EDITAL DE CHAMAMENTO N by 5q8ivm

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                         EDITAL DE CHAMAMENTO N. º 009/2009

                                         Edital de Chamada Publica nº 009/2009, de entidades
                                         prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessados
                                         em participar, de forma complementar, do Sistema Único de
                                         Saúde do Município de Goiânia para prestação dos serviços
                                         ambulatorial, hospitalar e de Apoio Diagnóstico e
                                         Terapêutico, discriminados no Anexo I do presente Edital.


O Secretário Municipal de Saúde de Goiânia, Gestor do Sistema Único de Saúde no Município de
Goiânia, com base na Lei 8080/90, 8.666/93 e suas alterações, e Portaria nº 3.277/2006 do Ministério
da Saúde e demais legislações pertinentes, CONVOCA todos os Prestadores de Serviços da Área de
Saúde, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde, que compõem a rede filantrópica, com ou sem
fins lucrativos e privada, que tenham interesse em prestarem atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde em Média e Alta Complexidade, em atendimentos Ambulatorial de Apoio Diagnóstico
e Terapêutico e Hospitalar a apresentarem suas propostas nos termos deste Edital;

01. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

01.01. Processo Administrativo de nº 38975005
01.02. O envelope contendo a documentação e a proposta, nos termos do exigido no presente Edital
deverá ser entregue na Divisão de Contratos e Convênios, sala 16, da Secretaria Municipal de Saúde de
Goiânia, localizada à Avenida Quinta Radial, Qd. 216 A, Lt. 05, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO,
em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação do Edital no Diário
Oficial do Município. Transcorrido o prazo de entrega do envelope, segue-se à divulgação do
resultados dos estabelecimentos aptos à contratação.
01.03 O presente Edital terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser contratados novos
estabelecimentos, na vigência deste, desde que obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo,
conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de
Goiânia;
01.04. Local para esclarecimento e informações aos interessados: Divisão de Contratos e Convênios,
sala 16, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, endereço citado acima, fone: 3524-1515, no
horário das 8:00 Hs às 18:00 Hs, de Segunda a Sexta feira;
01.05. Este Edital está disponível gratuitamente no site: www.goiania.go.gov.br

02. DO OBJETO

02.01 – Constitui objeto deste Edital a Contratação de estabelecimentos de saúde para prestação de
serviços ambulatorial de Apoio Diagnóstico e Terapêutico e hospitalar de todos os procedimentos e
especialidades constantes da Tapela do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, para atender
a demanda de Goiânia e Municípios pactuados.

03. DA PARTICIPAÇÃO


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03.01 – Poderão participar do presente Edital na condição de proponente, instituições filantrópicas ou
não, com ou sem fins lucrativos, empresas individuais, sociedades comerciais e civis, regulamente
estabelecidas e situadas na base territorial do Município de Goiânia, que sejam nacionais e que
atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital;
03.02 –Não será admitida neste Edital a participação de empresas:
03.02.01 – Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em
liquidação;
03.02.02 – Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que por
esta tenham sido declaradas inidôneas;
03.02.03 – Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si,
ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

04. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

04.01 – Os serviços a serem contratados referem-se a uma base territorial populacional, e estão sendo
ofertados conforme indicações técnicas de planejamento da saúde, compatibilizando-se demanda
interna do Município de Goiânia e demais Municípios pactuados, de acordo com a disponibilidade de
recursos financeiros e orçamentários;.
04.02 - O credenciamento dos prestadores que farão parte da Rede de Alta Complexidade se dará
através de processo junto ao Gestor Municipal, Estadual, aprovação na Comissão Intergestora Bipartite
e habilitação pelo Ministério da Saúde, com publicação no Diário Oficial da União.
04.03 - As portarias abaixo relacionadas são as que regulamentam a implantação das Redes de Alta
Complexidade, bem como as novas Portarias que forem editadas pelo Ministério da Saúde, disponíveis
para consulta no site www.saude.gov.br:

_Rede de Cardiologia; Portaria n.º 210, de 15/ 06/04.
_Rede de Nefrologia; Portaria n.º 211, de 15/06/2004.
_Rede de Traumato-Ortopedia; Portaria nº 213, de 15/06/2004.
_Rede de Saúde Auditiva; Portaria n.º 587, de 07/10/2005 e 589, de 08/10/2004.
_Rede de Neurocirurgia; Portaria nº 756, de 27/12/2005 e reeditação.
_Rede de Oftalmologia; Portaria nº 288, de 19/05/2008.
_Rede de Oncologia; Portaria nº 741, de 19/12/2005.

05. DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DE ATENDIMENTO

05.1 Os serviços ofertados pelo PRESTADOR deverão atender às necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde que, encaminhará os usuários do SUS, em consonância com o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), Ficha de Programação Orçamentária (FPO) e/ou serviços
ofertados, e obedecerá as seguintes normas:


05.02 - Assistência Ambulatorial
05.02.01 – Todas as consultas e outros atendimentos médicos, por especialidade, com realização de
todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou
emergência.
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05.02.02 - Os laboratórios de Patologia Clínica, Anatomo-Patologia e os Serviços de Imagem deverão
ter Programa de Controle de Qualidade, orientado por uma das seguintes organizações:
a) ONA (Organização Nacional de Acreditação);
b) ISSO (International Organization For Standardization);
c) SBPC (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica);
d) SBAC (Sociedade Brasileira de Análises Clínicas).
05.02.03 - Todas as consultas estarão disponibilizadas ao Complexo Regulador da Secretaria Municipal
de Saúde.
05.02.04 - O PRESTADOR se submeterá às normas vigentes da Secretaria Municipal e Ministério da
Saúde, bem como outras que vierem a ser editadas, quanto ao fluxo de atendimento, sua comprovação
e realização de exames subseqüentes, o local de revisão das contas ambulatoriais e outros
procedimentos necessários, visando garantir o bom atendimento aos usuários do SUS.

05.03 - A Assistência técnico-profissional e hospitalar consiste em fornecimento e utilização de:
05.03.01 Todos os recursos técnicos existentes deverão estar disponíveis para diagnóstico e tratamento
necessário ao atendimento dos usuários do SUS;
05.3.01.01 Sala de cirurgia, de material, serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;
05.3.01.02 Medicamentos e outros materiais, sangue e hemoderivados, de acordo com prescrição
medica;
05.3.01.03 Serviço de enfermagem;
05.3.01.04 Serviços gerais;
05.3.01.05 Roupa hospitalar, inclusive ao paciente;
05.3.01.06 Alimentação com observância das dietas prescritas, inclusive alimentação enteral e
parenteral;
05.3.01.07 Procedimentos especiais como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do paciente.
05.04 - A assistência às gestantes e recém-nascidos se realizará em consonância com as normas e
diretrizes do SISPRENATAL, no que tange ao fluxo e protocolo assistenciais.
05.05 _ Todos os leitos hospitalares ofertados pelo(a) PRESTADOR(A) deverão estar mapeados e à
disposição do Complexo Regulador da SMS/SUS-GYN;
05.06 - Ao ofertar leitos clínicos e cirúrgicos, o hospital deverá definir quantidade de leitos clinicos por
especialidade, e cirúrgicos dentro das especialidades e sub-especialidades, estabelecendo quantitativo a
ser ofertado para os mesmos..
05.07 As internações eletivas e de urgência deverão obedecer ao fluxo estabelecido pela SMS/SUS-
Goiânia e o hospital deverá submeter-se às normas vigentes da Secretaria Municipal e Ministério da
Saúde, bem como outras que vierem a ser editadas, bem como garantir o encaminhamento aos serviços
complementares necessários dos pacientes internados e sob sua responsabilidade.
05.08 Em relação à internação em enfermaria, e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas as
seguintes normas vigentes da Secretaria Municipal e Ministério da Saúde, bem como outras que vierem
a ser editadas.
         5.09 O hospital poderá realizar dois tipos de internação:
05.09.01 _ Internação Eletiva
05.09.01.01 A internação eletiva somente será efetuada obrigatoriamente pelo PRESTADOR mediante
encaminhamento e autorização prévia da Diretoria de Regulação, Avaliação e Controle através do seu


