          incorporação            de outubro de 2002, DOU           6/9/2002
                                                                                                                                    (Revogada pela Res. GMC Nº
 31/02     Estados Partes do MERCOSUL           (Revogada pela Res.               de 23/10/2002        (Revogada pela Res.
                 referentes a Surtos                                                                                                          22/08)
                                                  GMC Nº 22/08)           (Revogada pela Res. GMC        GMC Nº 22/08)
          (Complementação da Res. GMC                                               Nº 22/08)
                      nº 04/01)

                                                                        Resoluções Revogadas

                                          Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                    27
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                        ARGENTINA                      BRASIL                   PARAGUAI                     URUGUAI
                                                                              Incorporada pela
          Critérios para Estabelecimento
                                                 Em processo de           Portaria/MS nº 632, de 21     Em processo de
             de Taxas por Emissão de                                                                                           Em processo de incorporação
                                                  incorporação            de maio de 2003, DOU de        incorporação
 44/02     Certificado de Livre Prática e                                                                                      (Revogada pela Res. GMC Nº
                                               (Revogada pela Res.                22/05/2003          (Revogada pela Res.
            Desratização / Isenção da                                                                                                    49/06)
                                                 GMC Nº 49/06)           (Revogada pela Res. GMC        GMC Nº 49/06)
                   Desratização.
                                                                                   Nº 49/06)
               Regulamento Técnico
            MERCOSUL sobre Lista de
                                                                      Incorporado pela
           Substâncias que os produtos                                                                Decreto nº 2885 de 19
                                             Em processo de      Resolução-RDC Nº 215, de
          de higiene pessoal, cosméticos                                                                de julho de 2004        Em processo de incorporação
                                               incorporação       25 de julho de 2005, DOU
 48/02    e perfumes não devem conter,                                                                  (Revogada pela        (Revogada pela Resolução GMC
                                             (Revogada pela              de 26/07/05
          exceto nas condições e com as                                                                Resolução GMC Nº                  Nº 26/05)
                                         Resolução GMC Nº 26/05) (Revogada pela Resolução
             restrições estabelecidas.                                                                        26/05)
                                                                       GMC Nº 26/05)
          (Revogam-se as Res. GMC nº
                   26/95 e 07/99
              Regulamento Técnico
                                              Disp. ANMAT Nº 34774,
             MERCOSUL sobre Boas                                              Em processo de          Decreto nº 2885 de 19
 49/02                                        10/06/05, B.º 30.679 del                                                         Em processo de incorporação
            Práticas de Distribuição de                                        incorporação             de julho de 2004
                                                     22/06/05
             Produtos Farmacêuticos.
           Contratação de Serviços de                                    Resolução RDC nº 25, de
                                              Disp. ANMAT Nº 3477,
           Terceirização para Produtos                                    29 de março de 2007 -       Decreto nº 2885 de 19
 50/02                                        10/06/05, B.º 30.679 del                                                        Dec. PE 167/2008, 11/03/2008
           Farmacêuticos no Âmbito do                                        D.O.U. 02/04/07            de julho de 2004
                                                     22/06/05
                   MERCOSUL.
              Regulamento Técnico
           MERCOSUL para Empresas
           Especializadas na Prestação            Em processo de              Em processo de           Decreto Nº 8771 de
 54/02                                                                                                                         Em processo de incorporação
          de Serviços de Desinfestação,            incorporação                incorporação               28/12/2006
           Desinfecção, Higienização e
                     Limpeza.
                                                                     Resoluções Revogadas
                                          Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                       PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                               28
                                                         Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res           ASSUNTO                     ARGENTINA                      BRASIL                  PARAGUAI                      URUGUAI
                                          Res. MSYyA nº 1373/04,    Portaria MS nº 1.466, de 31
           Procedimentos Mínimos de                                                               Decreto nº 21.596 de   Decreto Nº 569/03, de 24/12/03,
                                            publicada no BO de       de julho de 2003, DOU de
             Inspeção Sanitária em                                                                      8/07/03          publicado no DO de 13/01/2003
                                                  06/12/04                  04/08/2003.
 06/03     Embarcações que Navegam                                                                (Revogada pela Res.     (Revogada pela Res. GMC Nº
                                           (Revogada pela Res.      (Revogada pela Res. GMC
            pelos Estados Partes do                                                                 GMC Nº 09/08)                    09/08)
                                              GMC Nº 09/08)                   Nº 09/08)
                 MERCOSUL.


