Resenha 11 07 05 by Lc4vVc5

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									       Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis da
                        Assescofran

                                                  Reunião do dia 11/07/2005

                                                                          Franca/SP

                                   Resenha de Matérias Técnicas nº 24
                                    dos dias 23/06/2005 a 29/06/2005
                                Resumo de Resenha 316, elaborada pela Comissão
                                   do Centro de Estudos Contábeis do CRC/SP


                                                                                 ÍNDICE

AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL: JULHO DE 2005 – ADE CORAT Nº 49, DE 29/06/2005

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA: JULHO DE 2005 – COMUNICADO CAT Nº 26, DE 28/06/2005

COMÉRCIO EXTERIOR: CRIADO O “RIEX” – NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS EXPORTAÇÕES –
INFORMATIVO............................................................................................................................................... 3

COMÉRCIO EXTERIOR: OBTENÇÃO DE VISTO ELETRÔNICO – “RIEX” – PORTARIA CAT Nº 50, DE
21/06/2005 .......................................................................................................................................................... 4

COMÉRCIO EXTERIOR: PLANILHA ELETRÔNICA – PIS/COFINS – NE COANA Nº 2, DE 23/06/2005

CONTABILIDADE: CONTABILISTAS SUGEREM REGRAS PARA SIMPLIFICAR O REGISTRO DE EMPRESAS
– ARTIGO ......................................................................................................................................................... 5

CONTABILIDADE: ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – COMENTÁRIO

CONTABILIDADE: MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES – MP Nº 252/2005

DACON: RECEITA AMPLIA PRAZO – ARTIGO ..................................................................................... 6

ICMS: ALTERAÇÕES NO RICMS – DECRETO Nº 49.709, DE 23/06/2005

ICMS: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – INFORMATIVO ............................................................. 7

ICMS: DO ACUMULO DE PAPEL AO IMPOSTO DIGITAL – ARTIGO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL/SP: LEI PROÍBE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO CENTRO HISTÓRICO –
ARTIGO

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: OPERAÇÃO CONCOMITANTE – INSS – COMENTÁRIO..... 7

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: MENORES APRENDIZES – COMENTÁRIO................................... 8

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO – ARTIGO
.......................................................................................................................................................................... 11

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI Nº 11.127, DE 28/06/2005 12
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES – MP Nº 252/2005 – INFORMATIVO

NCC: ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – ARTIGO ................................................... 12

PIS/COFINS: IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – MP Nº 252/2005 – INFORMATIVO

PIS/COFINS: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MP Nº 252/2005 – INFORMATIVO

PIS/COFINS: NÃO-CUMULATIVIDADE – RECEITAS DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – MP Nº 252/2005 –
INFORMATIVO

PIS/COFINS: RECEITA DA VENDA DE AUTO PEÇAS ÀS MONTADORAS – MP Nº 252/2005 – INFORMATIVO

PIS/COFINS: VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA – MP Nº 252/2005 – INFORMATIVO

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS COM PATRIMÔNIO
SEGREGADO – MP Nº 252/2005 – INFORMATIVO

SRF: ARQUIVOS DIGITAIS – ARTIGO ................................................................................................... 13

TERCEIRO SETOR: CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS
FILANTRÓPICOS – RESOLUÇÃO CNAS Nº 112, DE 24/06/2005 ......................................................... 14




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COMÉRCIO EXTERIOR: CRIADO O “RIEX” – NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS EXPORTAÇÕES –
                                      INFORMATIVO

Introdução
A edição do Decreto Estadual nº 48.739 de 21.06.2004 sinalizava que nova obrigação acessória estava sendo criada para que o
Estado de São Paulo acompanhasse as operações de remessas de mercadorias para o exterior e para outros estabelecimentos
com o fim específico de exportação.
No Informativo ICMS 2004/0607, dentro do subtítulo "Exportações - Mudança nas apresentações das notas fiscais"
antecipamos que o fim da obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais nas diversas formas de remessas de mercadorias
para o exterior, estava condicionada à disciplina que seria estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
A disciplina veio por meio da Portaria CAT nº 50, de 21.06.2005, que entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2005 e criou
o RIEX.
O novo sistema de controle das mercadorias paulistas destinadas ao exterior foi criado pela Secretaria da Fazenda nos moldes
do Siscomex, dentro do ambiente Radar, administrado pela Secretaria da Receita Federal.
Trata-se de sistema informatizado, no qual o contribuinte fará seus registros, alterações e consultas por meio eletrônico, via
internet.
É o que veremos a seguir:
1. O RIEX
O RIEX, Sistema de Registro de Informações de Exportação deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto
na Nota Fiscal referente às seguintes operações:
1) saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada no Estado de São Paulo.
2) Saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado;
3) Remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a outro estabelecimento da mesma empresa,
empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
2. Procedimentos para acessar o RIEX.
Para acessar o RIEX, o estabelecimento exportador ou remetente da mercadoria deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) em se tratando de acesso inicial, o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e seguir o
roteiro Serviços / Visto Eletrônico - Exportação / Registro de Informações / Cadastra Estabelecimento e proceder à habilitação
de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento.
b) Se já cadastrado no sistema, acessar o RIEX pelo mesmo endereço e inserir as informações solicitadas relativas à Nota
Fiscal e à operação de exportação ou remessa, observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra
disponível para " download " no mesmo endereço. Após inserir as informações solicitadas, gerar, para cada Nota Fiscal, o
código do comprovante de registro de informações.
A pessoa habilitada poderá consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de
consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.
3. Obrigações antes da saída da mercadoria do estabelecimento
O estabelecimento exportador ou remetente, após registrar as informações no RIEX deverá:
a) na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada no Estado de São Paulo, imprimir uma cópia do extrato do
comprovante de registro de informações, que deverá acompanhar a 1ª via da nota fiscal;
b) na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de
registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e 3ª via da Nota Fiscal.
c) Na saída de mercadoria com o fim específico de exportação, destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa,
empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, localizado em outro Estado, imprimir duas
cópias do extrato de comprovante de registro de informações que deverão acompanhar a 1ª e 3ª via da Nota Fiscal.
A cópia do extrato do comprovante de registro de informações deverá ser impressa na cor preta, em papel sulfite branco de
primeira qualidade, de tamanho A4. (210 mm x 297 mm)
4. Dispensa da 3ª ou 4ª via das notas fiscais e dos antigos vistos
As notas fiscais vistadas eletronicamente, por meio do RIEX, deverão conter a expressão "Visto obtido eletronicamente -
RIEX - SEFAZ/SP" no campo " informações complementares"
O visto eletrônico acarretará a dispensa:
a) da emissão da 4ª via da Nota Fiscal, nas operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação para
estabelecimentos localizados em outro Estado;
b) da emissão da 3ª via relativa a exportação cujo embarque ocorra no Estado de São Paulo.
c) Da cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal relativa a operação de exportação quando o embarque ocorre em outra
unidade da federação.
5- Memorando de Exportação
A 3ª via do " Memorando de Exportação" na qual o estabelecimento exportador encaminha à repartição fiscal a que está
vinculado as exportações das mercadorias recebidas com o fim específico de serem exportadas, deverá ser apresentada à
Secretaria da Fazenda mediante registro das informações nele contidas no Sistema de Registro de Informações de Exportação -
RIEX
Fica dispensada a emissão da 3ª via do " Memorando de Exportação " quando as informações forem registradas por meio
eletrônico no RIEX