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Setor competente com a apresentação do laudo médico, devidamente autorizado por profissional
designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
05.09.02 - Internação de emergência ou de urgência
05.09.02.01 - A internação de urgência ou emergência poderá ser realizada mediante comunicação
imediata e autorização prévia do Complexo Regulador nos hospitais contratados e conveniados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, ou por encaminhamento do Complexo Regulador.
05.09.02.02 - O PRESTADOR se submeterá às normas vigentes e futuras definidas pelo Ministério da
Saúde e Secretaria Municipal de Saúde quanto ao fluxo de atendimento, sua comprovação, realização de
internações subseqüentes, o local de revisão das contas hospitalares e outros procedimentos
necessários, visando garantir o bom atendimento aos usuários do SUS.
05.10 - Será exigido dos hospitais que ofertarem serviços ao Sistema Único de Saúde de Goiânia, que
disponham de Serviços de Diagnóstico por Imagem, de Laboratório de Análises Clínicas e Anátomo
Patologia, próprios ou terceirizados, bem como de que disponham de referência para todos os
procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários durante a internação do paciente.
05.11 Nos casos em que algum dos serviços mencionados no item anterior for terceirizado, deverá ser
apresentado o contrato entre o prestador de serviços e o serviço terceirizado, assim como a sua
respectiva informação no CNES.
05.12 Os hospitais deverão apresentar a relação dos profissionais responsáveis pela oferta de serviços
ambulatoriais, com o seu respectivo conselho e número de registros.
05.13 Os hospitais deverão atender todos requisitos técnicos mínimos exigidos pelas normas sanitárias
vigentes, bem como as normas editadas pelo Ministério da Saúde.

06. DO CREDENCIAMENTO

06.01 – A abertura do envelope dar-se-á no local de entrega do mesmo, 30 (trinta) dias contados a
partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município, ficando a cargo das empresas o
acompanhamento, caso haja interesse;
06.02 – Cada participante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir e a
responder por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
06.03 – Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
06.03.01 – Documento oficial de identidade;
06.03.02 – Procuração que comprove a outorga de poderes, em nome da empresa interessada ou
documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do
representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, em decorrência de tal investidura.
06.04 – Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos
documentos comprobatórios dos poderes do outorgante;
06.05 – A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento
do preposto impedirá a participação da empresa na abertura dos envelopes;
06.06 – Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa.

07. DO RECEBIMENTO DA PROPOSTA, DOCUMENTAÇÃO E ABERTURA DA
PROPOSTA E DO JULGAMENTO

07.01 – O envelope contendo toda a documentação exigida para habilitação e respectiva proposta,
contendo a quantidade e descrição detalhada dos serviços a serem ofertados pela empresa deverá ser
                                                                                                   4
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                                      a : 21 0 a 21 3
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entregue em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do Edital no Diário Oficial do
Município, devidamente lacrado e rubricado no fecho, sendo vedada a remessa postal e/ou via e-mail
da proposta e/ou quaisquer documentações,.
07.02.– Os envelopes serão abertos pela Grupo de Trabalho instituido por portaria pela Secretaria
Municipal de Saúde de Goiânia que verificará a existência da documentação e conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital;
07.03 – Será desclassificado o PRESTADOR que não apresentar a documentação exigida para
habilitação, e/ou apresentar proposta em discordância com o exigido no presente Edital;
07.04. – Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, e considerando a necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia de constituir uma rede de serviços em toda a extensão
territorial do Município de Goiânia, viabilizando o acesso da população, serão classificadas as
propostas:
07.04.01 – Em conformidade com o art. 25 da Lei nº 8.080/90, e alterações posteriores, e art. 4º da
Portaria nº 3.277/2006 do Ministério da Saúde, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidas as exigências deste Edital,
desde que garantam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da capacidade instalada para atendimento de
pacientes encaminhados pelo SUS;
         As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos que não dedicam prioritariamente ao
atendimento dos usuários do SUS, garantindo,no mínimo,60% (sessenta por cento) da capacidade
instalada para atendimento de pacientes encaminhados pelo SUS, deixarão de gozar do privilégio de
preferência na contratação com o SUS e concorrerão com as entidades privadas lucrativas, com
igualdade de condições;
07.04.02 - Os procedimentos de diagnose por imagem serão contratados, prioritariamente, dos
prestadores que ofertarem a maior diversidade de procedimentos, incluindo radiografias simples e
contrastadas, cintilografia, medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância nuclear
magnética, etc, e em cada um deles a totalidade do elenco de procedimentos nela contidos;
07.04.04 - As consultas especializadas serão contratadas, prioritariamente, de prestadores com
capacidade para realizar também exames diagnósticos e cirurgias ambulatoriais, e em cada um deles a
totalidade do elenco de procedimentos nela contidos;
07.04.05 - Os hospitais que disponibilizarem ambulatórios de especialidades e exames complementares
de média complexidade terão prioridade na contratação.
07.04.06 -Em relação aos Hospitais Gerais, não especializados, serão contratados, preferencialmente,
aqueles que ofertarem o maior número de especialidades ao SUS, e em cada especialidade a totalidade
do elenco de procedimentos nela contidos;
07.04.07 – Havendo empate entre as propostas que se enquadrem nas hipóteses descritas nos dois
subitens anteriores, serão todas consideradas classificadas.
07.04.08 – As propostas serão examinadas, verificando as especificações solicitadas com as propostas
apresentadas, examinando a adequabilidade e exeqüibilidade da primeira classificada, quanto ao objeto,
decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus anexos;