              Inclusão da Síndrome
            Respiratória Aguda Grave
                                                                                                   Revogada pela
          (SARS) na Lista e Definição de Revogada pela Resolução    Revogada pela Resolução                              Revogada pela Resolução GMC
 07/03                                                                                            Resolução GMC Nº
             Doenças de Notificação           GMC Nº 30/05               GMC Nº 30/05                                              Nº 30/05
                                                                                                        30/05
           Obrigatória entre os Estados
             Partes do MERCOSUL.


           Procedimentos de Vigilância
          Epidemiológica e Sanitária em
           Meios de Transporte e Áreas                              Portaria MS nº 1.468, de 31
                                             Em processo de                                       Decreto nº 21.596 de
              de Portos, Aeroportos,                                 de julho de 2003, DOU de                            Decreto nº 54/04, DO de 18/02/04
 08/03                                        incorporação                                              8/07/03
              Terminais e Pontos de                                          04/08/2003.                                           (Em Revisão)
                                              (Em Revisão)                                           (Em Revisão)
          Fronteiras no MERCOSUL com                                        (Em Revisão)
                relação à Síndrome
            Respiratória Aguda Grave.

                                                                    Portaria MS nº 1.469, de 31
                                             Em processo de                                       Decreto nº 21.596 de
                                                                     de julho de 2003, DOU de                            Decreto Nº 13/04, DO de 18/02/04
                                              incorporação                                              8/07/03
            Declaração de Saúde do                                          04/08/2003.                                   (Revogada pela Res. GMC Nº
 09/03                                     (Revogada pela Res.                                    (Revogada pela Res.
            Viajante no MERCOSUL.                                   (Revogada pela Res. GMC                                           21/08)
                                             GMC Nº 21/08)                                          GMC Nº 21/08)
                                                                              Nº 21/08)

                                                                 Resoluções Revogadas
                                     Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                         Resoluções em Processo de Revisão
                                                  PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 29
                                                    Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                     ARGENTINA                      BRASIL                  PARAGUAI                     URUGUAI
           Programa de Capacitação de
          Inspetores para Verificação do      Em processo de               Em processo de           Em processo de
                                                                                                                           Em processo de incorporação
 17/03    cumprimento do Regulamento           incorporação                 incorporação             incorporação
                                                                                                                                  (Em Revisão)
             Técnico MERCOSUL de               (Em Revisão)                 (Em Revisão)             (Em Revisão)
             Medicina Transfusional.
                                                                                                    Decreto 5,260 de
          Atualização nas Definições de                                 Portaria MS nº 241 de
                                              Em processo de                                       23/05/20(Revogada
               Casos de Síndrome                                         19/02/2004, DOU de                                Em processo de incorporação
                                               incorporação                                         pela Res. GMC Nº
 42/03      Respiratório Agudo Grave                                          20/02/2004                                   (Revogada pela Res. GMC Nº
                                            (Revogada pela Res.                                          31/05)05
            (SARS) entre os Estados                                   (Revogada pela Res. GMC                                        31/05)
                                              GMC Nº 31/05)                                       (Revogada pela Res.
             Partes do MERCOSUL                                                Nº 31/05)
                                                                                                     GMC Nº 31/05)
          Pontos de Entrada/Saída de
                                                                      Resolução RDC nº 201, de
          Entorpecentes e Substâncias                                                             Lei 1881/02 publicada
 02/04                                      Ley 19.303 e 17.818       18 de julho de 2002, DOU                             Em processo de incorporação
                  Psicotrópicas                                                                    em GO de 08/07/02
                                                                           de 19/07/2002
               (Ver. a Res. 24/98)
           Definição e Glossário para
                                           Res. MSyA nº 7841/04,
           Produtos Domissanitários.                                       Em processo de          Decreto Nº 8771 de
 09/04                                      publicada no BO de                                                             Em processo de incorporação
             (Complementação da                                             incorporação              28/12/2006
                                                  10/12/04
           Resolução GMC nº 23/01)
                                                                          Internalizada pela
                                           Res. MSyA nº 1796/04,
                                                                      Resolução RDC Nº 13, de      Decreto Nº 8771 de
                                             publicada no BO de
             RTM para Produtos de                                      28 de fevereiro de 2007,       28/12/2006            Em processo de incorporação
 10/04                                             23/03/05
               Limpeza e Afins.                                          DOU de 05/03/2007.       (Revogada Pela Res.     (Revogada Pela Res. GMC 47/07)
                                            (Revogada Pela Res.
                                                                      (Revogada Pela Res. GMC         GMC 47/07)
                                                GMC 47/07)
                                                                                47/07)
            Requisitos Comuns para
                                           Res. MSyA nº 602/2005,     Portaria MS nº 553, de 13
            Habilitação de Unidades                                                               Decreto nº 10209 de
 25/04                                      publicada no Bs. As.      de abril de 2005, DOU de                             Em processo de incorporação
          Móveis Terrestres de Atenção                                                                12/03/2007
                                                 27/05/2005                   14/04/2005
             Médica de Emergência
                                                                   Resoluções Revogadas
                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                          Resoluções em Processo de Revisão