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Para efeito de registro no RIEX, o estabelecimento exportador que recebeu mercadorias com o fim específico de exportação ,
localizado no Estado de São Paulo, deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) em se tratanto de acessso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro
Serviços/Visto Eletrônico Exportação / Registro de Informações / Cadastra Estabelecimento e proceder à habilitação de pessoa
responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes ao estabelecimento;
b) caso não tenham sido registradas anteriormente, registrar no RIEX as informações relativas à Nota Fiscal e à operação de
exportação, vinculadas ao " Memorando de Exportação " conforme já visto no título 2 - Procedimentos para Acessar o RIEX.
c) inserir as informações solicitadas relativas ao "Memorando de Exportação" no RIEX, observando as instruções contidas no
Guia do Usuário, que se encontra disponível para " download" no endereço eletrônico citado.
d) proceder ao registro das informações por meio da opção " Registrar Memorandos"
e) imprimir, para cada " Memorando - Exportação" registrado no RIEX, cópia do extrato do comprovante de registro de
memorando
Da mesma forma como já visto no título 2 - Procedimentos para acessar o RIEX, também neste caso a pessoa habilitada poderá
consultar e inserir informações no sistema, bem como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de
informações relativas às operações de exportação ou remessa efetuadas pelo estabelecimento.
6- Consulta da autenticidade do comprovante
A autenticidade do código de comprovante de registro de informações relativas às notas fiscais e às operações de exportação e
de remessa com o fim específico de exportação, poderá ser confirmada por meio de consulta pública no endereço eletrônico
http://www.fazenda.sp.gov.br, seguindo o roteiro Serviços / Visto Eletrônico - Exportação / Consulta Pública.
Para realizar a consulta, o interessado deverá informar o código do comprovante de registro de informações, o CNPJ do
estabelecimento que emitiu a Nota Fiscal, bem como o número e a data de emissão desse documento fiscal, recebendo a seguir
mensagem relativa ao registro consultado.
7- Garantias do fisco
Por último, o artigo 4º da Portaria CAT 50/2005 estabelece que o registro das informações relativas às operações de exportação
ou de remessa e a geração do comprovante de registro de informações contidas na Nota Fiscal e no " Memorando de
Exportação" não asseguram a convalidação pelo fisco de operações ou informações que se revelarem, em qualquer momento,
inexistentes ou incorretas.

FONTE: www.fiscosoft.com.br - 24/06/2005.



     COMÉRCIO EXTERIOR: OBTENÇÃO DE VISTO ELETRÔNICO – “RIEX” – PORTARIA CAT Nº 50, DE
                                       21/06/2005

Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias
com o fim específico de exportação.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 130, no parágrafo único do artigo 440
e no item 3 do § 2º do artigo 442 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000,
expede a seguinte portaria:
Art. 1º O Sistema de Registro de Informações de Exportação - RIEX deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico,
do visto na Nota Fiscal referente às seguintes operações:
I - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste Estado;
II - saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado;
III - remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do
artigo 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, localizado em outro
Estado.
§ 1º - Para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento exportador ou remetente deverá adotar os seguintes procedimentos:
1 - em se tratando de acesso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro
SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO - EXPORTAÇÃO / REGISTRO DE INFORMAÇÕES / CADASTRA
ESTABELECIMENTO e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes
ao estabelecimento;
2 - na hipótese de o estabelecimento já estar cadastrado no sistema, acessar o RIEX pelo endereço eletrônico
http://www.fazenda.sp.gov.br e inserir as informações solicitadas relativas à Nota Fiscal e à operação de exportação ou de
remessa, observando as instruções contidas no Guia do Usuário, que se encontra disponível para "download";
3 - após inserir as informações solicitadas, gerar, para cada Nota Fiscal, o código do comprovante de registro de informações.
§ 2º - A pessoa responsável, habilitada nos termos do item 1 do § 1º, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem
como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou
remessa efetuadas pelo estabelecimento.
§ 3º - O estabelecimento exportador ou remetente, após registrar as informações no RIEX, deverá:
1 - na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada neste Estado, imprimir uma cópia do extrato do comprovante de
registro de informações, que deverá acompanhar a 1ª via da Nota Fiscal;