DO ENVELOPE

O envelope deverá conter na sua face externa, o seguinte texto:

À
                                                                                                     5
                                     EE I E Ú
                                      CT A S D
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                                     SR RD A E
                                     v ª aa d 1 A t 5
                                      .   d    . 6
                                     A5Ri l-Q2 - -L0.
                        AE
                         Ú
                        SD           e Pr L oc - E 43 0
                                      to d di      P. 0 0
                                     S r e ou vo C 72 - 3
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                                      n   4 01 0
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                                     a : 21 0 a 21 3
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA
GRUPO DE TRABALHO PARA CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE
SAUDE/SUS/SMS DE GOIANIA
EDITAL Nº 009/2009
INTERESSADO:                                    CNPJ:
MODALIDADE DO ESTABELECIMENTO (HOSPITAL, LABORATÓRIO, CLÍNICA):
O Envelope deverá ser apresentado hermeticamente fechado e rubricado.

08. DA PROPOSTA

08.01 – A proposta deverá ser apresentada obrigatoriamente em papel timbrado do proponente, em 01
(uma) via, preferencialmente digitada em computador, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas
em suas partes essenciais, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo, quanto a expressões
técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada (sobre carimbo ou equivalente) pelo
proponente ou seu representante legal.
08.02 - Especificação completa dos serviços ofertados (detalhada), com informações que possibilitem a
completa avaliação do(s) serviços proposto(s) bem como a respectiva quantidade a ser ofertada.
08.03 – O preço a ser pago será o determinado pela Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde;
08.04 – No caso de haver revisão na Tabela de Procedimentos do Ministério da Saúde, será
automaticamente repassado aos prestadores, sem necessidade de celebração de Termo Aditivo;
08.05 - Número da conta corrente no Banco do Brasil, nome e número da Agência, telefone, fax e
endereço eletrônico (e-mail), este último se houver.

09. DA DOCUMENTAÇÃO

09.01 Os interessados deverão apresentar, os seguintes documentos:
09.02 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
09.02.01. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
09.02.02.Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social primitivo e última alteração contratual (se
houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por
ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
09.03 RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL
09.03.01.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de acordo com a
IN/SRF.
09.03.02.Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
09.03.03.Certidão Negativa de Débito - CND- emitida pelo INSS.
09.03.04.Certidão de Regularidade de Situação - CRS - relativo ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
09.04 Comprovante de endereço, Telefone para contato, fax e e-mail;
09.05 Alvará de Funcionamento Atualizado;
09.06 Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
09.07 Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES;
09.08 Ata de criação, portaria de nomeação dos membros, acompanhado dos três últimos relatórios,
das seguintes comissões: Ética, Prontuários e Comissão Controle Infecção Hospitalar – CCIH e o

