PRINC�PIOS DA ADMINISTRA��O P�BLICA by 6pKUar2

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									      Fundamentos do PAS
Processo Administrativo Sanitário




Código Sanitário do Estado de São Paulo
        Lei Estadual 10083/98
  Lei Estadual 10083 de 23/09/1998
Código Sanitário do Estado de São Paulo

 Possui 146 artigos, sendo que 60 artigos
 tratam especificamente de


     Procedimentos Administrativos
               (artigo 86 ao 146)

     ou seja, 40% do Código Sanitário
  Lei Estadual 10083 de 23/09/1998
Código Sanitário do Estado de São Paulo


     Processo Administrativo Sanitário

         Requisitos do:

         Auto de Infração
         Auto de Imposição de Penalidade
         Defesas e Recursos
         Análise Fiscal
         Discussão e Dúvidas
      Processo Administrativo Sanitário
       Requisitos do Auto de Infração




”Declaramos cumprir a legislação vigente e
assumimos, civil e criminalmente, inteira
responsabilidade pela veracidade das
informações prestadas neste formulário e
seu(s) anexo(s).”
          Processo Administrativo Sanitário
         Requisitos do Auto de Infração

”Declaramos que a edificação ou empreendimento, objeto
dessa solicitação de avaliação, será construído (reformado
ou adapatada) de acordo com o definido no presente
projeto, de forma a garantir as condições de salubridade
em todos os ambientes internos e seu entorno, conforme a
legislação saniotária vigente e demais normas legais
pertinentes. Estamos cientes de que o não cumprimento do
acima declarado acarretará a impossibilidade de efetivação
do cadastramento do objeto de interesse à saúde ora
solicitado no órgão de vigilância sanitária competente.”
       Processo Administrativo Sanitário
      Requisitos do Auto de Infração



”O não cumprimento na íntegra do(s) iten(s)
abaixo relacionado (s) dentro do (s) prazo(s)
estabelecido(s), sujeitará o autuado as penas
previstas na lei, respondendo em processo
administrativo sanitário”
                 Lei Estadual 10083/98
         Código Sanitário do Estado de São Paulo
                  Fundamentos do PAS


        PAS - Processo Administrativo Sanitário

Visa a apuração de infrações sanitárias, com a
conseqüente aplicação das penalidades
pertinentes, com a garantia do contraditório e da
ampla defesa aos administrados

Tem início com a lavratura
do auto de infração sanitária

O auto de infração deverá ser
protocolado em 48 horas.

Artigo 32 iniciso 1 da lei estadual 10177
           Lei Estadual 10083/98
   Código Sanitário do Estado de São Paulo
        Fundamentos do PAS


                          Requisitos do


                        Auto de Infração
                           Sanitária

Artigo 124 incisos I a VII e parágrafo único
 Processo Administrativo Sanitário
  Requisitos do Auto de Infração
Artigo 93 – A toda verificação em que a
autoridade sanitária concluir pela existência de
violação de preceito legal deve corresponder, sob
pena de responsabilidade administrativa, a
lavratura de auto de infração.

Artigo 123 – Quando constatadas irregularidades
configuradas como infração sanitária neste
Código, ou em outros diplomas legais vigentes, a
autoridade sanitária competente lavrará de
imediato os autos de infração.
   Processo Administrativo Sanitário
    Requisitos do Auto de Infração




Artigo 125 – Constituem faltas graves os
casos de falsidade ou omissão dolosa no
preenchimento dos autos de infração.
      Processo Administrativo Sanitário
       Requisitos do Auto de Infração




Parágrafo único – As infrações sanitárias
serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com o auto de infração,
observados o rito e os prazos estabelecidos
neste Código.
      Processo Administrativo Sanitário
       Requisitos do Auto de Infração




 O auto de infração será lavrado na sede da
 repartição competente ou no local em que for
verificada a infração, pela autoridade sanitária
   que a houver constatado, devendo conter:
            (Artigo 13 da Lei federal 6437/77)
                 Dados do autuado


 Local, data e hora da lavratura

          Descrição da Infração e do
         dispositivo legal transgredido
                                               Prazos
                          Autoridade
                           Sanitária
                           autuante




Penas a que está                          Ciência do Autuado
sujeito o autuado
Formas de Dar Ciência ao Autuado

