Decis�es da Presid�ncia by fiJ3g2

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									                                  Decisões da Presidência
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          Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)


SL 279 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 08/05/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-090 DIVULG 15/05/2009 PUBLIC 18/05/2009Partes

REQTE.(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
REQDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
  DE PERNAMBUCO (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NºS 2007.83.00.007394-0,
  2007.83.00.007964-4, 2007.83.00.007548-1, 2007.83.00.006897-0,
  2007.83.00.007393-9, 2007.83.00.007547-0, 2007.83.00.007545-6,
  2007.83.00.007968-1 E 2007.83.00.007546-8)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S): CALARGE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
INTDO.(A/S): VIAÇÃO ITAPEMERIM S/A
INTDO.(A/S): CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
INTDO.(A/S): EMPRESA GONTIJO TRANSPORTES LTDA
INTDO.(A/S): EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
INTDO.(A/S): EMPRESA RODOVIÁRIA SÃO DOMINGO LTDA
INTDO.(A/S): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A
INTDO.(A/S): EMPRESA VIAÇÃO BONFIM S/A
INTDO.(A/S): RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA
INTDO.(A/S): REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA
INTDO.(A/S): COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA
INTDO.(A/S): JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
INTDO.(A/S): RODOTUR TURISMO LTDA
INTDO.(A/S): EXPRESSO GUANABARA S/A
INTDO.(A/S): LOURIVAL JOSÉ DA SILVA (AUTO VIAÇÃO PRINCESA DO
  AGRESTE)Despacho

   DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com a finalidade de sustar os efeitos das
decisões liminares e de mérito proferidas pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, nos autos de diversas ações civis públicas (Processos nº
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2007.83.00.007394-0, nº 2007.83.00.007548-1, nº 2007.83.00.007964-4, nº
2007.83.00.006897-0, nº 2007.83.00.007393-9, nº 2007.83.00.007547-0, nº
2007.83.00.007545-6, nº 2007.83.00.007968-1 e nº 2007.83.00.007546-8),
consubstanciadas em determinações dirigidas à mencionada autarquia, a fim de que ela
promovesse, no prazo fixado pelo órgão jurisdicional, a licitação de vários trechos
rodoviários localizados no Estado de Pernambuco. Cumpre registrar que o requerente
formulara, anteriormente, pedido análogo perante o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (Suspensão de Liminar nº 3.995), não obtendo êxito em sua postulação.
Segundo o relato da petição inicial, O Ministério Público Federal ajuizou as referidas
ações civis públicas, em virtude da vigência, no Estado de Pernambuco, de concessões e
permissões do serviço público de transporte rodoviário interestadual, as quais teriam
sido outorgadas anteriormente à Constituição de 1988, sem o devido procedimento
licitatório. Tal fato estaria em descompasso com as exigências dos arts. 21, XII, e 175
do Texto Constitucional. O Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado
de Pernambuco deferiu os pedidos de antecipação de tutela, com a determinação de que
a Agência Nacional de Transportes Terrestres (i) realizasse, no prazo de 120 dias, os
estudos necessários à licitação das linhas e (ii) promovesse, em até sessenta dias após a
conclusão desses estudos, o procedimento licitatório. Fixou-se, também, em todos os
processos, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em acaso de descumprimento
das referidas determinações. Registre-se que, em vários desses processos, o mérito da
demanda foi apreciado, tendo o juízo apenas confirmado as determinações constantes do
provimento antecipatório. Em face das sentenças, foram interpostos recursos de
apelação, ainda pendentes de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco. A presente suspensão de liminar baseia-se em argumentos de lesão à
ordem e à economia públicas. Afirma a requerente que a determinação de quando e
como devem ser licitados trechos rodoviários estaria na esfera de discricionariedade da
Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nessas questões.
Além disso, as referidas permissões, outorgadas anteriormente à Constituição de 1988
sem o devido procedimento licitatório, teriam sido mantidas, em virtude do disposto nos
arts. 42 da Lei nº 8.987/1995 e 98 do Decreto nº 2.521/98, pelo prazo de quinze anos a
contar da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993. Sustenta,
ademais, que a autarquia não vislumbraria a possibilidade de prorrogar essas
permissões, o que se inferiria da leitura do Parecer ANTT/PRG/MLL nº 0502 – 3.5.7.2
(fls. 5-7). Contudo, a licitação de todos os trechos rodoviários que se encontram na
situação acima descrita configuraria trabalhoso e complexo procedimento, tendo em
vista a necessidade de se licitar em blocos e não de forma isolada, como meio de se
garantir o atendimento de todas as regiões brasileiras. Com essa finalidade, teria sido
aprovado pelo Ministro de Estado dos Transportes, em 8 de julho de 2008, o “Primeiro
Plano de Outorgas”, que estipularia cronogramas, datas, prazos e procedimentos para a
licitação, em âmbito nacional, de 1.800 linhas. Desse modo, as decisões impugnadas, ao
determinarem a licitação de trechos isolados, colocariam em risco a efetivação do
referido “plano” e o atendimento, pelo serviço de transporte de passageiros, de todas as
regiões brasileiras. Isso porque, se realizada nesses moldes e não por meio das ofertas
em blocos, muitas das linhas ofertadas não despertariam o interesse dos licitantes, uma
vez que de pouca viabilidade comercial. O risco de ineficácia do “plano” restaria
evidenciado pelo potencial efeito multiplicador das decisões impugnadas e pela
constatação da existência de mais de 300 demandas em curso no Poder Judiciário nas
quais se discute o mesmo tema. A prolação de decisões impondo à ANTT a licitação de
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linhas específicas atrasaria e encareceria a efetivação do “plano nacional”, ao exigir
novos estudos e a readequação dos cronogramas. Por fim, salienta que o risco de lesão à
economia pública estaria evidenciado pelas elevadas multas impostas ao Poder Público.
Em 4 de fevereiro de 2009, determinei que ANTT promovesse a juntada de cópia do
referido “Primeiro plano de Outorgas” e se os prazos e cronogramas nele previstos
estariam sendo observados (fls. 45-47). A requerente, então, informou a previsão de
encerramento das licitações até dezembro de 2009 e que os prazos estariam sendo
respeitados (fls. 50-53). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Nas ações civis públicas, pleiteia-se a condenação da ANTT, em obrigação
de fazer, consubstanciada na realização, no prazo de 120 dias, de estudos de viabilidade
técnica e econômica da admissão de novos permissionários na prestação do serviço
público de transporte de passageiros no Estado de Pernambuco e na adoção, no prazo de
60 dias subseqüentes à conclusão dos estudos, das providências necessárias à abertura
de procedimento licitatório. Para tanto, aponta-se violação à regra impositiva de
licitação prévia às concessões e permissões de serviço público (arts. 21, XII, ‘e’, e 175
da CF/88). Por conseguinte, não há dúvida de que a matéria discutida no processo de
origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares,
passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes
normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que,
na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das
questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. O art. 4º da Lei 8.437/92 autoriza o deferimento do pedido de suspensão da
liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, o requerente logrou comprovar a
existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Com efeito, a teor do
art. 175 da Constituição, toda concessão ou permissão de serviço público deve ser
precedida de licitação. Por seu turno, os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.987/1995 consideraram
válidas, pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, as concessões outorgadas
anteriormente à Constituição de 1988, mesmo que não precedid a s de licitação. Com
fundamento no referido art. 42, o art. 98 do Decreto nº 2.521/1998 determinou a
manutenção, sem caráter de exclusividade, pelo prazo improrrogável de quinze anos
contados da data de publicação do Decreto nº 952/1993, as concessões e permissões
decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores. Nessas hipóteses,
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enquadram-se as concessões e permissões de trechos rodoviários impugnadas nas ações
civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal no Estado de Pernambuco e que
deram ensejo ao ajuizamento deste incidente de contracautela. Desse modo, tendo em
vista que, no segundo semestre de 2008, chegou ao fim o prazo estipulado pelo Decreto
nº 2.521/1998, evidenciou-se a necessidade de abertura de novo s procedimento s
licitatório s para a delegação daqueles itinerários, sob pena de violação ao princípio da
continuidade do serviço público. Por conseguinte, a esfera de discricionariedade da
Administração Pública para deliberar acerca da conveniência e oportunidade de se
realizar , agora ou em momento posterior , a licitação das referidas linhas encontra-se
limitada pelos dispositivos infraconstitucionais acima mencionados e pelo fato de o
prazo improrrogável de eficácia das concessões e delegações anteriores já ter se
expirado. Por esses motivos, deferi, em parte, o pedido formulado na Suspensão de
Liminar nº 257, mantendo as determinações constantes da sentença então impugnada,
no sentido de que a União e a ANTT procedessem aos estudos prévios de viabilidade
econômica e à licitação de trecho rodoviário situado entre os Estados de Roraima e do
Amazonas, no prazo de sessenta dias (estudo) e 120 dias (licitação). Registre-se que, em
face da decisão proferida naquele incidente de contracautela, não foi interposto qualquer
recurso. No presente caso, todavia, diversamente do que ocorrera no referido incidente
de contracautela, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT logrou
comprovar a existência de um efetivo planejamento para a licitação de todos ou de
quase todos os trechos rodoviários que se encontram em semelhante situação, em prazo
razoável e de forma concatenada e bem estruturada. Extrai-se, da documentação juntada
pela requerente às fls. 50-944, que o Ministro do Estado dos Transportes, em 8 de julho
de 2008, aprovou o “Primeiro Plano de Outorgas”, com a previsão da licitação de 15
(quinze) lotes de linhas para prestação do serviço de transporte interestadual de
passageiros, totalizando um universo de mais ou menos 1800 (mil e oitocentas) linhas,
dentre as quais se incluem os itinerários discutidos nas ações de origem. Segundo o
cronograma do projeto, a fase de assinatura dos contratos ocorrerá entre os meses de
outubro e dezembro de 2009. O prazo para o encerramento do procedimento licitatório
revela-se razoável e a sua estruturação mostra-se, no mínimo, atenta ao princípio da
economicidade. Ademais, há, nos autos, afirmação da área técnica da ANTT de que os
prazos estariam sendo cumpridos (fls. 55-58). Nesse ponto, não se pode olvidar que a
delegação dos serviços de transporte interestadual de passageiros – bem como de outros
serviços públicos de âmbito nacional ou regional - é atividade complexa, que demanda
análise conjunta das linhas a serem licitadas, de modo a que as mais diversas regiões do
território nacional possam ser atendidas pelo serviço. É certo que há trechos rodoviários
que apresentam pouca ou nenhuma viabilidade econômica, despertando pouco ou
nenhum interesse dos agentes privados. Desse modo, a licitação em lotes ou em blocos
presta-se, precipuamente, à finalidade de fazer com que esses trechos possam ser
também delegados, impondo àqueles que obtiverem a concessão ou permissão de linhas
mais vantajosas economicamente, a obrigação de também prestar o serviço de transporte
rodoviário em trechos menos interessantes do ponto de vista econômico. Nesse
contexto, decisões judiciais que impõem a licitação de linhas isoladas, a despeito das
considerações globais sobre os seus efeitos, acabam por desestruturar o planejamento
elaborado pelo Poder Público, colocando em risco, inclusive, o atendimento dos
referidos trechos rodoviários de pouca viabilidade econômica. Revela-se evidente, pois,
a existência de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em
vista que as decisões impugnadas impedem a efetivação de programa governamental
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apto a trazer maiores benefícios à coletividade. Isso porque a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal tem adotado, para fixar o que se deve entender por ordem
pública no pedido de suspensão, entendimento formado ainda no âmbito do Tribunal
Federal de Recursos a partir do julgamento da SS 4.405, Rel. Néri da Silveira. Segundo
esse entendimento, estaria inserto no conceito de ordem pública o de ordem
administrativa em geral, concebida esta como a normal execução dos serviços públicos,
o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da
Administração pelas autoridades constituídas. Assim, representa violação à ordem
pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o
adequado exercício dos serviços pela Administração Pública ou pelos seus delegados.
Por fim, entendo que a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo
descumprimento das sentenças proferidas nas ações civis públicas também se revela
despropositada e atentatória à economia pública. Para se chegar a essa constatação,
basta observar que a fixação de multa em valor elevado e sem limitação constitui ônus
excessivo ao Poder Público e à coletividade, pois impõe o contingenciamento e o
remanejamento de recursos financeiros, em detrimento de outras políticas públicas de
alta prioridade. Por fim, também está presente a probabilidade de concretização do
denominado “ efeito multiplicador ” (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ
11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de demandas que contenham o
mesmo objeto.      Diante do exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos das
decisões liminares e de mérito proferidas pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Pernambuco, nos autos da Ações Civis Públicas nº 2007.83.00.007394-0, nº
2007.83.00.007548-1, nº 2007.83.00.007964-4, nº 2007.83.00.006897-0, nº
2007.83.00.007393-9, nº 2007.83.00.007547-0, nº 2007.83.00.007545-6, nº
2007.83.00.007968-1 e nº 2007.83.00.007546-8. Saliento, por fim, que a concedente do
serviço público em questão deve atentar-se para a observância rigorosa dos prazos
estipulados no mencionado “Primeiro Plano de Outorgas”. Comunique-se com urgência.
Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente
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fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3761 / BA - BAHIA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/05/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-090 DIVULG 15/05/2009 PUBLIC 18/05/2009Partes
                                                                                    5
REQTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº51290-1/2007
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.(S): CELIDE LIMA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): EMÍLIO CEZAR DE SOUZA MELO E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado da
Bahia, contra decisão concessiva de liminar proferida pelo Tribunal de Justiça daquele
Estado no Mandado de Segurança 51290-1/2007. Na origem, os impetrantes, na
condição de professores aposentados da rede estadual de ensino, pleiteavam a extensão
das vantagens concedidas aos professores ativos pela Lei Estadual 8.480/2002 para os
servidores aposentados, com fulcro na Emenda Constitucional nº41. Da decisão que
deferiu a liminar, destaco o seguinte trecho (fl. 14-15): Da análise das razões e
documentos que instruem a peça vestibular, e considerando, à primeira vista, a
legislação pertinente, verifica-se a presença do fumus boni iuris, bem como a
possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação até ulterior julgamento
do mandamus (periculum in mora), especialmente em face da natureza alimentar dos
proventos, havendo que se registrar que a tranformação operada pela Lei n 8.480/2002,
possivelmente, resultou em violação ao princípio constitucional da isonomia entre
ativos e inativos. O requerente alega que a manutenção dessa decisão ensejaria grave
lesão à ordem pública (art. 5º da Lei 4.348/64), pois a “extensão aos servidores
aposentados de reposicionamento atribuído a servidores públicos da ativa esbarra no
dispositivo que veda a execução de procedimento cautelar que vise concessão de
aumento ou extensão de vantagens antes de transitada em julgado a respectiva sentença
(art. 5º da Lei nº 4.348/64 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97)” (fl. 05). Sustenta, ainda, lesão
à economia pública, ante a improbabilidade de reversão dos valores pagos (de natureza
alimentar), somado ao efeito multiplicador derivado da decisão impugnada,
caracterizando ameaça às finanças do Estado (fl. 7). Ao final, pede a suspensão da
decisão impugnada. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança
originário, a impetração fundamenta-se na garantia do direito adquirido à isonomia e à
paridade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 40, §8º, CF/88) e no princípio da
segurança jurídica. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à
análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas
que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise
                                                                                            6
do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da
Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida
nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. O dispositivo da decisão impugnada é expresso em
determinar novo enquadramento jurídico das impetrantes, em sede liminar, pois
determina que elas sejam recolocadas na pertinente classificação horizontal que
ocupavam com base em lei revogada (Lei 4.694/87). Portanto, é de se aplicar o
entendimento pacificado por esta Corte de que a execução da medida liminar em apreço,
ao conceder novo enquadramento ou classificação das impetrantes, antes do trânsito em
julgado, mediante interpretação da nova lei estadual, configura grave lesão à ordem
pública, por violação ao disposto no art. 5º da Lei 4.348/64. Está demonstrada, ainda, a
grave lesão à economia pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária
para as despesas em questão, que poderão comprometer a execução orçamentária
estadual, diante da presente probabilidade de concretização do denominado “efeito
multiplicador” (SS-AgR 1.836/RJ, rel. Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.10.2001). A
corroborar tal entendimento, há outros julgados nesta Corte no mesmo sentido, dos
quais se destacam os seguintes precedentes: SS 3.436, Rel. Ellen Gracie, DJ 1º.2.2008;
SS-AgR 2.985, DJ 4.12.2006; SS-AgR 3.009, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.010, DJ
29.6.2007; SS-AgR 3.011, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.012, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.034,
DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.056, DJ 29.6.2007, Rel. Ellen Gracie. Ante o exposto, defiro o
pedido para suspender a execução da liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia no Mandado de Segurança 51290-1/2007. Publique-se. Comunique-se
com urgência. Brasília, 7 de maio de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1
1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 321 / MG - MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 04/05/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-084 DIVULG 07/05/2009 PUBLIC 08/05/2009Partes
                                                                                      7
REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO
  (SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº
  2007.01.00.023162-0 NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.38.00.034438-7)
INTDO.(A/S): GIULIANO GERALDO REIS
ADV.(A/S): FERNANDA CALDEIRA REISDespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pela
União, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de
Minas Gerais nos autos da Ação Ordinária nº 2006.38.00.034438-7, e mantida pelo
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do pedido de suspensão de liminar ou
antecipação de tutela nº 2007.01.00.023162-0, que deferiu o pedido de tutela antecipada
para permitir que o autor, integrante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional,
participasse de concurso de promoção, independentemente de não satisfazer a exigência
do estágio confirmatório de três anos. Na origem, Giuliano Geraldo Reis ajuizou ação
ordinária (processo nº. 2006.38.00.034438-7), com pedido de antecipação de tutela,
objetivando garantir a participação no concurso de promoção na carreira de Procurador
da Fazenda Nacional, retroativo a 1º de julho de 2006, referente ao período de avaliação
de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2006. O autor é Procurador da Fazenda
Nacional de 2ª Categoria e almeja concorrer às vagas destinadas à 1ª Categoria. Alega
que a exigência do preenchimento de três anos de estágio probatório prevista no Edital
contraria a legislação em vigor, que estabelece o prazo de dois anos de estágio
comprobatório. Sustentam que a estabilidade adquirida após três anos de efetivo
exercício do cargo, prevista no art. 41 da Constituição, não se confunde com estágio
comprobatório de dois anos, previsto na Lei Complementar nº. 73/93 (fls. 38-55). O
juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido de
antecipação de tutela (fls. 34-37). Contra essa decisão, a União formulou pedido de
suspensão de tutela antecipada ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(fls. 18-33). Foi interposto recurso de Agravo Regimental (fls. 59-68), o qual restou
improvido (fls. 73-75), confirmando a decisão antecipatória do 1º grau. Contra esta
decisão, a União apresenta pedido de suspensão de antecipação de tutela a esta Suprema
Corte. Alega, em síntese, lesão à ordem pública, enquanto ordem jurídico-administrativa
e jurídico-constitucional, uma vez que a decisão que antecipou os efeitos da tutela
impede a normalidade da condução dos procedimentos administrativos relativos aos
concursos de promoção e viola o artigo 41 da Constituição Federal. Infere a presença de
grave lesão à economia pública em razão do indevido dispêndio de recursos públicos a
ser efetuado com a majoração dos vencimentos dos Advogados da União promovidos
por força da decisão judicial. Sustenta, por fim, a possibilidade do efeito multiplicador
da decisão, pois outras categorias funcionais poderão questionar o período do estágio
probatório. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
                                                                                       8
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, discute-se a aplicação do art. 41 da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 19/1998. Não há dúvida, portanto,
de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas
considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente
com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela.
Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial,
não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de
delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem
entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS
846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel.
Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 1º da Lei no 9.494/97 autoriza o
deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas
ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de
flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. No caso, entendo que está devidamente demonstrada a grave lesão à
ordem pública, enquanto ordem jurídico-administrativa e jurídico-constitucional, visto
que a decisão impugnada contrariou o disposto no art. 41, caput, da Constituição
Federal, ao considerar que o período do estágio probatório continua sendo o de vinte e
quatro meses. Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra
constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública. Nesse sentido, já decidiu a
Presidência desta Corte nas Suspensões de Segurança nº. 2434/SP, Ministro Nelson
Jobim, DJ 18.8.2004, e nº. 2928/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ 25/08/2006. Registre-se
que o texto originário do art. 41 da Constituição Federal de 1988, seguindo o disposto
nas Constituições anteriores (art. 188 da Constituição Federal de 1946; art. 100 da
Constituição Federal de 1967 e Emenda Constitucional nº. 1/1969), estabelecia o prazo
de dois anos para que os servidores adquirissem estabilidade. Dessa forma, as
legislações pertinentes regulamentaram o tempo do estágio probatório, período
compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, em vinte e quatro meses.
No entanto, o art. 6º da Emenda Constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, alterou a
redação do art. 41 da Constituição Federal, elevando para três anos o prazo para a
aquisição da estabilidade no serviço público. A Emenda Constitucional nº. 19
acrescentou o § 4º ao art. 41 da Constituição, o qual, ainda, estabelece como condição
obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade. A nova norma constitucional do art. 41 é
imediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a
três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando
constitucional. Isso porque, não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do
prazo da estabilidade. A vinculação lógica entre os dois institutos restou muito bem
demonstrada pelo Ministro Maurício Corrêa, ao analisar o Recurso Extraordinário nº.
170.665: “3.1 A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço
público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso público em caráter efetivo,
tenha transposto o estágio probatório de dois anos (art. 100, EC-01/69; art. 41 da
                                                                                      9
CF/88). O estágio, pois, é o período de exercício do funcionário durante o qual é
observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no
serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a
aquisição da estabilidade.” (RE 170.665, Ministro Maurício Correia, DJ 29.11.1996) O
art. 28 da Emenda Constitucional nº. 19/98, ao definir o prazo de dois anos para a
aquisição da estabilidade pelos servidores que já estavam em estágio probatório quando
de sua promulgação, reforça esse entendimento: “Art. 28. É assegurado o prazo de dois
anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos atuais servidores em
estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o art. 41 da Constituição
Federal.” Esta, também, foi a interpretação adotada por esta Corte na Resolução Nº.
200, de 31 de maio de 2000, que, considerando a redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 19/98 ao art. 41, caput, § 1º, III e § 4º, da Constituição e o disposto no
art. 20 da Lei nº. 8.112/90, dispôs que o estágio probatório compreende o período de
três anos: “Art. 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses,
durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das atribuições do cargo
serão objeto de avaliação.” Em conformidade com este entendimento, o Conselho
Nacional de Justiça, por unanimidade, conheceu a Consulta do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho e respondeu que o estágio probatório a ser observado para os
servidores do Poder Judiciário foi ampliado de dois para três anos, consoante disposto
no art. 41 da Constituição: “Ementa: Pedido de Providências. Consulta sobre a
vinculação do estágio probatório (art. 20 da Lei 8.112/90) ao período de três anos
exigidos para a aquisição da estabilidade no serviço público (CF, art. 41). Pertinência
dos questionamentos e definição do prazo de 03 anos para o estágio probatório, na
forma do art. 41 da CF c/c a Resolução STF Nº. 200/2000.” (PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS Nº. 822/2006, Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues, DJ
12.9.2006) Assim, a decisão liminar que, ao distinguir os prazos do estágio
comprobatório e da estabilidade, permite a participação de Procurador da Fazenda com
menos de três anos de efetivo exercício no concurso de promoção na carreira, contraria
a norma do art. 41 da Constituição, acarretando, inclusive, grave lesão à economia
pública, uma vez que a promoção desses servidores implicará majoração de seus
vencimentos. Ademais, também está presente a probabilidade de concretização do
denominado “ efeito multiplicador ” (SS 1.836-AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso,
Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de medidas
liminares em demandas que contenham o mesmo objeto. Nesse sentido, inclusive,
decidi ao apreciar a STA nº. 263 e a STA nº. 264. Ante o exposto, defiro o pedido para
suspender a execução da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº.
2006.38.00.034438-7, até o trânsito em julgado. Publique-se. Comunique-se com
urgência. Brasília, 04 de maio de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1
1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3791 / AM - AMAZONAS
                                                                                          10
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 04/05/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-086 DIVULG 11/05/2009 PUBLIC 12/05/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
(MANDADO DE
 SEGURANÇA Nº 2007.002526-1)
IMPTE.(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS -
 SINDIFISCO - AM
ADV.(A/S): OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Amazonas
contra o acórdão proferido no Mandado de Segurança 2007.002526-1, em tramitação no
Tribunal de Justiça daquele Estado. Na origem, o impetrante do mencionado writ
pleiteava o recebimento da remuneração por seus representados sem a incidência do teto
constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. A segurança
pleiteada foi concedida para determinar que “as Autoridades Coatoras efetuem o
pagamento correto da diferença que foi suprimida da vantagem denominada Prêmio
Anual de Produtividade dos servidores públicos representados pelo Impetrante neste
mandamus, referente a 2006/2007, denominada ‘Cód. 5800 - Restituição de Teto’,
conforme os contracheques anexos aos autos, suspendendo, portanto, a incidência do
teto remuneratório estabelecido no Decreto Estadual nº 24.022/2004, desde a
impetração do mandamus” (fl. 141). Contra essa decisão foram interpostos embargos de
declaração (fls. 142-155), que restaram rejeitados (fls. 156-162). O requerente alega que
a manutenção do ato decisório impugnado, afastando-se a aplicação do teto
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, afrontaria a
ordem, a segurança e a economia públicas. Afirma, ademais, o potencial efeito
multiplicador do provimento judicial impugnado, apto a gerar graves prejuízos às
finanças estaduais. Assevera que o art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003, ao
determinar a aplicação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
impede a invocação de direito adquirido quanto a vencimentos, remuneração, proventos
de aposentadoria, vantagens e adicionais percebidos em desconformidade com a
Constituição. Pede, ao final, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. Decido. A
base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92,
9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal,
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a
execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada,
proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a
                                                                                      11
discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza
constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal
para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta
Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ
6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson
Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança de origem, discute-se a aplicação do
art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003,
frente ao princípio constitucional do direito adquirido. Não há dúvida, portanto, de que a
matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas
considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente
com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela.
Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial,
não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de
delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem
entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS
846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel.
Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Na hipótese, é de se aplicar o entendimento
pacificado por esta Corte de que a lesão à ordem pública resta configurada no caso de
descumprimento da regra do art. 37, XI, da Constituição da República. Nesse sentido, os
seguintes julgados: o SS-AgR 2.583; SS-AgR 2.973; SS-AgR 2.663; SS-Agr 2.932; e
SS-AgR 2.447, Rel. Ellen Gracie, DJ 25.4.2008, este último com ementa assim anotada:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE
ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou
mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2.
No presente caso, a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a
aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão
de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a
ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a
segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito
multiplicador". 5. Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido. É de se
esclarecer, ainda, que no MS 24.875, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.2006, o Tribunal
apenas determinou a concessão da segurança para que os impetrantes percebessem o
acréscimo previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da
aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal determinado em lei. Ademais, também está presente a probabilidade
de concretização do denominado “ efeito multiplicador ” (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos
Velloso, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de demandas que
contenham o mesmo objeto. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos
do acórdão prolatado no Mandado de Segurança 2007.002526-1, em tramitação no
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Publique-se. Comunique-se com urgência.
Brasília, 4 de maio de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

