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									                                          06.06.2007
     Publicado no D.J/GO n º 15.034, de 04.07.07, fl. 175/187, que circulou na mesma data.

Relator 01

RECURSO JEF nº: 200635007248828
OBJETO         : INDENIZAÇÃO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -
ADMINISTRATIVO
ORIGEM         : 13ª VARA - 2005.35.00.713722-6
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE          : OSMAIR BRAZ DA SILVA
ADVOGADO       : GO00010708 - MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
ADVOGADO       : TO00002736 - OSVANDO BRAZ DA SILVA
RECDO          : UNIAO FEDERAL
PROCUR         : GO00006291 - PERICLES ANTONIO GONCALVES PACHECO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
A parte reclamante ingressa com embargos de declaração contra acórdão que
negou provimento ao recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de
cobrança de diferença de remuneração mensal (função comissionada - FC-03) em
razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral.
A   embargante    requer   a   manifestação   acerca   da   ilegalidade  e   da
inconstitucionalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02 por violação
aos artigos 5º, II, 37 X e XV e 39 da CF/88.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos apontados na
peça recursal não seria necessária, pois o argumento central é suficiente para
fundamentar a decisão.
Nesse sentido já se decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos de
declaração tem por pressuposto a necessidade de o Poder Judiciário pronunciar-
se sobre o ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
O que a embargante pretende é a modificação do julgado o que não é possível
por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
Goiânia,06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200635007261724
OBJETO              : GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO - SISTEMA                    REMUNERATÓRIO   -
SERVIDORPÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.716932-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : LUCIA MARIA CARMO LIMA
ADVOGADO      : GO00010708 - MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
RECDO         : UNIAO FEDERAL
PROCUR        : GO00013087 - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
A parte reclamante ingressa com embargos de declaração contra acórdão que
negou provimento ao recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de
cobrança de diferença de remuneração mensal (função comissionada - FC-03) em
razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral.
A   embargante   requer   a   manifestação   acerca   da   ilegalidade   e  da
inconstitucionalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02 por violação
aos artigos 5º, II, 37 X e XV e 39 da CF/88.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos apontados na
peça recursal não seria necessária, pois o argumento central é suficiente para
fundamentar a decisão.
Nesse sentido já se decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos de
declaração tem por pressuposto a necessidade de o Poder Judiciário pronunciar-
se sobre o ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
O que a embargante pretende é a modificação do julgado o que não é possível
por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
Goiânia, 06/06/ 2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.700245-9
OBJETO        : AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.702375-3
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
ADVOGADO      : GO00015157 - EVERALDO ROCHA BEZERRA COSTA
RECDO         : SALVADOR VICENTE PINTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UFG contra acórdão que deu
provimento parcial ao recurso para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a
partir da citação e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
A embargante aduz que o acórdão ressente-se de omissão uma vez que não houve
manifestação expressa acerca da ofensa aos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais mencionados no recurso.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
A questão de mérito suscitada no recurso foi devidamente analisada pela Turma
com fundamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça que decidiu
sobre a matéria. Assim, não há omissão já que o argumento central é suficiente
para fundamentar a decisão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, aliás,
que   "o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir
comentários   sobre  todos   os   argumentos levantados   pelas  partes.   Sua
fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si
só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ AI 169.073-SP, Rel.
Min. José Delgado, DJU 17/08/98).
Já decidiu, também, que a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração tem
por pressuposto a necessidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o
ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
A pretensão do Embargante, na verdade, não consiste em ver suprida a omissão,
mas em modificar o acórdão, o que não pode ser obtido por meio de embargos de
declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200535007220698
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.707679-8
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : MARLON MOCHNACZ (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO         : LEONTINA JOSE DE FARIAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º DA LEI 9.742/93.
1. A comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼
(um quarto) do salário mínimo não exclui a possibilidade de utilização de
outras provas para aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de
sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. Precedentes do
STJ e do STF ( Rcl. ns. 4.133/RS, 4.164/RS, 4.380/RS, 4.422/RS).
2. Manter o voto de fls. 41/43.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em MANTER O VOTO DE FLS. 35/38, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de
concessão de benefício assistencial.
Em julgamento, anteriormente proferido pela Turma, negou-se provimento ao
recurso do INSS mantendo-se a sentença que concedeu o benefício assistencial
sob o fundamento de que o critério objetivo da renda per capita ser inferior a
1/4 do salário mínimo trata-se de um valor limite não sendo fator impeditivo
para que seja levando em contra outros fatores para demonstração da condição
de miserabilidade.
O INSS interpôs Recurso Extraordinário alegando que o acórdão impugnado
contrariou o disposto no art. 203, V, da CF/88 bem como que reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.
Os presentes autos foram sobrestados até ser proferida decisão no STF a
respeito   do   recurso  extraordinário   idêntico   interposto   no   processo
2005.35.00.711649-3.
Ao julgar o RE 491.021-7/GO, interposto no referido processo, o STF deu-lhe
provimento sob o argumento de que, ao ser julgada improcedente a ADI 1.232
proposta contra o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, concluiu-se, com eficácia
erga omnes, pela constitucionalidade desse dispositivo legal.
II- VOTO:
Discute-se neste processo sobre a aplicação do limite de renda per capita
inferior   a ¼ do salário mínimo, estabelecido pelo Art.3º, § 3º, da Lei
8.742/93, para aferição da miserabilidade .
No âmbito do Poder Judiciário, o entendimento de grande parte dos magistrados
de primeiro grau, Tribunais Regionais Federais e até mesmo do Superior
Tribunal de Justiça, é de que esse critério - renda per capita inferior a ¼
do salário mínimo -    não seria absoluto, de modo que se poderia, através de
outros meios, averiguar o estado de miserabilidade, para fins de concessão do
benefício assistencial.
Chegou-se a ser editada a Súmula nº 11 na TNU, exatamente nesse sentido.
Eis que em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, julgada em
27.08.1998 e publicada    em 01.06.2001, o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade do citado Art. §3º, art. 20, da Lei nº8.742/93.
A partir daí, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar procedentes
Reclamações propostas pelo     Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ,
contra decisões judiciais que não observavam o tal critério objetivo (Rcl –
AgR 2.303/RS, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ 1.4.2005; Rcl nº 2.323/PR, Rel. Min.
Eros Grau, DJ 20.05.2005).
Em razão disso, esta Turma Nacional de Uniformização cancelou a Súmula nº 11
já referida.
Não obstante isso, muitos magistrados continuam entendendo que a decisão do
Supremo Tribunal Federal não tem      o alcance   para afastar outros meios de
comprovação da miserabilidade do postulante ao benefício, mas que apenas
reconhecera a constitucionalidade do dispositivo em comento. Não raro
excluíram-se da renda familiar as despesas do próprio idoso ou inválido, como
medicamentos, alimentação especial em decorrência da deficiência ou da
velhice, cuidados especiais. Enfim, por outros meios, que não o mero critério
objetivo, concluíram que haveria miséria suficiente que obrigava a concessão
do benefício, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal.
Na   Turma   Nacional,  no   julgamento   do  Incidente  de   Uniformização  nº
2005.70.95.007584-0 , o voto do      MM. Juiz Federal Pedro Pereira dos Santos
sustenta que     "os próprios integrantes da Corte Suprema têm admitido uma
releitura da norma do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 em comparação com a
ADIn n. 1.232/DF, ora não admitindo reclamações pelo fato de o órgão reclamado
ter decidido pela evolução legislativa, conforme posicionamento do Ministro
Sepúlveda Pertence, ora posicionando-se pela insuficiência do critério de que
trata o referido artigo para o fim de apuração da miserabilidade de que trata
o art. 203, V, da Constituição Federal".
Também o Ministro Gilmar Mendes , em 01 de fevereiro de 2007, na Rcl – 4374,
noticiada no Informativo do STF 454 , declarou a necessidade de que o tema
volte a ser apreciado pela Suprema Corte e indeferiu pedido de liminar contra
decisão objeto de reclamação, que contrariava a ADIn n. 1.232, pelo fato de
se tratar de benefício de natureza alimentar. Nessa decisão, Sua Excelência
esclarece a posição de muitos dos integrantes daquela Corte quanto ao não
seguimento de reclamações Rcl nº4.422/RS,       Rel. Min. Celso de Mello, DJ
30.6.200;    Rcl    nº 4.133/rs,Rel.Min. Carlos Britto, DJ,      30.6.2006; Rcl
4.366/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 1.6.2006). Diz que “ Ministro
Sepúlveda Pertence tem enfatizado quando da análise de decisões que concederam
o benefício com base em legislação superveniente à Lei 8.742/93, que as
decisões reclamadas não têm declarado a inconstitucionalidade do §3º do art.
20 dessa lei, mas dado interpretação a tal dispositivo em conjunto com a
legislação posterior, a qual não foi objeto da ADI nº 1.232 ( Rcl nº
4.2380/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.6.2006). Sua Excelência diz
naquela decisão que o Ministro Marco Aurélio considera o critério em comento
insuficiente para o fiel cumprimento do Art. 203, V, da Constituição Federal
(Rcl n. 4.154/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio)
Noticia ainda, Sua Excelência, o Ministro Gilmar Mendes, que nos autos da
Reclamação nº 3.805/SP, a Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia ressaltou que
" o Supremo Tribunal Federal apenas declarou que a norma do art. 20 e seu § 3º
da Lei n. 8.742/93 não apresentava inconstitucionalidade ao definir limites
gerais para o pagamento do benefício a ser assumido pelo INSS, ora Reclamante.
Mas não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que
se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, inc. V, e
demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se cumprissem
rigorosa, prioritária e inescusavelmente".
Afirmou,    ainda: "a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a
dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da
Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de
brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos
da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso
concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece
para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia
da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc.
XXXV, da Constituição da República).
Concluiu Sua Excelência , o Ministro Gilmar Mendes, na análise da já citada
Rcl nº 4374, que “ O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o
critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores
indicativos do estado miserabilidade do indivíduo e de sua família para
concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, incico V, da
Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da
decisão    proferida    na   Rcl.    2.303/RS,   ressaltaria    ao    menos   a
inconstitucionalidade por omissão do § 3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93,
diante da insuficiência de critérios para se aferior se o deficiente ou o
idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família, como exige o art. 203, V, da Constituição. A meu ver, toda essa
reinterpretação do art. 203 da Constituição , que vem sendo realizada tanto
pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de
inconstitucionalização do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Diante de todas
essas perplexidades sobre o tema, é certo que Plenário do Tribunal terá que
enfrentá-lo novamente”.
Diante de tais considerações, conclui-se que o próprio Supremo Tribunal
Federal tem efetivamente mitigado os efeitos da ADIn . 1.232/DF.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento dominante é de que o
limitador previsto    no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único
critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no
art. 203, V, da Constituição Federal e que tal condição pode ser aferida por
outros meios de prova.
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a existência
de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o que não restou
demonstrado in casu. Precedentes.
II - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os
miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
III - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único
critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no
art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a
1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum
objetivamente   considerado  insuficiente   à  subsistência   do   portador  de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros
fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do
autor. Precedentes.
IV - A pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível,
via de regra, por meio de embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 824.817/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 14.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 418)
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL
VITALÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RENDIMENTO MENSAL PER CAPITA. ART. 20 DA LEI 8.742/93. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. omissis.
2. O julgado regional reprochado foi proferido com base no conjunto probatório
construído de forma idônea nos autos, o qual indicou expressamente a condição
de miserabilidade do autor, requisito elementar à concessão do benefício
assistencial. Portanto, a revisão deste quadro fático encontra óbice no
Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício.
3. A comprovação da situação econômica do beneficiário e sua real necessidade
não se restringe a hipótese do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que exige
renda mensal familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo, pois tal condição pode ser verificada por outros meios de prova.
4. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 478.379/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA,
julgado em 16.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 427)
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO
CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE
MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir,
mediante o conjunto probatório contido nos autos, sobre outros critérios para
se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério
válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203,
V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do
salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum
objetivamente   considerado  insuficiente   à  subsistência  do   portador  de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros
fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do
autor.
Recurso desprovido.
(REsp 612.097/RS, Rel. Ministro      JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460)
Nestas condições, não estando a questão definitivamente pacificada no âmbito
do STF e já existindo posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça
em sentido diverso, tenho que deva prevalecer o entendimento que possibilita
ao juiz avaliar outras provas do estado de miserabilidade, não sendo o
critério da renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo o único a ser
utilizado para tanto.
Acrescento que diante da nova posição do Supremo Tribunal Federal, que se
revela nas decisões monocráticas de seus Ministros, o fato é que , decidindo a
favor do miserável deficiente ou idoso, esta Turma não estará afrontando
decisão daquela Corte, mas apenas e tão-somente cumprindo mandamento
constitucional, já que o critério de ¼ do salário mínimo é insuficiente para
comprovação do estado de miserabilidade.
Pelo exposto, MANTENHO O VOTO DE FLS. 35/38.
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.702100-0
OBJETO             : DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
ADMINISTRATIVO
ORIGEM         : 14ª VARA - 2004.35.00.709910-2
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE          : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO       : GO00020508 - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
RECDO          : UNIAO FEDERAL
RECDO          : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN
PROCUR         : MAT1321260 - CARMEN MIRANDA VARGAS
PROCUR         : GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO EM RAZÃO DO ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O
CÉSIO 137.INDENIZAÇÃO POR DANOD MORAIS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PELA JUNTA MÉDICA
OFICIAL, COM PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 82 C/C 246 DO
CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA e julgar prejudicado o recurso, com
fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da
Juíza - Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou
improcedentes os pedidos de concessão de pensão especial em razão de acidente
nuclear com o Césio 137 ocorrido em Goiânia e o de indenização por danos
morais decorrente da exposição aos dejetos radioativos de tal acidente.
O recorrente requer a total      reforma da sentença por entender devida a
indenização pelos danos morais expostos, bem como a pensão especial, por
entender que foi vítima do acidente radiológico.
O recorrido apresentou contra razões, pugnando pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela anulação da sentença recorrida
(fls.210/212)
II- VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A perícia médica de 23/11/2004 não é precisa quanto ao nexo causal das
patologias do reclamante e o acidente radioativo do Césio-137 (fls.157/162).
A Lei n. 9.425/96, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas
do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, determina que "a comprovação de ser a
pessoa vítima do acidente radioativo ocorrido com o CÉSIO 137 e estar
enquadrada nos incisos do artigo anterior deverá ser feita por meio de junta
médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com sede em
Goiânia, Estado de Goiás" (art. 3º, caput), necessária, pois, a participação
do MPF em todo o processo.
Tem, portanto, a parte recorrente direito a submeter-se à perícia oficial
referida na legislação de regência, sob pena de cerceamento de defesa, haja
vista que não há elementos probatórios suficientes para fixação da pensão.
O acidente radioativo com o Césio 137 nesta cidade, dado o seu alcance
negativo e perturbador na vida da comunidade está a merecer resposta adequada
do Poder Judiciário, sobretudo àqueles que lidaram com os objetos e tiveram
sua saúde comprometida.
No presente caso, o pedido de pensão foi indeferido, por deficiência
probatória.
Decorridos quase 11 anos da prolação da Lei 9.425/96 somente agora foi
instituída a Comissão nela referida e isso porque, decorridos 8 anos sem a
providência, o MPF recomendou que tal se fizesse, conforme Recomendação nº
002/2004 - PRDC/PRGO.
O autor foi prejudicado por não ter se submetido à perícia feita pela comissão
de que trata o art. 3º da Lei 9.425/96.
Pela perícia realizada, o nobre juiz sentenciante não encontrou razões para
deferir o pedido de pensão, nem tampouco o de indenização por danos morais.
Havendo evidente prejuízo para a parte recorrente, justo que seja anulada a
sentença, para que o autor submeta-se a nova perícia, que deverá ser feita
pela Comissão instituída pela Lei Estadual nº 15.071/04 - Portaria 109/2005 -
Gab/SES, de 15/08/2005, com a participação do Ministério Público Federal.
A nulidade há de ser reconhecida nos termos do art. 82 c/c art. 246 do CPC.
Ressalto que deverá ser facultado, além das partes, que o MPF elabore seus
quesitos. Sendo pertinente, neste caso de pouco conhecimento nosso, em que não
se conhece ainda todos os efeitos da exposição direta ou indireta ao Césio,
que a Comissão responda se as doenças que acometem o autor poderiam ter sido
causadas por esse elemento químico.
Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA e julgo prejudicado o recurso,
oportunidade em que determino a remessa dos autos ao juízo de origem para que
seja realizada a perícia pela Junta Médica Oficial (art. 3º, caput¸ da Lei n.
9.425/96), além de determinar a intimação do Ministério Público Federal, para
formulação de quesitos.
Sem condenação em honorários de advogado da sucumbência (art. 55, caput, da
Lei n. 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.702857-1
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) -        BENEFÍCIOS   EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.700987-6
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00023709 - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA
RECDO         : TEREZA FRANCISCA GONÇALVES
ADVOGADO      : GO00012230 - IVANILDO LISBOA PEREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA    POR   INVALIDEZ.  INCAPACIDADE   PARCIAL   E
DEFINITIVA. ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA. SERVIÇOS GERAIS.
PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de
concessão de aposentadoria por invalidez .
O recorrente aduz que a reclamante não tem direito ao recebimento do benefício
de aposentadoria por invalidez uma vez que não está comprovada a incapacidade
total e definitiva para o exercício de atividade laboral.
Não foram apresentadas as contra-razões.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
O laudo pericial informa que a reclamante (67 anos) é portadora de lombalgia
(cervicalgia   e dor lombar baixa), as quais geram impossibilidade parcial e
definitiva para o exercício de atividades laborais. Restou consignado que não
há possibilidade de a reclamante exercer atividade laboral que exija esforço
físico, e ainda que, a atividade de "serviços gerais", exercida pela
reclamante agrava o quadro clínico (fls. 19/20).
Levando-se em conta a sua condição social e cultural e o fato de a sua
experiência estar restrita ao exercício da profissão serviços gerais, é certo
que a autora não terá condições de se reabilitar profissionalmente a uma
função que não lhe exija grandes esforços físicos e que seja suficiente para
promover-lhe o sustento. Sendo assim, a parte reclamante tem direito à
aposentadoria por invalidez.
Em caso análogo esta Turma se manifestou nos seguintes termos:
"E M E N T A - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
LABORAL. PERÍCIA.
1. Sendo comprovada, por perícia médica, a incapacidade definitiva da
segurada, empregada doméstica, para o desempenho de atividade laboral que
exija esforço físico excessivo, faz ela jus ao benefício da aposentadoria por
invalidez.
2. É fugir da realidade brasileira a pretensão de o segurado, que em
determinada profissão, exercida durante muito tempo de sua vida, se reabilite
para outra atividade, se o Estado não promove condições necessárias à
reabilitação,mediante programas sociais específicos.
3. Recurso provido.
A C Ó R D Ã O -
Relatório oral em sessão
II - VOTO:
Realizada perícia médica, ficou constatado no laudo de fls. 44-45 que a
Recorrente possui "incapacidade definitiva", embora possível o desempenho de
atividade remunerada diversa da que habitualmente exercia.2. Portadora de
cardiopatia, foi submetida a 4 (quatro) trocas de válvulas, ficando constatado
possuir doença reumática degenerativa e o seu estado não permite desempenhar
as suas atividades de doméstica, eis que não pode se submeter a esforço físico
excessivo,   ficando   consignado,    pericialmente, que   "A   sua   atividade
profissional não é adequada à sua patologia".3. Ora, é fugir da realidade
brasileira a pretensão de o segurado, que em determinada profissão, exercida
durante muito tempo de sua vida, se reabilite para outra atividade, se o
Estado não promove condições necessárias à reabilitação, mediante programas
sociais específicos, ainda mais quando se sabe o nível de desemprego no
País.4. Não está correta a afirmação do INSS de que a Recorrente "Está
temporariamente impossibilitada ao exercício da atividade de doméstica", como
colocou em suas contra-razões, pois o laudo pericial foi conclusivo no sentido
de que está incapacitada definitivamente e se a Reclamante não teria prejuízo
financeiro entre o auxílio-doença, a que se propôs conceder e a aposentadoria,
que por ele é rechaçado, não existe plausibilidade na negação do benefício,
ainda mais que é uma utopia mencionar uma reabilitação, para a qual o
Recorrido não desempenha o seu mister.5. "Comprovada a total e permanente
incapacidade laborativa da autora, empregada doméstica, através de exame
pericial, há de ser-lhe deferido o benefício da aposentadoria por invalidez",
como decidiu o e. TRF/1ª Região, ao julgar a Apelação Cível n. 89.01.17366-
2/MG, Relator Juiz PLAUTO RIBEIRO, em processo de segurada, empregada
doméstica, acometida de cardiopatia grave.6. A propósito, valho-me do conteúdo
da decisão na Apelação Cível n. 94.01.28003-7/MG, sendo relator o Juiz AMÍLCAR
MACHADO, que, pela peculiaridade, se aplica ao presente caso:"PREVIDÊNCIA
SOCIAL - APOSENTADORIA-INVALIDEZ - ESTADO MÓRBIDO RESISTENTE E PERMANENTE -
INCAPACIDADE DEFINITIVA - PEDIDO PROCEDENTE.1 - O segurado tem direito a
aposentadoria-invalidez quando seu estado mórbido, persistente e permanente,
impede o desempenho de atividades laborativas.2 - Para a determinação da
incapacidade   definitiva,   também  devem   ser    considerados  os   aspectos
psicológicos da segurada, que inviabilizem sua participação em atividade
laboral, sua humílima condição sócio-econômica, sua quadra cultural baixa e a
elementar atividade exercida durante longos anos como doméstica, e demais
circunstâncias que concorrem à real impossibilidade de sua reabilitação para o
exercício das tarefas da única profissão a que estava capacitada.3 - Apelação
denegada.4 - Sentença mantida".Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para
reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder
a aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, pagando as
parcelas atrasadas corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e
juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.Sem custas e sem
honorários.É o voto". (RC 2003.35.00.720296-0, Rel. Juiz Lindoval Marques de
Brito, por unanimidade, julgado em 16.12.2003).
Neste sentido os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. PEDIDO NÃO
FORMULADO NA EXORDIAL. REDUÇÃO DO DECISÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE
LABORATIVA PARCIAL ATESTADA. DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE
HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
3 - Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do
autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em
vista a sua condição pessoal e a dificuldade de readaptação
profissional, deve ser concedido ao segurado o benefício de
aposentadoria por invalidez (Precedentes do TRF da 4ª Região).
(...)".
(AC 9201211660, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma,
por unanimidade, DJ- 16/08/2001).
"PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURÍCOLA.
1.Pondo em evidência a prova pericial produzida que o autor, portador da
doença de chagas, embora não se encontrasse, à data do exame, total e
permanentemente incapacitado para o trabalho, necessitava de tratamento
especializado em regime de auxílio doença, com absoluta impossibilidade de
recuperação total para o trabalho, braçal, gênese de seu ofício profissional
de lavrador, faz ele jus à aposentadoria por invalidez, certo como é ela
devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
(...)
(AC 199701000257331,Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 2ª
Turma, por unanimidade, DJ - 18/12/2003)."
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$
500,00(quinhentos reais) (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº:   2006.35.00.715823-7
OBJETO                 : ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI     8.112/90)   -   SISTEMA
REMUNERATÓRIO -   SERVIDORPÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM        :   13ª VARA - 2005.35.00.713563-7
CLASSE        :   71200
RELATOR(A)    :   MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         :   UNIAO FEDERAL
ADVOGADO      :   GO00005641 - NEIDE SILVA MARQUES BUENO
RECDO         : ANTONIO CARLOS MACHADO SANTOS
ADVOGADO      : DF00017717 - ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI
ADVOGADO      : DF00018026 - DAVID ODISIO HISSA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juízes CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao
recurso da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de abono de
permanência do exercício de 2004.
O embargante aduz que o acórdão ressente-se de omissão quanto à manifestação
acerca da violação dos princípios e dispositivos constitucionais.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Não assiste razão à embargante.
Não há omissão já que o argumento central do voto é suficiente para
fundamentar a decisão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, aliás, que
"o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir
comentários   sobre  todos   os   argumentos  levantados   pelas  partes.   Sua
fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si
só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ AI 169.073-SP, Rel.
Min. José Delgado, DJU 17/08/98).
Já decidiu, também, que a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração tem
por pressuposto a necessidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o
ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
O acórdão manteve a sentença por seus próprios fundamentos amparado no art.46
da Lei 9.099/95 o qual dita os seguintes termos “O julgamento em segunda
instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo,
fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Justifica-se o disposto em razão dos princípios que regem os Juizados
Especiais Federais, como a simplicidade, a economia processual e a celeridade.
Assim, não houve omissão, o embargante visa a modificação do julgado o que não
é possível por meio de embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2006.35.00.726137-1
OBJETO         : INDENIZAÇÃO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -
ADMINISTRATIVO
ORIGEM         : 14ª VARA - 2005.35.00.713717-1
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)     : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE          : VALDENICE DIAS JARDIM SILVA
ADVOGADO       : GO00010708 - MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
ADVOGADO       : TO00002736 - OSVANDO BRAZ DA SILVA
RECDO          : UNIAO FEDERAL
PROCUR         : GO00013087 - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juízes CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
A parte reclamante ingressa com embargos de declaração contra acórdão que
negou provimento ao recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de
cobrança de diferença de remuneração mensal (função comissionada - FC-03) em
razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral.
A   embargante   requer   a   manifestação   acerca   da   ilegalidade  e   da
inconstitucionalidade da Resolução 19.784/97 e da Portaria 158/02 por violação
aos artigos 5º, II, 37 X e XV e 39 da CF/88.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos apontados na
peça recursal não seria necessária, pois o argumento central é suficiente para
fundamentar a decisão.
O que a embargante pretende é a modificação do julgado o que não é possível
por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2006.35.00.726517-3
OBJETO : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO
(DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM : 13ª VARA - 2006.35.00.712227-8
CLASSE : 71200
RELATOR(A) : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES
RECDO : ADILSON BORGES
ADVOGADO : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO : GO00005852 - WASHINGTON JOÃO DE SOUSA PACHECO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DANDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS
PARA CORRIGIR MATERIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, nos
termos do voto da Juíza - Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuidam-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao
recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de
revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art.
29, § 5º da Lei 8.213/91.
O embargante aduz que o acórdão ressente-se de erro material uma vez que
referiu-se a revisão nos termos do art. 44 da Lei 9.032/95.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Vê-se que razão assiste na embargante.
A sentença apreciou o pedido de revisão de benefício previdenciário conforme
requerido na exordial.
No entanto, o recurso do INSS foi interposto em relação a matéria alheia aos
autos, qual seja, revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 44 da
Lei 8.213/91.
Assim, o acórdão, ao negar provimento ao recurso do INSS, incorreu em erro
material na medida em que tratou de assunto diverso ao que fora apreciado na
sentença.
Deste modo, visando a correção do erro material, conclui-se que o recurso do
INSS não merece ser conhecido.
No caso, o Recorrente não ataca específica e fundamentadamente os argumentos
utilizados pelo Juiz a quo na sentença.
O art. 514 do Código de Processo Civil dispõe como requisito de
admissibilidade do recurso que a petição indique "os fundamentos de fato e
direito" (II). A falta de específica impugnação dos fundamentos da decisão a
quo equivale a falta de razões a impedir seja admitido o recurso.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do
Min. Celso de Mello para quem "quando as razões recursais revelam-se
inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se,
sem qualquer pertinência com o conteúdo do ato jurisdicional, a reiterar os
motivos de fato e de direito invocados ao ensejo da impetração do mandado de
segurança, torna-se evidente a incognoscibilidade do recurso manifestado pela
parte recorrente, que deveria questionar, de modo específico, a motivação
subjacente ao acórdão impugnado" (RMS 21.597-RJ, DJ 30.09.94).
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DANDO-LHES EFEITOS
MODIFICATIVOS PARA CORRIGIR MATERIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO
INSS (FLS. 16/33).
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.706604-7
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.724774-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : FILOGONIO PEDRO ANTONIO
ADVOGADO      : GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA
ADVOGADO      : GO00021611 - JOSE CARLOS DOS SANTOS
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE NOVA
PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a realização de
nova perícia médica, nos termos do voto da Juíza-Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juízes CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial
de restabelecimento de auxílio doença.
O recorrente sustenta que a perícia médica foi realizada por perita
pertencente   ao  quadro   de  servidores   do  INSS,   portanto, imbuída  de
parcialidade. Pugna pela cassação da sentença, para que outra seja proferida,
após a realização de novo exame pericial efetuado por perito diverso daquele
nomeado inicialmente.
O recorrido não apresentou contra-razões.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
O laudo pericial de fls. 60/64, concluiu que, após avaliação clínica, a
incapacidade laboral não foi comprovada para o restabelecimento de auxílio
doença.
O requerente juntou aos autos o documento de fl. 69, que informa ter sido a
perita, Dra. Cleusa de Medeiros Borges, nomeada como médica-perita assistente
do INSS e lotada na Seção de Benefícios por Incapacidade.
O juízo a quo, ante a impugnação ao laudo pericial, sustentou que em cidades
de menor porte é comum médicos prestarem serviços a entidades públicas e
particulares, concomitantemente.
Ocorre que como o laudo pericial tem valor decisivo para a comprovação ou não
da incapacidade laborativa, cumpre-nos assegurar a melhor prestação ao
requerente.
Há que se observar, no caso em voga, o princípio da segurança jurídica, o qual
dita que o sistema jurisdicional deverá oferecer a melhor prestação aos
litigantes, proporcionando-lhes segurança na busca do direito que pleiteiam,
primando   pela  harmonização   e   previsibilidade  quanto  aos   instrumentos
jurídicos.
Insta ressaltar que inúmeros são os médicos peritos disponíveis na cidade de
Goiânia, razão pela qual não justifica dar prosseguimento a insatisfação da
parte autora tendo em vista a possibilidade de inequívoca prestação
jurisdicional.
Ademais, há julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroborando
este entendimento, considerando, por conseguinte, a suspeição nos casos de
vínculo empregatício, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. PROVA
PERICIAL. SUSPEIÇÃO DO PERITO EM FACE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM UMA DAS
PARTES.
I - O vínculo empregatício existente entre uma das partes e o perito nomeado
conduz à suspeição deste, em virtude da relação de subordinação que os
envolve, mormente quando alegada pelo próprio expert, como no caso.
Inteligência do inciso III e do parágrafo único do art. 135 c/c o art. 138,
III, do CPC.
II - Agravo de instrumento provido.(Ag 2001.01.00.027758-1/MG, Sexta Turma,
Desor. Federal Souza Prudente,DJ em 02/06/2003 p.163).
Portanto, faz-se necessário que a avaliação física do reclamante seja
realizada por um médico especialista, diverso daquele nomeado inicialmente.
Há documento de fl. 64, onde o médico do Hospital Público atesta que o autor é
"portador de lombalgia crônica, hérnia de disco lombar, encontrando-se
incapacitado de trabalhar definitivamente.
Assim, há contradição a ser sanada.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença e determinar
a produção de nova prova médica pericial, que deverá ser feita por médico
especialista, para que outra sentença seja proferida.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.706717-2
OBJETO            : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.708597-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : MARIA DE LOURDES DE JESUS
ADVOGADO      : GO00004193 - LUIZ ALBERTO MACHADO
RECDO         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR        : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
EMENTA
PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
AGRAVAMENTO DA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. FILIAÇÃO AO RGPS DESDE 1980. CONDIÇÃO
SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da JuÍza-Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juízes CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
1) Natureza: concessão de benefício de auxílio doença ou, subsidiariamente,
aposentadoria por invalidez.
2) Exigência: 12 meses, de 07/2004 a 07/2005.
2.1) Doença: portadora de deficiência auditiva severa, só conseguindo ouvir,
com limitações, através do uso de prótese auditiva externa.
2.2.) Requerimento administrativo: 24/08/2005 (fl.215).
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Comprovantes de contribuição individual 07/1980 a 07/1997 (fls. 10/157 e
164/210).
3.2) Carteira de trabalho (fl. 158/163): assinada de 01/1994 a 07/1994.
Contemporâneos ao período de carência:
3.3.) Comprovantes de contribuição individual 04/2005 a 07/2005 (fls.
211/214).
4) Sentença (fls. 236/238): improcedente. Fundamentos: a) apesar do laudo
pericial ter asseverado que a autora é portadora de deficiência auditiva
severa, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades habituais,
como doméstica, desde que não realize nenhum trabalho que a coloque em risco
ou a terceiros;.b) a autora afirmou que sua deficiência auditiva remonta à
infância, porém sempre trabalhou como doméstica.
5) Recurso (fls. 241/248). Alegações: a) o juízo monocrático não fundamentou
sua decisão em todas as informações acostadas aos autos; b) ausência de
respostas aos quesitos da parte autora no laudo pericial.
6) Contra-razões: não foram apresentadas.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo merecendo ser conhecido.
Sem razão a recorrente sobre a alegação de ausência de respostas aos seus
quesitos, pois eles foram respondidos no documento de fl. 226.
No mérito, a sentença recorrida merece ser reformada.
O auxílio doença, conforme dicção legal constante no art. 59 da Lei 8.213/91,
requer a cumulação de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de
segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade para o trabalho ou
para a atividade habitual por mais de 15 dias.
O art. 24, parágrafo único, da Lei 8.312/91, determina que quando houver perda
da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da
nova filiação à Previdência, com no mínimo um 1/3 (um terço) do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência.
A recorrente foi filiada ao RGPS em julho/1980, ocasião em que efetuou
contribuições até julho/1997. A qualidade de segurada foi perdida e,
posteriormente,   readquirida   em   abril/2005,   ocasião   em   que   efetuou
contribuições até julho/2005. Assim, em consonância com o parágrafo único do
art. 24, da supracitada lei, entendo que a autora preenche os requisitos de
segurada, bem como da carência, já que contribuiu nos quatro meses anteriores
ao requerimento administrativo.
Já o parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91 reza que "Não será devido
auxílio doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social
já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão".
No laudo pericial (fl. 224/225), há referência de que a deficiência auditiva
da autora, causa da incapacidade laborativa alegada, originou-se na infância
da requerente. Porém, não informa sobre a progressão ou o agravamento de tal
doença.
Por outro lado, o referido laudo assevera que "a reclamante trabalhava de
doméstica, função que pode ser exercida pela mesma, desde que não realize
nenhuma atividade que a coloque em risco ou a terceiros, como cozinhar".
Ressalto que a autora contribuiu para o INSS por quase 20 anos.
Se é assim, o certo é que vinha trabalhando, e agora está impossibilitada de
fazê-lo. Explico. A autora é doméstica e tem quase 50 anos. Culturalmente, a
sociedade tem pena do cego e raiva do surdo. É natural as pessoas ficarem
irritadas por não serem ouvidas e por terem que elevar a voz para sê-lo. É
fácil imaginar a dificuldade da autora para se empregar em casa de família.
Ademais, não poderá ouvir, por exemplo, uma criança ou qualquer outra pessoa,
chorando ou clamando por socorro; uma panela de pressão prestes a estourar;
latido de cães com eventual invasores da casa; enfim, barulhos diversos que
podem ser anunciadores de risco para a autora ou para terceiros.
Some-se a isso o fato de que, sendo carente, é improvável que consiga realizar
exames, para provar que a doença evoluiu. Na verdade, a autora não deve ter
tido acesso ao serviço médico. E provar isso, considerando que a autora está
filiada ao RGPS desde 1980, é praticamente impossível comprovar, nesta altura,
a evolução da doença.
Levando-se em conta a condição social e cultural da autora e o fato de a sua
experiência estar restrita ao exercício da profissão de doméstica, aliada à
impossibilidade de comprovação do agravamento da doença, entendo que a
reclamante tem direito ao auxílio doença.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido e condenar o INSS a conceder o auxílio doença a partir da
data do requerimento administrativo (24/08/2005 - fl.215) e a pagar as
parcelas vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês e corrigidas
monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista da não apresentação de
contra-razões. É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.706757-3
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS     EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.717957-3
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : ERNESTINA BARBOSA DE AZEVEDO
ADVOGADO      : GO00013117 - LAZARO CANDIDO DA SILVA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTEMPORÂNEA. NÃO
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em    NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juízes CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
1) Natureza: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial,
em regime de economia familiar.
2) Carência: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 12/07/1992.
2.1) Exigência: 60 meses, de 07/1987 a 07/1992, podendo ocorrer até a data do
requerimento administrativo e/ou a data da propositura da ação.
2.2) Requerimento administrativo: 05/04/2006.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Certidão de casamento (fl.7): profissão do esposo lavrador (1956).
3.2) Certidão de nascimento dos filhos (fls. 8/9): pai lavrador (1959 e 1966).
3.3) Certidão de óbito do esposo (fl. 10): profissão lavrador (1975).
4) Sentença: Improcedente. Fundamentos: "é forçoso reconhecer que a autora não
logrou comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência
exigido, conforme a Lei 8.213-91, razão pela qual rejeitou a pretensão, nos
seguintes fundamentos: “ a) No depoimento pessoal a autora revelou que a
muito, pelo menos desde a data em que lhe foi deferida a pensão por morte do
marido (1986), o labor rural deixou de ser sua principal fonte de renda; b)
prova testemunhal frágil e conflitante com o depoimento pessoal.
5) Recurso. Alegações: o benefício é devido em razão dos documentos juntados
aos autos somados aos depoimentos das testemunhas arroladas. Ademais, pelo
entendimento jurisprudencial, não há perda da qualidade de segurado na
aposentadoria por idade e na data do óbito a autora já tinha 35 anos de
segurada.
6) Não foram apresentadas as contra-razões.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Com fulcro no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, mantenho a sentença
recorrida porque não há documentos no período compreendido entre 07/1987 e a
data do requerimento administrativo.
Não há pois, documentos contemporâneos ao período de carência (Súmula n.
34/TNU)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que o recorrente é
beneficiário da Assistência Judiciária (Lei 1060/50).
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.706790-9
OBJETO            : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.709980-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CONCEICAO APARECIDA MOREIRA GONCALVES
ADVOGADO      : GO00008507 - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO
RECDO         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR        : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA RURAL.         QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL
DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE
DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza - Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de
auxílio - doença ou aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado
especial.
A sentença concluiu que para obtenção de auxílio-doença ou de aposentadoria
por invalidez o segurado especial deveria demonstrar o recolhimento de
contribuições previdenciárias.
A recorrente sustenta que como segurado especial tem direito ao benefício de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença uma vez que restou
demonstrada nos autos a sua condição de rurícola.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
O art. 39, I, da Lei 8.213/91 estabelece que:
"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11
desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de
auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que
comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número
de meses correspondentes à carência do benefício requerido";
Há previsão legal no sentido de ser possível a concessão de aposentadoria por
invalidez aos segurados especiais, independentemente de contribuição.
O art. 195, § 8º, da Constituição Federal, trata de uma das fontes de custeio
da seguridade social. Entretanto, a contribuição a que se refere o dispositivo
geral é genérica, e não vinculada, o que significa dizer que, a despeito de
contribuírem na forma referida, os segurados especiais podem gozar do
benefício sem que a concessão do tal esteja vinculada ao efetivo recolhimento.
Foge à razoabilidade o entendimento de que o segurado especial possa se
aposentar por idade, sem a contribuição, mas não o inválido. Ora, a
incapacidade por velhice é presumida, enquanto na invalidez é real, de modo
que, igualmente, merece o benefício sem a contribuição, nos termos do art. 39,
I, da Lei 8.213/91.
Ainda de acordo com o art. 39, I, da Lei 8.213/91 o requisito para a concessão
do auxílio-doença ao segurado especial, além da incapacidade laborativa, é a
comprovação da atividade rural, ainda que descontínua.
A incapacidade não é fato controvertido nos presentes autos, o INSS reconheceu
a incapacidade para o trabalho (fl. 15).
Quanto à comprovação da atividade rural, analisando o início de prova material
juntado aos autos, extrai-se o seguinte: certidão de casamento, datada de
28/07/1973, onde consta que a profissão do marido da reclamante era a de
lavrador (fl.07), contrato de arrendamento rural datado de 30/11/2004
(fls.17/18); notas fiscais referente à compra de produtos agrícolas onde
consta a residência da reclamante como sendo a "Fazenda Pega com Deus"
(fls.24/25); Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapuranga
datada de 04/08/2005 (fls.26/27) e certidão de imóvel rural de terceiro
arrendante (fl. 20).
Considero os documentos colacionados provas razoáveis para a comprovação da
atividade rural, ademais, a Súmula nº 06 da TNU dita os seguintes termos: “A
certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de
trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da
atividade rural”.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar
o INSS a conceder auxílio-doença a partir da data do requerimento
administrativo (06/09/2005 - fl.14) e a pagar as parcelas vencidas acrescidas
dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidas
monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.702794-0
OBJETO                       :   RURAL   -  BENEFÍCIOS   EM   ESPÉCIE/CONCESSÃO/
CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM         : 13ª VARA - 2006.35.00.718284-9
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE          : ATAIDES JOSE FERNANDES
ADVOGADO       : GO00014719 - JOSE RAMOS DE SOUSA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR         : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR DESCARACTERIZADO. TRABALHADOR URBANO. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I - RELATÓRIO:
Cuida-se os autos de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido
inicial e não concedeu aposentadoria rural por idade.
A reclamante aduz no recurso que tem direito ao benefício de aposentadoria por
idade uma vez que possui qualidade de trabalhadora rural no regime de economia
familiar tendo preenchido os requisitos da idade e do período de carência.
Não foram apresentadas as contra-razões.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
O art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91 estabelecem que:
" A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência
exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
60 (sessenta), se mulher.
§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e
cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
(...)
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural
deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
No caso dos autos, o recorrente, nascido em 07/01/1939 (fl.08), completou a
idade mínima para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade em
07/01/1999.
Com fulcro no § 2º do art. 48 c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91, a
recorrente deveria, além da idade mínima, demonstrar o efetivo exercício de
trabalho rural pelo período de 108 meses (9 anos - 1990 a 1999), para efeito
de carência para o recebimento do benefício da aposentadoria por idade. O
requerimento administrativo foi feito em 17/01/2000 (fl.24).
Analisando o início de prova material juntado aos autos, extrai-se o seguinte:
Anteriores ao período de carência:
1) certidão de casamento datada de 18/12/1961 (fl.10) onde consta que do
reclamante era a de lavrador; 2) título eleitoral datado de 09/11/1982 (fl.
13) onde consta que a profissão do mesmo era de lavrador; 3) fichas de
matrícula dos filhos do reclamante, datadas de 1978, 1981, onde consta que a
sua profissão era a de lavrador (fls. 18/19).
Posteriores ao período de carência:
1) certidões de nascimento de filho, nascido em 1973, mas expedida em
10/05/2005 (fl. 14), onde consta a profissão do reclamante como sendo a de
lavrador; 2) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais datada de
17/01/2000 (fl.11/12), mas se referindo a trabalho realizado em 2001.
Não há início de prova material contemporâneo ao período de carência (Súmula
34 da TNU).
Consta nos autos que o reclamante foi vereador no período de 2001 a 2003, e
que o seu vínculo empregatício com a prefeitura é desde 14/12/1992 (fl.22).
Ademais, a esposa do reclamante foi funcionária da prefeitura municipal, como
trabalhadora de serviços gerais (serviços de conservação, manutenção e
limpeza), no período de 1985 a 1998 (fl.30/31) .
Por outro lado, conforme asseverado na sentença os depoimentos das testemunhas
foram contraditórios quanto às atividades exercidas pelo reclamante durante o
período de carência. Foi informado, ainda, que o reclamante foi vice-prefeito
da cidade de Mossâmedes.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios em vista da concessão dos
benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2007.35.00.705892-7
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS     EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.722642-1
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : ZILDA ROSA DE CASTRO
ADVOGADO      : GO00007239 - VALDEREZA PEREIRA VERAS
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Juíza-Relatora.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE, Membros
da Turma Recursal.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I - RELATÓRIO
Cuida-se os autos de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido
de concessão de aposentadoria rural por idade.
A recorrente sustenta que o argumento da juíza a quo acerca da quantidade de
módulos rurais é insubsistente e não merece prosperar. Alega ademais que
sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar.
Não foram apresentadas as contra-razões.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
O art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91 estabelecem que:
" A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência
exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
60 (sessenta), se mulher.
§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e
cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
(...)
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural
deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
No caso dos autos, a parte reclamante, nascida em 24/10/1943 (fl.06),
completou a idade mínima para o recebimento do benefício de aposentadoria por
idade em 24/10/1998.
Com fulcro no § 2º do art. 48 c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91, a
recorrente deveria, além da idade mínima, demonstrar o efetivo exercício de
trabalho rural pelo período de 102 meses (8 anos e 6 meses - 1990 a 1998),
para efeito de carência para o recebimento do benefício da aposentadoria por
idade.
Analisando o início de prova material juntado aos autos, extrai-se o seguinte:
Anteriores ao período de carência:
a) certidão de casamento datada de 28/09/1977 (fl.19) onde consta que a
profissão do marido da reclamante era a de lavrador; certidão de nascimento
datada de 13/07/1985 (fl.21); b) certidão de óbito do marido da recorrente
datada de 01/08/1987, onde consta que a profissão do marido da reclamante era
a de lavrador (fl. 20).
Posteriores ao período de carência:
a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores datada de 21/12/1999 (fl.13).
Não há início de prova material contemporâneo ao período de carência (Súmula
34 da TNU).
Conforme asseverado na sentença, após um ano do óbito do marido, a reclamante
passou a conviver maritalmente com o empregador do seu falecido marido.
Extrai-se, deste modo,dos autos que o atual companheiro da recorrente é
proprietário de imóvel rural denominado "Fazenda Araras", inscrito na Receita
Federal sob o nº 1068413.1 (fls.22/27), localizada no município de
Morrinhos/GO, com área de 182 ha, e a seguinte informação referente ao número
de módulos rurais:
anoáreamódulo rural
1990182 ha4,55
1991182 ha9,64
1995182 ha3,34
1996182 ha3,34
1998/1999182 ha7,36
Deste modo, está evidenciado que não se trata de propriedade rural destinada
ao regime de economia familiar, visto ser consideravelmente superior a dois
módulos rurais no período supra mencionado.
Ademais, o atual companheiro da reclamante, era empregador do ex-marido da
mesma, e apresenta enquadramento junto ao INCRA como "Empregador Rural II-B"
(fls. 24/25), desta forma fica demonstrada a existência de empregados na
propriedade rural. Tais fatos determinam que as condições em que as atividades
rurais foram desenvolvidas não se revestem dos requisitos previstos em lei
para a concessão do benefício pleiteado.
Assim, essa condição é extensível a reclamante, não podendo, portanto,
enquadrá-la como segurada especial, uma vez que a atividade rural em economia
familiar está comprometida pela configuração do seu companheiro como
empregador rural e pelo número de módulos rurais superior a dois.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios em vista da concessão dos
benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
Goiânia,13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2006.35.00.727408-3
OBJETO                 : SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -
ADMINISTRATIVO
ORIGEM         : 13ª VARA - 2006.35.00.708318-7
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE          : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO       : GO00023022 - WELLINGTON VILELA DE ARAÚJO
RECDO          : LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
A parte reclamante ingressa com embargos de declaração contra acórdão que
negou provimento ao recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de
pagamento das diferenças decorrentes do exercício provisório de titularidade
do 2º Juizado Especial Federal nos períodos de 16/06/2003 a 1º/07/2003 e de
20/11/2003 a 19/12/2003.
A embargante aduz que o acórdão ressente-se de erro material ao especificar
como autor o Juiz Federal Carlos Roberto Alves dos Santos e não o Juiz Leandro
Saon da Conceição Bianco. Requer, ainda, a manifestação expressa acerca da
violação a dispositivos constitucionais: art. 2º, art. 5º, II, art. 37, caput,
art. 96, II, aliena "b" e art. 169.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Não há ocorrência de erro material apontado nos embargos de declaração.
Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos apontados na
peça recursal não seria necessária, pois o argumento central é suficiente para
fundamentar a decisão.
Nesse sentido já se decidiu que a omissão que dá ensejo aos embargos de
declaração tem por pressuposto a necessidade de o Poder Judiciário pronunciar-
se sobre o ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
O que a embargante pretende é a modificação do julgado o que não é possível
por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 2006.35.00.727456-0
OBJETO         : ADICIONAIS - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
- ADMINISTRATIVO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.705066-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : ANDRE PEDROLO DE MATOS
ADVOGADO      : GO00014654 - CARLOS ROBERTO MAZZO
ADVOGADO      : GO00014409 - MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA
RECDO         : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO      : WELLINGTON VILELA DE ARAUJO (ADVOGADO DA UNIAO)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao
recurso da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de
diferenças de ajuda de custo.
O embargante aduz que o acórdão ressente-se de omissão quanto à manifestação
acerca da legalidade ou não do ato administrativo da Aeronáutica e de
contradição quanto à aplicação da MP 2.215/2001.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Não assiste razão à embargante.
Não há omissão já que o argumento central é suficiente para fundamentar a
decisão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, aliás, que        "o órgão
judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre
todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser
sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente
para a composição do litígio" (STJ AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, DJU
17/08/98).
Já decidiu, também, que a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração tem
por pressuposto a necessidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o
ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
Não há, também, contradição a ser sanada, o acórdão manteve a sentença sob o
argumento de que, conforme previsto na MP 2.215/2001, o reclamante teria
direito a meia remuneração na ida e na volta de sua missão uma vez que
deslocou-se sozinho, sem a companhia de qualquer dependente.
Assim, não houve omissão ou contradição, o embargante visa a modificação do
julgado o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200735007066420
OBJETO             : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.705262-4
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : JERONIMA MARQUES DA COSTA
ADVOGADO      : GO00009499 - ANTONIO JOAQUIM VIEIRA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADOR RURAL. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I- RELATÓRIO:
1) Natureza: concessão de aposentadoria rural por idade, contribuinte
individual, empregadora rural.
2) Carência: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 30/06/1986.
2.1.) Exigência: 60 meses, de 06/1981 a 06/1986 ou
        11/1996 a 11/2001.
2.2.) Requerimento administrativo: 19/11/2001.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1.) Certidão de casamento (fl. 09): esposo lavrador (1951).
contemporâneos ao período de carência:
3.2.) INFBEN (fl. 16) – autora beneficiária de auxílio-doença, no período de
01/03/1997 a 30/03/1998.
3.3.) Escritura (fls. 75/76): autora proprietária da Fazenda São José (304
alqueires), no município de Ivolândia, adquirida em 1988.
3.4.) ITRs de 1990/1993 (fls. 78/80): Fazenda Cana Verde III (1.475 ha), e
DARFs de 1995, 2002 e 2003 (fls. 90/91 e 95), todos em nome do esposo da
autora.
3.5.) Documentos previdenciários do esposo (Maurício Inácio da Costa) (fls.
59/86): aposentado por idade, como contribuinte individual rural, em
21/091994.
3.6.) CNIS (fls. 20/21, 27/32, 40/42 e 51) - contribuinte individual: 2 anos,
10 meses e 23 dias.
Data InicialData FimQtd DiasIndiceQtd ÍndiceSomatorio
01/11/199501/12/19953013030
01/01/199601/12/19963351335365
01/01/199701/04/199790190455
01/03/199730/03/19983941394849
01/05/200101/12/200121412141063
4) Sentença (fls. 98/99): improcedente. Fundamentos: a) autora proprietária de
1.475 ha; b) a autora foi beneficiária de auxílio-doença, como comerciária.
5) Recurso (fls. 101/104). Alegações: a) nunca morou na cidade, nem foi
comerciante; b) as contribuições foram como trabalhadora na zona rural
autônoma; c) esposo é aposentado rural; o pedido é de aposentadoria por idade
rural, empregadora rural, e não segurada especial. Requer a anulação da
sentença por ser extrapetita.
6) Contra-razões: não foram apresentadas.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Quanto ao fundamento utilizado pelo nobre Julgador para o indeferimento do
pedido, tenho que o mesmo não merece prosperar, pois o pedido inicial trata-se
de concessão de aposentadoria por idade rural, mas não de segurado especial.
Por outro lado, estando o processo maduro, passo ao mérito.
O art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91 estabelecem que:
"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência
exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
60 (sessenta), se mulher.
§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e
cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
(...)
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural
deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido".
Já a regra de transição do art. 142 do diploma legal supra indicado não se
aplica à autora, porque quando do advento da Lei n. 8.213/91 não era filiada
ao RGPS.
"Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de
julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela
Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo
de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano
em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do
benefício".
Nesse sentido julgado do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abaixo
colacionado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA MÍNIMA.
180 (CENTO E OITENTA) CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 8.213/91.
CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA.
1. O provimento jurisdicional requerido pela autora revela-se apto à
satisfação do seu direito, não havendo que se falar em falta de interesse de
agir ou interesse processual.
2. Afastada a carência de ação reconhecida pelo juízo de primeiro grau, o
tribunal pode prosseguir no julgamento da causa, máxime quando a demanda versa
questão de direito e está em condições de imediato julgamento.
3. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 é
aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de
24.7.91, todavia, a autora filiou-se ao Regime de Previdência Social no ano de
1995, ficando sujeita ao cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta)
meses de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.
Precedentes do STJ.
4. Apelação a que se dá provimento, para reformando a r. sentença, afastar a
carência de ação e julgar improcedente o pedido. (TRF 1ª Região, AC
200138000052800, DJ 30.08.2004, pág. 16, Desembargador Federal Antônio Sávio
de Oliveira Chaves).
Com fulcro no § 2º do art. 48 c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91, o autor
deveria, além da idade mínima, demonstrar o pagamento de 180 meses de
contribuição, para efeito de carência para o recebimento do benefício da
aposentadoria por idade. Porém, estão demonstrados, nos autos, o total de 2
anos, 10 meses e 23 dias.
Desse modo, não estando cumprido o requisito da carência, nos termos do art.
142 da Lei 8.213/91, apesar de apresentar a idade mínima de 55 anos, a
recorrente não tem direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por
idade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros
fundamentos.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram
apresentadas contra razões.
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200735007066568
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.702996-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : VANDA PITALUGA DA SILVA
ADVOGADO      : GO00012230 - IVANILDO LISBOA PEREIRA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
RELATÓRIO:
1) Natureza: LOAS (Idosa: completou 65 anos em 07/10/1938).
Requerimento administrativo: 23/12/2005 (fl. 17).
1.1 Grupo Familiar (fl. 50,v): três pessoas: a autora (68 anos), o esposo (69
anos) e o neto (17 anos).
1.2Renda Familiar:
Bruta: um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por tempo de
contribuição do esposo, e meio salário mínimo, recebido pelo trabalho do neto.
1.3Medicamentos: não.
1.4Necessita de acompanhamento permanente: não.
1.5Moradia: própria.
Características: casa ampla e mobiliada, situada em bairro com boa infra-
estrutura.
1.6O MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 69/71).
VOTO/EMENTA: LOAS. IDOSA DE 68 ANOS DE IDADE.
a)Exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de um salário
mínimo (fl.20), recebida pelo marido da reclamante, por aplicação analógica do
art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003.
a) Não restou clara a situação de miserabilidade do reclamante, pois embora
não exercendo atividade remunerada, a autora vive na dependência econômica do
esposo e do neto.
b) A autora mora numa boa casa própria, situada no centro da cidade.
Obviamente, pode vender a casa, comprar uma num bairro mais afastado e aplicar
a diferença do preço em algo que lhe propicie renda. A autora não é miserável.
Não tem renda, mas tem patrimônio.
c) O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de
deficiência o benefício de um salário mínimo mensal, foi claro ao estatuir
como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da
sua sobrevivência por seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
d) RECURSO IMPROVIDO.
e) Sem condenação em custas e honorários em vista da concessão dos benefícios
da Assistência Judiciária.