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2 - na saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante
de registro de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal;
3 - na remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do
artigo 7º do Regulamento do ICMS, localizado em outro Estado, imprimir duas cópias do extrato do comprovante de registro
de informações, que deverão acompanhar a 1ª e a 3ª via da Nota Fiscal.
§ 4º - A cópia do extrato do comprovante de registro de informações deverá ser impressa na cor preta, em papel sulfite branco
de primeira qualidade, de tamanho A4 (210 mm x 297 mm).
§ 5º - O registro das informações relativas à Nota fiscal e à operação de exportação ou de remessa no RIEX e a geração do
código do comprovante de registro de informações devem ser efetuados após a emissão da Nota Fiscal e antes da saída da
mercadoria do estabelecimento.
§ 6º - As Notas Fiscais vistadas eletronicamente, pormeio do RIEX, deverão conter a expressão "VISTO OBTIDO
ELETRONICAMENTE - RIEX - SEFAZ/SP", no campo "Informações Complementares".
§ 7º - O visto obtido por meio eletrônico, nas hipóteses previstas no "caput", acarretará a dispensa:
1 - da emissão da 4ª via da Nota Fiscal, nas operações de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação com
destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º do Regulamento do ICMS, localizado em outro Estado;
2 - da emissão da 3ª via da Nota Fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 1º do artigo 130 do
Regulamento do ICMS;
3 - da utilização da cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal relativa à operação de exportação, na hipótese prevista no § 2º
do artigo 130 do Regulamento do ICMS.
Art. 2º A 3ª via do "Memorando - Exportação", a qual é encaminhada pelo estabelecimento exportador à repartição fiscal a que
está vinculado, conforme previsto no item 3 do § 2º do Artigo 442 do Regulamento do ICMS, deverá ser apresentada à
Secretaria da Fazenda mediante registro das informações nela contidas no Sistema de Registro de Informações de Exportação -
RIEX (Convênio ICMS-113/96, cláusula quarta).
§ 1º - Para efeito do disposto no "caput", o estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º do Regulamento do ICMS
localizado neste Estado deverá adotar os seguintes procedimentos:
1 - em se tratando de acesso inicial ao RIEX, acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro
SERVIÇOS / VISTO ELETRÔNICO - EXPORTAÇÃO / REGISTRO DE INFORMAÇÕES / CADASTRA
ESTABELECIMENTO e proceder à habilitação de pessoa responsável pelo registro e pela consulta a informações referentes
ao estabelecimento;
2 - caso não tenham sido registradas anteriormente, registrar no RIEX as informações relativas à Nota Fiscal e à operação de
exportação, vinculadas ao "Memorando - Exportação", conforme instruções do artigo 1º;
3 - inserir as informações solicitadas relativas ao "Memorando - Exportação" no RIEX , observando as instruções contidas no
Guia do Usuário, que se encontra disponível para "download";
4 - proceder ao registro das informações por meio da opção "Registrar Memorandos";
5 - imprimir, para cada "Memorando - Exportação" registrado no RIEX, cópia do extrato do comprovante de registro de
memorando.
§ 2º - A pessoa responsável, habilitada nos termos do item 1 do § 1º, poderá consultar e inserir informações no sistema, bem
como habilitar outras pessoas para as funções de consulta e registro de informações relativas às operações de exportação ou
remessa efetuadas pelo estabelecimento.
§ 3º - O registro das informações contidas no "Memorando - Exportação" por meio eletrônico, nos termos do "caput", dispensa
o estabelecimento exportador da emissão da 3ª via do "Memorando - Exportação".
Art. 3º A autenticidade do código do comprovante de registro de informações relativas às Notas Fiscais e às operações de
exportação e de remessa com o fim específico de exportação, a que se refereo item 3 do § 1º do artigo 1º, poderá ser
confirmada por meio de consulta pública no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguindo o roteiro SERVIÇOS
/ VISTO ELETRÔNICO - EXPORTAÇÃO / CONSULTA PÚBLICA.
Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput", o interessado deverá informar o código do comprovante de registro de
informações, o CNPJ do estabelecimento que emitiu a Nota Fiscal, bem como o número e a data de emissão desse documento
fiscal, recebendo a seguir mensagem acerca do registro consultado.
Art. 4º O registro das informações relativas às operações de exportação ou de remessa e a geração do comprovante de registro
de informações contidas na Nota Fiscal e no "Memorando - Exportação", de que tratam os artigos 1º e 2º desta portaria, não
asseguram a convalidação pelo fisco de operações ou informações que se revelarem, em qualquer momento, inexistentes ou
incorretas.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2005.

FONTE: Diário Oficial do Estado de São Paulo - 22/06/2005.



CONTABILIDADE: CONTABILISTAS SUGEREM REGRAS PARA SIMPLIFICAR O REGISTRO DE EMPRESAS
                                      – ARTIGO

Os setores produtivos começam a se movimentar para dar sugestões ao projeto de lei que estabelece as diretrizes para a
simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas. Ontem, o Ministério do Desenvolvimento,

                                                             5
Indústria e Comércio Exterior (Mdic) recebeu uma série de propostas da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis (Fenacon). Na próxima semana, serão os presidentes das 27 juntas comerciais, que debaterão no Ministério os 18
projetos específicos que fazem parte das medidas de implementação do Projeto.
A consulta pública do anteprojeto de lei está aberta desde 30 de maio e já recebeu 36 contribuições. Ontem, o secretário do
Desenvolvimento da Produção do Mdic, Antônio Sérgio Martins Mello, e o diretor do Departamento Nacional de Registro do
Comércio (DNRC), Getulio Valverde, reuniram-se com representantes da Fenacon e do Conselho Federal de Contabilidade,
que apresentaram, em continuidade às contribuições da consulta pública, nove sugestões pontuais para o aperfeiçoamento do
projeto de lei de Simplificação do Registro de Empresas.
“Este é um projeto muito importante, principalmente para o nosso setor que representa 95% dos usuários desse sistema”,
enfatizou o vice-presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon. Entre as contribuições da Federação estão a criação de um número
único para cada empresa, que sirva em todas as esferas de governo e do setor privado; a instituição de um prazo determinado
para devolução de processos por parte dos órgãos públicos; a eliminação da exigência do reconhecimento de assinatura e de
cópia autenticada nos cartórios; o fim do livro de registro diário; a eliminação da cobrança de taxa para consulta de nome de
empresa; e o fim da obrigatoriedade de entrega de documentos fiscais mesmo quando a empresa já foi fechada. “O governo
deveria estender um tapete vermelho para aqueles que abrem uma empresa. Afinal, não é emprego que o governo quer criar?”,
disse Pietrobon.
A intenção do governo é implementar o programa tão logo ele seja aprovado, para que, dentro de três anos, uma empresa possa
ser aberta em, no máximo, 15 dias. Ele é fruto de meses de discussão entre 13 órgãos públicos envolvidos, liderados pelo
Mdic. Entre as medidas a serem implementadas estão unificação dos registros das juntas comerciais e do cadastro de pessoas
jurídicas, inauguração de Central Fácil por todo o País, eliminação de vistorias em casos desnecessários, redução de exigências
de alguns documentos, como determinadas certidões negativas, e concessão de alvará provisório.