                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                               30
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res            ASSUNTO                      ARGENTINA                       BRASIL                     PARAGUAI                       URUGUAI
          Requisitos Técnicos Específicos
             para Produtos de Higiene        Disp. ANMAT Nº 3478,     Resolução RDC nº 211/05
                                                                                                       Decreto Nº 8790 de
 26/04    Pessoal, Cosméticos e Perfumes    10/06/05, B.O 30.679 del de 14 de julho de 2005, DOU                                 Dec. PE 540/2007, 27/12/2007
          (Complementação da Res. GMC                                                                     28/12/2007
                                                    22/06/05                 de 18/07/05
                     nº 24/95)
           Matriz Mínima de Registro de     Res. MSyA nº 604/2005,     Portaria MS nº 552, de 13 de
                                                                                                       Decreto nº 10209 de
 27/04      Profissionais de Saúde do        publicada no Bs. As.         abril de 2005, DOU de                                     Dec. 282/0/ DO 13/08/07
                                                                                                           12/03/2007
                   MERCOSUL                       27/05/2005                     14/04/2005
           Requisitos Comuns para as        Res. MSyA nº 603/2005,     Portaria MS nº 551, de 13 de
                                                                                                       Decreto nº 10209 de       Dec. PE 435/07, 11/11/1997, DO
 28/04    Unidades de Terapia Intensiva      publicada no Bs. As.         abril de 2005, DOU de
                                                                                                           12/03/2007                      4/12/1997
                     de Adultos                   27/05/2005                     14/04/2005
          Regulamento Técnico Mercosul
            sobre Rotulado Obrigatório      Disposición ANMAT nº        Resolução RDC nº 211 de
                                                                                                       Decreto Nº 8790 de
 36/04       para Produtos de Higiene       374/06, B. O 30.836 del    14 de julho de 2005, DOU de                               Dec. PE 425/2007, 12/11/2007
                                                                                                          28/12/2006
              Pessoal, Cosméticos e               01/02/2006                     18/07/05
                     Perfumes
                                                                                                      Contemplada pela Res.
           Informação Básica Comum            Res. MSYA Nº 824,         Portaria MS nº -964, de 23
                                                                                                      Ministerial S.G. Nº 557,
 04/05    para a Caderneta de Saúde da      19/07/05, BO 30.701 del     de junho de 2005, DOU de                                 Dec. PE 542/2007, 27/12/2007
                                                                                                      del 14 de setembro de
                    Criança                        22/07/05                     24/06/2005
                                                                                                                2000
               Regulamento Técnico
          MERCOSUL sobre autorização
                                             Disposición ANMAT nº
           de funcionamento/habilitação                                 Resolução RDC nº 183, de
                                             346, 19/01/06 Boletín                                     Decreto Nº 8790 de
 05/05     de Empresas de Produtos de                                   05/10/2006 (DOU de 09 de                                 Dec. PE 429/2007, 12/11/2007
                                               Oficial Nº 30.843,                                         28/12/2006
          Higiene Pessoal, Cosméticos e                                     outubro de 2006)
                                                    10/02/06
           Perfumes, suas alterações e
                   cancelamento
                                                                     Resoluções Revogadas