Recurso JEF nº: 200735007066612
OBJETO                                    :    RURAL     -     BENEFÍCIOS    EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.717001-1
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : OLIVIA MARIA DE JESUS
ADVOGADO      : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA   POR  IDADE.  TRABALHADORA    RURAL.  SEGURADA
ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos
termos do voto da Juíza-Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juízes CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I - RELATÓRIO
1) Natureza: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial,
em regime de economia familiar.
2) Idade: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 01/02/1999.
2.1.) Carência: 108 meses, de 02/1990 a 02/1999.
2.2.) Requerimento administrativo: 14/06/2000.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1.) Certidão de casamento (fl. 08) – não constam as profissões (1958).
3.2.) Certidão de nascimento da autora (fl. 09), nascida na zona rural.
Contemporâneos ao período de carência:
3.3.) CCIR de 1998/1999 (fl.12), da Fazenda Flores, no município de
Mairipotaba/GO, de propriedade de Elmo Jacob.
3.4.) INFBEN do esposo(fl. 24) – aposentado rural desde 1994.
Posteriores ao período de carência:
3.5.) INFBEN da autora(fl. 25) – beneficiária de pensão por morte (2003).
4) Sentença (fls. 36/38): improcedente. Fundamentos: a) ausência de início de
prova material; b) a aposentadoria rural do esposo não é circunstância
suficiente por si só para o reconhecimento de idêntico direito; c) no
depoimento pessoal, a autora afirmou que, desde a mudança para Pontalina, a
aproximadamente 13 anos, não residiu, nem laborou no meio rural.
5) Recurso (fls. 41/50). Alegações: a) constituem características rurais o
fato da autora ser analfabeta e mãe de 14 filhos; b) no processo
administrativo, a autora foi prejudicada pela não realização da pesquisa “in
loco”; c) a reclamante sempre viveu no meio rural; d) os filhos são
lavradores; e) as testemunhas foram unânimes em afirmar a condição de rurícola
da autora. Requer a antecipação da tutela.
6) Contra-razões: não foram apresentadas.
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
O entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que a
condição de rurícola do marido se estende à esposa, devendo esta ser
considerada segurada especial quando ao esposo seja reconhecida esta condição,
como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça.
Porém, no caso sob exame, verifica-se que o marido da autora, Sr. Salviano
Gomes de Carvalho, aposentou-se, administrativamente, como trabalhador rural
por idade, em 26/08/1994, e após essa data não há provas nos autos que informe
a continuação do exercício de labor rural dele ou de sua esposa.
Além disso, em audiência a própria reclamante afirmou que mora na cidade há
mais de 13 anos, ou seja, pelo menos a partir de 1994.
Ademais, o documento de fl. 25 mostra que a autora é beneficiária de pensão
por morte do esposo desde 2003.
Assim, não ficou provado o exercício de atividade rural, em regime de economia
familiar, no período de carência. Portanto, não estando presentes os
requisitos legais, não há como conceder o benefício.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários uma vez que não foram apresentadas as contra
razões.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200735007068157
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.700525-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : BENEDITO PEREIRA LEMES FILHO
ADVOGADO      : GO00006499 - CECI CINTRA DOS PASSOS
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
RELATÓRIO:
1) Natureza: LOAS (Idoso de 66 anos).
Requerimento administrativo: 28/09/2005 (fl. 08).
1.1 Grupo Familiar (fls. 14/15 e 17,v): seis pessoas: o autor (66 anos), a
esposa (54 anos), duas filhas (31 e 26 anos) e dois netos (10 e 6 anos).
1.2Renda Familiar:
Bruta: R$ 1.180,00, sendo R$ 1.000,00, provenientes do trabalho das filhas,
como guarda municipal e babá, e R$ 180,00, recebida como pensão alimentícia de
um dos netos.
1.3Medicamentos: sim (R$ 150,00).
1.4Necessita de acompanhamento permanente: não.
1.5Moradia: alugada (R$ 500,00), em bairro nobre da Capital.
Características: casa ampla e mobiliada, situada em bairro com boa infra-
estrutura.
1.6O MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 29/31).
VOTO/EMENTA: LOAS. IDOSO DE 66 ANOS DE IDADE.
a) Não restou clara a situação de miserabilidade do reclamante, pois embora
não exercendo atividade remunerada, o autor vive na dependência econômica dos
filhos.
b) O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de
deficiência o benefício de um salário mínimo mensal, foi claro ao estatuir
como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da
sua sobrevivência por seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
c) RECURSO IMPROVIDO.
d) Sem condenação em custas e honorários em vista da concessão dos benefícios
da Assistência Judiciária.

RECURSO JEF nº: 2006.35.00.727126-6
OBJETO                  : AMEAÇA (ART. 147) - CRIMES CONTRA A LIBERDADE
INDIVIDUAL/PESSOAL - PENAL
ORIGEM         : 2º JEF CRIMINAL - 2005.35.00.724556-5
CLASSE         : 71400
RELATOR(A)     : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE          : AMBRÓSIO BERNARDINO DA SILVA
ADVOGADO       : GO00005306 - LERY OLIVEIRA REIS
RECDO          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCUR         : ANNA CAROLINA RESENDE DE AZEVEDO MAIA
EMENTA
CRIMINAL. AMEAÇA. ART 147 CP. DENÚNCIA REJEITADA. ART. 41, CPP. RECURSO
PREJUDICADO.
1. A denúncia que não expõe o fato delituoso, nos termos do art. 14 do CPP,
deve ser rejeitada.
2. Denúncia rejeitada. Recurso prejudicado.
ACORDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por maioria,
REJEITAR A DENÚNCIA E JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto da
Juíza-Relatora.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I – RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva
e condenou o recorrente a pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, pela
prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP. A pena privativa de
liberdade foi substituída por pena alternativa, consistente na prestação de
serviços à comunidade ou entidades públicas, em jornada de 01 (uma) hora de
tarefa por dia, num total de 90 (noventa) horas, a ser cumprida junto a uma
entidade pública ou privada, de caráter assistencial, localizada na cidade
onde reside.
O recorrente aduz que não praticou o crime de ameaça. Requer a sua absolvição
ou anulação da sentença por falta de provas e pelo fato de ser incapaz
mentalmente ou, ainda, a redução da pena para o mínimo previsto no art. 147 do
CP.
Nas contra-razões o Ministério Público Federal pugnou pela manutenção da
sentença.
II - VOTO
Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art.41 do CPP estabelece que:
"A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as
suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais
se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol
das testemunhas.
Conforme Julio Fabrini Mirabete:
“O fato descrito deve ser subsumível a uma descrição abstrata na lei (tipo
penal); se não se reveste de tipicidade não há imputação de crime e a denúncia
deve ser rejeitada. È inepta e não dever ser recebida a denúncia que não
especifica, nem descreve, ainda que sucintamente, o fato criminoso atribuído
ao acusado, que seja vaga, imprecisa, confusa, lacônica.
É inepta, assim, a denúncia quando não se descreve na inicial circusntâncias
relevantes para a caracterização do crime. Devem estar relatadas na denúncia
todas as circunstâncias do fato que possam interessar á apreciação do crime,
sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes,
atenuantes, causas de aumento de pena ou diminuição de pena etc. Devem ser
esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o
sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid
(o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo
(a maneira pelo qual foi praticado) e quando (tempo do fato). Omitindo-se na
denúncia elemento essencial do tipo penal sem que seja ela aditada até a
sentença (Art 569 CPP), impõe-se a absolvição do acusado por atipicidade da
conduta".
Da denúncia oferecida pelo parquet (fl.01/01-B),       em 15/06/2005, podemos
verificar que não foram atendidos todos os requisitos.     Ao descrever o fato
típico, consta que: "Ambrósio Bernardino da Silva compareceu ao Núcleo da
Defensoria Pública da União, com o intuito de falar com Vânia Márcia
Damasceno. Constatando que o acusado se encontrava visivelmente nervoso, a
secretária da Defensora Pública afirmou que esta não se encontrava no local.
Em seguida, o denunciado proferiu uma série de ameaças dizendo "que a
Defensora iria acertar as contas com ele, que ela teria somente uma semana e
que isso não ficaria barato."      Porém, a descrição supramencionada não é
suficiente para que haja imputação a um determinado fato típico, inclusive ao
crime de ameaça previsto no artigo 147, do Código Penal, in verbis:
Art.147 CP - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto simbólico, de
causar-lhe mal injusto e grave:
Pena: Detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Não fica evidenciada na denúncia quais as ameaças proferidas pelo suposto
acusado, o que dá causa a rejeição da denúncia ante a sua inépcia.
Ante o exposto, rejeito a denúncia e julgo prejudicado o recurso extinguindo o
processo sem julgamento de mérito.
Sem honorários advocatícios (Art 55 Lei 9.099/95)
Goiânia, 02/05/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200735007075104
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.719780-4
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : IRONILDA DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO      : GO00018805 - GIULIANO AGUIAR MONTEIRO
ADVOGADO      : GO00012230 - IVANILDO LISBOA PEREIRA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
RELATÓRIO:
1) Natureza: LOAS (Idosa: completou 65 anos em 02/03/2006).
Requerimento administrativo: 07/11/2005 (fl. 13).
1.1 Grupo Familiar (fl. 20,v): quatro pessoas: a autora (65 anos), o esposo
(81 anos) e dois filhos (30 e 23 anos).
1.2Renda Familiar:
Bruta: a renda informada de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria
por invalidez do esposo. O filho possui uma loja de montagem de som
automotivo, mas não informou a renda.
1.3Medicamentos: não.
1.4Necessita de acompanhamento permanente: não.
1.5Moradia: própria (doada pelo filho que mora em São Paulo).
Características: casa ampla e mobiliada, situada em bairro com boa infra-
estrutura.
1.6O MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 43/45).
VOTO/EMENTA: LOAS. IDOSA DE 65 ANOS DE IDADE.
a)Exclusão da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo
(fl.20), recebida pelo marido da reclamante, por aplicação analógica do art.
34, parágrafo único da Lei 10.741/2003.
a) Não restou clara a situação de miserabilidade do reclamante, pois embora
não exercendo atividade remunerada, a autora vive na dependência econômica do
esposo e dos filhos. Embora não tenha renda, a autora tem patrimônio. Se
vender a casa e comprar uma mais simples, com a diferença poderá ter renda. Os
filhos podem ajudar na manutenção da autora.
b) O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de
deficiência o benefício de um salário mínimo mensal, foi claro ao estatuir
como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da
sua sobrevivência por seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
c) RECURSO IMPROVIDO.
d) Sem condenação em custas e honorários em vista da concessão dos benefícios
da Assistência Judiciária.

Recurso JEF nº: 200735007075197
OBJETO   :   APOSENTADORIA   POR   IDADE   (ART.   48/51)   -   BENEFÍCIOS   EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM : 14ª VARA - 2006.35.00.706099-5
CLASSE : 71200
RELATOR(A) : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR : GO00023709 - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA
RECDO : SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO : GO00022678 - JUCENE ESTEVAO DE ANDRADE
ADVOGADO : GO00023410 - TATIANA SAVIA BRITO AIRES PADUA
ADVOGADO : GO00023469 - TESSIA GOMES CARNEIRO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AFASTADA A
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAI. PEQUENO PERÍODO
DE VÍNCULO URBANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Juíza-Relatora.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores
Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE e Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros
da Turma Recursal.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I - RELATÓRIO:
1) Natureza: concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de
segurado especial, em regime de economia familiar.
2) Carência: completou 60 (sessenta) anos em 03/12/2004.
2.1.) Exigência: 138 meses, de 06/1993 a 12/2004.
2.2.) Requerimento administrativo: 08/12/2004.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1.) Escritura (fl. 18): autor proprietário da Fazenda Córrego Fundo (1
alqueire), no município de Piracanjuba/GO, adquirida em 1962.
3.2.) Carteira sindical (fl. 21): filiação em 18/03/1987.
Contemporâneos ao período de carência:
3.3.) Declaração de exercício de atividade rural (fls. 16/17), emitida pelo
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piracanjuba/GO, em 12/2004.
3.4.) Requerimentos de matrícula escolar dos filhos (fls. 22/34): profissão do
autor como lavrador e residência na Fazenda Serra Negra, no município de
Piracanjuba/GO (anos:1992, 1995, 1996, 1998 e 1999).
3.5.) Contribuição sindical (fl. 35) dos anos de 2001 e 2002.
3.6.) ITRs de 1990/1996 (fls. 36/41), 2000 (fl. 51/54), 2002/2003 (fls. 44/49)
e DARFs de 1993, 1996/1999 (fls. 42/43): referentes à Fazenda Pindaíba (2,4
ha), no município de Piracanjuba, todos em nome do autor.
3.7.) Notas Fiscais (fls. 55/59): emitidas para o autor (anos:2001/2004).
3.8) Extratos da Cooperativa Agropecuária Mista de Piracanjuba para o produtor
de leite (fls. 60,62/63): emitidas para o autor nos anos de 2002 e 2004.
3.9.) CNIS do autor (fls. 67/68): vínculo urbano com a prefeitura municipal de
Piracanjuba, no período de 01/03/2001 a 30/09/2003.
4) Sentença (fl. 72/73): procedente (aposentadoria concedia a partir do
requerimento administrativo). Fundamentos: a) cumprimento do requisito idade;
b) comprovação da qualidade de segurado no período de carência; c) provas
testemunhal e documental sólidas; d) efêmero vínculo urbano.
5) Recurso (fls. 77/81). Alegações: em preliminar, a) prescrição qüinqüenal
das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo
único, da Lei 8.213/91); no mérito, b) não comprovação de provas materiais a
demonstrarem o efetivo exercício rural no período de carência (art. 55, § 3º e
142 da Lei 8.213/91), sendo que cabe ao autor o ônus de provar os fatos
alegados (art. 333, I, CPC); c) longo vínculo urbano com a prefeitura de
Piracanjuba, sem indício de retorno ao campo.
6) Contra-razões (fls. 83/89). Aduz: a) a apresentação de fartas provas
documentais contemporâneas; b) vínculo urbano de pouco mais de 2 anos, que não
descaracterizam a qualidade de segurado especial.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Quanto à prejudicial de mérito, tal não prospera.
O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 preceitua ipsis litteris:
“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".
Considerando que o Reclamante formulou requerimento administrativo em
08/12/2004 (fl. 15), e indeferido este, o mesmo ingressou com a presente ação
judicial na data de 21.03.2006, não há que se falar em ocorrência de
prescrição.
No mérito, não merece reparo a sentença recorrida.
Da análise das provas juntadas aos autos, considero os seguintes documentos
como início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende
comprovar, conforme a inteligência da Súmula 34 da TNU: a declaração de
exercício de atividade rural (fls. 16/17); os requerimentos de matrícula
escolar dos filhos (fls. 22/34); as contribuições sindicais (fl. 35); os
Impostos Territoriais Rurais - ITRs (fls. 36/41, 51/54 e 44/49); os Documentos
de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs (fls. 42/43); as notas fiscais
(fls. 55/59); e os extratos da Cooperativa Agropecuária Mista de Piracanjuba
(fls. 60,62/63).
Ademais, o nobre sentenciante asseverou que a prova testemunhal foi sólida no
sentido de que se tratava de pequeno produtor de subsistência.
Assim, tendo o recorrido implementado a idade de 60 anos, bastava-lhe a
comprovação de atividade rural pelo período de 138 meses (art. 142 da Lei
8.213/91). Em que pese o ônus da prova afeito ao autor, nos termos do art.
333, I, do Código de Processo Civil, entendo que ficou suficientemente
comprovado tal requisito, através de início de prova material, corroborado
pela prova testemunhal.
Por fim, o período de 02 anos e seis meses em que o recorrido trabalhou na
prefeitura de Piracanjuba/GO não tem o condão de afastar a sua condição de
trabalhador rural, pois o labor rural pode ser realizado de forma descontínua
(art. 48, § 2º, Lei 8.213/91) (STJ, RESP 487944, Rel. Min. Félix Fischer, por
unanimidade, DJ - 15/12/2003).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença
recorrida.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

