Conselho Municipal de Tributos RECURSOS ORDINÁRIOS JULGADOS Recurso Ordinário PA 200402171914 Recorrente Assoc Escola Superior de Propaganda e Marketing AIIs Recorridos 62087584 EMENTA 2004 by 9b0l5938

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									Conselho Municipal de Tributos
RECURSOS ORDINÁRIOS JULGADOS
Recurso Ordinário: PA 200402171914
Recorrente: Assoc. Escola Superior de Propaganda e Marketing
AIIs Recorridos: 62087584;
EMENTA: 200402171914
ISS. Inobservância, pela Recorrente, de norma processual. Recurso
interposto intempestivamente
ACÓRDÃO: 200402171914
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da Primeira Câmara Julgadora do Conselheiro Municipal
de Tributos, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Srs. Conselheiros: Luiz Augusto
Casseb Nahuz (Presidente), José Roberto de Melo Gomes
(Vice-Presidente em exercício), Tatiana Midori Akamatsu, Aires
Fernandino Barreto (Relator), Celso Carlos Fernandes e Nelson
de Almeida.
Recurso Ordinário: PA 200501034800
Recorrente: Metro Sistemas Ltda
AIIs Recorridos: 62189239; 62189263;
EMENTA: 200501034800
ISS - NÃO RECOLHIMENTO - INCIDÊNCIA JANEIRO -
EXERCÍCIO 2000 - AUTO DE INFRAÇÃO INCLUÍDO NO
PROGRAMA
DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI - RECURSO
NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.
ISS - RECOLHIMENTO A MENOR - INCIDÊNCIAS FEVEREIRO A
DEZEMBRO - EXERCÍCIO 2000 - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DA ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO ITEM 21 DA LISTA DE
SERVIÇOS DA LEI MUNICPAL 10.423/1987 - IMPROCEDENTE -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAMENTE ENQUADRADA NO
ITEM 23 DA LISTA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE
CÁLCULO EQUIVALENTE A 15% DA RECEITA BRUTA - DECRETO
MUNICIPAL 39.017/2000 - IMPROCEDENTE. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.
1. Parcelamento: a inclusão de Auto de Infração no programa
de Parcelamento Incentivado - PPI - implica no reconhecimento
dos débitos tributários nele incluídos e na desistência de recursos
administrativos eventualmente impetrados. Aplicação
do art. 3º da Lei Municipal 14.129/2006 e do artigo 34, § 3º,
do Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
2. Base de cálculo do ISS: o Decreto Municipal 39.017/2000
não autorizava a redução da base de cálculo do ISS incidente
na prestação dos serviços tipificados no item 23 da lista de serviços
da Lei Municipal 10.423/1987.
3. Impossibilidade de declaração de nulidade do Auto de Infração:
AII lavrado de acordo com os requisitos legais. Não foi
apresentada pela Recorrente nenhuma prova que ensejasse a
desconstituição do Auto de Infração.
ACÓRDÃO: 200501034800
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 3 ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
a 3 ª Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu
do recurso ao Auto de Infração nº. 62.189.239 e conheceu do
recurso ao Auto de Infração nº. 62.189.269, para negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do
julgamento os Sr.ºs Conselheiros, Rogério Augusto Guimarães
Ferreira, Presidente em Exercício, Fabio Soares de Melo, Fernando
Dias Fleury Curado, Paulo Ernani Bergamo dos Santos,
Walter Carlos Cardoso Henrique e a Sr.ª Conselheira Maria do
Alívio Gondim e Silva Rapoport
Recurso Ordinário: PA 200501209901
Recorrente: Diagonal Urbana Consultoria Ltda
AIIs Recorridos: 63520230;
EMENTA: 200501209901
SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E NÃO
EM BARUERI - Empresa não comprova que a filial constituída
no Município de Barueri é a que prestou serviços naquela localidade,
desta forma o ISS é devido no estabelecimento matriz
sediado no Município de São Paulo.