                                        Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                            Resoluções em Processo de Revisão


                                                     PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                       31
                                                       Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                      ARGENTINA                      BRASIL                    PARAGUAI                      URUGUAI
             Pauta Negociadora do           A Resolução não enseja      A Resolução não enseja      A Resolução não enseja
                                                                                                                              A Resolução não enseja adoção
               SGT nº 11 "Saúde"           adoção de medidas legais    adoção de medidas legais       adoção de medidas
 06/05                                                                                                                        de medidas legais destinadas à
          (Revogada pela Res. GMC nº           destinadas à sua            destinadas à sua         legais destinadas à sua
                                                                                                                                    sua internalização
                    13/07)                     internalizaçãoso             internalização               internalização

             Regulamento Técnico
           MERCOSUL "Serviços de            Disposición ANMAT nº
                                                                       Resolução RDC Nº 211, de
           Terceirização de Produtos        345, 19/01/06 Boletín                                     Decreto Nº 8790 de
 07/05                                                                 14 de julho de 2005, DOU                               Dec. PE 428/2007, 12/11/2007
           Saneantes Domissanitários          Oficial Nº 30.843,                                         28/12/2006
                                                                              de 18/07/05
            fabricados no âmbito do                10/02/06
                  MERCOSUL
               Normas de Vigilância
                                              Res. MSyA nº 988,         Portaria nº 516, de 10 de
          Epidemiológica, Diagnóstico de                                                              Decreto Nº 8772 de
                                             09/08/05, BO 30718,        março de 2006, DOU de                                  Em processo de incorporação
             Laboratório, Medidas de                                                                     28/12/2006
                                                   17/08/05                    14/03/2006                                      (Revogada pela Res. GMC Nº
 17/05         Controle e Esquemas                                                                   (Revogada pela Res.
                                             (Revogada pela Res.       (Revogada pela Res. GMC                                           22/08)
            Terapêuticos de Doenças                                                                    GMC Nº 22/08)
                                               GMC Nº 22/08)                    Nº 22/08)
           Priorizadas entre os Estados
              Partes do MERCOSUL
                                                                        A Resolução não enseja
                                            A Resolução não enseja                                  A Resolução não enseja
           Diretrizes para Metodologias                                adoção de medidas legais                               A Resolução não enseja adoção
                                           adoção de medidas legais                                   adoção de medidas
 18/05     de Avaliação de Tecnologias                                      destinadas à sua                                  de medidas legais destinadas à
                                               destinadas à sua                                     legais destinadas à sua
                     em Saúde                                             internalizaçãoso de                                       sua internalização
                                                internalização                                           internalização
                                                                              incorporação
                 Programa de                Disposición ANMAT nº
          Cosmetovigilância na Área de      339, 19/01/06 Boletín      Resolução RDC Nº 332, de      Decreto nº 10210 de
 19/05                                                                                                                        Dec. PE 424/2007, 12/11/2007
          Produtos de Higiene Pessoal,        Oficial Nº 30.843,        01 de dezembro de 2005           12/03/2007
             Cosméticos e Perfumes                 10/02/06
                                                                    Resoluções Revogadas
                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                           Resoluções em Processo de Revisão

