LICITA��O Lei 8666/93 de 21 de junho de 1993 by nBU3p5

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									LICITAÇÃO
Lei 8666/93 de 21 de junho de 1993


        Heuler Giovannetti
        giovannetti.heuler@gmail.com
Lei Nº 8666/93
Alterada pelas Leis: 8.883/94, 9.648/98, 9.854/1999, 10.520/2002,
10.973/2004, 11.196/2005, 11.445/2007, 11.481/2007,
11.484/2007




    “Regulamenta o art. 37, XXI, da
     Constituição Federal, institui normas para
     licitações e contratos da Administração
     Pública e dá outras providências”
Art. 37, inc. XXI da CF
   "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
    dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
    impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
    ao seguinte:"

   “XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
    obras, serviços, compras e alienações serão contratados
    mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
    de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
    estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
    efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
    permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
    indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
“Caput” do art. 1º da Lei 8666/93


   “Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações
    e contratos administrativos pertinentes a obras,
    serviços, inclusive de publicidade, compras,
    alienações e locações, no âmbito dos Poderes da
    União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios.”
    O que é Licitação então?

   È a forma pela qual a Administração Pública contrata e
    realiza “negócios” com Pessoas Físicas e Jurídicas. O
    objetivo é atender os princípios da legalidade,
    moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

   A regra geral é que toda contratação pública seja
    precedida de regular procedimento licitatório.
Modalidades (art. 22 da Lei
8666/93)
   CONVITE
   TOMADA DE PREÇOS
   CONCORRÊNCIA PÚBLICA
   CONCURSO
   LEILÃO
   PREGÃO – a única modalidade que possui
    legislação própria.
   Registro de Preços
Exceções
à obrigatoriedade de licitar


   Dispensa de Licitação
    (art. 24 da Lei 8666/93)

   Inexigibilidade de Licitação
    (art. 25 da Lei 8666/93)
      Convite (Art. 22, inc. III e §§ 3º
      6º e 7º, da Lei 8666/93)
   Modalidade entre, no mínimo, três interessados do
    ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não,
    escolhidos e convidados pela unidade administrativa, da
    qual podem participar também aqueles que, não sendo
    convidados, estiverem cadastrados na correspondente
    especialidade   e   manifestarem   seu   interesse   com
    antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
Convite (Art. 22, inc. III e §§
3º 6º e 7º, da Lei 8666/93)

 - compras e serviços
   até R$ 80.000,00

 - obras e serviços de engenharia
   até R$ 150.000,00
    Tomada de Preços (Art. 22, inc.
    II e § 2º, da Lei 8666/93)
   Modalidade realizada entre interessados
    devidamente cadastrados ou que preencham os
    requisitos para cadastramento até o terceiro dia
    anterior à data do recebimento das propostas,
    observada a necessária qualificação.

    Qualificação: (art. 36, Lei 8.666/93) – diz respeito ao
    Registro Cadastral
Tomada de Preços

 - compras e serviços
   até R$ 650.000,00

 - obras e serviços de engenharia
   até R$ 1.500.000,00
    Concorrência (Art. 22, inc. I e §
    1º, da Lei 8666/93)
   Modalidade que se realiza com ampla publicidade
    para   assegurar   a   participação   de   quaisquer
    interessados que preencham os requisitos previstos
    no edital, que deverá ser publicado ao menos uma
    vez no Diário Oficial e em jornal de grande circulação
    no Estado e também em jornal de circulação na
    Região ou Município onde a obra será realizada.
Concorrência

 - compras e serviços
   acima de R$ 650.000,00

 - obras e serviços de engenharia
   acima de R$ 1.500.000,00
Modalidades e Limites
MODALIDADES       COMPRA/SERVIÇO       OBRAS E SERVIÇOS
                                        DE ENGENHARIA

CONVITE           Até R$ 80.000,00      Até R$ 150.000,00

   TOMADA PREÇO Até R$ 650.000,00      Até R$ 1.500.000,00

   CONCORRÊNCIA Acima R$ 650.000,00    Acima R$ 1.500.000,00

         (QUEM PODE O MAIS PODE O MENOS)
    Concurso (Art. 22, inc. IV e § 4º,
    da Lei 8666/93)
   Modalidade     de      licitação    entre     quaisquer
    interessados    para    escolha    de   trabalho   técnico,
    científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio
    ou remuneração aos vencedores.
Leilão (Art. 22, inc. V e § 5º, da
Lei 8666/93)
   Modalidade de licitação entre quaisquer interessados
    para a venda de bens móveis inservíveis para a
    Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
    penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista
    no art. 19 da Lei 8.666/93, a quem possa oferecer o maior
    lance, igual ou superior ao da avaliação.