ACÓRDÃO: 200501209901
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 4 ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A 4ª Câmara, por unanimidade de 6 (seis) votos, NEGOU
PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Srs. Conselheiros: NATÁLIA DE NARDI
DACOMO (Presidente em Exercício) JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA
MACEDO (Vice-presidente em Exercício), EDUARDO MIKALAUSKAS,
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA, PEDRO
ANAN JÚNIOR e RODRIGO MAITTO DA SILVEIRA
Recurso Ordinário: PA 200501441995
Recorrente: Netpark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda
AIIs Recorridos: 63727919; 63727943;
EMENTA: 200501441995
ISS - RECURSO ORDINÁRIO - FALTA DE ASSINATURA NA
PETIÇÃO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NA PEÇA RELATIVA
ÀS RAZÕES DE RECURSO. FALTA DE CONDIÇÃO DE
ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Embora o processo administrativo tenha seu rito marcado
por um certo grau de informalidade, hão de ser respeitadas as
formalidades impostas por lei.
2. As Leis Municipais nº 13.602/03 e nº 14.107/05 exigem que
os recursos sejam interpostos mediante petição escrita, com
uma série de requisitos formais, sendo intrínseco que a referida
petição seja firmada pelo recorrente.
3. A falta de aposição da assinatura na petição do recurso - o
que se deu no caso - impede que se verifique a real intenção
de recorrer, por parte daquele que detém o legítimo poder de
representação do recorrente, o que prejudica a própria segurança
jurídica do ato.
4. Recurso Ordinário não conhecido.
ACÓRDÃO: 200501441995
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara, por maioria de votos, NÃO CONHECEU DO
RECURSO, nos termos do voto-vista do Sr. Conselheiro Fernando
Dias Fleury Curado, considerado o voto qualificado do
Sr. Conselheiro Presidente em Exercício Rogério Augusto Guimarães
Ferreira.
Vencida a Srª Conselheira Relatora Maria do Alívio G. S. Rapoport,
que reformulou seu voto, que era no sentido de conhecer
do recurso para a ele negar provimento, passando a acompanhar
o voto prolatado pelo Sr. Conselheiro Fábio Soares de
Melo, que era pela intimação da Recorrente para regularizar a
representação processual no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, voto também acompanhado pelo Sr. Conselheiro Walter
Carlos Cardoso Henrique. No mérito, caso fosse conhecido o
recurso, a 3ª Câmara, por unanimidade, negar-lhe-ia provimento.
Participaram do julgamento os Sr(a)s Conselheiros: Rogério
Augusto Guimarães Ferreira (Presidente em Exercício), Fábio
Soares de Melo, Fernando Dias Fleury Curado, Maria do Alívio
Gondin e Silva Rapoport, Paulo Ernani Bergamo dos Santos e
Walter Carlos Cardoso Henrique.
Recurso Ordinário: PA 200501993785
Recorrente: Fertimport S A
AIIs Recorridos: 63704307; 63704315; 63704331;
63704358; 63704374;
EMENTA: 200501993785
INCIDE ISS NO AGENCIAMENTO MARÍTIMO - O agenciamento
marítimo encontra-se previsto no item 49 da lista de serviços
anexa à Lei nº 10.423/87 (agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens
44, 45, 46 e 47).
CONVERGÊNCIA DE INDÍCIOS - PRESUNÇÃO LEGAL. A
constatação
da ocorrência de vários fatos indiciários, convergentes à
conclusão da existência de prestação de serviço, configura hipótese
de presunção legal prevista no art.54 da Lei 6.989/66,
permitindo o arbitramento.
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo é o
preço do serviço, que também pode ser apurado de forma indireta,
pelo arbitramento.
ACÓRDÃO: 200501993785
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 4 ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A 4ª Câmara CONHECEU do recurso e, por maioria de 3 (três)
votos (incluso o de desempate) contra 3 (três), NEGOU
PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto divergente do Conselheiro
JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA MACEDO. Participaram do julgamento
os Srs. Conselheiros: JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA MACEDO
(Presidente em Exercício), EDUARDO MIKALAUSKAS
(Vice-Presidente em Exercício), FLÁVIO SAMPAIO DANTAS,
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (vencido), PEDRO
ANAN JÚNIOR (vencido) e RODRIGO MAITTO DA SILVEIRA
(vencido).
Recurso Ordinário: PA 200600158116
Recorrente: Plena Visão Publicidade S/C Ltda
AIIs Recorridos: 64315886;
EMENTA: 200600158116
ISS - RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA
OPERAÇÃO FISCAL NÃO RECONHECIDA - MÉRITO.
