movimento dos Atingidos por barragens by 9mXeuk

VIEWS: 18 PAGES: 45

									MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS

                    MAB - BRASIL




Dossiê sobre a Construção da Usina Hidrelétrica de Jirau


        Casos de violação dos direitos humanos




             São Paulo, dezembro de 2010




                                                           1
Introdução

O atual modelo de produção de energia se pauta sob a lógica de manter e impulsionar
um padrão de desenvolvimento baseado no crescimento econômico ilimitado, a partir da
apropriação privada e do monopólio das fontes energéticas pelas grandes empresas.
Desde a privatização do setor elétrico no Brasil a partir dos anos 90, essa riqueza passou
a ser controlada por grandes grupos econômicos, interessados no uso intensivo e na sua
venda como mercadoria.

Se em um lado está o crescimento econômico ilimitado, no outro encontra-se a
exploração da natureza e dos trabalhadores. Essa contradição se explicita no aumento da
violação dos direitos humanos, neste caso, em áreas de construção de barragens.

Isto é o que aponta o relatório da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão ligado ao Ministério da Justiça, aprovado
no último dia 22 de novembro de 2010. A Comissão analisou, durante 4 anos, denúncias
de violações de direitos humanos no processo de implantação de barragens no Brasil,
acompanhando as denúncias na UHE Canabrava, UHE Tucuruí, UHE Aimorés, UHE
Foz do Chapecó, PCH Fumaça, PCH Emboque e na Barragem de Acauã.

Segundo o relatório, “os estudos de caso permitiram concluir que o padrão vigente de
implantação de barragens tem propiciado de maneira recorrente graves violações de
direitos humanos, cujas conseqüências acabam por acentuar as já graves desigualdades
sociais, traduzindo-se em situações de miséria e desestruturação social, familiar e
individual”.

A comissão identificou, nos casos analisados, um conjunto de 16 direitos humanos
sistematicamente violados, dentre os quais, merecem destaque o direito à informação e
participação; direito ao trabalho e a um padrão digno de vida; direito à moradia
adequada; direito à melhoria contínua das condições de vida e direito à plena reparação
das perdas.

Entre os principais fatores, apontados pelo relatório, que causam as violações de direitos
humanos na implantação de barragens estão a precariedade e insuficiência dos estudos
ambientais realizados pelos governos federal e estaduais, e a definição restritiva e
limitada do conceito de atingido adotados pelas empresas.

Quanto ao direito à informação, as populações não são informadas dos grandes projetos
que se abaterão sobre suas regiões. No máximo, são confrontadas com processos de
comunicação social, que na verdade constituem um marketing desses projetos, cuja
mensagem é a de que eles promoverão o progresso e a felicidade geral daquela
população. Essa violação se verifica em todos os casos estudados.

Como o próprio relatório apontou, existe um padrão de violação dos direitos humanos
na implantação das barragens. Infelizmente, podemos estimar que as violações
encontradas nas sete barragens visitadas são encontradas também na construção da
Usina Hidrelétrica de Jirau, como apontaremos a seguir. O Movimento dos Atingidos
por Barragens indicou que a Comissão também investigasse as violações nesta
barragem, mas o lobby do Ministério de Minas e Energia foi muito grande e impediu
que isso acontecesse, certamente prevendo que muitos casos seriam levantados.


                                                                                        2
Sobre o Consórcio, localização da barragem, número de famílias atingidas e área
alagada.

O Consórcio construtor da Usina Hidrelétrica de Jirau chama-se Energia Sustentável do
Brasil, formada pela GDF SUEZ (50,1%), CHESF (20%), Eletrosul (20%) e Camargo
Corrêa (9,9%). Venceu o leilão em maio de 2008 e assinou o contrato no valor de R$
1,95 bilhão para aquisição de parte das turbinas bulbo. Formado pelas empresas Alstom,
Voith Siemens e Andritz, o consórcio fornecerá 28 turbinas com 75 MW de capacidade,
de um total de 46 turbinas a serem instaladas em Jirau.

O canteiro de obras da usina hidrelétrica de Jirau fica a 120 km de Porto Velho, capital e
o maior município, tanto em extensão territorial quanto em população, do Estado de
Rondônia, na fronteira do Brasil com a Bolívia. Cerca de 110 km quilômetros rio
abaixo, localiza-se a Usina Hidrelétrica de Santo Antonio, a 10 km de Porto Velho.

Como não foi feito o cadastramento das famílias atingidas pela barragens, estima-se que
o número pode chegar a mais de 10 mil pessoas. A área a ser alagada pela barragem é
de 258 Km2.




Aumento da prostituição

As grandes obras de infraestrutura, de modo geral, atraem um grande contingente de
trabalhadores, na sua maioria homens. As comunidades aumentam muito o número de
moradores, como é o caso do distrito de Porto Velho, Jaci Paraná, que em quatro anos
aumento de 4 mil para 20 mil habitantes.

Este crescimento desordenado vem acompanhado de graves seqüelas sociais, como o
aumento da violência urbana e da exploração sexual de mulheres, aumento dos casos de
doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez de adolescentes. No período intenso
da obra, ocorre a instalação de “negócios da prostituição”, popularmente conhecidos
como “zonas”, próximas ao canteiro de obras da barragem ou próximo ao alojamento
dos trabalhadores.

Essa estratégia é das próprias empresas e tem o objetivo de “entreter” os operários, que
estão longe de suas famílias, envolvê-los a diversões ilusórias reforçando um valor
capitalista machista de tratar as relações humanas como mercadorias, onde a mulher é a
mercadoria e o “prazer” é mérito do homem. Estamos presenciando esta realidade na


                                                                                        3
construção da Usina de Jirau. Em matérias publicadas pelo jornal A crítica1, de Manaus
(AM), podemos avaliar o grau de incidência dos negócios de prostituição na região e a
estreita relação entre as casas de prostituição e a barragem, tanto que uma delas chama-
se Usina do Amor, conforme lemos abaixo:

               “Em poucos lugares da Amazônia o “hit” de Odair José tem encontrado tantos fãs
               como em Jaci Paraná, distrito do município de Porto Velho (RO). Desde o início
               das obras das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, em
               2008, milhares de mulheres de todo o Brasil migraram para a região em busca do
               dinheiro dos operários. Juntas, as usinas são o maior canteiro de obras em
               andamento do Brasil e uma das principais vitrines do Programa de Aceleração do
               Crescimento (PAC). Em dois anos, porém, Jaci Paraná se transformou num imenso
               mercado de sexo a céu aberto funcionando 24 horas por dia onde mulheres e
               adolescentes são a principal matéria-prima.”

               “Jaci Paraná é um antigo vilarejo de pescadores a pouco mais de 100 quilômetros
               da cidade de Porto Velho. Mas a chegada de quase 10 mil homens para a
               construção das usinas mudou a rotina de seus moradores. Dezenas de bordéis de
               madeira foram erguidos à beira da BR-364, disputando espaço com farmácias,
               açougues e igrejas. “Isso aqui virou um inferno. As mulheres se vendem em plena
               luz do dia. Tenho uma filha e tento protegê-la do jeito que dá”, diz a agricultora
               Maria Martins, 49, mãe de uma adolescente de 12 anos.”

               “E a proximidade entre os prostíbulos e o canteiro de obras da empreiteira
               Camargo Corrêa, a maior a atuar na construção da usina de Jirau, é
               impressionante. Da portaria do alojamento até os primeiros prostíbulos, a
               distância não chega a 1,2 mil metros. Um deles ganhou o apelido de ‘Usina do
               Amor’”.

Os fatos pontuados cima não esgotam as conseqüências das barragens na vida das
mulheres. São inúmeros os efeitos sofridos pelas mulheres, e as incoerências que este
modelo trás, agravam ainda mais as contradições históricas nas relações de gênero.


Aumento da violência

Além da violência contra as mulheres, as barragens aumentam os casos de violência em
geral, como assassinatos. No dia 15 de novembro de 2009, Osmar dos Santos Lima, foi
assassinado brutalmente em Jaci Paraná. Osmar era uma liderança da região onde está
sendo construída a usina de Jirau e atuava na organização dos atingidos pela barragem.

A Suez-Tractebel é a principal empresa acionista do consórcio que está construindo a
usina de Jirau. Para o Movimento dos Atingidos por Barragens, entre todas as empresas
privadas construtoras de barragens no Brasil, esta é a mais violenta e repressiva. “Não é
de se estranhar que os conflitos aumentem onde esta empresa se instala”, declarou em
nota o Movimento dos Atingidos por Barragens, quando aconteceu a morte de Osmar.

Os números parciais do caderno Conflitos no Campo Brasil, relativos ao período de 1º
de janeiro a 31 de julho de 2010 divulgados pela Comissão Pastoral da Terra revelam o
aumento dos conflitos pela água. Neste período, foram registrados 29 conflitos pela
água envolvendo 25.255 famílias. Número 32% maior do que igual período de 2009,
1
    http://www.acritica.com/especiais


                                                                                               4
quando se registraram 22 conflitos envolvendo 20.458 famílias. Dos 29 conflitos pela
água, 11, ou 38%, estão relacionados com a construção de barragens e na região norte
do país, o número de famílias envolvidas nestes conflitos cresceu em 395%. Passaram
de 2.250 famílias em 2009, para 11.150, em 2010.


Trabalho escravo

Famosa pelos impacto socioambiental na região amazônica, a Usina Hidrelétrica de
Jirau também entrou para o rol de empreendimentos com problemas trabalhistas. Em
2009, um grupo de 38 pessoas foi libertado de trabalho análogo à escravidão pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Rondônia (SRTE/RO) e pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT).

As vítimas estavam trabalhando para a Construtora BS, que presta serviço ao Consórcio
Enersus, responsável pela barragem. Segundo levantamento da ONG Repórter Brasil, os
trabalhadores foram aliciados por intermediários, que prometeram salários de até R$ 1,2
mil, mas que recebiam pouco mais de um salário mínimo.

Nas verificações dos auditores fiscais, realizada em agosto e setembro de 2009, foram
constatadas irregularidades na construção da Vila Nova Mutum, para onde serão
transferidas as famílias que residem na área que será inundada. Os problemas estavam
relacionados ao ambiente de trabalho e às questões ligadas à saúde e segurança. Sequer
havia fornecimento de água potável e os trabalhadores estavam alojados num barracão
de madeira improvisado, sem camas.

O caso de trabalho escravo em Rondônia se repetiu em Goiás e no Mato Grosso,
também em construção de barragens, todas elas com financiamento público do BNDES.
No caso de Jirau, o consórcio Enersus recebeu R$ 7,2 bilhões.


Condições dos reassentamentos

A Enersus é responsável pelo programa de remanejamento da população atingida, mas
não atende a vontade popular de resolver as situações pendentes quanto às indenizações
e à realocação. Quando são indenizados, os ribeirinhos recebem casas de placas nas
agrovilas. Dezenas dessas casas já caíram, mesmo antes de serem ocupadas. As casas de
placas serão destinadas aos cerca de 2 mil moradores do distrito de Mutun Paraná, que
serão relocados para a Agrovila Nova Mutum. "É um modelo que para realidade da
Amazônia não serve, pois a região é muito quente e será insuportável viver nelas”,
afirmam os moradores.

As casas de placas são casas pré fabricadas, nos mesmos moldes das casas construídas
para os reassentamentos dos atingidos pela barragem de Acauã. O relatório da comissão
especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana definiu os
reassentamentos em que vivem os atingidos por Acauã como verdadeiros campos de
concentração e as casas de placas entram para agravar esta condição. A precária
condição dessas casas pode ser vista no documentário: O canto de Acauã, disponível no
site do MAB: http://www.mabnacional.org.br/multimidia/videos.html.



                                                                                     5
Conforme informações da Agência Brasil, de 28 de outubro de 2010, o Ministério
Público Federal (MPF) em Rondônia e o Ministério Público do estado entraram na
Justiça com mais uma ação civil pública contra a Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio
Madeira. Eles questionam o consórcio responsável pela obra e os governos federal,
estadual e municipal por irregularidades no reassentamento de famílias que serão
atingidas pela barragem da usina.

Segundo os Ministérios Públicos, “o escritório da empresa encontra-se, literalmente,
com as portas fechadas para a população atingida”: a nova área não tem infraestrutura
de transporte, saúde nem condições de moradia digna para os assentados. Além de
pendências fundiárias, o assentamento não tem terminal rodoviário, posto de saúde,
comércio nem policiamento.

Quanto à educação, também muitos problemas. A escola foi removida do distrito de
Nova Mutum para a nova sede, como forma de pressionar a população a mudar. Isto
causou um sério problema com os estudantes que precisam ficar mais de duas horas
dentro dos ônibus. Crianças com menos de 15 anos estão sendo obrigadas a estudar a
noite por falta de transporte durante o dia. Os estudantes que vivem nas linhas no
interior não têm mais transporte, os ônibus só fazem transporte de Mutum Paraná até
Nova Mutum. Grande parte dos pais não está permitindo que seus filhos freqüentem a
escola devido à falta de segurança no transporte.




                                                                                   6
Deportação dos bolivianos

Às vésperas do Dia Internacional de Luta Contra as Barragens, 14 de março, em 2009,
durante a assembléia do MAB que acontecia em Porto Velho, seis bolivianos que
participavam do ato em solidariedade aos brasileiros, foram deportados pela Polícia
Federal Brasileira. Os atingidos/as se dirigiram ao Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária) em uma manifestação para reivindicar seus direitos.

Doze policiais federais fortemente armados com metralhadoras e gás lacrimogêneo
entraram no local para prender os bolivianos. Eles foram escoltados até a Polícia
Federal, para serem deportados.

Naquela ocasião, a organização boliviana Fobomade, cujos deportados faziam parte, se
manifestou em nota: “Esta experiência é uma mostra da luta sem fronteiras pelos
direitos dos mais desprotegidos, neste caso os atingidos por um mega projeto financiado
pelo agronegócio e pelas transnacionais. Também se revela a relação direta entre a luta
sem fronteiras pelos direitos humanos e a repressão sem fronteiras. Os interesses que
são defendidos pelo capitalismo são os mesmos em todo lugar e têm as mesmas
expressões repressivas. A luta dos povos atingidos continuam frente a contínua violação
dos direitos humanos, em todas as suas formas”.


Mudança no eixo da barragem

Logo após o leilão da usina, em maio de 2008, o consórcio Energia Sustentável do
Brasil anunciou que ela seria instalada nove quilômetros adiante, na Cachoeira do
Inferno, e não mais na Cachoeira de Jirau. Justificou que a mudança resultaria em
economia do custo da obra devido à redução da quantidade de área a ser escavada e
alegou, conseqüentemente, suposto menor impacto ambiental e menos preço da energia.

Essa mudança possibilitou que o consórcio vencesse o leilão, ao oferecer o menor valor
para a geração de energia hidrelétrica. A alteração do eixo principal da UHE Jirau
representa não uma mera alteração de localidade, mas uma modificação que implica
impactos ambientais que extrapolam os contornos inicialmente previstos.




No Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da usina no Rio Madeira
não há menção ao local Cachoeira do Inferno, ponto onde o Enersus está construindo

                                                                                     7
Jirau. Como o EIA/Rima precede o licenciamento ambiental, não é possível qualquer
alteração na localização de um projeto sem um prévio estudo dos impactos ambientais.
A localização física do empreendimento é de fundamental importância para o processo
de licenciamento ambiental, não podendo ser alterada sem novo EIA/Rima e a
respectiva análise técnica, que poderá concluir pela inviabilidade ambiental na nova
localização.