As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 30 de junho para a Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Esplanada dos Ministérios, bloco J, sala 502, CEP 70053-900) ou para o
e-mail redesim@planalto.gov.br.

FONTE: Diário do Comércio e Indústria - 24/06/2005 – Paula Andrade.



                                     DACON: RECEITA AMPLIA PRAZO – ARTIGO

A Receita Federal decidiu ampliar o prazo de entrega do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais)
durante este ano. Além disso, aumentou a relação de empresas obrigadas a entregar o documento.
Segundo a instrução normativa nº 543, neste ano o Dacon será entregue até o quinto dia útil do segundo mês após o trimestre
de referência (até o ano passado, a entrega era feita até o último dia útil do mês após o trimestre).
Pelas regras antigas, o Dacon do primeiro trimestre seria entregue até 29 de abril. Em 27 daquele mês, a Receita baixou a
instrução normativa nº 540 e prorrogou a entrega até 29 de julho. Em 20 de maio, a instrução normativa nº 543 prorrogou
novamente o prazo, agora para 5 de agosto.
Como esse é também o quinto dia útil do segundo mês após o trimestre abril/junho, as empresas terão até aquela data para
entregar dois demonstrativos: o do primeiro e o do segundo trimestres deste ano. O do terceiro será entregue até 8 de
novembro; o do quarto, até 7 de fevereiro de 2006.
Mais empresas entregam
A Receita também ampliou o universo de empresas obrigadas à entrega do Dacon relativo aos fatos geradores deste ano.
Assim, a entrega trimestral será obrigatória para as empresas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do
IR, submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram
o PIS/Pasep com base na folha de salários, desde que obrigadas à entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais).
Em resumo, estão obrigadas à entrega trimestral as empresas que faturam mais de R$ 30 milhões por ano ou tributam mais de
R$ 3 milhões por ano.
Até o ano passado, somente as empresas submetidas ao regime não-cumulativo estavam obrigadas à entrega, segundo Ivo
Ribeiro Viana, coordenador da Consultoria de IR da IOB Thomson.
As empresas não-enquadradas na relação acima poderão optar pela entrega trimestral do Dacon. São as que faturam até R$ 30
milhões por ano ou tributam até R$ 3 milhões por ano, diz Viana. A opção será exercida com a entrega do primeiro Dacon de
2005. Ela será definitiva e irretratável para todo o ano. Essas empresas são as tributadas pelo lucro presumido, as imunes e as
isentas do IR.
Se desejarem, essas empresas poderão entregar o Dacon semestralmente, de forma centralizada pela matriz. No caso, as
entregas serão feitas até 7 de outubro (para o Dacon do primeiro semestre de 2005) e até 7 de abril de 2006 (para o do segundo
semestre de 2005).
O Dacon é entregue pela internet, por meio do programa gerador, versão 2.0, disponível no site www.receita.fazenda.gov.br. O
prazo vai até as 20h do último dia.
Burocracia e custo maiores
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Para Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, as mudanças da Receita aumentarão a burocracia
para as pequenas e médias empresas.
Com isso, os custos contábeis também aumentarão. Ele estima entre R$ 40 e R$ 90 para cada Dacon entregue. Mas o custo
maior virá das multas no caso de atraso na entrega, adverte Domingos.
As empresas que não apresentarem o Dacon no prazo, ou que o apresentarem com incorreções ou omissões, pagarão multa de
2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor das contribuições devidas. As multas mínimas serão de R$ 200 (empresas
inativas) e de R$ 500 (demais empresas).
Não precisarão entregar o Dacon, entre outras, as empresas optantes pelo Simples; as imunes e isentas do IR cujo valor mensal
das contribuições a serem informadas seja inferior a R$ 10 mil; as empresas inativas (que não realizaram qualquer atividade
operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no trimestre) e os órgãos públicos, as autarquias e as fundações
públicas.

FONTE: Folha de São Paulo - 27/06/2005 – Marcos Cézari.



