ILUSTR�SSIMO SENHOR PREGOEIRO RESPONS�VEL PELO PROCESSO DE

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ILUSTR�SSIMO SENHOR PREGOEIRO RESPONS�VEL PELO PROCESSO DE Powered By Docstoc
					ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO
DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.




Ref. Edital de Licitação
Ass. Pregão Presencial número 01/2010


        TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado localizada na Rua Carlos Maximiliano, nº 19, no bairro do
Fonseca, na cidade de Niterói/RJ, inscrita no CNPJ nº 00.570.566/0001-59
vem, por intermédio de seu representante legal, haja vista o seu interesse em
participar do processo de licitação em epígrafe, na forma estabelecida pela Lei
Federal 8.666/93, apresentar sua

                           IMPUGNAÇÃO

Em face do Instrumento Convocatório supramencionado, consubstanciado nos
fatos e nas razões de direito a seguir aduzidas.

      Posto isto, requer o acolhimento e o provimento das razões de
impugnação que seguem em anexo com o presente, a fim de que sejam
corrigidos os vícios detectados.

                               Termos em que
                               P. Deferimento

                    Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2010.



                TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
                     MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR
                               DIRETOR




                                                                             1
                      RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO
           EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO 01/2010


     Inicialmente, é mister esclarecer a Nobre Pregoeira que a presente
Impugnação não visa, de forma alguma, procrastinar o processo de licitação ou
atrapalhar o bom andamento das atividades de rotina desta conceituada
administração. Muito pelo contrário.

      Na verdade, o questionamento, ora realizado, visa apenas corrigir
algumas exigências contidas no Instrumento Convocatório que, de fato, não
encontram sustendo em nosso ordenamento jurídico carecendo, inclusive, de
legalidade, afetando a própria essência da concorrência.

     Com efeito, a eliminação da concorrência favorece o domínio dos serviços
oferecidos por determinadas empresas que já os prestaram ou estão prestando
à Administração Pública frustrando visivelmente a possibilidade de outras
concorrentes oferecerem a melhor proposta para realização do mesmo serviço.

     Merece destaque ainda, que a eliminação de concorrência é uma das
formas de abuso do poder econômico, cuja repressão também foi erigida em
Canon Constitucional, mais precisamente no § 4º do Art. 173 da CF/88.

       Com respeito, por melhores que sejam as intenções da autoridade
licitante, evidentemente não tem cabimento, no aspecto da legalidade, realizar
exigências que restrinjam a participação de outras empresas, porquanto alijaria
de pronto o princípio basilar da isonomia e, por conseguinte, a determinação
insculpida expressamente no Art. 3º da Lei Federal 8.666/93.

      Por todas essas razões duvidas não restam que a Impugnação, ora
apresentada, merece garnida, vez que manifestamente visa resgatar o
equilíbrio do Certame e a igualdade de participação das empresas interessadas
na licitação.

     Dito isto, requer a Nobre Pregoeira, após analisadas as razões em tela,
seja dado provimento ao mesmo extinguindo-se, ao final, todas as exigências
que se encontram em desalinho com a legislação vigente.


      1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Subitem 9.1.4.1, “c” do Edital.

                                      “9.1.4.1 – Para fins de comprovação de
                         qualificação técnica, deverão ser apresentados os
                         seguintes documentos”:

                                     c) “Certificado de Autorização de
                         Funcionamento no Estado do Rio de Janeiro,
                         expedido pela Secretaria de Segurança Pública”



                                                                             2
    Analisando o subitem em pauta, verifica-se que o mesmo exige das
empresas interessadas em participar do processo de licitação, a comprovação
de uma “Autorização de Funcionamento Expedido pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.

       No entanto, em que pese o nosso respeito à exigência editalícia
supramencionada, o fato é que não é possível a existência de dois controles
de fiscalização concomitantes sobre a atuação das empresas que prestam o
serviço de segurança privada, sob pena de se desvirtuar o sistema de
repartição das competências.

       Frise-se, por oportuno, que a matéria em debate é de competência
exclusiva da União Federal é não do Estado para normatizar regras de
funcionamento das Empresas de segurança privada, conforme se depreende
de uma simples, porém atenta leitura do Art. 1º da Portaria 387/06 – DG/DPF.

      Basta que se verifique.

       Ademais, vale salientar que não compete a Secretaria de Segurança
Pública emitir, expedir ou certificar “Autorizações de Funcionamento” de
empresas de segurança privada, visto que essa Atribuição é de competência
exclusiva do Ministério da Justiça¸ através do Departamento de Policia
Federal.

