PIS/PASEP, COFINS e CSLL � Emiss�o da Nota Fiscal de Servi�os by 8npcq3Pa

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									PIS/PASEP, COFINS e CSLL – Emissão da Nota Fiscal de
Serviços – Exemplo prático

A Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá
outras providências, no art. 7º, determina que a base de cálculo do ISS é o preço do
serviço.

Nestes termos e com observância nas legislações pertinentes, a nota fiscal de
prestação de serviços, sujeitos à incidência da retenção na fonte do imposto de renda;
das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL; da contribuição previdenciária;
e do ISS, se for o caso, deverá ser emitida da seguinte forma:


                             CORPO DA NOTA FISCAL

                                                                      PREÇOS
CÓD. QUANT.                      DESCRIÇÃO
                                                                  UNITÁRIO TOTAL
                Serviços prestados mediante cessão de mão-de-
                obra (conservação e limpeza) no mês de outubro        -      5.000,00
                de 2004, conforme contrato nº 0005/2004.
                Retenções na fonte:
                IR Fonte (RIR/99, art. 649):
                Alíquota: 1,50%
                Valor - R$ 75,00
                PIS, COFINS e CSLL (Lei nº 10.833/03, art. 30):
                Alíquota: 4,65%
                Valor - R$ 232,50
                Retenção para a Previdência Social (IN
                INSS/DC nº 100/03)
                Alíquota: 11%
                Valor - R$ 550,00
                Retenção para o ISS
                Alíquota: 5% (ver alíquota correspondente)
                Valor - R$ 250,00
                Total das retenções: R$ 1.107,50

Deduções legais                                                    TOTAL 5.000,00
                                                                   TOTAL LÍQUIDO
                                                                     R$ 3.892,50

Notas:

1) INSS - Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de
serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção com o título de "RETENÇÃO
PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". LEMBRANDO QUE, ESTA RETENÇÃO SOMENTE
É OBRIGATÓRIA PARA AS ATIVIDADES DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços
prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da
nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor
bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviços.

A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto acima, constitui infração ao
§ 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91. (Art. 163 da IN INSS/DC nº 100/03, com alterações
da IN INSS/DC nº 102/04).

2) PIS/PASEP, COFINS e CSLL - A empresa prestadora do serviço deverá informar no
documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre
a operação (Lei nº 10.833/03, art. 30 e IN SRF nº 459/04, art. 1º, § 10).

3) IR Fonte - Não há previsão legal para o destaque da retenção no corpo do
documento fiscal, entretanto, somos de entendimento que é prudente essa informação
constar no respectivo documento fiscal (Decreto nº 3.000/99, arts. 647 e 722).

4) ISS - Deve ser observado na legislação própria do Município do tomador e do
prestador do serviço para ver se não há exigência quanto ao destaque da respectiva
retenção do ISS. Havendo, o procedimento é o mencionado acima. Entretanto, somos
de entendimento que é prudente essa informação constar no respectivo documento
fiscal.

5) Conforme § 3º do art. 2º da IN SRF nº 459/02, as pessoas jurídicas beneficiárias de
isenção ou de alíquota zero devem informar esta condição na nota ou documento
fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem,
sujeitarem-se à retenção das contribuições sobre o valor total da nota ou documento
fiscal, no percentual total de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por
cento).

								
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