                                                                                                  6
                                      EE I E Ú
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                                          A
                                      SR RD A E
                                      v ª aa d 1 A t 5
                                       .   d    . 6
                                      A5Ri l-Q2 - -L0.
                        AE
                         Ú
                        SD            e Pr L oc - E 43 0
                                       to d di      P. 0 0
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Regimento Interno de funcionamento do estabelecimento, documentação exclusiva para serviços
hospitalares;
09.09 Nome do Responsável Técnico do Serviço por área, acompanhado do registro do mesmo no
respectivo conselho;
09.10 Relação de Serviços, Recursos Humanos e Equipamentos por ambiente
09.11 Certificado de Controle de Qualidade para Serviços de Analises Clinicas, Anatómo-Patologia e
Imagenologia, orientado por uma das seguintes organizações:
a) ONA (Organização Nacional de Acreditação);
b) ISSO (International Organization For Standardization);
c) SBPC (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica);
d) SBAC (Sociedade Brasileira de Análises Clínicas).
09.12 Declaração, em papel timbrado, de que aceita todas as diretrizes e normas previstas na
Constituição Federal de 1988, nas Leis Federais 8.080/90 e 8.666/93, e demais normas pertinentes à
prestação de serviços de saúde, bem como todas as exigências e condições constantes do Edital.
09.13 - Certificado de autorização do CNEN para funcionamento de serviços para Medicina Nuclear e
serviços que possuem fontes radioativas;
09.14 - Declaração, em papel timbrado, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de
responder judicialmente pelas inconsistências das informações.
09.15 - Declaração, em papel timbrado, de inexistência de fator impeditivo da habilitação, apresentada
em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal.
09.16 Declaração , em papel timbrado, de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do Art. 7º da
Constituição Federal de 1988.
09.17. Os documentos exigidos neste Edital deverão estar com prazo de validade em vigor na data
marcada para o recebimento do envelope.




10. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

10.01 – Até 2 (dois) dias úteis antes do término do prazo para entrega do envelope, qualquer pessoa
poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital, mediante petição por
escrito, protocolada na Divisão de Expediente da Secretaria Municipal de Saúde, endereçada ao
respectivo titular, que decidirá sobre as mesmas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
10.02 – Caso a impugnação seja acolhida, ou os esclarecimentos ou providências solicitados
determinem alterações no Edital, será designada nova data para entrega do envelope.

11. DOS RECURSOS

11.01 O interessado que for inabilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do
conhecimento do fato para recorrerem, devidamente fundamentados, quanto à sua inabilitação
conforme estabelecido no art. 109, I alínea A da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. NÃO SERÁ
ACEITO FAX E/OU E-MAIL DE NENHUM DOCUMENTO SOLICITADO.
11.02 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
                                                                                                   7
                                      EE I E Ú
                                       CT A S D
                                          A
                                      SR RD A E
                                      v ª aa d 1 A t 5
                                       .   d    . 6
                                      A5Ri l-Q2 - -L0.
                         AE
                          Ú
                         SD           e Pr L oc - E 43 0
                                       to d di      P. 0 0
                                      S r e ou vo C 72 - 3
                                      o :5 - 5 / 7
                                       n   4 01 0
                                      Fe 21 7 5
                                      a : 21 0 a 21 3
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11.03 – Decidido(s) o(s) recurso apresenteado, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade habilitará o PRESTADOR à contratação;
11.04 – A decisão em grau de recurso será definitiva e dela poderão tomar conhecimento os demais
interessados.

12. DA CONTRATAÇÃO:
12.01 - A contratação será efetivada mediante o atendimento do disposto neste Edital e às Legislações e
Portarias vigentes, pertinentes à matéria, e após a comprovação dos requisitos técnicos.
12.02 - As normas, formas para a contratação, estimativa dos valores a serem pagos pelos serviços
prestados e fonte dos recursos financeiros, estão definidas no Contrato de Prestação de Serviços,
minuta em anexo, a ser firmado entre as partes, mediante inexigibilidade de licitação (art. 25, caput da
Lei 8.666/93, e alterações posteriores).
12.03 O contrato deverá ser assinado pela empresa credenciada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o
disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
12.04 A empresa que se recusar a assinar o Contrato, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e
condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades
descritas no item 13 deste Edital.
12.05 – Expirado o prazo fixado acima, a Secretaria Municipal de Saúde poderá revogar o
procedimento;