     Aliás, merece destaque ainda, que uma empresa somente estará apta ao
exercício da atividade de segurança privada, após a emissão do
CERTIFICADO DE SEGURANÇA desde que devidamente acompanhado da
sua respectiva AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ambos expedidos
pela DELESP, na forma dos Artigos 1º, 4º e 6º da Portaria 387/06 – DG/DPF.

     Por fim, conforme destaca o Eminente Procurador da República – Dr.
Cláudio Gheventer, não se deve confundir a comunicação de funcionamento,
prevista na Lei 7.102/83, com a Autorização de Funcionamento mencionada no
Edital, cuja exigência, não prevista na Lei Federal, foi vigorosamente
rechaçada pelo Poder Judiciário em diversas oportunidades, mais
recentemente no último dia 17.06.2010, senão vejamos:


                                     EMPRESAS DE SEGURANÇA E
                        VIGILÂNCIA PRIVADAS – AUTORIZAÇÃO PARA
                        FUNCIONAMENTO – COMPETÊNCIA DA UNIÃO
                        FEDERAL – LEI Nº 7.102/83 – lide na qual o
                        Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância no
                        Estado do Rio de Janeiro postulava, em síntese, que
                        o Diretor do Departamento de Atividades Especiais –
                        DGAE-SSP da Secretaria de Segurança Pública do
                        Estado do Rio de Janeiro se abstivesse de cancelar
                        as Autorizações de Funcionamento (expedidas pela
                        União) das empresas de segurança e vigilância


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                        privadas. Sentença que julgou o pedido e concedeu a
                        segurança. A competência para autorizar e
                        fiscalizar as atividades de segurança e vigilância
                        privadas, segundo a Lei Federal 7.102/83, é da
                        União Federal. A atuação dos Estados, segundo o
                        mesmo diploma legal (Art. 20), depende, por sua
                        vez, da celebração de convênio que, no caso, não
                        existe. Em sendo assim, existindo a devida
                        autorização para funcionar concedida pelo
                        Departamento de Polícia Federal, por delegação
                        do Ministério da Justiça, tem-se por preenchido o
                        requisito legal exigido, não havendo relação
                        jurídica apta a autorizar a interferência do Poder
                        Público Estadual, remessa e Apelo desprovidos.
                        Sentença      mantida.    AC     2001.02.010114014
                        APELAÇÃO CIVEL 455838 – TRF2 - Órgão Julgador:
                        Sexta      Turma     Especializada     –    Relator:
                        Desembargador Federal GUILHERME COUTO.


       A guisa desse exemplo, também podemos citar a brilhante decisão
proferida pelo M.M. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na Ação
movida pela empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, através
do seu Ilustre advogado – Dr. Hamilton Braga Salles, em face do Estado do
Rio de Janeiro que, de forma impecável, demonstrou a própria
INCONSTITUCIONALIDADE da exigência de um segunda Autorização de
Funcionamento emitida pelo Estado, haja vista que a Lei Federal 7.102/83 foi
bastante clara quando asseverou que a Autorização de Funcionamento
somente poderia ser emitida pela União Federal, por intermédio do Ministério
da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal e não pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

       Nesse processo restou comprovado que é competência exclusiva da
União Federal é não do Estado para normatizar regras de funcionamento das
Empresas de segurança privada, conforme interpretação literal do Art. 1º da
Portaria 387/06 – DG/DPF.

      Ipsis litteris.
                                      Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O
                        PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código
                        de Processo Civil para declarar incidentalmente a
                        inconstitucionalidade da lei estadual 2.622/96,
                        reconhecendo, por conseguinte o direito da autora de
                        exercer suas atividades nos termos da lei federal
                        7.102/83.




                                                                          4
       Nesse diapasão, é dever da Nobre Pregoeira retificar o Edital para
extirpar a referida exigência, sob pena de vilipendio ao princípio da legalidade,
até mesmo porque, como dito anteriormente, o Art. 3º da Lei 8.666/93 assevera
que o processo de licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração.


      1. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – Subitem 9.1.4.1, “b” do Edital.

     O citado subitem exige das empresas interessadas a “apresentação de
atestado(s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito
público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de
Administração, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o
objeto da licitação”.

     Todavia, não obstante ao que foi exigido no Edital, tem-se comprovado
que a exigência editalícia que restringe a participação de empresas nos
processos de licitação institui critério discriminatório desprovido de interesse
público, desfigurando a discricionariedade, por consubstanciar “agir” abusivo,
afetando, inclusive, o princípio da igualdade.