                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                   32
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                      BRASIL                 PARAGUAI                   URUGUAI
               Obrigatoriedade de
                  comunicação
            entre os Estados Parte do      Disposición ANMAT nº            Em processo de         Decreto nº 10210 de
 20/05                                                                                                                  Dec. PE 430/2007, 12/11/2007
              Mercosul Referente a         310/06, de 10/02/2006            incorporação              12/03/2007
          Produtos de Higiene Pessoal,
             Cosméticos e Perfumes
              Regulamento Técnico
          MERCOSUL "Determinação de                                    Resolução RDC nº 180, de
               Biodegrabilidade de        Disposición ANMAT Nº           03 de outubro de 2006    Decreto Nº 8771 de
 24/05                                                                                                                  Dec. PE 473/2007, 3/12/2007
             Tensioativos Aniônicos"             2316/06               (DOU de 05 de outubro de      28/12/2007
            (Comp. Da Res. GMC Nº                                                2006)
                      25/96)
          Atualização da Res. GMC Nº
          71/00 Regulamento Técnico        Disposición ANMAT nº
          MERCOSUL "Lista de Filtros       309, 19/01/06 Boletín       Resolução RDC Nº 47, de    Decreto Nº 8790 de
 25/05                                                                                                                  Dec. PE 476/2007, 3/12/2007
          Ultravioletas permitidos para      Oficial Nº 30.843,          16 de março de 2006         28/12/2006
          Produtos de Higiene Pessoal,          10/02/2006
            Cosméticos e Perfumes"
             Regulamento Técnico
           MERCOSUL sobre Listas de
          Substâncias que os Produtos
                                           Disposición ANMAT Nº
               de Higiene Pessoal,                                     Resolução RDC Nº 215, de
                                               7727, 28/12/06                                     Decreto Nº 8790 de
 26/05     Cosméticos e Perfumes não                                     25/07/2005, DOU de                             Dec. PE 431/2007, 12/11/2007
                                          Boletín Oficial Nº 31.103,                                 28/12/2006
            devem conter exceto nas                                           26/07/2005
                                                  26/02/07
          condições e com as restrições
            estabelecidas (Revoga
                Res.GMC48/02)
                                                                   Resoluções Revogadas
                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                           Resoluções em Processo de Revisão


                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                             33
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                      ARGENTINA                     BRASIL                   PARAGUAI                    URUGUAI
          Lista de Substâncias que não
          podem ser utilizadas Produtos        Em processo de         Resolução RDC Nº 48, DE       Decreto nº 10210 de
 29/05                                                                                                                    Dec. PE 427/2007, 12/11/2007
               de Higiene Pessoal,              incorporação            16 de março de 2006             12/03/2007
             Cosméticos e Perfumes
          Revogação da Resolução GMC
              Nº 07/03 – “Inclusão da
           Síndrome Respiratória Aguda                                Portaria Nº 2.372, de 1º de
                                             Resolución Ministro de                                 Decreto nº 10211 de
 30/05       Grave (SARS) na Lista e                                 dezembro de 2005, DOU de                             Em processo de incorporação
                                           Salud Nº 647 de 07/06/07                                     12/03/2007
             Definição de Doenças de                                           02/12/05
          Notificação Obrigatória entre os
                  EP MERCOSUL"
          Revogação da Resolução GMC
              Nº 42/03 – “Inclusão da
           Síndrome Respiratória Aguda
                                             Argentina não tem que                                                        Uruguai não tem que incorporar
             Grave (SARS) na Lista e                                       Em processo de           Decreto nº 10211 de
 31/05                                     incorporar esta Resolução                                                         esta Resolucão. (Art. 3º
             Definição de Doenças de                                         incorporação               12/03/2007
                                               (Art. 3º Resolução)                                                                 Resolução)
          Notificação Obrigatória entre os
                 Estados Partes do
                   MERCOSUL"
            "Medidas de Vigilância e       Resolución Ministro de     Portaria Nº 2.258 de 23 de
                                                                                                    Decreto nº 10211 de
 32/05    Controle para a Prevenção da    Salud y Ambiente Nº 657,   novembro de 2005, DOU de                             Em processo de incorporação
                                                                                                        12/03/2007
                Febre Amarela".                   16/05/06                     24/11/05
           "Revogação das Resoluções
            GMC NºS 53/99 E 06/00 -        Resolución Ministro de     Portaria Nº 2.259 de 23 de
                                                                                                    Decreto nº 10211 de   Decreto Nº 366/08 de 28/07/08,
 33/05     Glossário de Terminologia de   Salud y Ambiente Nº 631,   novembro de 2005, DOU de
                                                                                                        12/03/2007                 DO 05/08/08
             Vigilância Epidemiológica            11/05/06                     24/11/05
                   MERCOSUL".
                                                                  Resoluções Revogadas
                                      Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                           Resoluções em Processo de Revisão