12.06 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.06.01 - Realizar os serviços especificados, de acordo com a programação contida no Edital;
12.06.02 - Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução
do objeto deste termo serão de exclusiva responsabilidade da Contratada.
12.06.03 - A Contratada assumirá integral responsabilidade pela boa execução dos serviços, assim como
pelo cumprimento dos elementos constantes do processo.
12.06.04 – Garantir o acesso do paciente ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade,
conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares.
12.06.05 - Informar, diariamente, o número de leitos hospitalares disponíveis, a fim de que se mantenha
atualizado o serviço de atendimento da Central de Regulação de leitos;
12.06.06 - Colocar todas as consultas médicas contratadas à disposição da Central de Regulação;
12.06.07 - Obrigar-se a internar todos os pacientes encaminhados, dentro do limite dos leitos
contratados de enfermaria, ainda que tenha que lançar mão de outras acomodações de status superior,
sem custo adicional;
12.06.08 - Apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, sempre que solicitado, comprovantes de
regularidade para com as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias;
12.06.09 - Permitir, a qualquer tempo e hora, o acesso dos supervisores e auditores da Secretaria
Municipal de Saúde em suas dependências, para supervisionar e acompanhar o correto cumprimento do
que foi contratado, conveniado ou acordado;
12.06.10 - Cumprir as obrigações assumidas em contrato que decorra do presente Edital, nos prazos
avençados e qualidade exigida;
12.06.11 - Garantir aos pacientes atendimento universal e igualitário, visitação ao paciente internado
por, no mínimo, 02 horas, esclarecimento quanto aos seus direitos como usuário, bem como respeitar
sua decisão de consentir ou recusar a prestação de alguns serviços, salvo eminente risco de vida,
                                                                                                     8
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                                       CT A S D
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                                      SR RD A E
                                      v ª aa d 1 A t 5
                                       .   d    . 6
                                      A5Ri l-Q2 - -L0.
                        AE
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permissão para assistência espiritual segundo seu credo religioso, confidencialidade dos dados e
informações sobre sua assistência, fornecimento de relatório quanto aos dados do atendimento,
especialmente procedimentos utilizados, medicação ministrada e discriminação dos valores de cada
despesa gerada pelo seu tratamento.
12.06.12 – Entregar ao usuário ou ao seu responsável, no ato da saída do estabelecimento, documento
de histórico do atendimento prestado ou resumo de alta, onde conste, também, a inscrição “Esta conta
foi paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais”;
12.06.13 – Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e
qualitativamente, o atendimento do objeto;
12.06.14 – Garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu
poder de fiscalização;
12.06.15 – Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização – PNH.
12.06.16 – Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES,
bem como as certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com a Fazenda Pública Federal,
Estadual, Municipal, FGTS e INSS;

12.07 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.07.01 – Efetuar o pagamento à CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao
da prestação dos serviços das faturas apresentadas pelo prestador, devidamente atestada pelo Setor
Responsável e após a emissão do certificado de verificação de despesa emitido pela Controladoria Geral
do Município;
12.07.02 - Vistoriar, periodicamente, as instalações do prestador, visando verificar a manutenção das
condições satisfatórias constatadas por ocasião da contratação;
12.07.03 – Supervisionar e fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços saúde.