É inviável, sem novo EIA/Rima, construir uma obra de grandes proporções em um local
que não foi cogitado nem como alternativa de localização, aproveitando-se de uma
licença prévia já concedida. A aprovação da nova proposta para Jirau sem um novo
processo de licenciamento ambiental abre perigoso precedente para que outras obras
sejam licitadas e, posteriormente, tenham seu local de realização alterado. Ou seja, todas
as empresas envolvidas com a construção da Usina Hidrelétrica de Jirau são co-
responsáveis pelos problemas socioambientais ocasionados pela obra, inclusive a
empresa Andritz, alem de ser uma obra cuja licença ambiental é irregular.


Denúncias internacionais

Uma das denúncias foi no Tribunal Latinoamericano da Água, uma instância
internacional que dá voz às comunidades envolvidas em conflitos hídricos, condenou o
governo brasileiro pela construção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no
rio Madeira. Em reunião na Guatemala, nos dias 11 e 12 de setembro de 2009, o
Tribunal considerou que as usinas ocasionarão uma destruição ambiental sem
precedentes e colocarão em risco a vida das populações atingidas. A condenação ao
governo brasileiro aconteceu pelo fato deste desconsiderar os direitos indígenas e os
impactos das obras fora das fronteiras do país.

Sendo assim, o Tribunal recomendou que o governo respeite a Constituição Federal no
que se refere aos direitos dos povos indígenas, que efetue estudos de impacto com a
participação das populações indígenas e ribeirinhas locais, e que considere os impactos
destes projetos em território boliviano. Além disso, pede a suspensão das licenças para a
construção com base no Princípio Precatório. Esse princípio, comum nas legislações
ambientais, diz que se deve suspender ou cancelar atividades da qual não se existe
certeza em relação aos seus impactos no meio ambiente.

A segunda denúncia foi formalizada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens
(MAB), pelo Fórum Boliviano de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FOBOMADE) e
pela organização Espanhola SETEM, que denunciaram as empresas GDF-SUEZ,
integrante do Consórcio Energia Sustentável do Brasil, o banco português Banif e o
banco Espanhol Santander, respectivamente integrante e ex-integrante do Consórcio
Santo Antônio Energia (proprietário da UHE Santo Antonio) de violar os Direitos
Humanos durante o planejamento e início de construção do Complexo Hidrelétrico do
Rio Madeira.

A denúncia aconteceu de 14 a 18 de maio, em Madri, no Tribunal Permanente dos
Povos e além de denunciar as empresas, as organizações também denunciarão o Brasil,
França (proprietária de 35% das ações da GDF-SUEZ), Espanha e Portugal, de não
proteger as vítimas frente aos abusos contra os direitos humanos cometidos por estas
empresas. Os denunciantes baseiam-se no argumento de que a privatização do setor


                                                                                        8
energético e bancário brasileiros foi condicionante imposta ao país pelo FMI na década
de 1990 com a pressão e financiamento da França, Espanha, Portugal e Bélgica,
integrantes da Comunidade Européia, que possibilitou às empresas SANTANDER,
BANIF e GDF-SUEZ investirem e se instalarem no Brasil.

As organizações se basearam nos seguintes impactos que já acontecem nas UHE’s
Santo Antônio e Jirau, antes mesmo de estarem concluídas:

- Explosão demográfica da região de Porto Velho com a migração de cerca de 100.000
pessoas em busca de trabalho;
- Multiplicação dos vetores de malária e dengue;
- Manifestação de fatores contaminantes por mercúrio;
- Vulnerabilização de territórios indígenas;
- Inviabilização econômica progressiva de milhares e famílias ribeirinhas e camponesas;
- Destruição do meio ambiente, flora e fauna;
- Injustiça ambiental e agravamento da pobreza;
- Alterações na qualidade da água;
- Interferências em sítios arqueológicos.
- Não consulta às populações indígenas, como dispõe a Constituição e a Convenção 169
da Organização Internacional do Trabalho.




                                                                                     9
ANEXOS

ANEXO 1: Matéria sobre trabalho escravo, publicadas pela Procuradoria Regional do
Trabalho/Rondônia, em setembro de 2009.


CONSTRUTORA CONTRATADA PARA OBRAS DE JIRAU MANTINHA
TRABALHADORES EM REGIME DE ESCRAVIDÃO

Rondônia

Fonte: PRT Rondônia

Sábado, 12 de setembro de 2009

Em ação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) em Rondônia, com apoio da Polícia Federal (PF), 38 pessoas
arregimentadas no Estado do Maranhão (em Parnarama) para trabalharem para a
Construtora BS, em Jacy Paraná foram resgatadas e tiveram seus contratos de trabalho
rescindidos indiretamente.

A fiscalização constatou que a arregimentação ocorreu de forma irregular e que a
empresa mantinha os obreiros alojados em condições degradante, contrárias às normas
de proteção à saúde e segurança do trabalho.

A Construtora BS presta serviço ao consórcio que constrói a Usina Hidrelétrica de Jirau
e executa obras de construção da nova Vila Mutum, para onde serão transferidos as
famílias que residem no local onde será formado o lago da usina.

Os trabalhadores foram recrutados pela empresa através de “gatos” (pessoas que
intermediam as contratações mediante pagamento pelo trabalhador) com a promessa de
receberem salários entre R$ 650 a R$ 1.200,00, mas na carteira de trabalho foi anotado
apenas um salário mínimo. Muitos trabalhadores se endividaram ao fazer empréstimos
com terceiros para pagar ao aliciador e custear as despesas com a viagem até Rondônia.

A fiscalização do MPT e MTE constatou que a Construtora improvisou o alojamento
disponibilizado aos trabalhadores em um barracão de madeira, com 100m2, onde
funcionava uma marcenaria, o qual foi utilizado como dormitório, porém sem oferecer
as mínimas condições de uso, devido à precariedade das instalações.

O MTE interditou o alojamento, acionando a empresa para providenciar a remoção dos
trabalhadores ao seu Estado de origem. Como resultado da ação, a empresa pagou as
verbas rescisórias e assinou Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público
do Trabalho para pagar indenização por dano moral individual a cada um dos 38
trabalhadores, no valor de R$ 1.500,00, o que foi efetuado.

A operação foi iniciada no sábado (2/9). Durante esta semana foram efetuadas as
rescisões indiretas dos contratos, o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores,


                                                                                        10
totalizando cerca de R$ 90 mil, bem como liberados os bilhetes de passagem para o
retorno dos obreiros ao Estado de origem.

ANEXO 2: Matérias sobre a prostituição, publicadas pelo jornal A Crítica, em fevereiro
de 2010.


PROSTITUIÇÃO ‘EXPLODE’ NA MAIOR VITRINE DO PAC

Entenda como o maior canteiro de obras do Brasil atraiu garotas de programa de
todo o País para RO

Porto Velho (RO), 21 de Fevereiro de 2010

Jornal A Crítica

Um homem de calça jeans surrada, botinas sujas e camiseta preta se levanta da mesa.
Tira do bolso uma nota amassada de R$ 2. Alisa a cédula com os dedos grossos e a
coloca dentro de um “juke box”. Com cuidado, escolhe a música e, de repente, os
clientes do lugar batem palmas. Na vitrola digital, um sucesso do tempo dos LPs. “Eu
vou tirar você desse lugar...eu vou levar você pra ficar comigo...”.

Em poucos lugares da Amazônia o “hit” de Odair José tem encontrado tantos fãs como
em Jaci Paraná, distrito do município de Porto Velho (RO). Desde o início das obras das
usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, em 2008, milhares de
mulheres de todo o Brasil migraram para a região em busca do dinheiro dos operários.
Juntas, as usinas são o maior canteiro de obras em andamento do Brasil e uma das
principais vitrines do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em dois anos,
porém, Jaci Paraná se transformou num imenso mercado de sexo a céu aberto
funcionando 24 horas por dia onde mulheres e adolescentes são a principal matéria-
prima.

Jaci Paraná é um antigo vilarejo de pescadores a pouco mais de 100 quilômetros da
cidade de Porto Velho. Mas a chegada de quase 10 mil homens para a construção das
usinas mudou a rotina de seus moradores.

Dezenas de bordéis de madeira foram erguidos à beira da BR-364, disputando espaço
com farmácias, açougues e igrejas. “Isso aqui virou um inferno. As mulheres se vendem
em plena luz do dia. Tenho uma filha e tento protegê-la do jeito que dá”, diz a
agricultora Maria Martins, 49, mãe de uma adolescente de 12 anos.

Mercado
Em Jaci Paraná, as garotas de programa não têm descanso. Duas vezes por dia, dezenas
de ônibus levam os operários dos canteiros para o vilarejo. Se no local da obra, as
únicas opções de entretenimento são mesas de sinuca, televisões e lan houses, na
“cidade”, o sexo é a diversão preferida.

Que o diga Claudete, 23. Ela é uma das 15 mato-grossenses que trabalham em um bar
na beira da BR e que vieram do Estado vizinho. “Num dia bom, a gente faz até sete



                                                                                       11
programas. É muita gente nessas obras e tem muito dinheiro rolando por aqui”, diz a
mulher com jeito de menina.

Claudete tem o rosto bonito e só. O corpo tem as marcas dos dois filhos que já teve e da
vida sem horários e alimentação regrados. Mesmo acima do peso, é uma das preferidas
no “bar das mato-grossenses”.

Claudete chegou a Jaci Paraná há um mês e meio. Deixou os filhos com o pai das
crianças e foi em busca do “Eldorado” rondoniense. Uma amiga que já estava no local
há seis meses lhe convidou a conhecer o lugar e, até agora, Claudete diz não se
arrepender da viagem. “Eu morava em Lucas do Rio Verde (MT) e ela me disse que
aqui o movimento era bom. Preciso de R$ 5 mil pra comprar minha casa e já consegui
R$ 2 mil”, diz Claudete, que cobra R$ 65 por programa. “Mas se quiserem pagar mais,
eu aceito”, brinca.

Exploração
Como a prostituição não é crime no Brasil, as autoridades de Rondônia tentam, com
dificuldade, combater a exploração sexual na região. E em Jaci Paraná, ela está em toda
parte. Em 2009, quatro mulheres mantidas em cárcere privado foram libertadas pela
Polícia Civil. Outras 15 pessoas foram presas em flagrante por explorarem garotas de
programa.

Claudete é um exemplo dessa prática. Dos R$ 65 que cobra por programa, dá R$ 15 à
dona do bordel para pagar sua alimentação e estadia. “É como se eu fosse funcionária
dela”, diz.

O delegado Sandro Alves é o titular da delegacia de Fiscalização de Jogos, Bares e
Hotéis de Rondônia. Ele investiga um esquema complexo. Empresários da construção
civil financiariam casas de prostituição em que garotas de programas são mantidas em
cárcere privado. Noutra ponta, o valor dos programas feitos na casa são descontados no
contra-cheques dos operários.

“Esses empresários colocam um testa-de-ferro no negócio que fica responsável pela
contratação das meninas. Quando elas chegam, são obrigadas a dar parte do valor dos
programas em troca de casa e comida. Muitas são identificadas por pulseiras plásticas.
Cada cor equivale a um valor. Já os operários, quando chegam sem dinheiro, são
obrigados a deixar os documentos no prostíbulo e só recebem quando a empresa paga a
dívida ao bordel”, conta o delegado que não quis revelar mais detalhes da investigação.



SONHOS, DECEPÇÕES E SEGREDOS MARCAM O COMÉRCIO DO SEXO

Reportagem da série “Prostitutas da Amazônia” mostra lado humano de quem faz
do corpo uma mercadoria

Porto Velho (RO), 23 de Fevereiro de 2010

Jornal A Crítica



                                                                                       12
Elisa, 24, desliza pelo “pole dance” com desenvoltura e força. Em seu um metro e meio
de altura, ela cresce quando percebe os olhos da pequena plateia sobre seu corpo magro
e bem definido. No palco da boate “Chiriquepau”, ela é soberana. Termina seu “strip
tease”, enxuga com uma toalha o suor que desce da testa e se enrola no pano para
esconder o corpo nu. Quando se vira para ir embora, seu maior segredo se revela: Elisa
está calva.

Por trás da maquiagem forte e das roupas curtas, as garotas de programa de Jaci Paraná,
distrito de Porto Velho (RO), carregam histórias de vida marcadas por preconceito,
exploração e traumas.

Elisa, por exemplo, tenta esconder a calvície precoce a todo custo. O sumiço dos
cabelos na parte posterior do couro cabeludo é um golpe duro à sua vaidade. Puxa os
cabelos da frente para trás e os prende em um rabo de cavalo precário. Não sabe o que
motivou a queda dos cabelos e nem toca no assunto. “Não sei, não. Vamos mudar o
rumo da prosa?”, desconversa quando questionada.

Elisa, que se mostra tão poderosa ao dançar no “pole dance”, se esconde como menina
nas letras desenhadas com que escreve em seu diário. Sim, Elisa tem um diário. Longe
de ser uma Raquel Pacheco Machado de Araújo, a Bruna Surfistinha, Elisa coleciona
notas típicas de uma adolescente.

“Ontem eu fiquei com o Cuelho (sic). Ele me trata bem e eu gosto. Ninguém pode saber
que isso aconteceu. Será um segredo só nosso”, anotou às vésperas do Natal de 2009.
“Não quero mais ficar com você. Você não me valoriza. Eu mereço mais que isso. Sei
que vou sofrer, mas vai ser melhor assim”, escreveu dias depois.

Rosa
Numa profissão onde a força e a frieza são suas principais armas, Elisa se esconde em
um mundo cor-de-rosa. Literalmente. Seu quarto é todo decorado nesse tom. Do
edredom às pás do ventilador, tudo é rosa em seu universo particular. Parece o quarto de
uma boneca. “Eu gosto dessa cor. Até meus ursinhos de pelúcia são rosa. Não são
lindos?”, indaga.

Mas o sorriso de canto se vai rapidamente e dá lugar aos olhos desconfiados quando é
perguntada sobre como seus mundos são diferentes. “A vida é assim, não é? Não tem
jeito pra mim. Não sei quando vou parar de fazer programa. Por enquanto, a vida está
boa assim. Vamos ver como vai ser o futuro...”, disse.

Mãe
Zenaide, 34, é de Ariquemes (a 200 quilômetros de Porto Velho). De sorriso farto, ela
cobre o corpanzil de 1,70 metros de altura com uma saia de lycra apertada e uma blusa
que lhe evidencia os seios. Chegou a Jaci Paraná seguindo o rastro dos milhares de
operários que foram para o vilarejo. Mãe de dois meninos e uma menina, deixou os
garotos com uma irmã e moça com o pai dela. E foi justamente com a mais velha, de 15
anos, que Zenaide teve a conversa mais séria de sua vida.

“Um dia eu falei pra ela: - filha, você sabe o que é uma mulher de programa? Ela me
respondeu que sim. Então eu perguntei o que era. Ela disse que era uma mulher que saía
com homens mesmo sem conhecer eles em troca de dinheiro. Eu disse que ela estava


                                                                                       13
certa e que não gostava de mentira. Então eu disse: filha...eu não vou pra garimpo
cozinhar...”, conta Zenaide, que perambulava pelos garimpos de Rondônia antes de
parar em Jaci Paraná.

Segredo
Magna tem 32 e veio de longe. Natural de Minas Gerais, divide-se entre sua vida de
garota de programa e a de vendedora de roupas íntimas. “Tomei um calote em Cuiabá e
agora tenho que cobrir o gasto. Já tem um tempo que eu faço programa, mas nunca em
Belo Horizonte (cidade onde vive com sua filha). Quando eu ligo pra eles, digo que
estou em Goiânia trabalhando”, conta a garota de programa.