                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                               34
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                       ARGENTINA                        BRASIL                  PARAGUAI                    URUGUAI
              "Glossário de Controle
                                             Res. Msal Nº 1912/06,
                Sanitário de Portos,                                      Portaria Nº 2.260 de 23 de
                                                    06/12/06                                           Decreto nº 10212 de
 34/05    Aeroportos, Terminais e Pontos                                 novembro de 2005, DOU de                            Dec. PE 462/200/, 26/11/2007.
                                            Boletín Oficial Nº 31.057,                                     12/03/2007
           de Fronteira".(Revogação da                                             24/11/05
                                                    20/12/06
                Res.GMC Nº 27/00)
          Auto Inspeções para verificar o
              cumprimento das Boas           Disposición ANMAT Nº
             Práticas de Fabricação e           799/07, 14/02/07              Em processo de           Decreto nº 10210 de
 35/05                                                                                                                       Dec. PE 474/2007, 3/12/2007
           Controle na Área de Produtos     Boletín Oficial Nº 31.103,         incorporação                12/03/2007
                de Higiene Pessoal,                 26/02/07
             Cosméticos e Perfumes
             Modelo de Formulário de
             Solicitação e Modelo de         Disposición ANMAT Nº
           Certificado de Boa Prática de         7719, 28/12/06               Em processo de           Decreto nº 10210 de
 36/05                                                                                                                       Em processo de incorporação
           Fabricação para Produtos de      Boletín Oficial Nº 31.103,         incorporação                12/03/2007
          Higiene Pessoal Cosméticos e              26/02/07
                     Perfumes
            Contratação de Serviços de       Disposición ANMAT Nº
                                                                         Resolução RDC nº 175, de
            Terceirização de Produtos            7725, 28/12/06                                         Em processo de
 24/06                                                                   21/09/2006 (DOU de 25 de                            Em processo de incorporação
            Saneantes Fabriccados no        Boletín Oficial Nº 31.103,                                   incorporação
                                                                             setembro de 2006.
              âmbito do MERCOSUL                    26/02/07
                                             Disposición ANMAT Nº
          Regulamento Técnico Mercosul                                   Resolução RDC nº 179, de
                                               7728/06, 28/12/06                                        Em processo de
 25/06     para Produtos Saneantes à                                     03/10/2006 (DOU de 04 de                            Em processo de incorporação
                                            Boletín Oficial Nº 31.103,                                   incorporação
                Base de Bactérias                                             outubro de 2006.
                                                    26/02/07
           Contratação de Terceirização      Disposición ANMAT Nº
                                                                         Resolução RDC nº 176, de
            para Produtos de Higiene             7726, 28/12/06                                         Em processo de
 26/06                                                                    21/09/06 (DOU de 25 de                             Em processo de incorporação
             Pessoal, Cosméticos e          Boletín Oficial Nº 31.103,                                   incorporação
                                                                             setembro de 2006.
                    Perfumes                        26/02/07
                                                                     Resoluções Revogadas
                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                     PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 35
                                                       Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                       ARGENTINA                      BRASIL                   PARAGUAI                      URUGUAI
          Critérios para Estabelecimento
             de Taxas por Emissão de
                                             Res. Msal Nº 536/07,
           Certificado de Livre Prática e
                                                    09/05/07.
           dos Certificados de Controle                                      Em processo de            Em processo de
 49/06                                      Boletín Oficial N° 31.157,                                                         Em processo de incorporação
              Sanitário de Bordo e de                                         incorporação              incorporação
                                                    17/05/07
          Isenção do Controle Sanitário
          de Bordo (Revogação da Res.
                   GMC Nº 44/02)
              Regulamento Técnico
                                             Disposición ANMAT Nº
           MERCOSUL para Produtos
                                            3366/07, 12/07/07 Boletín    RDC Nº 14 DE 28/02/2007,      Em processo de
 50/06      com Ação Antimicrobiana                                                                                           Dec. PE 501/2007, 17/12/2007
                                                Oficial Nº 31.203,         DOU de 05/03/2007            incorporação
          (Revogação da Res. GMC Nº
                                                     25/07/07
                    28/02)
              Regulamento Técnico
          MERCOSUL sobre Critérios de
                                          Disposición ANMAT Nº
               Inclusão, Exclusão e
                                         2929/07, 22/05/07, Boletín Resolução - RDC Nº 37, de          Em processo de
 51/06       Atualização de Produtos                                                                                           Em processo de incorporação
                                             Oficial Nº 31.165,        19 de junho de 2007              incorporação
            Saneantes de Menor Risco
                                                30/05/0707
          Potencial Fabricados no âmbito
                 do MERCOSUL
           Diretrizes para Habilitação e     A Resolução não enseja       A Resolução não enseja    A Resolução não enseja
                                                                                                                              A Resolução não enseja adoção
           Funcionamento dos Serviços       adoção de medidas legais     adoção de medidas legais     adoção de medidas
 65/06                                                                                                                        de medidas legais destinadas à
           de Terapia Intensiva Adulto,         destinadas à sua             destinadas à sua       legais destinadas à sua
                                                                                                                                    sua internalização
              Pediátrica e Neonatal.             internalização               internalização             internalização
                                             A Resolução não enseja       A Resolução não enseja    A Resolução não enseja
                                                                                                                              A Resolução não enseja adoção
             Profissões de Saúde no         adoção de medidas legais     adoção de medidas legais     adoção de medidas
 66/06                                                                                                                        de medidas legais destinadas à
                    Mercosul                    destinadas à sua             destinadas à sua       legais destinadas à sua
                                                                                                                                    sua internalização
                                                 internalização               internalização             internalização
                                                                     Resoluções Revogadas
                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização
                                                              Resoluções em Processo de Revisão