LANÇAMENTO
DECORRENTE DA GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO. NATUREZA DA ATIVIDADE DA
RECORRENTE
CONFORME CONSTOU DA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
RAZÕES DE RECURSO DESCONECTADAS DOS FUNDAMENTOS
FÁTICOS e JURÍDICOS DO LANÇAMENTO.
1. Durante o processo de fiscalização, não há obrigatoriedade
de que o contribuinte seja notificado para que se manifeste
quanto às diligências e análises procedidas pelo Fisco, uma vez
que é a impugnação ao lançamento que inaugura a fase litigiosa
do processo (art. 37, Lei Municipal nº 14.107/2005), momento
a partir do qual devem ser assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
2. O lançamento decorreu da glosa de dedução da base de cálculo
do imposto, efetuada pela Recorrente, sem que esta tenha
apresentado razões para contrariar os fundamentos da decisão
recorrida.
3. A natureza da atividade da Recorrente foi apurada pelo
Fisco Municipal com base na escrituração fiscal do contribuinte.
4. Atualização monetária do débito fiscal realizada de acordo
com os expressos termos da Lei Municipal nº 10.734/89, não
competindo ao Conselho Municipal de Tributos afastar a legislação
municipal por argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade
(art.53, parágrafo único, Lei nº 14.107/05).
ACÓRDÃO: 200600158116
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Sr(a)s Conselheiros: Rogério
Augusto Guimarães Ferreira (Presidente em Exercício), Fernando
Dias Fleury Curado, Fábio Soares de Melo, Maria do
Alívio Gondim e Silva Rapoport, Paulo Ernani Bergamo dos
Santos e Walter Carlos Cardoso Henrique.
Recurso Ordinário: PA 200600197766
Recorrente: Rotagraf Indústria Gráfica Ltda.
AIIs Recorridos: 64265927;
EMENTA: 200600197766
RECEITAS PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS. NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Com base nos documentos juntados no Processo Administrativo
nº 2003-0.014.307-5 e na Súmula nº 156 do STJ, ficou
comprovado que as receitas decorrentes de serviços gráficos,
realizados a pedido do encomendante, e tendo este como destinatário
final do produto, efetivamente configura atividade sujeita
ao ISS, e não ao ICMS, como alegado pelo Recorrente.
Assim, inviável se torna a desconstituição do lançamento questionado.
2. Recurso Ordinário improvido, com manutenção do lançamento
questionado.
ACÓRDÃO: 200600197766
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da Primeira Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos: A Câmara, por unanimidade, CONHECEU e
NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Srs Conselheiros: Luiz Augusto
Casseb Nahuz (Presidente), Cynthia C. Birgel Trindade (Vice-
Presidente), José Roberto de Melo Gomes (Relator), Aires Fernandino
Barreto, Celso Carlos Fernandes e Nelson de Almeida
Recurso Ordinário: PA 200602920392
Recorrente: Select Seleção de Recursos Humanos SC Ltda
AIIs Recorridos: 60341467; 60341491; 60341505;
60341513; 60341521; 60341530; 60341548;
EMENTA: 200602920392
ISS. AUSÊNCIA DE PROVA. TANTO A MUNICIPALIDADE DE
SÃO PAULO QUANTO O CONTRIBUINTE, EM ATENDIMENTO
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO
DIREITO DE DEFESA E DA LEGALIDADE, DEVEM TRAZER AOS
AUTOS PROVAS CAPAZES DE GERAREM CONVICÇÃO
FAVORÁVEIS À SUA PRETENSÃO. A FAZENDA MUNICIPAL
CUMPRIU O SEU ÔNUS ENQUANTO O CONTRIBUINTE
RECUSOU-
SE A APRESENTAR SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E
FISCAIS, EMBORA INTIMADO A FAZÊ-LO.
ACÓRDÃO: 200602920392
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
A Câmara, por unanimidade de votos, CONHECEU e
NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA.
Participaram do julgamento os Sr.(a)s Conselheiros: CLÁUDIO
AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA, EDUARDO MIKALAUSKAS,
FLÁVIO SAMPAIO DANTAS, JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA MACEDO,
PEDRO ANAN JÚNIOR e RODRIGO MAITTO DA SILVEIRA.