   Art. 19.   Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de
    procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade
    competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação
    da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a
    modalidade de concorrência ou leilão.
    Pregão (Lei Federal 10.520 de 17 de
    julho de 2002)
   “Modalidade de licitação” entre quaisquer interessados
    para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que
    seja o valor estimado da contratação, em que a disputa
    pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances
    em sessão pública.

   O art. 1º da Lei 10.520/2002 permite que o pregão seja
    realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia
    de informação, nos termos do Decreto n. 5.450/2005
    (Pregão Eletrônico)
    Pregão (Lei Federal 10.520 de 17 de
    julho de 2002)
    Pode ser presencial ou eletrônico (Lei Federal 10 520
     de 17 de julho de 2002, Lei Estadual 14 167 de 10 de
     janeiro de 2002, Decreto Estadual 44 786 de 18 de
     abril de 2008)

    A única modalidade que possui legislação própria é o
     Pregão

    Há quem entenda que não constitui modalidade de
     Licitação por estar previsto no rol do art. 22, da Lei
     8666/93).
Registro de Preços
   “Modalidade de licitação” entre quaisquer
    interessados em que a Administração Pública
    apenas registra o preço de bens ou serviços.
   O Registro de Preços sempre será feito na
    modalidade “concorrência”.
   A vantagem é que não existe a obrigatoriedade de
    contratação dos serviços ou de aquisição dos bens
    que tiverem seus preços registrados e, ainda, de a
    Administração licitar os mesmos produtos que
    tiverem seus preços registrados.
Registro de Preços
   Qual dispositivo legal que o permite?
Dispensa de Licitação (Art. 24,
inc. I a XXIV, da Lei 8666/93)
   Art. 24. É dispensável a licitação:

   I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez
    por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo
    anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
    obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma
    natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta
    e concomitantemente; (R$ 15.000,00)

   II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
    cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
    anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
    que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou
    alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
    (R$ 8.000,00)
Dispensa de Licitação (Art. 24,
inc. I a XXIV, da Lei 8666/93)


   Constitui exceção à obrigatoriedade de licitar e
    encontra previsão no art. 24, da Lei 8666/93.

   O artigo 24 trás um rol de hipóteses em que é
    possível dispensar a realização do procedimento
    licitatório.
Dispensa de Licitação (Art. 24,
inc. I e II da Lei 8666/93)

 - compras e serviços
   até R$ 8.000,00
 - obras e serviços de engenharia
   até R$ 15.000,00
Inexigibilidade de Licitação (Art. 25,
inc. I, II e III, da Lei 8666/93)
   Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
    inviabilidade de competição, em especial:

   I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou
    gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
    empresa ou representante comercial exclusivo,
    vedada a preferência de marca, devendo a
    comprovação de exclusividade ser feita através de
    atestado fornecido pelo órgão de registro do
    comércio do local em que se realizaria a licitação ou
    a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
    Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
    equivalentes;
Inexigibilidade de Licitação (Art. 25,
inc. I, II e III, da Lei 8666/93)
   II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
    13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou
    empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
    para serviços de publicidade e divulgação;

    - O Art. 13. se refere a serviços técnicos profissionais
    especializados enumerados pelo mencionado art. a saber:
    estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou
    executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral;
    assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
    tributárias; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras
    ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou
    administrativas; treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
    restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Inexigibilidade de Licitação (Art. 25,
inc. I, II e III, da Lei 8666/93)

   III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
    diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que
    consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou
    empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
    decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
    publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de
    outros requisitos relacionados com suas atividades, permita
    inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
    adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
TIPOS LICITAÇAO (Art. 45, § 1º
da Lei n°. 8.666/93)