                                                      PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 36
                                                        Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                    BRASIL                    PARAGUAI                      URUGUAI


                                           Disposición ANMAT Nº
           Revogação da Res. GMC Nº       2928/07, 03/05/07 BO nº        Em processo de             Em processo de
 69/06                                                                                                                      Em processo de incorporação
                    55/00                     31.165, 30/05/07            incorporação               incorporação


                                           A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
          Diretrizes para Organização e                                                                                    A Resolução não enseja adoção
                                          adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 12/07    Funcionamento de Serviços de                                                                                     de medidas legais destinadas à
                                              destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
             Urgência e Emergência                                                                                               sua internalização.
                                               internalização.            internalização.             internalização.


          Pauta Negociadora do SGT nº      A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
                                                                                                                           A Resolução não enseja adoção
                  11 "Saúde"              adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 13/07                                                                                                                     de medidas legais destinadas à
          (Revoga a Resolução GMC Nº          destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
                                                                                                                                 sua internalização
                     06/05)                    internalização             internalização.             internalização


                                           A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
                Diretrizes sobre                                                                                           A Resolução não enseja adoção
                                          adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 45/07        Farmacovigilância no                                                                                         de medidas legais destinadas à
                                              destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
                 MERCOSUL                                                                                                        sua internalização
                                               internalização             internalização              internalização

              Regulamento Técnico
                                                                     Resolução-RDC Nº 40, de
          MERCOSUL para Produtos de           Em processo de                                        Em processo de
 47/07                                                               5/06/2008, DOU de 06 de                                Em processo de incorporação
          Limpeza e Afins (revogação da        incorporação                                          incorporação
                                                                           junho de 2008
              Res. GMC N° 10/04)
                                                                Resoluções Revogadas
                                     Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão



                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 37
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res            ASSUNTO                     ARGENTINA                    BRASIL                    PARAGUAI                      URUGUAI
                                           A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
          Diretrizes para a Organização                                                                                    A Resolução não enseja adoção
                                          adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 48/07    e Funcionamento dos Serviços                                                                                     de medidas legais destinadas à
                                              destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
                  de Maternidade                                                                                                 sua internalização
                                               internalização             internalização              internalização

                                                                       Portaria Nº 1.130, de
           Revogação da Res GMC N°            Em processo de                                        Em processo de
 50/07                                                                6/06/08, DOU de 09 de                                 Em processo de incorporação
                    34/01                      Incorporação                                          incorporação
                                                                          junho de 2008
             Diretrizes para o Manejo
          Sanitário de Dejetos Líquidos e
           Águas Servidas em Portos,       A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
                                                                                                                           A Resolução não enseja adoção
               Aeroportos, Terminais      adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 51/07                                                                                                                     de medidas legais destinadas à
            Internacionais de Cargas e        destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
                                                                                                                                 sua internalização
             Passageiros e Pontos de           internalização             internalização              internalização
              Fronteiras Terrestres no
                    MERCOSUL

           Revogação da Res. GMC N°           Em processo de              Não necessita              Não necessita
 52/07                                                                                                                      Em processo de incorporação
                    30/02                      incorporação                incorporação              incorporação