fim do documento
                                                                                       12
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3796 / SP - SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 04/05/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-086 DIVULG 11/05/2009 PUBLIC 12/05/2009Partes

REQTE.(S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): CAMILO ASHCAR JUNIOR E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MANDADO DE
 SEGURANÇA Nº 144.690.0/9)
IMPTE.(S): YOLANDA FLORIO CARNEIRO COZZA
ADV.(A/S): SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJALDespacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo contra acórdão prolatado no Mandado de Segurança
144.690.0/9, em tramitação no Tribunal de Justiça daquele Estado. Na origem, a
impetrante do mencionado writ pleiteava o recebimento de seus vencimentos/proventos
sem a incidência do teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal. A segurança foi concedida em acórdão assim ementado (fl. 12): MANDADO
DE SEGURANÇA – Decadência – Não caracterização – Ato omissivo da
Administração suprimiu vantagem pecuniária sem expressa negativa do direito
pleiteado – Prestações de trato sucessivo – Lesão se renovou a cada mês, impedindo a
consumação da decadência – Carência de ação – Preliminar que se entrosa com o mérito
– Rejeitada a matéria preliminar. SERVIDOR PÚBLICO – Proventos – Redutor salarial
previsto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/2003 – Afronta ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos – Caracterização – Jurisprudência do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo – Inteligência dos arts. 60, § 4º, inciso IV, e 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal – Segurança concedida. Contra esse acórdão foi
interposto recurso extraordinário, cujo juízo de admissibilidade ainda está pendente no
TJSP. O requerente alega que a manutenção do ato decisório impugnado, afastando-se a
aplicação do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal,
afrontaria a ordem, a segurança e a economia públicas. Afirma, ademais, o potencial
efeito multiplicador do provimento judicial impugnado, apto a gerar graves prejuízos às
finanças estaduais. Assevera que o art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003, ao
determinar a aplicação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
                                                                                         13
impede a invocação de direito adquirido quanto a vencimentos, remuneração, proventos
de aposentadoria, vantagens e adicionais percebidos em desconformidade com a
Constituição. Ao final, pede a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado. Decido. A
base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92,
9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal,
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a
execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada,
proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a
discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza
constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal
para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta
Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ
6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson
Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança de origem, discute-se a aplicação do
art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003,
frente ao princípio constitucional do direito adquirido. Não há dúvida, portanto, de que a
matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas
considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente
com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela.
Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial,
não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de
delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem
entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS
846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel.
Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Na hipótese, é de se aplicar o entendimento
pacificado por esta Corte de que a lesão à ordem pública resta configurada no caso de
descumprimento da regra do art. 37, XI, da Constituição da República. Nesse sentido, os
seguintes julgados: o SS-AgR 2.583; SS-AgR 2.973; SS-AgR 2.663; SS-Agr 2.932; e
SS-AgR 2.447, Rel. Ellen Gracie, DJ 25.4.2008, este último com ementa assim anotada:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE
GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE
ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou
mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2.
No presente caso, a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a
aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão
de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a
ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a
segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito
multiplicador". 5. Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido. Ademais,
também está presente a probabilidade de concretização do denominado “ efeito
multiplicador ” (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.2001), ante a
possibilidade de multiplicação de demandas que contenham o mesmo objeto. Ante o
exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão proferido no Mandado de
Segurança 144.690.0/9, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
                                                                                       14
Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 4 de maio de 2009. Ministro
GILMAR MENDES Presidente 1 1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 233 / RS - RIO GRANDE DO SUL
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 27/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-080 DIVULG 30/04/2009 PUBLIC 04/05/2009Partes

REQTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA -
  INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (AGRAVO DE
  INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037679-1)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERALDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com a finalidade de
sustar a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que,
ao prover parcialmente os pedidos formulados no Agravo de Instrumento nº
2007.04.00.037679-1, determinou a suspensão do processo seletivo – ou a de seus
efeitos, caso já tenha sido realizado – para o ingresso de beneficiários do Programa
Nacional de Reforma Agrária em turma especial a ser criada no curso de Medicina
Veterinária da Universidade Federal de Pelotas, em virtude de convênio celebrado entre
o requerente, a instituição de ensino e a Fundação Simon Bolívar. Segundo o relato da
petição inicial, o Ministério Público Federal ajuizou, na Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul, ação civil pública (processo nº 2007.71.01.10.005035-8 – fls. 88-123), com o
escopo de impedir a criação da referida turma especial, sob o argumento de ofensa aos
princípios constitucionais da igualdade e universalidade no acesso ao ensino superior,
da autonomia universitária e do pluralismo de idéias e concepções pedagógicas. O autor
suscita também a existência de vícios formais na aprovação do convênio pelos órgãos
de direção superior da Universidade Federal de Pelotas e ressalta o fato de que a
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proposta de criação de uma turma especial para os assentados pelo INCRA foi
expressamente rechaçada pelo Conselho Departamental da Faculdade de Medicina
Veterinária. O Juiz Substituto da Primeira Vara Federal de Pelotas/RS indeferiu o
pedido de antecipação de tutela (fls. 207-211). Contra essa decisão, o Ministério Público
Federal interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (processo nº 2007.04.00.037679-1/RS – fls. 53-87). A Quarta Turma daquela
Corte Estadual, por unanimidade, deu parcial provimento ao mencionado recurso, em
decisão nestes termos exarada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE INCRA E UFPEL. TURMA ESPECIAL PARA
ASSENTADOS EM CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. O ingresso no curso de
Medicina Veterinária da UFPEL, exclusivamente pelas famílias de assentados do
INCRA, impõe malferimento ao princípio da igualdade no acesso ao ensino (arts 5º,
caput, I e art. 206, VI, CF), não devendo a universidade pública privilegiar determinadas
categorias ou segmentos de categorias profissionais. Em questões de políticas públicas
cabível a intervenção do Judiciário somente na hipótese de os gastos públicos não
atenderem os mínimos existenciais. Por mais elástico que possa ser o campo de atuação
conformador da Universidade Federal de Pelotas, do INCRA e da Fundação Privada
Simão Bolívar, não se está a tratar de um mínimo existencial, mas de um curso no qual
prepondera o método de livre acesso, que é, praticamente, um curso de Medicina, não
adequado àquela específica atuação e atividade profissional dos beneficiários” (fls. 304-
310). A presente suspensão de tutela antecipada baseia-se em argumentos de lesão à
ordem pública, entendida em termos de ordem jurídico-administrativa e jurídico-
processual. No tocante à ordem pública, o requerente afirma que “(...) a decisão
proferida em sede de agravo de instrumento, ora em exame, impede a normal execução
do serviço público e o devido exercício da Administração pelas autoridades constituídas
ao obstar que o INCRA, através do Programa Nacional de Educação na Reforma
Agrária (PRONERA), dê seguimento normal as atividades relacionadas à
implementação, em conjunto com a Universidade Federal de Pelotas, do Curso de
Medicina Veterinária, destinado às famílias de beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA). (...) Verifique-se que o convênio entre o INCRA e a UFPEL
já foi firmado. E mais. Já se verificou o devido e regular processo de seleção. Falta
apenas e tão somente se iniciar o procedimento de efetivação das correspondentes
matrículas, bruscamente interrompido pelos efeitos da decisão vergastada” (fls.35-36).
Afirma, também, que a decisão impugnada ofenderia os princípios da
proporcionalidade, da função social do direito, da isonomia e da universalidade.
Ressalta, por fim, a probabilidade de concretização do chamado “efeito multiplicador”,
argumentando que “esta anormalidade teratológica poderá se espraiar às demais
Unidades da Federação, as quais, como anteriormente já dito, mantêm cursos superiores
regulares através deste mesmo tipo de convênio educacional” (fl. 41). O Procurador-
Geral da República manifestou-se pelo indeferimento do pedido, por entender que o
requerente estaria usando o presente incidente de contracautela como sucedâneo
recursal. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
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Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação civil pública, discute-se a interpretação e a aplicação dos arts. 5º,
caput, 206, I, III e IV, 207 e 208, V, todos da Constituição. Por conseguinte, não há
dúvida de que a matéria discutida no processo de origem reveste-se de índole
constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que
faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as
medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de
suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal
proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na
ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se
destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O mencionado
juízo de delibação dos elementos da causa principal não se revela apenas possível, mas
necessário à aferição da existência de lesão à ordem, saúde, segurança e economia
públicas, pois, como bem salientou o Ministro Sepúlveda Pertence, “(...) ainda que não
se cuide de recurso, o deferimento do pedido de suspensão de segurança não prescinde
de todo da delibação do mérito da controvérsia subjacente à decisão concessiva da
liminar ou do mandado de segurança. Com efeito. Não obstante suas peculiaridades, a
suspensão de segurança é medida cautelar: visa, afinal de contas, a salvaguardar dos
riscos da execução provisória do julgado os qualificados interesses públicos - os
relativos à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas - que a justificam, com
vistas à eventual reforma da decisão mediante o recurso cabível. Por isso, tenho
acentuado: se, de plano, se evidencia a inviabilidade do recurso interposto ou
anunciado, perde sentido a suspensão da segurança concedida (...)” (SS 1.001, DJ
21.03.1996). Desse modo, com a finalidade de se aferir a existência de lesão a um dos
interesses públicos protegidos pela legislação de regência dos incidentes de
contracautela, revela-se imprescindível a análise, em juízo mínimo de delibação, das
questões debatidas no processo de origem. Ressalte-se, desde já, a relevância e a
complexidade do tema, que reclama a atenção de toda a sociedade, por envolver
decisões fundamentais acerca dos rumos da universidade pública em nosso país. A
autonomia universitária e a igualdade de acesso ao Ensino Superior Público na
Constituição Federal de 1988 A educação, nos termos do art. 205 da Constituição
Federal, é “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Trata-se de assunto cuja relevância pública é inegável. O art. 206, por sua vez, traz
diversos princípios dos quais é pertinente destacar os seguintes: “I - igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola; (...) III - pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (...) VI - gestão
democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade”.
Nesse contexto, as Universidades assumem importante papel na estrutura institucional
do Estado Democrático de Direito Brasileiro, segundo o disposto nos arts. 207 e 208, V
da CF: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
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indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados
do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. A
Constituição garante igualdade de acesso e permanência ao ensino público de qualidade
conforme a capacidade de cada um. Impõe ainda, que o acesso ao ensino seja realizado
de modo isonômico. Nesse contexto, a questão principal que se coloca é a seguinte: o
que garantiria o acesso diferenciado de assentados pelo programa nacional de reforma
agrária às universidades públicas? Não há dúvida de que a União possui o dever
constitucional (art. 184, CF/88) de promover a reforma agrária, política pública que, de
fato, não se limita à expropriação de imóveis rurais improdutivos e à criação de
assentamentos, mas abrange o oferencimento de condições de desenvolvimento
sustentável aos assentados e ao pequeno produtor rural (art. 187, CF/88). Segundo o
requerente, o convênio celebrado entre o INCRA e a Universidade Federal de Pelotas
teria por escopo o atendimento dessa finalidade. De fato, o propósito da avença parece
ser claro: a capacitação dos assentados, a fim de que atuem em prol de seus
assentamentos. O meio escolhido, também: criação, no âmbito de universidade pública,
de turma especial destinada exclusivamente a assentados, previamente escolhidos pelos
assentamentos. Não se questiona a finalidade do convênio. Revela-se, no entanto,
imprescindível a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios
constitucionais envolvidos, principalmente o da isonomia e o da autonomia
universitária. O princípio da isonomia Questão essencial refere-se à observância do
princípio da isonomia. A medida impugnada, por certo, parte do pressuposto de que os
assentados pelo programa nacional de reforma agrária, no tocante às condições de
acesso ao ensino superior em instituições públicas, mereceriam um tratamento
favorecido em relação aos demais cidadãos brasileiros. Segundo a autarquia fundiária, o
escopo do convênio celebrado com a Universidade Federal de Pelotas seria a superação
de quadro de desigualdade fática pré-existente. A medida, portanto, constituiria
exemplo das chamadas “ações afirmativas”, nas quais se busca, por meio de um
tratamento juridicamente desigual, a igualação fática, com a promoção de grupos ou
setores historicamente desfavorecidos. No que toca ao tema da isonomia, recordo a
síntese oferecida por Robert Alexy, em sua célebre teoria dos direitos fundamentais. Na
perspectiva de Alexy, a máxima segundo a qual se deve "tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais" daria origem a duas normas: "Se não há nenhuma razão
suficiente para a permissão de um tratamento desigual, então está ordenado um
tratamento igual" (norma de tratamento igual) e "Se há uma razão suficiente para
ordenar um tratamento desigual, então está ordenado um tratamento desigual" (norma
de tratamento desigual) (ALEXY, Robert, Teoría de los Derechos Fundamentales,
Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1993, p. 408). Ainda na perspectiva de
Alexy, a observância do princípio da isonomia estaria vinculada ao oferecimento de
razões suficientes, aptas a autorizar um tratamento desigual ou mesmo exigi-lo. A
identificação de uma não-identidade permitiria apenas a avaliação da medida em que as
razões potencialmente justificadoras do tratamento diferenciado poderiam vir a ser
consideradas suficientes ou normativamente relevantes para sustentar a compatibilidade
de determinada não-identidade com o princípio da isonomia. Percebe-se, pois, que o
princípio da isonomia não impede que uma diferença de tratamento seja estabelecida
entre certas categorias de pessoas, desde que o critério de distinção seja suscetível de
justificação objetiva e razoável. A existência de tal justificação deve ser apreciada tendo
em conta o objetivo e os efeitos da medida examinada, bem como a natureza dos
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princípios em causa. O princípio da igualdade é violado quando se conclui que não há
relação razoável de proporcionalidade entre os meios empregados e os objetivos
visados. É cediço que nem todo quadro de desigualdade fática revela-se apto a
autorizar um tratamento juridicamente desigual, mas apenas aqueles considerados
relevantes à luz das finalidades constitucionais. Vejo aqui, portanto, a possibilidade de
avaliar, em juízo de delibação, a existência ou não de razões suficientes para a criação
de turma especial no âmbito de uma universidade pública para o atendimento exclusivo
de assentados pelo programa nacional de reforma agrária. Há, evidentemente, interesses
e direitos constitucionais que potencialmente estão contrapostos a esse direito que se
quer conferir aos beneficiados pelo convênio impugnado no processo de origem. Esse é
um típico caso em que se faz necessária uma avaliação de proporcionalidade, no sentido
de se investigar se houve ou não um excesso do Poder Público. O princípio da
proporcionalidade, também denominado princípio do devido processo legal em sentido
substantivo, ou ainda, princípio da proibição do excesso, constitui uma exigência
positiva e material relacionada ao conteúdo de atos restritivos de direitos fundamentais,
de modo a estabelecer um "limite do limite" ou uma "proibição de excesso" na restrição
de tais direitos. A máxima da proporcionalidade, na expressão de Alexy, coincide
igualmente com o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais concebido de
modo relativo - tal como o defende o próprio Alexy. Nesse sentido, o princípio ou
máxima da proporcionalidade determina o limite último da possibilidade de restrição
legítima de determinado direito fundamental. A par dessa vinculação aos direitos
fundamentais, o princípio da proporcionalidade alcança as denominadas colisões de
bens, valores ou princípios constitucionais. Nesse contexto, as exigências do princípio
da proporcionalidade representam um método geral para a solução de conflitos entre
princípios, isto é, um conflito entre normas que, ao contrário do conflito entre regras, é
resolvido não pela revogação ou redução teleológica de uma das normas conflitantes
nem pela explicitação de distinto campo de aplicação entre as normas, mas antes e tão-
somente pela ponderação do peso relativo de cada uma das normas em tese aplicáveis e
aptas a fundamentar decisões em sentidos opostos. Nessa última hipótese, aplica-se o
princípio da proporcionalidade para estabelecer ponderações entre distintos bens
constitucionais. Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando
verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos
princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um
dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio
da proporcionalidade. São três as máximas parciais do princípio da proporcionalidade: a
adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Tal como já
sustentei em estudo sobre a proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal ("A Proporcionalidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", in
Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade: Estudos de Direito
Constitucional , 2ª ed., Celso Bastos Editor: IBDC, São Paulo, 1999 , p. 72), há de
perquirir-se, na aplicação do princípio da proporcionalidade, se em face do conflito
entre dois bens constitucionais contrapostos, o ato impugnado afigura-se adequado (isto
é, apto para produzir o resultado desejado), necessário (isto é, insubstituível por outro
meio menos gravoso e igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (ou seja, se
estabelece uma relação ponderada entre o grau de restrição de um princípio e o grau de
realização do princípio contraposto). Os interesses contrapostos, no caso em exame, são
relativamente claros. O primeiro deles está baseado no próprio princípio da isonomia.
De fato, em primeiro lugar, temos como potencialmente afetado o interesse de todos os
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demais cidadãos não beneficiados pela medida impugnada. Mais especificamente,
temos os demais cidadãos brasileiros, ricos ou pobres, que pleiteiam vagas nas
instituições públicas de ensino superior, devendo, para tanto, submeter-se a fatigante e
complexo processo seletivo. Não se pode olvidar, ademais, a existência de outros
produtores rurais que, conquanto não beneficiados pelo programa nacional de reforma
agrária, também carecem de uma maior atenção do Estado, uma vez que se encontram
em situação em muito similar à dos assentados. Outro interesse potencialmente violado
refere-se às próprias universidades. E aqui estamos diante de instituições que se inserem
em uma moldura constitucional específica. Nesse ponto, penso que é necessário
desenvolver algumas considerações sob a perspectiva das normas constitucionais
relativas à educação e ao ensino universitário. O princípio da autonomia universitária
Outro princípio constitucional envolvido é o da autonomia universitária. Conforme
elucida Anita Lapa Borges de Sampaio em dissertação de mestrado por mim orientada e
intitulada “Autonomia Universitária: um modelo de interpretação do artigo 207 da
Constituição Federal”, essa garantia constitucional pode ser desmembrada em: a)
didático-científica; b) administrativa; e c) financeira e patrimonial. Relativamente à
autonomia didático-científica, o próprio texto constitucional determina, expressamente,
a observância ao parâmetro da qualidade de ensino (art. 206, VII) e do pluralismo de
idéias e de concepções pedagógicas no âmbito das instituições de ensino (art. 206, III).
Causa, portanto, perplexidade a partipação do INCRA e de “movimentos sociais” na
supervisão pedagógica (item 1.3.2 do Projeto – fls. 213-237). Ou seja, indívíduos não
pertencentes aos quadros da universidade (docentes e discentes) poderão influir de
forma decisiva no programa do curso a ser ministrado. Ademais, no referido Projeto,
está consignado (item 1.5) que a turma especial destina-se exclusivamente a “assentados
e filhos de assentados que possuam ensino médio completo e que tenham perspectiva de
contribuir com os assentamentos de reforma agrária” (fl. 215). Em acréscimo, há, nos
autos, transcrição de notícia veiculada no sítio do Ministério do Desenvolvimento
Agrário em 29.7.2007(fl. 107), dando conta de que a inscrição no procedimento seletivo
estaria condicionada à indicação do candidato pelo assentamento onde reside e à
obtenção de carta de anuência junto ao Superintendente Regional do INCRA. De certo,
tais dispositivos violam o estatuído no art. 206, I, da Constituição, que preconiza a
igualdade de condições para o acesso e a permanência nas instituições de ensino.
Diversamente de outras “ações afirmativas”, nas quais apenas é destacado um
percentual das vagas existentes – caso das “cotas”, cuja constitucionalidade é objeto de
impugnação perante esta Corte -, o convênio celebrado pela autarquia fundiária com a
Universidade Federal de Pelotas interdita o acesso de outras pessoas ou grupos ao curso
de graduação. Além disso, o fato de a escolha dos participantes contar com a ingerência
das lideranças dos assentamentos revela-se em descompasso com a norma
constitucional que determina o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a
capacidade individual (art. 208, V). Abre-se, também, a possibilidade de ingerência
política e de arbitrariedade na escolha dos graduandos. Creio, por conseguinte, não ser
possível sustentar a legitimidade da medida adotada pelo INCRA e pela Universidade
Federal de Pelotas. Apesar de se reconhecer a validade e a necessidade de se oferecer
aos assentamentos condições favoráveis ao seu desenvolvimento sustentável, as
providências adotadas para o atendimento dessa finalidade não podem ocorrer de
maneira a comprometer o delineamento constitucional do ensino superior em nosso
país. Nesse sentido, a criação, no âmbito de universidade pública, de turma especial
para o atendimento exclusivo de determinado grupo é medida de tal forma gravosa aos
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referidos princípios constitucionais que não seria despropositado cogitar a existência de
outros meios, tão ou mais eficazes, para a consecução da mesma finalidade. O convênio
impugnado no processo de origem descura a necessidade de atendimento aos diversos
interesses e direitos conflitantes sem o sacrifício absoluto de quaisquer deles. Dos
requisitos específicos dos incidentes de contracautela Assim, tendo em vista as
considerações acima desenvolvidas, entendo que a decisão impugnada revela-se, de
fato, necessária e adequada ao resguardo de princípios constitucionais de indubitável
relevância axiológica (atinentes à disciplina do ensino superior), restando claramente
evidenciada a legitimidade da providência cautelar adotada pelo juízo de origem. Desse
modo, não restou caracterizada a alegada violação à ordem pública, haja vista que o ato
judicial impugnado, ao impedir a pronta execução do convênio celebrado entre o
requerente, a Universidade Federal de Pelotas e a Fundação Simon Bolívar, nada mais
fez do que acautelar a ordem jurídico-constitucional, até que sobrevenha
pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a controvérsia constitucional. O
órgão judicante apenas garantiu a utilidade do provimento final da ação civil pública,
tendo em vista que o imediato funcionamento da turma especial destinada a
beneficiários do programa de reforma agrária poderia gerar incontáveis prejuízos ao
Poder Público e à coletividade, caso, ao fim, o Ministério Público lograsse êxito em sua
postulação. Isso porque, além da violação aos referidos princípios constitucionais
atinentes à educação pública, também restariam frustradas as expectativas dos eventuais
participantes do curso, que, a despeito dos esforços envidados, não lograriam obter
diploma válido ou exercer licitamente a profissão escolhida, o que poderia gerar um
sem-número de contestações judiciais. O programa de capacitação dos assentados
revelar-se-ia inócuo, em detrimento de seus beneficiários. Por fim, no tocante à
alegação acerca da probabilidade de configuração do chamado “efeito multiplicador”,
tendo em vida a existência de cursos similares em outras unidades da Federação,
cumpre assinalar que esse fato, ao invés de confirmar a alegada lesão à ordem pública,
apenas reforça a necessidade de maior aprofundamento do debate sobre o tema,
imprescindível para a definição dos rumos do ensino público em nosso país. Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista carecer de plausibilidade a tese sustentada pela autarquia
fundiária e não ter sido comprovada lesão à ordem, saúde, segurança ou economia
públicas, indefiro o pedido de suspensão de tutela antecipada. Publique-se. Brasília, 27
de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 314 / SC - SANTA CATARINA
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 24/04/2009