        Deveras, está pacificada pelos nossos Tribunais que é descabida nas
licitações a exigência pertinente à comprovação de prestação anterior de
serviços a órgãos públicos ou não e dentro de limitado lapso temporal.

       Tal requisito fere como dito anteriormente, o princípio da isonomia,
alijando as empresas novas ou outras que só tenham atuado na esfera privada
e talvez com melhores condições.

       Ademais, não há como negar que a natimorta exigência de precedente
prestação de serviços ferreta a igualdade entre os licitantes, colocando em
risco a própria natureza da concorrência.

       Hodiernamente embora a sociedade signatária tenha conquistado alguns
atestados de capacidade técnica ao longo dos seus anos de experiência, não
há como negar ou impedir a participação de empresas novas que ainda não
tiveram a mesma oportunidade de conquistar seu espaço no mercado.

     Aliás, se as empresas “recém nascidas” não ingressarem no mercado,
como poderão obter seus Atestados de Capacidade Técnica?

       Sendo assim, conclui-se, por óbvio, que a prevalecer a referida restrição
certamente estar-se-ia favorecendo mais uma vez o domínio dos serviços
oferecidos por determinadas empresas, frustrando prematuramente a
concorrência e, principalmente a possibilidade de outras concorrentes
ingressarem no mercado.




                                                                               5
       Sobre o tema, encontramos inúmeros julgados, a exemplo do clássico
Recurso especial 43.856-0, nos autos do processo número 94.0003803-8,
proferida pelo Eminente Ministro Humberto Gomes de Barros.

                                       “Por melhores que sejam as intenções
                         da Autoridade Pública Licitante, evidentemente não
                         tem cabimento, no aspecto da legalidade, a exigência
                         quanto à capacidade técnica das empresas
                         interessadas. O requisito de já ter prestado serviços a
                         órgãos da administração ou não e dentro de um
                         período limitado, sem dúvida fere o princípio da
                         isonomia, ou, como quer a Impetrante, o da
                         competitividade e da igualdade. Despiciendas são
                         maiores considerações sobre a circunstância de que,
                         mantida tal exigência, empresas novas ou que até
                         então tenham atuado só na esfera privada, ainda que
                         tivesse as melhores condições técnicas e financeiras,
                         ficariam alijadas da licitação, o que, em tudo e por
                         tudo, é descabido, no próprio interesse da
                         administração. A cláusula implica em favorecimento
                         de determinadas empresas e isso não pode ser
                         tolerado”.


       Logo, restou comprovado mais uma vez que a exigência Editalícia que
restringe a participação de novas empresas no mercado afronta todos os
dispositivos pertinentes e, por isso, não merece prosperar, devendo ser
extirpada do Instrumento Convocatório.

      Como se sabe, o Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     E para que não restassem quaisquer dúvidas sobre o tema, o legislador
ainda orientou os Agentes Públicos, no exercício de suas funções, que vedem

                                     I - admitir, prever, incluir ou tolerar,
                       nos atos de convocação, cláusulas ou condições
                       que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu
                       caráter competitivo e estabeleçam preferências ou
                       distinções em razão da naturalidade, da sede ou
                       domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
                       circunstância impertinente ou irrelevante para o
                       específico objeto do contrato.

                                                               (O grifo é nosso)


                                                                              6
        Se isso não bastasse, o artigo 37, XXI do texto constitucional também
faz coro com a legislação supramencionada, porquanto vetou expressamente
qualquer ato que admita, preveja, inclua ou tolere cláusulas ou condições
capazes de frustrar ou restringir o caráter competitivo do procedimento
licitatório, tal como se mostra bastante latente no caso em tela.

       Logo, restou comprovado mais uma vez que a exigência Editalícia que
restringe a participação de empresas no mercado afronta todos os dispositivos
pertinentes a matéria, principalmente daquelas elencadas no Art. 3º da Lei
8.666/93 e, por isso, não merece prosperar, devendo também ser extirpada do
Instrumento Convocatório.


                               CONCLUSÃO

       Por essas razões, diante a todo exposto, requer a Nobre Pregoeira o
pronto acolhimento e o provimento da presente impugnação para que sejam
corrigidos os vícios detectados na melhor forma do direito, principalmente, no
que se refere às matérias debatidas.

                               Termos em que
                               P. Deferimento.

                      Rio de Janeiro, 04 agosto de 2010



                TEREVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
                     MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR
                               DIRETOR




                                                                            7

				
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