                  Correio
                  ( c/ AR )




                                Edital
  Pessoal
                              ( publicação )
( no Processo )
  Fundamentação Legal
  Prazos em Geral: Contagem

Os prazos correm ininterruptamente.
(Artigo 140 Lei Estadual 10083/98)

Os prazos expressos em dias, contam-se de modo
contínuo.
(§ 2º artigo 66 da Lei Federal 9784/99)

Os prazos previstos são contínuos.
(artigo 91 da Lei Estadual 10177/98)

Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento.
(artigo 66 da Lei Federal 9784/99)
Fundamentação Legal
Prazos em Geral: Contagem


Os prazos serão computados excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento,
(artigo 92 da Lei Estadual 10177/98)


Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não
houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
(§ 1º do artigo 66 da Lei federal 9784/99).


Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil subseqüente se, no dia do vencimento o
expediente for encerrado antes do horário normal.
(§ 2º artigo 92 da Lei Estadual 10177/98).
 Notificação Pessoal
Assinatura do infrator

                  Na Recusa
                Menção do Fato


Duas testemunhas
(se possível)
          Processo Administrativo Sanitário
           Requisitos do Auto de Infração
• Artigo 124 – O auto de infração será lavrado em três
  vias no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado,
  e conterá:

• I - o nome da pessoa física ou denominação da
  entidade autuada, quando se tratar de pessoa
  jurídica, especificando o seu ramo de atividade e
  endereço;

• II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a
  hora e a data respectivos;

• III - a disposição legal ou regulamentar
  transgredida;

• IV - indicação do dispositivo legal que
  comina a penalidade a que fica
  sujeito o infrator;
                Processo Administrativo Sanitário
                 Requisitos do Auto de Infração

• V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação
  do auto de infração;

• VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua
  assinatura; e

• VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na
  sua ausência, de seu representante legal ou preposto e,
  em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade
  autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando
  possível.

• Parágrafo único – Na impossibilidade de ser dado
  conhecimento diretamente ao interessado, este deverá
  ser cientificado do auto de infração por meio de carta
  registrada ou por edital publicado uma única vez na
  imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação
  após 5 (cinco) dias da publicação.
                    Lei Estadual 10083/98
           Código Sanitário do Estado de São Paulo
                  Fundamentos do PAS

    As peças do processo, autos, termos,
informações, pareceres, despachos e demais
documentos anexados para instruir o processo
devem ser juntados em ordem cronológica, e cada
folha deve ser rubricada e numerada.

   A defesa e recursos devem se referir a cada
Auto de Infração ou Penalidade, ou seja, para
cada processo.

    A defesa e os recursos devem ser recebidos
pelo setor de protocolo, contendo data e horário
do recebimento
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             Fundamentos do PAS

   O Auto de Infração deverá ser
corretamente lavrado e protocolado em 48
horas, e para cada Auto de Infração será
formado um processo.

   O número de protocolo (Processo) será
sempre o mesmo, ainda que o processo seja
remetido a outro órgão ou instância

   No caso de reorganização do processo,
suas folhas deverão ser renumeradas e
rubricadas, devendo constar em termo, a
sua reorganização
                  Lei Estadual 10083/98
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                Fundamentos do PAS
  O fato que motivou a lavratura do Auto de
Infração deve ser descrito de forma clara e
precisa.

    Todos os artigos que caracterizam a
infração sanitária, bem como as penalidades
que o autuado está sujeito devem ser
mencionadas nos autos e termos. Os
impressos de Auto de Infração e Penalidade
devem ser redigidos de forma clara, em
letra legível, sem erros ou borrões e devem
mencionar      que   as  penalidades   estão
capituladas nos artigos 112 e 122 da Lei
estadual 10083/98.
                   Lei Estadual 10083/98
          Código Sanitário do Estado de São Paulo
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                             a
 a expressão; “ficando sujeito às penalidades
     previstas no artigo 112 capituladas no
   artigo 122 (inciso(s) “...”) da Lei Estadual
      10083/98”,      deve ser usada após o
   enquadramento nos artigos contrariados,
   atendendo o inciso IV do artigo 124 da Lei
                   10083/98



CF art 5º inciso XXXIX – “ NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR
  QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO
  LEGAL”
             Lei Estadual 10083/98
     Código Sanitário do Estado de São Paulo
             Fundamentos do PAS


  “O acusado, em processo judicial ou
    administrativo, não se defende da
tipificação das infrações, mas da prática
     dos atos que lhe são atribuídos.”