                             ICMS: APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – INFORMATIVO

As operações de exportação de mercadorias são imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos
termos de previsão constitucional expressa. Em razão dessa circunstância, muitos exportadores acumulam créditos de ICMS
relativos à aquisição de insumos utilizados em seus processos de industrialização de produtos exportados.
Tais créditos, nos termos do artigo 25, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar 87, de 13.9.1996 ("LC 87/96"), podem ser
transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão, pela autoridade estadual
competente, de documento que reconheça o crédito.
No entanto, embora a Constituição expressamente reconheça o direito à manutenção e ao aproveitamento desses créditos de
ICMS, como forma de desonerar a carga tributária nas exportações, diversos estados -ao arrepio das disposições
constitucionais e da legislação de regência- impõem restrições "brancas", manifestamente indevidas, ao aproveitamento desses
créditos, notadamente no que se refere à possibilidade de sua transferência a outros contribuintes, o que compromete a eficácia
do dispositivo constitucional que foi inclusive ratificado.
Há duas hipóteses distintas e inconfundíveis em relação ao aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS: (i) outros saldos
credores, previstos na legislação estadual (artigo 25, parágrafo 2º, da LC 87/96) e (ii) os créditos acumulados em relação às
operações de exportação de mercadorias para o exterior (artigo 25, parágrafo 1º, da LC 87/96).
No primeiro caso -outros saldos credores, conforme indicada no artigo 25, parágrafo 2º, da LC 87/96- é dado ao legislador
estadual a prerrogativa de, dentro dos limites estabelecidos, definir as condições para eventuais transferências de créditos
acumulados de ICMS. Situação diversa, contudo, é a segunda hipótese, referente aos créditos acumulados em relação às
operações de exportação. A auto-aplicabilidade do artigo 25, parágrafo 1º, da LC 87/96, não sendo dado ao legislador ou às
autoridades fiscais estaduais a imposição de qualquer restrição ao aproveitamento dos créditos do ICMS advindos de
exportação. Da mesma forma, não há espaço para disporem sobre a conveniência ou oportunidade da transferência desses
créditos.
A única exigência para que a transferência seja realizada é a emissão pela autoridade competente de "documento que
reconheça o crédito", mero ato formal de reconhecimento da efetiva realização das exportações que originaram o crédito que se
pretende transferir, não envolvendo manifestação de vontade do estado que restrinja o direito a esse aproveitamento.
O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no julgamento do ROMS 13.544 e do RMS 13.969 (DJ
4.4.2005), decidiu pela impossibilidade de restrições da legislação estadual ao direito de aproveitamento dos créditos
acumulados de ICMS em decorrência de operações de exportação, bem como pela possibilidade de sua transferência.
Portanto, é claro e insofismável que não é permitido às autoridades fiscais estaduais restringirem o aproveitamento dos créditos
de ICMS acumulados em decorrência da exportação, bem como a sua transferência. Mantidas tais restrições, é cabível medida
judicial, com argumentos consistentes para afastar algumas restrições e tornar efetiva a diretriz constitucional.

FONTE: Gazeta Mercantil - 28/06/2005 – Tércio Chiavassa e Diego Caldas R. de Simone.



           LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: OPERAÇÃO CONCOMITANTE – INSS – COMENTÁRIO

1. Introdução
Operação concomitante é o procedimento pelo qual a empresa ou segurado do INSS, manifesta seu interesse em liquidar
valores devidos à Previdência Social, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito da mesma natureza, proveniente de
processo de restituição ou de reembolso.
Portanto, verificada a existência de débito em nome do segurado ou empresa, ainda que parcelado sob qualquer modalidade,
inscritos ou não em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo,
total ou parcialmente, mediante compensação em procedimento de ofício."

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2. Procedimento de Ofício
O interesse de realizar a operação concomitante deverá ser manifestado por escrito pelo segurado ou empresa e este documento
integrará o processo de restituição ou de reembolso.
Havendo a opção pela operação concomitante, serão observados os seguintes critérios:
I - sendo o valor devido à Previdência Social inferior ao da restituição ou do reembolso, será emitida Autorização para
Pagamento -AP ao requerente do valor excedente, cuja cópia será juntada aos processos de débito, de restituição e de
reembolso, conforme o caso, após a efetiva liquidação;
II - caso o valor devido à Previdência Social seja superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o
montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos.
3. Ordem de Liquidação
A operação concomitante deverá ocorrer na seguinte ordem de liquidação:
I - créditos constituídos cuja exigibilidade não esteja suspensa, observada a ordem de constituição, a partir do mais antigo;
II - parcelas vencidas e não- pagas relativas a acordo de parcelamento, observada a ordem de vencimento, a partir da mais
antiga;
III - importâncias devidas e não- recolhidas, referentes a contribuições e acréscimos legais, considerando as competências mais
antigas, observados os prazos de decadência;
IV - parcelas vincendas relativas a acordo de parcelamento adimplente, observada a ordem decrescente de vencimento.
4. Planilha de Instrução
Formalizada a opção pela operação concomitante o processo de restituição será instruído com planilha, elaborada por servidor
da Agência da Previdência Social- APS, que conterá:
I - o valor a restituir ou a reembolsar e os respectivos juros calculados da seguinte forma:
a) em relação aos valores a serem restituídos, um por cento relativamente ao mês em que houve o pagamento indevido, a taxa
SELIC relativamente aos meses intermediários entre o pagamento indevido e a efetiva compensação ou restituição e de um por
cento no mês em que estiver sendo efetuada a mencionada compensação ou restituição;
b) em relação ao valores a serem reembolsados, um por cento relativamente ao mês subseqüente aquele que se referir o
reembolso, a taxa SELIC relativamente aos meses intermediários entre aquele que se referir o reembolso e o do seu efetivo
pagamento e de um por cento no mês em que estiver sendo efetuado o mencionado reembolso.
II - o valor devido pelo segurado ou empresa e os respectivos acréscimos legais calculados na forma da Seção V do Capítulo I
do Título VI da IN INSS D/C nº 100/2003;
III - a demonstração da eventual diferença.


5. Fundamentos Legais
Art. 89 § 8º da Lei nº 8.212/91 com redação da MP 252/05 e Arts 224 e 230 da IN INSS D/C nº 100/2003.

FONTE: www.fiscosoft.com.br - 24/06/2005 – Líris Silvia Zoega Tognoli do Amaral.



                    LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: MENORES APRENDIZES – COMENTÁRIO


1.Conceito
Considera-se aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um empregador e um
trabalhador maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade, segundo o qual, o menor, sob a dependência
econômica do empregador e mediante salário, adquire o direito de ser submetido à formação profissional
metódica de ofício ou ocupação, assumindo o compromisso de seguir o respectivo regime de
aprendizagem.
Observamos que a idade máxima permitida para aprendizagem foi aumentada de 18 para 24 anos, sendo
mantida a idade mínima de 14 anos. A alteração foi promovida pela Medida Provisória nº 251, de
14.06.2005 (DOU de 15.06.2005), ao dar nova redação ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho
-CLT.
A citada MP esclarece ainda, que o limite de 24 anos não se aplica aos aprendizes com deficiência e que,
para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade do aprendiz portador de
deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a
profissionalização.
2. Obrigatoriedade de Admissão de Menores Aprendizes
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a admitir em seus quadros de pessoal e
matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senat etc.), menores
aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no