‘CONSÓRCIOS SE OMITEM’, DIZ SOCIÓLOGO

Pesquisador da Universidade Federal de Rondônia diz que as construtoras de
Jirau não combatem a prostituição na região

Porto Velho (RO), 23 de Fevereiro de 2010

Jornal A Crítica

Depois de mentir durante anos para sua filha, Zenaide, 34, revelou à menina sua
verdadeira profissão: garota de programa (Foto: Antônio Lima)

“Os consórcios que constroem as usinas se omitem. Todos sabem que as obras iriam
aumentar a prostituição em Jaci Paraná, mas ninguém fez nada para prevenir isso”. A
afirmação cáustica é do sociólogo Luiz Fernando Novoa, professor e pesquisador da
Universidade Federal de Rondônia. Ele é uma das vozes mais atuantes da comunidade
acadêmica quando o assunto são as polêmicas usinas de Santo Antônio e Jirau.

“Os estudos feitos pelas usinas subestimaram os impactos sociais que Jaci Paraná iria
sofrer. Hoje, a situação está fora de controle e os consórcios se limitam a fazer ações
pontuais de mitigação. Não é suficiente”, destaca Novoa.

A suposta “cumplicidade” das empreiteiras com a prostituição, investigada pelo
delegado da Polícia Civil de Rondônia, Sandro Alves, também é apontada pelo
sociólogo. “A gente sabe de casas em que os operários pagam os programas com cartões
dados pela própria empreiteira”, disse.

E a proximidade entre os prostíbulos e o canteiro de obras da empreiteira Camargo
Corrêa, a maior a atuar na construção da usina de Jirau, é impressionante. Da portaria do
alojamento até os primeiros prostíbulos, a distância não chega a 1,2 mil metros. Um
deles ganhou o apelido de “Usina do Amor”.




                                                                                          14
ANEXO 3: Sentenças dos tribunais internacionais:

- Sentença do Tribunal Latino Americano da Água (12 de setembro de 2008, La
Antigua, Guatemala)

- Tribunal Permanente De Los Pueblos (14 a 17 de maio de 2010, Madri, Espanha)



         SENTENÇA DO TRIBUNAL LATINO AMERICANO DA ÁGUA

Caso: Construção de mega-empreendimentos no rio Madeira. Estado de Rondônia,
    República Federativa de Brasil.

Atores de denúncia: Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé

Em oposição ao: Governo Federal da República do Brasil, através da Advocacia Geral
    da União (AGU) Iniciativa para a Integração da Infra-estrutura Regional Sul-
    americana (IIRSA)

Fatos:

   1. A bacia hidrográfica do rio Madeira com 1.244.500 km2, é uma das principais
      sub-bacias da Amazônia e é compartilhada por Brasil, Bolívia e Peru;

   2. O Estado brasileiro, no seu Plano de Crescimento Acelerado (PAC), concedeu
      permissão para a construção de grandes barragens para geração hidrelétrica;

   3. Os direitos de utilização de recursos hídricos do rio Madeira foram aprovado pela
      resolução da Agência Nacional de Águas: ANA. N º 555 (projeto de Jirau) e
      ANA. N º 556 (projeto de Santo Antônio);

   4. Estes reservatórios são conhecidos como Santo Antônio, com uma área de
      alagamento de 271,3 km2, e Jirau com uma área de 258 km2 de inundação;

   5. Os projetos hidrelétricos de Santo Antônio e Jirau são partes da Iniciativa para a
      Integração da Infra-estrutura Regional da América do Sul (IIRSA), nascido em
      2000;

   6. Ambas as barragens terão uma capacidade combinada para abastecer 8% da
      demanda energética atual do Brasil;

   7. Essas barragens estariam em funcionamento em 2012;

   8. O governo boliviano fez um apelo ao princípio da informação prévia sobre,
      porque o projecto de Jirau e Santo Antônio estão a 84 e 190 quilômetros da
      fronteira boliviana, respectivamente;

   9. A hidrelétrica de Santo Antonio será localizada a 7 km da cidade de Porto Velho
      e Jirau a 127 km da mesma.


                                                                                       15
Considerações:

   1. O reconhecimento da universalidade do direito humano à água, em adequada
      quantidade e qualidade, como um direito humano fundamental cujo exercício
      pleno deve ser totalmente protegido pelo Estado (Audição, Cidade do México,
      2006);

   2. Como um direito social, o direito à água não deve ser exercido em detrimento
      daqueles que estão mais próximos à fonte de litígios (Audição, Guadalajara,
      2007);

   3. Água na cosmogonia indígena é uma preponderância de natureza holística, que
      transcende utilitarista materiais e preconceitos prevalente nos meios produtivos
      sobre o mesmo. (Audição, Antigua Guatemala, 2008);

   4. A estreita e tradicional dependência dos povos indígenas que têm sistemas de
      estilos de vida tradicionais sobre os recursos biológicos, e conveniência para a
      repartição eqüitativa dos benefícios resultantes o uso de conhecimentos
      tradicionais, inovações e práticas relevantes para a conservação da diversidade
      biológica e utilização sustentável dos seus componentes (Convenção sobre
      Diversidade Biológica Diversidade, junho 1992);

   5. O Estado de Direito se fundamenta no respeito e promover a dignidade humana
      de todos;

   6. Os estudos de impacto ambiental de ambos os projetos não consideram os
      impactos indiretos a povos indígenas pouco conhecidos e isoladas, como são os
      povos Karitana, Karipuna, Oro Bom, Cassupá,Salamai, Katawixi, Uru-eu-Wau-
      Wau;

   7. Os processos de consulta foram deficientes e a gestão de comunidades atingidas
      não foram cumpridas;

   8. Não está previsto um processo que facilite a participação na tomada de decisões
      sobre impactos sócio-ambientais dos dois projetos;

   9. Estes projetos são de grande dimensão, com efeitos sobre o ciclo hidrológico, que
      afeta a vida de milhares de pescadores no Estado de Rondônia, a produção
      agrícola da população na região inferior da bacia do reservatório e o patrimônio
      histórico, cultural e arqueológico dos indígenas que vivem na área, assim como a
      biodiversidade terrestre e aquática nas áreas a serem inundadas;

   10. As dimensões dos reservatórios de Santo Antonio e Jirau envolvem inundação
       de grandes extensões da floresta amazônica;

   11. A construção do acima exposto pressupõe um potencial conflito transfronteiriço
       dada à natureza fronteiriça da bacia do rio Madeira e da oposição manifestada
       pelo Governo da Bolívia à construção de projetos hidroelétricos;




                                                                                         16
   12. O Governo brasileiro não respeita as leis e tratados internacionais que assinou,
       concretamente o artigo 7.3 da Convenção 169 da OIT estabelece que: "Os
       governos devem assegurar que, sempre que haja lugar, deverão ser realizados
       estudos em cooperação com povos interessados, a fim de avaliar os impactos
       sociais, culturais e espirituais sobre o meio ambiente e desenvolvimento que as
       atividades planejadas podem ter sobre estas pessoas. Os resultados desses
       estudos devem ser considerados como critérios fundamentais para o
       desempenho das atividades acima referidas, "bem como a Declaração do Rio
       sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que, no seu tópico 10 inclui a
       participação dos cidadãos nos projetos de desenvolvimento;

   13. O governo brasileiro, em suas gestões, violou a Constituição Federal do Brasil
       nos artigos 1, 225 e 231, bem como ou artigo 2, III, do regulamento da
       Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que afirma: Garantir aos índios e aos
       grupos indígenas isolados o direito de permanecem da mesma forma, e a
       manutenção da integridade do seu território;

   14. O governo concedeu a concessão da obra em 11 de agosto de 2008. À luz dois
       factos e considerações, o Juiz do Tribunal de Justiça Latino-Americano da
       Água.

Resolve:

   1. Censurar o governo do Brasil pela iniciativa de construção de obras de grande
      impacto ambiental e social de uma vida útil de menos de 50 anos, que implicam
      uma magnitude de destruição ambiental imprevisível, que coloque em risco o
      desenvolvimento físico e bem-estar social das populações que vivem nas áreas
      afetadas;

   2. Censurar o Governo do Brasil por ignorar os direitos indígenas, por não
      implementar a Convenção 169 da OIT, o top 10 da Convenção Rio, a
      Constituição Federal no artigo 1 º, 225 e 231, e conforme artigo 2 º, inciso III, da
      regulamentação da Fundação Nacional de Índio (FUNAI);

   3. Censurar o governo do Brasil por não considerar o impacto destas obras para
      além das suas fronteiras.

Recomendações:

   4. Que o governo brasileiro suspenda a licença para a construção de mega-barragens
      sob o princípio da precaução;

   5. Que o governo brasileiro respeita a Constituição Federal, bem como a
      convenções e tratados internacionais em matéria de populações indígenas,
      incluindo os direitos dos povos indígenas em isolamento;

   6. Que o Governo do Brasil realize estudos que envolvam os povos indígenas Índios
      já contactou residentes nas áreas que seriam afetadas e garantir a segurança dos
      povos para manter seu isolamento condição;



                                                                                        17
   7. Que o Governo do Brasil complete os estudos de impacto ambiental e eficácia nas
      suas conclusões;

   8. Que o governo do Brasil considere o impacto destes projetos na República da
      Bolívia, respeitando o direito internacional relacionadas com o princípio da bacia
      hidrográfica como unidade indivisível de gestão.

Ata de votação da sentença

    No auditório do Royal Plaza Hotel, localizado na cidade de La Antigua
    Guatemala, e depois de ter realizado as audiências do tribunal Latinoamericano da
    Água, durante a semana de 8 a 12 de setembro de 2008, e uma vez que foram
    pesadas declarações, provas, observações por partes, o Júri do Tribunal Latino-
    Americano da Água profere a sentença do caso Construção de Mega barragens no
    Rio Madeira. Estado de Rondônia, Brasil.

                        Augusto Willemsen Díaz - Guatemala
                         Catharina Wesseling - Costa Rica
                              Philippe Texier - Francia
                                Ángel Graña - Cuba
                          Bolívar López Cansuet - Panamá
                           Alejandro Swaby - Costa Rica
                            Nicolás Pelicó - Guatemala
                             José Barnoya - Guatemala
                               David Barkin - México




                                                                                     18
          TRIBUNAL PERMANENTE DE LOS PUEBLOS


    Presidente
SALVATORE SENESE (ITALIA)


 LA UNION EUROPEA Y LAS EMPRESAS TRANSNACIONALES EN AMERICA
  LATINA: POLITICAS, INSTRUMENTOS Y ACTORES COMPLICES DE LAS
          VIOLACIONES DE LOS DERECHOS DE LOS PUEBLOS




                         SESIÓN DELIBERANTE
  Universidad Complutense de Madrid, Auditorio de la Facultad de Matemática
                         Madrid, 14-17 de mayo 2010




                                 SENTENCIA
                               Versión provisional

                SEGRETARÍA GENERAL: FONDAZIONE BASSO
            VIA DELLA DOGANA VECCHIA 5 - 00186 ROMA, ITALIA
                       TEL: 0668801468 - FAX: 066877774
            E-mail: tribunale@internazionaleleliobasso.it – filb@iol.it
                   Web: http://www.internazionaleleliobasso.it




                                                                              19
I. INTRODUCCION
1 Historia y legitimidad del Tribunal Permanente de los Pueblos

Esta sesión del Tribunal Permanente de los Pueblos (TPP) concluye una trayectoria
empezada en Viena en mayo de 2006 donde se aceptó la petición presentada por la Red
Birregional Enlazando Alternativas de investigar si y como la política de las empresas
transnacionales y el rol específico de la Unión Europea en las relaciones con los Países de
América Latina y el Caribe, se traducían en violaciones de derechos humanos y de la
autodeterminación de los pueblos. Después de dos años de trabajo intenso en la colección-
documentación de casos, en el mes de mayo de 2008, siempre en coincidencia con las
Cumbres de los Pueblos alternativas a la Cumbre de los jefes de Estado de los Países de la
Unión Europea y de América Latina y el Caribe, la Sesión de Lima se concentró y deliberó
sobre las consecuencias y las responsabilidades de las actuaciones de las ETNs. Los
contenidos de la presente sesión deliberante se refieren específicamente a las
responsabilidades de la Unión Europea, que incluyen e integran también los elementos de
análisis y de juicio ya contenidos en la sentencia de Lima.
El significado y el marco de referencia de esta sentencia puede ser comprendido más
puntualmente destacando la herencia y doctrinal relativa a los treinta años de actividad del
Tribunal y a su relación con los Países de América Latina y el Caribe.
El papel central del poder económico transnacional y de sus alianzas estructurales con los
actores institucionales estatales es parte de las mismas raíces del TPP, que es expresión y
consecuencia directa del Tribunal Russell II sobre las dictaduras en América Latina (1972-
1975), que dedicó una sesión (en la ciudad de Bruselas), al rol crítico de las empresas
transnacionales, articulando de esta manera el marco de referencia para la elaboración de la
Declaración Universal de los Derechos de los Pueblos (Argel, 1976), luego adoptada como
Estatuto formal del TPP. La afirmación de una necesidad-legitimidad de un derecho de los
pueblos capaz de sustituir, provocar, anticipar la tendencia del derecho internacional de
negar la obligatoriedad del reconocimiento de los pueblos como poseedores y titulares de
los derechos aparece muy importante y específico también para en contexto actual.
Vivimos en tiempos de grandes esperanzas y de profundas inquietudes: las palabras
contenidas en el preámbulo de la Declaración Universal del Derecho de los Pueblos parecen
evocar lo que ya Lelio Basso escribió alrededor de las conclusiones de la sesión de Bruselas
del Tribunal Russell II. Las líneas de desarrollo puestas en marcha en el mundo no deja
ninguna duda sobre el hecho que, si no se encuentran alternativas a estas tendencias, nos
dirigimos hacia un mundo en que el poder de pocos centenares seres humanos (dirigentes
políticos, económicos y militares), kafkianamente lejos e inaccesibles, en muchos casos
totalmente desconocidos, dejaran a la mayoría de los hombres la única posibilidad de ser
esclavos, de ser eliminados o excluidos.
A lo largo de toda su historia, el Tribunal ha sido testigo de la profundización de la
disociación creciente entre la diversificación de las formas de violación de los derechos
fundamentales y de la autodeterminación de los pueblos por la conducta de las empresas
transnacionales, y la efectividad de un derecho internacional que, al enfrentarse con actores
y crímenes económicos, sigue reflejando la ambivalencia de sus orígenes, que coinciden
con la justificación y legitimación de la Conquista, exploradas y juzgadas en una sentencia
considerada eje central por la comprensión de las cuestiones analizadas en esta sede
(Sentencia sobre La conquista de América y el derecho internacional, Padova-Venecia,
1992). El derecho internacional es todavía, sin lugar a duda, un orden imperfecto, sobre
todo si se considera que la Corte Penal Internacional ha excluido de su competencia los
crímenes económicos, lo que significa la imposibilidad de considerar muchas y quizás la
mayoría de las acciones que se producen o coinciden con la violación de los derechos a la
vida, para los cuales no existe la posibilidad de formular juicios que tengan efectividad.