 (TRF 1ª REGIÃO – MS 95.01.02973-5/RO)
Prazo para interposição de
  defesa ou impugnação




10 dias a partir da ciência
     Artigo 124 inciso V lei estadual 10083/98
        Processo Administrativo Sanitário
         Requisitos do Auto de Infração

• Artigo 132 – O infrator poderá oferecer defesa ou
  impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias,
  contados de sua ciência.

• Artigo 133 – A defesa ou impugnação será julgada pelo
  superior imediato do servidor autuante, ouvindo este
  preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para
  se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição
  de penalidade.
  Manifestação do Servidor Autuante
• Prazo de 10 dias para o parecer do
  servidor
• A manifestação do servidor ocorre através
  do RELATÓRIO no processo, que é peça
  informativa e opinativa .

• Deve conter síntese do apurado no
  processo, apreciação das provas e fatos
  (técnica e legal) e proposta conclusiva
  para a autoridade julgadora.
   Relatório
  Sugestão dos componentes básicos
  para elaboração do Relatório:

1ª Parte: Introdução - Identificação do
  estabelecimento, fase e situação do processo.

2ª Parte: Narrativa - síntese das alegações e
  provas apresentadas pelo autuado.

3ª Parte: Apreciação - Análise técnica e legal,
  argumentos do servidor autuante.

4ª Parte: Conclusão - Posicionamento do
  servidor, sugestão da pena e encaminhamento a
  autoridade julgadora.
              DEFESA

              Decisão
                 Superior
               Imediato ao
                SERVIDOR
                AUTUANTE


                  
Defesa       Julgamento
10 dias
        Processo Administrativo Sanitário
         Requisitos do Auto de Infração

                1º recurso

Artigo 134 – Da imposição de penalidade de
multa poderá o infrator recorrer
à autoridade imediatamente superior,
no prazo de 10 (dez) dias,
contados de sua ciência.
               RECURSO

                Decisão
                  Superior
                Imediato ao
                 JULGADOR
                DA DEFESA


                             OU
  1º                                   Decisão
              Julgamento               Superior
Recurso                                Imediato ao
                                        SERVIDOR
                                        AUTUANTE
 10 dias
          Processo Administrativo Sanitário
           Requisitos do Auto de Infração


• Recursos

• Artigo 135 – Mantida a decisão condenatória, caberá
  recurso no prazo de 10 (dez) dias ao:

• I - Diretor hierarquicamente superior da regional de
  saúde autuante, qualquer que seja a penalidade
  aplicada e, das decisões deste, ao

• II - Diretor do órgão central de Vigilância Sanitária
  ou Epidemiológica, quando se tratar de penalidade
  prevista nos incisos IV a XII do artigo 112 ou de
  multa de valor correspondente ao previsto nos incisos
  II e III do artigo 112 e, das decisões deste, ao
           RECURSOS
               Decisão
                 Superior
               Imediato ao
                JULGADOR
                  DO 1º
                 RECURSO


                   
  2º
Recurso       Julgamento

 10 dias
 Processo Administrativo Sanitário
  Requisitos do Auto de Infração
• Recursos

• III - Secretário de Estado da Saúde, em última
  instância, e somente quando se tratar das penalidade
  previstas nos incisos VII ao XII do artigo 112 e, das
  decisões deste, ao

• IV - Governador do Estado, quando se tratar da
  penalidade prevista no inciso XIII, do artigo 112.
    Processo Administrativo Sanitário
     Requisitos do Auto de Infração

• Recursos
• Artigo 136 – Os recursos serão decididos depois
  de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá
  reconsiderar a decisão anterior.