   Menor Preço
   Melhor Técnica
   Técnica e Preço
   Maior Lance ou Oferta
    (Estes tipos não se aplicam à
    modalidade de licitação “concurso”)
Menor Preço (Art. 45, §1º, inc. I)
   Quando o critério de seleção da
    proposta mais vantajosa é a de menor
    valor.
   Conquanto seja de menor valor, a
    prosta tem que atender todas as
    especificações do edital ou convite.
   Aplicada a compras e serviços em geral
Melhor Técnica (Art. 45, §1º,
inc. II)
   Tipo de licitação em que há a
    prevalência da técnica ........
Melhor Técnica (Art. 46,
“caput”)
   Tal como o tipo “Técnica e Preço”, este
    tipo de licitação é utilizado
    exclusivamente para serviços de
    natureza predominantemente
    intelectual.
Técnica e Preço (Art. 45, §1º,
inc. III)
   Tipo de licitação em que o critério de
    julgamento das propostas prevê
    condições técnicas e o “menor” preço.
   Neste tipo de licitação existe a
    prevalência da técnica exigida e,
    havendo empate na proposta técnica,
    prevalece o menor preço.
Técnica e Preço (Art. 46, “caput”)
   Tal como o tipo “Melhor Técnica”, este
    tipo de licitação é utilizado
    exclusivamente para serviços de
    natureza predominantemente
    intelectual, ressalvada a hipótese de
    contratação de bens e serviços de
    informática (§ 4º, do art. 45, da Lei
    8666/93).
Técnica e Preço (Art. 45, § 4º),
da Lei 8666/93)
   Nos termos do art. 45, da Lei 8666/93),
    o tipo de licitação “Técnica e Preço é
    obrigatório para a contratação de bens
    e serviços de informática.
   Entretanto, existe a possibilidade de se
    adotar outro tipo de licitação, desde
    que haja Decreto do Poder Executivo
    especificando os casos.
   VER LEI ESPECÍFICA PARA LICITAR
    INFORMÁTICA
Melhor Técnica x Técnica e Preço
   .....................................
Maior Lance ou Oferta (Art. 45,
§1º, inc. IV)
   Aplicável para os casos de alienação de
    bens ou para concessão de direito real
    de uso.
   Sempre será na modalidade
    concorrência??????????
LICITAÇÃO
   .Fases da licitação.
   6.1-Fase interna - Conceito e
    Procedimentos.
   Como surge a necessidade de licitar?
LICITAÇÃO
   Na Administração, quem pede a
    licitação?
   De que forma isso é feito?
   Orçamentos – como devem ser feitos e
    a importância deles, para se estabelecer
    o preço de mercado e evitar valor
    inexeqüível.
LICITAÇÃO
   -Fase externa - Conceito e
    Procedimentos.
   - Recursos.
   Anulação e Revogação do Processo
    Licitatório.
LICITAÇÃO - LIMITES
   MODALIDADES       LIMITES            LIMITES
                     COMPRAS           OBRAS E SERVIÇOS
                     SERVIÇOS          DE ENGENHARIA


   CONVITE       Até R$ 80.000,00     Até R$ 150.000,00

   TOMADA PREÇO Até R$ 650.000,00     Até R$ 1.500.000,00

   CONCORRÊNCIA Acima R$ 650.000,00   Acima R$ 1.500.000,00




LICITAÇAO
   Lei 8666/93
   O Art. 23 passou a contar com o §8º., o
    qual estabelece que no caso de
    consórcios públicos aplicar-se-á o dobro
    dos valores estipulados no quadro
    anterior, quando formado por até 3
    (três) entes da Federação, e o triplo,
    quando formado por maior número.
TIPOS LICITAÇAO
   art. 45, § 1º da Lei n°. 8.666/93,

   Os tipos de licitação, exceto na
    modalidade de concurso, são o de
    "menor preço", o de "melhor técnica", o
    de "técnica e preço" e o de "maior lance
    ou oferta".
LICITAÇAO – MODALIDADES
E TIPOS
   Modalidades e tipos de licitação são
    taxativos
   Somente nas licitações para concessões
    e permissões de serviços públicos,
    reguladas pela Lei n°. 8.987/85, é que
    poderão ser adotados outros critérios
    de julgamento, diversos dos dispostos
    na Lei n°. 8.666/93.
REGISTRO PREÇO
LICITAÇAO
   O que é uma licitação?
   Conceito e natureza jurídica
   Princípios da Licitação-Art 3º da Lei
    8666/93.
   Princípio fundamental e outros
    princípios.

								
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