             Diretrizes para o Manejo
          Sanitário de Resíduos Sólidos
              em Portos, Aeroportos,
                                              Em processo de              Não necessita              Não necessita
 53/07     Terminais Internacionais de                                                                                      Em processo de incorporação
                                               incorporação               incorporação               incorporação
          Cargas e Passageiros e Pontos
           de Fronteiras Terrestres no
                    MERCOSUL

                                                                Resoluções Revogadas

                                     Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão

                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 38
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                            SGT Nº 11 – SAÚDE
                                   RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                  INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL



No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                    BRASIL                    PARAGUAI                      URUGUAI

           Procedimentos Mínimos de
              Inspeção Sanitária em
           Embarcações que Navegam
                                              Em processo de             Em processo de             Em processo de
 09/08       pelos Estados Partes do                                                                                        Em processo de incorporação
                                               incorporação               incorporação               incorporação
                  MERCOSUL.
            (Revogação da Resolução
                 GMC Nº 06/03)

              Regulamento Técnico
              MERCOSUL para os                                       Resolução –RE N° 3.181
           Preservativos Masculinos de        em processo de         de 4 de setembro de 2008       em processo de
 10/08                                                                                                                      Em processo de incorporação
            Látex de borracha Natural          incorporação          DOU de 5 de setembro de         incorporação
          (Revogação da Res. GMC Nº                                            2008
                      75/00)


          Diretrizes para a Organização
          e Funcionamento dos Serviços         Não necessita              Não necessita              Não necessita
 11/08                                                                                                                      Em processo de incorporação
            de Diálises (Revogação da          incorporação                incorporação              incorporação
            Resolução GMC Nº 28/00)


                                           A Resolução não enseja     A Resolução não enseja     A Resolução não enseja
           Formulário de Solicitação de                                                                                    A Resolução não enseja adoção
                                          adoção de medidas legais   adoção de medidas legais      adoção de medidas
 12/08    Evaluación de Tecnologias em                                                                                     de medidas legais destinadas à
                                              destinadas à sua           destinadas à sua        legais destinadas à sua
                     Saúde.                                                                                                      sua internalização
                                               internalização             internalização              internalização


                                                                Resoluções Revogadas
                                     Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                          Resoluções em Processo de Revisão


                                                   PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 39
                                                     Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008
                                           SGT Nº 11 – SAÚDE
                                  RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM
                 INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DAS NORMATIVAS MERCOSUL


No. Res           ASSUNTO                      ARGENTINA                     BRASIL                    PARAGUAI                      URUGUAI
          Diretrizes sobre Combate a       A Resolução não enseja     A Resolução não enseja      A Resolução não enseja
                                                                                                                            A Resolução não enseja adoção
           Falsificação e Fraude de       adoção de medidas legais   adoção de medidas legais       adoção de medidas
 13/08                                                                                                                      de medidas legais destinadas à
          Medicamentos e Produtos             destinadas à sua           destinadas à sua         legais destinadas à sua
                                                                                                                                  sua internalização
             Médicos no Mercosul.              internalização             internalização               internalização


            Declaração de Saúde do
            Viajante no MERCOSUL.              Em processo de             Em processo de             Em processo de
 21/08                                                                                                                       Em processo de incorporação
           (Revogação da Resolução              incorporação               incorporação               incorporação
                 GMC Nº 09/03)


           Vigilância Epidemiológica e
           Controle de Enfermidades
          Priorizadas e Broes entre os
                                               Em processo de             Em processo de             Em processo de
 22/08    Estados Partes do Mercosul.                                                                                        Em processo de incorporação
                                                incorporação               incorporação               incorporação
          (Revogação das Resoluções
          GMC Nº 50/99, 08/00, 04/01,
                  31/02 e 17/05)


           Recomendações para a               Em processo de             Em processo de              Em processo de
 23/08                                                                                                                      Em processo de incorporação
            Saúde dos Viajantes.               incorporação               incorporação                incorporação


                                                                 Resoluções Revogadas

                                       Resoluções que não ensejam adoção de medidas legais para sua internalização

                                                           Resoluções em Processo de Revisão




                                                    PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA                                                                 40
                                                      Porto Alegre, 15 a 19 de setembro de 2008

				
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