Manual para Apresenta��o de Projetos by TPkCoFB

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									              SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
                COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER


                    Manual para Apresentação de Projetos




                       Lei Paulista de Incentivo ao Esporte




Ref.: Artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009. Decreto n° 55.636, de
26 de março de 2010.

Introdução:

O Esporte é um direito constitucional do cidadão. É saúde e qualidade de vida. É
cultura e educação. É papel da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo
apoiar, em todos os aspectos, o desenvolvimento e a prática do esporte em todo o
Estado. Neste sentido, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de São Paulo é mais
uma ferramenta de grande relevância para este processo, pois possibilita a
empresas de todo o Estado apoiar projetos esportivos elaborados pela sociedade
civil organizada, por meio de patrocínio ou doação financeira provenientes da
renúncia de ICMS por parte do Estado. Simplificando: o Estado abre mão de parte
de sua arrecadação do imposto para que a empresa possa investir diretamente
esses recursos em projetos esportivos aprovados pela SELT.

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte:

O artigo 16 da Lei nº 13.918/09, concede crédito outorgado correspondente ao valor
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos
desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de
São Paulo - SELT. As empresas pagadoras de ICMS podem destinar de 0,01% a
3% do imposto devido limitado em 0,2% do total de recolhimento por parte do
Estado. O valor global de teto para cada exercício será fixado pelo Secretário de
Fazenda, conforme artigo 31 do Decreto 55.636, de 26 de março de 2010.

Quem pode propor projetos:

De acordo com o inciso II do artigo 4 do Decreto 55.636, de 26/03/2010, considera-
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se Proponente a pessoa jurídica de direito publico ou privado com fins não
econômicos de natureza desportiva, que captará os recursos e fará a gestão do
projeto, sendo indelegável sua responsabilidade pela apresentação, execução e
prestação de contas.

Conforme artigo 18 do referido decreto, cada proponente poderá apresentar 03
projetos, desde que estes não ultrapassem o valor global de 60.901 UFESPs. Em
2010, o valor estabelecido da UFESP é de R$ 16,42 (dezesseis reais e quarenta e
dois centavos).

Apresentação de projetos:

De acordo com o inciso I do artigo 4° do Decreto 55.636, de 26/03/2010, entende-se
como projeto desportivo o conjunto de ações ordenadas e sistematizadas,
desenvolvidas por entidade de natureza desportiva.

Os projetos apresentados a SELT deverão seguir as regras estabelecidas no
Decreto 55.636, de 26 de março de 2010.

Os projetos deverão estar enquadrados em Áreas de Ação Desportivas de acordo
com o artigo 2° do Decreto 55.636, de 26/03/2010. No caso do projeto abarcar mais
de uma área, deverá ser especificada qual a área predominante.

Os recursos serão destinados a projetos desportivos que contemplem atividades
sócio-desportivas educacionais, ao desporto e paradesporto, concentradas nas
seguintes áreas:

I - Área Educacional: projetos voltados como disciplina ou atividade extracurricular
desportiva no âmbito da educação básica, fundamental, médio e superior
promovendo atividades no contra turno escolar, objetivando o desenvolvimento
integral do indivíduo;

II - Área de Formação Desportiva: projetos voltados para a iniciação e
desenvolvimento motor geral de crianças e adolescentes por meio da prática de
atividades desportivas e físicas orientadas;

III - Área de Rendimento: projetos que finalizem a formação e iniciem o rendimento
desportivo, de forma técnica e metodológica, na área do treinamento desportivo,
atendendo equipes e atletas com idade igual ou superior a 14 anos, vinculadas a
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entidades de práticas desportivas e objetivando a formação e especialização,
inclusive de alto rendimento;

IV - Área Sócio-Desportiva: projetos que utilizem o desporto como ferramenta de
inserção social, propiciando as pessoas de baixa renda oportunidades para práticas
desportivas;

