propriedade privada e direitos reais sobre coisa alheia

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propriedade privada e direitos reais sobre coisa alheia Powered By Docstoc
					-Função   Social da Propriedade (Urbana e Rural)
           -Formas de Aquisição da Propriedade
               -Formas de Perda da Propriedade
          -Direitos Reais de Uso, Gozo e Fruição
                      -Direitos Reais de Garantia
Função Social da Propriedade
   Urbana (art. 182, CF e Lei 10.257/01)
     Mecanismos Sancionatórios e Regularização
      Fundiária
     Lei 9.262/96 e ADI 2.990/DF
   Rural (art. 186, CF e Lei 8.629/93)
     I) Econômico (Grau de Utilização da Terra de 80% e
      Grau de Eficácia na Exploração de 100%)
      ○ Art. 11 da Lei 8.629/93 (Dados de 1975)
     II) Ambiental (Reserva Legal e APPs – Lei 4.771/65)
     III)Trabalhista (Art. 7º da CLT, Lei 5889/73 e Lei
      4.504/64) – art. 149 do CP e PEC 438/01.
     IV) Bem-Estar (art. 9º,§5º da Lei 8.629/93)
Lei 9.262/96 e ADI 2990/DF
   Art. 3º. As áreas públicas ocupadas localizadas nos
    limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que
    sofreram processo de parcelamento reconhecido
    pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou
    em parte, vendidas individualmente, dispensados os
    procedimentos exigidos pela Lei 8666.
   § 1º - (...) só se aplica às áreas passíveis de se
    transformarem em urbanas.
   “Há, no caso dos autos, inviabilidade de
    competição, do que decorre a inexigibilidade de
    licitação (art. 25). O loteamento há de ser
    regularizado mediante a venda do lote àquele que
    estiver ocupando” (ADI 2990-8/DF)
Art. 11 da Lei 8.629/93
    Art. 11. Os parâmetros, índices e
    indicadores que informam o conceito de
    produtividade serão ajustados,
    periodicamente, de modo a levar em conta
    o progresso científico e tecnológico da
    agricultura e o desenvolvimento regional,
    pelos Ministros de Estado do
    Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e
    do Abastecimento, ouvido o Conselho
    Nacional de Política Agrícola
Formas de Aquisição da
Propriedade
 Tipicidade (Construído)
 Móvel – Tradição (Usucapião: 3 e 5 anos).
 Imóvel – Aquisição Derivada e Originária.
 Derivada – Registro
     Negócio Jurídico Complexo (Fase Obrigacional e
      Fase Real).
     Presunção Relativa de Veracidade (salvo
      TORRENS)
   Originária – Acessão e Usucapião.
 Acessão
  Coisa nova (≠benfeitoria): retenção por analogia.
 Gravitação Jurídica (enriquecimento sem causa).
1. Natural (Aluvião, Avulsão,Ilhas e Álveo
   Abandonado)
      Avulsão: 1 ano para exigência (remoção/indenização)
2.Artificial (construções e plantações)
 Presunção – feitas pelo proprietário (art. 1.253)
 Construtor Alheio (com boa-fé: indenização)
      Má-fé bilateral: indenização ao construtor.
 Material de 3ºs (com boa-fé: solidariedade)
 Art. 1.255, §único, CC – Acessão Inversa.
Art. 1.255, parágrafo único, CC
   Art. 1.255. Parágrafo único. Se a construção
    ou a plantação exceder consideravelmente o
    valor do terreno, aquele que, de boa-fé,
    plantou ou edificou, adquirirá a propriedade
    do solo, mediante pagamento da
    indenização fixada judicialmente, se não
    houver acordo.
Usucapião
   Aquisição fictamente originária (sem obrigações)
     Salvo CTN: art. 29 – ITR, art. 32 – IPTU.
 Sentença Meramente Declaratória (art.1238)
 Prescrição Aquisitiva
     Requisitos Pessoais (art. 197 e 198) e Reais (102)
 Requisitos Formais (posse/tempo/boa-fé/justo título)
 Ordinária (4 requisitos) – 10 anos (1242,p.ú.)
 Extraordinária (2 requisitos) – 15 anos (1238, p.ú.)
Usucapião Especial
   5 anos, sem boa-fé: pro-misereo (ñ-proprietário)
     Função Social: Moradia (e produtividade)
 Urbana (art. 183, CF e art. 1.240, CC) < 250m²
 Rural (art. 191, CF e art. 1.239, CC) < 50 ha
     Módulo Rural Mínimo (art. 1º, p.ú. da Lei 6.969/81 e En.
      312, IV JDC)
 Coletiva Urbana (art. 10, da Lei 10.257/01)
 Coletiva Rural (art. 1.228, §§4º e 5º, CC)
 Abandono de Lar (art. 1.240-A)
Lei 6.969/81 e En. 312, IV JDC
 Art. 1º, p. ú. Prevalecerá a área do módulo
  rural aplicável à espécie, na forma da
  legislação específica, se aquele for superior
  a 25 (vinte e cinco) hectares.
 En. 312, IV JDC - Observado o teto
  constitucional, a fixação da área máxima
  para fins de usucapião especial rural levará
  em consideração o módulo rural e a
  atividade agrária regionalizada
    Art.1.228, §§4º e 5º, CC
 § 4o O proprietário também pode ser privado da
  coisa se o imóvel reivindicado consistir em
  extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé,
  por mais de cinco anos, de considerável
  número de pessoas, e estas nela houverem
  realizado, em conjunto ou separadamente, obras
  e serviços considerados pelo juiz de interesse
  social e econômico relevante.
 § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz
  fixará a justa indenização devida ao proprietário;
  pago o preço, valerá a sentença como título para
  o registro do imóvel em nome dos possuidores.
Art. 1.240-A, CC
   Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2
    anos ininterruptamente e sem oposição,
    posse direta, com exclusividade, sobre
    imóvel urbano de até 250m² cuja
    propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-
    companheiro que abandonou o lar,
    utilizando-o para sua moradia ou de sua
    família, adquirir-lhe-á o domínio integral,
    desde que não seja proprietário de outro
    imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei
    12.424/11)
Formas de Perda da Propriedade
(art. 1.275, CC)
   Voluntárias
     Alienação, Renúncia e Abandono (art. 1276,§2º)
   Involuntárias
     Perecimento, Adjudicação/Arrematação.
   Desapropriação (intervenção e indenização)
     Clássica: inversão financeira (utilidade pública e
      interesse social genérico) – Constituição de 1824.
     Sancionatória: títulos (urbana – art. 8, EC e rural –
      art. 184, CF) – 2 a 20 anos para pagamento.
     Art. 243, CF – Expropriação Stricto Sensu.
         Direitos Reais de Uso, Gozo e Fruição
Enfiteuse, Superfície, Servidão, Uso, Usufruto e
                                      Habitação.
                      Direitos Reais de Garantia
                   Penhor, Hipoteca e Anticrese
                       Direito Real de Aquisição
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias
 Propriedade (relação jurídica) ≠ Domínio
  (faculdades do bem).
 Desdobramento do domínio e função social.
     Efetiva Posse: Direitos Reais de Uso, Gozo e
      Fruição (Função Social da Posse) – enfiteuse,
      superfície, servidão, usufruto, uso e habitação.
     Contratos Acessórios:
     Direitos Reais de Garantia – penhor, hipoteca e
      anticrese e
     Direito Real de Aquisição – Promessa de Compra
      e Venda.
    Superfície
 Substitui a enfiteuse (construção ou plantação).
 Art. 1.377, CC – coexistência civil e urbanística.
     Tempo determinado e sem subsolo (Art. 1369, p.ú., CC)
     Tempo determinado ou não e direito ao subsolo e
      espaço aéreo (Art. 21, § 1º, EC)