Recurso Ordinário: PA 200603007267
Recorrente: Novo Rumo Transportes Ltda
AIIs Recorridos: 61856150;
EMENTA: 200603007267
ISS - RECOLHIMENTO A MENOR - INCIDÊNCIAS DE JANEIRO A
AGOSTO - EXERCÍCIO 1995 - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO
- PAGAMENTO ANTECIPADO E HOMOLOGAÇÃO DO
LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
RETIFICAÇÃO
DE OFÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE
DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA - RECURSO DE OFÍCIO NÃO
PROVIDO.
AUTO DE INFRAÇÃO NÃO MANTIDO NAS INCIDÊNCIAS
DE JANEIRO A AGOSTO DE 1995.
ISS - RECOLHIMENTO A MENOR - INCIDÊNCIAS DE SETEMBRO
A DEZEMBRO - EXERCÍCIO 1995 - ALEGAÇÃO DE NÃO
INCIDÊNCIA DE ISS E DE NÃO PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE
CORRESPONDENTE AO ITEM 58 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI
MUNICPAL 10.423/1987 - NÃO PROVIMENTO. AUTO DE
INFRAÇÃO MANTIDO EXCLUSIVAMENTE NAS INCIDÊNCIAS DE
SETEMBRO A DEZEMBRO 1995.
1. Lançamento por homologação: o pagamento antecipado,
mesmo que a menor, e a homologação do lançamento, mesmo
que tácita, nos termos do disposto no artigo 150, §§ 1º e 4º,
do CTN, resulta na extinção do crédito tributário. Art. 156, inciso
VII, do CTN.
2. Prestação de serviço de transporte de bens ou valores,
dentro do território do Município: exigibilidade de recolhimento
do ISS. Constituição Federal, artigo 156, inciso III, e Lei
Municipal nº. 10.423/1987, item 58 da lista de serviços.
3. Fato gerador do ISS - aspecto espacial - regra geral, na vigência
do Decreto-lei nº. 406/68: ISS devido ao Município em
que esteja situado o estabelecimento prestador. Na falta de
estabelecimento
prestador, ao Município do domicílio do prestador.
Decreto-lei nº.406/68, art. 12, a) .
4. Sustentação oral em sessão de julgamento do Conselho Municipal
de Tributos: admitida somente nos casos de recursos interpostos
após o efetivo funcionamento do Conselho Municipal
de Tributos, nas condições que seu Regimento Interno especifica.
Portaria SF nº. 91/2006, art.nº. 63, §§ 2º e 3º, e art.nº. 78.
ACÓRDÃO: 200603007267
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da 3 ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
a 3 ª Câmara, por maioria de votos, não acolheu a preliminar
de pedido de sustentação oral, vencidos o Sr. Conselheiro
Walter Carlos Cardoso Henrique e a Sr.ª Conselheira
Maria do Alívio Gondim e Silva Rapoport, acolheu a preliminar
de decadência, excluindo as incidências de janeiro a agosto de
1995 do Auto de Infração nº.61.856.150, vencidos os Sr.ºs
Conselheiros Rogério Augusto Guimarães Ferreira e Fernando
Dias Fleury Curado, que votaram pelo não conhecimento da
preliminar, por ser matéria já definitivamente decidida em instância
administrativa e, por unanimidade de votos, não acolheu
a preliminar de pedido de diligências e perícias e conheceu
do recurso ao Auto de Infração nº.61.856.150, para
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram
do julgamento os Sr.ºs Conselheiros, Rogério Augusto
Guimarães Ferreira, Presidente em exercício, Fabio Soares de
Melo, Fernando Dias Fleury Curado, Paulo Ernani Bergamo dos
Santos, Walter Carlos Cardoso Henrique e a Sr.ª Conselheira
Maria do Alívio Gondim e Silva Rapoport.
Recurso Ordinário: PA 200603342180
Recorrente: Banco Prime S/A
AIIs Recorridos: 32223226;
EMENTA: 200603342180
ISS - INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
PREJUDICIALIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO: 200603342180
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros
da Primeira Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos: A Câmara, por unanimidade, NÃO CONHECEU DO
RECURSO , nos termos do voto do Relator. Solicitação de remessa
à SF/SUREM/DICAJ para cumprimento da decisão judicial
transitada em julgado.
Participaram do julgamento os Srs Conselheiros: Luiz Augusto
Casseb Nahuz (Presidente), Cynthia C. Birgel Trindade (Vice-
Presidente), Aires Fernandino Barreto, Celso Carlos Fernandes,
José Roberto de Melo Gomes e Nelson de Almeida.

								
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