Recurso JEF nº: 200735007075255
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.721275-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : ANDRE DE SOUZA (REPRESENTADO POR MARIA SOUZA COSTA)
ADVOGADO      : GO00023652 - DIOGO ALVES PORTILHO
ADVOGADO      : GO00003303 - DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
ADVOGADO      : GO00003302 - SILVIO PORTILHO DA CUNHA
PROCUR        : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADORA: ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza - Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I-RELATÓRIO:
1) Natureza: LOAS (deficiente físico). Menor impúbere.
Requerimento administrativo: 29/05/2003 (fl. 17).
1.1Laudo médico (fl. 14/15): portador de Síndrome de Down.
2) Estudo social:
2.1 Grupo Familiar: duas pessoas: o autor (5 anos) e a mãe (37 anos).
2.2Renda Familiar:
Bruta: um salário mínimo, recebido pelo trabalho da mãe como empregada
doméstica.
2.3Uso de medicamentos (R$ 100,00) e fraldas descartáveis (R$100,00).
2.4Necessita de acompanhamento permanente: sim (menor impúbere).
2.5Moradia: de favor, no trabalho da mãe.
Características: na dependência de empregada de apartamento, onde a mãe
trabalha. Terão que se mudar em breve.
3)Contra-razões não apresentadas.
4)O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 67/69).
VOTO/EMENTA: LOAS. DEFICIENTE FÍSICO. MENOR IMPÚBERE. SÍNDROME DE DOWN.
Incapacidade definitiva e parcial, que resulta, no momento, em total, por ser
o autor menor impúbere e portador de Síndrome de Down, necessitando de
acompanhamento permanente.
1) O critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é o único meio de
se aferir a miserabilidade (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93 c/c art. 203, V, CF).
Precedentes:
“O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do
salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado
miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício
assistencial de que trata o art. 203, incico V, da Constituição. Entendimento
contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl.
2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3º do
art. 20, da Lei nº 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se
aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, V, da
Constituição. A meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição
, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser
reveladora de um processo de inconstitucionalização do §3º do art. 20 da Lei
nº 8.742/93. Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que
Plenário do Tribunal terá que enfrentá-lo novamente”. (STF. Min. Gilmar
Mendes. Rcl. nº 4374).
2) Renda per capita que resulta inferior a 1/4 do salário mínimo.
Miserabilidade demonstrada.
3) (Súmula 29 TNU- "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de
1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as
atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao
próprio sustento").
4) Aplicação analógica do art. 45 da Lei 8.213/91, para reduzir em 100% do
salário mínimo da renda familiar, pois o autor depende da mãe para cuidar
dele. Vivendo o menor apenas com a mãe, ela terá que se dedicar a ele para que
possa desenvolver o máximo possível suas habilidades. É do conhecimento
público que o portador dessa síndrome precisa se desenvolver nos primeiros
anos de vida, após o que há grandes limitações.
5) RECURSO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido e
condenar o INSS a conceder benefício assistencial a partir da data do
requerimento administrativo (29/05/2003 - fl.17) e a pagar as parcelas
vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês e corrigidas monetariamente
de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7) Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Recurso JEF nº: 200735007076051
OBJETO           : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.704335-4     CLASSE       : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE             : GABRIELLE APARECIDA MARCHI, REPRESENTADO PELA MAE FATIMA
APARECIDA MARCHI
ADVOGADO      : GO00013009 - LEOMAR JOSE DE CASTRO
ADVOGADO      : GO00023092 - MARIA LUCIA DE CARVALHO
RECDO         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR        : WILMAR PEREIRA GONÇALVES
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em DAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto da Juíza - Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I-RELATÓRIO:
1) Natureza: LOAS (deficiente físico). Menor púbere.
Requerimento administrativo: 19/09/2000 (fl. 15).
1.1Laudo médico (fl. 45/47): Portadora de seqüela de amputação traumática do
membro inferior esquerdo. Uso de prótese na perna esquerda. Incapacidade
parcial e permanente.
1.2Segundo a mãe da autora, esta sente dores "fantasmas" no membro amputado e
desenvolveu depressão, porque não aceita sua nova condição. Necessita de
atendimento psicológico.
2) Estudo social (fls. 30/32 e 39):
2.1 Grupo Familiar: duas pessoas: a autora (14 anos) e a mãe (50 anos).
2.2Renda Familiar:
Bruta: não possuem renda fixa, recebem aproximadamente R$ 40,00 do trabalho
informal da mãe (venda de objetos usados).
2.3Uso de medicamentos: sim, mas não pode comprá-los. Faz tratamento na Vila
São José Bento Cottolengo.
2.4Necessita de acompanhamento permanente: não.
2.5Moradia: de favor, em barracão cedido pela avó.
Características: em condições precárias e insalubres. As paredes apresentam
trincas e o teto, sem forro, é mantido por escoras.
3)Contra-razões não apresentadas.
4)O MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 78/80).
VOTO/EMENTA: LOAS. DEFICIENTE FÍSICO. MENOR PÚBERE. PORTADORA DE SEQÜELA DE
AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. USO DE PRÓTESE NA PERNA
ESQUERDA.
Incapacidade parcial e permanente.
1) Renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Miserabilidade
demonstrada.
2) (Súmula 29 TNU- "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de
1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as
atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao
próprio sustento").
3) Relação jurídica continuativa (art. 471, I, do CPC) sujeita, legalmente, à
revisão a cada dois anos, na forma do art. 21 da Lei 8.742/93.
4) RECURSO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido e
condenar o INSS a conceder benefício assistencial a partir da data do
requerimento administrativo (19/09/2000 - fl.15), observada a prescrição
qüinqüenal, e a pagar as parcelas vencidas acrescidas dos juros de mora de 1%
ao mês e corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
5) Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Recurso JEF nº: 2007.35.00.707625-7
OBJETO                    : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.708855-6
CLASSE        : 71200
RELATOR(A) :    MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE
ADVOGADO      : GO00012848 - JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
EMENTA
PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. ART 59 DA LEI Nº
8.213/91. VERIFICAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A concessão do auxílio doença exige o preenchimento de dois requisitos,
quais sejam, o segurado ter cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido por lei e a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. Verificação do período de carência de 12 meses, conforme provas acostadas
aos autos e incapacidade para o desempenho das atividades laborais habituais.
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juiza-Relatora.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz CARLOS
AUGUSTO TORRES NOBRE e Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE contra sentença
que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença.
O pedido foi julgado improcedente pela ausência do preenchimento do período de
carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91.
Não foram apresentadas contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença recorrida não merece ser mantida.
Conforme dicção legal expressa no art. 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão do
auxílio doença exige o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o
segurado ter cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por
lei e a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O período de carência exigido por lei é, nos termos do art. 25, I, da mesma
lei supramencionada, de 12 meses. Tal situação encontra-se efetivamente
comprovada conforme documentos anexos às razões de recurso (fls. 64/66).
Devem ser apreciados pela Turma Recursal os documentos apresentados com o
recurso de apelação, submetido ao contraditório nas contra-razões, por que
relativos à relação jurídica de direito material alegada na petição inicial e
em razão da aplicação dos princípios do art. 2º da Lei 9.099/95 no JEF, por
força do art. 1º da Lei 10.259/2001, que mitiga o âmbito da restrição do art.
517 do CPC.
São circunstâncias adicionais para a mitigação do art. 517 do CPC no JEF: a
vedação do uso da ação rescisória no JEF (art.59 da Lei 9.099/95) e a
aplicação restrita do princípio da irretroatividade ou do instituto da coisa
julgada (art 5º, XXXVI da CF/88) relativamente ao jurisdicionado, em face da
prevalência do princípio da legalidade e da igualdade
A parte contrária teve ciência e nada alegou relativamente aos documentos
novos juntados.
Do laudo pericial (fl.17/18), podemos aduzir que a reclamante encontra-se,
mesmo que de forma provisória, incapacitada para o desempenho de seu labor
habitual, preenchendo, assim, o segundo requisito.
Portanto, faz jus a recorrente à concessão do auxílio doença.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
1. Em face da relevância da questão social envolvida, pode o
Tribunal a quo conceder Auxílio-doença ao invés de aposentadoria por
invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos
daquele.
2. Tendo a perícia médica reconhecido a incapacidade para o trabalho
da segurada, em caráter temporário, tem esta o direito ao
recebimento do auxílio-doença.
3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, RESP - 312197, Quinta Turma, Juiz
Edson Vidigal, DJ data:13/08/2001 Pág:251)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.
REQUISITOS. LEI N° 8.213/91. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS PARA 10%
1. O auxilio doença é devido, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao
segurado que, havendo cumprido o período de carência, fica incapacitado para o
seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
2. A prova pericial produzida comprova que o autor está incapacitado para
exercer sua profissão, por este motivo deve ser aplicado o auxílio-doença como
mandam os arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91 até que o autor consiga voltar a
sua atividade habitual ou seja reabilitado para outro trabalho.
3. A redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação é razoável e atende ao preceito do art. 20, §§ 3º e 4º do
CPC e à jurisprudência desta Corte.
4.   Apelação  e   remessa   oficial  parcialmente   providas.  (TRF1,  AC   –
200001000324899, Segunda Tuma Suplementar, Juiz Federal César Augusto Bearsi
(Conv.), DJ data: 23/9/2005 Pág: 151)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar o INSS a conceder o
auxílio–doença, a partir da data do requerimento administrativo (13/03/2006 -
fl.07) e a pagar as parcelas vencidas, acrescidas do juros de mora de 1% ao
mês à partir da citação e corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios. (Art 55 Lei 9.099/95).
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707807-2
ORIGEM        : 14ª VARA - 2004.35.00.722937-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR        : GO00012095 - PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
RECDO         : LENY BORGES FIRMINO
EMENTA
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.  FÉRIAS.
CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Não há nulidade a ser reconhecida, porque a RECLAMADA, embora não intimada
dos cálculos do contador em data anterior à sentença, alega simplesmente
cerceamento de defesa sem que indique, no recurso, a existência de indicio de
erro de cálculo. È aplicável o art. 244 do CPC.
Ressalte-se que, em caso de divergência de cálculos, deverá prevalecer a
planilha efetuada pela Seção de Cálculos desta Seção Judiciária, em razão de
sua especificidade e porque submetida ao contraditório.
2. O art. 22 da Lei nº 8.460/92 e o art. 1º do Decreto nº 2.050/96 determinam
ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo
desempenho do cargo, não fazendo exclusão ou distinção em relação a período de
férias.
3. Desse modo, deve haver o pagamento dos valores do auxílio-alimentação
também nos períodos de férias, eis que considerados como de efetivo exercício,
por força da previsão legal do art. 102, I, da Lei nº 8.112/90.
4. O gozo de licença-prêmio, com a edição da lei 9.527/97, não mais foi
considerado como efetivo exercício razão pela qual o pagamento do auxílio-
alimentação somente é devido nos períodos anteriores a 11/12/97.
5. No que tange a aventada prescrição trienal há que se fazer as seguintes
considerações: Deve-se ressaltar que a prescrição qüinqüenal a favor da
Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32,
evidencia a finalidade explicita do legislador em conferir tratamento
diferenciado as pessoas jurídicas de direito público quando litigantes em
juízo. Mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20 (vinte)
para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a
recomposição do patrimônio, a situação não se alterou. Com efeito, o Decreto
nº 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve
prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código
Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
Assim sendo, afasto a alegada prescrição trienal. Quanto à aplicação do
Decreto nº 20.910/32, art. 9º, e Sumula 383 do Supremo Tribunal Federal,
escrita no sentido de que sua aplicação não pode se dar quando for mais
prejudicial ao credor do que se não houvesse a edição de ato caracterizador da
autuação. Ora, se, sem a interrupção, o prazo de prescrição era qüinqüenal,
não se pode querer que, com ela, venha a ser de dois anos e meio, como pontuou
a União, por simples questão de lógica, de que o direito e a Justiça não pode
se afastar. Juros de mora     a 6% (seis por cento) ao ano, em atenção ao
disposto na Lei nº 9.494/97, art. 1-F.
6. Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for
compatível com o presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos
jurisdicionados e consolidar o posicionamento já pacificado perante a Colenda
Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
7. Recurso conhecido e provido parcialmente para reformar parcialmente a
sentença e julgar improcedente o pedido de pagamento das parcelas a título de
auxílio-alimentação, no que respeita ao gozo de licença prêmio, no interstício
compreendido entre os cinco anos do ajuizamento da ação a dezembro/2001.
8. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros
da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho 2007
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707884-3
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726444-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS - CEFET/GO
PROCUR        : DF00016397 - ANA LIDIA PINTO OLIVEIRA
RECDO         : CLEITON JOSE DA SILVA
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707807-2

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707912-9
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.725722-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR        : GO00005027 - JULIO CEZAR PROTASIO
RECDO         : LAZARA MARIA DA SILVA
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707807-2

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708347-5
ORIGEM        : 14ª VARA - 2004.35.00.719897-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO      : GO00006256 - MARIA APARECIDA ROSA MARIANO
RECDO         : MARTA ISABEL AFONSO
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707807-2

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708529-0
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.701299-4
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR        : GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
RECDO         : ALCIR HORACIO DA SILVA
EMENTA
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.   FÉRIAS.
CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há nulidade a ser reconhecida, porque a RECLAMADA, embora não intimada
dos cálculos do contador em data anterior à sentença, alega simplesmente
cerceamento de defesa sem que indique, no recurso, a existência de indicio de
erro de cálculo. È aplicável o art. 244 do CPC. Ressalte-se que, em caso de
divergência de cálculos, deverá prevalecer a planilha efetua da pela Seção de
Cálculos desta Seção Judiciária, em razão de sua especificidade e porque
submetida ao contraditório.
2. O art. 22 da Lei nº 8.460/92 e o art. 1º do Decreto nº 2.050/96 determinam
ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo
desempenho do cargo, não fazendo exclusão ou distinção em relação a período de
férias.
3. Desse modo, deve haver o pagamento dos valores do auxílio-alimentação
também nos períodos de férias, eis que considerados como de efetivo exercício,
por força da previsão legal do art. 102, I, da Lei nº 8.112/90.
4. O gozo de licença-prêmio, com a edição da lei 9.527/97, não mais foi
considerado como efetivo exercício razão pela qual o pagamento do auxílio-
alimentação somente é devido nos períodos anteriores a 11/12/97.
5. Prescrição afastada, considerando que o Ofício-Circular nº 03/SRH/MP, de
01/02/2002, do Ministério do Planejamento, que reconheceu o direito ao
recebimento da rubrica nos períodos de afastamento considerados como de
efetivo exercício, interrompeu o prazo prescricional. Logo, o prazo
prescricional recomeça a correr retroativamente, conforme o art. 173 do Código
Civil de 1916, a partir da mencionado ato administrativo.
6. Deve-se ressaltar que a prescrição qüinqüenal a favor da Fazenda Pública,
nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, evidencia a finalidade
explicita do legislador em conferir tratamento diferenciado as pessoas
jurídicas de direito público quando litigantes em juízo. Mesmo com o advento
do novo Código Civil, que reduziu de 20 (vinte) para 03 (três) anos o prazo
prescricional das ações cujo objeto seja a recomposição do patrimônio, a
situação não se alterou. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 é especial em
relação ao Código Civil. Dessa forma, deve prevalecer o comando inserto no
art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "a lei
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior". Assim sendo, afasto a alegada
prescrição trienal. Quanto à aplicação do Decreto nº 20.910/32, art. 9º, e
Sumula 383 do Supremo Tribunal Federal, escrita no sentido de que sua
aplicação não pode se dar quando for mais prejudicial ao credor do que se não
houvesse a edição de ato caracterizador da autuação. Ora, se, sem a
interrupção, o prazo de prescrição era qüinqüenal, não se pode querer que, com
ela, venha a ser de dois anos e meio, como pontuou a União, por simples
questão de lógica, de que o direito e a Justiça não pode se afastar. Juros de
mora a 6% (seis por cento) ao ano, em atenção ao disposto na Lei nº 9.494/97,
art. 1-F.
7. Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for
compatível com o presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos
jurisdicionados e consolidar o posicionamento já pacificado perante a Colenda
Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
8. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que não foram
apresentadas as contra-razões.
9. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros
da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707584-8
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.712714-3
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : JOVITA NICOLAU DA SILVA MORAIS
ADVOGADO       : GO00010708 - MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
ADVOGADO       : TO00002736 - OSVANDO BRAZ DA SILVA
RECDO          : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO       : GO00006616 - LUIZ CARLOS DE CASTRO COELHO
E M E N T A
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.  ESCRIVÃO   ELEITORAL.   PERCEPÇÃO  DE
GRATIFICAÇÃO.
1. As portarias e resoluções baixadas pelo TSE apenas regulamentam a lei,
resolvendo, nos termos da legislação, os casos excepcionais - como é o dos
escrivães eleitorais -, uniformizando critérios para os TRE’s, não há que se
falar assim em irregularidade do procedimento.
2. A atividade de escrivão eleitoral (nos termos como foi exercida pela
autora) não corresponde nem a cargo nem a função comissionada, havendo mera
retribuição desse serviço por parte do poder público (art. 2º, parágrafo
único, da Lei nº 8.350/91), sendo que diante da redação do art. 10 da Lei nº
8.868/94, há apenas uma equiparação do escrivão eleitoral para fins de
retribuição pro-labore ao valor pago para FC-1.
3. Portanto, não é a autora ocupante nem de cargo nem de função comissionada,
recebendo apenas uma retribuição pelo serviço prestado. O pagamento da FC-1 é
utilizado apenas a título de uma equiparação da remuneração, um referencial,
não querendo isso significar que o escrivão deverá ser tratado como
comissionado propriamente dito.
4. Sem condenação em honorários advocatícios (Art 55 Lei nº 9.099/95)
4. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Juíza -
Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido
de cobrança de diferença de remuneração mensal (função comissionada - FC-01),
em razão de serviços prestados à Justiça Eleitoral.
Alega que a fixação das gratificações dos servidores não constitui competência
do Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual a Portaria (158/02) e
Resolução (19.784/97) baixadas com tal intuito não devem produzir os efeitos
pretendidos em face da exorbitância da competência. Destaca que os escrivães
eleitorais do interior do Estado, desde a edição da Lei 9.421/96, não percebem
o valor determinado pela Lei 8.868/94, que prevê em seus arts. 9º e 10º que a
gratificação mensal devida aos escrivães eleitorais corresponderá ao nível
retributivo da função comissionada FC-1, a qual se compõe de valor-base + APJ
(Adicional de Padrão Judiciário) + GAJ (Gratificação de ATividade Judiciária),
devida inclusive aos ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração
Pública, conforme previsão do art.14, incisos II e III, da Lei nº 9.421/96.
Foram apresentadas as contra-razões .
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão já está pacificada na Turma nos seguintes termos:
" Primeiramente há que se analisar a possibilidade do TSE editar normas a fim
de regulamentar questão atinente à remuneração de servidores, particularmente
no que se refere à Portaria 158/2002 e Resolução 19.784/1997.
A resposta, in casu, deve ser afirmativa. Isto porque são as próprias leis,
tanto a Lei nº 9.421/96 quanto a Lei nº 10.475/02, que trazem esse permissivo
em seus textos, delegando ao Tribunal a competência para dirimir controvérsias
e prestigiar a uniformidade. Vejam-se os artigos:
Lei 9.421/96 - Art. 19. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências:
II - baixar os atos regulamentares previstos nesta Lei, bem como as instruções
necessárias à sua aplicação, buscando a uniformidade de critérios e
procedimentos.
Lei 10.475/2002 - Art. 10. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os
regulamentos necessários à aplicação desta Lei, buscando a uniformidade de
critérios e procedimentos.
Não obstante a clareza das disposições legais, há que se acrescentar que não
houve, através da expedição de seus atos, um incremento na legislação por
parte do TSE. As portarias e resoluções baixadas apenas regulamentam a lei,
resolvendo, nos termos da legislação, os casos excepcionais - como é o dos
escrivães eleitorais -, uniformizando critérios para os TRE’s. Veja-se que não
houve criação de cargos, aumento de remuneração etc.
Enfim, o certo é que não há exagero a ser reparado, tratando as disposições
feitas pelo TSE como regulamentação, apenas, sem infração da lei.
Seguindo-se na análise do caso, então, passa-se a perquirir sobre a alegação
de nulidade da interpretação dada à lei através desses atos expedidos pelo
TSE.
A primeira queixa da parte autora refere-se ao não recebimento das verbas
denominadas Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) e o Adicional de
Padrão Judiciário (APJ), as quais, juntamente com o valor-base da função,
faziam-se integrantes do total a ser pago às Funções Comissionadas, nos termos
do art. 14, caput, da Lei nº 9.421/96, in verbis:
Art. 14. A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive pra os ocupantes
sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes
parcelas:
I- valor-base constante do Anexo VI;
II- APJ, tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar
Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no
Anexo VII;
III- GAJ, calculada na conformidade do Anexo V.
O autor reclama que, como servidor gratificado com a FC-3, deveria ter
recebido o pagamento de todas essas verbas: valor-base, APJ e GAJ; e não só do
valor correspondente ao valor-base, como recebeu.
Para apreciar essa alegação é necessário antes a análise da Lei nº 8.868/94, a
qual, referindo-se à Lei nº 8.350/91 (que primeiro tratou sobre a atividade do
escrivão eleitoral), fixou o pagamento de remuneração relativa aos mesmos da
seguinte forma:
Lei nº 8.350/91 Art. 2º, parágrafo único. As atividades de Escrivão Eleitoral,
quando não correspondentes a cargo ou função de confiança, serão retribuídas
com uma gratificação mensal correspondente a vinte por cento do vencimento
básico de Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral.
Lei nº 8.868/94 Art. 10 Fica instituída a gratificação mensal devida aos
Chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior dos Estados, pela
prestação de serviços à Justiça Eleitoral, correspondente ao nível retributivo
da função comissionada FC-1, de que trata o Anexo IV desta lei.
Veja-se que da leitura dessas leis transcritas podem-se extrair algumas
conclusões. A primeira delas é que, nos termos do art. 2º transcrito, a
atividade de escrivão eleitoral (nos termos como foi exercida pela autora) não
corresponde nem a cargo nem a função comissionada, havendo mera retribuição
desse serviço por parte do poder público. A segunda conclusão é que, diante da
redação do art. 10 supra, há apenas uma equiparação do escrivão eleitoral para
fins de retribuição pro-labore ao valor pago para FC-1.
Portanto, não é a autora ocupante nem de cargo nem de função comissionada,
recebendo apenas uma retribuição pelo serviço prestado. O pagamento da FC-1 é
utilizado apenas a título de uma equiparação da remuneração, um referencial,
não querendo isso significar que o escrivão deverá ser tratado como
comissionado propriamente dito.
Assim, diante dessas constatações, a reivindicação da autora quanto ao
recebimento das demais verbas denominadas GAJ e APJ não prospera, pois a lei
(9.421/96), ao desmembrar o recebimento das funções gratificadas, destinou-as
somente aos servidores comissionados, sejam eles do quadro ou não (vide o art.
14 já transcrito). A autora, diferentemente, não chega a ter função
comissionada, mas apenas usa a FC-1 de base para a remuneração pro-labore.
Outra observação que merece ser feita é que, caso a autora recebesse o valor
integral da função (valor-base, GAJ e APJ), estaria ocorrendo na verdade uma
cumulação de cargo, visto que já é vinculado à Justiça Estadual.        Nem ao
servidor de carreira, ou requisitado, seria possível o recebimento conjunto de
sua remuneração mais a função integral (vide art. 14, §2º, da Lei 9.421/96).
Por tudo isso, a Resolução 19.784/1997 do TSE andou bem ao estabelecer que as
gratificações mensais devidas pelo exercício das funções de escrivão eleitoral
deveriam corresponder ao valor-base da função, não incluindo as demais verbas,
destinadas apenas às funções comissionadas.
No tocante à Portaria 158/2002, também não se verifica ilegalidade.
A Lei nº 10.475/2002 alterou novamente a sistemática do pagamento das funções
comissionadas aos servidores. A lei estabeleceu dois valores para cada função,
sendo uma função de valor maior, chamada de função cheia, e outra de valor
menor, chamada simplesmente de função (vide Anexos IV, V, VI, VII da Lei
10.475/02 - doc. fls. 65/66). O servidor deveria optar por uma das formas de
recebimento.
A chamada “função-cheia”, que correspondia a um valor maior, excluía o
recebimento do valor correspondente ao cargo efetivo. A “função simples”, que
era de valor menor, era paga em cumulação com a remuneração referente ao cargo
efetivo.
No caso da FC-1, p. ex, o servidor à época poderia escolher em receber somente
o valor dessa (a chamada “função-cheia”), correspondente na época à R$
1.552,43; ou o valor do cargo efetivo mais a FC-1, a qual corresponderia nesse
caso à R$ 591,43 (função simples).
Dessa forma, restou patente a impossibilidade de recebimento, por qualquer
servidor, do valor da função (função cheia) cumulado com o valor já recebido
pelo servidor (cargo efetivo), ambos integrais. Nessa oportunidade, atenta à
delegação legal, o TSE elaborou uma portaria para a resolução da questão.
É de se atentar para o fato de que a autora já é servidora pública. Assim, o
recebimento da FC-1 integral (função-cheia/R$ 1.552,43), relativa aos serviços
prestados à Justiça Eleitoral, cumulado com a sua remuneração extrapolaria o
permissivo legal. Veja-se que nem mesmo o ocupante de cargo efetivo junto à
Justiça Eleitoral, p. ex., poderia cumular esses valores, devendo optar pela
soma que mais lhe conviesse.
Confira o teor da Lei 10.475/02:
Art. 5º A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de
que trata o art. 9º da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos
Anexos IV e V.
Os Anexos IV e V correspondem ao valor da “função-cheia” das funções
comissionadas e cargos em comissão, respectivamente. Mais a frente referida
lei acrescenta em seus parágrafos:
§ 1º O servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração
de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes
do Anexo VI.
§ 2º O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração
de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes
do Anexo VII.
Os Anexos VI e VII correspondem ao valor da função simples, cujos valores são
menores.
A saída seria, portanto, pagar ao escrivão eleitoral, nos termos como
determinado pela Lei nº 8.868/94 (art. 9º), o correspondente à FC-1 (função
simples) e não o valor da função cheia, evitando assim a cumulação com a
remuneração pelo seu cargo efetivo (judiciário estadual). Vale repetir: a
função cheia só pode ser recebida se o servidor abrir mão da remuneração
referente ao cargo efetivo. Isso porque, com a nova lei, só existiam duas
formas de recebimento das funções: a função cheia exclusivamente ou a função
simples mais a remuneração do cargo efetivo.
Por outro lado, é bom que se frise que a autora não poderia escolher pelo
recebimento da FC-1 integral, abrindo mão de sua remuneração do cargo efetivo,
uma vez que o pagamento referente à atividade de escrivã eleitoral é apenas
pro-labore, não correspondendo a cargo ou função. Em outras palavras, como a
autora não exerce função comissionada propriamente dita, mas apenas é
remunerada pelo serviço prestado, não poderia escolher pelo recebimento da
“função cheia”, o que só seria possível àquela espécie de agente público.
De tudo isso, conclui-se que o pagamento ao escrivão eleitoral não poderia ser
outro a não ser o referente à FC-1 (função simples), tratada pelos Anexos VI e
VII da lei supramencionada.
Isso foi justamente o que a acoimada Portaria 158/2002 explicitou. Aliás, a
portaria fez mais do que isso. Reconheceu-se ainda mais um pormenor em favor
da autora.
Trata-se da impossibilidade de redução dos vencimentos, em face ao disposto no
art. 37 da CF/88. Observando referido princípio, não se concedeu aos escrivães
eleitorais apenas o valor corresponde à FC-1 (função-simples), mas fixou-se um
valor adicional a fim de que fosse respeitada a irredutibilidade, já que o
pagamento dessa função isoladamente redundaria numa redução dos vencimentos.
Assim é o teor do art. 5º da referida Portaria 158/2002 do TSE:
Art. 5º. Ficam mantidos os valores vigentes em 31 de maio de 2002 das
gratificações mensais devidas, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral,
aos escrivães eleitorais e aos chefes de cartórios das zonas eleitorais do
interior dos Estados.
Ou seja, além de determinar o pagamento do valor devido da função-simples, a
portaria ainda cuidou para que, diante da alteração trazida pela Lei nº
10.475/2002, não houvesse redução salarial.
Assim, tanto a resolução quanto a portaria que fundamentaram o ato da
autoridade, estão corretos, devendo a sentença combatida ser mantida tal qual
lançada" (RC 2006.35.00.723027-4, Rel. Juiz Jesus Crisóstomo de Almeida,
julgado em 25/10/2006).
O referido posicionamento tem sido acolhido pela Colenda Turma Recursal, sem
divergência entre os seus membros titulares.
Adoto o referido posicionamento jurídico como razão de decidir, no que for
compatível com o presente recurso, com vênia do ilustre Juiz, para o fim de
dar segurança jurídica aos jurisdicionados e consolidar o posicionamento já
pacificado perante a Colenda Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários e custas em vista da concessão dos benefícios da
Assistência Judiciária.
É o voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707903-0
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.717903-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : MARIA DE FATIMA FLORENCIO DA SILVA
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
E M E N T A
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO
ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda
mensal   inicial  -   RMI  da   aposentadoria  por   invalidez  decorrente  da
transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de
cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração
será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser
inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048, reza que a RMI da aposentadoria por
invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio
doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Sendo este o critério utilizado pelo INSS para o cálculo da RMI da
aposentadoria da parte recorrida.
4. O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua
execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato
inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.
5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa
sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em
benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez deve
ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
6. Se a LBPS não limitou a sua aplicação aos benefícios de incapacidade que
foram intercalados por retorno ao trabalho não pode o intérprete fazer tal
restrição. Nesse sentido julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC
200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador Federal
Antonio Savio de Oliveira Chaves).
7. Tratando-se de aposentadoria por invalidez instituída na vigência da
redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, o qual determinava que o salário-
de-benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento
até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a renda mensal inicial deve ser
calculada em obediência aos critérios então estabelecidos.
8. De acordo com a regra estipulada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, são
consideradas prescritas as parcelas situadas no qüinqüênio imediatamente
anterior ao ajuizamento da ação.
9. Não merece guarida o pleito da parte recorrente, visto ser absolutamente
destoante dos critérios legais previstos para o cálculo da aposentadoria por
invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.
10. Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for
compatível com o presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos
jurisdicionados e consolidar o posicionamento já pacificado perante a Colenda
Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
11. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
12. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza-Relatora.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros
da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708345-8
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.722885-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : ANTONIO CARLOS PAPALARDO
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707903-0

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708477-5
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.717567-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : SARON SIMEI DE MIRANDA
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707903-0

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707853-1
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.719703-3
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : LUIZ MATORINO RIBEIRO
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707903-0

RECURSO JEF nº: 2006.35.00.718483-9
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726813-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO
ADVOGADO      : GO00023685 - EDEN LINO DE CASTRO
ADVOGADO      : GO00021353 - LILIAN JARDIM AZEVEDO
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : VICENTINA MARIA DA LUZ
RECDO         : INSS
ADVOGADO      : GO00023685 - EDEN LINO DE CASTRO
ADVOGADO      : GO00021353 - LILIAN JARDIM AZEVEDO
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.032/95 SOBRE OS
BENEFÍCIOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE
416827/SC E 415454/SC).
1. Esta colenda Turma Recursal vinha adotando entendimento no sentido de que a
incidência da Lei 9.032/95, sobre os benefícios já concedidos antes da sua
vigência não atenta contra o disposto no art. 5º, inc XXXVI, da CF/88, ou a
regra repetida no art 6º, caput, e § 1º da LICC, por se tratar de aplicação
imediata da lei mais benéfica e não de retroatividade da lei.
2. Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que
ao julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão
plenária do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de
abril de 1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda
Mensal Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário
de Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência (Informativo do
STF nº 455, de 14/02/2007).
3. Em que pese o Supremo ter se manifestado tão-somente a respeito dos
benefícios de pensão por morte, entendo que, em vista da segurança jurídica, a
nova interpretação dada pelo Excelso Pretório deve ser adotada, inclusive em
relação às demais espécies de benefícios concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, cuja pretensa revisão tenha por fundamento a aplicação da referida
lei.
4. Recurso do INSS conhecido e provido.
5. Sem honorários advocatícios, por aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por
unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
do(a) reclamante , nos termos do voto da Juíza-Relatora.
Além da Signatária, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO
BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 06 de junho 2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.702042-6
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726392-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CENTRO FEDERAL DE ENSINO TECNOLOGICO - CEFET
PROCUR        : TO00001350 - BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES
RECDO         : ANILCIO CARVALHO DE OLIVEIRA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INFRINGÊNCIA     DO   JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 que "caberão          embargos de
declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade,    contradição,
omissão ou dúvida".
2. O prazo prescricional, referente ao pagamento da diferença     salarial de
3,17%, foi devidamente tratado no acórdão.
4. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que
impedem a sua clara e real interpretação, não há se falar na interposição de
embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
5. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Relatora

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.705875-2
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.726195-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CEFET/GO - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS
ADVOGADO      : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO         : EDVALDO MORAES DE JESUS
IDÊNTICO AO DE N. 2007.35.00.702042-6

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.705883-8
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.723573-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CEFET
PROCUR        : TO00001350 - BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES
RECDO         : JOSE CARLOS RODRIGUES MOURA
IDÊNTICO AO DE N. 2007.35.00.702042-6

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.705895-8
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726375-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CENTRO FEDERAL DE ENSINO TECNOLOGICO - CEFET
PROCUR        : CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROC. FEDERAL)
RECDO         : JOAO RODRIGUES DE MORAIS NETO
IDÊNTICO AO DE N. 2007.35.00.702042-6

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.705915-8
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.700935-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : MARIA DIVINA VITÓRIA
RECTE         : CENTRO FEDERAL DE ENSINO TECNOLOGICO - CEFET
PROCUR        : TO00001350 - BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES
RECDO         : VANDERLEIDA ROSA DE FREITAS E QUEIROZ
IDÊNTICO AO DE N. 2007.35.00.702042-6

Relator 02

Recurso JEF nº 2007.35.00.706358-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.717578-1
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:CESARINA GOMES DE SOUZA
Advogado(a):HALLAN DE SOUZA ROCHA E OUTRO - OAB/GO 21.541
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Procurador(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   MISERABILIDADE   NÃO   COMPROVADA.  ESTUDO   SOCIAL.
NECESSIDADE   DE   COMPLEMENTAÇÃO.   SENTENÇA  CASSADA    DE OFÍCIO.   RECURSO
PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
CASSAR A SENTENÇA, de ofício, e julgar PREJUDICADO o recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CESARINA GOMES DE SOUZA contra sentença que
julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial,
previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese,       que a incapacidade, assim como a situação de
miserabilidade, restaram suficientemente provadas.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal exarou parecer às fls. 74/75, manifestando-se
pelo improvimento do recurso.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando os autos constata-se a necessidade de complementação do estudo
social realizado, haja vista a notícia de que os irmãos da Reclamante teriam
condições de auxiliá-la em seu sustento, como de fato o fazem, conforme
noticiado no estudo social então realizado. Necessário, pois, averiguar as
condições de vida dos mesmos, bem como até que ponto são capazes de prestar
assistência à irmã.
Assim sendo, devem os autos retornar ao juízo de origem para fins de
complementação do estudo social, com vistas à averiguação das condições de
sobrevivência da autora e de seus irmãos, requisito indispensável para a
apreciação do pedido inaugural.
Ante o exposto, CASSO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, e determino o retorno dos autos
ao JEF de origem para fins de complementação do estudo social, imprescindível
para a constatação da hipossuficiência, julgando prejudicado o recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.705933-6
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.700533-0
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:DERLY RODRIGUES DE SÁ
Advogado(a):HALLAN DE SOUZA ROCHA - OAB/GO 21.541
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):CLAUD WAGNER GONÇALVES DIAS - OAB/GO 5.457
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO.
IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DISTINÇÃO.
INPC. CÁLCULOS CORRETOS.
1. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, não há que se falar
em equiparação do valor percebido com o número de salários mínimos da época da
contribuição e/ou da concessão em face da ausência de previsão legal.
2. Em se tratando de benefício previdenciário, o reajuste dos valores obedece
ao disposto no art. 41 da Lei 8.213/91, ou seja, com base em percentual
definido em regulamento, constantemente alterado pela política salarial
vigente.
3. Impossível é a concessão de reajuste com base apenas na aplicação do INPC
quando a autarquia previdenciária vem aplicando os índices regularmente
estabelecidos em lei, sendo que cabe ao legislador ordinário a fixação de
critérios para a preservação do valor real do benefício.
4. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por DERLY RODRIGUES DE SÁ contra sentença que
julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário.
Alega, em síntese, que, consoante disposição do art. 33 do Decreto nº
3.048/99, sobre todos os salários-de-contribuição e no cálculo da RMI, deve
incidir o INPC, o que está em consonância com a planilha anexada aos autos,
devendo se adequar a renda mensal inicial do benefício aos salários-de-
benefício indicados na referida planilha.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 201, § 4º, da CF/88 preceitua:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência
Social, previa em seu art. 41, inciso II (revogado pela Lei nº 8.542/92) que
os valores dos benefícios em manutenção seriam reajustados com base na
variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o
salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto
eventual.
Com o advento da Lei 8.542/92 este índice foi substituído pelo IRSM, sendo que
a partir de então estes índices foram sendo alterados pela política salarial
vigente.
Assim sendo, não se verifica qualquer irregularidade nos critérios utilizados
pela Previdência para a revisão do benefício da parte autora, tendo em vista
que esta vem sendo feita mediante os critérios legais previstos para o
reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei nº
8.213/91.
Isto porque o Supremo Tribunal Federal, com efeito, tem decidido que a
Constituição assegurou tão somente o direito ao reajuste do benefício
previdenciário, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para
a preservação de seu valor real (RE 199.994, Rel. Min. Maurício Correia; RE
265.957, Rel. Min. Néri da Silveira).
Nesse sentido também já decidiu esta Turma ao julgar o Recurso JEF nº
2004.35.00.709365-3, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer,
devendo ser mantido o posicionamento adotado.
Vale destacar que, conforme decidido pelo nobre Juiz sentenciante, não há que
se falar em correção dos salários-de-contribuição, tendo em vista que os
mesmos não foram comprovados. Isto porque, analisando a documentação acostada,
constata-se que o Reclamante efetuou recolhimentos à Previdência Social até o
mês de agosto /1993, sendo que a Lei nº 9.876/99, de 26 de novembro de 1999,
que alterou a Lei 8.213/91, estabeleceu em seu art. 3º:
Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à
data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a
concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do
salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores
salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de
todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994,
observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213,
de 1991, com a redação dada por esta Lei.
Inexistindo recolhimentos no período posterior a julho/1994, aplica-se a regra
constante do art. 35 da Lei nº 8.213/91, que determina que ao segurado que
tenha cumprido as condições para a concessão do benefício mas que não possa
comprovar o valor dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo, o
benefício deve ser concedido no valor mínimo, devendo a renda ser recalculada
quando da apresentação de prova dos mencionados salários.
Assim sendo, não há prova de que a autarquia previdenciária tenha efetuado o
cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora sem a observância
da legislação vigente à época, razão pela qual não merece reparo a decisão
recorrida.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706302-4
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.720322-9
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:CELIO MARIA DA CONCEIÇÃO
Advogado(a):HALLAN DE SOUZA ROCHA E OUTRO- OAB/GO 21.541
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Procurador(a):MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM- OAB/GO 6.624
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE
NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
CASSAR A SENTENÇA, de ofício, e julgar PREJUDICADO o recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CELIO MARIA DA CONCEIÇÃO contra sentença
que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese,       que a incapacidade, assim como a situação de
miserabilidade, restaram suficientemente provadas, visto não possuir qualquer
condição de trabalho nem tampouco condições financeiras satisfatórias para a
garantia da sua sobrevivência, residindo com dois filhos e a esposa,
desempregada, sendo que a renda auferida (trabalhos manuais - bordado) não é
hábil para a satisfação das necessidades essenciais do grupo familiar.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando os autos verifica-se que o laudo pericial anexado à fl. 07 não é
conclusivo, pois inicialmente atesta que o Reclamante encontra-se parcialmente
incapacitado e, em seguida, diz ser o quadro definitivo, "porém há
possibilidade de exercer determinadas atividades".
Contudo, o Reclamante alega e comprova por meio de atestados médicos (fls.
05/06), ser portador de epilepsia, com crises convulsivas generalizadas.
Por esta razão, faz-se necessária a complementação da prova pericial, a fim de
que o nobre perito indique com especificidade os tipos de atividade que podem
ser desempenhadas pelo autor em atenção às suas circunstâncias pessoais.
Ante o exposto, CASSO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, e determino o retorno dos autos
ao JEF de origem para fins de realização de nova perícia, desta feita com
dados realmente esclarecedores da real situação do autor, julgando prejudicado
o recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.700250-3
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.712630-9
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ADENILDE MARIA DAS NEVES PEREIRA
Advogado(a):JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO - OAB/GO 20.326
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):SEBASTIÃO CIPRIANO DE SOUSA FILHO - OAB/GO 7.404
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS
SATISFEITOS.
1. Presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença,
quais sejam, a qualidade de segurada, o cumprimento da carência e a
incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades laborativas,
o benefício é devido.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
RECONSIDERAR o posicionamento manifestado no acórdão de fls. 40/42 e DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ADENILDE MARIA DAS NEVES PEREIRA contra
sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença.
Alega, em síntese, que o Juiz não se encontra adstrito ao disposto no laudo
pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos
probatórios carreados aos autos. No caso sob exame, pugna pela realização de
nova perícia a fim de averiguar as reais condições físicas e mentais, como
destreza, independência, coordenação motora, força física e mental, etc.,
visando comprovar a incapacidade para o trabalho. Ao final, requer o
julgamento procedente do pedido.
Contra-razões às fls. 37/38.
Prolatado acórdão (fls. 40/42) negando provimento ao recurso, publicado no DJ
nº 14.998, de 11.05.2007, a parte autora compareceu em juízo para tomar
conhecimento do andamento processual, ocasião em que necessitou de atendimento
médico por profissional desta Seção Judiciária, além de ter sido removida do
prédio pelo atendimento do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
conforme documentação acostada às fls. 44/49.
A Reclamante apresentou pedido de reconsideração do acórdão prolatado (fls.
46/47).
II – VOTO
Inicialmente, faz-se mister asseverar que, embora o acórdão já tenha sido
prolatado e a parte não tenha interposto eventuais embargos, creio que a
situação peculiar dos autos merece ser apreciada com maior cuidado.
O art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para sua atividade habitual por 15 (quinze) dias consecutivos."
No caso sob exame, o laudo pericial de fls. 23/25 constatou que a Reclamante é
portadora de "lombalgia" (CID M 54.5) e "depressão" (CID V 43.2, F 32.2),
patologias que seriam controláveis por medicamentos.
Contudo, analisando a situação dos autos, verifica-se que a Reclamante, prima
facie, ao contrário do atestado no mencionado laudo, não apresenta condições
de trabalho, haja vista o ocorrido nesta Seção Judiciária no dia 30 de maio do
corrente ano, conforme certidão exarada pela Supervisora desta Turma Recursal
e demais documentos acostados (fls. 45/49), o que comprova a debilidade física
e emocional que a acomete.
Ademais, é de se ressaltar a seguinte situação: o laudo pericial atesta que a
Reclamante está capacitada para o trabalho, contudo, destaca ser a mesma
portadora de moléstias controláveis com o uso de medicamentos. Ora, não é
novidade para ninguém a precariedade com que funciona o sistema de saúde no
País, sendo pouco provável que a autora encontre, sem sacrifícios, os remédios
de que necessita junto à rede pública, sem o comprometimento de sua saúde.
Não bastasse esse fato, verifica-se claramente pela situação ocorrida e pelas
características físicas da parte autora, ser a mesma pessoa de idade avançada,
bastante humilde, e a princípio doente, tanto que teve que ser atendida e
encaminhada para o hospital, onde segundo informações extra-autos, a mesma
teria sofrido um pequeno infarto.
Assim sendo, em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais
Federais, bem como à eqüidade que deve nortear os julgamentos afetos aos
procedimentos especiais dos mesmos, creio que o benefício pleiteado deve ser
concedido, mesmo porque trata-se de benefício de caráter temporário, cuja
manutenção dos requisitos devem ser reavaliados pela autarquia previdenciária,
sempre que entender necessário.
No que tange ao marco inicial do benefício, não havendo indicação no laudo da
data de início da incapacidade, considerando que o benefício vinha sendo pago
regularmente, e ainda, em se tratando de moléstias que tendem a evoluir
progressivamente para o agravamento do quadro, infere-se que ao tempo da
suspensão a Reclamante de fato já se encontrava incapacitada, razão pela qual
o benefício deve ser restabelecido desde então.
Quanto aos demais requisitos legais, quais sejam, a qualidade de segurada e o
cumprimento da carência, não há que se fazer considerações, uma vez que não
foram objeto de insurgência, já tendo sido reconhecidos nos autos.
Ante o exposto, RECONSIDERO o posicionamento manifestado no acórdão de fls.
40/42 e DOU PROVIMENTO ao recurso, concedendo à Reclamante o restabelecimento
do auxílio-doença desde a data da suspensão indevida (26.06.2005), acrescendo-
se às parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e
correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.705881-0
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.713471-4
Classe:71200
Relatora:Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA
Recorrente:ONÉSIO FERREIRA BORGES
Advogado(a):CIRO MELO E OUTROS
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):ROMEU BARBOSA REZENDE
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
PRIMEIRO REQUERIMENTO INDEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO. PARCELAS EM ATRASO.
RECEBIMENTO.
1. Havendo prova nos autos de que, ao tempo do primeiro requerimento
administrativo, o Reclamante já perfazia as condições para a obtenção do
benefício de aposentadoria rural por idade, satisfazendo os requisitos
previstos em lei haja vista o necessário início de prova material hábil a
comprovar a condição de segurado especial, devida é a concessão do mesmo desde
a data do primeiro requerimento administrativo interposto.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por maioria, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA,
que lavrará o acórdão.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente e Relatora) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia,06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator p/ acórdão
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de
pagamento de diferenças entre a data do primeiro requerimento administrativo
(30/09/2003), que foi indeferido, e o segundo (18/04/2006) que foi deferido
para conceder o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado
especial.
A sentença concluiu por não visualizar no conjunto probatório produzido a
efetiva demonstração de que o indeferimento do pedido de aposentadoria por
idade rural, formulado em 30/09/2003, revestiu-se de características        de
ilegalidade, concluindo que o demandante não fazia jus à percepção do referido
benefício desde então.
O recorrente aduz que tem direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo.
Contra-razões não apresentadas.
No voto proferido pela Relatora, foi externado entendimento conforme a
fundamentação da sentença.
II – VOTO VISTA
O cerne da questão recursal é saber qual é o termo inicial do benefício, no
caso em que o primeiro requerimento administrativo é indeferido e o segundo é
deferido.
Aduz o requerente/recorrente que, como já possuía o direito ao recebimento do
benefício, faz jus ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o primeiro
protocolo administrativo.
Alega o réu, que o requerente não demonstrou preencher os requisitos
necessários para recebimento do benefício, de forma que a aposentadoria foi
concedida indevidamente.
Entendeu o Juizado que, como não restou evidenciada qualquer ilegalidade por
parte do INSS, ao indeferir o benefício por falta de prova dos requisitos, o
réu não pode ser compelido à concessão do benefício desde o protocolo do
primeiro requerimento.
A sentença merece reforma.
Insta salientar que a concessão de aposentadoria por idade, na condição de
trabalhador rural, está diretamente relacionada à questão probatória, uma vez
que a lei exige início de prova material corroborada por prova testemunhal
(art. 55, § 3º da Lei 8.213/91).
No primeiro procedimento administrativo, o INSS rejeitou o pedido sob o
argumento de não ter sido comprovada a qualidade de segurado, sendo que o
requerente havia apresentado os seguintes documentos: a) escritura pública de
compra e venda do imóvel com extensão de 73,6 hectares firmada em 22/09/1986
(fls. 25/26); b) certificado de cadastro de imóvel rural, 2000/20002,
registrando a pequena propriedade (fls. 17); DARF’s referentes ao período de
1997 a 2002 (fls. 19/21); comprovante de pagamento de ITR, referente ao
período de 1992/1999, registrando que o imóvel possui 1,2 módulos rurais (fls.
51/53); documentos do sindicato dos trabalhadores rurais, com datas de
2002/2003, qualificando-o como trabalhador rural (fls. 15/16 e 50); documentos
pessoais, inclusive certidão de casamento, constando a profissão “fazendeiro”
(fls. 54); entrevista realizada pelo INSS, em 30/09/2003, na qual o requerente
explica que os assalariados registrados no INCRA, na verdade, são os filhos
que o auxiliavam no trabalho rural (fls. 24) e termos de declaração dos
confrontantes (fls. 32/36).
Examinando   tais  documentos,   verifica-se  que   foi   acertada  a  decisão
administrativa que reconheceu que o requerente preenchia todos os requisitos
para obtenção do benefício.
Com efeito, como o imóvel rural do requerente possui 1,2 módulos rurais,
parece verídica e é razoável a afirmação do requerente na entrevista ao INSS,
de que não contratou 6 trabalhadores rurais permanentes (fls. 51/55) e que os
6 assalariados registrados perante o INCRA, são seus filhos que o ajudavam no
trabalho rural (fls. 24).
Tal informação, examinada juntamente com outros documentos apresentados e
depoimentos dos confrontantes, seria suficiente para deferimento do pedido do
requerente, desde o primeiro procedimento administrativo.
Vale ressaltar que a situação fática do requerente não alterou no período que
decorreu entre os dois procedimentos administrativos, uma vez que já detinha a
condição de segurado desde o primeiro protocolo administrativo.
Assim, ainda que o INSS não tenha agido com má-fé no indeferimento do primeiro
pedido, como o autor já possuía os requisitos necessários à aquisição do
benefício, não se pode negar-lhe o termo inicial.
Ademais, como se trata de benefício de aposentadoria especial concedida ao
trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, pode-se presumir que o
segurado seja hipossuficiente, no que concerne à produção da prova no
procedimento administrativo, de forma que cabe à autarquia previdenciária, se
necessário, requerer a apresentação de documentos probatórios e outras
diligências.
Assim, como o indeferimento do pedido no primeiro procedimento administrativo
foi indevido, o termo inicial do benefício deve retroagir à data do primeiro
requerimento, 03/09/2003 (fls. 11). Nesse sentido, transcreve-se a seguinte
ementa:
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. NCAPACIDADE. PROVA.
1- Bem decide a sentença, quando consigna    que a autora esteve vinculada ao
sistema previdenciário, até 25 de março de 1997. Posteriormente, efetuou dois
pedidos administrativos, no ano de 1998, que restaram indeferidos, por decisão
médica contrária.
2- Pode-se ainda dessumir que o indeferimento administrativo foi indevido,
pois que as conclusões do laudo pericial permitem vislumbrar que a autora já
se encontrava incapacitada, à época dos pleitos em tela.
3- Não se pode falar, nessas hipóteses, em perda de condição de segurado.
4- Há que se considerar, no presente caso, que a autora é analfabeta, e apenas
exerce atividades profissionais que demandam higidez física: servente,
trabalhadora rural, varredora, como consta de sua carteira profissional. Logo,
se está inapta para executar tarefas que demandem esforço físico, e como não
se pode, no mesmo passo, cogitar da reabilitação para o exercício de alguma
outra profissão, em face da absoluta ausência de instrução, e da idade já
provecta, há de se conceder a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido,
mostra-se, hoje, pacífico o entendimento desta Corte Federal.
5- Como se demonstra que o indeferimento administrativo do benefício foi
indevido, não há que se fixar o termo inicial do benefício na data de
elaboração do laudo pericial, como pretende o INSS.
6- Assiste razão à autora, quando afirma que o benefício deve ser calculado
segundo as diretrizes da lei 8.213/91, não devendo a renda mensal inicial,
necessariamente, corresponder ao patamar de um salário mínimo.
7- Os honorários advocatícios foram fixados com parcimônia, e em montante
coincidente com o entendimento desta Turma.
8- Os juros de mora, à taxa de seis por cento ao ano, contam-se desde a
citação, de forma decrescente.
9- A correção monetária das prestações vencidas deve ser calculada nos termos
da Súmula 08 deste Tribunal, lei 6899/81, lei 8213/91 e legislação
superveniente.
10- Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da
autora provida.
(TRF da 3ª REGIÃO, AC 772228, Processo: 200203990042115/SP 1ª TURMA Data da
decisão: 24/06/2002 Documento: TRF300063068 DJU DATA:21/10/2002 PÁGINA: 320
Relator(a) JUIZ SANTORO FACCHINI
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e
considerar como marco inicial do benefício a data do primeiro requerimento
administrativo (03/09/2003 ).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator p/ acórdão