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máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação
profissional. As frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.
3. Entidade Sem Finalidade Lucrativa
O limite fixado no item anterior não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que
tenha por objetivo a educação profissional.
4. Vagas Insuficientes
Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para
atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica, a saber:
- Escolas Técnicas de Educação; ou
- Entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação
profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Estas entidades deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de
aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados.
5. Certificado de Qualificação Profissional
Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido
certificado de qualificação profissional.
Para a inscrição de menores aprendizes nos cursos, a empresa deve solicitar ao Senai, Senac ou Senat,
conforme o caso, o certificado de aprendizagem. A solicitação pode ser feita por meio de carta, na qual
deve-se informar a atividade da empresa e o número de sua inscrição no órgão previdenciário. Quando for
retirar o certificado, a empresa apresentará a última guia de recolhimento de contribuições previdenciárias
(GPS).
6. Admissão de Aprendizes
A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas
entidades qualificadas em formação técnico- profissional metódica mencionadas anteriormente, caso em
que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas à prorrogação e a
compensação de jornada. Esse limite poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já
tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
7. Contrato de Aprendizagem
Nas admissões de menores aprendizes, a empresa celebrará o contrato de aprendizagem, por escrito, que
terá a assinatura do responsável pelo menor. Trata- se de contrato normal de trabalho, sob a proteção das
leis trabalhistas, com a única particularidade: o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior
de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-
profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a
executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social
-CTPS, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e
inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico- profissional metódica.
A formação técnico- profissional a que se refere acima caracteriza- se por atividades teóricas e práticas,
metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Tratando-se de aprendizagem realizada na própria empresa, acompanham o contrato, por ocasião do
registro, além do requerimento, os documentos relativos à autorização, convênio e programa de
aprendizagem.
8. Duração do Contrato
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
9. Anotação na CTPS

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Na Carteira de Trabalho do empregado será anotado, na parte destinada a "Anotações Gerais", a
existência do contrato e o seu número de registro no DRT, bem como a função e o prazo do aprendizado.
10. Desligamento-Possibilidades
Normalmente, nenhum menor aprendiz é desligado dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai,
Senac, Senat etc.) anteriormente ao término do curso, sendo proibida sua substituição por outro.
Conforme o disposto no art. 433 da CLT, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 18 (dezoito) anos ou, ainda, antecipadamente nas seguintes hipóteses:
- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
- falta disciplinar grave;
- ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
- a pedido do aprendiz.
Nas hipóteses de extinção do contrato, antes de seu término, mencionadas acima não se aplica o disposto
nos arts. 479 e 480 da CLT, os quais dispõem:
"Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o
empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria
direito até o termo do contrato.
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta
dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos
contratos por prazo indeterminado.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa,
sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas
condições.
§ 2º - Revogado (Lei nº 6.533, de 24.05.78).
11. Matrícula de Novo Menor Aprendiz
Observa-se que na hipótese de rescisão ou término do contrato de aprendizagem fica o empregador
obrigado a matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senai, Senac, Senat etc.)
novo aprendiz na vaga deixada.
12. Justa- Causa
Em relação à extinção do contrato de aprendizagem por justa causa, entende-se que uma vez caracterizada
e devidamente comprovada a justa causa, o contrato de trabalho será rescindido normalmente, observados
os direitos assegurados nesta situação aos demais trabalhadores.
13. Término do Curso
Ocorrendo o término do curso, é facultado ao empregador manter o empregado ou dispensá-lo, ainda que
sem justa causa.
14. FGTS
Determina o art. 2º- da Lei nº 10.097/2000, que os contratos de aprendizagem terão a alíquota relativa ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incidente sobre a remuneração percebida mensalmente
pelo aprendiz, reduzida para 2% (dois por cento). Antes referido percentual era de 8% (oito por cento).
15. Salário do Menor Aprendiz
A empresa pagará ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, o salário mínimo hora, conforme
disposto no § 2º do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT), na redação dada pela Lei nº
10.097, de 19.12.2000, em vigor desde 20.12.2000.
Até a publicação da Lei nº 10.097/2000 ao menor aprendiz salvo condição mais favorável, era garantido:
- 50% do salário mínimo durante a primeira metade do aprendizado; e
- 2/3 desse mesmo salário mínimo durante a segunda metade (CLT, art. 80, revogado pelo art. 3º da Lei nº
10.097/2000).
Existe a obrigatoriedade de freqüência às aulas pelo aprendiz, mesmo nos dias úteis em que a empresa
não trabalhe. A verificação da freqüência pelo empregador será feita por meio da Caderneta Escolar de
Matrícula a ser apresentada, mensalmente, pelo empregado.
Tendo faltado à aula, sem qualquer justificativa, o aprendiz perderá o salário correspondente ao dia da
falta.
O menor pode firmar recibo de quitação de salários.
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16. Férias do Menor Aprendiz
As férias determinadas pela CLT serão concedidas ao menor aprendiz por ocasião das férias escolares (do
Senai, Senac, Senat etc., conforme o caso), isto é, não poderão ser concedidas no período em que o menor
estiver freqüentando as aulas. Entretanto, se o aprendiz ainda não tiver adquirido o direito às férias ,
deverá estagiar na própria empresa, quando ocorrerem às férias escolares.
17. Fundamentos Legais
Lei nº 10.097/2000 mais os mencionados no texto.

FONTE: www.fiscosoft.com.br - 27/06/2005 – Líris Silvia Zoega Tognoli do Amaral.