• Artigo 137 – Os recursos somente terão efeito
  suspensivo nos casos de imposição de multa.
                                                 AUTUAÇÃO

                                     10 DIAS PARA DEFESA / IMPUGNAÇÃO      ART 124 INCISO V
RESUMO – FLUXO PAS - LEI 10083/98

                                    10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR        ART 133



                                             JULGAMENTO DEFESA
                                                                                 ARTIGO 133
                                       SUPERIOR IMEDIATO AO SERVIDOR
                                                 AUTUANTE
                                                                        ARTIGO 128 INCISO VI
                                           10 DIAS PARA 1º RECURSO

                                          JULGAMENTO – 1º RECURSO       ARTIGO 134
                                            SUPERIOR IMEDIATO AO
                                             JULGADOR DA DEFESA

                                                                        ARTIGO 135
                                          10 DIAS PARA 2º RECURSO

                                         JULGAMENTO – 2º RECURSO
                                                                        ARTIGO 135
                                           SUPERIOR IMEDIATO AO
                                          JULGADOR DO 1º RECURSO

                                            PUBLICAÇÃO OFICIAL          ARTIGO 142
ANÁLISE FISCAL

Análise Fiscal com
Interdição Cautelar



                Análise Fiscal sem
                Interdição Cautelar
• Artigo 102 – Quando o resultado da análise fiscal
  indicar que o produto é considerado de risco à
  saúde, será obrigatória sua interdição ou do
  estabelecimento.
•
  Artigo 103– O detentor ou responsável pelo
  produto, equipamento e utensílios interditados,
  ficará proibido de entregá-lo ao consumo ou uso,
  desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até
  que ocorra a liberação da mercadoria pela
  autoridade competente, sob pena de
  responsabilização civil ou criminal.

• Parágrafo único – Os locais de interesse à saúde
  somente poderão ser desinterditados mediante
  liberação da autoridade competente.

• A desobediência por parte da empresa acarretará
  pena de responsabilização civil ou criminal.
• Artigo 104 – Os produtos clandestinos de
  interesse à saúde, bem como aqueles com
  prazos de validade vencidos, deverão ser
  interditados pela autoridade sanitária que, após
  avaliação técnica, deverá decidir sobre sua
  destinação.

• Artigo 105 – Nos casos de condenação definitiva,
  a autoridade sanitária deverá determinar a
  apreensão ou inutilização do produto.

• Artigo 106 – Quando o produto for considerado
  inadequado para uso ou consumo humano, mas
  passível de utilização para outros fins, a
  autoridade sanitária deverá lavrar laudo técnico
  circunstanciado, definindo o seu destino final.
Artigo 107 – Os produtos, equipamentos e
utensílios de interesse a saúde,
manifestamente alterados, considerados de risco
à saúde, deverão ser apreendidos ou inutilizados
sumariamente pela autoridade sanitária, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Parágrafo único – Nos casos de apreensão e
inutilização sumária de produtos, equipamentos e
utensílios de interesse à saúde, mencionadas no
“caput” deste artigo, a autoridade sanitária
deverá lavrar laudo técnico circunstanciado,
ficando dispensada a colheita de amostra.
    Processo Administrativo Sanitário
     Requisitos do Auto de Infração

Artigo 115 - A penalidade de interdição deverá ser
aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde
da população o justificar, e terá três modalidades:

I - cautelar;
II - por tempo determinado; e
III - definitiva.
        Processo Administrativo Sanitário
         Requisitos do Auto de Infração

Artigo 127 – O auto de imposição de penalidade deverá
ser lavrado pela autoridade competente após
decorrido o prazo estipulado pelo artigo 124, inciso V, ou
imediatamente após a data do indeferimento
da defesa, quando houver.

§ 1º - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta
da autoridade sanitária para proteção da
saúde pública, as penalidades de apreensão, de
interdição e de inutilização deverão ser aplicadas de
imediato, sem prejuízo de outras eventualmente
cabíveis.
       Processo Administrativo Sanitário
         Requisitos do Auto de Infração


§ 2º - O auto de imposição de penalidade de apreensão,
interdição ou inutilização a que se refere o
parágrafo anterior, deverá ser anexado ao auto de
infração original, e quando se tratar de produtos,
deverá ser acompanhado do termo respectivo, que
especificará a sua natureza, quantidade e
qualidade.
• Laudo Técnico Circunstanciado:

 Artigos 106 - (produto para outros fins e destinação)

 107 § único - (inutilização de produtos,
                 equipamentos e utensíulios,
                 manifestamente alterados e
                       considerados de risco)
          Laudo Técnico Circunstanciado:

                        (MODELO)