    Servidão
    • Restrições de um imóvel a favor de outro.
    • Usucapião (se contínuas e aparentes)
      – 10 ou 20 anos (art. 1379,§1º) – En. 251, III JDC (15)
      – Servidão de Passagem (Súm. 415, STF) e art. 1285
Art. 1369, CC e Art. 21, EC
 Art. 1.369,CC. O proprietário pode conceder a
  outrem o direito de construir ou de plantar em seu
  terreno, por tempo determinado, mediante
  escritura pública. p.ú.O direito de superfície não
  autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao
  objeto da concessão.
 Art. 21, EC. O proprietário urbano poderá conceder
  a outrem o direito de superfície do seu terreno, por
  tempo determinado ou indeterminado, mediante
  escritura pública. § 1o O direito de superfície
  abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou
  o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma
  estabelecida no contrato respectivo, atendida a
  legislação urbanística.
Art. 1.377, CC
   Art. 1.377. O direito de superfície,
    constituído por pessoa jurídica de
    direito público interno, rege-se por
    este Código, no que não for
    diversamente disciplinado em lei
    especial.
Súmula 415, STF
    Servidão de trânsito não titulada, mas
    tornada permanente, sobretudo pela
    natureza das obras realizadas,
    considera-se aparente, conferindo
    direito à proteção possessória.
Uso, Usufruto e Habitação
   Natureza Alimentar e Pessoal (intransmissíveis)
     Contra herdeiros caberá acão possessória
 Usufruto (locação e comodato – art. 1393)
 Uso (frutos para necessidade familiar, art.1412)
 Habitação (art.1831)
     Art. 7º, p.ú., Lei 9.278/96.
     Pluralidade de Famílias (Art. 226, º 4º, CF e ADI
      4277/DF)
Art. 1.831, CC e Lei 9.278/96
 Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer
  que seja o regime de bens, será assegurado, sem
  prejuízo da participação que lhe caiba na herança,
  o direito real de habitação relativamente ao imóvel
  destinado à residência da família, desde que seja
  o único daquela natureza a inventariar.
 Lei 9.278/96. Art. 7º, p.ú. Dissolvida a união
  estável por morte de um dos conviventes, o
  sobrevivente terá direito real de habitação,
  enquanto viver ou não constituir nova união ou
  casamento, relativamente ao imóvel destinado à
  residência da família.
Direitos Reais de Garantia
 Contratos acessórios (concentração da dívida
  em um patrimônio específico).
 Sequela e Preferência (art. 1.422, § único) e
  art. 83 da Lei 11.101/05 (ADI 3424/DF)
 Direito sobre o valor e não sobre a coisa.
     Vedação ao Pacto Comissório Real (art. 1428)
   Penhor (posse), Hipoteca (registro) e
    Anticrese (frutos).

				
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