                                                                                          20
Para la comprensión del marco de referencia de esta sesión, hay que destacar también la
doctrina elaborada a lo largo de las siguientes sentencias del TPP: Las políticas del Fondo
Monetario Internacional (Berlín 1988; Madrid 1994); Amazonia brasileña (París, 1990); La
impunidad de los crímenes de lesa humanidad en América Latina (Bogotá, 1991); La
conquista de América y el derecho internacional (Bogotá, 1992); El desastre de Bophal y la
irresponsabilidad corporativa (Bophal, 1991, Londres, 1994); Las corporaciones
transnacionales y la industria textiles, del vestido y de la indumentaria deportiva y sus
impactos sobre los derechos laborales y el medioambiente (Bruselas, 1998); Las malas
prácticas de las corporaciones transnacionales (Warwick, 2001).
Es importante finalmente colocar los casos examinados, los criterios de análisis, las
decisiones contenidas en esta sentencia en el contexto más próximo de la atención muy
especial que el TPP ha dedicado a los Países de América Latina en los últimos 5 años, a
través de dos líneas de trabajo que se han desarrollado, de manera independiente y con
evidente complementariedad metodológica y doctrinal, que se han referido a:
        a) Colombia, verdadero laboratorio extremo donde se da lugar y se mantiene una
            situación de impunidad substancial frente a las evidencias incuestionables y
            desatendidas sea a nivel nacional sea internacional, de los peores crímenes de
            lesa humanidad, hasta incluir formas de genocidio (Sesión sobre Empresas
            transnacionales y derechos de los pueblos en Colombia, 2006-2008);

       b) las realidades de América Latina y el Caribe, consideradas en su conjunto, para
           explorar a través de las diversidades de los contextos políticos y sociales, la
           sistematicidad y responsabilidad de las políticas europeas.


Cabe destacar la metodología que ha caracterizado la preparación y calificación de todos los
casos:

- la relación estrecha y directa con las comunidades locales, que han desempeñado el papel
     fundamental de testigos directos;

- un proceso de verificación de los datos en distintos momentos temporales (también a
    través de análisis de casos ya considerados en las sesiones antecedentes);

- la inclusión de las análisis puntuales de los casos individuales, desde una perspectiva
    también comparativa (por cada País y entre Países) sea a nivel de hecho y de derecho;

- la adquisición y la disponibilidad para el Tribunal de una documentación escrita y visual
     que ha ampliado y profundizado lo que se había presentado a lo largo de las Sesiones
     públicas.

Es en este sentido que los casos aquí presentados como bases empíricas del juicio (véase la
    tabla) deben ser considerados no simplemente por sus elementos de unicidad, sino como
    expresión (a través de un espectro muy amplio de violaciones, de responsabilidades, de
    imputabilidades), de una situación caracterizada por la sistematicidad de las practicas
    que prueban el papel tanto de las transnacionales europeas, como de la Unión europea
    (y de sus Estados miembros), como de los Estados de América Latina. En este sentido,
    las conclusiones de esta sentencia deben ser consideradas igualmente pertinentes para
    todos y cada uno de los casos. Una calificación aun más específica en términos de
    violaciones y de responsabilidad se incluye en las fichas/casos del anexo 2 que son parte
    integrante de esta sentencia.




                                                                                          21
   Caso            País       País o lugar      Sector      Juzgados en la sesión del
                  origen         de los                              TPP
                 empresa       impactos                     Viena   Lima      Madrid
  Agrenco        Holanda         Mato         Agroindust                         X
   Group                        Grosso,           ria,
                                 Brasil       agroalimen
                                               tación y
                                              agrotóxico
                                                   s
 Aguas de        España        El Saltillo,      Agua         X       X         X
Barcelona                       México
Andritz AG       Austria       Cono Sur        Ingeniería     X
 Aracruz         Noruega         Brasil         Papel y       X
                                                celulosa
   Banif,        Francia,     Río Madeira     Financiero              X         X
 Santander,      Bélgica,     (Amazonia),           y
 GDF-Suez        Portugal,      Brasil y      electricida
                  España        Bolivia             d
                                               (represas)
   Bayer        Alemania      Comunidad       Agroindust      X       X         X
                              Tauccamarc          ria,
                                a, Perú       agroalimen
                                                tación y
                                              agrotóxico
                                                    s
   BBVA          España         México        Financiero      X
 (Bancomer)
   BBVA,        España y      Perú y Brasil   Financiero              X
   HSBC,         Reino
  Santander      Unido
  Benetton        Italia       Argentina        Tierra        X
 Boehringer,    Alemania        Brasil        Farmaceúti              X
   Roche                                          ca
Botnia - Ence   Finlandia y    Río de la       Papel y        X       X
                  España         Plata,        celulosa
                               Uruguay y
                               Argentina
     BP           Reino        Casanare,      Extractivas                       X
                  Unido        Colombia        : Petróleo
                                                 y Gas
   British        Reino          Brasil       Agroindust      X
  Tobacco         Unido                            ria,
                                              agroalimen
                                                tación y
                                              agrotóxico
                                                    s
   Calvo         España       El Salvador     Agroindust      X
                                               ria: Pesca
 Camposol        Noruega          Perú        Agroindust              X
                                                   ria,
                                              agroalimen
                                                tación y
                                              agrotóxico
                                                    s
  Canal de       España       Departament         Agua                          X
  Isabel II                      os de
                              Barranquilla
                                y Santa
                                Marta,


                                                                                        22
                             Colombia

Carbones del     Suiza y    Departament     Extractivas            X
Cerrejón Ltd.     Reino     o de Guajira,    : Carbón
                 Unido         César y
                             Antioquia,
                              Colombia
  Cargill y     Estados        Brasil       Agroindust     X
   Bunge        Unidos y                        ria,
                Holanda                     agroalimen
                                              tación y
                                            agrotóxico
                                                  s
 Continental    Alemania      México        Neumático              X
                                                  s
Endesa - Enel     Italia,    Patagonia,     Electricida            X
                 España         Chile       d (represa)
GoldCorp Inc.   Canadá ,    Departament     Extractivas            X
                 Irlanda,     o de San       : Minería
                Noruega y     Marcos,
                  Suecia     Guatemala
  GTZ -         Alemania       Bolivia        Agencia      X
Agencia de                                   estatal de
Cooperación                                 cooperació
                                             n técnica
Hanes Brands     Estados     Honduras       Confecció              X
 Inc. (HBI)      Unidos                     n y textiles
   Holcim         Suiza        Bogotá       Extractivas            X
                            (Colombia),      : Minería
                            San Juan de
                            Sacatepéque
                            z(Guatemala
                                 )y
                             Atotonilco
                               de Tula
                              (México)
  Impregilo       Italia         Río        Electricida            X
   S.P.A.                    Sogamoso,      d (represa)
                             Colombia
     Ing,       Holanda        Europa       Financiero     X
 Rabobank,
 ABN Amro
Louis Dreyfus    Francia       Brasil       Agroindust             X
Commodities                                      ria,
                                            agroalimen
                                              tación y
                                            agrotóxico
                                                  s
    Marine      Noruega        Chile        Agroindust     X   X
  Harvest /                                  ria: Pesca
   Cermaq
 Mainstream
 Monterrico      Antes      Región de       Extractivas    X   X   X
    Metals,      Reino      Piura, Perú      : Minería
antigua Majaz    Unido,
                 ahora
                 China
   Nestlé        Suiza         Suiza        Agroindúst             X
                                               ria,



                                                                       23
                                             agroalimen
                                              tación y
                                             agrotóxico
                                                  s
    OCP          Alemania,     Amazonia,     Gaseoduct     X
                  España,       Ecuador           o
                  Italia y
                   otros
   Perenco       Francia y     Amazonia,     Extractivas           X
    Group          Reino         Perú         : Petróleo
                   Unido                        y Gas
 Pescanova        España        Estero,      Agroindust            X
                               Nicaragua      ria: Pesca
  Pluspetrol     Argentina,    Amazonia,     Extractivas           X
  Resources       con sede       Perú         : Petróleo
 Corporation     en Holanda                     y Gas
     NV
  Proactiva       España       Colombia y      Agua            X   X
    Medio                      Guayaquil
 Ambiente,                      (Ecuador)
Veolia y FCC
Repsol YPF        España         Bolivia,    Extractivas   X   X   X
                                Ecuador y     : Petróleo
                                Neuquén         y Gas
                               (Argentina)
Riu Resorts,      España e       México       Turismo      X
 Iber Star,        Italia
Melià, Oasis,
Gala y Viva
   Shell         Holanda y       Irlanda     Extractivas       X
                  Reino                       : Petróleo
                  Unido                          y Gas
  Skanska         Suecia       Argentina y   Gaseoduct         X
                                Ecuador           oy
                                               servicios
                                                   de
                                             saneamient
                                                   o
 Stora Enso      Finlandia y    Brasil y     Agroindust            X
                   Suecia       Uruguay           ria,
                                             agroalimen
                                               tación y
                                             agrotóxico
                                                    s
    Suez          Francia      Argentina,       Agua y     X
                               Uruguay,      saneamient
                               Bolivia y           o
                                 Brasil
  Syngenta         Suiza        Paraná,      Agroindust        X   X
                                 Brasil          ria,
                                             agroalimen
                                               tación y
                                             agrotóxico
                                                   s
Telecom Italia     Italia        Bolivia     Telecomun         X
                                              icaciones
 Telefónica       España       Perú, Chile   Telecomun     X       X
                                              icaciones
  Thyssen        Alemania        Río de      Siderurgia        X   X



                                                                       24
  Krupp, Vale                      Janeiro,
  do Rio Doce                       Brasil
    Unilever         Reino          Brasil      Consumo       X   X
                    Unido -
                    Holanda
       Unión         Varios         Brasil,     Farmacéuti                 X
 Europea/Empr        países       Colombia,         ca
        esas                        Perú,
 farmacéuticas                     Ecuador
 potencialment
 e beneficiadas:
     DuPont,
 MerckSharp &
     Dohme,
      Sanofi-
   Aventis, Eli
  Lilly & Co.,
     Novartis,
 GlaxoSmithKl
   ine, Warner
     Lambert,
       Pfizer
 Unión Fenosa        España       Guatemala,    Electricida   X   X        X
      (y otras        (otras       México,           d
    empresas:       empresas:     Nicaragua y
     Preneal,      Inglatierra)    Colombia
     Acciona,
     Gamesa,
     Endesa e
    Iberdrola)



2. Procedimientos


2.1 La sesión del TPP se ha desarrollado entre los días 14 y 17 de mayo de 2010. Según el
programa anexo, testigos y expertos presentaron oralmente los casos seleccionados,
entregando los documentos de soporte, disponibles en la página web
www.internazionaleleliobasso.it
La sesión contó igualmente con la contribución de expertos, nombrados por el TPP como
amici curiae: Juan Hernández Zubizarreta (España), abogado y economista, Profesor de
Derecho del Trabajo de la Universidad del Pais Vasco; Alejandro Teitelbaum (Argentina),
abogado y experto en Derecho internacional, ex Presidente de la Asociación Americana de
Juristas; Irene Caratelli (Italia), experta en las Políticas de Comercio de la Unión Europea.
2.2. Según lo previsto por el Estatuto del Tribunal, el marco conceptual de la sesión y su
realización fue notificadas a la Presidencia de la Comisión Europea y del Parlamento
europeo, al Consejo de la Unión Europea, al Alto representante de la Política Exterior y a la
Representación de la Unión Europea en España. Al mismo tiempo, el Tribunal notifico la
realización de la sesión a las representaciones legales de las empresas transnacionales con
sede en los Países miembros de la Unión Europea. A lo largo del desarrollo de la sesión, la
documentación relativa al caso ha sido entregada al representante legal de la empresa
minera Holcim.

3 El jurado
El jurado ha sido integrado por los siguientes miembros del Tribunal:
Perfecto Andrés Ibañez (España), magistrado del Tribunal Supremo de Madrid, el cual ha


                                                                                          25
actuado en calidad de presidente del Jurado.
Marcos Arruda (Brasil), economista y educador, actual Director de Políticas Alternativas
Para o Cone Sul (PACS).
Judith Brown Chomsky (Estados Unidos), abogada senior de delitos empresariales y
derechos humanos, Center for Constitutional Rights en Nueva York.
Blanca Chancosa (Ecuador), defensora de los derechos humanos, ex dirigente de la
Confederación de Nacionalidades Indígenas de Ecuador (Conaie).
Nora Cortiñas (Argentina), militante y defensora de los derechos humanos en Argentina,
cofundadora de la Asociación de Madres de Plaza de Mayo, Línea Fundadoras.
Sara Larrain (Chile), ecologista y política chilena, directora del Programa Chile
Sustentable y actual coordinadora del Programa Cono Sur.
Gustave Massiah (France), economista, urbanista y analista político.
Francesco Martone (Italia), ex senador italiano, activista y ambientalista.
Antoni Pigrau Solé (España), Catedrático de derecho internacional público en la
Universidad Roviri i Virgili de Tarragona.
Roberto Schiattarella (Italia), economista e investigador, profesor de Política económica
en la Universidad de Camerino.
Carlos Taibo Arias (España), escritor, y profesor titular de Ciencia política y de la
Administración en la Universidad Autónoma de Madrid.
Alirio Uribe (Colombia), Presidente del Colectivo de Abogados José Alvear Restrepo.
Gianni Tognoni (Italia), médico e investigador en salud pública y Secretario General del
TPP.




                                                                                      26
 II. LOS CASOS COMO EVIDENCIAS DE UN MODELO


El Tribunal Permanente de los Pueblos en su sesión de Madrid ha considerado los casos ya
presentados en las sesiones de Viena (2006) y Lima (2008), así como los casos
correspondientes a nuevas denuncias, con el objetivo específico de identificar las
consecuencias y corresponsabilidades jurídicas de las políticas de apoyo de la UE a las
Empresas Transnacionales (ETN).
         El conjunto de los casos examinados en esta sesión puede ser considerado ejemplar
de la conducta de las ETN europeas y de sus prácticas de violaciones de derechos. Este
tribunal constata que, a pesar de las condenas y recomendaciones hechas en la sesión de
Lima, persiste un régimen reiterado de violación de los derechos fundamentales por parte de
las ETN europeas en los países de América Latina. En especial se ha comprobado la
responsabilidad particular de las empresas españolas, que representan más del 50% de las
inversiones en América Latina.
         En el conjunto de casos es posible detectar un régimen de permisividad, ilegalidad e
impunidad generalizadas en el comportamiento de las ETN europeas en América Latina;
este régimen sigue siendo facilitado por las políticas institucionales de los bancos
multilaterales de desarrollo (BID, BM, Banco Europeo de Inversiones BEI), de las
instituciones financieras internacionales, como el FMI, y de instituciones como la UE en
sus varias articulaciones. En particular, el TPP ha constatado el papel que la UE desempeña
en términos de permisividad, omisión y promoción de los intereses de sus ETN como
actores principales de su expansión económica y de competitividad internacional.
         Entre los instrumentos orientados al logro de la internacionalización de los intereses
de la UE y de las empresas europeas, es posible destacar los acuerdos de asociación ADA,
los acuerdos de promoción de inversiones y los tratados de libre comercio. Algunas
políticas internas de la UE, como las directivas sobre agrocombustibles, biotecnología y
propiedad intelectual, se traducen en procesos de amenaza y degradación de derechos en
América Latina y en beneficios económicos para las empresas europeas en áreas como las
de los agrocombustibles, los organismos genéticamente modificados, los servicios básicos
de agua y energía, los servicios financieros y los farmacéuticos.
         También se ha evidenciado el relevante papel de las agencias de cooperación para el
desarrollo y de los fondos de pensiones europeos en el respaldo a las agendas de interés
corporativos de las ETN en América Latina, y también el de préstamos del Banco Europeo
de Inversiones, orientados en más de un 90% a apoyar a las ETN.
         En términos generales, se ha puesto de manifiesto que la Unión Europea ha creado
un régimen jurídico internacional, a través del Tratado de Lisboa y del conjunto de reglas,
normas, beneficios fiscales y directivas, para brindar un marco de legalidad en el que las
ETN (incluidas las de capital publico) puedan perseguir sus fines particulares en las
diversas áreas de interés estratégico como las relativas a recursos naturales, energía,
comercio, servicios públicos e inversiones. Paralelamente, la promoción del principio de
responsabilidad social empresarial contribuye a dotar de una imagen de legitimidad y a
cubrir con un maquillaje ético las actividades de las ETN, obstaculizando cualquier
iniciativa vinculante en el cumplimiento de obligaciones relativas a los derechos humanos
consagrados en la legislación internacional.
         Asimismo, se ha constatado la falta de instrumentos orientados a promover la
gobernanza y la justicia, como es el caso de las cláusulas democráticas en los acuerdos de
asociación y los tratados de libre comercio. Esta omisión por parte de las instituciones de la
Unión Europea se puede interpretar como consecuencia de una falta de voluntad política a
la hora de hacer efectivos esos instrumentos, en particular cuando su aplicación afecta a las
prioridades de las empresas.
         A la vista de los casos examinados por el TPP, es posible identificar una estrecha