Recurso JEF nº 2007.35.00.705908-6
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.714138-4
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a):NORMA VICENTE GRACIANO - OAB/GO 22.154
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. ÓBITO
ANTERIOR À CF/88. FILHOS COMUNS. DECRETO 83.080/79. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Restando comprovada a dependência econômica da companheira em relação ao
segurado falecido, tendo em vista a comprovação da união estável existente
entre ambos, inclusive com a existência de filho em comum, devida é a
concessão do benefício de pensão por morte, a teor do disposto nos arts. 12 e
13, § 2º, do Decreto 83.080/79, vigente ao tempo do óbito.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JOSINETE PEREIRA DOS SANTOS contra sentença
que julgou improcedente pedido de pensão por morte.
Alega, em síntese, que a união estável com o de cujus , assim como a
dependência econômica, restaram suficientemente comprovadas nos autos, fazendo
jus à percepção do benefício pleiteado.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando os autos verifica-se que o segurado especial Francisco Nascimento
da Costa faleceu em 20.03.1986 (certidão de óbito de fl. 10), sendo que esta
condição de segurado, assim como a própria união estável existente entre o
mesmo e a Reclamante também restou incontroversa, já que não foram objeto de
insurgência.
A questão cinge-se, portanto, ao fundamento utilizado pela nobre prolatora da
decisão combatida para julgar improcedente o pedido, qual seja, a lei vigente
ao tempo do óbito.
Segundo a nobre Juíza sentenciante:
"Com efeito, a requerente e o 'de cujus' mantinham convivência marital e até
tiveram filhos em comum. Ressalto, também, que as testemunhas foram uníssonas
em afirmar a existência da união estável.
Em que pese a existência da união estável, a pretensão da requerente não tem
como prosperar.
É que o óbito ocorreu em data anterior à vigência da Constituição de 1988.
Somente a partir da promulgação da CF/88, é que foi assegurada a pensão por
morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes
(inciso V do artigo 201 da CF/88)".
Neste ponto ouso divergir do entendimento esposado pela nobre Juíza.
Ao tempo do óbito do segurado (20.03.1986) encontrava-se em vigor o Decreto
83.080/79 (que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social),
que em seus arts. 12, inciso I e 13, § 2º, dispunha:
Art. 12. São dependentes do segurado:
I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco)
anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos
e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou
inválidas;
Art. 13. É considerada companheira, nos termos do item I do artigo 12, aquela
que, designada pelo segurado, estava, na época da morte dele, sob a sua
dependência econômica, ainda que não exclusiva, desde que a vida em comum
ultrapasse 5 (cinco) anos.
§ 2º A existência de filho havido em comum supre as condições de prazo e de
designação.
No caso sob exame, verifica-se pela documentação acostada que esta condição
restou suficientemente demonstrada nos autos. As certidões de nascimentos
anexadas à fl. 08 confirmam a existência de uma filha do de cujus, Cristina
dos Santos Costa, nascida em 06.08.1984, sendo que pouco depois do falecimento
(20.03.1986), nasceu Francisco Nascimento da Costa Filho, do que se depreende
a existência de relação estável e duradoura entre a Reclamante e o falecido.
Ainda que se desconsidere esta segunda certidão em face da declaração ter sido
feita pela mãe, o fato é que a união estável existente entre a Reclamante e o
falecido restou comprovada pela prova produzida, sobretudo pela existência de
filho comum, conforme previsão da lei vigente ao tempo do óbito.
Sendo a dependência econômica da companheira presumida, presentes se encontram
os requisitos necessários para a concessão do benefício.
Assim sendo, por entender estarem presentes os requisitos necessários, merece
reparo a decisão combatida.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inaugural, restabelecendo à Reclamante o benefício de
pensão por morte, desde a data da suspensão indevida (06/08/2005), devendo as
parcelas devidas serem acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706322-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.725262-9
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:TEREZINHA HENRIQUE DE SOUZA
Advogado(a):JOSÉ RAMOS DE SOUSA - OAB/GO 14.719
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA.
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por TEREZINHA HENRIQUE DE SOUZA contra sentença
que julgou improcedente pedido de pensão por morte.
Alega, em síntese, que a prova material acostada, devidamente corroborada pelo
depoimento da testemunha inquirida em juízo, é hábil à comprovação da
qualidade de segurado especial de seu falecido esposo, e por conseguinte, apta
a ensejar a concessão da pensão por morte pleiteada.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A condição de segurado do falecido esposo da recorrente restou extreme de
dúvida. A certidão de casamento constante à fl. 08 indica como data do
matrimônio o ano de 1970 e traz como profissão do nubente "lavrador". Por sua
vez, a certidão de óbito de fl. 09 confirma que à época do óbito (24.11.1977),
o de cujus ostentava a condição de "lavrador.
Ora, se à época do matrimônio (1970) o esposo da Reclamante era lavrador e no
momento do óbito, ocorrido sete anos depois (1977), o mesmo ainda ostentava
esta condição, sendo que a residência do casal era na propriedade rural
adquirida por doação dos genitores da recorrente em 1966, claro está que o
grupo familiar sobrevivia do labor rurícola em regime de economia familiar,
sendo irrelevante para a apreciação da questão em debate que algum tempo
depois a Reclamante tenha se mudado para a cidade e passado a se dedicar a
atividade diversa.
Verifica-se do exposto que a concessão da pensão por morte pressupõe que o
falecido esteja na condição de segurado quando de seu óbito, o que in casu
restou suficientemente demonstrado.
Considerando que a dependência econômica do cônjuge é presumida, deve o
benefício ser concedido tendo em vista a satisfação dos requisitos legais.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença combatida e
julgar procedente o pedido inaugural, determinando a concessão da pensão por
morte à parte autora a partir do requerimento administrativo (30.08.2006),
acrescendo-se às parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
Sem custas e honorários.
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706618-4
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.710348-7
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: IZABEL AUGUSTA BARBOSA
Advogado(a):LAZARO REGIS BORGES - OAB/GO 22.857
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):OTANIEL RODRIGUES DA SILVA - OAB/GO 23.709
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que
alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda mensal "per capita"
inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o
estado de pobreza é presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de
que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por IZABEL AUGUSTA BARBOSA contra sentença que
julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial,
previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente
demonstrada, tendo em vista que o grupo familiar é composto por três pessoas,
a Reclamante, seu esposo e um filho, este portador de epilepsia e alcoólatra,
sendo que a renda auferida não é suficiente para suprir as necessidades
primordiais do grupo.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele
deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de garantir a própria
sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto ao primeiro requisito não há se fazer qualquer consideração, haja vista
a condição de idosa da Reclamante (fl. 04).
A questão cinge-se, portanto, à hipossuficiência da recorrente, que a meu ver,
restou suficientemente provada.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite
de renda a ser considerado para a concessão do benefício de amparo
assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo
taxativamente no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário
mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta)
anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
e nem de tê-la provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de
deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a
1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame constatou-se que:
a) o grupo familiar é de três pessoas, composto pela Reclamante, seu esposo, e
um filho maior, sendo este alcoólatra e portador de epilepsia.
b) a renda do grupo familiar é proveniente da aposentadoria por invalidez do
esposo da recorrida, cujo valor é pouco superior a um salário mínimo, mais
precisamente R$426,90 (quatrocentos e vinte e seis reais e noventa centavos) -
fl. 11.
Ademais, vale ressaltar que o entendimento prevalecente nesta Turma é no
sentido de que o benefício concedido a outro membro da família não pode ser
considerado para fins de aferição da renda per capita em se tratando de pessoa
idosa, consoante aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº
10.471/2003.
Assim sendo, se o benefício concedido ao marido não pode ser considerado para
a aferição da miserabilidade, a Reclamante atende ao requisito da renda.
Considerando que o benefício do marido é pouco superior ao salário mínimo,
excluindo o valor deste, tem-se um excedente de apenas R$ 76,90 (setenta e
seis reais e noventa centavos), dividida pelos 03 (três) membros do grupo,
perfaz uma renda per capita de R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta
centavos), portanto inferior a 1/4 do salário mínimo.
Embora tenha surgido controvérsia acerca da existência de acréscimo na renda
da família decorrente do aluguel de um imóvel (barracão) na residência da
autora, tal fato por si só não ilide a presunção de miserabilidade, uma vez
que restou comprovado nos autos a situação de carência da mesma, já que vive
em um barracão bastante simples, sem manutenção, o grupo familiar é composto
por duas pessoas idosas, e como tal, carente de medicamentos e cuidados
especiais, além de um alcoólatra e epilético, o que demonstra a situação de
miserabilidade.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido
inaugural e conceder à Reclamante benefício assistencial desde a data do
requerimento administrativo, acrescendo-se às parcelas devidas juros de mora
de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual
de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ao advogado dativo arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante Resolução n.
440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706659-9
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.717509-0
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:IRACEMA TAVARAYAMA TOSHIHIRO
Advogado(a):NILSON GOMES GUIMARÃES - OAB/GO 19.843 E OUTRO
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS
SATISFEITOS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Restando comprovado o efetivo
exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de regência,
devida é a concessão do benefício.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por IRACEMA TAVARAYAMA TOSHIHIRO contra
sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que a documentação acostada é hábil a ensejar a procedência
do pedido, comprovando o exercício de atividade rurícola pelo período previsto
em lei, sobretudo considerando que seu esposo aposentou-se como "segurado
especial", condição que lhe é extensível.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao
benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se: período de carência - 114 meses ou 09 anos e 06 meses.
Considerando que a Reclamante nasceu em 09.11.1945 e completou 55 anos de
idade no ano de 2000, a carência vai de maio/1991 a novembro/2000.
A documentação acostada é a seguinte:
a) Declaração de testemunhas informando o exercício de labor rural, datada de
28.07.2005 - fl. 16;
b) Declaração relativa a consulta hospitalar, datada de 20.04.2005 - fl. 22;
c) Escritura de compra e venda de uma gleba rural pelo marido da Reclamante,
datada de 25.11.1982, com área de 31 (trinta e um) alqueires - fls. 23/26;
d) ITRs da referida área - fls. 27 e 29/30;
e) Certidão de casamento, datada de 02.09.1965, indicando a profissão de
"lavrador" do nubente - fl. 28;
f) Recibos de pagamento à COMIGO (Cooperativa Mista dos Produtores Rurais do
Sudoeste Goiano LTDA), datados de 24.06.2002 a 24.07.2003 - fls. 31/32;
g) Contribuição sindical à FETAEG, datada de 03.08.2005 - fl. 33;
h) INFBEN em nome do marido da Reclamante, informando a concessão de
aposentadoria rural por idade ao mesmo na data de 24.05.2005 - fl. 46;
i) CNIS da autora indicando inscrições como "facultativo" e "contribuinte
individual", nos anos de 2001 e 2005, respectivamente - fls. 48/51.
Analisando os autos verifica-se que a prova material produzida é hábil a
ensejar a procedência do pedido. Constata-se que a condição de rurícola do
marido da autora, desde longa data (1965 - época do matrimônio) perdurou até
período recente, mais precisamente, até 2005, ano em que se aposentou como
trabalhador rural, na modalidade de "segurado especial".
Considerando o entendimento prevalecente nesta Turma, no sentido de que a
condição de rurícola do marido se estende à esposa, não há que se fazer
maiores digressões sobre o tema, fazendo jus a Reclamante à percepção do
benefício pleiteado, já que não se pode reconhecer ao marido a condição de
segurado especial em período correspondente à carência da autora, e deixar de
fazê-lo com relação a esta, numa atitude discriminatória e ofensiva ao
princípio da igualdade, garantido constitucionalmente.
Assim, comprovado o efetivo      exercício de atividade rural no período de
carência (114 meses), presentes se encontram os requisitos para a concessão do
benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inaugural, concedendo à Reclamante aposentadoria rural por
idade desde a data do requerimento administrativo (05.10.2005), acrescendo-se
às parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e
correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706684-9
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.723934-2
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ELIAS BISPO DA SILVA
Advogado(a):ALVIMAR PAULA DA SILVA - OAB/GO 14.996
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):ROMEU BARBOSA REZENDE - OAB/GO 24.537
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL.
QUALIDADE NÃO COMPROVADA.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade,
deve comprovar, além da idade mínima, o exercício de atividade rural, ainda
que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não restando comprovada a condição de segurada especial da falecida,       e
portanto, ausente o requisito do exercício de atividade rural em regime de
economia familiar, indevida é a concessão do benefício de pensão por morte ao
cônjuge supérstite.
3. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ELIAS BISPO DA SILVA contra sentença que
julgou improcedente pedido de pensão por morte, em face da ausência de
comprovação da qualidade de segurada especial da falecida.
Alega, em síntese, que a qualidade de segurada especial da falecida
instituidora da pensão restou suficientemente provada, consoante a robusta
prova material carreada aos autos, devidamente corroborada pelos depoimentos
testemunhais.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao
benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
Por outro lado, o art. 74 desse mesmo diploma legal preceitua:
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não..."
Verifica-se do exposto que a concessão da pensão por morte pressupõe que o
falecido esteja na condição de segurado quando de seu óbito, ou seja, que no
caso de se tratar de trabalhador rural, o mesmo esteja de fato no exercício de
atividades eminentemente rurais.
No caso sob exame, constatou-se que a esposa do Reclamante, falecida em
22.01.1997, não se enquadrava na definição de "segurado especial" prevista em
lei, sendo que em sua certidão de óbito consta como profissão "Do lar".
As certidões de casamento dos filhos do autor não servem como prova do efetivo
exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao óbito, tendo em
vista que datam de períodos bastante distantes, além de não fazerem qualquer
referência à profissão do Reclamante e de sua esposa. Nesse mesmo sentido, não
servem como prova as certidões de nascimento do recorrente e de sua esposa,
datadas de 1908 e 1922, sem referência à profissão dos pais.
Vale destacar que o documento de fl. 25 confirma que o Reclamante é aposentado
por velhice como trabalhador rural desde 01.01.1972, inexistindo nos autos
quaisquer elementos probatórios que façam presumir que após a aposentadoria do
autor, o mesmo tenha continuado a se dedicar ao labor rurícola na companhia da
esposa, esta falecida em 1997, exatos 25 anos após a aposentadoria do mesmo.
Destaque-se que ao tempo do falecimento da esposa do autor, este já contava
com 88 anos de idade e aquela com 74 anos, sendo de se presumir a absoluta
impossibilidade de que os dois estivessem a explorar a terra em regime de
economia familiar, condição sine qua non para o deferimento do benefício em
questão.
Vale ressaltar que, mesmo que o objeto da ação seja a atividade desenvolvida
pela falecida e não pelo Reclamante, já que se trata de benefício de pensão
por morte, as informações constantes nos autos não são aptas a caracterizar o
exercício de atividade rural visando a economia de subsistência no período que
antecedeu o óbito daquela, nem tampouco em período bem anterior.
Assim sendo, por entender não comprovada a condição de segurada especial da
falecida instituidora da pensão, tenho que a pretensão inaugural não merece
prosperar.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos.
Sem condenação em honorários advocatícios    em face da ausência    de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706761-4
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.708601-4
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:JOSÉ LOPES FERREIRA IRMÃO
Advogado(a):LUIZ ALBERTO MACHADO - OAB/GO 4.193
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS - OAB/GO 20.713
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO AUSENTE.
1. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa
data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar,
a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições
exigidas como carência do benefício pretendido (art. 24, parágrafo único, Lei
nº 8.213/91).
2. No caso sob exame, esta condição restou satisfeita, já que o autor verteu
seis contribuições ao sistema de previdência, de agosto/2002 a 01/2003,
readquirindo a qualidade de segurado a partir de então e cumprindo o período
de carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91.
3. Ademais, comprovado que a incapacidade remonta a meados de 2003, conforme
atestado no laudo pericial, verifica-se que a esse tempo o Reclamante detinha
a qualidade de segurado.
4. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JOSÉ LOPES FERREIRA IRMÃO contra sentença
que   julgou  improcedente   pedido   de  concessão   de  auxílio-doença   e/ou
aposentadoria por invalidez em face da ausência de comprovação da qualidade de
segurado.
Alega, em síntese, que como a última contribuição data de janeiro/2003 e, de
acordo com o laudo pericial, a incapacidade remonta "há aproximadamente três
anos", é de se notar que ao tempo desta, o Reclamante detinha a qualidade de
segurado, fazendo jus à percepção do benefício de auxílio-doença visto
restarem satisfeitos os requisitos legais.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para sua atividade habitual por 15 (quinze) dias consecutivos.
Por sua vez, o art. 24, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 estabelece:
art. 24. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a
essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado
contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3
(um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência
definida para o benefício a ser requerido.
No presente caso, constata-se pela análise dos documentos de fls. 18/39, que o
Reclamante ingressou no Sistema de Previdência Social em maio/1987, sendo que
o último vínculo empregatício extinguiu-se na data de 03.12.1997. Contudo, em
agosto/2002 voltou a contribuir de forma individual, promovendo o recolhimento
de 06 (seis) contribuições, mais precisamente de agosto/2002 a janeiro/2003,
do que se depreende que nesse período o mesmo readquiriu a qualidade de
segurado outrora perdida, atendendo ao requisito previsto no art. 24, supra
transcrito.
A legislação de regência prevê que para ter direito a somar as contribuições
do período pretérito,   o segurado deve contribuir pelo menos durante quatro
meses, que correspondem a 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas
para o cumprimento da carência definida para o benefício pretendido (art. 24,
parágrafo único e art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91), o que de fato
ocorreu.
Outrossim, o laudo pericial de fls. 44/46, anexado aos autos em junho/2006,
atesta que a incapacidade do Reclamante remonta há aproximadamente três anos,
portanto, a meados de 2003, do que se depreende que ao tempo do surgimento da
incapacidade o mesmo detinha a qualidade de segurado, fazendo jus à percepção
do benefício pleiteado.
De todo o exposto, verifica-se que o Reclamante atendeu a todos os requisitos
previstos em lei para a concessão do benefício, quais sejam, a condição de
segurado, o período de carência e a incapacidade para o trabalho.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inaugural, concedendo ao Reclamante auxílio-doença desde a
data do requerimento administrativo, acrescendo-se às parcelas devidas juros
de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com
o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2006.35.00.727074-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.702854-3
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ABGAIR BRASILINA CARDOSO
Advogado(a):SIMONE ALVES BASÍLIO - OAB/GO 20.268
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):SEBASTIÃO CIPRIANO DE SOUSA FILHO - OAB/GO 7.404
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS
SATISFEITOS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Restando comprovado o efetivo
exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de regência,
devida é a concessão do benefício.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ABGAIR BRASILINA CARDOSO contra sentença
que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que a sentença combatida é     citra petita, uma vez que o
pedido principal da ação foi de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, porém o MM.
Juiz a quo deixou de sentenciar acerca do pedido, passando a manifestar tão
somente acerca do pedido subsidiário de benefício assistencial (LOAS). Afirma
ainda que o Juiz a quo desconsiderou todo o conjunto de documentos
comprobatórios reunidos pela Autora, dando ênfase tão somente à Certidão de
Casamento. Destaca que a fragilidade da prova testemunhal não pode ser
considerada para fins de afastar a condição de segurada especial, uma vez que
as testemunhas inquiridas há muito não têm contato com a autora.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, quanto à alegação de julgamento citra petita, tenho que razão
assiste à recorrente. De fato, a sentença combatida manifestou-se apenas sobre
o pedido subsidiário de concessão de amparo assistencial, abstendo-se de
apreciar o requerimento de aposentadoria rural por idade.
Contudo, estando os autos suficientemente instruídos, pode-se prolatar
julgamento nesta instância, aplicando-se o art. 515, § 3º, do CPC, o que passo
a fazer adiante.
No mérito, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito
ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se:
Período de carência - 66 meses, ou 5 anos e 6 meses. Como a Reclamante nasceu
em 11.10.1938, a carência vai de abril/1989 a outubro/1993.
Documentação acostada:
a) fl. 13 - Certidão de casamento constando a profissão de "lavrador" do
nubente, realizado em 1955; (extemporânea)
b) fls. 28 e 93 - documento comprovando a concessão de aposentadoria rural por
idade ao esposo da Reclamante, com DIB em 29.03.1993;
c) fl. 35 - Declaração testemunhal da proprietária do imóvel "Fazenda
Cachoeira" constando que a Reclamante laborou, em regime de parceria, pelo
período de 1958 a 1988, datada de 27.05.2004; (extemporânea)
d) fls. 37/38 - Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Jaraguá-GO informando como profissão da Reclamante "trabalhador rural/regime
de   parceira"   pelo  período   de  1955  a   1988,   datada  de   28.05.2004;
(extemporânea);
e) fls. 71/72 - Laudo sócio-econômico expedido pelo INSS indicando que a
Reclamante tem domicílio urbano, sendo que ela mora em casa própria e que os
filhos a ajudam nas despesas mensais - datada de 26.10.2005; (extemporânea).
Analisando os autos verifica-se que os documentos acostados, embora alguns
deles distantes do período de carência, comprovam o efetivo exercício de labor
rurícola pelo período previsto em lei.
Isto porque em 1955, quando da realização do matrimônio, o esposo da
Reclamante era "Lavrador", situação que perdurou até o ano de 1993, data da
aposentadoria rural do mesmo.
O entendimento prevalecente nesta Turma é no sentido de que a condição de
rurícola do marido se estende à esposa, e, ainda, sendo o período de carência
de ambos coincidente, resta comprovada a qualidade de segurada especial da
autora pelo período previsto em lei.
Assim sendo, comprovada a condição de trabalhadora rural no período de
carência, presentes se encontram os requisitos para a concessão do benefício,
nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inaugural, concedendo à Reclamante aposentadoria rural por
idade a partir do requerimento administrativo (04.09.2003), acrescendo-se às
parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.707576-2
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.711566-0
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ROMILDA RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a):MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA - OAB/GO 18.180
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):CLAUD WAGNER GONÇALVES DIAS - OAB/GO 5.457
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
ou por invalidez, na condição de segurado especial, deve comprovar o exercício
de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa
atividade pelo período indicado na legislação de regência, incabível é o
deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ROMILDA RIBEIRO DE SOUZA contra sentença
que julgou improcedente pedido de auxílio-doença /ou aposentadoria por
invalidez na condição de trabalhadora rural.
Alega, em síntese, que sempre exerceu atividades rurais em conjunto com seu
esposo em pequena propriedade adquirida por herança, sendo que a documentação
acostada, sobretudo a certidão de casamento, é apta a comprovar a qualidade de
segurada especial, estando a mesma atualmente incapacitada para o labor.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu
trabalho ou para sua atividade habitual por 15 (quinze) dias consecutivos.
Por sua vez, o art. 42 estabelece:
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência
exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição.
Nesse diapasão, o art. 39, I, do mencionado diploma legal estabelece:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta
Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de
auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que
comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no
período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número
de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
Depreende-se do exposto haver previsão legal para a concessão de aposentadoria
por invalidez aos segurados especiais, independentemente de contribuição.
O art. 195, § 8º, trata de uma das fontes de custeio da seguridade social.
Entretanto, a contribuição a que se refere o dispositivo geral é genérica, e
não vinculada, o que significa dizer que, a despeito de contribuírem na forma
referida, os segurados especiais podem gozar do benefício sem que a concessão
do benefício esteja vinculada ao efetivo recolhimento.
Conforme destacou a Ilustre Juíza Federal Maria Divina Vitória, em julgamento
de processo semelhante (RC nº 2006.35.00.723023-0, julgado por unanimidade em
25.10.2006), foge à razoabilidade o entendimento de que o segurado especial
possa se aposentar por idade, sem a contribuição, mas não inválido. Ora, a
incapacidade por velhice é presumida, enquanto na invalidez é real, de modo
que, igualmente, merece o benefício sem a contribuição, nos termos do art. 39,
I, da Lei 8.213/91.
Assim sendo, resta analisar se os requisitos previstos em lei se encontram
presentes, quais sejam, a qualidade de segurado, que no caso em comento,
corresponde à efetiva comprovação do trabalho rural em regime de economia
familiar, o cumprimento da carência, quando devida, e a comprovação da
incapacidade.
No caso sob exame, verifica-se que o primeiro requisito não foi satisfeito.
Não há prova do exercício de labor rural pela reclamante em regime de economia
familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do
benefício pretendido, consoante previsão do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
A certidão de casamento anexada à fl. 57, embora indique a profissão de
"lavrador" do nubente, não é apta a comprovar o labor rural, mesmo porque
bastante distante do período de carência, visto ser datada de 1979. Nesse
mesmo sentido está o documento de fl. 25 (Carteira de filiação ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Caturaí em nome do esposo da Reclamante), datada
de 22.04.1974.
Ressalte-se que a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, recentemente
editada, dispõe categoricamente:
Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Por sua vez, as declarações expedidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de   Caturaí   e   por   particular,  datam   de   03.03.2006   e   02.03.2006,
respectivamente,    apenas cinco dias antes do requerimento administrativo
(07.03.2006), deixando claro o intuito de produzir prova para a instrução do
procedimento. Ademais, na declaração do Sindicato não consta data de filiação
da Reclamante.
Embora a Reclamante seja proprietária de uma pequena gleba rural, este fato
por si só não lhe atribui a condição de segurada especial, a qual pressupõe o
desenvolvimento de atividade rurícola em regime de economia familiar, o que
não restou comprovado nos autos.
Ademais, o CNIS em nome do marido da Reclamante indica o recolhimento de
contribuições na condição de contribuinte individual nos anos de 1981 a 1983,
em períodos intercalados (fls. 30/31), bem como a existência de vínculo
empregatício urbano no período de 01.05.2002 a 31.10.2002 (fl. 34),
demonstrando o desempenho de atividade diversa do labor rural.
Vale ressaltar que não há nos autos nenhum outro documento que possa ser
adotado como início de prova material, haja vista que nenhum deles corresponde
aos doze meses anteriores ao requerimento administrativo, a não ser aqueles
que foram produzidos com o intuito de instruir o procedimento administrativo.
Assim sendo, não havendo o necessário início de prova material do exercício de
labor rural pelo período previsto em lei, impossível é o deferimento do
pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros
fundamentos.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 06/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707934-1
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.705994-2
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : WESSON GUIMARAES
ADVOGADO      : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADVOGADO      : GO00019886 - LUIS CLAUDIO G. M. CUNHA
ADVOGADO      : GO00022517 - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
ADVOGADO      : GO00017144 - ROGERIO DIAS BARBOSA
ADVOGADO      : GO00018662 - SANDRO FLEURY BATISTA
RECDO         : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO INSALUBRE. CLT.
CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
1. O desempenho de atividade insalubre por servidor público, pelo regime da
CLT, autoriza a contagem desse tempo de serviço como especial com o devido
acréscimo legal, desde que o mesmo seja anterior à migração para o regime da
Lei nº 8.112/90.
2. O período a ser reconhecido é aquele demonstrado por documento idôneo como
de efetivo exercício da atividade em condições especiais, pouco importando a
não percepção no período da respectiva gratificação.
3. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima    Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou
improcedente o pedido inaugural de conversão do tempo de serviço especial
prestado em condições insalubres, com a devida averbação do exigido tempo para
os fins previstos na Lei nº 8.112/90.
Alega, em síntese, que o direito à conversão e averbação do período laborado
em condições especiais se encontra pacificado, sendo que o mesmo conseguiu
comprovar o exercício de atividade laborativa em condições de insalubridade no
período pleiteado.
A autarquia recorrida apresentou contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece reparo a sentença recorrida.
Os documentos acostados aos autos comprovam que o recorrente laborou em
condições de insalubridade, inclusive com a percepção da gratificação devida
para casos tais nos períodos de requeridos na inicial.
São inúmeros os precedentes dos Tribunais pátrios acerca da possibilidade de
que o tempo de serviço celetista em condições insalubres seja contado na forma
da legislação vigente à época da prestação do serviço, ou seja, com o
acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência (TRF1ª Região: AMS
20038.02.003014-7/MG, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJ
15.03.2004, pág. 41).
Restando caracterizado que o recorrente, servidor público, quando no regime da
CLT, desempenhou atividade insalubre, assim considerada pela lei vigente à
época, tem direito adquirido à contagem desse tempo de serviço, já incorporado
ao seu patrimônio jurídico, devendo ser considerado todo o tempo laborado
nessas condições e não apenas o período em que o servidor tenha percebido
gratificação pelo exercício de atividade adversa.
O Excelso Pretório já reconheceu esse direito, limitando-o ao advento do
Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), a partir do qual a conversão já não mais
seria possível, eis que não editada lei regulamentadora. Nesse sentido, a
ementa abaixo:
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ENQUANTO CELETISTA, ANTES, PORTANTO, DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO.
DIREITO ADQUIRIDO, PARA TODOS OS EFEITOS, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA.
1. Com relação ao direito à contagem de tempo referente ao período posterior à
Lei 8.112/90, firmou esta Corte entendimento no sentido de que, para concessão
de tal benefício, é necessária a complementação legislativa de que trata o
artigo 40, § 4º, da CF. Precedentes.
2. Agravo Regimental provido, em parte, para, alterando-se a parte dispositiva
da decisão agravada, dar parcial provimento ao extraordinário e reconhecer ao
agravado o direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob
efetivas condições insalubres no período anterior à Lei 8.112/90. (Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário 367314, DJ 20.04.2004).
Deve-se destacar que o período a ser reconhecido como de exercício de
atividade em condições especiais não é somente aquele em que o servidor
percebeu a respectiva gratificação, mas sim aquele onde efetivamente ocorreu o
labor nessas condições e que esteja indicado em documento idôneo.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que os formulários DSS
8030 são documentos hábeis para a comprovação do tempo de serviço em
atividades sujeitas a condições especiais (AMS 176693/MG, 2ª Turma, Rel Des.
Federal Tourinho Neto, DJ 24.10.2002, pág. 44).
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inaugural, reconhecendo como especiais as atividades
exercidas pelo autor no período requerido na inicial.
Após o transito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para expedição da
certidão de tempo de serviço em atividade especial, com a devida conversão, e
à UFG para averbação desse tempo de serviço para os fins previstos na Lei nº
8.112/90.
Defiro os benefícios da assistência judiciária.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707843-9
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.708123-8
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : CARLOS ROBERTO MAZZO E OUTRO
ADVOGADO      : GO00014654 - CARLOS ROBERTO MAZZO
ADVOGADO      : GO00014409 - MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA
RECDO         : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO      : GO00014495 - MARIO PIRES DE OLIVEIRA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO.   ADMINISTRATIVO.   REPETIÇÃO   DE  INDÉBITO.    SERVIDOR   MILITAR.
CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE DA AERONAÚTICA – FUNSA. DISCUSSÃO SOBRE A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. VEDAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA.
AÇÕES AJUIZADAS APÓS VIGÊNCIA DA LC 118. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO.
1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo em ação onde se
pretende   a  restituição   de   valores  pagos   indevidamente   a   título   de
contribuições previdenciárias.
2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º,
160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente
daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não
há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele
tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.
Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo
apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo
4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu
art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio
constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da
garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
(CF, art. 5º, XXXVI)." (STJ. 1ª Turma. REsp 726668/PE. Rel. Min. Teori Albino
Zavascki. DJU 01/07/2005, pág. 434)
3. Sedimentado o posicionamento do STJ de que o artigo 3º da Lei Complementar
n. 118 se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e
vinte dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (STJ. 2ª
Turma. REsp 733495/SP. Rel. Min. Franciulli Netto. DJU 21/03/2006, pág. 116).
4. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos          Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu
o processo com julgamento do mérito, sob o fundamento de ocorrência da
prescrição.
Os recorrentes alegam inicialmente, que a prescrição não se consubstanciou.
Suscitam ainda que a contribuição, por ser cobrada compulsoriamente, tem
natureza tributária, devendo, assim, obedecer ao princípio da legalidade. No
entanto, até a edição da Medida Provisória n. 2.131/2000, tal contribuição
estava prevista apenas em decretos e regulamentos. Aduz ainda que, como
contribuição para a Seguridade Social, deve observar o princípio da
anterioridade nonagesimal, desta forma a referida contribuição somente poderia
ser exigida a partir de 29/03/2001. Argumenta também que só está prescrito o
direito à restituição de valores recolhidos em data anterior a dez anos da
data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, afirma que a incidência dos
juros deverá ser conforme a taxa SELIC. E por fim requer o reconhecimento da
inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da LC 118/2005.
A parte recorrida, em contra-razões pede que, caso mantido o entendimento pela
natureza de tributo, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional. Requer
também a confirmação da prescrição qüinqüenal e, se as razões recursais forem
acatadas, que a correção monetária incida conforme o Manual de Cálculos
Judiciais da Justiça Federal e juros, no percentual de 0,5% a.m.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando a questão da legitimidade passiva da União, tem-se que a União é
parte legítima para figurar no pólo passivo em ação que versa sobre
restituição de valores pagos indevidamente por servidores daquela.
Neste mesmo sentido é o julgado do Tribunal da 4ª Região:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. PRESCRIÇÃO. MP 560/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL - ART. 195, § 6º DA CF/88.
RESTITUIÇÃO.
1. A União é a parte legítima para figurar no pólo passivo em ação onde se
pretende   a  restituição   de  valores   pagos  indevidamente   a  título   de
contribuições previdenciárias.
2. Tratando-se a espécie de tributo sujeito à lançamento por homologação, na
prática, o prazo decadencial acaba sendo de dez anos, não tendo se configurado
na espécie, vez que a ação foi ajuizada em 1999 e os créditos que se busca
repetir referem-se ao ano de 1994.
3. Devido à inobservância do princípio constitucional da anterioridade
nonagesimal - art. 195, § 6º da CF/88 - pela MP 560/94 e subseqüentes, a
restituição da contribuição social dos servidores federais ativos é cabível no
período de 1º de julho de 1994 até o período de 90 dias subseqüente à
publicação da primeira edição da MP 560/94. (TRF-4ªRegião. 1ª Turma. AC
199904010417924. Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia DJU 06/08/2003, pág.
89).
É importante salientar que, apesar de no juízo a quo a União ter sido
representada pela Advocacia Geral da União, tal situação não tem o condão de
anular os atos processuais, pois não houve prejuízo para a defesa processual
dos interesses da União.
Quanto à natureza Tributária da Contribuição.
Inicialmente, entendo que a contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica
– FUNSA, preenche os requisitos do art. 3º do Código Tributário Nacional, por
se tratar de uma prestação pecuniária compulsória, em moeda e não constituída
por sanção de ato ilícito. Assim, tendo natureza tributária, terá que se
sujeitar aos princípios constitucionais dispostos no art. 149 da Constituição
Federal. Ademais, como tal desconto tem por finalidade o custeio de plano de
assistência médico-hospital do servidor militar e seus dependentes, infere-se
que tem natureza de Contribuição Social, devendo assim respeitar o princípio
da anterioridade nonagesimal.
Quanto à observância do Princípio da Legalidade e do princípio da
anterioridade nonagesimal.
Necessário será o estudo da evolução histórica da legislação para verificar se
a contribuição em análise obedeceu ao Princípio da Legalidade. Então vejamos.
A determinação de custeio para o FUNSA constava no art. 81, da Lei 5.787/72, e
no art. 14, do Decreto n. 92.512/86, in verbis:
Art. 14. As contribuições mensais, para a constituição e manutenção dos fundos
de saúde de cada Força Armada, corresponderão:
I- a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na
inatividade;
Tais   normas   foram  recepcionadas    pela  Constituição   Federal de   1988,
permanecendo vigentes com estatus de lei ordinária. Com a promulgação da Lei
n. 8.237/91, a Lei 5.787/72 foi revogada, porém como a nova lei não dispunha
sobre a alíquota a ser descontada, ficou prevalecendo do art. 14, I, do
Decreto n. 92.512/86, que foi recepcionado como lei ordinária pela CF de 1988.
Posteriormente, a supracitada alíquota foi majorada para 10% (Decreto 906/93)
e para 25% (Decreto 1961/96). Somente em 2000, a Medida Provisória n. 2131/00
determinou o desconto compulsório sob a alíquota de 3,5% (três e meio por
cento) do valor do soldo.
Pelo exposto, entendo que a contribuição para a FUNSA observou o princípio da
legalidade, primeiro sob a égide da Lei 5.787/72, depois pela Lei n. 8.237/91
e por fim pela Medida Provisória n. 2131/00. Porém a majoração da alíquota por
meio de decretos foi indevida, tendo, portanto, os militares direito à
repetição de indébito referente ao excedente à alíquota de 3% (três por
cento).
Esse também tem sido o entendimento de alguns Tribunais, como a seguir
transcrito:
"CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE
ALÍQÜOTAS.    DECRETO  95.512/86.    RECEPÇÃO   CONSTITUCIONAL.   MP  2.131/00.
RESTITUIÇÃO.
O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios
militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de
custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica
tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos
demais tributos.
A alíquota da contribuição deve obedecer ao principio da legalidade.
Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta
Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP
2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de
então passou a ser de 3,5%.
O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por
decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os
militares direito à repetição do indébito. (proc. Nº 2002.70.00.015525-0/PR,
julgado em 14 de abril de 2004, relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia
Luz Leiria, 1ª Turma)
Por outro lado, a Medida Provisória n. 2131/00 foi editada em 01/01/2001,
assim, como ela trata sobre contribuição social, tem-se que sua vigência
ocorrerá em 01/04/2001.
Quanto ao prazo prescricional a ser adotado.
Quanto à prescrição aventada, entendo que a mesma se consubstanciou.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que:
"o art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160,
I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente
daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não
há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele
tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.
Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo
apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo
4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu
art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio
constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da
garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
(CF, art. 5º, XXXVI)." (STJ. 1ª Turma. REsp 726668/PE. Rel. Min. Teori Albino
Zavascki. DJU 01/07/2005, pág. 434).
Por conseqüência, como na hipótese o direito à repetição do indébito é
anterior à Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, aplica-se o entendimento já
consagrado nos tribunais pátrios segundo o qual, em se tratando de exação
sujeita ao regime de lançamento por homologação, em que o contribuinte
antecipa previamente o recolhimento, sem exame da autoridade fiscal, a
extinção do crédito tributário só ocorre quando expressamente homologado o
lançamento ou após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Assim, como o direito de pleitear a restituição tem o seu término após 5
(cinco) anos daquela extinção do crédito tributário, se não ocorreu a
homologação expressa do lançamento, o direito de pleitear a restituição só
ocorrerá após escoado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da data em que se deu a
homologação tácita.
Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte pleitear a restituição
do indébito de exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior
Tribunal de Justiça (REsp 52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU
31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro,
DJU 23.05.94, P. 12595;     ERESP 42720/94 RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
No que tange ao termo inicial de vigência do art. 3º da Lei Complementar nº
118/2005, tem-se que na linha de entendimento da Primeira Seção do e. Superior
Tribunal de Justiça, a parte final do art. 4º da mencionada lei não se aplica
ao art. 3º do mesmo diploma, visto não se tratar de norma interpretativa,
conforme ERESP 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em
27.04.2006.
Em conseqüência, o art. 3º da LC 118/05 deve ser aplicado tão somente às ações
ajuizadas posteriormente ao prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação do
referido diploma legal. No caso, publicada em 09 de fevereiro de 2005, o termo
inicial de vigência da norma se deu em 10 de junho de 2005.
No entanto, como a presente ação foi interposta após os 120 dias da publicação
da LC 118/2005, foi alcançada pela prescrição qüinqüenal.
Quanto à inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º 3º e 4º da LC 118/2005.
Segundo entendimento do STJ, o artigo106 do CTN é de constitucionalidade
induvidosa, como foi o ensejador da edição da Lei Complementar 118/2005, essa
também está constitucionalmente inume de vícios (STJ. EREsp 653748/CE. Rel.
Min. José Delgado. DJU 27/03/2006, pág. 146).
Quanto ao mérito.
Assim sendo, infere-se de todo o exposto que o reclamante de fato faz jus à
restituição dos valores indevidamente pagos a título de contribuição ao fundo
de Saúde da Aeronáutica relativos aos descontos que excederam à alíquota de
3%, até a 01/04/2001. Contudo, tendo ocorrido a prescrição qüinqüenal,
impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos.
Determino à Secretaria que intime a UNIÃO por meio da Procuradoria da Fazenda
Nacional, haja vista o reconhecimento do crédito como de natureza tributária.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708567-4
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.704987-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : JOSE LUIZ BALTAR E OUTRO
ADVOGADO      : GO00014654 - CARLOS ROBERTO MAZZO
ADVOGADO      : GO00014409 - MARILANE CRISTINA JACINTHO E BRAGA
PROCUR        : GO00022058 - FERNANDO DE OLIVEIRA
RECDO         : FAZENDA NACIONAL
Idêntico ao 2007.35.00.707843-9