V - Área Participativa:

a) projetos voltados para ampla participação de pessoas em eventos desportivos
que evitem a seletividade e a hipercompetitividade de seus participantes, atendendo
crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiências, além de
modalidades e respectivos públicos que sintetizem atividades físicas representativas
de valores da nossa identidade cultural;

b) projetos voltados à distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter
desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica, para integrantes da rede pública de
ensino ou a integrantes de comunidade de vulnerabilidade social, devidamente
comprovadas na futura prestação de contas;

VI - Área de Gestão e Desenvolvimento Desportivo: projetos voltados à capacitação,
treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais e bolsas de treinamento,
objetivando atender técnicos, atletas e gestores desportivos buscando desenvolver e
aperfeiçoar a gestão sobre a administração, técnicas e equipamentos desportivos;

VII - Área de Infra-estrutura: projetos voltados à construção, reformas e adequação
de espaços, equipamentos e instalações desportivas, desde que situados em
próprios públicos.

Ressaltamos que é vedada a apresentação de projetos que prevejam a cobrança de
qualquer valor pecuniário aos beneficiários.

Conforme o artigo 3º do Decreto 55.636, de 26/03/2010, os recursos captados não
poderão ser utilizados em:

I - palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades
desportivas;

II - eventos desportivos cujo título contenha somente o nome de patrocinador;
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III - patrocínios em favor de projetos que beneficiem, diretamente, pessoa física ou
jurídica vinculada ao patrocinador, como o cônjuge, os parentes até terceiro grau,
inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, dos titulares, dos
administradores, dos acionistas ou dos sócios do patrocinador;

IV - pagamento de salário a atletas ou remuneração a entidades de administração
ou de pratica desportiva de qualquer modalidade;

V - despesas de manutenção e organização de equipes profissionais de alto
rendimento ou competições profissionais;

VI - aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação.

Os proponentes interessados em enviar projetos esportivos para análise da
Comissão de Análise e Aprovação de Projetos (CAAP) da Secretaria de Esporte,
Lazer e Turismo deverão seguir os seguintes passos:

   1. No site da SELT (www.selt.sp.gov.br), fazer o download do Formulário de
       Cadastro Geral de Proponente e de Apresentação de Projetos e de sua
       respectiva Planilha Orçamentária.

          a. No caso de projetos na Área de Infra-estrutura, deverá ser utilizada a
              orientação especifica quanto à Documentação Técnica do Manual
              para Convênio de Obras disponível no site da SELT.

   2. O preenchimento dos formulários deverá seguir as premissas previstas no
       Decreto 55.636, de 26/03/2010, e as orientações previstas no próprio
       formulário, cabendo ressaltar:

          a. No item 2 do Cadastro Geral de Proponente o Representante Legal
              da instituição tem de corresponder ao mesmo indicado pelo Estatuto
              e Ata da mesma,

          b. No item 3 – PERÍODO DE EXECUÇÃO, conforme consta no
              Formulário de Apresentação de Projetos, os subitens:

                  i. A) INICIO deverá permanecer como Data de Assinatura do
                     Termo de Compromisso,

                  ii. B) DURACAO deverá constar a duração total do Projeto.
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          iii. C) DATA DE REALIZACAO deverá constar a data de
                 execução do Projeto, apenas em caso de eventos esportivos.

Para um melhor entendimento, demonstramos abaixo como deverá ser
efetuado o preenchimento do formulário em duas situações distintas:

           i. Ex. 1: Projeto Escola de Futebol - A) INICIO: Data de
                 Assinatura do Termo de Compromisso. B) DURACAO: 12
                 meses.

          ii. Ex. 2: Jogos Regionais – A) INICIO: Data de Assinatura do
                 Termo de Compromisso. B) DURACAO: 03 meses –
                 (Contempla:    Planejamento,      Contratações,     Aquisições,
                 Divulgação e Execução). C) DATA DE REALIZACAO: de 12 a
                 21 de julho de 2010.

   b. De acordo com as orientações presentes no Formulário de
       Apresentação de Projetos, o proponente deverá detalhar ao máximo
       o Projeto com o objetivo de munir o NGAP e a CAAP de informações
       que facilitem o entendimento do mesmo e dessa forma a elaboração
       de seus respectivos pareceres.