  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO – ARTIGO

A Lei nº 11.051, de 2004, trouxe, entre outras disposições, uma mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, o qual proíbe a
distribuição de resultados (sob a forma de bonificações e participações nos lucros) a sócios e administradores de pessoas
jurídicas "enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de previdência e assistência social
por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição". Mas o conteúdo da alteração - que substancialmente tratou de
estabelecer um limite à multa por infração ao dispositivo, equivalente a 50% do valor distribuído indevidamente ou do débito
tributário, o que for menor - em si é menos relevante do que a circunstância de isso pressupor que a norma alterada continuaria
a integrar nosso ordenamento jurídico.
A afirmação se justifica porque essa norma caíra no esquecimento geral e encontrava-se em total desuso até este momento.
Assim, o que o fisco está a indicar, com a alteração de algo que era inoperante, é que pretende, doravante, tornar efetiva tal
regra, ou seja, aplicá-la de fato. Porém, o propósito de aplicar a norma vertente num ambiente jurídico bastante modificado
desde o advento da Constituição de 1988 poderá, de imediato, esbarrar com princípios constitucionais agasalhados na lei maior
e também com um corpo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que tradicionalmente tem repelido os expedientes
indiretos de cobrança de tributos que venham a afetar o regular funcionamento das atividades empresariais e a interferir na sua
gestão e nas suas relações internas e externas.
De fato, da ponderação dos legítimos interesses fazendários de um lado e da liberdade de iniciativa de outro, chega-se à
conclusão de que a proibição em tela revela-se excessiva, desproporcional e, assim, inválida. Isso porque, em princípio, a
distribuição de resultados não é feita em prejuízo das obrigações fiscais - muitas das quais podem até ser questionáveis. Para
compreender essa afirmação, basta ter em mente que, no cálculo do lucro líquido, devem ser computados todos os passivos
tributários, ainda que não tenham sido efetivamente liquidados (o que compete à administração da sociedade fazer). Quer
dizer, a base sobre a qual são distribuídos os resultados aos sócios já é líquida de impostos e contribuições devidos pela
empresa. E se assim não for, isto é, se os lucros passíveis de distribuição foram total ou parcialmente fictícios, por omissões no
seu cálculo, aplicam-se, aí sim, conforme o caso, regras de responsabilização de administradores e acionistas de sociedades
anônimas (artigo 201 da Lei das Sociedades Anônimas), e de administradores e sócios das demais sociedades (artigo 1.007 do
Código Civil). Portanto, a proibição em exame deixa de ser uma proteção razoável ao interesse do fisco e passa a caracterizar
uma forma indireta de coação voltada ao pagamento de tributos.
Chegando-se a este ponto, cabe considerar a posição do Supremo sobre restrições e sanções indiretas aplicadas a empresas com
débitos fiscais. Nesse particular, fica claro que a corte, de uma forma geral e consistente, tem afastado preceitos de lei que,
direta ou indiretamente, limitam o exercício da atividade empresarial, em virtude da pendência, efetiva ou suposta, de
obrigações tributárias. Por sinal, tal posição foi cristalizada nas súmulas de número 70 323 e 547. Mais recentemente, foram
também invalidadas normas que impediam o contribuinte em débito de obter autorização fiscal para imprimir notas fiscais, do
que são exemplos as decisões proferidas no Recurso Extraordinário nº 374.981-RS e no Recurso Extraordinário nº 413.782.
A base sobre a qual são distribuídos os resultados aos sócios já é líquida de impostos e contribuições devidos pela empresa
Ora, por razões similares, a intromissão em assunto interno da empresa e de seus sócios vai muito além do necessário à
efetivação das pretensões tributárias e, nesse sentido, também caracteriza mecanismo de coação, passível de censura pelo
Supremo.
Mas, deixando agora em suspenso o problema da validade jurídica da norma em apreço, convém passar à sua interpretação. A
hipótese legal se refere à existência de um débito não garantido (já o artigo 52 da Lei nº 8.212 fala apenas em débito, sem
qualificá-lo pela ausência de garantia), sem especificar quais seriam as garantias exigidas para afastar a sua aplicação. Diante
dessa omissão, poder-se-ia até avançar a tese de que basta a garantia geral, que é o próprio patrimônio do contribuinte
(segundo o artigo 184 do Código Tributário Nacional), cabendo a este apenas demonstrar, se e quando instado a tanto, que esse
patrimônio seria o suficiente para suportar as pendências tributárias. Caso se deixe de lado essa idéia, restariam garantias
específicas dos mais variados tipos e modalidades previstos na legislação, tais como as garantias reais de bens móveis e
imóveis e as garantias fidejussórias, como cauções e fianças).
E em que momento a garantia deve estar formalizada? A resposta mais simples seria: antes da própria distribuição de
resultados. Todavia, se o propósito da nova lei é evitar que o pagamento aos sócios e administradores prive a sociedade de um
patrimônio indispensável a fazer frente aos seus débitos, também parece defensável que, a fim de afastar a sanção, a garantia
seja apresentada quando do próprio lançamento do crédito tributário, se acompanhado da imposição da multa. É a interpretação

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que parece ser mais consentânea com o princípio declinado no artigo 112 do Código Tributário Nacional: "in dubio pro reo" na
interpretação e aplicação de penalidades tributárias.
Por fim, merecem ainda exame as situações em que o débito se encontra com sua exigibilidade suspensa, em virtude de
moratória ou parcelamento. Ora, se esses benefícios foram concedidos, como pode suceder, independentemente de prestação
de garantia, e se as condições vêm sendo cumpridas pelo contribuinte, não se vê como o fisco ainda poderia pretender aplicar a
multa sobre o débito respectivo. Por outra, se a garantia não foi exigida como condição do parcelamento, por que sua falta, já
deferido o benefício, estaria a justificar a imposição da penalidade? Não faria qualquer sentido essa imposição a posteriori.

FONTE: Valor Econômico - 24/06/2005 – Leonardo Sperb de Paola.



      LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LEI Nº 11.127, DE 28/06/2005

(Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192
da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária, e dá outras providências)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e acrescenta § 5º
ao art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Art. 2º Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 54. (...)
(...)
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
(...)
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas." (NR)
"Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure
direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo único. (revogado)" (NR)
"Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I - destituir os administradores;
II - alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia
especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos
administradores." (NR)
"Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o
direito de promovê-la." (NR)
"Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários,
deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
(...) "(NR)
Art. 3º O art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 192. (...)
(...)
§ 5º O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos
resultados reverterão em favor da massa." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro
de 2004.
Brasília, 28 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

FONTE: Diário Oficial da União - 29/06/2005.