                                                                                            27
relación de funcionalidad entre las políticas públicas de la UE y los intereses de las ETN en
sectores estratégicos. Es evidente que las instituciones europeas son permeables a la acción
de los lobbies empresariales, y que existe una relación de interdependencia y tráfico de
influencias entre los sectores privado y público que se concreta en la designación de cargos
y en la clara existencia de “puertas giratorias”. Esta alianza se traduce en el
desmentelamiento de la arquitectura institucional de los estados latinoamericanos y en el
debilitamiento progresivo de los mecanismos orientados a garantizar el ejercicio de su
soberanía política, económica, social y ambiental, con grave vulneración de los derechos de
los pueblos en áreas como (véase Anexo II):

 1. DAÑOS PARA LA VIDA
        (A) Integridad física. Se ha denunciado el uso de fuerzas paramilitares y empresas
de seguridad privada en casos como los de Impregilo en el río Sogamoso (Colombia),
Cerrejón en la Guajira de Colombia, Monterrico en el (Perú), BP en (Colombia) y
ThyssenKrupp en el Municipio de Rio de Janeiro, Brasil. En otros la denuncia es de
secuestros (Holcim y Monterrico), asesinato de líderes sociales y comunitarios (Unión
Fenosa y Holcim en Guatemala y Colombia), y desaparición forzada de personas. Se ha
denunciado también la criminalización de las comunidades que se oponen a la explotación
de recursos naturales (minería, cemento, energéticos) en los casos de Holcim y Gold Corp.
(Guatemala), incluida la complicidad en el establecimiento de situaciones de excepción y de
suspensión de derechos como los “estados de sitio” y detenciones arbitrarias en los casos de
Unión Fenosa, Pluspetrol en el (Perú) y BP en (Colombia). En el supuesto específico de
Nestlé la denuncia es de estrategias de intimidación y de control de las organizaciones
sociales europeas, que habrían llegado al extremo de introducir infiltrados en estas últimas.
 (B) Salud pública. El TPP ha considerado casos vinculados con las políticas europeas sobre
derechos de propiedad intelectual y regulación aduanera que habrían obstaculizado el
acceso de los pueblos de América Latina a fármacos genéricos (como en los casos de
Aventis, Novartis, Pfizer, Waner Lambert y DuPont). En ellos se advierte el papel
fundamental de las ETN, a través de sus organizaciones gremiales, en la formulación y
aplicación de las políticas de la UE. También se se ha constatado cómo la privatización del
agua (caso de Proactiva Medioambiente, Ecuador) ha provocado una reducción del caudal y
una pérdida de calidad del agua, con el consiguiente impacto negativo en la salud publica.
El caso de Bayer en Tauccamarca, Perú, demuestra la contaminación tóxica de los acuíferos
de los que dependen el abastecimiento de agua potable y la producción de alimentos,
situación que no ha cambiado desde su presentación en la sesión de Lima en 2008.
        El TPP ha recibido también denuncias sobre el impacto de las centrales
hidroeléctricas en el río Madeira, Brasil, que afectan a la salud pública (contaminación del
agua por metales pesados, destrucción del sistema hídrico y desplazamiento forzado de
población).
        Se ha certificado también la oscura privatización de servicios públicos, en particular
en los sectores del agua y la energía (Aguas de Barcelona en México, Canal de Isabel II en
Barranquilla y Santa Martha, Colombia), con aumentos de tarifas, sanciones de reconexión
y cortes de abastecimiento eléctrico (GDF Suez y Unión Fenosa en Brasil, Bolivia,
Nicaragua, Colombia, México y Guatemala).

        2. PUEBLOS INDIGENAS
        El TPP ha considerado denuncias de agresión cultural e invasión de territorios de
pueblos indígenas, además de la destrucción del medio ambiente y de los medios
tradicionales de vida de aquéllos. En el caso específico de las empresas Peremco y Repsol
en el Perú, las actividades de las empresas amenazan la supervivencia de pueblos indígenas
en aislamiento voluntario. Tales actividades han sido facilitadas por la complicidad del
Gobierno peruano al no aplicar la legislación vigente. Violaciones similares se pudieron



                                                                                           28
constatar en los casos de Endesa/Enel en Chile, Repsol en Argentina, Pluspetrol en Perú, y
Aremco y Dreyfus en Brasil, en los sectores de la energía, la exploración petrolera y la
expansión de monocultivos para agrocombustibles (Canal de Isabel II en Taganga,
Colombia, y Dreyfus en Brasil). Además, se han considerado casos de violación del derecho
de los pueblos indígenas a ser consultados y a expresar, en su caso, su consentimiento libre,
previo e informado.

        3. DERECHOS LABORALES (libertad sindical y derecho al trabajo)
        Entre otros denuncias cabe destacar las que afectan a Telefónica de Chile por
prácticas antisindicales, despidos masivos y precarización del empleo; a Pescanova por
violación de los derechos laborales en Nicaragua; a Hanes Brands por violación de los
derechos de las trabajadoras; a Dreyfus por casos de trabajo esclavo, y a Proactiva
Medioambiente y Unión Fenosa por despidos masivos de trabajadores.

        4. DESTRUCCION DEL AMBIENTE Y DE LOS RECURSOS VITALES
        Se han certificado casos de destrucción del ambiente y de los recursos vitales a
través de la sobreexplotación acuífera (Aguas de Barcelona en México), de la construcción
de hidroeléctricas en ríos de Brasil (GDF Suez, Banif-Santander) y Chile (Endesa/Enel), y
de los planes de construcción de una represa en el río Sogamoso (Impregilo en Colombia).
La destrucción del medio ambiente se constató también en los casos de Canal de Isabel II
en Colombia, Pescanova en Nicaragua, Holcim en Colombia, México y Guatemala, o en el
Dreyfus, cuyas actividades resultaron en la deforestación y la contaminación por
fumigación con agrotóxicos. Hay que mencionar también las actividades de producción de
agrocombustibles (Agrenco), organismos genéticamente modificados (Syngenta) y celulosa
(Stora Enso). Violaciones del derecho a la soberanía alimentaria se identificaron entre otras
en las actividades de Pescanova en Nicaragua --con perjuicio de los pescadores artesanales-
-, Dreyfus en Brasil, Agrenco --apropiación de la tierra--, Syngenta --expropiacion y
contaminación de la tierra--, GDF Suez --pérdida de peces e inundación de las tierras
provocadas por algunas hidroeléctricas construidas en Brasil--.

       5. CAMBIO CLIMATICO, POLITICAS ENERGETICAS                           Y JUSTICIA
CLIMATICA
       El Tribunal ha considerado en muchos casos, en particular los relativos a
exploración de hidrocarburos, hidroelectricidad, energía eólica y agrocombustibles. carbón
(Louis Drayfus), y ThyssenKrupp en el Municipio de Rio de Janeiro, Brasil, petróleo
(Perenco, Repsol), hidroeléctricas (Endesa/Enel y Sogamoso), agrocombustibles en Brasil,
corredores eólicos (Impregilo)-- , la aparición de una nueva categoría de vulneración de
derechos como los relativos a la naturaleza y en perjuicio de las generaciones futuras, de
acuerdo con los conceptos de deuda ecológica y justicia climática. Al mismo tiempo se
constata que existe un vacío normativo, por falta de tipificación de las conductas, lo que
impide perseguir las violaciones y establecer responsabilidades. En algunos casos como el
de los Mecanismos de Desarrollo Limpio, se ha constatado que son falsas soluciones que se
traducen en violaciones de los derechos de los pueblos.




                                                                                          29
III. LA VÍCTIMA, ACTOR PRINCIPAL EN LA LUCHA CONTRA LOS ABUSOS
DE LAS EMPRESAS TRANSNACIONALES Y POR LA TRANSFORMACIÓN DEL
MARCO JURÍDICO QUE LOS HACE POSIBLES


En los medios de la justicia convencional existe la tendencia, muy asentada, a considerar a
la víctima como “el perjudicado”, donde “perjuicio” es, sobre todo, menoscabo susceptible
de reparación económica. Este modo de ver es ciertamente reductivo, pues no contempla la
vertiente moral del problema creado por la acción injusta, aquí el delito, en quien lo padece.
Pero también es cierto que suele operar en el marco conceptual y normativo de modelos de
derecho interno en los que, en general, la persecución de las acciones criminales por una
instancia oficial, es la regla. Así, se entiende, el carácter practicable de esta opción y la
consiguiente justiciabilidad de las acciones infractoras daría, cuando menos, una mínima
satisfacción a aquella otra primera exigencia de la persona como sujeto, que es el
reconocimiento de esta calidad y de que toda agresión lesiona la dignidad de quien la
padece. El plano donde más necesaria es la respuesta reparadora.
         Con todo, es bien sabido que existe una conciencia generalizada de que los sistemas
penales convencionales, pesadamente burocráticos, siguen sin tratar adecuadamente a las
víctimas. Y que esto ha generado un amplio movimiento de opinión, en demanda de
reformas.
         Pues bien, siendo así, no hace falta ningún esfuerzo de imaginación para ponerse en
la piel de la víctima de las gravísimas acciones ejecutadas por las empresas transnacionales,
masivamente lesivas de derechos básicos, traídas a esta sesión del Tribunal Permanente de
los Pueblos. Es decir, en la piel, por ejemplo, de los familiares de los 24 niños de
Tauccamarca, de las trabajadoras hondureñas de Hands Brands, o de los sufridos clientes
ecuatorianos de Interagua (filial de Proactiva Medioambiente). Porque en éstos, como en los
demás supuestos denunciados al TPP, en la lógica que expresa el modus operandi de las
transnacionales, los afectados están condenados a la invisibilidad, a la inexistencia incluso
como víctimas. Precisamente, porque antes, al modificar radicalmente su entorno de vida,
se les ha negado la condición de personas con dignidad y con derechos. En efecto, pues por
la estrecha trama de acciones, omisiones y complicidades que integran las estrategias
económicas de referencia y por el práctico vacío de derecho que es su principal caldo de
cultivo, han carecido en absoluto de la posibilidad real de ser oídos. Ya que las políticas
envilecidas que padecen, bien engrasadas con este fin por las transnacionales, han
incumplido por sistema el papel tutelar de derechos y preventivo de sus eventuales
agresiones, que constitucionalmente les compete.
         Así, a diferencia de las víctimas de los delitos en los sistemas procesales
convencionales, las que lo son de las atrocidades a escala de que hablan los casos traídos a
este proceso ante el TPP, en general, carecen del derecho a ser siquiera formalmente
tratadas como tales; a merecer, al menos, el reconocimiento simbólico que implica ser
tenido por actor en una causa ante los tribunales del propio país.
         Con una relevante particularidad. Se trata de víctimas colectivas, que lo son de
auténticas macroactuaciones, que inciden pesadamente no sólo en algunas existencias
individuales, sino sobre la base misma de las formas de vida de las comunidades rurales:
sobre la tierra que trabajan, el aire que respiran, el agua que secularmente ha cubierto sus
necesidades elementales. Imponiéndoles un padecimiento que, a las perturbadoras
consecuencias de orden material y práctico, asocia otras, gravísimas, de carácter cultural, en
virtud de la intensa relación espiritual que une a esas poblaciones con su ambiente nutricio.
Y, tienen razón: la suya de hoy es una victimización que “llueve sobre mojado”, es decir,
sobre colectividades ya históricamente fijadas, como tales, en la dolorosa situación de
pueblos-víctima. Víctimas de acciones depredadoras masivamente impunes como, con toda
razón, han dicho en distintas ocasiones a este tribunal los testigos-denunciantes de las



                                                                                           30
acciones empresariales y de las políticas enjuiciadas.
        La dignidad-libertad del individuo, su capacidad de determinarse con autonomía en
las relaciones de los demás, es un valor que connota a la persona por el mero hecho de serlo
y hace de ella un fin, que excluye, como ilegítimo, cualquier uso instrumental de la misma
para otros ajenos. La dignidad es el sentimiento que funda la relación entre los sujetos
autónomos de la sociedad moderna, porque genera y reclama reciprocidad de trato,
reconocimiento mutuo entre portadores de iguales dignidades.
        Y la dignidad es el primer valor, el primer bien agredido por los modos de actuar
que aquí se juzgan. Porque las transnacionales, con sus prácticas a examen, han maltratado
brutalmente a los seres humanos afectados negándoles su calidad de sujetos con derechos, y
reduciéndolos con ello a la condición de simples objetos, al mismo nivel de la tierra que
remueven los bulldozers y los árboles que talan las sierras mecánicas. Un aserto que en
estos casos no tiene nada de metafórico, como lo ponen de manifiesto los despidos salvajes,
la privación de medios tradicionales de vida y los desplazamientos, que afectan en todos los
casos a miles de familias.
        Por eso —y es algo que resulta patente en las sesiones del TPP— el extraordinario y
emblemático protagonismo de la dignidad como valor, que invariablemente se instala en el
centro mismo del espacio escénico de estos procesos. De ahí también la serena convicción y
el empeño con que las víctimas-testigos reclaman ante jueces de una justicia ideal no-
institucional. A sabiendas de que, en ese momento, su pretensión y la reparación en juego
son de naturaleza moral: la que pueden conferir instancias de conciencia, como este
Tribunal Permanente de los Pueblos.
        Tal es el porqué de la impresionante seriedad que preside la presencia de aquéllas en
estos procesos simbólicos, que, por eso, son mucho más que una parodia de los
escandalosamente ausentes en las instancias oficiales. Pues las víctimas —que lo son de una
plural victimización— buscan, mediante la interlocución racional acerca de la injusticia
padecida, dar visibilidad a ésta y cargarse públicamente de razón. Todo y sólo como medio
de restaurar esa dignidad, esa autoestima, tan violentamente quebrantadas.
        Esta actitud confiere a las víctimas colectivas de estas acciones masivamente
injustas una nueva y relevante subjetividad, que va bastante más allá de la de simples
“perjudicados” en el sentido procesal del término, y hace de ellas el verdadero sujeto
histórico de la difícil, imprescindible transformación. El agente de los necesarios procesos
de cambio, destinados a incidir en sus países de procedencia y en los centros de decisión
donde se gestan y proyectan las políticas económicas sin alma que padecen.
        Es, de nuevo, una afirmación que tampoco tiene nada de metafórica. De un lado,
porque las víctimas de esas actuaciones empresariales y sus articulaciones organizativas de
base son quienes ejercen todo el protagonismo de la reivindicación. De una reivindicación
que, precisamente, por plantearse frente a modos económicos y políticos de operar que hoy
ocupan el corazón mismo de la moderna explotación capitalista, trascienden con amplitud
su interés personal de inmediatamente afectados, y, de este modo, luchan contra la injusticia
global en beneficio de todos. Es en efecto, lo que sucede con la ejemplar actitud de
denuncia, documentada y con buen fundamento de datos ante el TPP, que, dotada por ello
de una racionalidad ejemplar, se orienta a remover situaciones de injusticia concreta, pero
también implícita y directamente, a hacer que las empresas transnacionales y las
instituciones, de sus países y europeas, sometan en sus modalidades de actuación la lógica
desalmada del mercado a la de los derechos. En el caso de la Unión Europea, a las
exigencias de esa “dignidad humana inviolable” que ha querido situar en el artículo 1 de la
Carta de los Derechos Fundamentales, y que, como atributo incancelable del ser humano, la
Unión está normativamente obligada a garantizar en todos los espacios políticos y
económicos en los que actúa o proyecta su influencia.
        Las víctimas tienen derecho a una reparación. Reparar significa, no sólo intentar
aliviar el sufrimiento de las personas y comunidades afectadas, superando algunas de las



                                                                                          31
peores consecuencias de la violación a los derechos humanos. El plano de la reparación
implica una acción social transformadora de las condiciones socioeconómicas, que han sido
el caldo de cultivo para la victimización de sectores enteros de la población. La búsqueda de
la reparación integral supone, la democratización de la sociedad y sus instituciones, y la
adopción de medidas preventivas para que no vuelvan a repetirse jamás hechos que
provoquen la muerte y la destrucción.
Es el derecho que tienen todas las víctimas directas de una violación o sus familiares o
dependientes a que se reparen todos los daños - físicos, materiales o emocionales - que se
derivan de las acciones cometidas. Pero se trata también del derecho de un grupo, una
comunidad o una sociedad a que se reconozca oficialmente las violaciones y se identifiquen
sus causas. El derecho a la reparación es la garantía y reconocimiento de los derechos a la
verdad y la justicia y no puede entenderse satisfecho cuando se sustenta en un marco de
impunidad y olvido.