Presidente
                                                                                      21
Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-080 DIVULG 30/04/2009 PUBLIC 04/05/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (APELAÇÃO
CÍVEL
  Nº 2006.72.04.000300-8/SC)
INTDO.(A/S): SOCIEDADE RÁDIO HULHA NEGRA DE CRICIÚMA LTDA
ADV.(A/S): ROBERTO SILVA SOARES E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada ajuizada pela
União contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos autos da apelação cível nº 2006.72.04.000300-8/SC (fls. 78-85). Na origem,
a Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma LTDA propôs ação declaratória, com
pedido de antecipação de tutela (fls. 19-26), para que pudesse transmitir o programa “A
Voz do Brasil” em horário alternativo, no decorrer da programação da emissora,
possibilitando a transmissão ao vivo dos jogos do Criciúma Esporte Clube. Para tanto,
alegou-se que o disposto no art. 38, alínea e, da Lei nº 4.117/1962 fere o art. 220, caput
e §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Em decisão de fls. 31-33, o Juízo Federal de
primeira instância deferiu o pedido de antecipação de tutela, para, “tão somente,
autorizar a Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda a transmitir o programa ‘A Voz do
Brasil’ em horário diverso das 19 horas quando coincidirem com os horários dos jogos
do Criciúma Esporte Clube, porquanto a autora não tem qualquer ingerência acerca do
horário marcado para os jogos e não faria sentido a sua transmissão em horário diverso
que não “ao vivo”.” (fls. 32-33). Interposto agravo de instrumento pela União Federal, o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região a ele negou provimento (fls. 49-58), conforme a
ementa a seguir: “ADMINISTRATIVO. RADIO-EMISSORA. TRANSMISSÃO.
PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL ". HORÁRIO ALTERNATIVO. Presentes os
requisitos legais, mantida a decisão que concedeu a antecipação de tutela para que a
agravada possa transmitir o programa "A Voz do Brasil" em horário alternativo quando
houver coincidência com os jogos do Criciúma Esporte Clube, devendo, contudo, a
transmissão ocorrer no mesmo dia de veiculação da Radiobrás. Prequestionamento
quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Agravo improvido.”
A decisão concessiva de antecipação de tutela foi confirmada em sentença de fls. 34-46,
para julgar “procedente o pedido, para o fim de declarar o direito de a autora transmitir
o programa ‘A Voz do Brasil’ em horário alternativo dentro de sua grade de
programação.” Em sede de apelação interposta pela União Federal, a Terceira Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a referida sentença (fls. 78-85), nos
seguintes termos: “EMENTA ADMINISTRATIVO. RADIO-EMISSORA.
TRANSMISSÃO. PROGRAMA "A VOZ DO BRASIL". HORÁRIO ALTERNATIVO.
Tratando-se de ação de natureza declaratória, não há que se falar em prescrição.
Mantida a sentença que assegurou à autora a faculdade de retransmitir o programa
obrigatório "A Voz do Brasil " em qualquer horário de sua programação normal, dentro
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do mesmo dia de sua competência. Sucumbência mantida, fixada na esteira dos
precedentes da Turma. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido
pelas razões de decidir. Apelação e remessa oficial improvidas.” Contra o referido
acórdão, a União Federal ajuíza o presente pedido de suspensão de tutela antecipada,
baseado em argumentos de grave lesão à ordem pública (cf. fls. 2-18), em sua acepção
jurídico-constitucional e administrativa. Quanto à ordem jurídico-constitucional,
sustenta-se que haveria violação ao artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que o
acórdão impugnado declarou de forma implícita a inconstitucionalidade do disposto na
Lei nº 4.117/1962, em desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Ademais, o acórdão
ofenderia as leis nº 4.117/1964, 9.472/1997 e o Decreto nº 52.795/1963. Alega-se,
ainda, que o acórdão viola o direito de cidadania concretizado no acesso a informações
institucionais relacionadas aos diversos Poderes da República (fl. 9), pois “o programa
reveste-se de indiscutível interesse público, ao noticiar as atividades desenvolvidas
pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, harmonizando-se com o regime
juspublicista e com o princípio da complementaridade dos sistemas privados, público e
estatal, conforme estabelece o artigo 223, caput, da CF/88” (fl. 10). Aponta-se grave
lesão à ordem administrativa, no sentido de o acórdão impugnado estar causando
desordem à regular prestação dos serviços públicos de radiodifusão (fl. 9). Por fim, a
requerente afirma haver a possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador, uma vez
que, potencialmente, todas as outras empresas de radiodifusão poderão buscar a mesma
tutela judicial (fl. 9). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, discutem-se as regras de concessão de serviços de
radiodifusão (art. 21, XII, CF/88) e o exercício de liberdade de comunicação (art. 220,
§1º e §5º, CF/88), em contraposição à suposta inconstitucionalidade da Lei nº 4.117/62
(art. 38, alínea “e”), que obriga as emissoras de rádio a transmitir o programa chamado
“A Voz do Brasil”, no horário das 19 horas às 20 horas (fls. 21-22). Não há dúvida,
portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel.
Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97,
autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada
concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da
pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou
                                                                                      23
de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. No julgamento da STA nº 27, Min. Nelson Jobim, DJ 02.02.2005,
fixou-se o entendimento de que há grave lesão à ordem pública quando a decisão
judicial desobriga a transmissão do programa “A Voz do Brasil”, em violação à
disposição expressa em lei, conforme se vê a seguir: “[...] Esta Presidência é
competente para examinar o pedido, pois se questiona, na ação principal (fls. 15/43), a
constitucionalidade da alínea “e” do art. 38 da Lei federal nº 4.117/62. Embora a
AGERT alegue a inconstitucionalidade da Lei nº 4.117/62, esta não foi declarada
inconstitucional. A referida lei federal obriga às emissoras de radio difusão
retransmitirem o programa a “voz do Brasil” diariamente, exceto aos sábados, domingos
e feriados, no horário de 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas. O acórdão do TRF da 4ª
Região, nos termos em que proferido, descumpriu a mencionada lei. [...]” ()grifo nosso)
A decisão ora impugnada desobriga uma empresa concessionária de serviços de
radiodifusão de Criciúma a transmitir o programa “A Voz do Brasil” no horário
estipulado pela Lei Federal nº 4.117/62 (art. 38, alínea “e”), para que o transmita em
horário alternativo e não definido, mas dentro de sua programação diária. Nesse sentido
, está demonstrada a grave lesão à ordem pública, pois a decisão judicial estipulou novas
condições para o regime de concessão de serviços de radiodifusão, limitando a atuação
fiscalizadora e executória do Poder Concedente em relação ao cumprimento de
transmissão do programa “A Voz do Brasil”. Ademais, o processo ainda não transitou
em julgado, pois está pendente de julgamento nesta Corte o agravo de instrumento nº
727041. Nada impede que, em casos excepcionais, a concessionária requeira ao Poder
Concedente, de forma fundamentada, a autorização para transmissão do referido
programa em horário alternativo, seja por um dia ou por um determinado período de
tempo. Entretanto, a determinação judicial atemporal para esse fim viola a ordem
pública, em termos de ordem administrativa, pois dificulta sobremaneira a fiscalização
da transmissão do referido programa pelo Poder Concedente e deixa a cargo da
concessionária definir, diariamente, quando transmitirá o programa “A Voz do Brasil”,
em desacordo com a regra da lei nº 4.117/62. Verifica-se, na espécie, o denominado
“efeito multiplicador”, consubstanciado no risco de proliferação de demandas idênticas,
haja vista a existência de inúmeras outras concessionárias de serviços de radiodifusão
que podem requerer a mesma concessão judicial, para aferir vantagens econômicas e
concorrenciais. Por fim, esclareço que não compete à Presidência deste Supremo
Tribunal Federal, em sede de pedido de suspensão, eventual análise acerca da
constitucionalidade da Lei Federal nº 4.117/62 e da questão da isonomia de tratamento
entre as concessionárias de serviços de radiodifusão. Isso porque, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte, não é cabível, nesta sede processual, exame aprofundado da
matéria de mérito analisada na origem. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução da tutela antecipada concedida no julgamento da apelação nº
2006.72.04.000300-8/SC pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se.
Comunique-se com urgência. Brasília, 24 de abril de 2009 Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento



                                                                                      24
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3758 / AM - AMAZONAS
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 23/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-080 DIVULG 30/04/2009 PUBLIC 04/05/2009Partes