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708376-0
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.714546-3
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : NELY TEIXEIRA PIRES
ADVOGADO      : DF00016367 - SHAYLA BICALHO FERREIRA
ADVOGADO      : GO00013140 - WALDEMAR PEREIRA NETO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007404 - SEBASTIAO CIPRIANO DE SOUSA FILHO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS UTILIZADOS. REGULARIDADE.
INPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de benefício concedido na vigência da Lei nº 8.213/91, o
reajuste dos valores obedece ao disposto no art. 41, ou seja, com base em
percentual definido em regulamento, constantemente alterado pela política
salarial vigente.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou
improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário e negou
acolhimento à tese jurídica de que os índices de reajustes de benefícios
previdenciários deveriam ser os mesmos dos índices de reajuste do salário de
contribuição.
Alega, em síntese, que tem direito à revisão do benefício previdenciário em
vista da necessidade de preservação do poder aquisitivo da renda mensal.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 201, § 4º da CF/88 preceitua:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
A Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre o Plano de Benefícios da Previdência
Social, previa em seu art. 41, inciso II (revogado pela Lei nº 8.542/92) que
os valores dos benefícios em manutenção seriam reajustados com base na
variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o
salário mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto
eventual.
Com o advento da Lei 8.542/92 este índice foi substituído pelo IRSM, sendo que
a partir de então estes índices foram sendo alterados pela política salarial
vigente.
Restou demonstrado que o INSS obedeceu as normas aplicáveis. Não cabe ao
segurado escolher o índice de reajuste que melhor lhe aprouver, sendo que
somente ao legislador é possível a sua definição.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a legislação a respeito da
correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação
do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, §
4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003,
Plenário, Ministro Carlos Velloso).
Assim sendo, não se verifica qualquer irregularidade nos critérios utilizados
pela Previdência para a revisão do benefício da parte autora, tendo em vista
que esta vem sendo feita mediante os critérios legais previstos para o
reajustamento dos benefícios previdenciários.
As normas que estabelecem o reajuste do salário-de-contribuição ou de seu teto
máximo na mesma época e índices que os do reajustamento da prestação
continuada (CF/88, art. 195, §5º, Lei 8.212/91, arts. 20, "caput" e seu §1º e
28, §5°) pretendem garantir o custeio da Seguridade Social e não a prescrição
do valor real do benefício previdenciário.
Não houve ofensa ao principio da irredutibilidade do valor dos benefícios,
porque os benefícios previdenciários deverão ser reajustados "conforme
critérios definidos em lei" (art. 194, parágrafo único c/c art. 201, §4° da
CF/88).
Portanto, a diferença entre os índices de reajuste de salário-de-contribuição
e os índices de reajuste de salário-de-benefício, decorrentes das Portarias
MPAS 4.883/1998 e 12/2004, não acarretam direito adquirido de reajuste de
benefícios mantidos pela Seguridade Social.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em
todos os seus termos.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, tendo em
vista que a recorrida não apresentou contra-razões.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708699-1
ORIGEM        : 14ª VARA - 2004.35.00.722069-4
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : GABRIELA PINHEIRO MACHADO E SILVA
ADVOGADO      : GO00011396 - EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRANCO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ORTN/OTN. RMI REVISADA MENOR QUE A
APLICADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECLAMANTE. RECUSO IMPROVIDO.
1. Embora a reclamante tivesse direito à revisão de seu benefício consoante
aplicação da ORTN/OTN ante a previsão da Lei nº 6.423/77, tal revisão não
traria benefício, uma vez que os índices aplicados lhe foram favoráveis.Sendo
assim, não há interesse processual do reclamante em postular a revisão de seu
benefício.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela reclamante contra sentença que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial tendo em vista a falta de interesse
processual, uma vez que os índices que foram aplicados lhe foram favoráveis.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme se infere dos documentos acostados à fl. 13, a reclamante teve o
benefício de aposentadoria por idade concedido em 10/07/1986, tendo, deste
modo, direito à revisão de seu benefício consoante aplicação da ORTN/OTN ante
a previsão da Lei 6.423/77.
De acordo com entendimento jurisprudencial predominante, inclusive com
inúmeros precedentes desta Turma Recursal (RC 2004.35.00.715422-9, 01.06.2004,
Rel. Juiz Federal Suplente Urbano Leal Berquó Neto; RC 2004.35.00.705153-6,
25.05.2004, Rel. Juiz Federal Suplente Abel Cardoso Morais), os benefícios de
aposentadoria por tempo de serviço, especial e por idade devem ser revisados
utilizando-se o índice da ORTN/OTN.
Nesse sentido, o posicionamento do TRF 4ª Região, sedimentado na Súmula 2:
SÚMULA 2 - Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço,
no regime precedente à Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os
salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação
nominal da ORTN/OTN.
No entanto, verifica-se de informação apresentada pelo INSS às fls. 33/36 que
a revisão do benefício não traria reflexos financeiros positivos aos valores
do benefício, porquanto os índices aplicados lhe foram mais favoráveis.
Conforme destacou o nobre juiz sentenciante: "Conforme comprovam a planilha de
fls. 33/36, o benefício da autora não sofre influência do referido postulado,
visto que foi concedido próximo do valor de um salário mínimo e atualmente
está mantido no mínimo e, portanto, está sujeito ao reajuste anual do salário
mínimo, razão pela qual não há que se falar em correção da RMI pelo índice
pleiteado na inicial."
Assim, como não existe para a parte autora vantagem com a revisão da RMI do
benefício, há que se considerar a carência da ação, em função da falta de uma
condição, qual seja, o interesse processual.
Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença em todos os
seus termos.
Deixo de condenar em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707594-0
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726354-6
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE          : ETELVINA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO       : GO00006375 - MERCIA MENDONCA RODARTE
RECDO          : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO       : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
1. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para o
desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessário o prévio
requerimento administrativo.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membro da
Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou
extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI,
do CPC.
Alega, em síntese, que a existência requerimento administrativo não constitui
exigência prévia para a propositura da ação, sob pena de violação do disposto
no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Esta Turma tem entendimento pacificado no sentido de que o esgotamento da via
administrativa, com o prévio requerimento do benefício junto à instituição de
previdência social, não é imprescindível, consoante reiterados julgados.
A posição do Juízo a quo também vai de encontro ao entendimento prevalecente
no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgado segue colacionado:
PREVIDENCIÁRIO     E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR
RURAL.   AUSÊNCIA    DE   REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO.   CARÊNCIA  DE   AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE.
CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS.
(...)
6. A ausência de requerimento administrativo não implica carência da ação, uma
vez que a jurisprudência da Turma tem acolhido o entendimento de que a
contestação do mérito do pedido caracteriza pretensão resistida e afasta a
necessidade de prévio requerimento administrativo.
7. À falta de requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria por
idade é devido a partir da citação (Precedente da 1ª Seção - AR nº
2002.01.00.041480-1/RO).
(...)
(AC 01000713011, DJ 07/07/2004, página 13, Relator Des. Federal Catão Alves).
Assim sendo, verifica-se que razão assiste à recorrente.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e CASSO A SENTENÇA impugnada para
determinar o retorno dos autos ao JEF de origem a fim de que seja completada a
instrução probatória, com a coleta da prova testemunhal e, se for o caso,
complementação da material, proferindo-se novo julgamento, agora quanto à
matéria de mérito.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707913-2
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.706323-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : MARIA DA CONCEICAO DE LOURDES
ADVOGADO      : GO00025164 - KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
Idêntico ao 2007.35.00.707594-0

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708385-9
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.716415-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : ANTONIA CLARA DE JESUS
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
E M E N T A
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO
ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
1. A lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no
cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, quando precedida de
auxílio-doença, serão utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença
como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo
benefício de aposentadoria.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS,
Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
contra sentença que julgou procedente a revisão da renda mensal inicial da
aposentadoria por invalidez, utilizando como salário-de-contribuição o
salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe precedeu, nos termos do § 5º do
art. 29 da Lei 8.213/91.
Alega, em síntese, que a correta interpretação do artigo supracitado é no
sentido de que o valor da RMI da aposentadoria por invalidez levará em conta
o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nas mesmas
épocas e bases dos benefícios em geral. Por outro lado, afirma também que
referido artigo somente se aplica às situações em que a aposentadoria por
invalidez não é decorrência direta do auxílio-doença, ou seja, nas hipóteses
em que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença forem intercalados por
retorno ao trabalho.
A parte recorrida apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda
mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da transformação
direta do auxílio-doença.
O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de
cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração
será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser
inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Ocorre que o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048,      reza que a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-
doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral. Sendo este o critério utilizado
pelo INSS para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da
recorrida.
O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua
execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato
inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.
Assim, diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa
sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em
benefício daquela. Assim, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
Acrescente-se ademais, que, se a LBPS não limitou a sua aplicação aos
benefícios de incapacidade que foram intercalados por retorno ao trabalho não
pode o intérprete fazer tal restrição.
Nesse sentido julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adiante
ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94.
39,67%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE
DECADÊNCIA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal
inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei nº 9.528/97,
que deu nova redação do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, não se aplicando,
portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar
rejeitada.
2. Não há falar em falta de interesse de agir dos autores cujas aposentadorias
se originaram de auxílios-doença concedidos antes de fevereiro/94, porque, à
luz do disposto no §5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, no cálculo do benefício
da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, serão
utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-
contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de
aposentadoria. Preliminar rejeitada.
3. Não se conhecerá de agravo retido se a parte não requerer expressamente a
sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação (CPC, art.
523, §1º).
4. É devida, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários
que incluem o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a aplicação do
IRSM daquele mês, a título de correção monetária, no percentual de 39,67%,
conforme apurado pelo IBGE.
5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
6. Honorários de advogado fixados em 5% (cinco por cento) do valor das
parcelas em atraso, já considerada a sucumbência parcial (art. 21, caput, do
CPC).
7. Agravo retido de que não se conhece. Apelação do INSS e remessa oficial a
que se nega provimento. Recurso adesivo do(a,s) autor(a,es) a que se dá
parcial provimento.
(AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador
Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves).
Ademais, em se tratando de aposentadoria por invalidez instituída na vigência
da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, o qual determinava que o
salário-de-benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento
até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a renda mensal inicial deve ser
calculada em obediência aos critérios então estabelecidos.
Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente, visto ser absolutamente
destoante dos critérios legais previstos para o cálculo da aposentadoria por
invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708587-0
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.719957-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : MARIA LUZIA FERREIRA DA CRUZ
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
Idêntico ao 2007.35.00.708385-9

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707601-7
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.715001-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : DARCY RIBEIRO SILVA
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
E M E N T A
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO
ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
1. A lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no
cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, quando precedida de
auxílio-doença, serão utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença
como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo
benefício de aposentadoria.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS,
Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
contra sentença que julgou procedente a revisão da renda mensal inicial da
aposentadoria por invalidez, utilizando como salário-de-contribuição o
salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe precedeu, nos termos do § 5º do
art. 29 da Lei 8.213/91.
Alega, em síntese, que a correta interpretação do artigo supracitado é no
sentido de que o valor da RMI da aposentadoria por invalidez levará em conta
o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nas mesmas
épocas e bases dos benefícios em geral. Por outro lado, afirma também que
referido artigo somente se aplica às situações em que a aposentadoria por
invalidez não é decorrência direta do auxílio-doença, ou seja, nas hipóteses
em que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença forem intercalados por
retorno ao trabalho.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda
mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da transformação
direta do auxílio-doença.
O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de
cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração
será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o
salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser
inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Ocorre que o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048,      reza que a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-
doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral. Sendo este o critério utilizado
pelo INSS para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da
recorrida.
O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua
execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato
inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.
Assim, diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa
sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em
benefício daquela. Assim, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
Acrescente-se ademais, que, se a LBPS não limitou a sua aplicação aos
benefícios de incapacidade que foram intercalados por retorno ao trabalho não
pode o intérprete fazer tal restrição.
Nesse sentido julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adiante
ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94.
39,67%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINARES DE
DECADÊNCIA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal
inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei nº 9.528/97,
que deu nova redação do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, não se aplicando,
portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar
rejeitada.
2. Não há falar em falta de interesse de agir dos autores cujas aposentadorias
se originaram de auxílios-doença concedidos antes de fevereiro/94, porque, à
luz do disposto no §5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, no cálculo do benefício
da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, serão
utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença como salários-de-
contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de
aposentadoria. Preliminar rejeitada.
3. Não se conhecerá de agravo retido se a parte não requerer expressamente a
sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação (CPC, art.
523, §1º).
4. É devida, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários
que incluem o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, a aplicação do
IRSM daquele mês, a título de correção monetária, no percentual de 39,67%,
conforme apurado pelo IBGE.
5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
6. Honorários de advogado fixados em 5% (cinco por cento) do valor das
parcelas em atraso, já considerada a sucumbência parcial (art. 21, caput, do
CPC).
7. Agravo retido de que não se conhece. Apelação do INSS e remessa oficial a
que se nega provimento. Recurso adesivo do(a,s) autor(a,es) a que se dá
parcial provimento.
(AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador
Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves).
Ademais, em se tratando de aposentadoria por invalidez instituída na vigência
da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, o qual determinava que o
salário-de-benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos
salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento
até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, a renda mensal inicial deve ser
calculada em obediência aos critérios então estabelecidos.
Portanto, não merece guarida o pleito do recorrente, visto ser absolutamente
destoante dos critérios legais previstos para o cálculo da aposentadoria por
invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos
Deixo de condenar a autarquia recorrente         ao   pagamento   de   honorários
advocatícios face a ausência de contra-razões.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708329-7
ORIGEM        : 14ª VARA - 2004.35.00.726379-6
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
RECTE         : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR        : GO00012095 - PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
RECDO         : JOANA AMBROSINA DO CARMO
E M E N T A
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   PODER   EXECUTIVO.  AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO.    PAGAMENTO. FÉRIAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. O art. 22 da Lei nº 8.460/92 e o art. 1º do Decreto nº 2.050/96 determinam
ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo
desempenho do cargo, não fazendo exclusão ou distinção em relação a período de
férias.
2. Desse modo, deve haver o pagamento dos valores do auxílio-alimentação
também nos períodos de férias, eis que considerados como de efetivo exercício,
por força da previsão legal do art. 102, I, da Lei nº 8.112/90.
3. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA e o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG contra
sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural e determinou o
ressarcimento das parcelas não pagas a título de auxílio-alimentação, no
período de gozo de férias.
No mérito, alega que a reclamante não faz jus ao recebimento dos valores não
pagos a título de auxílio-alimentação no período de férias, invocando para
tanto o art. 22 da Lei n. 8.460/92, ressaltando o caráter indenizatório do
auxílio-alimentação.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença recorrida não merece reforma.
O art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, verbis:
Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-
alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias. (Destaquei).
O art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nº
2.050/96, o qual dispõe:
Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis
ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,
independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício
nas atividades do cargo. (Destaquei).
Por seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:
Art. 102.     Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias. (Destaquei).
A solução da questão posta nos autos depende, por óbvio, da interpretação que
se dê aos referidos dispositivos legais.
A recorrente destaca que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, e
como tal, é devido por dia trabalhado, portanto, nos períodos de efetivo
exercício, não sendo devido quando esse "efetivo exercício" é apenas ficto,
como nos períodos de férias.
Não há dúvidas de que é por obra de mera ficção que a Lei 8.112/90, em seu
art. 102, inciso I, considera o afastamento decorrente de férias como dia de
efetivo exercício.
Entretanto, não há como desconsiderar-se a ficção jurídica, especialmente para
o fim de subtrair direitos do jurisdicionado, sendo vedado ao intérprete fazer
distinção jurídica nos casos em que o legislador não a fez.
É indiscutível que a Lei 8.460/92, a par da adoção de diversas providências,
disciplinou a concessão de auxílio-alimentação, pelo Poder Executivo, aos
servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
A despeito do regramento da matéria atinente ao auxílio-alimentação, dita lei
não inovou na definição conceitual de “dia trabalhado”, destacando, apenas,
que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados (caput), não devendo
ser pago nos dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias
(§ 6º).
Na medida em que não houve inovação conceitual na lei nova, a definição do que
se deve ou não entender por “dia trabalhado”        há de ser buscada na lei
8.112/90, dado o seu caráter genérico. E nesta lei o legislador afirmou, de
forma categórica, que as férias consideram-se como dias de “efetivo
exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.
Demais disso, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da
Lei 8.460/92, utilizou a expressão “desde que efetivamente em exercício”.
Como facilmente se vê, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a
expressão “dia trabalhado”, preferindo falar em “exercício efetivo”, o que é
mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei
8.112/90, o qual, vale repetir, considera as férias como dias de “efetivo
exercício”.
Não se deve olvidar, outrossim, que o Tribunal de Contas da União já apreciou
matéria semelhante, adotando solução idêntica à ventilada neste provimento.
Ademais, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de
Justiça, que entendeu ser o auxílio-alimentação devido ao servidor em gozo de
férias. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados abaixo colacionados:
 “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS.
CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
I – ... Omissis.
II - A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-
alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo
qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim,
deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como
de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90.
III - ... Omissis.” ( - RESP 552881 - Data do Julgamento: 25/05/2004 - Data da
Publicação: DJ 02.08.2004, p. 509. Original sem destaques)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO.
A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-
alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo
qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim,
deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como
de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº 8.112/90.
Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido. (RESP 616671 – Data do
Julgamento: 06/04/2004 – Data da Publicação: DJ 24.05.2004, p. 349 – Original
sem destaques)”
No caso da alegada violação ao art. 2º da Constituição Federal, entendo que
esta não restou caracterizada, uma vez que a sentença de mérito foi
sedimentada em interpretação sistemática da legislação de regência, não há que
se falar em ofensa ao princípio da tripartição de poderes, pois em nenhum
momento o Poder Judiciário pretendeu assumir a função de legislador e criar
espécime normativa nova.
Quanto ao instituto do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI; art. 6º da Lei
de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657/42) "constitui-se num dos
recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei",
segundo o professor Celso Bastos, citado por Alexandre de Moraes É certo que
os servidores públicos não possuem direito adquirido sobre regime jurídico
instituído por lei (STF, RE n. 146749 / DF), mas, no caso dos autos, a questão
fática posta a apreciação se subsume a legislação plenamente em vigor (Leis n.
8.460/92 e 8.112/90), o que torna totalmente desprezível a alegação de afronta
ao instituto direito adquirido.
O princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) deflui da teoria
do círculos concêntricos (moral e direito) e conclama os agentes públicos a
"respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça, pois a moralidade
constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo
ato da administração pública" .
No caso em comento, a legislação de regência outorga o pagamento do auxílio-
alimentação pleiteado pelo reclamante mesmo no período de férias, conforme foi
extensivamente analisado na sentença combatida.
Diante disso, não há qualquer afronta ao princípio da moralidade, a não ser
por parte da parte reclamada. Pelo mesmo motivo, não há ofensa ao princípio da
legalidade (CF, arts. 5º, II, e 37, caput).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença em seus
ulteriores termos.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, tendo em
vista que não houve apresentação de contra-razões.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.705830-3
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.714850-3
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:NICE MONTEIRO DAHER
Advogado(a):REGINALDO FLEURY CURADO - OAB/GO 1.533
Embargado(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA VEIGA JARDIM - OAB/GO 6.624
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO BENEFÍCIO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI
9.032/95 SOBRE OS BENEFÍCIOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
OMISSÃO RECONHECIDA. ORTN/OTN. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta colenda Turma Recursal vinha adotando entendimento no sentido   de que
a incidência da Lei 9.032/95, sobre os benefícios já concedidos antes da sua
vigência não atenta contra o disposto no art. 5º, inc XXXVI, da CF/88, ou a
regra repetida no art 6º, caput, e § 1º da LICC, por se tratar de aplicação
imediata da lei mais benéfica e não de retroatividade da lei.
2. Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que
ao julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão
plenária do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de
abril de 1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda
Mensal Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário
de Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que "impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência" (Informativo
do STF nº 455, de 14/02/2007).
3. Em que pese o Supremo ter se manifestado tão somente a respeito dos
benefícios de pensão por morte, entendo que, em vista da segurança jurídica, a
nova interpretação dada pelo Excelso Pretório deve ser adotada, inclusive em
relação às demais espécies de benefícios concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, cuja pretensa revisão tenha por fundamento a aplicação da referida
lei.
4. Para o cálculo da aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou
especial, concedidos anteriormente à promulgação da Carta de 1988 e na
vigência da Lei nº 6.423/77, corrigem-se os vinte e quatro        salários-de-
contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da
ORTN/OTN.
5. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, os
ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, e no mérito, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por NICE MONTEIRO DAHER
alegando que o acórdão embargado incorreu em contradição ao mencionar no
enunciado da ementa "aposentadoria por invalidez", quando se tratava de
"aposentadoria por tempo de serviço", e também por expor que "a autora recebe
o benefício no valor de um salário mínimo", quando na verdade recebe valor
bastante superior a este. Alega ainda ter incorrido em omissão ao não apreciar
o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de
serviço, visto não ter ocorrido a prescrição acolhida pela MMa. Juíza
Singular.
II – VOTO
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Perlustrando os autos verifica-se que a alegada contradição existiu de fato.
Isto porque se trata de revisão dos benefícios de aposentadoria por tempo de
serviço e de pensão por morte, e não de aposentadoria por invalidez como
mencionado no enunciado da ementa. E como se comprova pelo documento de fl.
13, a autora recebe o benefício no valor superior a um salário-mínimo, porém
valor equivalente ao salário de contribuição. Assim, deve-se proceder a
retificação para não constar no acórdão embargado apenas a referência ao
salário mínimo, e para que na ementa conste "aposentadoria por tempo de
serviço e pensão por morte".
Contudo, estes não são os únicos reparos a serem feitos. De fato, analisando
os autos verifica-se que a recorrente, tanto na petição inicial quanto nas
razões recursais, pugnou pela revisão da renda mensal inicial de aposentadoria
por tempo de serviço, fato este não analisado no acórdão combatido.
Sendo assim, tenho que os embargos de declaração devem ser parcialmente
acolhidos para apreciar a parte do mérito do recurso interposto pela
embargante ainda não apreciada, o que passo a fazer em seguida.
A matéria posta em discussão gravita sobre a possibilidade de aplicação da Lei
nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95, aos benefícios
concedidos anteriormente a sua vigência.
Alegando impossibilidade de aplicação dos novos valores aos benefícios
concedidos até então, a sentença anteriormente combatida se opôs à pretensão
da beneficiária.
Entretanto, esta colenda Turma Recursal vinha adotando entendimento no sentido
de que a incidência da Lei 9.032/95, sobre os benefícios já concedidos antes
da sua vigência não atenta contra o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF,
ou a regra repetida no art 6º, caput, e § 1º da LICC, por se tratar de
aplicação imediata da lei mais benéfica e não da retroatividade da lei.
Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que ao
julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão plenária
do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de abril de
1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda Mensal
Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário de
Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que "impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência" (Informativo
do STF nº 455, de 14/02/2007).
Em que pese o Supremo ter se manifestado tão somente a respeito dos benefícios
de pensão por morte, entendo que, em vista da segurança jurídica, a nova
interpretação dada pelo Excelso Pretório deve ser adotada, inclusive em
relação às demais espécies de benefícios concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, cuja pretensa revisão tenha por fundamento a aplicação da referida
lei.
Assim, não faz jus à revisão pleiteada.
Quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo
de serviço de acordo com o índice da ORTN/OTN, devem ser feitas as seguintes
considerações.
Para o cálculo da aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial,
concedidos anteriormente à promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei
nº 6.423/77, corrigem-se os vinte e quatro            salários-de-contribuição,
anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já pacificou a matéria, conforme
se infere do julgado abaixo transcrito:
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 58, ADCT -
CRITÉRIOS E PERÍODOS DE APLICAÇÃO.
Divergência jurisprudencial comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos
do Regimento Interno desta Corte.
Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a atualização monetária
dos salários-de-contribuição, dos benefícios concedidos antes da promulgação
da CF/88, deve ser calculada com base na média dos 24 (vinte e quatro)
salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela
variação da ORTN/OTN.
São distintos tanto os critérios de aplicação quanto os períodos de incidência
da Súmula 260/TFR e do art. 58, ADCT.
A Súmula 260, do extinto TFR, aplicada aos benefícios concedidos antes da
Constituição de 1988, e em vigor até o sétimo mês subseqüente à promulgação da
Lei Maior, não vincula o reajuste do benefício à variação do salário mínimo.
O art. 58, do ADCT, que estabeleceu o critério da equivalência salarial, foi
tão-somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e
limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subseqüente à
promulgação da Constituição) e dezembro/91 (Regulamentação dos Planos de
Custeio e Benefícios). Precedentes.
(...)
(RESP 426539/RJ, DJU 26/08/2002, pg. 310, Rel. Min. Jorge Scartezzini).
Também nesse sentido é o posicionamento do TRF/4ª Região, que sedimentou seu
entendimento no enunciado da Súmula 2:
SÚMULA 2 - Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço,
no regime precedente à Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os
salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação
nominal da ORTN/OTN.
E não poderia ser diferente, pois o art. 1º da Lei nº 6.423/77 dispõe que “a
correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico,
de expressão monetária de obrigação pecuniária, somente poderá ter por base a
variação nominal da ORTN”. Ora, não se pode negar que o salário de benefício
se consubstancia em uma obrigação pecuniária, ante a existência de uma relação
jurídica obrigacional entre o segurado, como sujeito ativo, e a Previdência,
na qualidade de sujeito passivo. O primeiro tem o direito de exigir o
pagamento do benefício e o INSS a obrigação de pagar.
Assim, devida é a revisão do benefício do recorrido nos moldes da Lei nº
6.423/77.
Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão
apontada, bem como para fazer constar da ementa do acórdão a expressão
"aposentadoria por tempo de serviço e pensão por morte" no lugar de
"aposentadoria por invalidez", e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para
determinar à autarquia que proceda a revisão do benefício de aposentadoria por
tempo de serviço, nos moldes da Lei nº 6.423/77, mantendo a decisão embargada
em seus demais termos.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706789-9
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.718049-2
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:MARIA LOURDES DOS SANTOS
Advogado(a):NORMA VICENTE GRACIANO E OUTRO - OAB/GO 22.154
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o
efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA LOURDES DOS SANTOS contra sentença
que julgou improcedente pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por
idade.
Alega, em síntese, que a prova material acostada é hábil à comprovação do
exercício de atividade rurícola pelo período previsto em lei, e que os
requisitos para a comprovação da qualidade de segurada especial já foram
preenchidos, tanto que recebeu o benefício de aposentadoria por idade em
03.03.1994, permanecendo ativo até sua suspensão em 01.10.1997. Destaca que a
prova testemunhal corroborou o início de prova material carreado aos autos.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito
ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se:
Período de carência - 60 meses, ou 5 anos. Como a Reclamante nasceu em
20.06.1930, a carência vai de junho/1980 a junho/1985.
Documentação acostada:
a) fl. 07 - Certidão de casamento constando a profissão de "lavrador" do
nubente, lavrada em 1959; (extemporânea);
b) fl. 08/09 - Certidões de nascimento dos filhos, com a profissão "lavrador"
do pai, lavradas em 1958 e 1959; (extemporâneas);
c) fl. 14 - Declaração de Imposto de Renda, constando a profissão "agricultor"
do esposo da Reclamante, e com domicílio rural, referente ao ano de 1974;
d) fls. 11 - Certificado de participação de seu esposo no "5º Encontro
Estadual de Produtores de Hortaliças e Frutas", datada de 01.08.1976;
e) fl. 12 - Protocolo com o NB do benefício anteriormente recebido;
f) fl. 16 - CNIS do esposo da Reclamante indicando a concessão de
aposentadoria por idade como trabalhador urbano, na condição de "comerciário",
filiação "Contribuinte individual", com DIB em 10.10.1991.
Analisando os autos verifica-se que a documentação acostada não pode ser
adotada como início de prova material do efetivo exercício de labor rural pelo
período de carência previsto em lei, já que todos os documentos são
extemporâneos ao mencionado período.
Ressalte-se que a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, recentemente
editada, dispõe categoricamente:
Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Some-se a isso o fato de o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em
nome do marido (fl. 16), indicar a concessão de aposentadoria por idade do
mesmo como contribuinte individual, na condição de "comerciário", com DIB em
10.10.1991.
Ademais, a prova testemunhal produzida não veio ao encontro das alegações
aduzidas. Conforme salientou o nobre Juiz sentenciante:
"Deveras, em seu depoimento pessoal a parte autora afirmou que sua última
estada no meio rural ocorrera nos idos da década de 80, sucessivamente nas
propriedades de Joaquim Ferreira e de Schival. Todavia, não logrou especificar
dados elementares a respeito desse período de sua vida, como por exemplo o
tamanho dos imóveis onde teria residido, as respectivas distâncias em relação
à cidade mais próxima (Inhumas/GO) e a forma como era ajustada a divisão dos
encargos (adubos, herbicidas etc) e dos produtos resultantes da meação
supostamente estabelecida com os proprietários. As testemunhas, por sua vez,
nenhuma informação de relevo forneceram no sentido de atestar o labor rural da
autora na década de 80. A primeira, Celina do Prado Neto, somente recordou-se
de fatos por demais remotos, relativos às décadas de 60 e 50, não conhecendo
sequer as pessoas de Joaquim Ferreira e Schival, os quais, no dizer da autora,
seriam os donos de glebas com quem firmara contratos de meação nos anos 80. A
segunda, Dadiva de Souza Freire, cingiu-se a dizer que a autora morou alguns
anos no meio rural, sem contudo dizer em quais locais e quando exatamente essa
moradia teve lugar."
Ressalte-se que ainda que se considerasse a necessidade de apresentação de
prova contemporânea ao período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício anteriormente concedido (03.03.1994), a teor do disposto no art. 143
da Lei nº 8.213/91, a Reclamante não faria jus ao benefício, considerando os
argumentos supra, uma vez que não há prova de que nos cinco anos (03.1989 a
03.1994), a mesma teria se dedicado ao labor rurícola, não tendo sido
apresentados documentos contemporâneos a esse período, além de neste período o
marido ter se aposentado como trabalhador urbano.
Assim sendo, não havendo início de prova material da condição de trabalhadora
rural no período de carência, não se encontram presentes os requisitos para o
restabelecimento do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da
Lei 8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706735-0
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.723505-7
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:JOANA ALVES FERREIRA
Advogado(a):MÁRCIA ANTÔNIA DE LISBOA - OAB/GO 21.820
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA - OAB/GO 7.372
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o
efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos      Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JOANA ALVES FERREIRA contra sentença que
julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que a prova material acostada é hábil a comprovar o
exercício de trabalho rural pelo período exigido em lei, e que a simples ajuda
de terceiros e familiares no labor rural não descaracteriza a qualidade de
segurada especial.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art.
46 da Lei nº 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706747-0
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.703177-1
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:CUSTÓDIA MACHADO BORGES
Advogado(a):ALZIRA RESENDE MARRA PASCHOAL E OUTROS - OAB/GO 15.910
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o
efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos       Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CUSTÓDIA MACHADO BORGES contra sentença que
julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que os requisitos para a concessão da aposentadoria rural
por idade foram satisfeitos, pois foi trabalhadora rural toda sua vida, sendo
inclusive pequena proprietária de 1997 a 2001, e que mesmo tendo sempre
trabalhado não conseguiu retirar o sustento de sua própria terra, por isso a
necessidade do benefício da aposentadoria rural.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito
ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se:
Período de carência - 144 meses, ou 12 anos. Como a Reclamante nasceu em
14.09.1950 e completou 55 anos em 2005, a carência vai de setembro/1993 a
setembro/2005.
Documentação acostada:
a) fl. 12 - Certidão de casamento constando a profissão de "lavrador" do
nubente, lavrada em 1969; (extemporânea);
b) fl. 13/14 - Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Catalão, datada de 13.12.2005, não indicando data de filiação; (extemporânea);
c) fl. 15 - Declaração em nome de Nabracial Machado da Silverina, proprietário
da área rural onde a Reclamante teria laborado, constando exercício da
atividade rural como meeira pelo período de outubro/1990 a dezembro/1996,
datada de 13.12.2005;
d) fls. 17 - Escritura de compra e venda de uma área rural de aproximadamente
05 (cinco) alqueires, situada na Fazenda "Barra" e "Porto dos Pereiras",
município de Davinópolis, em nome de Nabracial Machado da Silveira, datada de
16.01.1979;
e) fl. 18/19 - Declaração de pagamento de ITR de 1990 a 1993 do imóvel supra
mencionado;
f) fl. 20 - Entrevista com a testemunha Maria Cândida dos Santos declarando
exercício de trabalho rural da Reclamante pelo período de janeiro/1997 a
dezembro/2001, datada de 13.12.2005; (extemporânea);
g) fl. 22/23 - Escritura de compra e venda de uma gleba de terras de
aproximadamente 01 (um) alqueire, situada na Fazenda "Barra", no município de
Davinópolis, em nome da Reclamante e de seu esposo, datada de 20.01.1997;
h) fl. 24 - Declaração particular em nome de Dileno Machado Rodrigues,
constando exercício da atividade rural como meeira da Reclamante pelo período
de janeiro/2002 a dezembro/2005, datada de 13.12.2005;
i) fl. 26/27 - Escritura de compra e venda da mesma gleba de terras de
aproximadamente 01 (um) alqueire, situada na Fazenda "Barra", no município de
Davinópolis, anteriormente adquirida em nome da Reclamante e de seu esposo,
passando a ter novo proprietário em 27.12.2001;
j) fl. 28/31 - Declaração de pagamento de ITR de 1999 e 2004, do imóvel supra
mencionado;
l) fl. 32/33 - Entrevista rural com a Reclamante realizada pelo INSS de
Catalão/GO, datada de 14.12.2005; (extemporânea);
m) fl. 35/38 - Termos de Declaração de Testemunhas, datadas de 20.12.2005.
Ressalte-se que a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, recentemente
editada, dispõe categoricamente:
Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
A certidão expedida pelo Sindicato Rural e as declarações particulares foram
expedidas e realizadas em data pouco anterior à do requerimento administrativo
(14.12.2005), deixando claro o deliberado intuito da parte autora em produzir
prova para fins de instrução do procedimento.
Em que pese a existência de documentos relativos à propriedade de imóvel rural
no período de 1997 a 2001, comprovando a existência de terras em nome do
esposo da Reclamante no período de carência, tais documentos, por si sós, não
têm o condão de atribuir à Reclamante a condição de segurada especial,
qualidade que pressupõe a exploração da terra em regime de economia familiar.
Quanto à entrevista rural do INSS, embora indique o domicílio na zona rural,
não induz à presunção de que a Reclamante, mesmo residindo no meio rural,
estivesse a explorar a terra em regime de economia familiar, devendo-se
ressaltar que as informações constantes nesta espécie de certidão não se
revestem da necessária presunção de veracidade, visto serem prestadas pelo
próprio interessado, e não raro, por absoluta impossibilidade, não são
averiguadas pelo órgão competente.
Some-se a isso o fato de que a prova testemunhal produzida foi insuficiente
para contrariar tais conclusões, conforme destacou o Juiz sentenciante: "A
prova testemunhal produzida, entretanto, foi demasiado inconsistente, não
oferecendo respaldo mínimo ao início de prova material acostado, obstando, por
conseqüência, o reconhecimento desse labor com a constância e nos moldes
exigidos para enquadramento na categoria de "segurado especial"."
Assim sendo, não havendo início de prova material da condição de trabalhadora
rural no período de carência, não se encontram presentes os requisitos para a
concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei
8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.