13. DAS PENALIDADES

13.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto do Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado
entre as partes ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa contratada em cada caso, as sanções previstas na
Lei Federal N.º 8.666/93 e alterações, ou seja:
13.01.01 – Advertência;
13.01.02 – Multa, correspondente de 2% até 5% dos valores do contrato, utilizando como parâmetro a
serie histórica dos últimos seis meses pagos ao CONTRATADO;
13.01.03 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a
Administração por prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
sub-ítem anterior.
13.01.04 - Rescisão de contrato;
13.01.05.- Suspensão temporária de contratar com a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia;
13.01.06 – Descredenciamento do Sistema Único de Saúde;
13.02 As sanções previstas nos itens 13.01.01 e 13.01.03 poderão ser aplicadas juntamente com o item
13.01.02, conforme parágrafo 3º do art.86 da Lei 8.666/93.
13.03 O valor da multa deverá ser descontado dos pagamentos devidos do CONTRATADO.
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                                     EE I E Ú
                                      CT A S D
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                                     A5Ri l-Q2 - -L0.
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                        SD           e Pr L oc - E 43 0
                                      to d di      P. 0 0
                                     S r e ou vo C 72 - 3
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                                     Px5 - 5 -F:5 - 5




14. DA RESCISÃO
14.01. Constituem motivos de rescisão do contrato:
14.01.01 O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
14.01.02 O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
14.01.03 A lentidão no cumprimento do contrato, levando o CONTRATANTE a comprovar a
impossibilidade do fornecimento dos itens, no prazo estipulado;
14.01.04 A subcontratação total ou parcial do objeto, associação da contratada com outrem, a cessão
ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação
da CONTRATADA que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa
autorização da CONTRATANTE.
14.01.05 O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo
representante da CONTRATANTE designado para o acompanhamento e fiscalização deste contrato;
14.01.06 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que
prejudique a execução deste Contrato;
14.01.07 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do CONTRATANTE, e exaradas no
processo administrativo a que se refere este Contrato;
14.01.08 A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120
(cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do
pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas,
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
14.01.09 Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666/93, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
14.02. A rescisão deste Contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE;
b) Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
c) Judicial, nos termos da legislação processual.
14.03. A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os artigos 79 e 80, da Lei no 8.666/93.

15 – DO PAGAMENTO

15.01 – O pagamento será efetuado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente,
mediante a apresentação da fatura devidamente liquidada e certificada pela Controladoria Geral do
Município de Goiânia, pelos serviços efetivamente prestados, sendo os valores unitários de cada
procedimento determinado conforme Tabela do SUS em vigor, editada pelo Ministério da Saúde.
15.02 - As atualizações da Tabela do SUS servirão como referência para atualização de valores do
contrato, segundo sua natureza jurídica, previstos no art. 26 da Lei nº 8.080/90, e alterações
posteriores, visando garantir o equilíbrio econômico-financeiro, mediante Termo Unilateral de
Apostilamento;

16 - DO PRAZO E DE EXECUÇÃO.
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                                       A5Ri l-Q2 - -L0.
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16.01 - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos
do disposto no art. 57 da Lei 8.666/93, e alterações posteriores, mediante Termo Aditivo, de acordo
com o interesse entre as partes.
16.02 - O(s) serviço(s) a ser(em) executado(s) pela empresa vencedora estará sujeito à aceitação pela
CONTRATANTE, ao qual caberá o direito de recusar, caso o mesmo não esteja de acordo com o
especificado no Edital.

17 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Secretaria Municipal de Saúde reservará dotação orçamentária própria para execução das obrigações
assumidas.

18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1- Fica reservada à Administração a faculdade de cancelar, no todo ou em parte, aditar, adiar,
revogar, de acordo com seus interesses, ou anular o presente Edital, sem direito, às entidades, a
qualquer reclamação, indenização, reembolso ou compensação.
18.02 – Participar deste Edital implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus
anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos;
18.03 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da empresa, farão parte integrante do
contrato e/ou outro documento equivalente, independentemente de transcrição;
18.04 - As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor do interesse público,
sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
18.05 - Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e
demais legislações pertinentes.
18.06 - Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18.07 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento.
18.08 - A homologação do resultado deste Edital não importará em direito à contratação.
18.09 - No caso de ausência da solicitação pressupõe-se que os elementos constantes deste ato
convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer
reclamação.
18.10 – O resultado deste Edital de Chamamento será publicado no Diário Oficial do Município e no
site www.goiania.go.gov.br.

19- DO FORO

19.01 - Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa é
competente o Foro da Comarca de Goiânia, em uma das suas Varas da Fazenda Pública por mais
privilegiado que outro seja.

Goiânia/GO, 23 de outubro de 2009.


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