REQTE.(S): TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS
SOCIEDADE DE
  PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA
ADV.(A/S): RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATORES DOS MANDADOS DE SEGURANÇA NºS
20080057711 E
  20080057742 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
IMPTE.(S): UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO AMAZONAS -
UESA E
  OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MAC DOWELD SEBASTIÃO ASSIS PARENTE
IMPTE.(S): JOSÉ RICARDO WENDLING
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS VALIMDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança (fls. 2-12) ajuizado por
Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda, para sustar os
efeitos das decisões liminares deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, nos autos dos Mandados de Segurança nºs 2008.005771-1 e 2008.005774-2.
Na origem, José Ricardo Wendling e a União dos Estudantes Secundaristas do
Amazonas - UESA e outros impetraram mandados de segurança, com pedido liminar,
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a fim de suspender a eficácia do
Projeto de Emenda à LOMAN nº 010/2008 ou da emenda, se já promulgada, até ulterior
deliberação, sustando a eficácia de qualquer modificação impressa à regulamentação do
passe estudantil prevista originariamente na Lei de Organização do Município de
Manaus. No mandado de segurança nº 2008.005771-1 impetrado pela União dos
Estudantes Secundaristas do Amazonas - UESA e outros (fls. 87-95), afirmou-se que
houve a criação repentina, às vésperas do recesso legislativo, de Comissão especial para
tratar da crise de transportes municipal (fls. 90-92). Asseverou-se, ainda, que tal atitude
reiterou diversas ações parlamentares anteriores, com o fim de suprimir e restringir os
direitos estudantis assegurados no artigo 257 da Lei Orgânica Municipal. Os
impetrantes alegaram violação ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois a
alteração pretendida reduziria o número de passes estudantis concedidos ao mês de 120
                                                                                        25
para 40 unidades, além da imposição de outras “diversas restrições, tais como a
suspensão de uso nos finais de semana e a limitação de uso apenas para freqüentar a sala
de aula” (fl. 94). Por fim, os impetrantes afirmaram que este ato abusivo estaria se
concretizando pela aprovação iminente do Projeto de Emenda nº 010/2008 à Lei
Orgânica Municipal, pelo que pugnaram, liminarmente, pela suspensão de sua
tramitação e/ou promulgação (fls. 94-95). O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
deferiu o pedido liminar (fls. 98-100), com base na seguinte fundamentação, no que
aqui interessa: “[...] É inequívoco que o projeto de emenda tem o condão de suprimir,
de uma hora para outra, um benefício estendido a um grande volume de usuários do
transporte urbano municipal, que em sua maioria dependem dessa benesse para fazer
concretizar o direito constitucional de acesso à educação, situação essa que vilipendiaria
frontalmente o direito adquirido e certo dos representados pelos impetrantes, que por
isso precisam, de fato, da medida liminar pra evitar o perecimento do seu direito. Assim,
diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a eficácia do Projeto de
Emenda à LOMAN nº 010/2008 ou da emenda, se já promulgada, até ulterior
deliberação, sustando a eficácia de qualquer modificação impressa à regulamentação do
passe estudantil prevista originariamente na Lei de Organização do Município de
Manaus.” (fl. 99) No mandado de segurança nº 2008.005774-2 impetrado por José
Ricardo Wendling, vereador do Município de Manaus (fls. 123-128), afirmou-se que a
tramitação do Projeto de Emenda nº 010/2008 à LOMAN teria diversos vícios de
nulidade, por violação tanto do regimento interno da Câmara Municipal, quanto das
previsões da própria LOMAN acerca do processo legislativo. Dentre os diversos vícios,
teria ocorrido: falhas na criação da Comissão Especial, falta de deliberação em Plenário,
falta de distribuição de cópia do Projeto de Lei aos vereadores, negativa de pedido de
vista, falhas no processo de averiguação de quórum para votação (fls. 124-127). Assim,
estaria sendo violado direito líquido do exercício parlamentar, pelo que pugnou,
liminarmente, pela suspensão do Projeto de Emenda nº 010/2008 à LOMAN, e se já
aprovada, suspensão de sua vigência, até análise e julgamento do mérito do writ. O
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deferiu o pedido liminar (fls. 284-286),
com base na seguinte fundamentação, no que aqui interessa: “[...] Sobre isso, é
inequívoco que o projeto cujo processo legislativo foi inobservado está em vias de ser
promulgado, se é que já não o foi, e de ser publicado, o que vilipendiaria frontalmente o
direito líquido e certo titularizado pelo impetrante, que por isso precisa, de fato, da
medida liminar para evitar o perecimento do seu direito. Nesse diapasão, as
prerrogativas parlamentares do impetrante que teriam sido sonegadas pela autoridade
coatora inquinam, em tesem sobremaneira a legalidade e a constitucionalidade do ato
legislativo produzido pela Câmara Municipal de Manaus, que por isso mesmo não pode,
ao menos em análise perfunctória do caso concreto, produzir efeito algum. Assim,
diante do exposto, defiro a medida liminar para suspender a eficácia do Projeto de
Emenda à LOMAN nº 010/2008 ou da emenda, se já promulgada, até ulterior
deliberação, sustando a eficácia de qualquer modificação impressa à regulamentação do
passe estudantil prevista originariamente na Lei de Organização do Município de
Manaus.” (fl. 285)          Contra tais decisões liminares, a concessionária de serviço
público TRANSMANAUS - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito
Específico Ltda - ajuizou pedido de suspensão de segurança perante o Superior Tribunal
de Justiça - STJ, sustentado, em síntese, grave lesão à ordem e economia públicas. O
STJ, entretanto, declinou de sua competência para o Supremo Tribunal Federal, por
entender que a matéria de fundo seria de índole eminentemente constitucional (fls. 619-
                                                                                       26
623). O presente pedido de suspensão fundamenta-se em grave lesão à ordem e à
economia públicas. A requerente alega que o sistema de transporte público urbano de
Manaus passa por sérias dificuldades financeiras e operacionais, com alto custo das
tarifas e impossibilidade de sua redução, inclusive pelo uso desordenado de meia-
passagem por estudantes. Diante de tal constatação, houve a iniciativa junto à Câmara
Municipal de criar Comissão Especial para análise da questão, que resultou na
consideração e tramitação do Projeto de Emenda nº 010/2008 à LOMAN, como forma
de melhorar os serviços, reduzir o valor das tarifas e organizar o sistema de meia-
passagem. Assim, a suspensão de tramitação ou promulgação de Projeto de Emenda à
LOMAN significaria grave lesão à ordem pública, ante o agravamento contínuo da
situação caótica do transporte público em Manaus, sem regulamentação eficiente, a
ponto de inviabilizá-lo operacionalmente (fls. 7-11). Também se constataria grave lesão
à economia pública, ante a impossibilidade de redução das tarifas suportadas por toda a
coletividade que não usufruiria de benefícios como o de meia-passagem estudantil,
ocasionando, inclusive, a situação de grave desequilíbrio econômico-financeiro, pois “as
rotas, as distâncias e as condições de transporte em geral, é o de manutenção mais cara
do país” (fls. 9-11). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Nos mandados de
segurança originários, discute-se o direito de acesso à educação e o direito adquirido dos
estudantes à sistemática de passe estudantil regulada na Lei Orgânica Municipal até
então. Discute-se, ainda, suposta violação do devido processo legislativo (exercício de
prerrogativas do vereador no trâmite de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal),
em simetria à previsão constitucional. Não há dúvida, portanto, de que a matéria
discutida na origem reveste-se de índole constitucional. As normas que regulam o
instituto da suspensão atribuem legitimidade ativa apenas às pessoas jurídicas de direito
público. No entanto, admite-se a legitimidade processual ativa das pessoas jurídicas de
direito privado, que exerçam função delegada do Poder Público, para a defesa do
interesse público. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que as entidades da
administração indireta, as concessionárias e permissionárias de serviço público terão
legitimidade processual ativa para o pedido de suspensão quando sofrerem as
conseqüências da decisão liminar, com reflexos diretos para a ordem, a segurança, a
saúde ou a economia pública. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: SL 111/DF,
Rel. Ellen Gracie, DJ 2.8.2006 e SS 1308, Rel. Celso de Mello, DJ 19.10.1998. Este é o
caso dos autos, pois a TRANSMANAUS – Transportes Urbanos Manaus Sociedade de
Propósito Específico Ltda - é concessionária de serviço público de transporte urbano
municipal e está sendo diretamente afetada, inclusive para prestação dos seus serviços e
para a possibilidade de redução tarifária para diversos usuários, em face de decisões
judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sede de liminar. Feitas
essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-
                                                                                       27
somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel.
Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do
pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público
ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Quanto ao
mandado de segurança nº 2008.005771-1, a decisão liminar, em favor da união de
estudantes, que impôs a suspensão da tramitação de Projeto de Emenda da Lei Orgânica
Municipal ou dos efeitos da própria Emenda (caso publicada), sob o argumento de
violação do direito de acesso à educação, gera grave lesão à ordem pública, em sua
acepção jurídico-administrativa e jurídico-constitucional. Há grave lesão à ordem
pública, em sua acepção jurídico-constitucional, na medida em que a referida
determinação judicial não encontra suporte entre as hipóteses cabíveis de controle
judicial preventivo e difuso de constitucionalidade do processo legislativo, o que
importa em violação ao devido processo legislativo e em violação à autonomia e
independência do Poder Legislativo Municipal, em simetria com a sistemática federal.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte (MS 23.328-DF, Rel. Celso de Mello, DJ
05.02.1999; MS 24.593, Rel. Maurício Corrêa, DJ 08.08.2003), da qual se destaca a
ementa do Mandado de Segurança nº 23.565, Rel. Celso de Mello (DJ 17.11.1999):
“EMENTA: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. CONTROLE
INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 60, § 4º). MANDADO DE
SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MEMBRO DO CONGRESSO
NACIONAL. WRIT MANDAMENTAL UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO.
FALTA DE QUALIDADE PARA AGIR. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO. - O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à
Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário,
sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a
impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois,
nesse domínio, somente ao parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à
correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo - assiste
legitimidade ativa ad causam para provocar a fiscalização jurisdicional. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de recusar, a terceiros
que não ostentem a condição de parlamentar, qualquer legitimidade que lhes atribua a
prerrogativa de questionar, incidenter tantum, em sede mandamental, a validade
jurídico-constitucional de proposta de emenda à Constituição, ainda em tramitação no
Congresso Nacional. Precedentes. - Terceiros, ainda que invocando a sua potencial
condição de destinatários da futura lei ou emenda à Constituição, não dispõem do
direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de
indevida transformação, em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato -
inexistente no sistema constitucional brasileiro (RTJ 136/25-26, Rel. Min. CELSO DE
MELLO) -, do processo de mandado de segurança, que, instaurado por mero particular,
converter-se-ia em um inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
Precedentes.” (grifo nosso) Também há grave lesão à ordem administrativa e risco do
denominado “efeito multiplicador (consubstanciado no risco de proliferação de
                                                                                       28
demandas idênticas), na medida em que qualquer cidadão ou coletividade organizada
poderia vir a obstar o processo legislativo, sempre que a tramitação e a discussão das
proposições estivessem em desfavor de seus interesses individuais ou coletivos,
inviabilizando por completo o exercício das prerrogativas parlamentares
constitucionalmente estabelecidas. Quanto ao mandado de segurança nº 2008.005774-2
impetrado por José Ricardo Wendling, vereador do Município de Manaus (fls. 123-
128), a decisão liminar que impôs a suspensão da tramitação de Projeto de Emenda da
Lei Orgânica Municipal ou dos efeitos da própria Emenda (caso publicada), sob o
argumento de vícios de nulidade no processo legislativo municipal referente à a
tramitação do Projeto de Emenda nº 010/2008, gera grave lesão à ordem pública. Num
juízo mínimo de delibação acerca da apreciação judicial da regularidade do processo
legislativo, se é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a
possibilidade de avançar na análise da constitucionalidade da administração ou
organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem
sido admitido em situações excepcionais, em que há flagrante desrespeito ao devido
processo legislativo ou aos direitos e garantias fundamentais. Com reconhecimento do
princípio da supremacia da Constituição como corolário do Estado Constitucional e,
conseqüentemente, a ampliação do controle judicial de constitucionalidade, consagrou-
se a idéia de que nenhum assunto, quando suscitado à luz da Constituição, poderá estar
previamente excluído da apreciação judicial. Nesse sentido, afirma José Elaeres
Teixeira, em estudo específico sobre o tema: “Assim, ainda que uma questão tenha
conteúdo político, desde que apresentada ao Judiciário na forma de um que deva ser
decidido em contraste com o texto constitucional, torna-se uma questão jurídica. Como
juiz das suas atribuições e das atribuições dos demais Poderes, o Supremo Tribunal
Federal está habilitado a se pronunciar sobre todo ato, ainda que político, praticado no
exercício de uma competência constitucional.” (TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
doutrina das questões políticas no Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Fabris
Editor, 2005, p. 229). O Supremo Tribunal Federal tem atuado ativamente no tocante ao
controle judicial das questões políticas, nas quais observa violação à Constituição. Os
diversos casos levados recentemente ao Tribunal envolvendo atos das Comissões
Parlamentares de Inquérito, por exemplo, corroboram essa afirmação. No julgamento do
MS n° 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, deixou o Tribunal assentado o
entendimento segundo o qual “os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito são
passíveis de controle jurisdicional, sempre que, de seu eventual exercício abusivo,
derivarem injustas lesões ao regime das liberdades públicas e à integridade dos direitos
e garantias individuais” (MS 23.452/RJ, Relator Celso de Mello, DJ 12.5.2000). Tal
juízo, entretanto, não pode vir desacompanhado de reflexão crítica acurada. A doutrina
tradicional da insindicabilidade das questões interna corporis sempre esteve firmada na
idéia de que as Casas Legislativas, ao aprovar os seus regimentos, estariam a disciplinar
tão-somente questões internas, de forma que a violação às normas regimentais deveria
ser considerada apenas como tais (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia
costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p. 36.) Muito embora minoritária hoje, não se
pode negar que tal postura contempla uma preocupação de ordem substancial: evitar que
a declaração de invalidade de ato legislativo marcado por vícios menos graves, ou
adotado em procedimento meramente irregular, mas que tenha adesão de ampla maioria
parlamentar, seja levada a efeito de forma corriqueira e, por vezes, traduzindo
interferência indevida de uma função de poder sobre outra. (ZAGREBELSKY,
Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p. 37.) Zagrebelsky
                                                                                      29
afirma, por outro lado, que se as normas constitucionais fizerem referência expressa a
outras disposições normativas, a violação constitucional pode advir da violação dessas
outras normas, que, muito embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os
atos e procedimentos legislativos, constituindo-se normas constitucionais interpostas.
(ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p.40-
41). Na verdade, o órgão jurisdicional competente deve examinar a regularidade do
processo legislativo, sempre tendo em vista a constatação de eventual afronta à
Constituição (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional, apud MENDES,
Gilmar. Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, 1990,
p. 35-36), mormente, aos direitos fundamentais. Por força do princípio da simetria, a
alegação de violação ao devido processo legislativo, no âmbito municipal, deve vir
acompanhada de consistente fundamentação que demonstre que eventual tramitação de
um projeto esteja violando de forma direta e flagrante as disposições da Lei Orgânica
Municipal, relacionadas ao devido processo legislativo ou aos direitos e garantias
fundamentais. É nesse sentido que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se
manifestado, como se apreende do disposto no julgamento do mandado de segurança nº
23.831/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ 04/08/06: “[...] O CONTROLE
JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE
QUE HAJA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar
as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da
Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe
conferiu a própria Carta da República, ainda que essa atuação institucional se projete na
esfera orgânica do Poder Legislativo. - Não obstante o caráter político dos atos
parlamentares, revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos
legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas
atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de
qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso
Nacional. Questões políticas. Doutrina. Precedentes. - A ocorrência de desvios jurídico-
constitucionais nos quais incida uma Comissão Parlamentar de Inquérito justifica,
plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre
eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem que isso caracterize situação
de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder da República.” (grifo nosso)
Também no julgamento do mandado de segurança nº 24.356/DF, afirmou-se que, desde
o julgamento do MS nº 20.257/DF (Rel. Moreira Alves), a consolidação da
jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de que a discussão acerca do controle
judicial dos atos parlamentares deve demonstrar, de forma inequívoca, o suposto
desrespeito à Constituição e aos direitos fundamentais, pois se a controvérsia for
puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, tratar-se-á de
ato interna corporis, imune ao controle judicial. Destaco as palavras do Ministro Celso
de Mello, em voto proferido no julgamento do mandado de segurança nº 24.645-MC/DF
(Rel. Celso de Mello, DJ 15.09.2003): “ [...] O poder de reformar a Constituição,
portanto, não confere ao Congresso Nacional atribuições ilimitadas, pois a instituição
parlamentar não está investida do inaceitável poder de violar “o sistema essencial de
valores da Constituição, tal como foi explicitado pelo poder constituinte originário”,
consoante adverte, em preciso magistério, VITAL MOREIRA (“Constituição e Revisão
Constitucional”, p. 107, 1990, Editorial Caminho, Lisboa). Assentadas essas
premissas, cumpre assinalar que não basta somente argüir a inconstitucionalidade de
                                                                                      30
determinada norma, já positivada ou em fase de elaboração, impondo-se, a quem alega a
situação de conflito com o texto da Constituição, demonstrá-la satisfatoriamente,
fazendo-o com apoio em fundamentação consistente e juridicamente densa, em ordem a
viabilizar o reconhecimento da própria plausibilidade jurídica da pretensão deduzida por
aquele que invoca, perante os Tribunais, a ocorrência de antagonismo insuperável de
certa regra, contestada em face da Lei Fundamental do Estado. Esse dever de
fundamentar a argüição de inconstitucionalidade, quer em sede de controle incidental
(como no caso), quer no plano da fiscalização abstrata, onera e incide sobre aquele que
faz tal afirmação, assumindo, por isso mesmo, um caráter de indeclinável observância
(ADI 561/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Daí a advertência de JORGE
MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo II/369, item n. 101, 2ª ed., 1988,
Coimbra Editora), cujo preciso magistério, ao versar o tema em questão, assevera que a
alegação de inconstitucionalidade não pode - nem deve - cingir-se a afirmações
genéricas: [...] Tratando-se de ônus processual exclusivamente imputável ao que
promove determinada ação, especialmente quando - ajuizada esta perante o Supremo
Tribunal Federal - tem ela por objetivo viabilizar a intervenção judicial no desempenho
das funções institucionais de qualquer das Casas legislativas (Câmara dos Deputados e
Senado Federal), impõe-se, consideradas as gravíssimas conseqüências que podem
projetar-se no plano das atividades congressionais, que o autor cumpra o dever de
expor, com suficiente densidade, os fundamentos jurídicos da impugnação pertinente às
normas consideradas incompatíveis com o texto da Constituição, não se revelando
cabível, nem admissível, deduzir alegações genéricas ou superficiais, sem qualquer
demonstração razoável e adequada do suporte legitimador da pretensão de
inconstitucionalidade, consoante já advertiu, em julgamento plenário, esta Suprema
Corte (RTJ 144/690, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Não cabe, desse modo, ao
Supremo Tribunal Federal, substituindo-se ao autor, suprir qualquer omissão que se
verifique na petição inicial. Isso porque a natureza mesma de qualquer processo
instaurado perante esta Corte, notadamente quando dele puder resultar grave
repercussão na ordem jurídica interna, impõe maior rigidez no controle dos seus
pressupostos formais (RTJ 135/19, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ
135/905, Rel. Min. CELSO DE MELLO). A magnitude dos meios de ativação da
jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, quer se cuide de fiscalização
incidental, quer se trate de controle concentrado, impõe e reclama, até mesmo para que
não se degrade em sua importância, uma atenta fiscalização desta Corte, que deve
impedir que a instauração de processos possa conduzir à instauração de lides
constitucionais eventualmente temerárias.” (grifo nosso) Ao compulsar as razões do
mandado de segurança do vereador municipal (fls. 123-128), apreende-se discussão
apenas de violação de diversas normas regimentais da Câmara de Vereadores, em
relação a projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. Não há alegação expressa e
fundamentada de violação a normas da Lei Orgânica Municipal ou até da Constituição
Federal acerca do devido processo legislativo e das garantias e dos direitos
fundamentais. Dessa forma, vislumbra-se grave lesão à ordem pública, pois se impede o
regular funcionamento da Câmara Municipal, com gravíssimas conseqüências que
podem projetar-se no plano das atividades legislativas, por meio de decisão judicial, de
cognição sumária, que não aponta de forma clara e precisa que disposições
constitucionais ou da Lei Orgânica Municipal estariam sendo desrespeitadas, por
suposta tramitação irregular de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal. Como há
discussão contundente das normas regimentais da Câmara Municipal no writ, averigua-
                                                                                     31
se a incompatibilidade da decisão impugnada com a jurisprudência desta Corte quanto
ao controle judicial de constitucionalidade de atos parlamentares interna corporis, com
grave lesão à ordem pública. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos
das decisões liminares concedidas, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
nos autos dos Mandados de Segurança nºs 2008.005771-1 e 2008.005774-2.
Comunique-se. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente         1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3788 / RS - RIO GRANDE DO SUL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 22/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-079 DIVULG 29/04/2009 PUBLIC 30/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 (PROCESSO Nº 70027631605)
IMPTE.(S): ROSANE MACHADO MENEGHETTI
ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO BENCKE E OUTRO(A/S)Despacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Rio Grande do Sul contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul que concedeu a segurança para que a servidora Rosane Machado Meneghetti
mantenha, além do valor nominal de seus vencimentos, função gratificada enquanto
desempenhar mandato classista. Eis a ementa do acórdão: “A servidora desempenha
mandato classista, no cargo de 1ª Tesoureira no CEJUS, estando, em função disso,
dispensada de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo para sua situação
funcional ou remuneratória. Assim, detém direito líquido e certo a permanecer
inalterada sua situação funcional, sendo descabida a destituição de Função Gratificada.”
(fl. 168) Alega o requerente que “estando a servidora no gozo de licença para exercício
de mandato classista, obviamente não se encontra no desempenho de suas atividades
habituais, não exercendo, portanto, as atribuições de chefia, inerentes à função
                                                                                      32
gratificada de Chefe de Equipe Padrão 2.1.06, a qual percebia.” (fl. 9). Daí, falar-se em
violação ao princípio da moralidade administrativa na hipótese de se manter a
mencionada função. Inexistente, ainda, violação à livre associação sindical, “porque a
impetrante não teve qualquer prejuízo com a destituição da função, concedida a licença
para participar de mandato classista sem qualquer redução vencimental.” (fl. 10) A
existência de grave lesão à ordem pública relaciona-se ao dever de eficiência (art. 37 da
CR), na medida em que estaria mantida função gratificada sem efetivo exercício da
atividade. E conclui: “Ademais, há clara necessidade de regularizar designação de
servidor para ocupar as funções até então desempenhadas pela servidora, agora
licenciada, recompondo o quadro funcional do Tribunal de Justiça, que não pode ser
provido tão-somente de forma provisória” (fl. 12). Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RI/STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de
decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS
2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança originário,
discute-se a abrangência do direito a livre associação sindical estabelecido no art. 37,
VI, da CF. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Conforme
demonstrado na inicial, a servidora exercia função gratificada de chefia quando fora
eleita para mandato classista. Dispensada de suas funções, sem prejuízo do valor
nominal de seus vencimentos, o Tribunal de Justiça exonerou-a da função de confiança,
na medida em que necessitou designar outro servidor para exercer tal função. Assim, em
juízo perfunctório, não vislumbro ilegalidade, especialmente considerando que a
designação e a exoneração de função gratificada de servidor público efetivo baseiam-se
em juízo discricionário (art. 37, inciso V, CF/88). No presente caso, restou demonstrada
a existência de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em
vista que a impossibilidade de a Administração designar outro servidor para ocupar a
função de chefia é apta a afetar a prestação, pelo requerente, de serviços públicos
administrativos. Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal tem adotado, para fixar o que se deve entender por ordem pública no pedido de
suspensão, entendimento formado ainda no âmbito do Tribunal Federal de Recursos a
partir do julgamento da SS 4.405, Rel. Néri da Silveira. Segundo esse entendimento,
estaria inserto no conceito de ordem pública o de ordem administrativa em geral,
concebida esta como a normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das
                                                                                      33
obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades
constituídas. Assim, representa violação à ordem pública provimento judicial que
obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício dos serviços pela
Administração Pública. Verifica-se, ainda, o denominado “efeito multiplicador”,
consubstanciado no risco de proliferação de demandas idênticas, haja vista que o
mandato sindical é passível de ser exercido por servidores ativos de todos os âmbitos da
Administração Pública. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da
decisão proferida no Mandado de Segurança 70027631605, em tramitação no TJRS.
Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 22 de abril de 2009. Ministro
GILMAR MENDES Presidente             1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 295 / SP - SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 20/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-076 DIVULG 24/04/2009 PUBLIC 27/04/2009Partes

REQTE.(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ALEXANDRE ISSA KIMURA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR Nº 3233 DO TRIBUNAL
SUPERIOR
  ELEITORAL
INTDO.(A/S): PEDRO ANTÔNIO BIGARDI
ADV.(A/S): ADMAR GONZAGA E OUTRO(A/S)Despacho

     DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada pela Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de liminar na Ação Cautelar n. 3.233
(fl. 96-102), confirmada pelo Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 134-141).
No TSE, Pedro Antônio Bigardi ajuizou ação cautelar visando conferir efeito
suspensivo a recurso ordinário por ele interposto nos autos do mandado de segurança
impetrado contra ato da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a qual deixou
de convocá-lo como 4º Suplente em virtude de desfiliação partidária. O Ministro
Arnaldo Versiani, relator, deferiu o pedido de liminar por entender que, 'na realidade, o
                                                                                       34
suplente teve seu direito à assunção do cargo desde logo obstado, ao fundamento de
infidelidade partidária, cuja competência para reconhecimento ou não dessa infidelidade
é desta Justiça Especializada.' (fl. 100) E concluiu: 'Daí porque essa questão não pode
ser decidida com base em ato da Presidência do Legislativo Estadual, mas, sim, após a
posse do parlamentar, se eventualmente suscitada pelos interessados em ação de perda
de mandato eletivo, com observância do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório.' (fl. 101) A decisão foi mantida pelo Colegiado do TSE: 'A competência
para apreciação de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade
partidária, é da Justiça Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE n. 22.610/2007 e
nos termos da manifestação do Supremo Tribunal Federal. 2. Afigura-se plausível a
argumentação do requerente de que ato de Presidência de Assembléia Legislativa que
nega a suplente a suplente o direito à assunção ao cargo de deputado, sob o fundamento
de infidelidade partidária, consubstancia usurpação da competência desta Justiça
Especializada e ofensa à garantia de ser processado e julgado pela autoridade
competente (art. 5º, LIII, da Constituição Federal de 1988). 3. Inferindo-se a
plausibilidade das alegações do autor, é de se conceder o pretendido efeito ativo a
recurso em mandado de segurança.' (fl. 134) Decido. A base normativa que fundamenta
o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF)
permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na
origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
Na ação cautelar de origem, discute-se a aplicação do devido processo legal (art. 5º,
LIV, CF) e da garantia de ser processado pela autoridade competente (art. 5º, LIII, CF).
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. No caso, verifica-se, em exame
perfunctório, que a preterição da convocação do sr. Pedro Antônio Bigardi como 4º
Suplente deu-se sem observância do devido processo legal, na medida em que ocorrera
sem que os trâmites processuais previstos fossem observados. A perda de cargo por
infidelidade, diferentemente do que sustentado na exordial, deve ser declarada no bojo
do respectivo processo, cuja regulamentação é feita pela Res.-TSE n. 22.610/2007. É
ilustrativo o art. 10 da Resolução: 'Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal
decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo
competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10
(dez) dias.' Também não vislumbro a ocorrência de grave lesão à ordem pública em
termos de ordem jurídico-constitucional e ordem jurídico-processual. Ante um juízo
mínimo de delibação da causa discutida, verifica-se que a exordial não demonstra um
                                                                                     35
quantitativo mínimo de casos idênticos que pudessem, por exemplo, comprometer o
funcionamento da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ante o exposto,
indefiro o pedido de suspensão de segurança. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2009.
Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


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Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)

Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3783 / DF - DISTRITO FEDERAL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 20/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-076 DIVULG 24/04/2009 PUBLIC 27/04/2009Partes

REQTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - ROMILDO OLGO PEIXOTO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.00.2.018700-
1
  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IMPTE.(S): ROGÉRIO MARCOS DA SILVA
ADV.(A/S): PAULO HENRIQUE NUNES DIAS
LIT.ATIV.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, EX-SERVIDORES E
  PENSIONISTAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL -
  ASSECAM/DFDespacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Distrito Federal com
a finalidade de sustar os efeitos da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança
2008.00.2.018700-1, em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT). Em 15.12.2008, o relator do referido writ, Desembargador João
Mariosi, deferiu a liminar nos seguintes termos: 'Tendo em vista as informações que se
                                                                                      36
referem a fatos notórios publicados em órgão oficial, defiro a liminar.' (fl. 58). Contra
essa decisão, o Distrito Federal interpôs agravo regimental, que foi apreciado durante o
recesso forense - em 23.12.2008 - pelo Vice-Presidente do TJDFT, Desembargador
Romão C. Oliveira. Eis o teor do ato decisório então prolatado (fls. 60-61): Cuida-se de
Agravo Regimental, com pedido de reconsideração, formulado pelo Distrito Federal em
face da r. decisão de fl. 162, que deferiu a liminar pleiteada por Rogério Marcos da
Silva, determinando 'o efetivo e integral cumprimento do inciso III, fine, do artigo 1º e
do artigo 2º da Lei Distrital 3.671/05, incorporando a FC-01 e a Gratificação por
Desempenho de Atividade em sua integralidade.' (fl. 08). O agravante, em extenso
arrazoado, argumenta que posteriormente à impetração a Associação dos Servidores, ex-
Servidores e Pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal requereu sua
admissão no feito na condição de litisconsorte. 'Daí, que, em sendo mantida a liminar
objurgada, os efeitos financeiros dessa liminar se estenderão à quase totalidade dos
servidores daquele órgão.' Verbera, ainda, que o direito aduzido pelo impetrante
encontra-se fulminado pela decadência e que a decisão impugnada carece de
fundamentação. É o breve relatório. Passo a decidir. O pedido formulado pelo
impetrante visa à incorporação de vantagens pecuniárias. Ora, o art. 5º da Lei nº
4.348/64 veda expressamente a concessão de medida liminar, pela via do mandamus,
que representam gastos adicionais para a Administração Pública. Confira-se: 'Art. 5º
Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à
reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou
extensão de vantagens.' Como se vê, alguma razão assiste ao recorrente, máxime
porque, na espécie, a admissão da Associação dos Servidores da Câmara Legislativa do
DF na qualidade de litisconsortes acaba por emprestar efeito multiplicador às
consequências financeiras advindas da liminar concedida. Isto posto, data vênia,
reconsidero em parte a decisão impugnada, e o faço para suspender os efeitos da liminar
concedida à fl. 162, até que o presente Agravo Regimental seja relatado perante o
Conselho Especial. No retorno do recesso, em 3.2.2009, o relator do mandamus proferiu
nova decisão, na qual consignou (fls. 63-65): Os impetrantes se insurgem contra o
despacho monocrático que, em plantão judicial, tornou sem efeito a liminar concedida.
O pedido foi feito pelo Litisconsorte passivo Distrito Federal, que fez requerimento
como se tratasse de agravo regimental e, nestes termos, fora recebido. (...) Veja-se, por
outro lado, que respeitável decisão trouxe como adendo à fundamentação o fato de
haver litisconsortes ativos na ação, o que ensejaria uma soma alta para seu
cumprimento. Datissima maxima venia, a argumentação torna-se falha, quando se
observa que os impetrantes não estão demandando por aumento e, muito menos, para
extensão de benefício. O que requerem, de plano, é tão só incorporação de vantagem.
Ora, não se pede incorporação de algo inexistente. Se se pediu a incorporação é porque
a vantagem foi outorgada com legitimidade pelo órgão próprio, que é harmônico e
independente do Representante do Distrito Federal, conforme sua carta fundamental.
Diante do exposto, torno írrita a respeitável reconsideração anterior, realizada no
plantão judicial. Mantenho a liminar concedida, pois a mesma é secundum legem. É
essa a decisão impugnada na presente suspensão de segurança. O requerente argumenta
que esse ato decisório acarreta acréscimo na remuneração dos impetrantes, o que
configuraria 'lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem jurídico-
processual', em virtude da violação dos 'arts. 5º, caput e parágrafo único, da Lei
4.348/64; 1º, § 4º, da Lei 5.021/66 e 1º, § 3º, da Lei 8.437/92'. (fl. 7). Para embasar o
argumento de que houve aumento remuneratório, faz considerações acerca do mérito da
                                                                                      37
demanda e transcreve o seguinte trecho das informações prestadas pela autoridade
coatora na origem (fls. 20-22): Os impetrantes alegam, primeiramente, que a Lei
Distrital nº 3.671/05 lhes conferiu correção nas tabelas de remuneração em valor
correspondente a 15% (quinze por cento), que não foram pagos. Para demonstrar a
falsidade da afirmação, juntamos as tabelas de remuneração que comprovam a
incidência do reajuste de 15% sobre a remuneração de todos os servidores da Casa.
Sustenta-se, ainda, que a incorporação da FC-01 e da Gratificação de Desempenho
determinada pelo art. 50 da Resolução 202/03, convalidada pelo art. 1º da Lei Distrital
em questão, não foi feita de modo integral. Embora não forneçam as razões dessa
afirmação, imagina-se que os impetrantes pretendem que o valor da FC incorporada
corresponda ao valor vigente após a revisão das tabelas, operada pela Resolução nº
202/2003. Ocorre, aqui, um erro de interpretação da norma por parte dos impetrantes.
Antes do advento da Resolução 202/2003, a CLDF trazia distorções na remuneração de
seus servidores. Os ocupantes do cargo de agente de apoio recebiam gratificação de
desempenho. Por outro lado, a grande maioria dos ocupantes dos demais cargos
recebiam, a título de gratificação, valores correspondentes à FC-01. Para corrigir as
irregularidades decorrentes da percepção de gratificação por quase todos os servidores
dos quadros da CLDF, a Resolução 202/2003 determinou que os respectivos valores
fossem incorporados aos vencimentos. Por óbvio, só se pode entender a redação do art.
50 da Resolução 202/2003 no sentido de que determina ser incorporada a gratificação
de desempenho à remuneração daqueles cargos que já vinham percebendo essa parcela,
ao passo que a incorporação da FC-01 caberia aos demais cargos da estrutura da CLDF.
Imaginar que a intenção da norma é promover a incorporação de ambas as parcelas à
remuneração de todos os servidores indistintamente, é, data venia, prestigiar
entendimento absurdo, desviado de sua finalidade e lesivo aos cofres públicos. Assim,
os valores incorporados foram equivalentes aos percebidos até então, ou seja: R$ 942,69
(novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que era o valor da FC-
01 até a publicação da Resolução nº 202 e R$ 848,25 (oitocentos e quarenta e oito reais
e vinte e cinco centavos), correspondentes à gratificação de desempenho. Este foi o
valor integralmente incorporado à remuneração de todos os servidores da CLDF. A
partir daí, a Resolução 202/2003, ao cuidar da reestruturação do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos servidores da Casa, promoveu revisão das tabelas,
passando o valor da FC-01 a corresponder, uma vez em vigor a citada Resolução, a R$
1.260,45 (um mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos). A gratificação
de desempenho foi extinta, nos termos do art. 53, X, da citada Resolução. Verifica-se,
assim, que a Resolução implementou duas medidas autônomas e independentes. A
incorporação definitiva de valores até então percebidos pelos servidores e a revisão das
tabelas. Não se justifica, portanto, a interpretação sustentada pelos impetrantes de que o
valor incorporado com base no art. 50 da Resolução correspondesse ao valor atualizado
pela tabela constante do Anexo III, nem, como dito acima, a de que ambas as parcelas
(FC-01 e gratificação de desempenho) fossem incorporadas. Verifica-se das razões
acima que não existe qualquer ato ou omissão ilegal a justificar a presente impetração.
A lesão à economia pública, por sua vez, estaria caracterizada (fls. 12-14): (...) a par do
efeito multiplicador provocado pela decisão guerreada, pela ausência de previsão
orçamentária em relação às despesas geradas pela incorporação de vantagens à
remuneração dos impetrantes. (...) De fato, a possibilidade de ocorrer grave lesão à
economia pública, em razão do desequilíbrio que poderia ser gerado no orçamento do
Distrito Federal com o pagamento da quase totalidade dos servidores da Câmara
                                                                                        38
Legislativa do DF que estiverem em situação idêntica, e sejam beneficiados pelo
provimento judicial impugnado, é cristalina. Ao final, o requerente pede a suspensão
dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança 2008.00.2.018700-1.
Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64,
8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo
Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de
tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou
federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a
natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo
Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada
jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel.
Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS
2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança originário,
sustenta-se a tese da violação a direito líquido e certo à percepção de remuneração
fixada em lei (art. 37, X, da CF/88), tendo em vista a alegada omissão da autoridade
coatora. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da
Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida
nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. No presente caso, deve-se aplicar o entendimento
pacificado por esta Corte no sentido de que a execução do acórdão em apreço, ao
conceder extensão, atualização ou incorporação de vantagens, antes do seu trânsito em
julgado, configura grave lesão à ordem pública, por violação ao disposto no art. 5º,
parágrafo único, da Lei 4.348/64. Está demonstrada, ainda, a grave lesão à economia
pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária para as despesas em
questão, que poderão comprometer a execução do orçamento distrital, diante da
multiplicidade de ações sobre a mesma matéria que podem ser intentadas. A corroborar
tal entendimento, há reiterados julgados nesta Corte no mesmo sentido, dos quais se
destacam os seguintes : SS 3.137, Rel. Ellen Gracie, DJ 21.3.2007; SS-AgR 2.985, DJ
4.12.2006; SS-AgR 3.009, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.010, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.011,
DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.012, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.034, DJ 29.6.2007; SS-AgR
3.056, Rel. Ellen Gracie, DJ 29.6.2007. Ademais, também está presente a probabilidade
de concretização do denominado ' efeito multiplicador ' (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos
Velloso, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de demandas com o
mesmo objeto. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão
liminar proferida no Mandado de Segurança 2008.00.2.018700-1, em tramitação no
TJDFT. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 20 de abril de 2009.
Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1


                                                                                    39
Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 318 / RS - RIO GRANDE DO SUL
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 20/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-076 DIVULG 24/04/2009 PUBLIC 27/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
  (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70027525237 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº
  1192)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SULDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada (fls. 2-29)
formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido pela 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao
Agravo de Instrumento nº 70027525237. Eis a ementa do acórdão: 'AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO.
TRASPORTE ESCOLAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE
VERBAS. POSSIBILIDADE. A vedação à concessão de liminar contra a Fazenda
Pública, nos casos em que se esgote no todo ou em parte o objeto da ação, contida no
§3º do art. 1º da Lei 8.437/92, cede ante situações especiais, face ao princípio
constitucional que garante a efetividade e a tempestividade da tutela jurisdicional.
Descabida a pretensão de chamamento do ente municipal ao processo, tendo em vista a
ausência de termo de cooperação que obrigue o Município a realizar o transporte escolar
dos alunos matriculados na rede estadual de ensino. Incumbe ao Poder Público
assegurar o acesso à educação à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
propiciando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado.
Consoante disposição expressa na Constituição Estadual, em seu art. 216, §3º, o Estado
fornecerá transporte escolar como forma de garantir o acesso dos alunos à escola. Não
celebrado o convênio com o Município em questão, incumbe ao agravante o
fornecimento do transporte escolar aos alunos matriculados na rede estadual de ensino
                                                                                    40
[médio], no período noturno, e que residem a mais de 3 Km da escola. Para efetividade
da ordem judicial, é possível o bloqueio de verbas públicas, medida que se mostra
menos gravosa à sociedade e que visa a tornar efetiva a ordem judicial, garantindo aos
alunos o transporte escolar de que necessitam. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPROVIDO.' (fl. 274) A decisão impugnada manteve liminar concedida na ação
civil pública nº 1192, Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Lajeado, que
determinou o seguinte: 'Nesse contexto, pois, tenho por bem deferir o provimento
antecipatório postulado, para determinar que, no prazo de 30 dias, a contar da
intimação, o réu disponibilize aos alunos matriculados (com até 18 anos de idade) na
Rede Estadual de Ensino Médio, no âmbito do Município de Lajeado e relacionados às
fls. 236-241, o fornecimento de passagem escolar e/ou assuma para si a efetivação do
transporte escolar gratuito, de forma permanente e contínua, sem prejuízo do custeio dos
demais meses restantes do presente ano letivo, sob pena de bloqueio dos referidos
valores nos cofres públicos, informando desde logo este Juízo das providências
adotadas' (fl. 98, verso). Na ação civil pública, argumentou-se que 'aproximadamente
627 alunos da rede pública estadual de ensino médio de Lajeado, consoante
discriminado nas fls. 169-193 dos autos, cursam o ensino noturno e necessitam acessar
transporte privado todos os dias para comparecerem aos educandários mantidos pelo
Estado do RS, pois moram em bairros afastados ou em municípios vizinhos, muitos
deles ainda caracterizados como zona rural (fls. 122-123). Do contrário, não
conseguiriam acessar às Escolas Estaduais de Ensino Médio, já que todas estão
localizadas na área central e nos bairros São Cristóvão e Santo Antônio (fl. 156), em
Lajeado. Tal situação tem causado considerável dano aos adolescentes, visto que
dependem do aludido transporte privado para terem acesso ao ensino, fazendo com que
muitos desistam de dar continuidade aos estudos justamente diante da impossibilidade
econômica de manter o aludido transporte privado. Ressalte-se que a maioria desses
alunos, senão a totalidade, dependem do transporte escolar, porquanto oriundos de
famílias pobres, com renda familiar em torno de dois salários mínimos [...], sem
condições financeiras de custear transporte particular ou, com a imposição de privação a
todos os membros de suas famílias. Mesmo aqueles que já laboram, somente teriam
condições de freqüentar o ensino no turno da noite e, face a exiguibilidade de tempo
entre o final da jornada de trabalho e o início das aulas, a locomoção somente se
viabiliza mediante a utilização de meio de transporte motorizado e coletivo' (fl. 56).
Sustentou-se que o dever do Estado decorre de comandos constitucionais (art. 23, 205, e
208, VI, CF) e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei
Federal nº 9.394/1996) expressamente atribui ao Estado Membro assumir o transporte
escolar dos alunos da rede estadual (fls. 57-59). O juízo de primeiro grau concedeu a
tutela antecipada, conforme transcrição acima (fl. 98). Contra tal decisão, o Estado do
Rio de Janeiro interpôs no TJ, concomitantemente ao Agravo Instrumento (fls. 31-54),
pedido de suspensão de tutela antecipada (fls. 288-300). O Desembargador Arminio
José Abreu Lima da Rosa, presidente do TJ, deferiu o pedido de suspensão de tutela
antecipada (fls. 309-312), cujo efeito restou prejudicado com o posterior julgamento do
agravo de instrumento n. 70027525237 (fl. 312 ' verso e fls. 245-284). O pedido de
suspensão de liminar contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro é baseado em argumentos de lesão às finanças e à ordem públicas. Enfatiza o
requerente que a liminar deferida, que determinou a disponibilização de transporte
escolar gratuito aos alunos até 18 (dezoito) anos matriculados na rede estadual de ensino
médio no Município de Lajeado, viola os artigos 205, 208, VII, e 227, todos da CF na
                                                                                      41
medida em que há '(1º) necessidade de co-participação entre os entes públicos, não se
excluindo, pura e simplesmente do encargo o ente Municipal; (2º) a ampla garantia de
atendimento de educação firmada na Constituição Federal fica restrita ao ensino
fundamental.' (fl. 10). Afirmou que 'o MUNICÍPIO DE LAJEADO não celebrou
convênio de transporte escolar com o Estado, sob o fundamento de que não há escola
estadual em zona rural no município.' (fl. 12) E concluiu: 'pode-se dizer que ao Estado
não incumbe exclusivamente toda a responsabilidade pelo transporte do educando de
ensino médio que estude em escolas municipais. A uma porque há necessidade de
cooperação por parte da família e também do próprio Município. A duas porque a
obrigação constitucionalmente estabelecida restringe-se ao acesso ao ensino
fundamental.' (fl. 18) Por fim, aduz ser descabido o bloqueio de verbas públicas, uma
vez que somente na hipótese do art. 100, §§ 2º e 3º, da CF, admite-se tal providência, o
que não é o caso dos autos (fl. 22). Decido. A base normativa que fundamenta o
instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite
que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas
de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última
instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for
de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica
a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. A ação civil pública pleiteia condenação do Estado do Rio Grande do Sul a
fornecer transporte escolar aos alunos do ensino médio, menores de dezoito anos,
especialmente no período noturno, que residem a mais de 3 km de distância das escolas
públicas, no município de Lajeado. Nesse sentido, aponta-se: violação ao direito à
educação estabelecido nos artigos 23, 205 e 208 da Constituição e a ao art. 10, VI e VII,
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Por outro lado, a suspensão de
tutela antecipada aponta: violação aos artigos 205, 208, VII e 227, todos da CF/88,
consistente em não haver desoneração do Município no dever de participação das
políticas públicas educacionais, além de haver limitação ao dever do Estado no
concernente ao ensino fundamental. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida
na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares,
passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes
normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que,
na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das
questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. No presente caso, discute-se ser admissível impor ao Estado do Rio Grande
do Sul fornecer transporte escolar para alunos menores de dezoito anos do ensino
médio, no município de Lajedo. Inicialmente, destaca-se o seguinte relato do acórdão
atacado: 'Admite o recorrente [Estado do Rio Grande do Sul] ser sua obrigação
assegurar o transporte escolar aos alunos matriculados nas escolas públicas que dele
necessitem. Aduz, contudo, que, como forma de viabilizar o fornecimento de tal
serviço, a Lei nº 12.882, de 03.01.2008, regulamentada pelo Decreto nº 45.465, de
                                                                                       42
30.01.2008, instituiu o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar do Rio
Grande do Sul ' PEATE/RS ' mediante o qual, por meio de convênios celebrados com os
municípios, efetua a transferência de recursos financeiros aos municípios para que estes
realizem o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual. Todavia, no caso em
tela, conforme afirmado pelo próprio agravante, aludido convênio não foi celebrado
com o Município de Lajeado, no que descabida a pretensão do chamamento ao processo
daquele Município, tendo em vista a ausência do aludido regime de cooperação.' (fl.
278)(g.n.) De fato, em um exame percunctório, verifico que o Estado Membro deve
assumir o fornecimento de transporte escolar aos alunos de ensino médio. É o que
dispõe o art. 10 da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): 'Art. 10.
Os Estados incumbir-se-ão de: VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com
prioridade, o ensino médio. VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
estadual.' Note-se que o ensino médio é mencionado no inciso VI e a referência ao
transporte escolar é expressa no inciso VII. O art. 4º também se reporta ao ensino
médio: 'Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao
ensino médio; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades,
garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na
escola; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde;' A Constituição da República, por sua vez, já assegura prioridade na
garantia de educação às crianças e adolescentes: ' Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência; ' ' Art. 211. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
médio . ' ' Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da
Criança e do Adolescente também não se omite: 'Art. 53. A criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à
escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do adolescente trabalhador; § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito público subjetivo.' Reflexo, n ovamente , de comandos constitucionais: ' Art. 6 o
São direitos sociais a educação , a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205. A educação , direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do
ensino médio gratuito ; VI - oferta de ensino noturno regular , adequado às condições do
                                                                                        43
educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde. § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º -
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público
recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. ' A própria Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul é expressa: 'Art. 198 - O Estado complementará o ensino público
com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação,
assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas. § 1º - Os programas de que
trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que
não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos
com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública estadual. § 2º -
O Estado, através de órgão competente, implantará programas específicos de
manutenção das casas de estudantes autônomas que não possuam vínculo orgânico com
alguma instituição.' Destaca-se a determinação constitucional de absoluta prioridade na
concretização desses comandos normativos, em razão da alta significação de proteção
aos direitos da criança e do adolescente, em especial do direito ao ensino. Tem
relevância, na espécie, a dimensão objetiva do direito fundamental à educação e à
proteção da criança e do adolescente. Segundo esse aspecto objetivo, o Estado está
obrigado a criar os pressupostos fáticos necessários ao exercício efetivo destes direitos.
Como tenho analisado em estudos doutrinários, os direitos fundamentais não contêm
apenas uma proibição de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um
postulado de proteção (Schutzgebote). Haveria, assim, para utilizar uma expressão de
Canaris, não apenas uma proibição de excesso (Übermassverbot), mas também uma
proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot)(Claus-Wilhelm Canaris,
Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen
Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts, JuS, 1989, p. 161). Nessa dimensão
objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao
procedimento (Recht auf Organization und auf Verfahren), que são aqueles direitos
fundamentais que dependem, na sua realização, de providências estatais com vistas à
criação e conformação de órgãos e procedimentos indispensáveis à sua efetivação.
Parece lógico, portanto, que a efetividade do direito ao ensino, especialmente para
crianças e adolescentes, não prescinde da ação estatal positiva no sentido da criação de
certas condições fáticas, sempre dependentes dos recursos financeiros de que dispõe o
Estado, e de sistemas de órgãos e procedimentos voltados a essa finalidade. De outro
modo, estar-se-ia a blindar, por meio de um espaço amplo de discricionariedade estatal,
situação fática indiscutivelmente repugnada pela sociedade, caracterizando-se típica
hipótese de proteção insuficiente por parte do Estado, num plano mais geral, e do
Judiciário, num plano mais específico. Nesse sentido, nem mesmo eventual fundamento
na violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88) socorreria o
requerente. Nos dias atuais, tal princípio, para ser compreendido de modo
constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à luz da realidade
constitucional brasileira, num círculo em que a teoria da constituição e a experiência
constitucional mutuamente se completam. Entendo inexistente a ocorrência de grave
lesão à ordem pública, por violação ao art. 2º da Constituição. A alegação de violação à
separação dos Poderes não justifica a inércia do Poder Executivo estadual do Rio
Grande do Sul em cumprir seu dever constitucional de garantia do direito à educação e
                                                                                        44
dos direitos da criança e do adolescente, com a absoluta prioridade reclamada no texto
constitucional (art. 206, VII, art. 208, II e §§ 1º e 2º, art. 211, § 3º, e art. 227). Da
mesma forma, não vislumbro a ocorrência de grave lesão à economia pública. Cumpre
ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da absoluta prioridade
determinada na Constituição, deixa expresso o dever do Poder Executivo de dar
primazia à consecução daquelas políticas públicas, como se apreende do seu art. 4º:
'Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo
único. A garantia de primazia compreende: a) primazia de receber proteção e socorro
em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública; c) preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.' Não se pode conceber grave lesão à economia do
Estado do Rio Grande do Sul, diante de determinação constitucional expressa de
primazia clara na formulação de políticas sociais nesta área, bem como na alta
prioridade de destinação orçamentária específica, concretamente delineada pelo ECA. A
Constituição indica de forma clara os valores a serem priorizados, corroborada pelo
disposto no ECA. As determinações acima devem ser seriamente consideradas quando
da formulação orçamentária estadual, pois se trata de comandos vinculantes. Ressalte-se
que, aos comandos constitucionais e infraconstitucionais, agregam-se os compromissos
assumidos pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional. O Pacto
Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgado pelo Decreto
nº 591, de 6.07.1992), estabelece em seu artigo 13 o compromisso dos Estados
signatários em assegurar o pleno exercício do direito à educação. A Declaração Mundial
sobre Educação para Todos, firmada na Tailândia em março de 1990, determina a
elaboração de Plano Nacional de Educação pelos países signatários. O artigo 214 da
Constituição determina que Lei estabeleça o Plano Nacional de Educação nos seguintes
termos: 'Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos
níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: I ' erradicação do
analfabetismo; II ' universalização do atendimento escolar; III ' melhoria da qualidade
de ensino; IV ' formação para o trabalho; V ' promoção humanística, científica e
tecnológica do País.' Ademais, a decisão impugnada está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento, em casos como o presente, de
que se impõe ao Estado a obrigação constitucional de criar condições objetivas que
possibilitem, de maneira concreta, a efetiva proteção de direitos constitucionalmente
assegurados, com alta prioridade, tais como: o direito à educação infantil e os direitos da
criança e do adolescente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AI
677.274/SP, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJ 30.09.2008; AI-AgR 474.444/SP,
1ª Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 17.08.2007; RE-AgR 410.715/SP, 2ª Turma,
Ministro Celso de Mello, DJ 03.02.2006; RE 431.773/SP, Ministro Marco Aurélio, DJ
22.10.2004. Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de determinação judicial para
o Poder Executivo concretizar políticas públicas constitucionalmente definidas, como
no presente caso, em que o comando constitucional exige, com absoluta prioridade, o
oferecimento do ensino, de acesso universal e gratuito, claramente definido no texto
constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases
                                                                                        45
da Educação. As peculiaridades históricas e sociais brasileiras determinam que, ao se
completarem 20 anos da promulgação da Constituição de 1988, os poderes do Estado,
vinculados aos comandos constitucionais, não meçam esforços para garantir a
concretização do direito fundamental à educação. A educação é o principal instrumento
que as sociedades democráticas possuem para promover a mobilidade social. É o acesso
ao ensino que garante as condições necessárias para o desenvolvimento da pessoa, para
o exercício da cidadania e dos direitos individuais e para a aquisição da consciência
social indispensável para que a sociedade brasileira realize seus objetivos fundamentais
(art. 3º da CF). A Constituição assegura prioridade orçamentária para o atendimento das
necessidades resultantes do ensino obrigatório. O artigo 212 da Constituição Federal
que assegura percentuais mínimos da receita dos entes da Federação para a educação:
'Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.' Tendo em vista a prioridade dada ao direito à educação e
aos direitos das crianças e adolescentes, é obrigatório para o Poder Executivo, ao
elaborar o orçamento, contingenciar as verbas destinadas à implementação desses
direitos. Por força do princípio da legalidade, não pode o Executivo agir
discricionariamente quanto à conveniência ou não da implementação das políticas
públicas de educação, constitucionalmente definidas. Se o Estado está obrigado
(constitucional e legalmente) a implementar as políticas públicas destinadas às crianças
e aos adolescentes, especialmente as de educação, deve assegurar recursos a esta área
antes de fazê-lo a qualquer outra. O Poder Legislativo, igualmente vinculado às normas
constitucionais relativas à educação e aos direitos das crianças e adolescentes, deve
verificar se foram efetivamente alocados os recursos públicos indispensáveis para a
concretização destes direitos. A doutrina da 'reserva do possível', neste ponto, merece
imensa cautela. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada,
indiscriminadamente, para justificar a omissão Estatal na área da Educação. Registre-se
que o próprio recorrente admite que há instrumentos para implementar o transporte
escolar, qual seja, o convênio. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão atacado que
indica alternativa para se dar cumprimento à decisão judicial: 'Saliento que a
desoneração do agravante de sua responsabilidade pelo fornecimento do transporte a
tais alunos somente se dará ao firmar convênio com o Município, quando passará a
repassar o aporte financeiro necessário para tal.' (fl. 281) Na hipótese, a falta de
transporte escolar pelo Estado do Rio Grande do Sul deve ser coibido, conforme já
destacado. O Poder Judiciário não está a criar políticas públicas, nem usurpa a iniciativa
do Poder Executivo. A análise dos documentos juntados aos autos demonstra a
verossimilhança das alegações do autor da ação civil pública. Assim, destaca o acórdão
impugnado: 'Acerca da afirmação no sentido de que as escolas de ensino médio em
Lajeado estão localizadas estrategicamente de forma a atender a todos os alunos de sua
rede, conforme enfatizado pelo eminente Promotor de Justiça, e demonstrado pelos
documentos de fls. 87 e seguintes, `Existem 233 alunos, com idade inferior a 18 anos,
matriculados no ensino médio nas escolas estaduais que residem a mais de 3 Km da
sede da Escola que, por força dos artigos 206, inciso I, da Constituição Federal, 197,
inciso I, da Constituição Estadual; 53, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente
e 3º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, devem ser tratados em
igualdade de condições de acesso e permanência na escola.' (fl. 83) No caso, como dito,
não existindo convênio com o Município, impõe-se ao Estado arcar com o transporte
                                                                                       46
escolar destes alunos, pena de frustrar sua permanência na escola.' Corrobora essa
conclusão a informação prestada pela Coordenadora Regional de Educação: 'Conforme
prazo solicitado a este juízo, datado de 12 de agosto de 2008, para informar a relação de
alunos matriculados no Ensino Médio (com até 18 anos de idade), que estudam no
noturno das Escolas de Lajeado, que residem a mais de 3 Km da sede da Escola, vimos,
respeitosamente a este Juízo para apresentar a competente relação que, segue em anexo,
referente aos alunos que encontram-se matriculados na Escola Estadual de Ecuação
Básica Érico Veríssimo e no Colégio Estadual Presidente Castelo Branco.' (fl. 90) A
decisão impugnada apenas determina o cumprimento de política pública
constitucionalmente definida (art. 208, caput, II, § 1º e §2º e art. 211, §3º) e especificada
de maneira clara e concreta no ECA e na LDB, inclusive quanto à forma de executá-la.
Contudo, o acórdão manteve o bloqueio de verbas públicas para tornar efetiva a ordem
judicial (fl. 274). Entendo que tão-somente neste ponto a decisão impugnada gera lesão
à economia pública, ou seja, apenas quanto ao bloqueio de verbas públicas no caso de
não cumprimento, em 30 dias, da determinação de assegurar transporte escolar a alunos
do ensino médio. Para se chegar a essa constatação, basta observar que o bloqueio de
verbas públicas deve ocorrer em situações específicas e de modo excepcional (SL n.
158/CE, Pres. Ellen Gracie, DJ 23.3.2007; Rcl-MC n. 5084/RJ, Rel. Joaquim Barbosa,
DJ 18.5.2007;SL n. 254/RS, minha presidência, DJ 29.8.2008; SS n. 3672/RJ, minha
presidência, DJ 8.10.2008; SL n. 278/BA, minha presidência, DJ 03.02.2009). No caso,
não há, no acórdão atacado, limites para o bloqueio, a revelar ônus excessivo ao Poder
Público e à coletividade, pois impõe remanejamento financeiro das contas estaduais, em
detrimento de outras políticas públicas estaduais de alta prioridade. Assim, não
vislumbro grave lesão à ordem e economia públicas, com exceção da determinação de
bloqueio de verbas públicas. Diante o exposto, defiro parcialmente o pedido de
suspensão, tão-somente quanto à determinação de bloqueio de verbas públicas,
mantendo a determinação para que o Estado do Rio Grande do Sul assegure o transporte
escolar aos alunos especificados nos autos da ação civil pública n. 01192 (fl. 98 verso),
da Comarca de Lajeado. Publique-se.Comunique-se com urgência. Brasília, 20 de abril
de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 293 / SP - SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 20/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES


                                                                                          47
Publicação

DJe-078 DIVULG 28/04/2009 PUBLIC 29/04/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DE JACAREÍ
ADV.(A/S): MARCOS AUGUSTO PEREZ E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº
  169.605.0/5-00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
INTDO.(A/S): CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍDespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar (fls. 2-19), formulado pelo
Município de Jacareí, em face das decisões proferidas pelo Desembargador Renato
Nalini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 71 e fls. 129-130), nos autos
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.605.0/5-00, que concedeu a medida
liminar pleiteada para suspender a eficácia do art. 48 da Lei nº 4.616/2002 e do art. 4º
da Lei nº 5.294 do Município de Jacareí. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de
São Paulo propôs ação direta de inconstitucionalidade objetivando suspender a eficácia
do artigo 48 da Lei nº 4.616/2002, por entender que a norma impugnada, ao fixar o
percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de cargo de
provimento efetivo em 5% (cinco por cento), viola o princípio constitucional do
concurso público (fls. 58-69). O Desembargador Renato Nalini, relator da ADI nº
169.605.0/5-00, deferiu, em 18 de setembro de 2008, a medida liminar “para suspender
a eficácia do dispositivo legal até julgamento definitivo da presente ação” (fl. 71), uma
vez que a norma impugnada permitia o provimento de noventa e cinco por cento dos
cargos em comissão por pessoas estranhas à carreira. Após a concessão da liminar, foi
editado novo diploma legal, o qual elevou a porcentagem de cinco para vinte por cento
dos cargos em comissão que devem ser providos por servidores de carreira (Lei nº
5.294, art.4º). Em face do acontecimento, o autor da ação direta aditou a inicial (fls.123-
127) para pedir a “suspensão imediata dos efeitos do art. 4º da Lei nº 5.294” (fl. 127). O
Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recebeu o aditamento, preservou o
pedido anterior (declaração de inconstitucionalidade da redação anterior da Lei 4.616,
art. 48, §1º) e concedeu a liminar para suspender imediatamente os efeitos do referido
dispositivo, “diante da fundamentação elaborada pelo Ministério Público, apoiada em
elementos de convicção contidos nos autos” (fl.130). O Município de Jacareí requer a
suspensão das decisões acima mencionadas, baseado em argumentos de grave lesão à
ordem e à saúde públicas. O requerente enfatiza que as decisões impugnadas violam a
ordem pública, pois impossibilitam a execução de programas e políticas públicas de
governo, o que prejudica a gestão pública municipal (fl. 12). Segundo o requerente, a
decisão de suspensão do referido dispositivo gera grave lesão à saúde pública, pois os
cargos de diretor geral, diretor administrativo e gerente administrativo da Secretaria
Municipal de Saúde ainda não foram providos, sobrecarregando o Titular da Pasta da
Saúde Pública de Jacareí, o qual acaba por assumir todas as atribuições (fls. 12-13). O
requerente destaca que situações semelhantes têm inviabilizado o exercício regular das
atividades administrativas na Secretaria Municipal de Educação e na Secretaria de
Assuntos Jurídicos (fls. 13-14). Decido. Inicialmente, no que se refere à admissibilidade
                                                                                        48
do pedido de suspensão de liminar, entendo cabível a aplicação do art. 4º da Lei nº
8.437/1992, ainda que a medida cautelar tenha sido deferida em sede de controle
abstrato de constitucionalidade. Com efeito, seja pela possibilidade de repercussão da
decisão estadual no âmbito federal, seja pelo cabimento de recurso extraordinário contra
acórdão proferido em processo objetivo (RE 190.895/SC, Rel. Néri da Silveira, Pleno,
DJ 24.08.2001; RE 161.390/AL, Rel. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27.10.1994; RE
421.256/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006; Rcl 596/MA, de
minha relatoria, Pleno, DJ 13.06.2003), revela-se plenamente possível a utilização do
incidente de contracautela instituído pela Lei nº 8.437/1992. Aliás, em precedentes que
aproveitam à espécie, esta Corte não só concedeu o efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, interposto contra acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade
no âmbito estadual (RE 161.390-MC, Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 23.04.1993),
como também já acolheu pedido de suspensão de liminar deferida por Tribunais de
Justiça em controle abstrato de constitucionalidade. A propósito, confira-se a ementa do
Agravo Regimental na Petição nº 2.701, apreciado pelo Plenário desta Corte: “Agravo
Regimental em Petição. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre
a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle
concentrado de constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais
estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o
Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da
justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. 4. Declaração de
inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à
mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se
julga prejudicado”. Não há dúvida, pois, que decisões cautelares proferidas em controle
abstrato de constitucionalidade pelas Cortes Estaduais podem vir a ter os seus efeitos
suspensos pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal, caso comprovada a
ocorrência de lesão a um dos interesses públicos protegidos pela legislação de regência
dos incidentes de contracautela. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim , é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/ SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na origem, discute-se possível violação aos artigos 18, 29, 30, 34, VII, c, e
37, V, da Constituição Federal. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na
origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares,
passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes
normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que,
na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das
questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
                                                                                        49
18.5.2001. No presente caso, adstrito às limitações temáticas do pedido de suspensão de
liminar, entendo demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à saúde públicas.
O requerente trouxe aos autos cópia da Lei Municipal nº 4.616, de 27 de junho de 2002,
que reestrutura a Administração do Poder Executivo Municipal (fls. 26-47). A referida
lei fixou cinco por cento dos cargos de provimento em comissão aos servidores de
carreira. Referido percentual foi elevado para vinte por cento com a promulgação da Lei
nº 5.291/2008, cuja cópia está juntada aos autos às fls. 49-56. A suspensão dos efeitos
do art. 4º da Lei 5.267/08 acarreta a obrigatoriedade de prover todos os cargos em
comissão com servidores efetivos do quadro de funcionários da Prefeitura de Jacareí,
inclusive os cargos de Secretários Municipais. Em face da impossibilidade de
provimento de cargo em comissão por pessoas comprometidas com as políticas públicas
estabelecidas pelo governo, o requerente relata a dificuldade de realização dos
programas de governo, em diversos setores da administração municipal,
comprometendo setores como a saúde e a educação. O Plenário desta Corte já se
pronunciou a respeito da fixação de percentual de cargos em comissão para servidores
de carreira no julgamento de medida cautelar na ADI nº 1.981. Nessa decisão, a Corte
consignou o entendimento segundo o qual não é inconstitucional o dispositivo da Lei
Orgânica do Distrito Federal que prevê a ocupação de, no mínimo, 50% dos cargos em
comissão por servidores efetivos. Desse modo, admitiu-se o provimento de referidos
cargos por quem não possua a condição de servidor de carreira. O voto do Ministro Néri
da Silveira, relator da ADI nº 1.981, restou assim expresso: “Dessa maneira, estipula a
disposição da Emenda nº 26 à Lei Orgânica do Distrito Federal que, “no mínimo,
cinqüenta por cento dos cargos em comissão serão exercidos por servidores ocupantes
de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei”.
Também a Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998, à Constituição de 1988, no que
respeita a cargos em comissão, estabelece que a lei definirá os casos, condições e
percentuais mínimos, quanto a seu preenchimento por servidores ocupantes de cargo
efetivo. Compreendo, assim, que, no ponto, poderá prosseguir em vigor a Emenda nº 26
à lei Orgânica do Distrito Federal, de 9.12.1998, ao prever que, no mínimo, cinqüenta
por cento desses cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos, admitido, como
decorre da Emenda nº 19 à Constituição de 1988, também no plano federal, o
provimento de cargos em comissão por quem não detenha a condição de servidor
efetivo, em percentual que a lei definirá. Enquanto não se editar essa regra integrativa
do texto federal maior, não cabe ter norma local sobre a matéria, - ao prever o mínimo
de cinqüenta por cento dos cargos em comissão providos por servidores ocupantes de
cargos efetivos. (ADI-MC Nº 1981, Rel. Néri da Silveira, DJ 29/04/1999) ” No caso
dos autos, a decisão liminar que suspendeu os efeitos da norma impugnada gera grave
lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, pois compromete a
estruturação do poder executivo municipal. Segundo o ofício encaminhado pela
Prefeitura de Jacareí ao Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 151-156), a
administração direta municipal conta com 3.486 cargos de provimento efetivo e 247
cargos de provimento em comissão, incluídos os Secretários Municipais. Assim, apenas
5,22% dos cargos poderão ser preenchidos por pessoas que não ingressaram nos
quadros do Município mediante concurso público. Além disso, a determinação para que
apenas servidores efetivos ocupem os cargos comissionados poderá comprometer a
prestação de serviços municipais, pois acarretará o deslocamento de servidores lotados
em outros cargos para os cargos em comissão. Ante o exposto, defiro o pedido de
suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Desembargador Renato Nalini,
                                                                                     50
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº169.605.0/5-00. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de
abril 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente             1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00018 ART-00029 ART-00030 ART-00034
    INC-00007 ART-00037 INC-00005
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019     ANO-1998
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-004616    ANO-2002
    ART-00048 PAR-00001
    LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP
LEG-MUN LEI-005267    ANO-2008
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP
LEG-MUN LEI-005291    ANO-2008
    LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP
LEG-MUN LEI-005294    ANO-2008
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ - SP
LEG-DIS LEI ANO-1993
    LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
LEG-DIS EMD-000026    ANO-1988
    EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERALObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 304 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 17/04/2009
                                                                                     51
Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-076 DIVULG 24/04/2009 PUBLIC 27/04/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
  2008.05.00.109259-6 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
INTDO.(A/S): IANA GONÇALVES SOUTO MAIOR VIEIRA
ADV.(A/S): ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela
União, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador
Federal Francisco Barros Dias, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ' TRF da 5ª
Região, que, nos autos do Agravo de Instrumento no 2008.05.00.109259-6, deferiu a
antecipação de tutela recursal em favor de IANA GONÇALVES SOUTO MAIOR
VIEIRA, Procuradora da Fazenda Nacional lotada na cidade de Porto Velho/RO, a fim
de determinar o exercício provisório desta na Procuradoria da Fazenda Nacional em
Brasília. A petição inicial relata que IANA GONÇALVES SOUTO MAIOR VIEIRA
prestou concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria na
cidade do Recife. A ora interessada foi aprovada e lotada na Procuradoria de Porto
Velho ' Rondônia, conforme Portaria nº 1165, publicada no DOU de 1º.12.2008 (fl. 12).
No dia 30 de maio de 2008, na cidade do Recife, IANA GONÇALVES SOUTO
MAIOR VIEIRA contraiu matrimônio com o Senhor JEFFERSON DOS SANTOS
VIEIRA, também membro da Advocacia-Geral da União. Como seu esposo exerce o
cargo de confiança de Coordenador da Coordenação-Geral de Pessoal, Convênios,
Licitações e Contratos na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, a mesma mudou-se para Brasília (fl. 12). Na origem, IANA GONÇALVES
SOUTO MAIOR VIEIRA ajuizou, na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ação
ordinária, com requerimento de tutela antecipada, com a finalidade de obter o exercício
provisório na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou na Procuradoria Regional da
Fazenda Nacional em Brasília até reunir as condições necessárias à remoção para uma
dessas unidades (fl. 15). A interessada alega que 'as vagas que a Administração pretende
preencher estão localizadas em cidades longínquas, fato que possui a evidente
potencialidade de causar danos irreparáveis ao núcleo familiar' - (fl. 13). Sustenta,
ainda, que seu cônjuge exerce cargo de confiança na cidade de Brasília, cargo do qual
não pode ausentar-se sem trazer prejuízo à Administração, sendo interesse desta que o
mesmo continue exercendo referida função (fl. 13). Afirma, também, ser portadora de
doença crônica na coluna, problema que se agrava em situação de estresse e
preocupação, o que com certeza será gerado com o rompimento do núcleo familiar. E,
que, conseqüentemente, haverá prejuízo para seu trabalho e para o interesse público (fl.
13). Menciona, por fim, ter o direito de ficar em exercício na cidade de Brasília, ao
invocar os artigos 5º, inciso XXXV e 226 da CF/1988 e o artigo 36 da Lei 8.112/1990
                                                                                     52
(fl. 15). O Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco indeferiu o
pedido de antecipação de tutela (Ação Ordinária nº 2008.83.00.018866-8). Contra essa
decisão, a ora interessada interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da
tutela recursal, no TRF da 5ª Região (fls. 10-39). O relator do agravo, Desembargador
Federal Francisco Barros Dias, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: 'A
remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da
Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
que viva a sua expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação
por junta médica ' Art. 36, parágrafo único, inc. III, letra `b', da lei nº 8.112/90. O art.
226 da Constituição Federal consubstancia norma de conteúdo programático dirigida à
Administração do Estado ' por qualquer de seus níveis ' que deverá velar pela
integridade do núcleo familiar. [...] Ressalto que a tutela antecipada tem como
finalidade precípua assegurar o resultado útil da sentença a ser proferida na própria ação
ordinária, de tal sorte que a demora natural da fase postulatória e, eventualmente, da
instrutória não venha a comprometer a eficácia do pronunciamento final da medida
assecuratória, destinada a proteger o bem da vida em disputa. Para tanto, deve
encontrar-se calcada na plausibilidade ou probabilidade de sucesso da pretensão autoral
(fumus boni iuris), e na ameaça concreta e real de, ao tempo da prolação da sentença
definitiva sobre a lide posta a julgamento, advir lesão ao direito invocado (periculum in
mora). Na espécie em concreto, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, próprio
das tutelas de urgência, a plausibilidade do direito invocado pela Demandante, tendo em
vista os documentos coligidos à inicial demonstram a veracidade de suas alegações. Os
pontos indicados como fundamentos do presente pleito autorizam a este Julgador, em
juízo delibatório, a reconhecer a plausibilidade do direito, até que toda matéria seja
objeto de discussão em juízo de conhecimento pleno por ocasião do julgamento do feito
em termos definitivo em Primeiro e Segundo Grau, se for o caso. Por tais considerações,
defiro a tutela antecipada nos termos em que foi pleiteada' ' (fls. 41-43). Na presente
suspensão de tutela antecipada a União alega a existência de lesão à ordem pública em
virtude da ingerência do Poder Judiciário na administração da Advocacia-Geral da
União sem qualquer respaldo na legislação e sem a necessária atenção à situação
institucional. A requerente ressalta, também, que o cumprimento imediato da decisão,
além de desorganizar o plano de lotação dos membros da Procuradoria da Fazenda
Nacional, acarretará um desfalque na Procuradoria de quadro já reduzido (Porto
Velho/RO) e prejudicará o cumprimento das atribuições previstas na Constituição
Federal. Assevera, ainda, que a remoção de servidores, quando não caracterizadas as
hipóteses legais em que deva se dar compulsoriamente, fica sempre à mercê da
avaliação circunstanciada da Administração na ponderação dos critérios de
conveniência e oportunidade. Destaca, ademais, que a autora prestou um concurso de
âmbito nacional, estando ciente, portanto, que poderia ser lotada em qualquer unidade
da federação. Por fim, a União menciona que a decisão antecipatória proferida pelo
Relator do agravo no TRF da 5ª Região servirá de paradigma para que outros membros
da Procuradoria da Fazenda Nacional ingressem em juízo e pleiteiem a lotação, mesmo
sem a existência de vaga disponível, para outra localidade/unidade. Decido. A base
normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e
art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução
de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
                                                                                         53
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR
2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, discute-se a interpretação e a aplicação do artigo 226 da
Constituição da República. Não há dúvida, portanto, de que a matéria reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, autoriza o
deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas
ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de
flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. No caso, verifica-se que a decisão impugnada, de fato, coloca em
risco a ordem pública pois impõe ao Advogado-Geral da União a efetivação de lotação
de Procurador da Fazenda Nacional, atribuição que se encontra, em princípio, dentro do
seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade. Nesse mesmo sentido: STA
200, rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 6.2.2008. A remoção da interessada para a
Procuradoria da Fazenda Nacional em Brasília acarretará prejuízos ao regular exercício
das atribuições institucionais da Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Velho/RO,
que já conta com quadro reduzido de servidores. Ademais, configura-se possível a
concretização do denominado ' efeito multiplicador ' (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos
Velloso, DJ 11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de demandas que
contenham o mesmo objeto. Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão da
execução da decisão proferida nos autos do AI nº 2008.05.00.109259-6, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 17 de
abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente                 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 294 / MT - MATO GROSSO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. MINISTRO(A) PRESIDENTE
Julgamento: 15/04/2009