   c. A Planilha Orçamentária deverá ser agrupada em Ações. Essas
       Ações representam rubricas assemelhadas. Ex. Ação 1 – Divulgação.
       Item 1.1 Banner. No campo Descrição das Ações, o proponente
       deverá especificar o item solicitado detalhadamente e apresentar a
       memória de cálculo do seu quantitativo. Ex. Banner: Banner em lona
       vinílica, com impressão digital colorida, medindo 1,2 x 0,9 metros. 2
       banners por local de competição x 10 locais = 20 banners.

   d. Os valores indicados na Planilha Orçamentária do projeto deverão
       obedecer à média aritmética de 03 orçamentos, que deverão ser
       anexados ao Projeto e encaminhados ao Núcleo de Gerenciamento e
       Análise de Projetos (NGAP). Caberá ao NGAP validar os orçamentos
       enviados, e os valores constantes da Planilha Orçamentária. Caso
       julgue necessário o NGAP poderá glosar, em parte ou no todo os
       valores     indicados   na   Planilha   Orçamentária,   ou   solicitar   ao
       proponente dados complementares que justifiquem tais valores.
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         e. Nas colunas 10 e 11 o proponente poderá indicar qual valor do item
              será custeado pela Lei Paulista de Incentivo e qual valor recairá na
              Contrapartida, se houver.

         f.   Na coluna 12 o proponente deverá indicar o inicio da execução da
              ação. Ex: 30 dias após a Assinatura do Termo de Compromisso. Na
              coluna 13, indicar o encerramento da Ação.

         g. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 18 do Decreto 55.636, de
              26/03/2010, o valor máximo permitido para a Etapa II – Despesas
              Administrativas da Planilha Orçamentária é de 15%, calculado sobre
              o valor da Etapa I, por acréscimo.

                  i. De acordo com o parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto 55.636,
                     de     26/03/2006,    poderão    ser   incluídas    nas       despesas
                     administrativas      aquelas   decorrentes     do   pagamento       de
                     encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório
                     pelo    empregador,      em     conformidade    com       a    Planilha
                     Orçamentária apresentada.

                 ii. De acordo com o artigo 24 do Decreto 55.636, de 26/03/2010,
                     a SELT poderá solicitar a contratação, pelo proponente e as
                     expensas deste, de auditoria independente para análise da
                     execução do projeto, ou após sua finalização. Poderá o
                     proponente reservar 1% do valor total da Etapa II para esta
                     finalidade.

                 iii. De acordo com o parágrafo único do artigo 19 do Decreto
                     55.636, de 26/03/2010, a prestação de contas do projeto
                     deverá ser subscrita por profissional regularmente inscrito do
                     Conselho Regional de Contabilidade.

         h. De acordo com o parágrafo 2° do artigo 18 do Decreto 55.636, de
              26/03/2010, o valor máximo permitido para a Etapa III – Produção do
              Projeto respeitará as proporções e limites estabelecidos no referido
              Parágrafo, calculados sobre o valor total da soma das Etapas I e II.

O Cadastro Geral de Proponente, o Formulário de Apresentação de Projetos e a
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Planilha Orçamentária deverão ser rubricados e assinados pelo Representante
Legal da Instituição Proponente e endereçado ao NGAP, sendo entregue e
protocolado no Protocolo Geral da SELT, situado à Rua São Bento nº 398 – Centro,
acompanhados das seguintes documentações:

1. Ofício do Presidente do órgão proponente encaminhando o projeto;
2. Cópia impressa dos formulários e planilhas assinados pelo representante do
   proponente além de cópia dos respectivos arquivos em CD;
3. Cartão do CNPJ do Proponente;
4. Cópia Autenticada do Estatuto Social do Proponente;
5. Cópia Autenticada da Ata de Eleição da atual Diretoria;
6. Cópia Autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do Representante
   Legal do Proponente;
7. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a
   Dívida Ativa da União;
8. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de
   Terceiros;
9. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
10. Certificado de regularidade do Município para Celebrar Convênios – CRMC em
   caso de proponentes públicos;
11. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal,
   relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
   com o objeto do projeto, em caso de isenção, apresentar documentação
   comprobatória;
12. Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal
   (Tributos Mobiliários e Imobiliários), da sede da proponente;
13. Declaração subscrita por representante legal da proponente, elaborada em papel
   timbrado, atestando que:
   13.1. Encontra-se em situação regular perante o ministério do Trabalho,
          conforme modelo anexo ao Decreto nº 42.911, de 06/03/1998;
   13.2. Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo
          único, art. 117, Constituição do Estado);
   13.3. Declaração do Proponente de que não recebe recursos de renúncia fiscal
          de outras fontes para idêntico objeto ora proposto;
   13.4. Declaração de reserva de recursos no caso de contrapartida.
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14. Em caso de Projetos na Área de Ação Esportiva de Infra-estrutura, documento
   comprobatório de que o local proposto pertence ao Poder Público, de acordo
   com o Inciso VII do Artigo 2° do Decreto 55.636, de 26/03/2010;
15. Demais documentações anexas.



Análise de Projetos:

O Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos (NGPA) será responsável pelo
recebimento do projeto e de sua documentação anexa, bem como pela análise do
mesmo, obedecendo às seguintes etapas:

   1. Análise Documental

   2. Análise da Capacidade Técnica do Proponente

   3. Análise de Qualidade do Projeto

   4. Análise Orçamentária

Os projetos serão analisados respeitando sua ordem de protocolo, podendo ser
priorizados os projetos de acordo com o parágrafo 2° do artigo 9° do Decreto
55.636, de 26/03/2010.

Após analise, o NGPA emitirá e anexará parecer ao projeto e o encaminhará à
Comissão de Análise e Aprovação de Projetos (CAAP), que poderá emitir parecer
final ou solicitar ao proponente dados complementares do projeto, ou ainda,
encaminhar o projeto para análise e manifestação de órgãos setoriais e
especialistas da SELT, conforme previsto no parágrafo 1° do artigo 9° do Decreto
55.636, de 26/03/2010.

De acordo com o parágrafo único do artigo 10° do Decreto 55.636, de 26/03/2010,
caberão recursos às decisões da CAAP, a serem encaminhados ao Secretário da
Pasta, observando os requisitos e prazos estabelecidos na Lei 10.177, de 30 de
dezembro de 1998.
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          (MODELO – USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)



(nome    do    proponente),     CNPJ     nº   _________________,       sediada
____________________________________________________,                      por
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, na qualidade de
Proponente    à    Lei   Paulista   de   Incentivo    ao   Esporte,   DECLARA
expressamente que:




   a. Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no
      qual se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º
      da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 27 da
      Lei Estadual nº 6.544/89 e do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº
      8.666/93;
   b. Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho,
      conforme parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de
      São Paulo;
   c. Não recebe recursos de renúncia fiscal de outras fontes para idêntico
      objeto ora proposto.



                     Local, ____ de ________ de 2010




               _______________________________________
                             Presidente da Entidade
               SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
                   COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER


          (MODELO – USAR PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE)




                DECLARAÇÃO DE RESERVA DE RECURSOS




(nome     do    proponente),     CNPJ     nº       _________________,       sediada
____________________________________________________,                           por
intermédio de seu representante legal, infra-assinado, na qualidade de
Proponente     à    Lei   Paulista   de   Incentivo    ao   Esporte,   DECLARA
expressamente que essa Entidade assegurou os recursos no valor de
R$___________________          necessários     à    complementação     do    objeto
proposto no projeto (mencionar o objeto do projeto), estando de acordo
com o disposto no artigo 116, parágrafo 1º, inciso VII da Lei Federal nº 8666,
de 21/06/93.

                      Local, ____ de ________ de 2010




                _______________________________________
                             Presidente da Entidade

								
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