                                                                                          32
IV. LAS POLÍTICAS ECONÓMICAS DE LA UNIÓN EUROPEA


Todos los testimonios presentados y el conjunto de los casos examinados revelan la
importancia del apoyo dispensado por la Unión Europea y sus Estados miembros a las ETN
europeas. Entender lo que este apoyo significa es imprescindible.
 La Unión Europea y los Estados miembros han aceptado la visión de que el mercado es
determinante central, de tal manera que sólo el crecimiento económico sin límites permite
salvaguardar y desarrollar los derechos. Las políticas económicas, siempre basadas en la
lógica del mercado, subordinan la defensa de los derechos a la acción económica en
provecho del interés privado encarnado en las ETN.
 La Unión Europea y los Estados miembros consideran que las ETN son los actores
determinantes de la acción económica y la vanguardia del progreso económico y social. Su
apoyo a las ETN corresponde a su concepción del desarrollo y a su singular forma de
definir el interés de la Unión, como se evidencia en el documento de la Comisión Europea:
Europa Global: Compitiendo en el Mundo (2006).
 Esto explica por qué la UE y los Estados miembros apoyan y promueven las ETN
europeas. Subordinan las instituciones a sus intereses, crean servicios para defender éstos y
permiten todas las excepciones y todos los abusos.
. La concepción del desarrollo le otorga una clara primacía al crecimiento monetario y a la
irracional racionalidad financiera. Semejante crecimiento necesita de la expansión del
mercado mundial y de la imposición de la lógica del mercado internacional de capitales a la
lógica general de la economía. La prioridad corresponde entonces al crecimiento de las
transacciones internacionales frente al de las internas y al crecimiento de las inversiones,
antes financieras que productivas, frente al de la demanda. La lucha contra la inflación
encaminada a salvaguardar las ganancias que supuestamente deben permitir las inversiones
sustituye en las políticas económicas a la prioridad que debe concederse al pleno empleo.
        Las ETN son los actores principales del mercado mundial, las instancias que
permiten extenderlo. La UE y los Estados miembros consideran que la competitividad de
las ETN europeas se identifica con la de la economía de la Unión, lo que no impide la
competencia entre las ETN de los diferentes Estados miembros. Las políticas de los Estados
les aseguran, a través de los tratados de librecambio, una plena libertad de movimientos que
permite invertir como parezca y retirar beneficios a capricho. La reducción de los gastos
sociales y las privatizaciones acentúan la mercantilización, aumentan y concentran los
ingresos, y fortalecen una regulación vinculada con las exigencias del mercado mundial de
capitales. La competencia entre las ETN acrecienta una productividad que beneficia en
exclusiva a los oligopolios y propicia la financiarización. Acentúa un productivismo y un
consumismo que entran en contradicción con la sostenibilidad del ecosistema global.
 Esta política económica es muy eficaz y satisface el objetivo principal: la expansión del
mercado mundial y el crecimiento de las economías europeas. Pero tiene consecuencias
dramáticas. El crecimiento y la productividad se ven acompañados por fuertes
desigualdades sociales y por el incremento de la pobreza y de las discriminaciones. El pacto
social europeo de la posguerra se ha visto cuestionado por esta redistribución de los
ingresos y de la riqueza en provecho de unos pocos . El acceso a los derechos que estaba
vinculado con el mercado interior se ha visto contrarrestado por el incremento del
desempleo. El salario, que se había transformado en un motor de la demanda, se ha
convertido en un coste que hay que rebajar. La negación de los derechos, recuperada por la
ideología que hace de la seguridad el problema principal, ha reducido el espacio de las
libertades y se ha visto acompañada por la criminalización de los movimientos sociales. La
concentración y la opacidad del mercado de capitales facilitan la contaminación del
capitalismo por aquéllos, controlada por los sectores mafiosos de la criminalidad
organizada.



                                                                                          33
        La competencia internacional estimula los conflictos y la inestabilidad, lo que
demuestra que el sistema no es eficiente en sus propios términos. Acrecienta, por añadidura,
las contradicciones --particularmente visibles en América Latina-- del modelo social,
ecológico, democrático y geoestratégico, puestas de manifiesto por la crisis de 2008. La
crisis estructural y global oficialmente abierta en ese año ha demostrado la necesidad de
repensar los fundamentos de la economía mundial. Esta crisis exige con carácter inmediato,
y como un primer paso, el despliegue de nuevas formas de regulación pública tanto en el
ámbito internacional como en el estatal y en el de las grandes regiones.
        La crisis mencionada abre la posibilidad de definir nuevos caminos para la
economía y un nuevo proyecto de sociedad que tengan como referencia el respeto de los
derechos fundamentales, la solidaridad, la defensa del interés general, la autogestión, el
acceso a los derechos para todos como fundamento de las políticas económicas y el
establecimiento de objetivos, y de indicadores de medición, que garanticen el respeto de
esos derechos. .
 En el marco general de una necesaria redefinición de las reglas, el establecimiento de un
nuevo cuadro jurídico que imponga normas exigentes a la acción de las ETN se ha
convertido, en el corto plazo, en una tarea urgente. La acción de los movimientos que han
aportado su testimonio ante este Tribunal ilustra las grandes líneas de respeto y garantía de
los derechos que defienden. No hablamos ahora de la concepción, calificada de voluntaria,
de un mercado autorregulado y basada en un código de buena conducta que defina la
responsabilidad social y medioambiental de las empresas, sino de un cuadro jurídico de
obligado cumplimiento en el marco del derecho internacional. Éste debe ser un primer paso
en el camino de la gestación de un orden mundial diferente.
 La Unión Europea y los Estados miembros tienen por necesidad que redefinir sus políticas,
y en particular su relación con América Latina. En el ámbito internacional, la Unión y los
Estados miembros deben asumir medidas que, pese a no responder por completo a una
concepción de la economía basada en el respeto de los derechos, constituyen un paso
adelante. Entre esas medidas se cuentan:
- El establecimiento de un cuadro de referencia jurídica que determine estrictamente la
responsabilidad social y medioambiental de las ETN. Ese cuadro debe ser impuesto tanto
desde los Estados como desde las instituciones internacionales.
- La redefinición del papel, como servicio público, del sector bancario y financiero en los
ámbitos internacional y estatal.
- La supresión de los paraísos fiscales y judiciales, la lucha contra la impunidad y la
cancelación del control que la delincuencia transnacional organizada ejerce sobre la
economía mundial.
- Un sistema impositivo internacional que permita la lucha contra la especulación y propicie
la redistribución de los recursos y el acceso a los derechos.
- La incorporación de los imperativos ecológicos a las políticas económicas.
- El reconocimiento, tras realizar una auditoría integral, de la deuda social y ecológica, la
resolución de la nueva crisis vinculada con las deudas públicas y la anulación de la deuda
ilegítima de los países del Sur. .
- La responsabilidad de los actores de la comunidad internacional en el sentido de asegurar
la obligación, para las instituciones internacionales, incluidos el Banco Mundial, el Fondo
Monetario Internacional y la Organización Mundial del Comercio, de respetar la DUDH y
sus prolongaciones, en particular el PIDESC, y todas las convenciones internacionales,
extendiendo esta regla a las instituciones europeas.




                                                                                          34
V. VALORACIÓN JURÍDICA DE LOS HECHOS


1. Consideraciones generales sobre las ETN

En los últimos decenios, el crecimiento desmesurado del poder económico de las empresas
las ha dotado de un tamaño mayor que el de muchas economías estatales, lo que hace que a
aquéllas les resulte muy fácil sustraerse al control jurídico y político de los Estados. Esta
circunstancia se ha visto reforzada por las políticas de la Unión Europea de apoyo en el
marco de la apertura de mercados.
         El poder político, económico y jurídico que tienen las empresas transnacionales les
permite actuar con un notable grado de impunidad. Dada la debilidad del marco jurídico y
la generalización de una lex mercatoria integrada por el conjunto de contratos, normas de
comercio y de inversiones de carácter multilateral, regional y bilateral, las decisiones de los
tribunales arbitrales y el Sistema de Solución de Diferencias de la Organización Mundial
del Comercio.
         En definitiva, los derechos de las empresas transnacionales se ven tutelados por un
ordenamiento jurídico global basado en reglas de comercio y de inversiones de carácter
imperativo, coercitivas y ejecutivas, mientras que sus obligaciones se remiten a
ordenamientos nacionales sometidos a la lógica neoliberal, a un derecho internacional de los
derechos humanos manifiestamente frágil y a una responsabilidad social corporativa
voluntaria, unilateral y no exigible jurídicamente.
         Los acuerdos de asociación y los tratados de libre comercio de la Unión Europea
con América Latina se rigen por principios que favorecen a las empresas europeas, ya que
toda la actividad comercial y financiera de las transnacionales, que se regula en el marco de
los tratados de libre comercio se sustenta sobre cláusulas de trato nacional y de nación más
favorecida (toda ventaja concedida a los nacionales debe extenderse a los extranjeros y no
cabe ayuda del Estado a sus nacionales), de trato justo y equitativo (no cabe discriminación
para la empresa extranjera), de trato más favorable (prevalece la norma nacional o
internacional más favorable a la transacción económica internacional), de ausencia de
requisitos de desempeño (no cabe exigir al inversor extranjero conductas a favor de los
nacionales), de indemnizaciones, de compensaciones por pérdidas, de estabilización…
Todos estos principios contribuyen de manera directa a la fortaleza del derecho comercial
global y desplazan en la jerarquía normativa al derecho internacional de los derechos
humanos y al derecho internacional del trabajo.
         Las empresas transnacionales se sustraen a los sistemas judiciales de los Estados y
al sistema de supervisión internacional, con el aval de la Unión Europea, mediante la
creación del Sistema de Solución de Diferencias de la OMC y los tribunales arbitrales,
como el CIADI, encargados de dirimir los conflictos entre empresas transnacionales y
Estados receptores desde una supuesta neutralidad. Las resoluciones suelen verse
acompañadas de medidas que lesionan la soberanía de los Estados con modificaciones
legislativas, sanciones comerciales y multas, y su incumplimiento puede provocar
consecuencias económicas mucho más duras que el cumplimiento del propio laudo. Se trata
de fallos cuyas sanciones son jurídicamente eficaces.
         La Unión Europea, que no ha desarrollado vías efectivas de responsabilidad de las
ETN, promueve la responsabilidad social corporativa (RSC) y los códigos de conducta
voluntarios. Su aparente “bondad” y su “neutralidad” normativa, entendidas básicamente
como complemento del cumplimiento de las normas jurídicas, quedan desplazadas por la
finalidad sustancial que persiguen: sustituir las señas de identidad de los ordenamientos
nacionales, es decir, la imperatividad, la coercitividad y el control judicial, por la
voluntariedad, la unilateralidad y, en el mejor de los casos, por auditorias especializadas al
margen de las reglas de funcionamiento del poder judicial. La RSC y los códigos de



                                                                                            35
conducta se fundamentan en los valores propios de la “ética” empresarial.
        La Unión Europea debe reafirmar la existencia de una jerarquía de normas,
partiendo del principio de que los derechos del ser humano están en la cúspide de la
pirámide normativa, y los derechos e intereses privados se encuentran subordinados a
aquéllos. La soberanía de los pueblos y el derecho de autodeterminación deben presidir el
marco normativo de las relaciones internacionales.
        Aunque los derechos humanos tienen un papel prioritario en la garantía de la
dignidad yestán por encima de los derechos de propiedad de los poderosos y de la libertad
económica, el estado de cosas provocado por la acción de las ETN prima los intereses
privados en detrimento de los derechos humanos.
        Es necesario que las instituciones públicas, nacionales e internacionales, como la
Unión Europea, hagan cumplir efectivamente las normas existentes, de tal forma que se
dicten normas que sean internacionalmente vinculantes para que estas empresas apliquen
los mismos estándares de respeto de los derechos humanos, con independencia del país en
que operen.
        Es imperativo limitar las áreas de explotación de las ETN, prohibiendo la actividad
de éstas en los territorios indígenas –si se realiza sin el consentimiento pleno, libre e
informado de las poblaciones-- y en la zonas productoras de agua, en las áreas forestales
protegidas, en las declaradas patrimonio nacional y en aquéllas que la UNESCO haya
declarado patrimonio de la humanidad.
        Entendemos que garantizar los derechos humanos, económicos, sociales, culturales
y medioambientales es una obligación primordial del Estado y de instituciones
multilaterales como la Unión Europea, que deben diseñar políticas públicas adecuadas,
fórmulas tributarias y medidas legislativas, judiciales, administrativas y de otro orden, para
garantizar el respeto, la satisfacción y la protección de todos los derechos humanos, lo que
exige ejercer un control efectivo sobre las operaciones de las empresas transnacionales.
        El TPP considera que la responsabilidad de promover, respetar, garantizar y hacer
respetar los derechos humanos afecta principalmente a los Estados, y a organismos
multilaterales como la Unión Europea, conforme al derecho internacional de los derechos
humanos, y reconoce que, a partir de los casos presentados ante este Tribunal, hay actores
privados que, como las empresas transnacionales, se revelan sistemáticos violadores de los
derechos humanos.
        Los organismos públicos de apoyo a las inversiones directas, como el Banco
Europeo de Inversiones, deben asegurar mecanismos de control por medio de evaluaciones
de impactos sociales y medioambientales, procesos de consulta con las comunidades
afectadas, consultas públicas, sistemas de transparencia y, en definitiva, fórmulas que
incorporen a las inversiones privadas vinculadas a el respeto de los derechos humanos. Las
actuales evaluaciones de impacto sobre la sostenibilidad de la Unión Europea no incluyen
los derechos humanos.
        El modelo económico se debe someter a los principios del derecho internacional, en
tanto el derecho a la propiedad debe ser limitado y sometido al interés general para que
cumpla su función social y ecológica. Hay que aprobar y aplicar de manera imperativa y
efectiva los estándares internacionales de derechos humanos y los derechos de los pueblos
indígenas, al tiempo que hay que someter las normas sobre inversiones y comercio al
derecho internacional de los derechos humanos.
        Para aplicar los principios de la carta europea, la UE debe hacer que el Estado
reduzca sus dimensiones en todo lo que implique control social, control militar y
preparación para la guerra. El Estado debe expandirse, desde la democracia participativa, en
el terreno de las políticas públicas relacionadas con la educación, la sanidad, la cultura, el
respeto de las identidades y la soberanía alimentaria, y la compensación de la deuda
ecológica, para garantizar el pleno vigor de los derechos civiles, políticos, económicos,
sociales, culturales y medioambientales.