                                                                                      54
Presidente

Min. GILMAR MENDES

Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a)

CEZAR PELUSO

Publicação

DJe-074 DIVULG 22/04/2009 PUBLIC 23/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
  2009.01.00.010247-0 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
REQDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO
  DE MATO GROSSO (PROCESSO Nº 2009.36.00.002165-0)
INTDO.(A/S): FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ADV.(A/S): LEONARDO GOMES BRESSANE
INTDO.(A/S): DIRCEU DOS SANTOS
INTDO.(A/S): YALE SABO MENDES
ADV.(A/S): CARLA HELENA GRINGS
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃODespacho

DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de suspensão de liminar, ajuizado pelo Estado de
Mato Grosso, contra decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto
por juiz de direito do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJMT), e converteu o recurso
em agravo retido. A controvérsia na origem surgiu após votação do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que escolheu juiz de direito para ocupar
vaga no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado (fls. 52). O segundo
colocado na votação requereu instauração de Procedimento de Controle Administrativo
perante o Conselho Nacional de Justiça, objetivando anulação da escolha e suspensão
liminar da posse do juiz escolhido para a vaga no TRE-MT. O CNJ indeferiu o pedido
liminar (fls. 135/138). Diante disso, terceiro magistrado do TJMT ajuizou ação perante
a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que lhe deferiu liminar
de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a posse do juiz escolhido pelo
Órgão Especial do TJMT (fls. 58/69). Contra essa decisão, o juiz eleito pelo Órgão
Especial para ocupar aquela vaga no TRE-MT interpôs agravo de instrumento ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O relator indeferiu o pedido de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento e converteu-o em agravo retido (fls. 93/97).
Diante dessa decisão, o Estado de Mato Grosso ajuizou o presente pedido de suspensão
de liminar, sob fundamento, em síntese, de que houve afronta ao 'exercício de
competência administrativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alusiva à indicação
do juiz de direito para ocupar a vaga de juiz do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral'
                                                                                    55
(fls. 06) e que, por conseqüência, 'atenta contra a ordem pública em sua feição
administrativa.' (fls. 07). 2. É caso de extinção anômala do processo. Nos termos do
art. 297 do RISTF, do art. 25 da Lei n° 8.038/90 e do art. 4° § 4º da Lei n° 8.437/92, a
suspensão, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos de tutela contra o
Poder Público, somente é admissível diante da coexistência de três requisitos, a saber:
(i) que tais decisões sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais
ou federais; (ii) que a discussão travada na origem tenha potencial de causar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; e (iii) que a controvérsia seja de
índole constitucional (cf. Rcl nº 497-AgR/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário,
DJ 06.4.2001; SS nº 2.187-AgR, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 21.10.2003; e SS
nº 2.465, rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 20.10.2004). Não se encontram aqui,
todavia, tais requisitos elementares do regime legal de contracautela. É que apenas as
decisões proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais
desafiam pedido de contracautela à Presidência desta Corte, razão por que a decisão
monocrática de relator que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento,
convertendo-o em agravo retido, não viabiliza pedido de suspensão de liminar, pois
contra tal decisão cabe mandado de segurança (cf. STJ, RMS n.° 25.934, rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJ 09.02.2009), tendente a submeter a questão à cognição do
órgão colegiado. Ademais, seria ainda admissível pedido de contracautela ao
Presidente daquele tribunal, providência tampouco adotada pelo ora requerente, donde
estoutra razão de inadmissibilidade do pedido de suspensão, conforme orientação
assumida pela Presidência na SS n° 3.722 (rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-022
divulg. 02/02/2009, public. 03/02/2009), nestes termos: 'A análise da petição inicial e
dos documentos que a acompanham permite verificar que o presente pedido de
suspensão de segurança tem como objeto decisão monocrática do Presidente do
Tribunal de origem que indeferiu idêntico pedido antes apresentado pelo mesmo
requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.437/92: `Art. 4°
Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º
resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer
de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos referidos
dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão `per saltum' ' somente
é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Conforme o teor do
citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às
suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a
determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
                                                                                       56
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: `(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
                                                                                      57
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No entanto, esse não é o caso dos autos. Verificada a ausência de comprovação do
julgamento do agravo regimental perante o Tribunal a quo, incabível é o presente
pedido de suspensão.' Ao depois, se por hipótese fora transponível o primeiro óbice ao
conhecimento deste pedido, ainda assim não se descobre natureza constitucional à
controvérsia e que desencadearia a competência do Supremo Tribunal Federal para
apreciar o pedido de contracautela. É que a decisão objeto deste pedido se limitou, em
essência, a aplicar o disposto nos arts. 522 e 527, II, do CPC, sendo, por isso, de índole
manifestamente infraconstitucional, de modo que suposta violação a princípios
constitucionais neste ponto seria apenas reflexa, donde não comportar análise no âmbito
da suspensão de liminar. Por fim, a medida excepcional da suspensão depende
também da comprovação de que o interesse público esteja sendo gravemente
comprometido. O requerente, todavia, não demonstrou de que modo a decisão ora
impugnada, que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por terceiro
e converteu o recurso em agravo retido , seria capaz de gerar grave lesão à ordem
pública. A jurisprudência desta Corte assentou que a potencialidade danosa da decisão
deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, dado o caráter excepcional
do pedido de suspensão. Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, então na
Presidência da Corte, decidiu, na SS nº 1.185 (DJ 4.8.1999), que: ' A existência da
situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da
drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente demonstrada pela
entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. 4º da Lei nº
4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução
da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará comprometido o interesse
público.' O pedido formulado guarda nítido cunho de recurso, quando a orientação
desta Corte está em que a via da suspensão não é sucedâneo recursal (cf. SL n° 14, Rel.
MAURÍCIO CORRÊA, DJ 03.10.2003; e SL n° 80, rel. NELSON JOBIM, DJ
19.10.2005). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (artigo 21, § 1.º, do
RISTF). Arquivem-se. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2009.           Min. CEZAR
PELUSO Vice-Presidente (arts. 14 e 297 do RISTF c/c art. 134 do CPC)

Legislação

LEG-FED LEI-005869   ANO-1973
    ART-00134 ART-00522 ART-00527 INC-00002
    CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180-35/2001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008038   ANO-1990
    ART-00025
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00003 PAR-00004
                                                                                       58
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002180    ANO-2001
    REEDIÇÃO Nº 35
    MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00014 ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000506
    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STFObservação

Legislação feita por:(MDC).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3782 / SC - SANTA CATARINA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. MINISTRO(A) PRESIDENTE
Julgamento: 14/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-073 DIVULG 20/04/2009 PUBLIC 22/04/2009Partes

REQTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
  IPREV
ADV.(A/S): ADRIANA ADRIANO SCHMITT E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  (AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº
  2007.064121-6/0001.00)
IMPTE.(S): CIRENE GREIN FERREIRA
ADV.(A/S): FERNANDO AURÉLIO CANDELOT MOROZIDespacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele
Estado proferido na Apelação Cível 2007.064121-6, em que se manteve a decisão de
primeiro grau prolatada no Mandado de Segurança 023.07.083893-6. A segurança
pleiteada foi concedida, em primeira instância, para determinar 'que o benefício da
                                                                                   59
pensão por morte devido à Impetrante seja implementado no valor correspondente à
totalidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, se vivo fosse, acrescidos das
vantagens pessoais, desconsiderando-se as novas limitações impostas pela Emenda
Constitucional nº 41/03' (fl. 56). O acórdão impugnado (fls. 100-103), que manteve a
decisão monocrática do relator (fls.76-78), possui a seguinte ementa: RECURSO DE
APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL. O relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa
decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. O requerente alega
que a manutenção do ato decisório impugnado, afastando-se a aplicação do teto
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, afrontaria a
ordem, a segurança e a economia públicas. Afirma, ademais, o potencial efeito
multiplicador do provimento judicial impugnado, apto a gerar graves prejuízos às
finanças estaduais. Assevera que o art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003,
concomitantemente com o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
impede a invocação de direito adquirido quanto a vencimentos, remuneração, proventos
de aposentadoria, vantagens e adicionais percebidos em desconformidade com a
Constituição. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança
de origem, discute-se a aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional 41/2003, frente ao princípio constitucional do direito
adquirido. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Na hipótese, é
de se aplicar o entendimento pacificado por esta Corte de que a lesão à ordem pública
resta configurada no caso de descumprimento da regra do art. 37, XI, da Constituição da
República. Nesse sentido, os seguintes julgados: o SS-AgR 2.583; SS-AgR 2.973; SS-
AgR 2.663; SS-Agr 2.932; e SS-AgR 2.447, Rel. Ellen Gracie, DJ 25.4.2008, este
último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA,
CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.
TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL
                                                                                      60
48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os fundamentos
adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso, a imediata
execução da decisão impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra inserta no
art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo estabelecido
pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia o
mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à
potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes
consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5. Precedentes do
Plenário. 6. Agravo regimental improvido. É de se esclarecer, ainda, que no MS 24.875,
Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.06, o Tribunal apenas determinou a concessão da
segurança para que os impetrantes percebessem o acréscimo previsto no art. 184, III, da
Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção
pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal determinado em lei. Ademais,
também está presente a probabilidade de concretização do denominado ' efeito
multiplicador ' (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.2001), ante a
possibilidade de multiplicação de demandas que contenham o mesmo objeto. Ante o
exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Cível 2007.064121-6. Publique-se.
Comunique-se com urgência. Brasília, 14 de abril de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3735 / GO - GOIÁS
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. MINISTRO(A) PRESIDENTE
Julgamento: 13/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-072 DIVULG 17/04/2009 PUBLIC 20/04/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
ADV.(A/S): ANDRÉIA DE ARAÚJO INÁCIO ADOURIAN E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSO Nº
 200804754335)


                                                                                     61
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS
Nº S
  200703749735, 200801738754, 200803557943, 200801254765,
  200805119617, 200703642590, 200802617470, 200704358136 E
  200805098792)
IMPTE.(S): CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ANAPÓLIS
ADV.(A/S): TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS - ACIA
ADV.(A/S): TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALINE RODRIGUES LOPES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): COLÉGIO IMACULADA LTDA
INTDO.(A/S): COLÉGIO CARVALHO LTDA
ADV.(A/S): IZELDE TEREZINHA R. VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DANIELA BRUNA VENDRUSCOLO E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município
de Anápolis, com base no art. 4º, § 1º, da Lei nº 4.348/1964, em virtude do
indeferimento de pedido análogo pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O pedido
suspensivo ajuizado perante o mencionado Tribunal de Justiça tinha por escopo a
sustação dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Anápolis/GO, que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº
200801254765, determinou que o Município de Anápolis se abstivesse de proceder à
cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento ' Renovação, instituída pelo art.
200, II, da Lei Complementar Municipal nº 136/2006. Segundo o relato da petição
inicial, a Câmara dos Dirigentes Lojistas ' CDL impetrou mandado de segurança (fls.
31-48) contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Anápolis, com a
finalidade de suspender a exigibilidade da referida exação, sob o argumento de que o
seu fato gerador não corresponderia ao efetivo exercício do poder de polícia ou à
prestação de um serviço público pelo ente municipal. Em face do deferimento da
liminar (fls. 51-53) e da segurança (fls. 54-60) pelo juízo de 1ª instância, o Município de
Anápolis formulou pedido de suspensão (SL 618-7/268 ' 200804754335) perante a
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Indeferido o pedido de
suspensão (fls. 62-64), o requerente interpôs agravo interno, ao qual foi negado
provimento (fls. 89-93). O Município de Anápolis renova o pedido de suspensão perante
o Supremo Tribunal Federal, com base em argumentos de lesão à ordem, à economia e à
segurança públicas. Afirma o requerente que a decisão impugnada compromete a
adequada prestação dos serviços de fiscalização custeados pela referida taxa e agrava a
situação financeira do Município (fls. 6-11). Decido. A base normativa que fundamenta
o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF)
permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na
origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001;
SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min.
                                                                                        62
Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança originário, discute-se a
aplicação do art. 145, II, da Constituição da República. Impugna o impetrante a
cobrança, pelo Município de Anápolis, de tributo que, segundo ele, não reuniria os
elementos indispensáveis à sua caracterização como taxa. Não há dúvida, portanto, de
que a matéria discutida na ação originária se reveste de índole constitucional. Feitas
essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-
somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 4.348/64 autoriza o
deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra
o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público
interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas. Em juízo mínimo de delibação, afirmo que esta Corte, desde o julgamento do
RE 220.316-7/MG, Rel. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 29.06.2001, tem entendido que taxa
cobrada pelo exercício do poder de polícia e calculada com base na área a ser
fiscalizada não ofende o art. 145, II, da Constituição. Eis o teor da referida decisão:
'MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO. Exação fiscal cobrada como contrapartida ao exercício do poder
de polícia, sendo calculada em razão da área fiscalizada, dado adequadamente utilizado
como critério de aferição da intensidade e da extensão do serviço prestado, não podendo
ser confundido com qualquer dos fatores que entram na composição da base de cálculo
do IPTU, razão pela qual não se pode ter por ofensivo ao dispositivo constitucional em
referência, que veda a bitributação. Serviço que, no caso, justamente em razão do
mencionado critério pode ser referido a cada contribuinte em particular, e de modo
divisível, porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto possível justa, em
termos de contraprestação. Recurso não conhecido'. No mesmo sentido, os seguintes
julgados deste Supremo Tribunal Federal: RE 396.846-AgR, Rel. Cezar Peluso, DJ
29.08.2008; AI 618.346-AgR, de minha relatoria, DJ 28.03.2008; RE 258.478/MG, Rel.
Sepúlveda Pertence, DJ 27.06.2003. No presente caso, também restou demonstrada
violação à ordem e à economia públicas. A decisão judicial impugnada, ao impedir a
cobrança da mencionada taxa de fiscalização, privou o Município de Anápolis de
importante fonte orçamentária, necessária ao custeio de atividades relacionadas ao
exercício do poder de polícia. Não se pode olvidar que a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal tem adotado, para fixar o que se deve entender por ordem pública no
pedido de suspensão, entendimento formado ainda no âmbito do Tribunal Federal de
Recursos a partir do julgamento da SS 4.405, Rel. Néri da Silveira. Segundo esse
entendimento, estaria inserto no conceito de ordem pública o de ordem administrativa
em geral, concebida esta como a normal execução dos serviços públicos, o regular
andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas
autoridades constituídas. Assim, representa violação à ordem pública provimento
judicial que obstaculiza ou dificulta, sem causa legítima, o adequado exercício do poder
de polícia pela Administração Pública. Cumpre ressaltar que atividade de polícia
consiste na limitação e disciplina de direitos, interesses e liberdades, com vistas ao
                                                                                     63
atendimento do interesse público. Por conseguinte, a oposição de óbice à cobrança de
taxa destinada ao custeio dessa atividade, por intermédio de decisão proferida em mero
juízo de cognição sumária, revela-se lesiva à ordem pública, em sua acepção jurídico-
administrativa. Ademais, declaração da Secretaria Municipal de Fazenda (fl.21) informa
que, no ano de 2008, a previsão de arrecadação com a cobrança da referida taxa era de
R$ 5.694.246,26. Com as medidas judiciais deferidas arrecadou-se o montante de R$
1.671.482,73. Assim, com a supressão dessa receita, far-se-á necessário o
contingenciamento de recursos de outras áreas, com o potencial desequilíbrio das
finanças municipais. Nesse sentido as seguintes decisões da Presidência deste Supremo
Tribunal Federal: SS 3.552, Rel. Gilmar Mendes, DJE nº 200, divulgado em
21/10/2008; SL 183, Rel. Ellen Gracie, DJ 20.08.2007; SS 2.908, Rel. Ellen Gracie, DJ
10.04.2006; SS 92, Rel. Nelson Jobim, DJ 15.12.2005; SS 89, Rel. Nelson Jobim, DJ
30.11.2005; STA 30, Rel. Nelson Jobim, DJ 14.03.2005; STA 28, Rel. Nelson Jobim,
DJ 07.03.2005; SS 2.444, Rel. Nelson Jobim, DJ 18.05.2005. Ante o exposto, defiro o
pedido para suspender a liminar e segurança concedidas pelo Juízo da Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Anápolis/GO, nos autos do mandado de segurança coletivo nº
200801254765. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 13 de abril de 2009.
Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00145 INC-00002 PAR-00002
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 PAR-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LCP-000136     ANO-2006
    ART-00200 INC-00002
    LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, GOObservação

Legislação feita por:(FRL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3747 / PA - PARÁ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. MINISTRO(A) PRESIDENTE
Julgamento: 13/04/2009
                                                                                   64
Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-072 DIVULG 17/04/2009 PUBLIC 20/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PGE-PA - ZUNILDE LIRA DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S): RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.3.011656-0
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
IMPTE.(S): ANA CRISTINA SOUSA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA VITÓRIA BARBOSA DE ANDRADEDespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo Estado do
Pará contra decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança nº
2008.3.011656-0, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinou
que a Secretaria Estadual de Administração procedesse ao pagamento do vencimento-
base dos impetrantes de acordo com o valor previsto no Edital. A Secretaria de Estado
de Administração (SEAD) e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do
Pará (SUSIPE) realizaram concurso público para provimentos de cargos de níveis
superior, médio e fundamental, conforme Edital C-122, de fls. 39-64. O vencimento-
base previsto no edital para os cargos de nível superior era de R$ 732,83. Os servidores
admitidos, ao receberem seu primeiro contracheque, constataram que seu vencimento-
base era de R$ 433,59, diferentemente do previsto no Edital C-122. Ante tal
constatação, Mônica Suely Veloso Gomes e outros impetraram mandado de segurança
(fls. 23-28), sob fundamento de que o pagamento da remuneração a menor afrontaria o
Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais, Lei nº 5.810, em seus artigos 116, 129
e 140, inciso III (fl. 25). Em decisão de fls. 65-67, a Desembargadora Relatora, Maria
Rita Lima Xavier, deferiu a liminar para 'determinar que a autoridade coatora proceda
ao repasse do valor do vencimento-base para os impetrantes [...] nos exatos termos do
edital do concurso C-122' (fls. 66 e 67). Contra essa decisão o Estado do Pará ajuíza o
presente pedido de suspensão de segurança , baseado em argumentos de grave lesão à
ordem e à economia públicas. O requerente alega que a grave lesão à ordem pública
decorre da violação ao princípio da moralidade, (fl. 6), da separação dos poderes e da
autonomia dos Estados (fl. 8). Afirma-se, ainda, que o juiz não poderia decidir contra a
Lei estadual nº 7.083, de 14 de janeiro de 2008, que havia instituído o valor diverso do
previsto no Edital. Quanto à grave lesão à economia pública, o Estado do Pará
argumenta que a decisão liminar, caso seja estendida a todos os servidores que estão na
mesma situação, implicaria prejuízo de R$ 50.272,32, o que considera um 'enorme ônus
para os cofres públicos' (fl. 8). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
                                                                                     65
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No mandado de segurança originário, a impetração fundamenta-se no
princípio da vinculação ao Edital pela da Administração (fls. 25-27) e no Regime
Jurídico Único dos Servidores Estaduais (Lei estadual nº 5.810, artigos 116, 129 e 140,
inciso III). A suspensão de segurança aponta como óbice à concessão da segurança a
conformidade dos pagamentos com a Lei Estadual nº 7.083/2008 (fl. 13). Trata-se de
discussão de índole infraconstitucional, que não comporta análise da suspensão de
segurança no âmbito desta Corte. O cerne da controvérsia do mandado de segurança é o
direito líquido e certo dos impetrantes de receberem seus vencimentos-base de acordo
com o valor previsto no Edital. Pugna-se, assim, pelo princípio da legalidade, no sentido
de vinculação ao edital. A violação a princípios constitucionais neste ponto é reflexa,
pois demanda investigação prévia das regras do edital em face da legislação estadual.
Este debate, portanto, não enseja questão constitucional apta a justificar a competência
da Presidência desta Corte para apreciação do tema em sede de suspensão de segurança,
pois o fundamento do pedido do mandado de segurança está na violação de institutos de
regramento infraconstitucional, que apenas reflexamente violariam a Constituição (SS
3556, DJE 1.08.2008; SL 265, DJE 16.10.2008; SS 3644, DJ 04.08.2008, SS 3746, DJe-
039 divulgado em 27.2.2009, todos de minha relatoria). Ante o exposto, nego
seguimento ao pedido (art. 21, §1º, RI/STF). Encaminhem-se os autos, com urgência, ao
Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2009. Ministro
GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-005810   ANO-1994
    ART-00116 ART-00129 ART-00140 INC-00003
    REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO
    LEI ORDINÁRIA, PA
LEG-EST LEI-007083   ANO-2008
    LEI ORDINÁRIA, PA
LEG-EST EDT-000001    ANO-2007
    EDITAL C-122 DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEIS
                                                                                      66
    SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA
    DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (SUSIPE),
PAObservação

Legislação feita por:(FRL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3256 AgR / AM - AMAZONAS
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 13/04/2009