Recurso JEF nº 2007.35.00.706831-8
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.714525-8
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ZULMIRA FELIZARDA DE LIMA
Advogado(a):JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DA PAIXÃO - OAB/GO 8.507
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o
efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos      Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ZULMIRA FELIZARDA DE LIMA contra sentença
que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que a prova material acostada é hábil a comprovar o
exercício de trabalho rural pelo período exigido em lei.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao
benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se:
Período de carência - 60 meses, ou 5 anos. Como a Reclamante nasceu em
15.10.1935 e completou 55 anos em 1990, a carência vai de outubro/1985 a
outubro/1990.
Documentação acostada:
a) fl. 09 - Certidão de casamento constando a profissão de "lavrador" do
nubente, lavrada em 1969; (extemporânea)
b) fls. 14/15 - Declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Rubiataba, datada de 22.07.2005, não indicando data de filiação;
c) fl. 15 e 17 - Declarações particulares em nome de Osmar Dias Vieira e José
Moreira Sales de Alencar, datadas de 09.06.2005;
d) fl. 19/22 - Formal de Partilha expedido pela       Escrivania de Família e
Sucessões de Menores de Rubiataba-GO, informando a transmissão de 01 (um)
quinhão de terras rurais para o nome da Reclamante, deixados pelo falecimento
de seu marido, datada de 28.03.2000;
A certidão expedida pelo Sindicato Rural e as declarações particulares foram
expedidas   em  data   pouco   anterior   à   do  requerimento   administrativo
(25.07.2005), deixando claro o deliberado intuito da parte autora em produzir
prova para fins de instrução do procedimento.
Por sua vez, os documentos relativos à propriedade do imóvel rural,
comprovando a existência de terras em nome da Reclamante, por si sós, não têm
o condão de atribuir à Reclamante a condição de segurada especial, qualidade
que pressupõe a exploração da terra em regime de economia familiar.
Com efeito, tais documentos só demonstram a propriedade do imóvel, e não que
os proprietários laboraram no mesmo no regime previsto em lei.
Além do mais, essa condição deveria ter sido corroborada por prova
contemporânea ao período de carência, requisito não satisfeito na hipótese em
comento.
Ademais, ainda que se considerasse a necessidade de apresentação de prova
contemporânea ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício
(25.07.2005), a teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, a Reclamante
não faria jus ao benefício, uma vez que nos cinco anos anteriores (07.2000 a
07.2005), a Reclamante não forneceu prova do labor rurícola, pelo contrário,
deixou claro que a prova foi produzida com o intuito de instrução do processo,
não traduzindo a verdade dos fatos.
Ressalte-se que a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, recentemente
editada, dispõe categoricamente:
Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Vale ressaltar que desde a data de 16.05.1992 a Reclamante é beneficiária de
pensão por morte de seu esposo, o qual era aposentado desde 12.03.1984, não
havendo prova nos autos de que a partir da aposentadoria do marido ou mesmo
após o falecimento do mesmo a autora tenha passado a se dedicar às lides
campesinas de forma autônoma ou com a ajuda dos filhos.
Conforme destacou o nobre Juiz sentenciante:
"Com efeito, colhe-se do depoimento pessoal da autora que houve a cessação do
labor rural de longa data. Apesar de afirmar que após a morte do marido,
ocorrida em 1992, continuou a trabalhar na roça, o que veio em evidência é que
desde então a autora mudou-se para a cidade, tendo afirmado que casa na Av.
Mandaguari tem lhe servido de morada após a viuvez. Assim, ainda que vá alguns
dias da semana até a propriedade rural, o labor campesino não mais representa
a fonte de sustento da autora, que recebe pensão desde o óbito do esposo,
razão pela qual se tem pr descaracterizada a alegada condição de segurada
especial".
Assim sendo, não havendo início de prova material da condição de trabalhadora
rural no período de carência, não se encontram presentes os requisitos para a
concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei
8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.707615-4
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.714995-4
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS OAB/GO 7.372
Recorrido:DARCI JOSÉ GONÇALVES
Advogado(a):MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA - OAB/GO 6.702
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o
efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que a condição de rurícola não restou suficientemente
provada, haja vista a existência de outra fonte de renda (o marido da autora é
aposentado como comerciário), o que descaracteriza o regime de economia
familiar.
Contra-razões às fls. 37/39.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito
ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se:
Período de carência - 78 meses, ou 06 anos e 06 meses. Como a Reclamante
nasceu em 03.08.1940, a carência vai de fevereiro/1989 a agosto/1995.
Documentação acostada:
a) fl. 09 - Certidão de casamento constando a profissão de "lavrador" do
nubente, lavrada em 1958; (extemporânea)
b) fls. 10/13 - Certidões de nascimento dos filhos, constando a profissão de
"lavrador" do genitor - 1961, 1966 e 1969; (extemporânea)
c) fl. 14 - Certidão expedida pelo Cartório Eleitoral de Anicuns-GO - datada
de 16.03.2006 (extemporânea), com domicílio na zona urbana desde 18.09.1986;
d) fl. 24/26 - CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em nome do
esposo da Reclamante, indicando os seguintes vínculos empregatícios: 01/1977 a
04/1978; 03/1980 a 09/1980; 06/1981 a 12/1985; 11/1986 a 12/1988, todas na
profissão de "comerciário"; e a concessão de aposentadoria por idade na
condição de trabalhador urbano em 11.07.2003.
Ressalte-se que a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, recentemente
editada, dispõe categoricamente:
Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Analisando os autos verifica-se que a documentação acostada não pode ser
adotada como início de prova material do efetivo exercício de labor rural pelo
período de carência previsto em lei, já que todos os documentos são
extemporâneos ao mencionado período.
Some-se a isso o fato de o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em
nome do marido (fls. 24/26), indicar a existência de vínculos empregatícios
urbanos no período de 1977 a 1988, o que se confirma pela concessão de
aposentadoria por idade deste na condição de "comerciário", filiação
"desempregado", com DIB em 11.07.2003.
Assim sendo, não havendo início de prova material da condição de trabalhadora
rural no período de carência, não se encontram presentes os requisitos para a
concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei
8.213/91.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
improcedente o pedido inaugural.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706764-5
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.723184-1
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ORCINO VICENTE BORGES
Advogado(a):MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA - OAB/GO 18.180
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade
deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Não restando comprovado o
efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, indevida é a concessão do benefício.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos      Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ORCINO VICENTE BORGES contra sentença que
julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que a prova material acostada é hábil à comprovação do
exercício de atividade rurícola pelo período previsto em lei, não tendo a MM
Juíza Singular analisado-a com a devida cautela. Destaca que a prova
testemunhal corroborou o início de prova material carreado aos autos.
Contra-razões às fls. 126/129.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao
benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural que, além da idade
mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral
de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou
VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de
um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência
desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Sendo assim, tem-se:
Período de carência - 114 meses, ou 9 anos e 06 meses. Como o Reclamante
nasceu em 24.08.1940, a carência vai de fevereiro/1991 a agosto/2000.
Documentação acostada:
a) fl. 20 e 76/77 - Certidões de nascimento dos filhos constando a profissão
de "lavrador", em 1968, 1970 e 1972; (extemporâneas);
b) fl. 21 - Certidão de casamento constando a profissão de "lavrador" do
nubente, realizado em 1967; (extemporânea);
c) fls. 22/23 - CTPS indicando os seguintes vínculos empregatícios: 05/1980 a
08/1980 (Vigia Noturno); 08/1988 a 08/1989 (Auxiliar Industrial); 08/1989 a
02/1990 (Guarda Vigilante); 04/1991 a 04/1995 (Servente);
d) fls. 24/26 - CNIS - indicando os vínculos supra descritos;
e) fls. 27/29 - Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Araçu, datada de 08.03.2005, com filiação em 20.02.2002;
f) fls. 30/33 - Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Trindade, datada de 15.03.2005, com filiação em 05.03.1976;
g) fl. 34/36 - Declaração particular em nome de Ivo Alves Afonso e José
Francisco Neves, atestando o exercício de atividade rural pelo Reclamante,
datadas de 15.03.2005;
h) fl. 37/38 - Certidão de matrícula de um quinhão de terras de
aproximadamente 01 (um) alqueire, situada na Fazenda "Fazendinha", município
de Trindade, em nome do Reclamante e sua esposa, datada de 10.12.2001;
i) fl. 39 - Declaração de pagamento de CCIR de 1998 e 1999 do imóvel supra
mencionado;
j) fl. 40 - Comprovante de ser beneficiário do "Programa Lavoura Comunitária"
da Prefeitura Municipal de Araçu, dos anos de 2002/2004;
k) fl. 41 - Guia de Recolhimento de Situações Específicas, de 03/1973;
l) fl. 42/43 - Escritura de compra e venda de uma gleba de terras de 10 (dez)
alqueires, situada na Fazenda "Vale Verde", no município de Araçu, em nome de
João Alexandre Pereira, datada de 22.10.1996;
m) fl. 45 - Declaração em nome de João Alexandre Pereira, proprietário da área
rural onde o Reclamante teria laborado, constando exercício da atividade rural
do mesmo como meeiro pelo período de abril/2000 até aquela data, datada de
03.03.2005;
n) fl. 46 - Recibo de entrega de declaração de Imposto de Renda, com endereço
rural, referente ao ano de 1971;
o) fl. 46 - Guia de Recolhimento de Situações Específicas, datada de
30.05.1972;
p) fl. 47 - Certidão eleitoral expedida pelo Cartório de Araçu/GO, datada de
04.05.2005, com domicílio na zona urbana desde 25.04.2000;
q) fl. 48 - Controle de Pagamento ao Sindicato Rural de Araçu, referentes aos
anos de 2002 e 2003, e janeiro/2004;
r) fl. 50/53 - Declaração para cadastro de imóvel rural, datada de 16.02.2000;
s) fl. 54 - DARF de 1998 a 2004;
t) fl. 84/98 - CNIS indicando os vínculos empregatícios mencionados na letra
"c".
Analisando os autos verifica-se que as declarações fornecidas pelo Sindicato
Rural e por particulares não servem como prova, já que produzidas em data
pouco anterior ao requerimento administrativo (17.03.2005), do que se
depreende terem sido produzidas com o intuito deliberado de produção de prova
para fins de instrução do procedimento.
As demais certidões, como de casamento e nascimento dos filhos, também não
constituem prova, visto serem bastante distantes do período em que se pretende
reconhecer o efetivo exercício de labor rural.
Ressalte-se que a Súmula n. 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, recentemente
editada, dispõe categoricamente:
Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Ademais, a CTPS e o CNIS do Reclamante indicam que de 1980 até 1995, o mesmo
manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, dentro do período de carência
exigido por lei. Embora os mesmos não correspondam a todo o período vindicado,
o fato é que tais anotações fazem presumir que durante boa parte do período o
Reclamante trabalhava na área urbana, do que se depreende que ainda que se
considerasse o exercício de trabalho rural, este não era a única fonte de
sobrevivência do grupo familiar, descaracterizando assim a alegada condição de
segurado especial.
Assim sendo, não havendo início de prova material da condição de trabalhador
rural no período de carência, não se encontram presentes os requisitos para a
concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei
8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus
termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no valor de R$300,00
(trezentos reais), ficando o pagamento sobrestado o pagamento nos moldes do
art. 12 da Lei 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.706685-2
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.715635-0
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:TEÓFILO JOSÉ TAVEIRA NETO
Advogado(a):JOSÉ FERREIRA BORGES- OAB/GO 2.984
Recorrido:UNIÃO FEDERAL
Advogado(a):MAURA CAMPOS DOMICIANA - OAB/GO 5.705
E M E N T A
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.   PROCURADOR   AUTÁRQUICO.   ENQUADRAMENTO.
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES
NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por TEÓFILO JOSÉ TAVEIRA NETO contra sentença
que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, sob o fundamento da
ausência de interesse processual em virtude do reconhecimento da dívida por
parte da União.
Alega, em síntese, que o reconhecimento da existência do débito não enseja a
extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim a procedência do pedido
com o conseqüente pagamento dos valores devidos.
Contra-razões às fls. 127/129.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De fato, analisando os autos verifica-se que o autor ajuizou ação pugnando
pelo recebimento da importância de R$9.853,53 (nove mil, oitocentos e
cinqüenta e três reais e cinqüenta e três centavos), devida em decorrência de
enquadramento equivocado na carreira de Procurador do DNIT, sendo tal dívida
reconhecida pela própria União, que na contestação de fls. 112/114 salientou:
"Verifica-se   na   MEMÓRIA   DISCRIMINADA   E    ATUALIZADA   Nº   5408/2005-C-
NECAP/GO/DECAP/PGU-PU/GO-PGU-AGU, cuja cópia segue em anexo, que o valor total
da dívida, atualizada encontra-se em consonância com o valor apresentado pelo
autor.
Diante do exposto, a União reconhece parcialmente a procedência do pedido,
exatamente nos limites dos valores descritos na Memória acostados, com as
ressalvas quanto ao pagamento administrativo e a prescrição porventura
acontecida."
Assim sendo, se a dívida existe e foi inclusive reconhecida pelo devedor, mas
o pagamento não foi efetivado, o interesse do autor no feito subsiste, razão
pela qual o processo não pode ser extinto sob o argumento de ausência de
interesse, devendo a sentença recorrida ser cassada, o que faço no presente
momento.
Em se tratando de matéria de direito, passo à apreciação do mérito do pedido,
nos termos do permissivo constante do art. 515, § 3º, do CPC.
Neste ponto, tenho que a matéria controvertida carece de maiores digressões,
haja vista que a própria Reclamada reconheceu a existência do débito, não
tendo sido efetuado o pagamento em virtude da falta de recursos disponíveis,
segundo alega.
Aqui, tenho que o argumento não procede. Reconhecida a existência do débito,
não pode o credor ficar à mercê da Administração Pública quanto ao momento de
recebimento de valor que lhe é devido, ensejando o locupletamento ilícito da
Administração em detrimento de interesse reconhecidamente idôneo do cidadão,
razão por que deve o pagamento ser efetivado.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e, no mérito,
JULGAR PROCEDENTE o pedido inaugural, determinando à União o pagamento das
verbas pleiteadas na inicial e reconhecidas pela devedora, acrescendo-se às
parcelas devidas juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.705305-4
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.726155-6
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET
Advogado(a):BRUNO CÉSAR DA LUZ PONTES - OAB/TO 1.350
Embargado(a):TEREZINHA BERNARDES DE SOUZA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que
impedem a sua clara e real interpretação, não há se falar na interposição de
embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CENTRO FEDERAL DE ENSINO
TECNOLÓGICO - CEFET alegando que o acórdão embargado foi contraditório, visto
que o prazo prescricional em favor do Poder Público é de três anos, e não mais
de cinco anos, de acordo com o Código Civil de 2002.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da contradição apontada.
Conforme destacado, o prazo prescricional iniciou-se com a edição da MP nº
2.225/2001. Assim, no caso em comento não há parcelas prescritas até o momento
devido à edição da referida Medida Provisória, que interrompeu a prescrição.
Logo o prazo prescricional recomeça a correr retroativamente a partir do
mencionado ato administrativo, conforme o art.172, V, do Código Civil de 1916.
Sabe-se que mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20
(vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a
recomposição do patrimônio, a situação não se alterou.
O Decreto 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve
prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código
Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
Assim, fica claro que o que a embargante busca é alcançar efeito modificativo
direto, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.702588-8
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.725378-5
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET
Advogado(a):BRUNO CÉSAR DA LUZ PONTES - OAB/TO 1.350
Embargado(a):ADENILDO PEREIRA DE SOUZA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que
impedem a sua clara e real interpretação, não há se falar na interposição de
embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CENTRO FEDERAL DE ENSINO
TECNOLÓGICO - CEFET alegando que o acórdão embargado foi contraditório, visto
que o prazo prescricional em favor do Poder Público é de três anos, e não mais
de cinco anos, de acordo com o Código Civil de 2002.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da contradição apontada.
Conforme destacado, o prazo prescricional iniciou-se com a edição da MP nº
2.225/2001. Assim, no caso em comento não há parcelas prescritas até o momento
devido à edição da referida Medida Provisória, que interrompeu a prescrição.
Logo o prazo prescricional recomeça a correr retroativamente a partir do
mencionado ato administrativo, conforme o art.172, V, do Código Civil de 1916.
Sabe-se que mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20
(vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a
recomposição do patrimônio, a situação não se alterou.
O Decreto 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve
prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código
Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
Assim, fica claro que o que a embargante busca é alcançar efeito modificativo
direto, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.702034-0
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.726844-2
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET
Advogado(a):BRUNO CÉSAR DA LUZ PONTES - OAB/TO 1.350
Embargado(a):JOSÉ SÉRGIO SARMENTO GARCIA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INFRINGÊNCIA      DO   JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que
impedem a sua clara e real interpretação, não há se falar na interposição de
embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CENTRO FEDERAL DE ENSINO
TECNOLÓGICO - CEFET alegando que o acórdão embargado foi contraditório, visto
que o prazo prescricional em favor do Poder Público é de três anos, e não mais
de cinco anos, de acordo com o Código Civil de 2002.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da contradição apontada.
Conforme destacado, o prazo prescricional iniciou-se com a edição da MP nº
2.225/2001. Assim, no caso em comento não há parcelas prescritas até o momento
devido à edição da referida Medida Provisória, que interrompeu a prescrição.
Logo o prazo prescricional recomeça a correr retroativamente a partir do
mencionado ato administrativo, conforme o art.172, V, do Código Civil de 1916.
Sabe-se que mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20
(vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a
recomposição do patrimônio, a situação não se alterou.
O Decreto 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve
prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código
Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
Assim, fica claro que o que a embargante busca é alcançar efeito modificativo
direto, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2006.35.00.727485-4
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.710225-9
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SILVA
Advogado(a):OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/GO 10.433
Embargado(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FERROVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO
MODIFICATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI
9.032/95 SOBRE OS BENEFÍCIOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STF (RE 416827/SC E 415454/SC).
1. Considerando que a parte autora anexou aos autos documentos que infirmam a
condição de ferroviário do falecido instituidor da pensão, cuja presunção de
veracidade o INSS não conseguiu afastar, ou melhor, sobre os quais sequer se
pronunciou, mesmo lhe tendo sido oportunizada a manifestação, deve o pedido
ser regularmente apreciado, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado.
2. Esta colenda Turma Recursal vinha adotando entendimento no sentido de que a
incidência da Lei 9.032/95, sobre os benefícios já concedidos antes da sua
vigência não atenta contra o disposto no art. 5º, inc XXXVI, da CF/88, ou a
regra repetida no art 6º, caput, e § 1º da LICC, por se tratar de aplicação
imediata da lei mais benéfica e não de retroatividade da lei.
3. Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que
ao julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão
plenária do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de
abril de 1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda
Mensal Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário
de Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência (Informativo do
STF nº 455, de 14/02/2007).
4. Em que pese o Supremo ter se manifestado tão somente a respeito dos
benefícios de pensão por morte, entendo que, em vista da segurança jurídica, a
nova interpretação dada pelo Excelso Pretório deve ser adotada, inclusive em
relação às demais espécies de benefícios concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, cuja pretensa revisão tenha por fundamento a aplicação da referida
lei.
3. Embargos acolhidos. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER os embargos de declaração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da
autora, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES
NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por MARIA DAS GRAÇAS ROCHA
SILVA alegando erro material no acórdão que anulou a sentença, de ofício, sob
o fundamento da inexistência de interesse do beneficiário em proceder a
revisão mediante a aplicação de índices que não aqueles efetivamente devidos à
categoria de ferroviários.
Alega, em síntese, que o juízo foi induzido a erro por documento expedido pelo
INSS (fl.12), onde consta erroneamente a atividade de "ferroviário" do
falecido instituidor da pensão, quando na verdade o mesmo era engenheiro
eletricista da "CODEG - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás".
Anexou os documentos de fls. 41/43, sobre os quais a autarquia previdenciária
foi regularmente intimada a se manifestar, quedando-se inerte.
II - VOTO
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Verifica-se que de fato o documento de fl. 12 restou infirmado por aqueles
anexados às fls. 41/43, nos quais consta vínculo empregatício do de cujus de
1983 a 23.05.1988, data de vigência da pensão por morte de que é beneficiária
a embargante. Ressalte-se que a profissão do mesmo era de "Consultor Técnico",
sendo que, se as afirmações constantes nos documentos anexados não são
verídicas, a presunção deveria ter sido afastada pelo INSS, que sequer se
pronunciou sobre as alegações aduzidas.
Sendo assim, tenho que os embargos de declaração devem ser acolhidos para
apreciar o mérito do recurso interposto pela própria embargante, o que passo a
fazer em seguida.
A matéria posta em discussão gravita sobre a possibilidade de aplicação da Lei
nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95, aos benefícios
de pensão por morte concedidos anteriormente a sua vigência.
Alegando impossibilidade de aplicação dos novos valores aos benefícios
concedidos até então, a autarquia recorrente se opôs à pretensão da
beneficiária sustentando que o atendimento ao pleito importaria em ofensa ao
ato jurídico perfeito.
Entretanto, diversamente do sustentado pelo INSS, esta colenda Turma Recursal
vinha adotando entendimento no sentido de que a incidência da Lei 9.032/95,
sobre os benefícios já concedidos antes da sua vigência não atenta contra o
disposto no art. 5º, inc XXXVI, da CF/88, ou a regra repetida no art 6º,
caput, e § 1º da LICC, por se tratar de aplicação imediata da lei mais
benéfica e não de retroatividade da lei.
Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que ao
julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão plenária
do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de abril de
1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda Mensal
Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário de
Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência (Informativo do
STF nº 455, de 14/02/2007).
Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material
apontado, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.700025-0
Origem:13ª Vara - 2005.35.00.718505-2
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA
Advogado(a):OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/GO 10.433
Embargado(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ - OAB/GO 18.971
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FERROVIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO
MODIFICATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA
LEI 9.032/95 SOBRE OS BENEFÍCIOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STF (RE 416827/SC E 415454/SC).
1. Considerando que a parte autora anexou aos autos documentos que infirmam a
sua condição de ferroviário, cuja presunção de veracidade o INSS não conseguiu
afastar, ou melhor, sobre os quais sequer se pronunciou, mesmo lhe tendo sido
oportunizada a manifestação, deve o pedido ser regularmente apreciado,
atribuindo-se efeito modificativo ao julgado.
2. No mérito, esta colenda Turma Recursal vinha adotando entendimento no
sentido de que a incidência da Lei 9.032/95, sobre os benefícios já concedidos
antes da sua vigência não atenta contra o disposto no art. 5º, inc XXXVI, da
CF/88, ou a regra repetida no art 6º, caput, e § 1º da LICC, por se tratar de
aplicação imediata da lei mais benéfica e não de retroatividade da lei.
3. Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que
ao julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão
plenária do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de
abril de 1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda
Mensal Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário
de Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência (Informativo do
STF nº 455, de 14/02/2007).
4. Em que pese o Supremo ter se manifestado tão somente a respeito dos
benefícios de pensão por morte, entendo que, em vista da segurança jurídica, a
nova interpretação dada pelo Excelso Pretório deve ser adotada, inclusive em
relação às demais espécies de benefícios concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, cuja pretensa revisão tenha por fundamento a aplicação da referida
lei.
3. Embargos acolhidos. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER os embargos de declaração, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do
autor, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO TORRES
NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA
alegando erro material no acórdão que anulou a sentença, de ofício, sob o
fundamento da inexistência de interesse do beneficiário em proceder a revisão
mediante a aplicação de índices que não aqueles efetivamente devidos à
categoria de ferroviários.
Alega, em síntese, que o juízo foi induzido a erro por documento expedido pelo
INSS (fls.16/19), onde consta erroneamente a atividade de "ferroviário",
quando na verdade o mesmo era engenheiro eletricista da "Prefeitura Municipal
de Goiânia". Anexou os documentos de fls. 70/72, sobre os quais a autarquia
previdenciária foi regularmente intimada a se manifestar, quedando-se inerte.
II - VOTO
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Verifica-se que de fato os documentos de fl. 16/19 restaram infirmados por
aqueles anexados às fls. 70/72, nos quais consta vínculo empregatício do
embargante de 1970 a 01.09.1976, data de vigência da aposentadoria por
invalidez de que é beneficiário, junto à Prefeitura de Goiânia, no cargo de
"Operário", documentos estes cuja presunção de veracidade não foi afastada
pela autarquia previdenciária, que sequer se pronunciou sobre as alegações
aduzidas.
Sendo assim, tenho que os embargos de declaração devem ser acolhidos para
apreciar o mérito do recurso interposto pelo embargante, o que passo a fazer
em seguida.
No mérito, a matéria posta em discussão gravita sobre a possibilidade de
aplicação da Lei nº 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95,
aos benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente a sua
vigência.
Alegando impossibilidade de aplicação dos novos valores aos benefícios
concedidos até então, a autarquia recorrente se opôs à pretensão da
beneficiária sustentando que o atendimento ao pleito importaria em ofensa ao
ato jurídico perfeito.
Entretanto, diversamente do sustentado pelo INSS, esta colenda Turma Recursal
vinha adotando entendimento no sentido de que a incidência da Lei 9.032/95,
sobre os benefícios já concedidos antes da sua vigência não atenta contra o
disposto no art. 5º, inc XXXVI, da CF/88, ou a regra repetida no art 6º,
caput, e § 1º da LICC, por se tratar de aplicação imediata da lei mais
benéfica e não de retroatividade da lei.
Contudo, esse entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que ao
julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na sessão plenária
do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de abril de
1995, que, alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda Mensal
Inicial dos benefícios de pensão por morte de 80% para 100% do Salário de
Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível qualquer
interpretação que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de
pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência (Informativo do
STF nº 455, de 14/02/2007).
Em que pese o Supremo ter se manifestado tão somente a respeito dos benefícios
de pensão por morte, entendo que, em vista da segurança jurídica, a nova
interpretação dada pelo Excelso Pretório deve ser adotada, inclusive em
relação às demais espécies de benefícios concedidos antes da vigência da Lei
9.032/95, cuja pretensa revisão tenha por fundamento a aplicação da referida
lei, como é o caso da aposentadoria por invalidez em comento.
Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material
apontado, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso JEF nº 2007.35.00.705923-3
Origem:13ª VARA - 2006.35.00.700783-8
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:MARIA LOPES DOS SANTOS
Procurador:GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - OAB/GO 16.812
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE. FILIAÇÃO POSTERIOR AO
RGPS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator. Proferiu
voto-vista oral acompanhando o Relator o Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA LOPES DOS SANTOS contra sentença que
julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.
Alega, em síntese, que não tendo sido comprovada a data de início da
incapacidade, deve o benefício ser concedido a partir da juntada aos autos da
perícia médica comprobatória da moléstia de que é portadora, restando
comprovada a incapacidade, a carência e a qualidade de segurada.
Contra-razões às fls. 46/48.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei
nº 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00
(trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos moldes do art. 12 da Lei
nº 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso Cível JEF nº 2007.35.00.705859-1
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.726389-2
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET
Advogado(a):BRUNO CÉSAR DA LUZ PONTES - OAB/TO 1.350
Embargado(a):LUIZ CARLOS DA SILVA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que
impedem a sua clara e real interpretação, não há se falar na interposição de
embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CENTRO FEDERAL DE ENSINO
TECNOLÓGICO - CEFET alegando que o acórdão embargado foi contraditório, visto
que o prazo prescricional em favor do Poder Público é de três anos, e não mais
de cinco anos, de acordo com o Código Civil de 2002.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da contradição apontada.
Conforme destacado, o prazo prescricional iniciou-se com a edição da MP nº
2.225/2001. Assim, no caso em comento não há parcelas prescritas até o momento
devido à edição da referida Medida Provisória, que interrompeu a prescrição.
Logo o prazo prescricional recomeça a correr retroativamente a partir do
mencionado ato administrativo, conforme o art.172, V, do Código Civil de 1916.
Sabe-se que mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20
(vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a
recomposição do patrimônio, a situação não se alterou.
O Decreto 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve
prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código
Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
Assim, fica claro que o que a embargante busca é alcançar efeito modificativo
direto, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso Cível JEF nº 2007.35.00.705888-6
Origem:14ª VARA - 2006.35.00.702428-6
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - CEFET
Advogado(a):BRUNO CÉSAR DA LUZ PONTES - OAB/TO 1.350
Embargado(a):RITA SANTOS DE MELO
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que
impedem a sua clara e real interpretação, não há se falar na interposição de
embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos        Juízes
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CENTRO FEDERAL DE ENSINO
TECNOLÓGICO - CEFET alegando que o acórdão embargado foi contraditório, visto
que o prazo prescricional em favor do Poder Público é de três anos, e não mais
de cinco anos, de acordo com o Código Civil de 2002.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da contradição apontada.
Conforme destacado, o prazo prescricional iniciou-se com a edição da MP nº
2.225/2001. Assim, no caso em comento não há parcelas prescritas até o momento
devido à edição da referida Medida Provisória, que interrompeu a prescrição.
Logo o prazo prescricional recomeça a correr retroativamente a partir do
mencionado ato administrativo, conforme o art.172, V, do Código Civil de 1916.
Sabe-se que mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20
(vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a
recomposição do patrimônio, a situação não se alterou.
O Decreto 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve
prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código
Civil, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".
Assim, fica claro que o que a embargante busca é alcançar efeito modificativo
direto, o que não se pode admitir.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Recurso Cível JEF nº 2006.35.00.716066-5
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.713856-0
Classe:71200
Relator:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ORCALINO BARBOSA
Advogado(a):JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DA PAIXÃO - OAB/GO 8.507
Recorrido(a)UNIÃO FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WELLINGTON VILELA DE ARAÚJO - OAB/GO 13.087 E OUTRO
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO APOSENTADO. ISONOMIA DE
VENCIMENTO. SERVIDORES DA ATIVA.. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA LABORAL.
REAJUSTE DE 47,68%. APLICABILIDADE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM VIRTUDE
DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA.
1. A fim de se efetivar a isonomia de vencimentos descrita no art. 2º da Lei
nº 8.186/91, o acordo celebrado na Justiça do Trabalho deve estender aos
inativos.
2. Não cabe a argumentação de que os inativos não participaram do processo,
não cabendo, portanto, aproveitarem-se dos efeitos da sentença, sob pena de
ofensa a disposição constante do art. 472 do CPC.
3. A sentença normativa pode produzir efeitos para além daqueles que
participaram da relação jurídico-processual, sendo considerada como verdadeira
fonte do Direito (Sérgio Pinto Martins), no que dá embasamento de suas
determinações a terceiros estranhos à lide originária.
4. A Súmula 339 do STF não repercute no presente caso, já que o que se busca é
a implementação de valor embasado na Lei 8.186/91.
5. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por maioria, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator. Vencido o Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 13/06/2007.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ORCALINO BARBOSA contra sentença que julgou
improcedente o pedido de complementação da aposentadoria, no percentual de
47,68% (quarenta e sete vírgula sessenta e oito por cento), pago aos
servidores da ativa.
Alega, em síntese, o direito à complementação pleiteada, tendo em vista que os
acordos coletivos de trabalho firmados em 1997, que determinaram um índice de
47,68%, devem ser estendidos a toda a categoria de ferroviários, observada a
igualdade entre a remuneração prevista pela Lei nº 8.186/91
A recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Compulsando os autos verifica-se que a sentença combatida merece reparo.
A natureza do ato que concedeu o reajuste à categoria dos ferroviários se
reveste de particular peculiaridade.
Na Justiça Trabalhista, como se sabe, existe a possibilidade de solução dos
conflitos trabalhistas através dos dissídios coletivos. As decisões proferidas
pelos Tribunais em sede desses dissídios coletivos são chamadas de sentenças
normativas. Nessas sentenças normativas são fixadas as novas normas e
condições de trabalho que serão aplicáveis aos contratos individuais de
trabalho dos membros da categoria.
As sentenças normativas constituem verdadeira exceção à idéia clássica que se
tem acerca da lide e processo subjetivo, onde há conflito de interesse entre
as partes. A resolução da controvérsia nos casos de sentença normativa possui
seus limites subjetivos ampliados.
Exemplificando a questão, não parece ser difícil a conclusão de que a sentença
normativa também alcançaria um novo empregado contratado pela empresa, não
contemporâneo à época do dissídio. Assim, evidencia-se a extensão dos efeitos
da aludida sentença, não ficando adstrita às partes que o integraram. Aliás, a
previsão de extensão dos efeitos decorre do próprio art. 868 da CLT.
Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições
de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma
empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais
condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da
empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
Nesse sentido, inclusive, a doutrina trabalhista considera a sentença
normativa uma verdadeira fonte do Direito do Trabalho. Por meio dessa serão
criadas, modificadas ou extintas nas normas e condições aplicáveis ao
trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores, com
efeitos erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes da categoria
econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo¹.
Portanto, não cabe no presente caso a invocação constante do art. 472 do CPC,
pois aqui não se trata daquele modelo clássico de lide, podendo as designações
contidas na sentença atingir pessoas que são alheias à relação processual
primitiva.
Isto considerado, verificado que o suporte jurídico que sustenta a questão de
fundo é bem outro daquele posicionamento alinhavado na sentença, tem-se,
reflexamente, uma brusca mudança no destino a ser dado ao mérito.
A questão da equiparação salarial entre trabalhadores da ativa e aposentados
não traz maiores dúvidas, tendo em vista a clareza da redação legal ao
estabelecer a necessidade de complementação salarial pela União. No presente
caso, essa indagação sequer se tornou controversa.
Diante disso, pergunto: há como preservar referida equiparação sem se estender
aos inativos os aumentos advindos do dissídio coletivo relativo aos
trabalhadores da ativa? A resposta negativa se impõe. Outra resposta seria
relativizar essa equiparação, forçando interpretações.
Ora, se houve o aumento coletivo aos trabalhadores da ativa, logicamente, para
se manter a equivalência, os aposentados também a merecem. Pensar ao contrário
nada mais seria do que uma forma de burlar, por via obtusa, o direito
consagrado aos inativos. Transcrevo a letra da Lei 8.186/91 para uma leitura
bem acurada:
Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária,
a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela
diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal
em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação
adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada
obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do
ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre
eles.
Veja que não há indicativo nos autos de que os aumentos foram concedidos em
caráter especial, ou sobre verbas específicas, relacionadas ao dia a dia do
empregado, como insalubridade, horas-extras etc. Pelo contrário, dada
inclusive a falta de impugnação pela própria União, o reajuste foi concedido
em caráter genérico e indiscriminado, equivalendo a verdadeiro aumento
salarial.
Se é assim, não vejo razão para negar o aumento ao autor, o que seria o mesmo
que negar a existência de determinação legal cogente no sentido da equiparação
salarial.
Por fim, é bom que se repise que o caso também não comporta a aplicação da
Súmula 339 do STF, alegando-se a vedação de aumento salarial sob argumento da
isonomia. Isso porque o que se está fazendo é simplesmente a preservação da
isonomia, mas embasado na Lei 8.186/91.
Em arremate, a aplicação da referida súmula no caso ensejaria situação
altamente paradoxal. Aqui não é o julgador que cria a isonomia, mas a própria
lei que a determina expressa e especificamente. Assim, cabe ao judiciário
determinar a observância da norma, aplicando a lei. Não se trata de criação
legal, mas de aplicação normativa.
Ressalto que não desconheço o precedente desta Turma (RC nº 2006.35.00.711710-
8), julgado por unanimidade em 25.10.2006, Relator Juiz Federal Leonardo
Buissa Freitas, em sentido contrário. Contudo, data vênia, essa é a minha nova
análise.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando a complementação da
aposentadoria do autor a fim de equiparar seus ganhos com os vencimentos dos
trabalhadores da ativa, considerando o reajuste firmado no dissídio coletivo
que aumentou o salário em 47,68%.
Os valores atrasados deverão ser pagos com correção monetária e juros de 1% ao
mês a partir da citação.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 29/11/2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator

Relator 03

RECURSO JEF nº: 200735007063072
OBJETO                    : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM         : 14ª VARA - 2005.35.00.717597-3
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE          : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR         : GO00023709 - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA
RECDO          : HEITOR MANZAN FILHO
ADVOGADO       : GO00004193 - LUIZ ALBERTO MACHADO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.     APOSENTADORIA    POR   INVALIDEZ.    INCAPACIDADE    LABORAL
POTENCIALIZADA    PELAS   CIRCUNSTÂNCIAS   PESSOAIS,   FAMILIARES,   SOCIAIS   E
ECONÔMICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido
inicial e condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a partir de
22/12/2004, data da perda do auxílio-doença.
O recorrente alega, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal das parcelas
vencidas e, no mérito, que não restou demonstrada a incapacidade lavorativa
total e definitiva, necessária à concessão da aposentadoria por invalidez.
Foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade, uma vez que a qualidade
de segurado não foi objeto de insurgência do recorrente.
No caso dos autos, a perícia médica (fls. 55/56) é conclusiva. Indica que o
reclamante é portador de "osteartrose em coluna. A moléstia gera incapacidade
definitiva e parcial para o exercício de atividade laboral remunerada".
Ressalta-se que o reclamante já conta com       mais de sessenta   (60) anos de
idade e sempre trabalhou como pedreiro.
Esta Turma Recursal já firmou o entendimento de que as circunstâncias
pessoais, familiares, sociais e econômicas potencializam a incapacidade
laboral (REC JEF 2004.35.00725033-7. Rel. Juiz MARIA DIVINA VITÓRIA. Publicado
no DJ/GO 04/03/2005).
Vale salientar que a incapacidade ensejadora de benefício previdenciário não é
um conceito puramente médico. Ao contrário, exige a consideração de outras
variáveis, decorrentes das condições pessoais do autor.
Dessa forma, há de ser reconhecida a incapacidade laboral do autor e concedido
o benefício pleiteado, tendo em vista as condições pessoais, econômicas e
sociais, principalmente a idade avançada, pois, ao menos a curto prazo, o
autor não teria condições de se adaptar a outro tipo de tarefas, o que torna
praticamente impossível a obtenção de trabalho que lhe garanta a subsistência.
Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia previdenciária em honorários advocatícios, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007002850
OBJETO                  : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM         : 14ª VARA - 2006.35.00.700375-5
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO       : GO00023709 - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA
RECDO          : ROSALY FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO       : GO00014602 - HELEN TEISA DE SOUSA LEAL FERREIRA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. PREVIDENCIÁRIO.
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.     COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO
ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, acordam os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o acórdão, e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Exmo. Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA,
Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte autora, por meio
dos quais foi apontado erro material no acórdão que julgou o processo como se
fosse revisão de beneficio, quando na verdade os autos tratam de concessão do
benefício pensão por morte.
II - VOTO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
De fato, o acórdão fustigado não analisou o pedido da recorrida que se trata
de pedido concessão de pensão por morte, em virtude do óbito do companheiro.
Analisando os documentos acostados, verifica-se que a última vinculação do
falecido ao Sistema da Previdência Social data de março de 2002 (fl. 15),
contemporâneo à data do óbito, ocorrido em 05/03/2002 (fl. 18). Assim,
comprovada a qualidade de segurado do companheiro.
Quanto a qualidade de dependente da autora, essa ficou comprovada, pois a
documentação acostada e as provas testemunhais colhidas comprovam a
convivência do casal. Evidencia-se, assim, a união estável entre a autora e o
de cujus, com todas suas conseqüências legais, inclusive o direito à pensão
por morte pleiteada.
Como a dependência econômica da companheira é presumível, de acordo com art.
16, inc. I, da Lei 8.213/91, entendo que a autora faz jus à percepção do
benefício pleiteado em face da qualidade de segurado do de cujus.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o acórdão, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2006.35.00.716720-5
OBJETO            : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.715690-8
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : JORGE LUIS DA PENHA
ADVOGADO      : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007369 - ARSENIO NEIVA COSTA
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO APENAS NA ESFERA
JUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO AUXÍLIO
DOENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA,
Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração apresentados pela a parte reclamante, por
meio do qual foi apontada contradição no acórdão em que deu provimento ao
recurso, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da
data da propositura da ação.
II – VOTO
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
O acórdão fustigado não reveste da contradição apontada.
De fato, as provas trazidas aos autos, mormente os atestados médicos de fls.
26/29, demonstram incapacidade permanente e total do reclamante, devido as
crises convulsivas generalizadas e freqüentes, além de comprovar os
requerimentos administrativos de auxílio doença junto ao INSS.
Contudo, os pedidos administrativos dizem respeito tão somente ao benefício de
auxílio-doença, sendo que o primeiro pedido de aposentadoria por invalidez foi
realizado já na esfera judicial.
Portanto, o termo inicial da aposentadoria deve ser fixado a partir da data da
propositura da ação, na mesma esteira de raciocínio adotada pelo acórdão
embargado.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS.
Sem honorários.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007012820
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS    EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.717452-6
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : DIVINA MARIA DE MORAIS
ADVOGADO      : GO00022678 - JUCENE ESTEVAO DE ANDRADE
ADVOGADO      : GO00023410 - TATIANA SAVIA BRITO AIRES PADUA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.
REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.      SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
1) Natureza: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial,
em regime de economia familiar.
2) Carência: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 28/10/1999.
2.1.) Exigência: 108 (cento e oito) meses, de 10/1990 a 10/1999.
2.2.) Requerimento administrativo: 15/02/2000.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Certidão de casamento, em 07/09/1968(fl. 17), esposo: lavrador.
Contemporâneos ao período de carência:
3.2) Incra do proprietário da Fazenda São Pedro (fl. 21) em 1996.
3.3) CNIS (fls.32/33): existência de vínculos empregatícios do marido de 1994
a 2004, como empregado rural.
Posteriores ao período de carência
3.3) Certidão de óbito do esposo (fl.23) em 17/03/2004: lavrador;
3.4) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piracanjuba (fl.16)
em 08/02/2000: trabalhadora rural;
3.5) Carta de Concessão de benefício de pensão por morte (fl.18) em
14/04/2004;
3.6) Declaração do proprietário da Fazenda São Pedro (fl.20) em 03/02/2000,
atestando que a requerente e seu marido trabalharam em sua propriedade no
período de 01/09/1982 a 08/02/2000.
4) Sentença (fls. 46/48): Improcedente. Fundamento: Não caracterização de
regime de economia familiar na qualidade de segurado especial. Esposo da
autora com vínculo empregatício.
5) Recurso (fls. 95/98): preenchimento dos requisitos legais.
6) Contra-razões: não foram apresentadas.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O marido da Reclamante sempre exerceu        atividades rurais, o que restou
comprovado pelo vínculo empregatício registrado em sua CTPS, como "empregado
rural", no período de 1994 a 2004 , portanto, dentro do período de carência em
que a Reclamante deve comprovar o exercício de labor rural.
Esta Turma já decidiu que, se o benefício de aposentadoria rural por idade
pode ser concedido àquele trabalhador que com muito suor consegue adquirir uma
pequena propriedade rural e nela laborar para o sustento da família, com mais
razão deve o mesmo ser concedido ao trabalhador rural que, de sol a sol,
trabalha visando a garantia de sua sobrevivência e de seus familiares, na
condição de empregado, por vezes devidamente registrado no órgão competente, e
não raro, sem registro algum, restando inobservados os direitos trabalhistas e
previdenciários que lhe são devidos.
Portanto, reconhecida a condição de trabalhador rural do marido da Reclamante,
deve esta condição estender-se a ela, em analogia ao entendimento de que a
condição de segurado especial é extensível à esposa, consoante reiterados
julgados(REC JEF 2007.35.00.701855-3. Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Publicado no DJ/GO 11/04/2007).
Assim, comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período anterior
ao requerimento do benefício, presentes se encontram os requisitos para a
concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei
8.213/91.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido inaugural, concedendo à Reclamante aposentadoria rural por
idade a partir do ajuizamento da ação, devendo os valores serem acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de
acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
RECURSO JEF nº: 200735007017829
OBJETO              : POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO - ADMINISTRATIVO
ORIGEM         : 13ª VARA - 2006.35.00.712312-9
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : LEONARDO BUISSA FREITAS
RECTE          : CASSIMIRO PEREIRA DA MOTA E OUTRO
ADVOGADO       : GO00021817 - GABRIELA YARA VILLAIN DA SILVA ARAÚJO
RECDO          : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO       : GO00011871 - WELSON DA SILVA VIEIRA
E M E N T A
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS CRUZADO
(FEVEREIRO/86) E BRESSER (JUNHO/87). CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS OU
RENOVADAS DEPOIS DO DIA 15. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
POSTERIORES.
1. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as
disposições legais que alteram critérios de correção de cadernetas de poupança
não incidem sobre contratos celebrados antes da sua vigência, em respeito ao
direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163262/RS. Rel.
Min. RUY ROSADO DE AGUIAR. DJ 31/98/1998).
2. Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da    Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CASSIMIRO PEREIRA DA MOTA e JOANA BARBOSA
DA MOTA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos
expurgos inflacionário as suas contas poupança, nos períodos de 28/02/1986 a
28/09/1987.
Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF, a sentença negou o direito à
correção das contas pelo IPC, nos meses de junho/87 (Plano Bresser) e
janeiro/89 (Plano Verão), tendo em vista que os aniversários das contas
poupança são todos após o dia 15. Asseverou também que os índices dos outros
períodos foram aplicados corretamente.
Os Recorrentes alegam que a sentença não se expressou sobre o ponto principal
da demanda, qual seja, as perdas decorrentes do Plano Cruzado, de 1986.
Sustenta que a correção da poupança se dava pela variação da OTN até
30/11/1986, mas a partir de 01/12/1986, passou a ser corrigida pela variação
do IPC ou da LBC (a que fosse maior), conforme art. 6º parágrafo único, alínea
"b" e art. 12, do Decreto Lei 2.284/86, combinado com o artigo 1º, do Decreto-
Lei 2.290/86 e art. 1º, Decreto-Lei 2.311/86.
Foram apresentadas contra-razões alegando deserção do recurso, tendo em vista
que o pedido de assistência judiciária somente foi apresentado dois meses após
a interposição do recurso sem o devido recolhimento do preparo. Requer o
reconhecimento da prescrição. No mérito, sustenta que as alterações
introduzidas pelos chamados Planos Cruzados I e II foram legítimas, vez que
calcadas em normas legais que não declaradas inconstitucionais.
É o relatório.
II – VOTO:
Defiro os pedidos de Assistência Judiciária.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Afasto a prejudicial de mérito da prescrição, por se tratar de direito
pessoal, prescritível em 20 (vinte) anos. O que prescreve em cinco anos são o
juros de mora, conforme art. 178, parágrafo 10, III, do Código Civil de 1916.
No mérito, a sentença hostilizada deve ser mantida.
Os extratos das contas dos autores (fls. 19/20) demonstram a existência de
saldos no período de 28/02/1986 a 28/09/1987. Portanto, a controvérsia dos
autos cinge-se a aplicação correta dos índices de correção monetária
referentes aos Planos Cruzado (fevereiro/86) e Bresser (julho/87).
Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições
legais que alteram critérios de correção de cadernetas de poupança não incidem
sobre contratos celebrados antes da sua vigência, em respeito ao princípio da
irretroatividade (REsp 163262/RS. Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR. DJ
31/98/1998).
Assim, a mudança de critério de atualização monetária promovida pelo Decreto
Lei 2.284, de 01/03/1986, que instituiu o Plano Cruzado, não se aplica aos
contratos já existentes ao tempo de sua vigência, ou seja, às contas poupança
iniciados ou renovadas antes da publicação do Decreto. Portanto, o saldo de
fevereiro/1986 deve ser corrigido com base na ORTN, índice previsto pela
legislação anterior, tendo em vista que o IPC somente passou a ser critério de
correção a partir de março, não havendo diferença a ser creditada nas contas
dos autores quanto ao Plano Cruzado.
Da mesma forma, correta a sentença que negou a aplicação do IPC no mês de
junho/87, tendo em vista que os aniversários das contas dos autores são todos
posteriores ao dia 15, conforme se nota dos extratos apresentados (fl. 19/20).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar os recorrentes em custas e honorários advocatícios, em face
da gratuidade da assistência judiciária.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007063161
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.705496-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE
RECDO         : AFRANIO OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO      : GO00004193 - LUIZ ALBERTO MACHADO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Juíza
MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA,
membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido
inicial e condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a partir de
06/06/2004, data da perda do auxílio-doença.
O recorrente alega, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal das parcelas
vencidas e, no mérito, que não restou demonstrada a incapacidade lavorativa
total e definitiva, necessária à concessão da aposentadoria por invalidez.
Foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade, uma vez que a qualidade
de segurado não foi objeto de insurgência do recorrente.
No caso dos autos, a perícia médica (fls. 105/107) é conclusiva. Indica que o
reclamante é portador de calculose do rim e do ureter e que está totalmente
incapacitado de exercer sua profissão por período indeterminado.
Ressalta-se que o reclamante já conta com cinqüenta e cinco (55) anos de
idade, com baixo grau de escolaridade e sempre trabalhou como pedreiro, ou
seja, atividade que requer vigor físico. Portanto, fica evidenciado a
dificuldade, de uma pessoa com sua idade e condições sociais, se enquadrar
novamente no mercado de trabalho.
Esta Turma Recursal já firmou o entendimento de que as circunstâncias
pessoais, familiares, sociais e econômicas potencializam a incapacidade
laboral (REC JEF 2004.35.00725033-7. Rel. Juiz MARIA DIVINA VITÓRIA. Publicado
no DJ/GO 04/03/2005).
Vale salientar que a incapacidade ensejadora de benefício previdenciário não é
um conceito puramente médico. Ao contrário, exige a consideração de outras
variáveis, decorrentes das condições pessoais do autor.
Dessa forma, há de ser reconhecida a incapacidade laboral do autor e concedido
o benefício pleiteado, tendo em vista as condições pessoais, econômicas e
sociais, principalmente a idade avançada, pois, ao menos a curto prazo, o
autor não teria condições de se adaptar a outro tipo de tarefas, o que torna
praticamente impossível a obtenção de trabalho que lhe garanta a subsistência.
Quanto à alegada incidência da prescrição qüinqüenal, tem-se que não há
parcelas prescritas até o momento (art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia previdenciária em honorários advocatícios, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007065998
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.724899-2
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : JOAO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO      : GO00004193 - LUIZ ALBERTO MACHADO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL POTENCIALIZADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, FAMILIARES, SOCIAIS E ECONÔMICAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de
auxílio-doença, sob o argumento de o requerente ter perdido a qualidade de
segurado em novembro de 1997, e ter se filiado à Previdência novamente em
outubro de 2004. Todavia, a partir da nova filiação o autor teria três
contribuições no CNIS, não cumprindo requisito objetivo do art. 24 da Lei
8213/91.
O recorrente alega ter direito ao benefício pleiteado na inicial, vez que
apresentou os quatro recibos de pagamento ao INSS, necessários ao cumprimento
do dispositivo mencionado na sentença.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto à comprovação da qualidade de segurado do recorrente, o parágrafo único
do art. 24 da Lei 8213/91 tem-se que, para o cumprimento da carência exigida
para a concessão dos benefícios ora pleiteados, o postulante deve verter no
mínimo quatro contribuições a partir da nova filiação.
A sentença do juízo monocrático baseou-se nas contribuições apresentadas no
CNIS (fls. 48/50), em que consta pagamentos referentes aos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2004. Em que pese a informação dada pelo CNIS
apresentado, os comprovantes de pagamento de Guia da Previdência Social
referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004 e janeiro de 2005
(fls. 24/27), atestam a qualidade de segurado do recorrente.
Assim, resta comprovar a incapacidade do autor. No caso dos autos, a perícia
médica (fls. 42/43) indica que o reclamante é portador de "dor cervical e
lombar, cervical e lombar crônica, demonstrando osteartrose lombar e
cervical... A incapacidade do reclamante é temporária e parcial, sendo
necessário aguardar o término do processo de reabilitação para avaliar a
capacidade laborativa do reclamante."
Ressalta-se que o recorrente já conta com     mais de sessenta    (60) anos de
idade e sempre trabalhou como eletricista.
Esta Turma Recursal já firmou o entendimento de que as circunstâncias
pessoais, familiares, sociais e econômicas potencializam a incapacidade
laboral (REC JEF 2004.35.00725033-7. Rel. Juiz MARIA DIVINA VITÓRIA. Publicado
no DJ/GO 04/03/2005).
Dessa forma, há de ser reconhecida a incapacidade laboral total do autor e
concedido o benefício pleiteado, tendo em vista as condições pessoais,
econômicas e sociais, principalmente a idade avançada, ao menos até sua
possível reabilitação para exercer trabalho que lhe garanta subsistência.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e
determino a implantação do benefício de auxílio-doença pleiteado a contar da
data do requerimento administrativo (16/02/2005), com incidência de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária de
acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de contra-razões.
É como voto.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007067587
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS    EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.723628-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : IDALINA BENTO DA SILVA
ADVOGADO      : GO00016091 - DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
1) Natureza: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial,
em regime de economia familiar.
2) Carência: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 31/08/1989.
2.1.) Exigência: 60 (sessenta) meses, de 08/1984 a 08/1989.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Certidão de casamento, em 09/06/1951 (fl. 9), esposo: lavrador;
3.2) Certidão de óbito do esposo, em 07/03/1981 (fl.11), lavrador;
3.3) INFBEN da pensão por morte do esposo, na condição de trabalhador rural,
concedida em 01/04/1981(fl. 39);
Contemporâneos ao período de carência:
3.4) ITR 1985 (fl. 36).
Posteriores ao período de carência
3.5) ITR 1992 (fl.38)
4) Sentença (fls. 58/59): Improcedente. Fundamento: A partir do recebimento do
benefício de pensão por morte, o labor não se mostrava indispensável para sua
subsistência, descaracterizando o regime de economia familiar.
5) Recurso (fls. 61/64): preenchimento dos requisitos legais.
6) Contra-razões: foram apresentadas (fls.71/74).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Depreende-se da análise dos documentos acima mencionados a inexistência de
início de prova material, pois, conforme vem reiteradamente decidindo esta
Turma, a notificação de lançamento do ITR é documento hábil para comprovar a
propriedade da terra no período indicado como de labor rural, no entanto, é
insuficiente para, de forma definitiva, caracterizar o exercício de atividade
rural na época a que se refere, devendo ser recebido tal documento como mero
indício dessa condição, o que não dispensa o necessário complemento
probatório.
Em que pese, o documento de fl. 39 – INFBEN, em que o INSS reconheceu a
condição de segurado especial do esposo, concedendo a esse o benefício de
aposentadoria rural em 1981, dele se deduz que, embora o vínculo rural da
requerente tenha existido, não se vislumbra a ocorrência de exploração da
terra em regime de economia familiar após o falecimento do esposo. Devido a
inexistência de início de prova material comtemporânea aos fatos que se
pretende comprovar, conforme a inteligência da Súmula 34 da TNU, o que
impossibilita a concessão de aposentadoria rural por idade na condição de
segurada especial.
Assim, com fundamento nos dados expendidos, mantenho a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, pois
foram apresentadas contra-razões.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007068472
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.721287-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : ILDA MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO      : GO00008507 - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.
INCAPACIDADE LABORAL POTENCIALIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, FAMILIARES,
SOCIAIS E ECONÔMICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido inicial para converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
por não considerar que os distúrbios da autora gerem incapacidade laborativa.
A recorrente alega que sua profissão exige esforço físico considerável para
sua idade, e diante da osteoartrose que a acomete está impossibilitada de
exercer sua atividade habitual. Pede deferimento do pedido e reforma da
sentença.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à comprovação da incapacidade, uma vez que a qualidade
de segurado não foi objeto de impugnação no recurso.
No caso dos autos, a perícia médica (fls. 20/22) é conclusiva. Indica que a
recorrente é portadora de "osteartrose em coluna, distúrbios crônicos e
degenerativos que são comuns na sua faixa etária (64 anos), que conforme o
quadro atual eles advêm de vários anos de evolução e exigem tratamento clínico
ambulatorial da sintomatologia dolorosa, contudo sem gerar incapacidade
laboral".
Em que pese a conclusão do perito, as decisões judiciais não precisam estar
vinculadas a laudos periciais, ao contrário, devem sempre ser analisadas em
confronto às demais provas dos autos, nos termos do art. 436 do Código de
Processo Civil. O princípio do livre convencimento fundamentado do juiz
possibilita o desprezo da conclusão do laudo pericial.
Ressalta-se que a recorrente já conta com      sessenta e quatro (64) anos de
idade e sempre trabalhou como cabeleireira.
Esta Turma Recursal já firmou o entendimento de que as circunstâncias
pessoais, familiares, sociais e econômicas potencializam a incapacidade
laboral (REC JEF 2004.35.00725033-7. Rel. Juiz MARIA DIVINA VITÓRIA. Publicado
no DJ/GO 04/03/2005).
Vale salientar que a incapacidade ensejadora de benefício previdenciário não é
um conceito puramente médico. Ao contrário, exige a consideração de outras
variáveis, decorrentes das condições pessoais do autor.
Dessa forma, há de ser reconhecida a incapacidade laboral da autora e
concedido o benefício pleiteado, tendo em vista as condições pessoais,
econômicas e sociais, principalmente a idade avançada. Isso porque, ao menos a
curto prazo, a autora não teria condições de se adaptar a outro tipo de
tarefas, o que torna praticamente impossível a obtenção de trabalho que lhe
garanta a subsistência.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e
determinar a implantação do benefício pleiteado a partir da data da cessação
do auxílio-doença (16/12/2003), com incidência de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o
Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)
É como voto.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007075478
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.713467-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : MARIA HELENA DA COSTA
ADVOGADO      : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
RECDO         : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO BENEFÍCIO. LAUDO
PERICIAL ATESTA DATA DA INCAPACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido
de aposentadoria por invalidez, a partir da data da propositura da ação tendo
em vista o lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e o pleito em
juízo.
O recorrente alega que sua incapacidade laboral total e definitiva se deu a
data da cessação do benefício administrativo. Assim, requer a concessão da
aposentadoria por invalidez a partir da referida cessação.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto ao mérito merece a sentença ser parcialmente reformada.
No caso dos autos, a perícia médica (fls. 75/76) indica que a reclamante é
portador de "osteoartrose em coluna lombar e osteoporose... o que produz
intensa dor e limitação dos movimentos. É uma doença crônica que tende a
agravar-se com o tempo. A incapacidade é definitiva, total e permanente. Foi
feito o diagnostico há oito anos, com pioras sintomáticas há dois anos.”
Depreende-se do laudo pericial o provável início da limitação da recorrente
para o exercício de atividades laborativas, uma vez mencionado que a piora da
doença deu-se em torno 2 (dois) anos a contar da data da perícia (25/06/2003).
Ademais, em Atestado Médico (fls. 23/24), datado de 26/11/03, o médico
corrobora com a informação do laudo, ao afirmar que a recorrente “necessita de
tratamento especializado, apresentando restrições laborativas importantes”.
Dessa forma, há de ser reconhecida a incapacidade laboral total e definitiva
da autora a partir dos dois anos que antecedem a data do laudo pericial. Isso
porque, restou comprovada a restrição da recorrente para atividades que exijam
esforço físico por meio dos pareceres médicos apresentados aos autos a partir
do ano de 2003.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e
determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez
pleiteado, a contar dois anos anteriores da data do laudo pericial
(23/06/2003), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a
partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da
Justiça Federal.
Sem custas e honorários advocatícios, por ausência de contra-razões.
É como voto.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007075519
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.700601-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : VALDIVINO ANTONIO BRUNO
ADVOGADO      : GO00021063 - CIRO MELO
ADVOGADO      : GO00016812 - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE
TOTAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
DESCARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÒRIO
1) Natureza: aposentadoria rural por invalidez na qualidade de segurado
especial, em regime de economia familiar.
2) Carência: 12 meses anteriores à data do requerimento: 16/04/2003 a
16/04/2004.
2.1) Requerimento administrativo: 16/04/2004.
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Prêmio Produtividade Rural - INCRA (fls.12/13) em 1980 e 1981: desempenho
no setor rural;
3.2) Certificado de Dispensa de Incorporação (fl. 14) em 24/04/1969: lavrador;
3.3) CCIR 2000/2001/2002 (fl. 22): Fazenda Santana;
3.4) CNIS (fls. 55/57): contribuinte autônomo no período de 12/1987 a 05/1990.
Contemporâneos ao período de carência:
3.4) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruaçu (fls.18/19)
com admissão em 14/04/2004 e recolhimento das contribuições relativas aos anos
de 1997 a 2004, todas com pagamento em 15/04/2004.
3.5) Instrumento Público de Declaração do proprietário do imóvel (fl. 30) em
13/04/2004.
4) Perícia Médica (fls. 49/50): Paciente apresenta doença coronariana, já
sofreu um Infarto em 2001 e foi realizado angioplastia. Incapacidade total e
definitiva, sem condições para o labor. Há indicação de nova angioplastia.
4) Sentença (fls. 60/61): Improcedente. Fundamento: ausência de prova material
que comprove a qualidade de segurado especial.
5) Recurso (fls. 63/68): preenchimento dos requisitos legais.
6) Não foram apresentadas contra-razões
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O recorrente, com os documentos acima apresentados, tenta comprovar a sua
qualidade de segurada especial.
O Laudo Médico (fls. 49/50) atesta que o demandante é portador de doença
coronariana, realizou angioplastia, tem mantido quadro de dor intensa e já
apresentou um Infarto em 2001, tendo necessidade de nova angioplastia, com
incapacidade total e permanente. Desse modo, entendo que a incapacidade restou
devidamente demonstrada, em vista da idade (50 anos), baixa escolaridade e
circunstâncias sócio-culturais.
Os vínculos constantes do CNIS no período de 1987 a 1990, em que o recorrido é
qualificado como contribuinte autônomo, não desqualificam posição de segurado
especial, pois além de ser anterior ao período de carência, sabe-se que esse
tipo de inscrição era realizada para possibilitar o acesso ao atendimento
médico público na época.
Contudo, depreende-se da análise dos documentos acima mencionados a
inexistência de início de prova material, pois todas as provas documentais são
extemporâneas aos fatos que se pretende comprovar, conforme a inteligência da
Súmula 34 da TNU. Ademais, as declarações de fls. 18/19 e 30 (Declaração do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruaçu e Instrumento Público de
Declaração do proprietário do imóvel) são documentos de frágil valor
probatório.
Assim, com fundamento nos dados expendidos, mantenho a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, em face da gratuidade da assistência judiciária.
É o voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007079074
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS    EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.703104-1
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : OLINA LEITE ARANTES
ADVOGADO      : GO00014996 - ALVIMAR PAULA DA SILVA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : PEDRO MOREIRA DE MELO
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO
INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
1) Natureza: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial,
em regime de economia familiar.
2) Carência: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 10/12/1997.
2.1.) Exigência: 96 (noventa e seis) meses, de 12/1989 a 12/1997.
2.2) Requerimento Administrativo: 19/10/2005 (fl.08)
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Certidão de óbito do pai, em 11/1972 (fl. 12): lavrador;
3.2) CNIS (fls.35/46): existência de vínculo urbano no período de 01/01/1976 a
01/02/1988.
Contemporâneos ao período de carência:
3.2) Formal de Partilha (fls.18/19) em 29/08/1990: sem referência à profissão.
Posteriores ao período de carência
3.3) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaberaí (fls.16/17)
em 17/10/2005.
3.4) CCIR 2000/2001/2002 (fls. 25)
4) Sentença (fls. 47/48): Improcedente. Fundamento: A autora se encontra
aposentada, na condição de professora pela secretaria Estadual de Educação,
desde 1985.
5) Recurso (fls. 50/55): preenchimento dos requisitos legais.
6) Contra-razões: não foram apresentadas.
II – VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reforma a sentença hostilizada.
Depreende-se da análise dos documentos acima mencionados a inexistência de
início de prova material, pois todas as provas documentais são extemporâneas
aos fatos que se pretende comprovar, conforme a inteligência da Súmula 34 da
TNU.
Além disso, o CNIS da autora (fls. 35/46) demonstra que ela se encontra
aposentada desde 1985, como funcionária da Secretaria Estadual de Educação.
Assim, com fundamento nos dados expendidos, mantenho a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem custas e honorários, em face da gratuidade da assistência judiciária.
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007079101
OBJETO                   : AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEFÍCIOS EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.720500-6
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : DIVINA LOPES GUIMARAES COSTA
ADVOGADO      : GO00004193 - LUIZ ALBERTO MACHADO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE
LABORAL POTENCIALIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, FAMILIARES, SOCIAIS E
ECONÔMICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, sob o fundamento de que não estou demonstrada a existência de
incapacidade.
Alega, em síntese, o recorrente que a incapacidade é definitiva e restringe
sua atividade laboral. Pleiteando, assim, o restabelecimento do benefício
auxílio-doença.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No caso sob exame, o laudo pericial de fls. 35/36, informa que a Reclamante é
portadora de osteoartrose em coluna, cifose e escoliose torácica.
Tal problema incapacita a autora para o exercício de atividades que exijam
esforço físico, conforme atestado pelo nobre perito, ocasionando, assim, uma
incapacidade parcial e definitiva para o exercício da atividade laboral que
corriqueiramente desempenhava.
A recorrente era costureira, atividade que exige esforço da área afetada pelas
moléstias que a acometem. Sua idade, apesar de não tão avançada (55 anos)
impossibilita a capacitação para outra atividade que não a de costureira.
Demonstrando a perícia a incapacidade definitiva e parcial da autora e não
constando dos autos elementos que contrariam as conclusões do perito, a
procedência do pedido é medida que se impõe.
Uma vez concedido o benefício pela autarquia reclamada em 18.03.2003, o mesmo
foi encerrado em 30.08.2003 (fl. 11). Verifica-se, ainda, a partir da cópia da
CTPS de fl. 18, que a Reclamante laborou após a data da suspensão do
benefício, a partir de 01.10.2003. Assim sendo, o marco inicial para a
concessão do benefício deve ser contado a partir da data da propositura da
ação.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e
determino a implantação do benefício pleiteado a partir da data da propositura
da ação (30/09/2005), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de
Cálculo da Justiça Federal.
Deixo de condenar em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)
É como voto.
Goiânia, 6 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007083372
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS    EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 14ª VARA - 2004.35.00.723817-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : GERSON GOUVEIA DE LIMA
ADVOGADO      : GO00020508 - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENCIA DE INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CADASTRO NO INSS
COMO MOTORISTA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 6 de junho 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
1) Natureza: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial,
em regime de economia familiar.
2) Carência: completou 60 (sessenta) anos em 15/01/1998
2.1) Exigência:102 (cento e dois) meses, de 07/1989 a 01/1998
2.2) Requerimento administrativo:24/03/1999 (fl.62)
3) Documentos apresentados:
Anteriores ao período de carência:
3.1) Certidão de Casamento em 26/01/1961 (fl. 13) – consta como profissão a
de motorista;
3.2) Escritura de Compra e Venda em 30/05/01964 (fls. 15/16) – consta como
adquirente o recorrente, de fazenda de área de 1,202 alqueires;
3.1) Inventário de Gado, datado de 25/01/1977 (fl.23) – consta como profissão
a de fazendeiro e o total de 70 reses no imóvel rural;
3.2) Certificado de Vacinação em 06/1977 (fl.38);
Contemporâneos ao período de carência:
3.3) Carteira de Trabalho e Previdência Social - data de emissão em 15/01/91 (
fl.14);
3.4) DARF (96/97/98) – em nome do recorrente (fls. 24 e 26);
3.5) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (1996/1997)- Fazenda Divisa com
1,9 módulos rurais (fl. 27);
3.6) ITR (1992/1996) – fl.12/31;
3.7) Declaração e Confissão de Dívida em nome do recorrente alegando ser
fazendeiro em 26/08/1996 (fl.35);
3.8) Guia de Trânsito de Animal – 11/06/1998 (fl.40)
Posteriores ao período de carência:
3.9) Documento de Cadastramento/ Alteração de Pessoa Física, em 10/03/2003,
consta mudança de qualidade de contribuinte de motorista para segurado
especial (Motorista de Caminhão no período de 15/08/1995 a 28/02/1999 e
inscrição como segurado especial em 10/03/2003) - fl. 08;
3.10)   Declaração   de  Exercício  de   Atividade   Rural  do  Sindicato  dos
trabalhadores Rurais de Jataí em 14/03/2003, consta como período de tal
atividade o de 21/05/1964 a 14/03/2003 (fls. 10/11);
3.11) Contribuição Sindical e Confederativa dos Sindicatos dos Trabalhadores
Rurais em 10/04/2004 (fl. 07) - consta como área da Fazenda Divisa, em nome do
recorrido, 80,90 ha;
3.12) Registro de Imóvel Rural da Fazenda Divisa, em nome do recorrente com
81,6,52 ha (fls. 17/18) – consta como profissão do proprietário a de
fazendeiro;
3.13)DARF (1999/2000/2001) – em nome do recorrente (fls. 23/24/26);
3.14) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (1998/1999) - Fazenda Divisa com
1,9 módulos rurais (fl. 25);
3.15) Comprovante de Endereço em 08/04/2001 (fl.46) - consta Fazenda Divisa –
Serranólis GO, em nome do recorrente;
4) Sentença (fls. 69/70): improcedente. Fundamento: não comprovado o exercício
de atividade rural em regime de economia familiar, pois consta nos autos que o
autor exerceu a profissão de motorista. Alega também prova testemunhal fraca e
lacunosa.
5) Recurso (fls. 73/86): alega existirem provas suficientes para a
qualificação do recorrente como segurado especial, pleiteando aposentaria
rural por ter sempre exercido atividade rural em regime de economia familiar.
A inscrição como motorista no INSS constitui fato isolado que não
descaracteriza sua qualidade de segurado.
6) Não foram apresentadas contra-razões
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Depreende-se da análise dos documentos acima mencionados, que apesar de
existirem documentos contemporâneos ao período de carência, eles não comprovam
a qualidade de segurado especial do recorrente. Com efeito, há indícios de
atividade fora do meio rural, como a certidão de casamento em que consta a
profissão de motorista e inscrição no INSS como motorista de caminhão que
direcionaram a sentença do juízo a quo para o indeferimento do pedido
exordial.
Estabelece o § 3º, art. 55, da Lei n. 8.213/91, que a comprovação de tempo de
serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa
ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material,
não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Alega somente ter exercido atividade de motorista no meio rural quando era
solteiro transportando carga de arroz para o irmão quando esse lhe pedia,
conseguindo dessa forma sua habilitação. Contudo, os documentos apresentados
contradizem a alegação do autor, pois seu cadastro no INSS como motorista de
caminhão, bem como a menção à profissão de fazendeiro no Registro de Imóvel da
Fazenda Divisa, desclassificam a qualidade de segurado especial do requerente.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da
Assistência Judiciária.
É como voto.
Goiânia, 06 junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007017551
OBJETO        : CRÉDITO EDUCATIVO - ENSINO SUPERIOR- SERVIÇOS - ADMINISTRATIVO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2004.35.00.704455-8
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE
RECTE         : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO      : GO00015245 - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM
ADVOGADO      : GO00021012 - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM
RECDO         : ROBSON SILVA COIMBRA
DEF. PUB      : VANIA MARCIA DAMASCENO NOGUEIRA (DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO)
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIES. ADITAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO. CONCLUSÃO
ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXCLUSÃO DOS DÉBITOS
PERANTE A UNIVERSIDADE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da   Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 13 de junho 2007.
Juiz CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural e determinou à
recorrente e à Universidade Salgado Oliveira a exclusão do débito referente a
30% do valor das mensalidades de janeiro a junho de 2001, perante a
Universidade, e 70% do mesmo valor ao FIES, tendo em vista que o autor se
formou em dezembro de 2000 e o contrato foi aditado automaticamente com o
repasse dos valores do primeiro semestre de 2001 à instituição de ensino.
A Recorrente alega que não deve ser condenada, pois não cometeu nenhum ato
ilícito. Sustenta que o autor deveria ter informado sobre a antecipação da
conclusão do curso.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença hostilizada deve ser mantida.
O nobre magistrado singular ponderou que embora o autor tenha uma parcela de
culpa por não informar o encerramento antecipado do curso, o ordenamento
jurídico pátrio proíbe o enriquecimento injustificado de uma parte em desfavor
de outra.
Assim, quem efetuou a cobrança de valores indevidos em decorrência do
aditamento do contrato de financiamento ora questionado deve promover o
respectivo abatimento no saldo devedor, sob pena de ferir o princípio acima
referido.
Por outro lado, a restituição dos valores recebidos pela UNIVERSO não pode ser
discutida na presente ação, por expressa vedação de denunciação a lide e
chamamento à autoria (art. 10 da Lei 9.099/95).
Portanto, escorreito o entendimento da sentença ao determinar a exclusão do
débito perante as duas instituições e recomendar que os prejuízos suportados
pela CAIXA em razão da presente demanda devem ser discutidos em ação própria.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 13 de junho de 2007.
Juiz CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708487-8