                                                                                           36
        Las ETN deben respetar también los regímenes legales de los Estados donde operan
y todos los tratados internacionales ratificados por los países. Entre otros, la Convención
sobre la esclavitud (1926), la Convención para la prevención y sanción del delito de
genocidio (1946), la Declaración universal de derechos humanos (1948), la Declaración
americana sobre derechos y deberes del hombre (1948), los Convenios de la OIT sobre
libertad sindical (1948), el Convenio 98 sobre el derecho de sindicación y de negociación
colectiva (1949), los Convenios de Ginebra de derecho internacional humanitario (1949); la
Convención Internacional sobre todas las formas de discriminación racial (1965), el Pacto
internacional de derechos económicos, sociales y culturales (1966), el Pacto internacional
de derechos civiles y políticos (1966), el Convenio 135 sobre los representantes de los
trabajadores (1971), la Declaración universal sobre la erradicación del hambre y la
malnutrición (1974), la Declaración sobre la utilización del progreso científico y
tecnológico en interés de la paz y en beneficio de la humanidad (1975), la Declaración
universal de los derechos de los pueblos (1976), el Convenio 151 sobre las relaciones de
trabajo en la administración pública (1978), la Convención contra la tortura (1984), el
Convenio 87 sobre la libertad sindical y la protección del derecho de sindicación (1984), la
Declaración sobre el derecho al desarrollo (1986), el Protocolo adicional de la Convención
americana sobre derechos humanos en materia de derechos económicos sociales y culturales
(1988), el Convenio 169 sobre pueblos indígenas y tribales en países independientes (1989),
la Convención sobre los derechos del niño (1989), la Convención interamericana sobre la
desaparición forzada de personas (1994), la Convención interamericana para prevenir,
sancionar y erradicar la violencia contra la mujer (1994), la Convención interamericana
contra la corrupción (1996), la Convención penal europea anticorrupción (2002) y la
Declaración sobre los derechos de los pueblos indígenas (2007), el Protocolo Facultativo al
Pacto internacional de derechos económicos, sociales y culturales (2009).
        La Unión Europea debe tener en cuenta que todas las personas y los pueblos tienen
derecho a ver garantizados los propios derechos. El Estado está obligado por el derecho
internacional a garantizar el derecho a la justicia, es decir, a procurar los recursos para la
eficiencia del sistema judicial y asegurar la independencia de los jueces respecto de otros
poderes, y en particular los económicos. El Estado debe prevenir, investigar y sancionar los
delitos por medio de un sistema de justicia independiente, idóneo para juzgar y aplicar las
leyes nacionales e internacionales. El Estado no puede eludir el ejercicio del deber de
juzgar, por medio, por ejemplo, de amnistías u otras figuras de impunidad. Las víctimas y la
sociedad tienen derecho a conocer la verdad y a una total reparación. El Tribunal observa
que en muchos de los casos examinados la justicia no ha actuado con independencia,
imparcialidad, celeridad y eficacia para garantizar los derechos de las victimas afectadas por
la actuación ilegal de las empresas transnacionales.
        Frente a las prácticas de las ETN, la sociedad entera debe adoptar una posición ética
y jurídica de rechazo del hambre y de la falta de vivienda, de defensa de la educación, la
salud y el empleo, de promoción de la seguridad alimentaria y, en general, de erradicación
de las condiciones infrahumanas de pobreza y de carencias absolutas que impiden el
desarrollo de las personas y de los pueblos en condiciones de dignidad. Debe asumir, en el
plano normativo, una actitud similar a la mantenida frente a acciones como la tortura o las
ejecuciones extrajudiciales, las desapariciones forzadas o las detenciones arbitrarias.
        La sociedad civil debe rechazar, por ejemplo, que las empresas farmacéuticas
defiendan sus enormes beneficios a cualquier precio, amparándose en las patentes. El
derecho de propiedad intelectual no puede prevalecer sobre los derechos humanos de buena
parte de la población de África y América Latina, que está siendo diezmada por la
enfermedad, tanto más si se tiene en cuenta que el precio fijado por los grandes laboratorios
transnacionales dueños de las patentes es varias veces mayor que el de los mismos
medicamentos producidos en Brasil, India, Sudáfrica y Tailandia.
        Otro tanto cabe decir de la criminalización de la protesta. En ocasiones,



                                                                                           37
comunidades opositoras a las operaciones de las transnacionales son reprimidas por la
fuerza pública o por milicias paramilitares. En muchos de los casos, las empresas violan
directamente la libertad fundamental de movimiento de las poblaciones locales, y hacen uso
de fuerzas paramilitares y de milicias para la "seguridad" de sus operaciones, con riesgo de
integridad física para comunidades y trabajadores, muchas veces a través de la tortura y del
asesinato, lo cual debe ser rechazado de plano por la opinión pública nacional e
internacional.
        La sociedad civil se debe articular en la lucha por la defensa de los derechos
humanos, sociales y medioambientales. Se trata de una lucha por un nuevo modelo de
desarrollo que, tanto en América Latina como en Europa, se base en la justicia social, el
respeto y la convivencia en armonía con la naturaleza, de tal forma que la vida, y no el
lucro, sea el eje central de todas las actividades económicas.


2. Atribución de responsabilidades

El TPP exige a la Unión Europea y a sus países miembros el respeto del derecho de
autodeterminación de los pueblos para generar modelos de desarrollo compatibles con la
defensa de la vida y, de los derechos fundamentales.

        Respecto a la actuación de las empresas transnacionales y los derechos humanos, el
TPP identifica varios niveles de responsabilidad. De un lado, están los Estados europeos,
los Estados americanos y la propia Unión Europea, que tienen el deber de proteger los
derechos humanos, previniendo y sancionando las violaciones de éstos, y en particular las
procedentes de agentes privados como los constituidos por las poderosas ETN). El
incumplimiento de ese deber genera una responsabilidad por omisión del deber de
protección de los derechos frente a las conductas de las citadas ETN, y una responsabilidad
por acción cuando se estimula la presencia de estas últimas por medio de la concesión de
licencias de operación o la flexibilización de las normas laborales, medioambientales y
tributarias para favorecer los intereses de esas empresas.
        La mayor responsabilidad atañe al Estado de origen o matriz de la ETN, bien sea el
de radicación de su sede principal o aquél en el que reside la mayor parte de su capital), al
Estado o Estados donde desarrollan sus actividades, y también órganos multilaterales como
la Unión Europea.
        Aunque el sistema internacional integrado por la ONU y la Unión Europea
proclama los derechos humanos y cifra su legitimación en la consecución de la paz y en el
vigor de esos derechos, hay instancias del propio sistema cuyas prácticas entran en conflicto
con éste, como es el caso del Banco Mundial, el Banco Europeo de Inversiones, el CIADI y
el FMI, que se rigen por normas que impiden el plena vigor de esos derechos humanos. Hay
también otras instancias que, como la OMC, se rigen en exclusiva por las reglas del
mercado sin tomar en consideración los derechos humanos.
        Por otra parte, está la flagrante responsabilidad de agentes o actores privados, como
las empresas transnacionales europeas, que, con su actuación, puesta de manifiesto en los
casos tratados en este Tribunal, producen relevantes violaciones de esos mismos derechos.
Estos agentes deben responder por sus actos, con todas las consecuencias, las instancias del
derecho interno de cada país.
        Es muy importante que los Estados, la comunidad internacional y las instituciones
de la Unión Europea establezcan la responsabilidad solidaria de las empresas
transnacionales con sus filiales de hecho o de derecho y con sus proveedores, contratistas,
subcontratistas…, levantando el velo corporativo y tratando a todas estas instancias como
una unidad económica, pues lo contrario genera impunidad por cuanto impide la
persecución de las conductas infractoras.



                                                                                          38
        Es imperativo que los países miembros de la UE reconozcan el derecho de los
afectados o víctimas del desarrollo a disponer de un recurso eficaz ante los tribunales de
justicia y demandar las responsabilidades y la reparación de eventuales violaciones de
derechos causados por las ETN. Esta posibilidad debe darse ante la jurisdicción de los
Estados matrices de las empresas, aplicando un criterio de extraterritorialidad.
        Los Estados miembros de la Unión Europea y los Estados americanos deben prever
sanciones frente a las empresas transnacionales. Éstas pueden ser administrativas, civiles e
incluso penales. Contra las personas jurídicas pueden existir penas como la multa, la
difusión pública de la decisión condenatoria, la confiscación del instrumento del delito o de
su producto, y la disolución. La condena debe incluir la obligación de reparación integral
del daño causado; en ningún caso la existencia de una persona jurídica puede servir de
coartada para que las personas físicas, autoras, coautoras o partícipes se sirvan de ella para
eludir sus responsabilidades.
        Las ETN no son personas de derecho internacional, como los Estados y algunas
otras entidades de derecho público, pero sí pueden ser titulares de derechos y deberes
internacionales, como las personas físicas, algo probado por el hecho de que estas últimas
pueden ser sometidas a proceso ante la Corte Penal Internacional y pueden formular
denuncias ante diversos organismos internacionales.
        En cuanto a los instrumentos internacionales que establecen la responsabilidad penal
de las personas jurídicas, cabe citar la Convención Penal Europea sobre la Corrupción de
1999 y el Protocolo Facultativo de la Convención sobre los Derechos del Niño relativo a la
venta de niños, la prostitución infantil y la utilización de niños en pornografía.
        En relación con los Estados de la Unión Europea y los Estados en que operan las
ETN hay complicidad, y en su caso cooperación necesaria, de los Gobiernos en las
violaciones de los derechos humanos cometidos por las sociedades transnacionales, cuando
ha legislado a través del derecho europeo o ha firmado tratados (TLC, TPPI) que facilitan
las actividades ilegales de aquéllas, o también complicidad por omisión cuando no impiden
dichas actividades ilegales.




                                                                                           39
VI. FALLO

El Tribunal Permanente de los Pueblos, tras un largo proceso de investigación y
audiencias públicas, que se inició en Viena a finales del año 2006 y que ha continuado con
varias audiencias temáticas realizadas en Colombia, entre 2006 y 2008, en Lima en 2008 y
ha culminado en Madrid en mayo de 2010;
Oídas en audiencia pública las organizaciones sociales y sindicales, a las organizaciones
no gubernamentales, a los pueblos indígenas y a las víctimas;
Analizadas las denuncias, los testimonios y las peticiones,
Constatada la enorme paradoja de que la apropiación y la explotación económica de los
recursos naturales realizada por las empresas transnacionales europeas en América Latina,
no solamente no suponen ninguna mejora de la calidad de vida de las comunidades en
cuya proximidad se desarrollan dichas actividades, sino que, con mucha frecuencia, les
causan perjuicios directos en forma de privación del acceso a recursos básicos,
limitaciones a sus derechos humanos, incluido el derecho a la vida.
Al amparo de la Declaración Universal de los Derechos de los Pueblos, los convenios y
las declaraciones internacionales pertinentes y los principios y normas generales del
derecho internacional público;
En uso de las atribuciones que le otorga su Estatuto y por disposición y autorización de las
personas, organizaciones, comunidades y pueblos participantes en esta sesión;

RESUELVE:

1.- Denunciar ante la opinión mundial como inmorales las conductas y práctica políticas,
económicas, financieras, productivas y judiciales del modelo neoliberal, fomentadas y
desarrolladas por los Estados más industrializados y las instituciones internacionales como
el Fondo Monetario Internacional, el Banco Mundial, Banco Europeo de Inversiones y la
Organización Mundial del Comercio que, con el pretexto de promover el crecimiento y
desarrollo económico para combatir la pobreza y lograr el desarrollo sostenible, son causa
del aumento de las desigualdades entre una minoría de poderosos y una extraordinaria
mayoría que padece las consecuencias negativas de la globalización y alientan y permiten la
invisibilización jurídica de las empresas multinacionales que hace muy difícil La exigencia
de responsabilidades desde el derecho internacional;
2.- Denunciar ante la opinión mundial como inmoral la actitud de las corporaciones
multinacionales de origen europeo estudiadas en este proceso y que se mencionan en esta
sentencia, por las graves, claras y persistentes violaciones de los principios, normas,
convenios y pactos internacionales que protegen los derechos civiles, políticos, económicos,
sociales, culturales y ambientales de las personas.
3. Denunciar ante la opinión mundial como inmoral la actitud de la Unión Europea por su
implicación, a través de las acciones y omisiones que se detallan en otras partes de este
texto, en la promoción y el mantenimiento de este estado de cosas, que supone su
complicidad en la generación de graves impactos negativos sobre la calidad de vida de
numerosas comunidades en distintos lugares del mundo, en la privación de recursos básicos
necesarios para una vida digna, e incluso en la comisión de gravísimas violaciones de
derechos humanos que cabe calificar de crímenes contra la humanidad, en algunos de los
casos presentados ante el Tribunal; y por no adoptar las medidas que están a su alcance y
que pueden modificar radicalmente esta situación, dada su condición de potencia económica
mundial y sede de todas las empresas estudiadas.
4. Denunciar ante la opinión mundial como inmoral la actitud de los Estados Miembros de
la Unión Europea en los que tienen sus sedes las empresas mencionadas, por sus políticas
de apoyo incondicional a las mismas a través de los diversos medios analizados; políticas
que incrementan el poder relativo de las ETN frente a los Estados receptores y refuerzan su



                                                                                           40
impunidad, haciendo también a esos Estados cómplices de las violaciones de derechos
humanos que dichas empresas cometen.
5. Recordar a la Unión Europea y a sus Estados Miembros que el discurso de la
construcción europea ha estado tradicionalmente vinculado con el respeto de los derechos
humanos, lo que se reitera, de manera clara en la Carta de los Derechos Fundamentales de
la Unión Europea y en el propio Artículo 10A del Tratado de la Unión Europea, modificado
por el Tratado de Lisboa, que establece que la acción de la Unión en la escena internacional
se basará en los principios de “la democracia, el Estado de Derecho, la universalidad e
indivisibilidad de los derechos humanos y de las libertades fundamentales, el respeto de la
dignidad humana, los principios de igualdad y solidaridad y el respeto de los principios de
la Carta de las Naciones Unidas y del Derecho internacional”, y reiterar que dicho
compromiso debe impregnar el conjunto de sus políticas y es su responsabilidad corregir las
políticas que aquí se denuncian para impedir que la Europa de los intereses económicos
destruya a la Europa de los derechos humanos.
6. Denunciar ante la opinión mundial como inmoral la actitud de los Estados receptores de
la actividad de las empresas transnacionales que establecen un marco legal e institucional
tan favorable a las mismas que acaba permitiendo la violación de los derechos humanos,
civiles, sociales o laborales, de su propia población y el deterioro de su propio medio
ambiente, que dichos Estados están obligados a proteger; un marco legal e institucional que
hacer imposible jurídicamente para las víctimas prevenir e impedir dichas violaciones y
obtener una reparación por sus consecuencias.
7. Reconocer a las comunidades, a los pueblos indígenas y a todas las victimas del modelo
de desarrollo que imponen las ETNS, su derecho a resistirse, organizarse y movilizarse en
defensa del territorio, de su autodeterminación, de su cultura y su forma de vida, y de sus
derechos civiles, políticos, económicos, sociales, culturales y ambientales.

