Tabela de Unidade Gestora by 6ZfN8K

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									        Pressupostos para a Criação de Unidade Gestora
                        (Descentralização operacional)


      Por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, informamos
que, desde 25.10.04, as atualizações da tabela de unidade gestora,
inclusive criação, exclusão e reinclusão, que antes eram tarefas
exclusivas da STN/Cosis, foram descentralizadas para as setoriais
contábeis de órgão. Isto significa dizer que a unidade gestora que detém
a condição de setorial contábil de cada órgão encontra-se habilitada
para tal.
      Para a opção “inclusão”, o sistema irá sugerir um código para a UG
a ser criada. Caso o código sugerido não seja de interesse da setorial ele
poderá ser alterado. Orientamos, entretanto, que a setorial siga a
estrutura de código existente hoje na tabela de UG.
       Para melhor ilustrar a forma de descentralização a ser efetuada,
foi disponibilizada uma tabela no portal Siafi, que poderá ser acessada
por meio do caminho:
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi/download/permissoes_tabelaug
.pdf.
      Para a criação de unidade gestora executora (aquela que emite
empenho e pagamento, função: executora), deverá a unidade observar
os termos constantes da IN/SRF nº 200, de 13.09.02, transcrita
parcialmente abaixo, que determina a necessidade de criação prévia de
CNPJ. Tal procedimento, entretanto, não deverá ser adotado no caso de
unidade gestora responsável (função: controle).
     Solicita-se que essa unidade verifique o rol de unidades que lhe
são subordinadas, se no campo “função”, da tabela CONUG, a
denominação “Executora” corresponde a sua correta finalidade, ou seja,
de emissão de empenho e pagamento. Caso contrário, proceder à
devida correção.
      A título de referência, para preenchimento dos campos
relacionados à inclusão ou alteração de UG, observar na transação
CONUG exemplos de cadastramento de outras UGs similares
disponíveis. Lembramos que o código SIORG deverá ser atualizado, se
ainda não o foi, pois o campo correspondente encontra-se por enquanto
facultado à atualização. Não obstante, se ainda persistir dúvida quanto à
execução dos procedimentos operacionais indicados, manter contato
com a setorial contábil do MEC.
       Chamamos atenção especial para o fato de que a criação de uma
unidade gestora, executora ou responsável, deve ser realizada de forma
criteriosa. Inicialmente, vale consultar as orientações existentes acerca
do assunto nas diversas macrofunções do Manual Siafi, que podem
auxiliar quanto à definição do objeto e peculiaridades que caracterizam
cada modalidade. Por fim, deve-se ter a segurança de que a criação de
UG torna-se justificável diante dos objetivos que se pretende alcançar.
       Ainda em relação à UG Executora, esta deverá conter justificativa
de criação (Lei, estatuto, etc) que autoriza o seu funcionamento para os
fins de apresentação perante Secretaria da Receita Federal quando da
inscrição no CNPJ, sem contar da validade do aspecto histórico desse
ato para fins de arquivamento (homologação de processo administrativo
específico), visando esclarecimentos futuros perante órgãos superiores e
os próprios diretores da entidade. Sob este aspecto, seria de desejar a
existência de ato de constituição até mesmo para UG responsável.
Nestes termos, a memória dos fatos constitui sempre fator de
transparência e organização.

                          Atenciosamente,

                Setorial de Contabilidade do MEC
                 Coordenação de Contabilidade


Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002

DOU de 1.10.2002
       Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
       (CNPJ).



Da Obrigatoriedade da Inscrição

Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive                       as
equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.

§ 1º No caso de órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, somente serão cadastradas no
CNPJ as unidades gestoras de orçamento.

§ 2º Para os fins do disposto nesta Instrução
Normativa, considera-se unidade gestora de orçamento
aquela autorizada a executar parcela do orçamento da
União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3o São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo
não possuindo personalidade jurídica:

I - os condomínios que aufiram ou paguem rendimentos
sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;

II - os consórcios constituídos na forma dos art. 278 e 279 da
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III - os clubes de investimento registrados em Bolsa de
Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

IV - os fundos mútuos de investimento, sujeitos às normas do
Bacen ou CVM;

V - as missões diplomáticas e repartições consulares de
caráter permanente;

VI - as representações permanentes de órgãos internacionais;

VII - serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles
vinculados à vara de justiça dos tribunais.

§ 4º Estão obrigadas à inscrição no CNPJ, as pessoas jurídicas
domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos
sujeitos a registro público, inclusive:

I - imóveis;

II - veículos;

III - embarcações;

IV - aeronaves;

V - participações societárias;
VI - contas-correntes bancárias;

VII - aplicações no mercado financeiro;

VIII - aplicações no mercado de capitais.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos direitos relativos à
propriedade industrial (marcas e patentes).

Art. 13. A pessoa jurídica deverá inscrever no CNPJ cada um de seus
estabelecimentos, inclusive os situados no exterior.

								
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