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.719737-2
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR        : MAT1220387 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO         : ALBITERMAN RODRIGUES MARTINS
ADVOGADO      : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO      : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SALARIAL 28,86%. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL    PELA    METADE.   COMPENSAÇÃO    DAS   PARCELAS   JÁ    RECEBIDAS
ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto à prescrição, a Turma já decidiu que "o prazo inicial para a
contagem da prescrição tem início com a edição da MP Nº 2.169/2001, uma vez
que a referida norma legal acabou por reconhecer o direito dos servidores
públicos, no percentual pleiteado nos autos, o que configura a renúncia tácita
ao prazo prescricional" (Processo nº 2003.35.00.726294-8, Rel. Ionilda Maria
Carneiro Pires, DJ/GO 14.231, 16.03.2004). Logo o prazo prescricional recomeça
a correr retroativamente a partir do mencionado ato administrativo, conforme o
art.173 do Código Civil de 1916. Assim, no caso em comento não há parcelas
prescritas até o momento devido à edição da referida Medida Provisória, que
interrompeu a prescrição.
2. Se sem a interrupção, o prazo de prescrição era qüinqüenal, não se pode
querer que, com ela, venha a ser de dois anos e meio, como pretende a
recorrente, por simples questão lógica, da qual o direito e a Justiça não
podem se afastar.
3. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida uma vez que a matéria já se
encontra pacificada nos Tribunais no sentido de que é devida a diferença de
percentual de reajuste de 28,86% concedido pelas leis 8.622/93 e 8.627/93.
4. Não pode lei posterior dispor sobre parcelamento do pagamento das
diferenças em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Assim, a Medida Provisória nº 2.169-43/2001 (reedição da MP 1.704/98) não pode
incidir sobre situações já consolidadas.
5. Quanto à insurgência da recorrente no tocante à necessidade de determinação
que se proceda à compensação das parcelas recebidas administrativamente e dos
aumentos a título de reajuste salarial após a lei 8.627/93, o índice de 28,86%
é considerado revisão geral de remuneração, contudo, nos EDROMS 22.307-7/DF,
Rel. Ministro Ilmar Galvão, firmou-se o entendimento de que tanto os reajustes
lineares quanto os reposicionamentos funcionais, decorrentes da Lei 8.627/93,
devem ser compensados com os reajustes de 28,86%.
6. Os juros de mora devem ser mantidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao
mês, em obediência ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela
Medida Provisória nº 2.180-35, de 25.08.2001, o qual dispõe que os juros de
mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias a servidores públicos, não poderão ultrapassar o percentual de
seis por cento ao ano, todavia devem incidir a partir da citação.
7. Quanto a Correção Monetária, deve ser aplicado o índice previsto pelo
Manual de Cálculo da Justiça Federal.
8. Não houve ofensa aos princípios esculpidos do art. 2º, 5º, II, 37, 62, 84,
XXVI, 167, II e III e 169, § 1º, I e II da Constituição, pois não se duvida
que o Poder Judiciário tem competência para julgar da legalidade e
constitucionalidade dos atos da Administração Pública.
9. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a
sentença combatida e determinar a compensação dos aumentos lineares e
reposições funcionais concedidas pela Lei 8.627/93 e ainda estabelecer a
aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, por aplicação
do art. 55 da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708669-3
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.725509-3
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : CENTRO FEDERAL DE ENSINO TECNOLOGICO - CEFET
PROCUR        : TO00001350 - BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES
RECDO         : OYANA RODRIGUES DOS SANTOS
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA
2.225/2001. PRELIMINARES REJEITADAS. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL.
PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
I - O argumento de que se trata de interesse individual homogêneo, não tem o
condão de afastar a competência dos JEFs para apreciar o presente feito,
sobretudo considerando que a    parte litiga sozinha, não se tratando de ação
coletiva, descaracterizando a incompetência alegada. Também não há iliquidez,
já que a decisão combatida indicou todos os parâmetros para a realização dos
cálculos, propiciando a execução imediata do julgado. Ademais, este é o
posicionamento desta Turma Recursal. Outrossim, também não há que se falar em
impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que tal condição deve ser
entendida como possibilidade de acolhimento da pretensão de acordo com o
ordenamento jurídico como um todo e não somente em relação a uma determinada
lei, além do que a Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu artigo 17, que a
execução nos JEFs dar-se-á independentemente de precatório, dispensando a
prévia dotação orçamentária.    No que diz respeito à falta de interesse de
agir, a recorrente já vem pagando a diferença pleiteada, na forma de
incorporação, mas o interesse de agir subsiste quanto ao pedido de pagamento
das diferenças pretéritas, cujo pagamento foi parcelado.
II -   A prejudicial de mérito aventada não prevalece, pois o prazo inicial
para a contagem da prescrição tem início com a edição da MP nº 2.225/2001.
Quanto à alegada prescrição trienal, mesmo com o advento do novo Código Civil,
que reduziu de 20 (vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das ações
cujo objeto seja a recomposição do patrimônio, a situação não se alterou. Com
efeito, o Decreto 20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa
forma, deve prevalecer o comando inserto no art. 2º, § 2º da Lei de Introdução
ao Código Civil. Quanto à aplicação do Decerto nº 20.910/32, art. 9º, e Sumula
383 do Supremo Tribunal Federal, escrita no sentido de que sua aplicação não
pode se dar quando for mais prejudicial ao credor do que se não houvesse a
edição de ato caracterizador da autuação.
Ora, se, sem a interrupção, o prazo de prescrição era qüinqüenal, não se pode
querer que, com ela, venha a ser de dois anos e meio, como pontuou a União,
por simples questão de lógica, de que o direito e a Justiça não pode se
afastar.
III - No mérito, o reajuste pleiteado na inicial de 3,17%, é matéria pacífica,
já reconhecida pelo STJ que pacificou entendimento no sentido de que os
servidores públicos federais têm direito ao mencionado índice, nos termos dos
artigos 28 e 29 da Lei nº 8.880/94. Quanto ao parcelamento dos valores
atrasados, realmente este não pode prevalecer, devendo ser determinado o
pagamento imediato (descontando-se as parcelas já pagas por força da MP nº
2.225-45/2001) em razão de que o direito ao índice pretendido na inicial
decorre de previsão expressa na Lei nº 8.880/94 que determinou o reajuste dos
servidores públicos federais para a data-base de 1º de janeiro de 1995.
IV -   Não houve violação a dispositivos constitucionais e legais (art. 2º,
artigos 5º, II e 37, 167 e 169 da CF).
V - Juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
VI - Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for
compatível com o presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos
jurisdicionados e consolidar o posicionamento já pacificado perante a Colenda
Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
VII- Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que não foram
apresentadas as contra-razões.
VIII - Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.702040-9
ORIGEM        : 14ª VARA - 2004.35.00.718460-5
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO      : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
RECDO         : NEUZELENA PIMENTEL
E M E N T A
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   PODER   EXECUTIVO.   AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. LICENÇA PRÊMIO. PAGAMENTO ATÉ A EDIÇÃO DA
LEI 9.527/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do voto do Juiz-Relator.
Além do signatário, participaram do julgamento a Exma. Juíza MARIA DIVINA
VITÓRIA (Presidente), e o Exmo. Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da
Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que determinou o ressarcimento
das parcelas não pagas a título de auxílio-alimentação, no período de gozo de
férias e licença-prêmio, usufruídos no período de outubro/97 a dezembro/2001.
O recorrente alega que o benefício do auxílio alimentação possui caráter
indenizatório e que deste modo não é devido durante o período de gozo de
férias e licença-prêmio.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
O art. 22 da Lei nº 8.460/92 e o art. 1º do Decreto nº 2.050/96 determinam ser
devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo
desempenho do cargo, não fazendo exclusão ou distinção em relação a período de
férias. Desse modo, deve haver o pagamento dos valores do auxílio-alimentação
também nos períodos de férias, eis que considerados como de efetivo exercício,
por força da previsão legal do art. 102, I, da Lei nº 8.112/90, conforme já
decidiu esta Colenda Turma (RC 2004.35.00.716784/9, Rel. Juiz José Godinho
Filho, julgado em 14/12/2004) e o egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp
577647, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 07/03/05).
Por outro lado, no que se refere ao pedido para pagamento do auxílio-
alimentação nos períodos de licença-prêmio, a questão muda levemente de
figura. Com efeito, até o dia 10/12/1997 a licença-prêmio era considerada pelo
art. 102, inciso VIII, letra “e”, da Lei 8.112/90, como dia de “efetivo
exercício”. Portanto, ao menos até tal data, o pagamento da rubrica era
devido. Contudo, a Lei nº 9.527/97, publicada no Diário Oficial do dia
11/12/1997, deu nova redação ao referido art. 102, inciso VIII, letra “e”, da
Lei 8.112/90, não mais considerando a licença-prêmio como dia de “efetivo
exercício”.
A pretensa violação aos dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, art.
5º, art. 37, caput, CF/88), caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua,
pois a ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário,
há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa. Portanto,
desprovida de fundamento a alegação da parte recorrente, razão pela qual não
merece acolhida.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a sentença
e determinar ao Recorrente o pagamento das parcelas devidas à parte autora, a
título de auxílio-alimentação, somente no que respeita ao gozo de férias.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
pois não foram apresentadas contra-razões.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708338-6
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726318-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS
PROCUR        : TO00001350 - BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES
RECDO         : CESAR ANES DE SOUZA
EMENTA
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.   FÉRIAS.
CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há nulidade a ser reconhecida, porque a UNIÃO, embora não intimada dos
cálculos do contador em data anterior à sentença, alega simplesmente
cerceamento de defesa sem que indique, no recurso, a existência de indicio de
erro de cálculo. È aplicável o art. 244 do CPC.
Ressalte-se que, em caso de divergência de cálculos, deverá prevalecer a
planilha efetuada pela Seção de Cálculos desta Seção Judiciária, em razão de
sua especificidade e porque submetida ao contraditório.
2. Prescrição afastada, considerando que o Ofício-Circular nº 03/SRH/MP, de
01/02/2002, do Ministério do Planejamento, que reconheceu o direito ao
recebimento da rubrica nos períodos de afastamento considerados como de
efetivo exercício, interrompeu o prazo prescricional. Logo, o prazo
prescricional recomeça a correr retroativamente, conforme o art. 173 do Código
Civil de 1916, a partir da mencionado ato administrativo. Reconheço, de
oficio, a prescrição das parcelas anteriores a 01/02/1997, inclusive.
3. No que tange a aventada prescrição trienal há que se fazer as seguintes
considerações. Deve-se ressaltar que a prescrição qüinqüenal a favor da
Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32,
evidencia a finalidade explicita do legislador em conferir tratamento
diferenciado as pessoas jurídicas de direito público quando litigantes em
juízo.Mesmo com o advento do novo Código Civil, que reduziu de 20 (vinte) para
03 (três) anos o prazo prescricional das ações cujo objeto seja a recomposição
do patrimônio, a situação não se alterou. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32 é
especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve prevalecer o comando
inserto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o
qual. Assim sendo, afasto a alegada prescrição trienal.
4. No mérito, o art. 22 da Lei nº 8.460/92 e o art. 1º do Decreto nº 2.050/96
determinam ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no
efetivo desempenho do cargo, não fazendo exclusão ou distinção em relação a
período de férias. Desse modo, deve haver o pagamento dos valores do auxílio-
alimentação também nos períodos de férias, eis que considerados como de
efetivo exercício, por força da previsão legal do art. 102, I, da Lei nº
8.112/90.
5. Contudo, o gozo de licença-prêmio, com a edição da lei 9.527/97, não mais
foi considerado como efetivo exercício razão pela qual o pagamento do auxílio-
alimentação somente é devido nos períodos anteriores a 11/12/97.
6. Juros de mora a 6% (seis por cento) ao ano, em atenção ao disposto na Lei
nº 9.494/97, art. 1-F.
7. Não houve violação aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso.
8. Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for
compatível com o presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos
jurisdicionados e consolidar o posicionamento já pacificado perante a Colenda
Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
9. Recurso conhecido e provido parcialmente, para reformar a sentença e julgar
improcedente o pedido de pagamento das parcelas a título de auxílio-
alimentação, no que respeita ao gozo de licença prêmio.
10. Sem condenação em honorários advocatícios, por aplicação do art. 55 da Lei
9.099/95.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 06 de junho 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708348-9
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.711668-9
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : ABGAIL MARIA VASCONCELOS
ADVOGADO      : GO00025164 - KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Esta Turma tem entendimento pacificado no sentido de que a obrigatoriedade
da via administrativa, com o prévio requerimento do benefício perante à
instituição de previdência social, não é imprescindível, consoante reiterados
julgados.
2. Sentença anulada.
3. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar a remessa dos
autos à 14ª Vara, nos termos do voto do juiz-relator.
Além do Signatário a Excelentíssima Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e
o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo
sem julgamento do mérito.
Alega a reclamante que o juiz a quo extinguiu a ação sem apreciação do mérito
sob o fundamento de carência do direito de ação, pois considerou que a
inexistência de requerimento na esfera administrativa configura falta de
interesse de agir. Assevera que o requerimento administrativo perante a
autarquia previdenciária não constitui pressuposto de admissibilidade para a
propositura de ação judicial, em especial a de aposentadoria. Segundo
sustenta, referida exigência contraria o seu direito de petição e de defesa e
o devido processo legal previstos no art. 5º, inciso XXXV, LIII, LIV e LV da
Constituição Federal.
Por fim, postula o conhecimento e procedência do recurso para que não lhe seja
exigido o procedimento administrativo e que os autos retornem ao Juizado de
origem e, de conseqüência, a instrução seja realizada.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Esta Turma tem entendimento pacificado no sentido de que a obrigatoriedade da
via administrativa, com o prévio requerimento do benefício perante à
instituição de previdência social, não é imprescindível, consoante reiterados
julgados.
A posição do Juízo a quo também vai ao encontro do entendimento prevalecente
no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgado segue colacionado:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA .
INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Embora a autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo para
obtenção da aposentadoria por idade objeto da lide, nem o órgão previdenciário
contestado o pleito judicialmente deduzido, pois limitada a peça contestatória
a suscitar questão preliminar de carência de ação, caracteriza-se conflito de
interesses na hipótese em causa, porquanto em nenhum momento reconheceu ele a
existência do direito postulado, ou veio a contraditar a afirmação de que
infrutíferas todas as tentativas de recebimento no âmbito administrativo, por
informada verbalmente a segurada de que nenhum direito lhe assistia a
propósito.
2. Agravo a que se nega provimento."
(TRF 1ª Região. AG 2002.01.00.032840-0/MG. Rel. Des. CARLOS MOREIRA ALVES. DJ
12/04/2004).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença ora
contestada e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos à 14ª Vara, para
o devido prosseguimento do feito.
Deixo de condenar a autarquia previdenciária em honorários advocatícios (art.
55 da Lei 9.099/95). É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.705303-7
ORIGEM        : 14ª VARA - 2003.35.00.726523-0
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : ELISIO JOAQUIM DE VASCONCELOS
ADVOGADO      : GO00006505 - LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA
RECDO         : IBGE-FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
PROCUR        : GO00007404 - SEBASTIAO CIPRIANO DE SOUSA FILHO
E M E N T A
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS ATIVOS.
GDACT. MP 2.229-43/2001, ART. 60-A. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART.
40, § 4º, DA CF/88. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º DA EC 41/2003 E ARTS. 3º
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE
16/12/1998.
1. A GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -
é devida aos ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de que
trata o art. 17 da Medida Provisória 2.048-26/2000, quais sejam, da carreira
de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento
Tecnológico e da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência
e Tecnologia.
2. A pretensão dos servidores inativos e pensionistas relativamente à GDACT
deverá ser analisada sob o enfoque do princípio constitucional da paridade,
previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de transição constantes das EC 20/98,
41/2003 e 47/2005, não tendo tal princípio sido excluído do ordenamento
jurídico brasileiro em relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas
constitucionais supervenientes. Precedentes do TRF da Primeira Região.
3. Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado
de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido inaugural de revisão da aposentadoria mediante aplicação da GDACT -
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - em grau
máximo, com o pagamento da diferença acrescida de juros e correção monetária.
Alega, em síntese, que a sentença hostilizada violou disposição do art. 40, §
8º, da Constituição Federal, a qual estabelece isonomia entre os servidores da
ativa e os inativos. Destaca ainda que o disposto no art. 19 da Medida
Provisória nº 2.048-26/2000, que determina que a gratificação será paga em
função do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho
institucional fixadas em ato do dirigente máximo do órgão ou na entidade,
afronta um dos princípios basilares da Carta Magna, sendo de flagrante
inconstitucionalidade o previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº
10.480/2002.
Foram apresentadas contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Esta Colenda Turma Recursal já analisou matéria bastante semelhante à questão
tratada nos presentes autos, qual seja a GDARA - Gratificação de Desempenho de
Atividade de Reforma Agrária (Recurso JEF nº 2006.35.00.709558-2, Relator Juiz
Federal Euler de Almeida Silva Júnior, julgado em 03.05.2006).
Na oportunidade, o colegiado entendeu que a relação jurídica de direito
material deduzida em juízo não está regulada apenas pelo novo § 8° do art. 40
da CF/88, redação dada pela EC 41/2003, que assegura "o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei”.
Restou decidido que a pretensão dos servidores inativos e pensionistas
relativamente à GDARA dever ser analisada sob o enfoque do princípio
constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de
transição constantes das EC 20/98, 41/2003 e 47/2005.
A paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores
ativos encontrava-se prevista no § 4 ° do art. 40 da CF/88 (redação
originária), que estabelecia:
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei”.
O princípio da paridade foi reforçado pela EC 20/98, que inseriu o § 8° no
art. 40 da CF/88, nos seguintes termos: (...)
§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as
pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos
aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei.”
Como se vê, o princípio da paridade não foi excluído do ordenamento jurídico
brasileiro em relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes
de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais
supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu
parágrafo único da EC 47/2005).
Assim, aos servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998 são
aplicáveis os precedentes judiciais que reconheciam o direito aos reajustes de
proventos de aposentadoria e pensões com base no princípio constitucional da
paridade, conforme precedentes (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 401.720 /
MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma do STF, julgado em 07/02/2006; RE
397.872 / DF, Rel. Min. Carlos Brito, 1ª Turma do STF, julgado em 05/10/2004).
A Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia DACT
tem natureza de vantagem de caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos
servidores   inativos   e    pensionistas  implicaria   ofensa   ao   princípio
constitucional da isonomia e da paridade.
A MP 2.229-43, de 06 de setembro de 2001, no art. 60-A pretende, de forma
indevida, que a gratificação percebida pelo aposentado e pensionista seja "no
valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao
padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado".
Esta redução é inconstitucional, porque, mesmo que representasse intenção de
melhora do serviço público, mascara a intenção de redução de proventos de
aposentados e pensionistas. Na falta de melhor previsão legal, acredito que o
mais justo é o pagamento da gratificação conforme o servidor ativo mais bem
avaliado, na esteira de raciocínio adotada pelo colegiado em relação à GDARA.
Nessa mesma esteira de raciocínio, o Tribunal Regional Federal da Primeira
Região, em recentes julgados, inclusive da Corte Especial, vem decidindo que o
artigo 56, da MP 2.048/2000, que negou aos aposentados e pensionistas a
percepção da GADCT, ofendeu o princípio da isonomia, nos seguintes termos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048/2000, ART. 56. ISONOMIA.
CF/88,   ARTS.  5º,   CAPUT,   E   40,   § 8º.   APOSENTADOS   E  PENSIONISTAS.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES
REJEITADAS.
1. Insurgindo-se a impetrante contra ato da autoridade impetrada que negou a
percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -
GDACT, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, aos servidores inativos e
pensionistas nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, e
comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida.
Preliminar rejeitada.
2. A pretensão da impetrante inclui-se dentre aquelas passíveis de deferimento
pelo Poder Judiciário, não se podendo falar em pedido juridicamente
impossível. Preliminar rejeitada.
3. O artigo 56 da Medida Provisória 2.048/2000, que negou aos aposentados e
pensionistas a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência
e Tecnologia - GDACT, ofendeu, a um só tempo, o princípio constitucional geral
da isonomia contido no art. 5º, caput, e o preceito que garante a isonomia
entre servidores ativos, inativos e pensionistas (art. 40, § 8º, CF/88).
4. Não se aplica aos inativos e pensionistas as restrições de que tratam os
artigos 56 e 57 da Medida Provisória 2.048/2000.
5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(AMS 200034000472826/DF. PRIMEIRA TURMA. Rel. Des. Fed. ANTÔNIO SÁVIO DE
OLIVEIRA CHAVES. DJ 18/09/2006).
CONSTITUCIONALIDADE.   ADMINISTRATIVO.   ARGÜIÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA - GDACT. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, ARTS 59 E 60. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 40, § 8º.
1. Os arts. 56 e 57 da Medida Provisória 2.048, de 29.06.2000, repetidos nos
arts. 59 e 60 da Medida Provisória 2.229-43, de 06.09.2001, violam o § 8º do
art. 40 da Constituição Federal, ao excluir os servidores inativos de
receberem Gratificação de Desempenho de Atividade e Tecnologia - GDACT, sendo,
assim, inconstitucionais.
2. Retorno dos autos à 2ª Turma para continuação do julgamento da apelação."
(AMS - 200134000128112/DF. CORTE ESPECIAL. Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO, DJ
01/12/2005.
Por fim, o pagamento da GDACT aos inativos e pensionistas não implica violação
aos dispositivos constitucionais mencionados pela recorrente, pois são estes
inaplicáveis, em face do princípio da especialidade, e dos princípios
constitucionais de livre acesso ao poder judiciário (art. 5°, XXXVI da CF/88)
e da hierarquia das normas constitucional relativamente à legislação
infraconstitucional.
Ressalte-se, que os valores recebidos na via administrativa deverão ser
abatidos no valor da condenação relativamente às prestações vencidas. Sobre o
saldo credor da parte reclamante incidirá correção monetária, conforme o
Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora no patamar de 0,5% ao
mês a partir da citação (art. 1º, F, da Lei 9.494/97).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte reclamada a reajustar o benefício
da parte autora, com a respectiva implantação em folha de pagamento da GDACT
em grau máximo, e pagar as parcelas vencidas e não atingidas pela prescrição
qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a
partir da citação, e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.700006-8
ORIGEM        : 13ª VARA - 2005.35.00.712966-4
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO      : GO00005641 - NEIDE SILVA MARQUES BUENO
RECDO         : ELZA NELY DA SILVA BISPO
ADVOGADO      : GO00011138 - LURDIMAR GONCALVES RESENDE
ADVOGADO      : GO00004071 - NILDSON ANTONIO CABRAL BATISTA
E M E N T A
CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL
(ART. 37, X, DA CF/88). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APESAR DE CONFIGURADA A MORA
LEGISLATIVA (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 2061/DF) A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS NÃO É DEVIDA. SÚMULA 01 DA TURMA
REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA REGIÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da   Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o
pedido inaugural, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto, contra sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido inaugural de pagamento de indenização no valor de 3,5%
(três e meio por cento) do total da remuneração percebida no período de
junho/1999 a dezembro/2001, decorrente da omissão legislativa quanto à revisão
geral anual das remunerações, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal/1988, sem condenação em juros de mora e reconhecimento de prescrição.
A Recorrente suscita, preliminarmente, ocorrência de prescrição qüinqüenal. No
mérito, aduz a inocorrência de mora por se tratar de ato discricionário do
chefe do executivo. Sustenta que os juros de mora devem ser de 6% (seis por
cento) ao ano, por aplicação do art. 1-F, da Lei 9.494/97. Por fim, requer a
manifestação expressa acerca da alegada violação dos princípios e dispositivos
constitucionais invocados.
Foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, por se tratar de dívida contra a fazenda pública, acolho a
alegação de prescrição qüinqüenal, e entendo prescritas as parcelas anteriores
ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos moldes do art.1º, do
/decreto 20.910/32.
No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento da mora
legislativa em relação à revisão geral e anual da remuneração e subsídios dos
servidores públicos da União e da necessidade de reparação por dano material
decorrente dessa mora.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e a Turma Regional de Jurisprudência da
Primeira Região adotaram o entendimento de que não é devida indenização por
dano material em decorrência da mora do poder executivo na concessão de
reajuste anual geral ao servidor público, previsto no art. 37, inc. X, da
CF/88.
Neste sentido, os seguintes julgados:
"A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da
revisão geral anual dos servidores públicos é ato discricionário do chefe do
Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Incabível
indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão
legal" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 421.828/DF, Relator o
Sr. Ministro Ricardo Lewandowiski).
"Recurso Extraordinário. Servidores Públicos. Remuneração. Revisão gera anual.
Art. 37, X, da Constituição Federal. Alegada inércia do chefe do Poder
Executivo. Pretendida indenização civil em favor do servidor público       como
decorrência da omissão estatal. Não reconhecimento desse direito. Precedentes.
Recurso improvido" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 453.349,
Relator o Sr. Ministro Celso de Mello).
"Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a
tomar providências legislativas necessárias para prover a omissão declarada
inconstitucional, na espécie, o encaminhamento do projeto de lei de revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, com mais razão, não
poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de
constitucionalidade, deferindo o pedido de indenização para recompor perdas
salariais em face da inflação" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº
485.087/RS, Relatora Ministra Carmem Lúcia).
"Mesmo que reconheça a mora do chefe do Poder Executivo, o Poder Judiciário
não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa,
tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores,
previsto no inciso X do art. 37 da Lei Maior em sua redação originária.
Ressalva do entendimento pessoal do Relator" (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário nº 416.000/DF, 1ª Turma, Relator o Sr. Ministro Carlos Britto,
publicado em 21/12/2006).
“A ausência de revisão anual, que trata o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, não dá ensejo a reparação por danos matérias e morais”. (Súmula 1 da
Turma Regional de Uniformização da Primeira Região, com alteração publicada no
DJU II de 12/01/2007, p.96).
Conforme se depreende dos referidos julgados em sentido contrário dos órgãos
hierarquicamente superiores, a procedência do pedido geraria uma expectativa
aos jurisdicionados, que fatalmente seria frustrada nas instâncias superiores.
Ademais, o acolhimento da pretensão poderia estimular o indesejável aumento de
demandas infrutíferas nos nossos já sobrecarregados Juizados.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR
IMPROCEDENTE o pedido inaugural.
Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios,
por aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.708497-0
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.715567-7
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR        : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO         : ALCENIO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO      : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00013383 - CARLOS ANTONIO SOUZA
ADVOGADO      : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
ADVOGADO      : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUSA PACHECO
E M E N T A
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO
ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99.
1. A lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no
cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, quando precedida de
auxílio-doença, serão utilizados os salários-de-benefício do auxílio-doença
como salários-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo
benefício de aposentadoria.
2. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores
Juíza MARIA DIVINA VITÓRIA (Presidente) e Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA,
Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente
a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, utilizando
como salário-de-contribuição o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe
precedeu, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91.
Alega, em síntese, que a correta interpretação do artigo supracitado é no
sentido de que o valor da RMI da aposentadoria por invalidez levará em conta
o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nas mesmas
épocas e bases dos benefícios em geral. Por outro lado, afirma também que
referido artigo somente se aplica às situações em que a aposentadoria por
invalidez não é decorrência direta do auxílio-doença, ou seja, nas hipóteses
em que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença forem intercalados por
retorno ao trabalho.
Foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda
mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da transformação
direta do auxílio-doença.
Por um lado, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período
básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua
duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no
período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não
podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Por outro lado, o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048, reza que a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-
doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o
cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos
índices de correção dos benefícios em geral. Sendo este o critério utilizado
pelo INSS para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da
recorrida.
O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua
execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato
inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.
Assim, diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa
sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em
benefício daquela. Assim, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra insculpida na Lei 8.213/91.
Acrescente-se ademais, que, se a LBPS não limitou a sua aplicação aos
benefícios de incapacidade que foram intercalados por retorno ao trabalho não
pode o intérprete fazer tal restrição.
Nessa mesma linha de raciocínio vem decidindo do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, conforme julgado AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág
51, Rel. Desembargador Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
É como voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707871-0
ORIGEM        : 14ª VARA - 2005.35.00.726621-2
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : WALMIRIA GONCALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO      : GO00021353 - LILIAN JARDIM AZEVEDO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRSM. 39,67%.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO.
INDEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Somente é devida a incidência do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de
fevereiro/1994, sobre os valores dos salários-de-contribuição anteriores ao
referido mês, que lhes serviram de base, ou ainda, quando o benefício tenha se
iniciado em data posterior a esta competência, do que se depreende que todos
os salários-de-contribuição devem ser atualizados até então.
2. Indeferimento da pretensão na espécie, uma vez que não foi incluída na base
de cálculo a contribuição relativa ao mês de fevereiro de 1994.
3. Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra sentença que
julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de seu benefício, mediante o
reajuste dos salários-de-contribuição que lhe serviram de base, com a
aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão gira em torno da incidência do percentual de 39,67% (trinta e nove
vírgula sessenta e sete por cento) referente ao IRSM de fevereiro de 1994,
sobre os valores dos salários-de-contribuição anteriores ao referido mês, que
lhes serviram de base.
Conforme se infere da documentação acostada aos autos, a competência relativa
ao mês de fevereiro/1994 não foi incluída no cômputo dos salários-de-
contribuição utilizados para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício.
Não se pode olvidar que a inclusão do salário-de-contribuição referente ao mês
de fevereiro/94 no cálculo do benefício não é imprescindível, sendo necessário
apenas que o benefício tenha se iniciado em data que perpasse por esta
competência, razão pela qual o benefício deve sofrer atualização com o
reajuste devido até a data do início e não apenas até o último salário-de-
contribuição.
Desse modo, se a contribuição relativa ao mês de fevereiro de 1994 não foi
utilizada para o cálculo do benefício originário, não há se falar na aplicação
do índice de correção reclamado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, pois não
foram apresentadas contra-razões.
É o voto.
Goiânia, 06 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.707894-6
ORIGEM        : 14ª VARA - 2006.35.00.704154-6
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUÍSSA FREITAS
RECTE         : LULIZA BORGES TAVARES MARQUES
ADVOGADO      : GO00021353 - LILIAN JARDIM AZEVEDO
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS
Idêntico ao nº: 2007.35.00.707871-0

RECURSO JEF nº: 200635007159362
OBJETO              : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM         : 13ª VARA - 2005.35.00.701056-5
CLASSE         : 71200
RELATOR(A)     : LEONARDO BUISSA FREITAS
RECTE          : CLARICE DE ASSIS ARAUJO
ADVOGADO       : GO00011707 - RENATO FERREIRA DAS GRACAS
RECDO          : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR         : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 13 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o
pedido de pensão por morte à autora, ex-esposa do segurado, sob o fundamento
de ausência de prova material e testemunhal capaz de demonstrar a dependência
econômica em relação ao segurado falecido Sr. João Bosco Gomes de Araújo.
A   requerente   sustenta   que  a    sentença  viola   todos   os   princípios
constitucionais, morais, éticos e humanistas, e merece ser reformada, pois o
Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da
lei.
Aduz ainda, que no julgamento da lide cabe ao Juiz aplicar as normas legais de
direito e não havendo, recorrerá à analogia aos costumes e aos princípios
gerais de direito, nos termo dos arts. 126 e 127 do Código de Processo Civil.
A autarquia apresentou contra-razões.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de recurso.
Da análise detalhada do caderno processual e oitiva dos depoimentos gravados
em meio magnético, infere-se que, de fato, não há qualquer tipo de prova capaz
de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao ex-segurado.
Com efeito, às fls. 08/09, a autora juntou cópia da sentença de conversão de
separação judicial litigiosa do casal, proferida em 05/03/2001. Às fls. 15
tem-se o atestado de óbito do ex-segurado, datado de 25/01/2005. Por fim, às
fls. 27/35 foram apresentadas cópias do processo trabalhista entre o ex-
segurado e a empresa Petrogaz Distribuidora S/A, que comprovam o recolhimento
das contribuições ao sistema previdenciário, sem fazer alusão à dependência
econômica.
Como asseverado pela sentença combatida, os depoimentos, gravados em meio
magnético, também não constituem prova convincente a fim de comprovar a
alegada dependência econômica.
Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e os honorários
advocatícios, em face da gratuidade dos benefícios da assistência judiciária.
É como voto.
Goiânia, 19 de dezembro de 2006.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

RECURSO JEF nº: 200735007012570
OBJETO                                    :    RURAL     -    BENEFÍCIOS   EM
ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM        : 13ª VARA - 2006.35.00.709317-4
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : LEONARDO BUISSA FREITAS
RECTE         : JOAO ROSA DA CUNHA
ADVOGADO      : GO00007239 - VALDEREZA PEREIRA VERAS
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADA
ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento a Excelentíssima Juíza MARIA
DIVINA VITÓRIA (Presidente) e o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE
ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 13 de junho de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator
I – RELATÓRIO
1) Aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial.
2) Carência: completou 60 (sessenta) anos em 17/08/2002.
2.1.) Exigência: 126 (cento e vinte e seis) meses, de 02/1992 a 08/2002.
2.2.) Requerimento administrativo: 27/02/2003.
3) Documentos apresentados:
3.1) Certidão de casamento (fl. 17) – lavrador (27/07/1968).
3.2) CNIS (fls. 25/27) – segurado obrigatório empregado.
3.3) Carteira Sindical (fl. 15) – admissão em 21/02/2003.
3.4) Carteira de Trabalho (fls. 21,76/77) com os seguintes contratos: Zélio
Inácio da Silva, Trabalhador da Pecuária, de 01/07/1999 a 31/05/2001; Renato
Antônio Fernandes, Serviços Gerais Rural, de 01/novembro/2001 a 06/01/2003; e
Jorge Gonzaga da Silva, Trabalhador Agropecuário em Geral, de 01/08/2003 a
28/02/2005.
3.5) Termo de homologação de atividade rural pelo INSS (fl. 36), como
empregado rural, período 07/1999 a 05/2001 e 11/2001 a 01/2003.
4) Sentença (fls. 62/63): improcedente. Fundamento: exercício de atividades
urbanas, intercaladas com atividades rurais, por tempo significativo, que
obstou o reconhecimento da condição de trabalhador rural.
5) Recurso (fls. 66/70): os vínculos urbanos ocorreram em datas anteriores a
1992. No período de carência exerceu apenas atividades rurais.
6) Contra-razões: não apresentadas.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os vínculos de empregado rural dentro do período de carência não
descaracterizam a qualidade de segurado especial. Assim, o período de 07/1999
a 01/2003 devem ser reconhecidos com de exercício de atividade rural, restando
ao autor a comprovação da condição de segurado especial no período de 02/1992
a 07/1999.
Sem prejuízo do computo do período supracitado para aposentadoria por idade na
condição de empregado, depreende-se da análise dos documentos acima
mencionados a inexistência de início de prova material, pois todas as provas
documentais são extemporâneas aos fatos que se pretende comprovar, conforme a
inteligência da Súmula 34 da TNU.
Assim, com fundamento nos dados expendidos, mantenho a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários
advocatícios, em face da gratuidade da assistência judiciária.
É como voto.
Goiânia, 29 de maio de 2007.
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS
Relator

								
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