                           NCC: ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – ARTIGO




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Pela antiga lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), a administração incumbia a todos os sócios, a
não ser que o contrato social indicasse especificamente qual sócio era o responsável pela administração. Esse(s) sócio ou
sócios eram chamados “sócios gerentes”.
A antiga lei das Ltdas. também estabelecia que o sócio gerente podia delegar suas funções a outra pessoa não sócia, que
passava a chamar-se “gerente delegado”. Com o tempo, a doutrina e a jurisprudência aceitaram que a Ltda. também podia ter
como sócio(s) pessoa(s) jurídica(s), e que esses sócios também podiam ser sócio gerente, mas nesse caso a delegação da
gerência era obrigatória.
O sócio gerente nunca é empregado da sociedade; ele é o seu dirigente, e sua remuneração evidentemente não era salário, e era
comumente designada de “pró-labore”. Como tal, o sócio gerente não tem 13º salário, férias, e demais direitos trabalhistas.
Surgiu então a questão de saber se o gerente delegado era empregado. Se ele age com plenos poderes em função da delegação
do sócio gerente — e em decorrência disso o sócio gerente não atua e não recebe pro labore — o gerente delegado é o
administrador supremo da sociedade. Portanto, ele não é empregado e sua remuneração não é salário, é pro labore.
Algumas decisões na Justiça do Trabalho (possivelmente por desconhecimento mais profundo de direito societário)
consideraram o gerente delegado como empregado e algumas empresas, para evitar possível problema trabalhista futuro,
passaram a considerar o gerente delegado como empregado com salário e direitos trabalhistas.
O Novo Código Civil revogou a antiga lei das Ltdas., eliminou a figura do sócio gerente, bem como a delegação de poderes, e
estabeleceu que o dirigente dessa sociedade se chama “administrador”. O administrador poderá ser um, ou mais, ou todos os
sócios, e a denominação que vem sendo utilizada nesse caso é “sócio administrador”. Quando o contrato social estabelecer que
o administrador poderá ser pessoa que não é sócia, sua nomeação terá de ser feita por todos os sócios enquanto o capital da
sociedade não estiver integralizado, e por sócios representando 2/3 do capital social, quando integralizado. A pessoa assim
nomeada será o “administrador”. Pode-se também dar um título ao sócio administrador e ao administrador, como “presidente”,
“diretor-geral”, “diretor financeiro”, etc.
A deliberação dos sócios para nomeação de administrador será tomada em reunião ou em assembléia, sendo a assembléia
obrigatória caso a sociedade tenha mais de dez sócios. A reunião ou assembléia é dispensada quando a deliberação é tomada
por escrito por todos os sócios. Há diversos dispositivos no Código Civil que assemelham bastante a sociedade limitada à
sociedade anônima (S.A.).
Na S.A. é legalmente estabelecido que o diretor eleito em assembléia-geral é o dirigente da sociedade, e recebe remuneração,
seja ou não acionista da S.A.. O mesmo se aplica quando o diretor é eleito pelo Conselho de Administração da S.A. Não é
empregado com salário (a não ser que esse “diretor” não tenha real poder de administração e seja totalmente subordinado a
outro diretor).
Pelo Novo Código Civil o administrador da sociedade limitada (este é o novo nome desse tipo de sociedade) tem agora a
mesma natureza do diretor da S.A., seja ele sócio ou não. Assim, o administrador da Ltda. não é empregado, não tem direitos
trabalhistas.
Quando na S.A. um empregado é eleito diretor o respectivo contrato de trabalho é suspenso. Quando terminar o mandato de
diretor (e não havendo reeleição), ele retorna à condição de empregado. Também é possível o empregado ser dispensado sem
justa causa recebendo todos os direitos trabalhistas, e no dia seguinte ao término do contrato de trabalho ele é eleito diretor.
Nesse caso, ao terminar seu mandato de diretor não há retorno à condição de empregado.
Na Ltda. ficou agora claramente estabelecida a mesma situação com o administrador: se era empregado tem o contrato de
trabalho suspenso, sem os direitos trabalhistas enquanto administrador. Alternativamente, poder ser demitido recebendo seus
direitos trabalhistas, e depois eleito administrador pelos sócios.

FONTE: Diário do Comércio e Indústria - 23/06/2005 – Paulo F. Bekin.



                                         SRF: ARQUIVOS DIGITAIS – ARTIGO

A Receita Federal obriga as empresas que tiverem sistema de processamento eletrônico de dados a manter à disposição da
fiscalização os respectivos arquivos digitais com dados sobre os tributos federais. Neste caso, a exceção são as pequenas e
microempresas que fazem parte do Simples Federal ou faturam até R$ 1, 2 milhão por ano. "As pequenas e médias empresas
que não fazem parte do Simples têm com isso uma espada na cabeça porque não possuem tecnologia para ter esse tipo de
controle. Além disso, as multas podem inviabilizar sua atividade econômica", afirma o vice-presidente do Sindicato das
Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar.
Essa obrigatoriedade foi instituída pela Lei nº 8.218/91, alterada pela Lei nº 8.383/91, e há várias diferenças em comparação
com o Sintegra. "No âmbito federal, esses arquivos são cobrados quando estas empresas são fiscalizadas. Não há a obrigação
de uma entrega periódica", explica. As penalidades também são diferentes. "A não-apresentação com intuito de fraude, por
exemplo, leva à multa de 225% sobre o valor do crédito tributário da empresa", diz. ( LI)

FONTE: Diário do Comércio - 24/06/2005.




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      TERCEIRO SETOR: CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS
                   FILANTRÓPICOS – RESOLUÇÃO CNAS Nº 112, DE 24/06/2005

(Altera o inciso X do artigo 4º da Resolução nº 177, de 10 de agosto de 2000, que dispõe sobre a concessão ou renovação
do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos dias 07 e 08 de junho de 2005,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso X do artigo 4º da Resolução nº 177 de 10/08/2000, que passará a ter a seguinte redação: comprovante
de que a entidade está previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver,
ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou, no caso da sede estar situada no Distrito Federal, no Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho

FONTE: Diário Oficial da União - 29/06/2005.




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