DECIDE

En el plano internacional, en el que los Estados Miembros de la Unión Europea tienen una
elevada capacidad de incidencia económica y política, y por tanto, una responsabilidad
especial, para hacer posibles estas propuestas:

1.- Pedir al Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas que elabore un Código
de Conducta obligatorio para la empresas transnacionales, que tenga en cuenta lo
establecido en las normas de la OIT, la OCDE y la ONU y los proyectos de Códigos
obligatorios de la década de los 70 en Naciones Unidas, incorporando la responsabilidad de
la empresa matriz por el comportamiento de sus filiales, proveedoras y subcontratistas, que
consagre la subordinación de las multinacionales a la soberanía de los Estados receptores y
la noción de interdependencia, indivisibilidad y permeabilidad de las normas
internacionales en materia de derechos humanos que las empresas deben respetar, así como
la sumisión de las empresas transnacionales a los tribunales nacionales del Estado de
recepción. Y pide igualmente que prevea un mecanismo internacional apropiado para la
supervisión de su cumplimiento, que podría tomar la forma de un Tribunal Económico
Internacional que se ocupe de las vulneraciones en los aspectos procedimentales y
sustantivos y en la determinación de la reparación civil, ante el cual las víctimas
individuales o colectivas puedan presentar sus demandas.
2. Pide a la Conferencia de los Estados Parte en el Estatuto de la Corte Penal Internacional,
que se enmiende el Estatuto para ampliar la competencia personal a las personas jurídicas y
para incluir los más graves crímenes contra el medio ambiente y otros Derechos
Económicos, Sociales y Culturales, además de los ya previstos contra los derechos
humanos.
3. Reiterar la petición al Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas que



                                                                                          41
designe un Relator Especial para que a la mayor brevedad presente un informe a la
Asamblea General que contenga la propuesta de acuñar el concepto de deuda ilegítima,
social, ecológica e histórica,
4. Pide a los relatores especiales del Consejo de Derechos Humanos concernidos por lo
denunciado en estas audiencias que intensifiquen su actividad de denuncia de las
violaciones y de protección de las víctimas.
5. En particular pide al Representante Especial del Secretario General en relación con las
Empresas transnacionales y los derechos humanos que incluya en sus propuestas medidas
concretas de derecho internacional, como las que aquí se proponen, y no solamente medidas
de carácter nacional.
6. Pide a las instituciones económicas internacionales (FMI, BM, BEI, OMC y otras
instituciones financieras regionales) que asuman el compromiso de hacer efectiva de
manera obligatoria y no discrecional, bajo control ciudadano, una política que respete
prioritariamente el derecho internacional de los derechos humanos.
7. Pide a los Estados Parte en el Convenio Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio
Climático y en el Protocolo de Kyoto que no se acepten como proyectos adecuados en el
marco del Mecanismo de Desarrollo Limpio a aquellos proyectos de las empresas
transnacionales que tengan un impacto negativo sobre los derechos humanos o el desarrollo
de las comunidades sobre las que se proyectan, o que no supongan un ahorro demostrable
de emisiones respecto de la situación anterior a la puesta en marcha del proyecto.
Igualmente pide que repercutan como una adición a las emisiones reales de GEI del Estado
Miembro donde tenga su sede, aquellos proyectos de las empresas transnacionales que
supongan un “desarrollo sucio” llevados a cabo en el exterior de la UE y que supongan un
incremento de dichas emisiones respecto de la situación anterior.

En el plano de la Unión Europea

        1. Pide a las instituciones de la UE que, de acuerdo con el artículo 10A del Tratado
de la Unión Europea, modificado por el Tratado de Lisboa, sometan sus relaciones
económicas internacionales y sus decisiones de política económica y de cooperación
internacional, a las normas internacionales de protección de los derechos humanos y el
medio ambiente, con la asistencia de la Agencia Europea de Derechos Fundamentales,
creada en 2006.
        2. Pide a las instituciones de la UE que respeten los derechos de las víctimas y
adopten normas europeas que garanticen el acceso de las víctimas de abusos de derechos
humanos fuera de la Unión Europea por parte de una empresa con sede en la Unión Europea
o una de sus filiales a la jurisdicción nacional civil y penal de cualquier Estado Miembro en
que tenga su sede.
        3. Pide a las instituciones de la UE que establezcan un Centro de Empresas
Transnacionales, encargado de analizar, investigar e inspeccionar las prácticas de las
empresas transnacionales sobre el terreno. Este Centro podría estar gestionado con
participación de empresarios, gobiernos, sindicatos y movimientos sociales y ciudadanos.
Sus funciones primordiales serían dos. Por una parte, validar el cumplimiento de otros
compromisos voluntariamente asumidos por las empresas en el ámbito de los derechos
humanos y el medio ambiente y, en caso de evaluación positiva, acreditar dicho
cumplimiento mediante una etiqueta europea. Por otra parte, investigar las denuncias
presentadas por los colectivos y organizaciones afectadas por las prácticas de las
transnacionales y cotejar las mismas frente a las memorias de responsabilidad social
presentadas por las empresas siendo posible, en su caso, sin perjuicio de otras
consecuencias en el plano de la responsabilidad, retirar una etiqueta europea previamente
concedida.
        4. Pide a las instituciones de la UE que establezcan, en el marco de la UE, un



                                                                                          42
sistema obligatorio de informes periódicos de cumplimiento respecto de las normas básicas
de derechos humanos y de protección del medio ambiente, para las empresas que contraten
con la UE o que reciban cualquier tipo de ayuda de ésta para el desarrollo de sus
operaciones en el exterior de la Unión. Dichos informes deben ser examinados por un
organismo independiente que habrá de permitir la presentación de alegaciones por parte de
organizaciones no gubernamentales o particulares interesados. En caso de una evaluación
negativa, ello debe comportar, mientras dicha evaluación siga vigente, consecuencias
perjudiciales para la empresa, tales como la imposibilidad de contratar o recibir ayudas de
cualquier tipo de la UE, la publicidad de dicha evaluación negativa y la imposibilidad para
la empresa de atribuirse un comportamiento positivo en los ámbitos que hayan sido objeto
de evaluación negativa.
        5. Pide a las instituciones europeas que garanticen la compatibilidad de los sistemas
de solución de controversias vigentes en el seno del Banco Mundial y de la OMC,
introduciendo en ellos la preeminencia del derecho internacional de los derechos humanos.
        6. Pide a las instituciones europeas que evalúen los cambios necesarios para una
aplicación efectiva de la cláusula democrática en los acuerdos de asociación que promueve:
aplicándola a los acuerdos sectoriales (textiles, pesca, etc.); aplicándola a los países de la
OCDE; dándole categoría de objetivo para que le sea aplicable la cláusula de suspensión;
darle un carácter vinculante; imponiendo la obligación de denunciar sus incumplimientos
para las Partes; permitiendo que invoquen dicha cláusula los particulares y organizaciones
de la sociedad civil; aplicando la cláusula a los Estados Parte y a las ETN.
        7. Pide al Banco Europeo de Inversiones que establezca, con carácter previo a
cualquier apoyo financiero a un proyecto, un procedimiento de evaluación de su impacto
sobre los derechos humanos y el medio ambiente, elaborado de manera independiente.
        8. Pide a las instituciones de la UE que modifiquen la Directiva 2004/35/CE del
Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril de 2004, sobre responsabilidad
medioambiental en relación con la prevención y reparación de daños medioambientales, en
el sentido de aclarar que sus obligaciones de prevención y reparación y los mecanismos de
acción previstos en la misma se extienden a las actividades de las empresas con sede en la
Unión Europea fuera del territorio de la misma.
        9. Pide a las instituciones de la UE que apliquen el principio de precaución previsto
en el artículo 191 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y decidan una
moratoria sobre el incremento de la utilización de biocombustibles, suspendiendo la
vigencia de las directivas de 2003 y 2009 que promueven los biocombustibles, hasta que se
evalúen de manera precisa los impactos sobre la producción de alimentos y la deforestación,
entre otros, que dichas decisiones pueden ocasionar.
        10. Pide a las instituciones de la UE que asuman que el uso de medicamentos
genéricos es una necesidad fundamental para garantizar el acceso a los medicamentos para
los más pobres; que elimine las patentes sobre medicamentos básicos y que cese en las
prácticas de incautar medicamentos en tránsito y de generar confusión entre los
medicamentes genéricos y los medicamentos de mala calidad.
        11. Pide a las instituciones de la UE que asuman como vinculante la Declaración de
las Naciones Unidas sobre los derechos de los pueblos indígenas (Resolución 61/295
AGNU, de 13 de septiembre de 2007) y exijan su cumplimiento a cualquier proyecto
operado por las ETN con sede en la Unión Europea en cualquier territorio en el que habiten
pueblos indígenas.

En el ámbito de los Estados miembros de la Unión Europea

        1. Pide a los Estados miembros ue sometan sus relaciones económicas
internacionales y sus decisiones de política económica y de cooperación internacional a las
normas internacionales de protección de los derechos humanos y el medio ambiente.



                                                                                           43
        2. Pide a los Estados miembros de la UE que establezcan un sistema obligatorio de
informes periódicos de cumplimiento respecto de las normas básicas de derechos humanos
y de protección del medio ambiente, para las empresas que contraten con ellos o que
reciban cualquier tipo de ayuda oficial para el desarrollo de sus operaciones en el exterior.
Dichos informes deben ser examinados por un organismo independiente que permita la
presentación de alegaciones por parte de organizaciones no gubernamentales o particulares
interesados. En caso de una evaluación negativa ello debe comportar, mientras dicha
evaluación siga vigente, consecuencias perjudiciales para la empresa, tales como la
imposibilidad de contratar o recibir ayudas de cualquier tipo del Estado miembro, la
publicidad de dicha evaluación negativa y la imposibilidad para la empresa de atribuirse un
comportamiento positivo en los ámbitos que hayan sido objeto de evaluación negativa.
        3. Pide a los Estados miembros la adopción de normas nacionales que garanticen el
acceso a su jurisdicción nacional civil y penal, por parte de las víctimas de abusos de
derechos humanos o contra el medio ambiente, cometidos fuera de la Unión Europea por
parte de una empresa o una de sus filiales con sede en un Estado miembro.
        4. Pide a los Estados miembros que pongan en funcionamiento los Puntos
Nacionales de Contacto (PNC) establecidos por las Directrices de la OCDE para Empresas
Multinacionales, que den difusión a su existencia y que articulen un sistema de control de
cumplimiento de las mismas.

En el ámbito de los Estados de América Latina y el Caribe :

        1. Pide a dichos Estados que, en el marco de las relaciones de cooperación e
integración económica, comercial y empresarial con la Unión Europea, se garanticen la
soberanía y dignidad de los pueblos antes que los intereses económicos de los sectores
privados, impidiendo la privatización de los recursos fundamentales para la vida como el
agua, el aire, la tierra, las semillas, el patrimonio genético y los fármacos, y asegurando el
acceso universal a los servicios públicos;
        2. Pide a dichos Estados que aseguren un acceso rápido y eficiente a la justicia, y el
respeto y aplicación prioritaria de las normas internacionales relativas a la protección de los
derechos humanos, incluidos los derechos laborales y los de los pueblos indígenas y de
protección del medio ambiente;
        3. Pide a dichos Estados que impulsen y apoyen con todos los recursos necesarios al
sistema judicial para que lleve a cabo procesos de investigación y sanción de los delitos, en
particular de aquellos cometidos en violación de los derechos de pueblos y comunidades,
logrando la integral reparación material y moral por los graves daños y perjuicios
ocasionados a las múltiples víctimas de violaciones de sus derechos;
        4. Pide a dichos Estados que apliquen medidas inspiradas en el principio
internacionalmente reconocido de consentimiento libre, previo e informado de los actores
sociales, comunidades locales y pueblos indígenas, así como en el principio de precaución,
cuando se proyecten aplicar acuerdos y políticas de desarrollo e inversión de los capitales
que puedan producir efectos negativos sobre la tierra, el espacio de vida y los derechos
fundamentales.
        5. Pide a dichos Estados que no ratifiquen ningún nuevo tratado comercial o de
inversiones propuesto desde la asimetría contractual y al margen de los derechos humanos,
y que denuncien los actuales tratados de ese tipo cuando concluya su vigencia.
        6. Pide a dichos Estados que estudien la posibilidad de abandonar el Centro
Internacional para el Arreglo de Controversias Relacionadas con las Inversiones, por la
ausencia de aplicación en dicho sistema de las normas internacionales de los derechos
humanos.




                                                                                            44
RECOMIENDA

A los movimientos sociales

   1. Que aprovechen la vía que ya ofrece el Estatuto de la Corte Penal Internacional para
       denunciar a la Corte Penal Internacional a los dirigentes de las empresas
       transnacionales que puedan incurrir en cualquiera de las formas de participación en
       los crímenes de competencia de la Corte previstas en el artículo 25 de su Estatuto.
   2. Que utilicen la iniciativa legislativa incluida en el Tratado de Lisboa (artículo 8B
       TUE), que requiere solamente un millón de firmas en toda la UE para hacer
       propuestas concretas de legislación para el control de las ETN en la UE.
   3. Que alienten la cooperación de las empresas dispuestas a comprometerse
       efectivamente en el respeto a los derechos humanos y el medio ambiente, dando
       valor a dicho compromiso.
   4. Que busquen la colaboración de los ciudadanos y ciudadanas de la UE, y de otras
       entidades religiosas, sindicales o sociales, en el sentido de vigilar que sus acciones
       en empresas o los fondos depositados en bancos públicos o privados o sus planes de
       pensiones no se utilicen para financiar proyectos que supongan un impacto negativo
       sobre los derechos humanos y el medio ambiente, y a que retiren su dinero de
       aquellas empresas o entidades financieras que así actúen, a favor de otras empresas
       o entidades financieras que sigan efectivamente criterios de respeto a los derechos
       humanos y al medio ambiente.

FINALMENTE, PROPONE LAS SIGUIENTES MEDIDAS CAUTELARES

         1. La protección efectiva de los defensores de derechos humanos de acuerdo con las
resoluciones pertinentes de la ONU y la finalización de todos los actos de intimidación,
persecución, estigmatización y judicialización de los que son víctimas. Esta protección es
obligación de todos los Estados y de la Unión Europea.
         2. La suspensión de todos aquellos proyectos cuyo desarrollo está previsto en el
territorio de pueblos indígenas, que no hayan sido sometidos al consentimiento previo e
informado de los mismos, hasta que dicho procedimiento se lleve a cabo de manera
adecuada.
         3. La suspensión de grandes proyectos y megaproyectos como el de Endesa/ENEL
en la Patagonia chilena, el medio ambiente o el de la represa en el río Sogamoso en
Colombia, impulsada por la empresa Impregilo, el proyecto de las minas de carbón
impulsadas por Unión Fenosa/Gas Natural en Guatemala, la planta de acero impulsada por
Thyssen-Krupp en Río de Janeiro, Brasil, o la ampliación de la mina de carbón a cielo
abierto ubicada en la Guajira, Colombia, impulsada por Carbones del Cerrejón, BHP
Billington, Anglo-Americany Xtrata, porque van a tener impactos negativos enormes sobre
la vida de las personas y el medio ambiente, sin contrapartidas significativas para el
desarrollo de las comunidades afectadas.
         4 La suspensión de los procesos de conclusión de tratados comerciales o de
inversiones, que están en curso de negociación, en tanto no se puedan someter a un proceso
de evaluación de su impacto social y ambiental con una participación real de las
comunidades y poblaciones interesadas.

                                                             Madrid 16 de mayo de 2010




                                                                                          45

								
To top