Memorando/SEFIT/TEM N by n86jFrb6

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									SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO – DEFIT

NOTA TÉCNICA N.º 32/DMSC/DEFIT/SIT
                                                                              Brasília, 2 de abril de 2004.


              ASSUNTO: APRENDIZAGEM – INEXIGIBILIDADE DO
              CONCURSO PÚBLICO NAS SOCIEDADES DE
              ECONOMIA MISTA E NAS EMPRESAS PÚBLICAS –
              PRIMAZIA LEGAL DOS SERVIÇOS NACIONAIS DE
              APRENDIZAGEM – ARTIGO 429 DA CLT –
              POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER
              SUBSIDIÁRIO COM AS ENTIDADES SEM FINS
              LUCRATIVOS.


INTERESSADO: DACTI - SIT



              1. Considerações Iniciais


              Com vistas a prestar subsídios à Divisão de Apoio no Combate ao Trabalho
Infantil – DACTI, tratamos a seguir da questão acerca da possibilidade de que empresas
públicas e sociedades de economia mista possam efetuar a contratação de aprendizes sem a
realização de concurso público.




              2. Análise


              O   tema      em     questão       já   foi    objeto      da     Nota        Técnica   n.º   09
/DMSC/COPES/DEFIT, de 24 de fevereiro de 2003. Nessa ocasião, concluiu-se pela
desnecessidade de realização de concurso público em face do caráter especial do contrato de
aprendizagem e considerando dispositivos constitucionais.




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              Merece destaque o princípio da concorrência, presente no artigo 173, inciso
II, da Constituição Federal, o qual impõe que empresas públicas e sociedades de economia
mista, por representarem intervenção do Estado na atividade econômica,
submetam-se aos mesmos ônus impostos às demais pessoas jurídicas de direito
privado.


              Outro fator preponderante é o caráter especial do contrato de
aprendizagem. Diferentemente do que se almeja com um concurso público, a
aprendizagem não deve ser precedida de um processo seletivo que aprecie o mérito de
cada candidato. A razão é simples, o sentido de inclusão social da aprendizagem faz com
que o instituto seja um mecanismo de acesso à profissionalização justamente em favor
daqueles que, a priori, não possuiriam qualificação e que, presumidamente, não seriam os
beneficiários de um eventual concurso. Os requisitos necessários da aprendizagem
limitam-se aos previstos na lei, isto é, idade entre quatorze e dezoito anos, matrícula e
freqüência à escola para os aprendizes que não houverem concluído o ensino fundamental.


              Nada obsta, contudo, que as empresas públicas e sociedades de economia
mista realizem um processo seletivo simplificado com fim de conferir maior transparência e
assegurar a impessoalidade à contratação de aprendizes. O que não se pode admitir é que
entes da Administração Indireta utilizem a exigência de concurso público como um
pretexto para não contratar aprendizes. Além das impropriedades jurídicas, o que se
observaria nesse caso seria um desdém para com um direito assegurado constitucional e
legalmente aos adolescentes. O concurso público existe como um instrumento de amplo
acesso a cargos e empregos públicos; utilizá-lo como argumento a escudar posição que
suprime o direito à formação profissional é um contra-senso jurídico apto a produzir efeitos
nocivos à coletividade e a gerar responsabilidade para os administradores que incidirem na
conduta.


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              Chegamos ao segundo ponto desta análise, qual seja, o exame a respeito do
modo de contratar. A questão aqui ganha importância porque alguns acreditam que, pelo fato
de não ser possível realizar o concurso público, também não seria possível efetuar a
contratação direta. Daí emerge um posicionamento intermediário pelo qual seria possível
contratar aprendizes, mas apenas por intermédio das entidades sem fins lucrativos, pois
desse modo não haveria vínculo direto com a Administração Pública. Com o devido respeito
aos que advogam a tese, não encampamos tal entendimento. Aplicam-se aos entes de
direito privado da Administração Pública indireta as mesmas regras válidas para a
iniciativa privada, ou seja, a contratação pode e deve ser direta, com os aprendizes
cursando os cursos oferecidos pelo Sistema Nacional de Aprendizagem. Apenas em
caráter subsidiário, seria possível, nos termos do artigo 431 da CLT, que a contratação
fosse feita pelas entidades sem fins lucrativos, hipótese em que não se teria vínculo com a
empresa pública ou sociedade de economia mista.


              Portanto, não se trata de discricionariedade do administrador optar entre
contratar com os Sistemas Nacionais de Aprendizagem ou com as entidades sem fins
lucrativos. Deve ser respeitada a prioridade legal.


              O fato de o contrato ser feito diretamente entre a sociedade ou empresa e o
aprendiz, na hipótese de curso oferecido pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, é
indiferente no que tange à legalidade. Aliás, reiteramos que, ao longo dos últimos anos, o
Tribunal de Contas da União – TCU já cristalizou entendimento no sentido de serem
admissíveis os contratos de aprendizagem firmados diretamente pela Administração
indireta, quer em face da sua transitoriedade, quer em face do seu especial objeto.


              Por fim, faz-se mister que haja articulação entre os entes envolvidos de modo
a facilitar o cumprimento da lei. Não se deve admitir, por exemplo, que eventual curso de

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aprendizagem iniciado em convênio com entidade sem fins lucrativos possa ser
abruptamente interrompido, com evidente prejuízo para os menores aprendizes. Faz-se aqui
uma interpretação à luz do princípio protetivo aplicado ao trabalho do aprendiz, ou seja, a
formação já iniciada não deve ser suspensa ou interrompida. Por outro lado, se os Serviços
Nacionais de Aprendizagem disponibilizarem novos cursos e vagas nos termos da legislação
vigente, deve ser-lhes respeitada a primazia conferida por lei.



                       DANIEL DE MATOS SAMPAIO CHAGAS
                         AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO



Brasília, 05 de abril de 2004.
De acordo. À consideração superior

José Adelar Cuty da Silva
Chefe da Divisão de Apoio no Combate ao Trabalho Infantil


Brasília, 05 de abril de 2004.
De acordo.
À consideração superior.

Leonardo Soares de Oliveira
Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho



                                                                 Brasília, 05 de abril de 2004.
                                                                 Aprovo a presente Nota Técnica.
                                                                 Encaminhe-se à DACTI.

                                                                 Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela
                                                                 Secretária de Inspeção do Trabalho




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