1. Qualificação da Autoridade Sanitária:

2. Qualificação do Autuado (pessoa jurídica/física)

3. Qualificação do(s) Produto(s) em questão a ser
inutilizado.

4. Relato detalhado do que foi observado pela
Autoridade Sanitária

5. Local, data e respectivas assinaturas (autoridade
sanitária e representante/preposto do estabelecimento)
• Artigo 108 – Caberá ao detentor ou
  responsável pelo produto, equipamentos e
  utensílios de interesse à saúde condenados,
  o ônus do recolhimento, transporte e
  inutilização, acompanhado pela autoridade
  sanitária até não mais ser possível a
  utilização.
            Processo Administrativo Sanitário
             Requisitos do Auto de Infração


• Disposições Finais

• Artigo 139 – As infrações às disposições legais de
  ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

• § 1º - A prescrição interromper-se-á pela
  notificação ou qualquer outro ato da autoridade
  sanitária que objetive a sua apuração e
  conseqüente imposição de penalidade.

• § 2º - Não corre prazo prescricional enquanto
  houver processo administrativo pendente de
  decisão.
    Processo Administrativo Sanitário
     Requisitos do Auto de Infração

• Disposições Finais


• Artigo 140 – Os prazos mencionados no presente
  Código e suas Normas Técnicas Específicas
  correm ininterruptamente.

• Artigo 141 – Quando o autuado for analfabeto ou
  fisicamente incapacitado o auto poderá ser
  assinado “a rogo” na presença de duas
  testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita
  a devida ressalva pela autoridade autuante.
      Processo Administrativo Sanitário
       Requisitos do Auto de Infração

• Disposições Finais
• Artigo 142 – Os órgãos da Secretaria de Estado
  da Saúde, após decisão definitiva na esfera
  administrativa, farão publicar todas as
  penalidades aplicadas aos infratores da legislação
  sanitária.

• Artigo 143 – O disposto neste Código deverá, na
  sua aplicação, ser compatibilizado com a
  legislação sanitária correlata vigente,
  prevalecendo sempre os parâmetros legais e
  técnico-científicos de proteção, promoção e
  preservação da saúde.
            Processo Administrativo Sanitário
             Requisitos do Auto de Infração

• Disposições Finais

• Artigo 144 – Na ausência de norma legal
  especifica prevista neste Código e nos demais
  diplomas federais e estaduais vigentes, a
  autoridade sanitária, fundamentada em
  documentos técnicos reconhecidos pela
  comunidade cientifica, poderá fazer exigências
  que assegurem o cumprimento do artigo 2º deste
  Código.

• Artigo 145 – O desrespeito ou desacato à
  autoridade sanitária, em razão de suas atribuições
  legais, sujeitarão o infrator a penalidades
  educativas e de multa, sem prejuízo das
  penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal.
    Buscando sempre defender seus clientes
dos inconvenientes e desgastes de uma
autuação do órgão regulador, são inúmeros
os argumentos, interpretações e tentativas
dos senhores defensores de descaracterizar
as infrações sanitárias, alegando erros
cometidos por parte das autoridades
sanitárias, vícios de toda ordem, entre tantas
outras alegações e tentativas de desviar
atenção do foco do problema, ou seja,
afastando da responsabilidade do seu cliente
autuado, o descumprimento e inobservância
dos dispositivos regulamentares previstos
em leis e normas específicas.
   Agindo dessa forma, logram livrar-se de
penalidades previstas na legislação,
anulando-as, ou então, atenuando-as ao
máximo, de forma a minimizar o conflito
existente e o risco envolvido.

    Da nossa parte, cabe analisar com o
máximo cuidado os argumentos e citações
legais invocadas, verificando sua veracidade,
vinculação e pertinência ao fato que gerou a
infração, contrapondo a todo momento a
argumentação contraditória, inespecífica e
inoportuna no julgamento da infração em
questão.
    Utilizando-se sempre de argumentos
irrefutáveis e preceitos legais previstos e
consagrados, devemos rebater todo e
qualquer argumento falso, inexistente e
desprovido de verdade, instruindo estes
processos sempre com motivação,
lembrando sempre que é o interesse público
que deverá nortear nossas decisões.
      Muito Obrigado!

  Dimas Coelho Sampaio
    Médico Veterinário
  GVS XXXIII Taubaté SP
    CVS/CCD/SES-SP

gvs-taubaté@saude.sp.gov.br
   dimascs@hotmail.com

								
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