Presidente

Min. ELLEN GRACIE

Publicação

DJe-073 DIVULG 20/04/2009 PUBLIC 22/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - INGRID MONTEIRO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.004251-8
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
IMPTE.(S): GLAUCIO GALENO SENA E MOTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA E
OUTRO(A/S)Despacho

    DESPACHO: Trata-se de agravo regimental interposto por Pablo Oliva Souza e
outro em face de decisão formalizada pela Presidência desta Corte, na qual se deferiu o
pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo Estado do Amazonas, baseando-se na
ocorrência de grave lesão à ordem pública, ante a notícia de que os ora agravantes não
teriam sido classificados na primeira etapa do concurso para provimento de 100 vagas
para Auditor Fiscal estadual. Os agravantes alegam ausência da grave lesão à ordem,
tendo em vista que eles foram classificados por terem conquistado as notas necessárias
na primeira fase do certame. Consignam, ainda, que os demais candidatos aprovados já
foram empossados, inclusive os que tinham classificação posterior as suas. Ocorre que o
Estado afirma que os candidatos, ora agravantes, não lograram êxito na mencionada
primeira fase, conforme notícia de fl. 135. Compulsando os autos, verifico a existência
de um primeiro mandado de segurança, registrado sob o nº 001.05.045745-5, em
tramitação no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, no qual se
discute a real nota dos ora agravantes na primeira fase do citado certame. Nesses autos
foi-se deferida liminar para que pudessem participar da segunda fase. Aprovados na
segunda fase do certame, impetraram o Mandado de Segurança nº 2006.004251-8,
                                                                                    67
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no qual foi deferida liminar para
que o Estado promovesse as respectivas nomeações no cargo de Auditor Fiscal estadual.
Contra essa decisão o Estado ajuizou este pleito de suspensão. Então, para sanar
dúvidas, determino, no prazo de 10 dias, que os agravantes: a) juntem a estes autos o
andamento atualizado dos Mandados de Segurança nºs 001.05.045745-5 e
2006.004251-8, bem como, a remessa de cópia de todas as decisões formalizadas nos
mencionados autos; b) informem, comprovando, a ocorrência de posse dos demais
candidatos que participaram do certame para preenchimento de 100 vagas para Auditor
Fiscal do Estado do Amazonas; c) manifestem-se sobre o interesse no prosseguimento
do feito. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES
Presidente 1 1

Observação

Sem legislação citada:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

Pet 4524 / TO - TOCANTINS
PETIÇÃO
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 13/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-073 DIVULG 20/04/2009 PUBLIC 22/04/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DE PALMAS
ADV.(A/S): HUMBERTO GOMES DE BARROS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (SLAT Nº
  2009.01.00.000004-5)
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
  ESTATÍSTICA - IBGE
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERALDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão (fls. 02-22), ajuizado pelo Município
de Palmas/TO, contra decisão proferida pelo Desembargador Federal Presidente do TRF
da 1ª Região (fls. 96-101), nos autos do processo de suspensão nº 2009.01.00.000004-5,
que suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da ação ordinária nº
2009.43.00.000008-9, pelo Juiz da 2ª Vara Federal do Estado do Tocantins (fls. 45-50).
                                                                                   68
Na origem, o Município de Palmas/TO ingressou com ação de rito ordinário (fls. 52-
76), pleiteando a anulação da Decisão Normativa TCU nº 92/08 e o restabelecimento do
coeficiente de 4,16%, utilizado no exercício anterior para efeitos do Fundo de
Participação dos Municípios ' FPM. O pedido fundamentou-se na alegação de que a
nova metodologia aplicada pelo IBGE, que implicou a diminuição do coeficiente para o
FPM do município de Palmas, afrontaria a própria natureza do fundo: promover o
equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios, conforme o disposto no art.
161, inciso I, da Constituição Federal. A nova metodologia também afrontaria o
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades
sociais e regionais (art. 3º, III, CF). A Municipalidade requereu a antecipação de tutela
para utilização dos dados populacionais do censo anterior (2007), utilizados para o
exercício de 2008, para calcular o seu coeficiente no FPM, no exercício de 2009. O
juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela (fls. 45-50) para
'suspender os efeitos da Decisão Normativa TCU nº 92/2008 restabelecendo para todo o
Exercício de 2009, em favor do Município de Palmas/TO, o coeficiente para o FPM de
4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) e, na hipótese de haver repasse a menor',
determinar 'a imediata entrega do numerário, devidamente atualizado e com a incidência
de juros a 1% (um por cento) ao mês' (fls. 49-50). Contra essa decisão, a União Federal
ajuizou pedido de suspensão de tutela antecipada perante o Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, com base em argumentos de grave lesão à ordem e à economia públicas
(fls. 28-44). A requerente sustentou haver violação: ao art. 161, inciso II, da
Constituição, ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF) e a diversos precedentes
daquela Corte. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de suspensão
(fls. 96-101), por entender que a alteração no coeficiente de FPM do Município de
Palmas acarretaria séria alteração de todo quadro distributivo do FPM, implicando grave
lesão à ordem pública e possibilitando o efeito multiplicador da decisão. Para reformar a
decisão da Presidência do TRF da 1ª Região, que deferiu pedido de suspensão dos
efeitos da tutela antecipada concedida no juízo de primeiro grau, o Município de Palmas
apresenta novo pedido de suspensão, com base em argumentos de risco inverso de grave
lesão à ordem e à economia públicas, bem como da improbabilidade de concretização
do efeito multiplicador. O Município de Palmas alega que a Fazenda Nacional não
possuiria interesse de agir para ajuizar pedido de suspensão contra a tutela antecipada
concedida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a decisão suspensa não implicaria
prejuízos à União Federal. O requerente afirma, ainda, que o valor global a ser
repassado pela União aos Municípios não seria alterado, havendo apenas a mudança do
percentual destinado ao Município de Palmas (fls. 17-18). Segundo o Município, a
estatística do IBGE aponta redução de mais de 20% da população do Município, de
220.889 habitantes em 2006 para 178.386 em 2007, com aumento da renda per capita
em mais de 80% no mesmo período, de R$ 3.776,00 para R$ 6.957,00 (fls. 4-6). O
Município alega não haver indícios de que estes dados estejam corretos, uma vez que
'não existem casas vazias, nem se verificou queda no consumo de alimentos, energia
elétrica ou qualquer outro índice revelador de densidade populacional' (fls. 4-5).
Afirma-se, ainda, que a realidade do Município é oposta à indicada pelos dados, pois a
cidade recebe imigrantes provenientes de todos os estados brasileiros e do exterior (fls.
3-4). A municipalidade também sustenta que a decisão impugnada, a pretexto de evitar
grave lesão à ordem e à economia públicas de todos os municípios participantes do
FPM, implica grave lesão ao Município de Palmas, pois perderá anualmente R$
66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), ao passo que cada uma das outras vinte
                                                                                      69
e seis capitais restantes deixaria de arrecadar R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) anuais. Em termos decenais ' uma vez que os repasses do FPM são
feitos a cada dez dias -, a decisão impugnada significaria uma diferença de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) a menos para o requerente, em face de
R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais) para cada uma das demais capitais
participantes do fundo (fls. 14-17). Quanto à possibilidade de ocorrer o efeito
multiplicador, o requerente assevera que as capitais estaduais estão enquadradas em
grupo específico para fins de distribuição do FPM, existindo, assim, no máximo 26
possíveis casos como o de Palmas. Em comparação feita entre as Decisões Normativas
79/2006, 87/2007 e 92/2008, o requerente constatou que apenas 16 das 27 capitais
sofreram redução no repasse do FPM. Ademais, apenas 5 dessas 16 capitais teriam
sofrido redução superior a 0,4% em relação ao ano anterior, como ocorreu com o
Município de Palmas (fl. 13). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No presente caso, entendo incabível o pedido de suspensão. Eis o que
dispõe o art. 4º da Lei nº 8.437/92: 'Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada,
em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.' A interpretação do referido
dispositivo não deixa dúvida de que o pedido de suspensão, em qualquer instância,
somente é admitido ante a existência de uma decisão liminar em execução,
entendimento este também aplicável às tutelas antecipadas e seguranças concedidas.
Esse entendimento é reforçado pela leitura do art. 4º, §4º, da Lei nº 8.437/92, que dispõe
ser cabível novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para
conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, por exemplo, somente quando,
em sede de agravo, houver a manutenção ou restabelecimento da decisão que se
pretende suspender. Isso significa que, uma vez inexistente liminar ou tutela antecipada
deferida, não se preenche o requisito restritivo do art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/92.
Entendimento contrário soa estranho à sistemática da suspensão de segurança, que deve
ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de um regime de contracautela,
tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de
segurança, de liminar e de tutela antecipada. No caso, verifica-se que a decisão ora
impugnada suspendeu os efeitos da decisão de tutela antecipada anteriormente
concedida no juízo de primeiro grau. Dessa forma, inexiste decisão liminar ou de
antecipação de tutela em curso a ter seus efeitos suspensos. Portanto, incabível é o
presente pedido de suspensão, nos termos do art. 4º, caput e §4º, da Lei nº 8.437/92 (Cf.
SL 252 e SL 253, de minha relatoria, DJ 4.12.2008 e DJ 5.8.2008). Cumpre ressaltar
                                                                                       70
que a questão da repartição de valores oriundos do Fundo de Participação dos
Municípios é de grande complexidade e repercussão econômica e social. Assim, é
fundamental a promoção de celeridade de sua apreciação, em definitivo, pelas instâncias
ordinárias, como imperativo de segurança jurídica. Ante o exposto, nego seguimento ao
pedido de suspensão (art. 21, § 1º, RI-STF). Publique-se. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos. Brasília, 13 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES
Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento

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Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)

Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3765 / AM - AMAZONAS
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
(MANDADOS DE
 SEGURANÇA NºS 2005.001591-0, 2007.000470-0 E 2004.002251-4)
IMPTE.(S): JAMIL DA SILVA E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): LEONARDO PARENTE ARAÚJO
ADV.(A/S): JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): ANTONIO CHICRE NETO
ADV.(A/S): OLDENEY SÁ VALENTE E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Amazonas com a finalidade de sustar os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal
de Justiça daquele Estado nos Mandados de Segurança 2004.002251-4, 2005.001591-0
                                                                                    71
e 2007.000470-0. Os acórdãos impugnados atualizaram os valores referentes a
gratificações incorporadas pelos impetrantes como vantagens individuais nominalmente
identificadas, em razão do exercício de cargos de confiança, tomando-se como base de
cálculo o valor aplicável a servidores que atualmente ocupariam esses cargos. No
Mandado de Segurança 2004.002251-4, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas '
TJ/AM - concedeu a segurança pleiteada para 'determinar que as autoridades coatoras
façam constar na remuneração do Impetrante a vantagem pessoal a que faz jus (3/5
quintos), composta do valor de R$ 3.808,00 (três mi, oitocentos e oito reais), relativos a
2/5 quintos da diferença entre a representação do cargo de Subsecretário e o vencimento
do cargo efetivo, e do valor de R$ 349,95 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), relativos à 1/5 quinto da diferença entre a gratificação do cargo
comissionado de Chefe Administrativo AD-1 e o vencimento do cargo efetivo,
perfazendo, assim, um total de R$ 4.157,95 (quatro mil, cento e cinqüenta e sete reais e
noventa e cinco centavos).' (fls. 233-238). Os embargos declaratórios opostos foram
rejeitados (fls. 254-257). No que toca ao Mandado de Segurança 2005.001591-0, o
TJ/AM concedeu parte da segurança ao reconhecer que 'é inequívoca a existência de
direito adquirido do impetrante, devendo a autoridade coatora reintegrar aos proventos
do mesmo, de imediato, em folha de pagamento, as vantagens concedidas ao tempo em
que adquiriu o direito ao recebimento atual do correspondente valor financeiro referente
ao valor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), atribuído ao símbolo AD-2, hoje
denominado GATA' (fls. 58-65). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.
85-88). Quanto ao Mandado de Segurança 2007.000470-0, a ordem foi concedida pelo
TJ/AM em acórdão com a seguinte ementa (fls. 152-158): EMENTA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. NORMA DE CARÁTER GERAL.
EXTENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS QUINTOS. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO EXISTENTE. 1. O cálculo da vantagem individual denominada 'quintos',
concedida a título de estabilidade financeira, é desvinculado dos atuais vencimentos do
cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, quando existe legislação estadual que
estipula critérios próprios para a revisão do benefício. No entanto, se a legislação que
instituir gratificação aos atuais ocupantes dos respectivos cargos/funções de confiança,
não estipular nenhum atributo pessoal ou condição especial de concessão, tal vantagem
deve ser entendida aos servidores que, embora não ocupem mais o cargo, possuem
vencimento calculado com base neste, por se tratar de aumento de caráter geral. 2.
Segurança concedida. Opostos embargos de declaração (fls.159-166) contra a decisão, o
Tribunal negou provimento ao recurso (fls. 167-171). Em todas as impetrações, o
TJ/AM concedeu a segurança com fundamento no direito adquirido, para atualizar, de
imediato, os valores das vantagens pleiteadas em folha de pagamento. Contra os
acórdãos proferidos nos mandados de segurança mencionados, o requerente interpôs
recursos especiais e extraordinários. Neste pedido de suspensão, alega, em síntese, que a
manutenção dessas decisões ensejaria grave lesão à ordem e à economia públicas (art. 5º
da Lei 4.348/64), tudo somado ao potencial efeito multiplicador, caracterizando ameaça
às finanças do Estado, além de significar manifesta contrariedade à ordem
constitucional. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
                                                                                       72
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Os mandados de segurança
originários sustentam a tese do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição), que
foi acolhida pelo TJ/AM para atualizar as vantagens pleiteadas. Não há dúvida,
portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel.
Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do
pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público
ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Observo, quanto
ao MS 2005.001591-0, que foi negado seguimento ao REsp interposto perante o STJ. O
RE não foi admitido na origem. Interposto agravo de instrumento (AI 706.478), este foi
conhecido para dar provimento ao recurso extraordinário e reformar o acórdão
recorrido, decisão por sua vez desafiada por agravo regimental, ainda pendente de
apreciação. Logo, já houve, nesse caso, decisão favorável à pretensão do requerente,
circunstância que prejudica a apreciação do pedido de suspensão nessa parte. No que se
refere aos Mandados de Segurança 2007.000470-0 e 2004.002251-4, os recursos
especiais e extraordinários interpostos ainda não foram apreciados. Quanto a esses
writs, portanto, as decisões impugnadas ainda não transitaram em julgado nem foram
reformadas, o que possibilita a análise da presente suspensão de segurança. Nesses dois
casos, deve-se aplicar o entendimento pacificado por esta Corte de que a execução do
acórdão em apreço, ao conceder a extensão ou atualização de vantagens, antes do seu
trânsito em julgado, configura grave lesão à ordem pública, por violação ao disposto no
art. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64. Está demonstrada, ainda, a grave lesão à
economia pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária para as
despesas em questão, que poderão comprometer a execução do orçamento estadual,
diante da multiplicidade de ações sobre a mesma matéria que podem ser intentadas. A
corroborar tal entendimento, há reiterados julgados nesta Corte no mesmo sentido, dos
quais cito os seguintes : SS 3.137, DJ 21.3.2007; SS-AgR 2.985, DJ 4.12.2006; SS-AgR
3.009, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.010, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.011, DJ 29.6.2007; SS-
AgR 3.012, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.034, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.056, DJ 29.6.2007,
todos de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no período em que Sua Excelência exerceu
a Presidência da Corte. Finalmente, ressalte-se que os argumentos relacionados à
existência de direito adquirido ou da ocorrência de ofensa ao art. 40, § 8º, da
Constituição da República, não são objeto de análise aprofundada no presente pedido de
suspensão, porque dizem respeito ao mérito do mandado de segurança (SS-AgR 1.918,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004). Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos
                                                                                     73
autos dos Mandados de Segurança 2004.002251-4 e 2007.000470-0. Publique-se.
Comunique-se com urgência. Brasília, 7 de abril de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3773 / SP - SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
 PAULO (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 174.409.0/2-00 NO MANDADO DE
 SEGURANÇA Nº 053.08.615398-9)
IMPTE.(S): ALICE TAKAZONO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): TIAGO CAMPOS ROSA E OUTRO(A/S)Despacho


                                                                              74
    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo
contra decisão proferida no Mandado de Segurança 869/583.53.2008.615398-9, em
tramitação no Tribunal de Justiça daquele Estado. Na origem, os impetrantes do
mencionado writ pleiteavam o recebimento de seus vencimentos/proventos sem a
incidência do teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal. A liminar foi concedida para determinar 'à impetrada que se abstenha de
proceder a redução na remuneração dos impetrantes, sob o fundamento de subteto
remuneratório' (fls. 111-112) . O requerente interpôs pedido de suspensão da execução
da liminar concedida (fls. 114-125), que restou indeferido (fls.127-129). O requerente
alega que a manutenção do ato decisório impugnado, afastando-se a aplicação do teto
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, afrontaria a
ordem, a segurança e a economia públicas. Afirma, ademais, o potencial efeito
multiplicador do provimento judicial impugnado, apto a gerar graves prejuízos às
finanças estaduais. Assevera que o art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003, ao
determinar a aplicação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
impede a invocação de direito adquirido quanto a vencimentos, remuneração, proventos
de aposentadoria, vantagens e adicionais percebidos em desconformidade com a
Constituição. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança
de origem, discute-se a aplicação do art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido
pela Emenda Constitucional 41/2003, frente ao princípio constitucional do direito
adquirido. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. Na hipótese, é de se aplicar o entendimento pacificado por esta Corte de que
a lesão à ordem pública resta configurada no caso de descumprimento da regra do art.
37, XI, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes julgados: o SS-AgR
2.583; SS-AgR 2.973; SS-AgR 2.663; SS-Agr 2.932; e SS-AgR 2.447, Rel. Ellen
Gracie, DJ 25.4.2008, este último com ementa assim anotada: AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
                                                                                      75
41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou
mesmo elidir os fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2.
No presente caso, a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a
aplicação da regra inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o
conjunto normativo estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão
de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a
ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face
dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a
segurança e a economia públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito
multiplicador". 5. Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido. Ademais,
também está presente a probabilidade de concretização do denominado ' efeito
multiplicador ' (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.2001), ante a
possibilidade de multiplicação de demandas que contenham o mesmo objeto. Ante o
exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida no Mandado de
Segurança 053.08.615398-9, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 7 de abril de 2009. Ministro
GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
    ART-00017
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    ART-00009
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-048407    ANO-2004
    DECRETO, SPObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3779 / BA - BAHIA
                                                                                    76
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG ROMANO
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 73.300-2/2008 DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTE.(S): KÁTIA MARIA ALVES SANTOS
ADV.(A/S): JORGE SANTOS ROCHA JÚNIOR E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado da Bahia para
sustar os efeitos da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 73300-2/2008,
em tramitação no Tribunal de Justiça daquele Estado. Na origem, Kátia Maria Alves dos
Santos, Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, impetrou o mencionado writ, em
que pleiteava a concessão de 'de medida liminar (...) para que fosse suprimido dos
vencimentos da Impetrante o desconto da verba intitulada como `limite constitucional''
e, no mérito, a concessão da 'ordem definitiva, para se reconhecer e declarar a
ilegalidade dos descontos mensalmente realizados sobre os vencimentos da Impetrante,
na medida em que caracterizam confisco salarial, determinando-se, por derradeiro,
porque inconstitucional a subtração, seja desconsiderado dito limite, recebendo a
Impetrante seus proventos ou vencimentos em sua plenitude, ou seja, sem sujeição ao
dito desconto.' (Apenso ' fls. 21-22). A segurança foi concedida para determinar 'que a
impetrante tenha como teto de remuneração o subsídio mensal, em espécie dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, abstendo-se,
consequentemente, a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado da Bahia de efetuar
qualquer estorno a título de limite constitucional no contra-cheque da beneficiária deste
mandado, observando-se, obviamente, a limitação aqui estabelecida (subsídio dos
desembargadores do TJBA).' (Apenso - fl. 103). O requerente alega que a manutenção
do ato decisório impugnado, aplicando-se como teto remuneratório (art. 37, XI, da
CF/88) a remuneração dos desembargadores estaduais - e não a do governador estadual
- afrontaria a ordem, a segurança e a economia públicas. Ademais, afirma que (fls. 9-
10): '(...) a Emenda Constitucional n.º 47/2005, FACULTOU aos Estados estabelecerem
um único subteto. Assim, de acordo com a EC n.º 47/05, os Governos Estaduais
poderiam estabelecer como subteto do Executivo o subsídio dos Desembargadores.
Porém, conforme estabelecido na norma em comento, as Constituições Estaduais
deveriam ser REFORMADAS para atingir esse objetivo. Todavia, no Estado da Bahia,
a Constituição Estadual NÃO fora reformada. (...) 32. É que, no que tange aos Estados
da Federação, por fundamental notar que a norma prevista na Emenda Constitucional n.º
47/05 não tem eficácia imediata. Com efeito, da simples leitura do quanto prescrito no §
                                                                                      77
12, acrescentado ao artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda n.º 47/05, restou
FACULTADO aos Estados, MEDIANTE EMENDA A SUAS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS, fixar como limite salarial único o subsídio mensal dos Desembargadores
de seus respectivos Tribunais. (...) 33. Ocorre que no Estado da Bahia NÃO FORA
EDITADA QUALQUER EMENDA NO SENTIDO ACIMA EXPOSTO, o que impede
e torna nula a decisão liminar que determina que a remuneração dos Auditores Fiscais
reste atrelada ao quanto percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia. (...) 36. Nem se diga, como fez crer a decisão liminar em comento, que
a Constituição Estadual da Bahia já possui norma no sentido do quanto alegado pelo
Impetrante. Em verdade, a Emenda Constitucional citada na decisão liminar se refere a
norma revogada quando da Edição da Emenda Constitucional n.º 41/03. Ressalta,
também, o potencial efeito multiplicador do provimento judicial impugnado, apto a
gerar graves prejuízos às finanças estaduais. Nesse sentido, argumenta (10-12): 39.
Como se vê, a liminar ora atacada, ao impedir a aplicação do teto do Poder Executivo,
acaba por eternizar elementos causadores de grave DESORDEM ADMINISTRATIVA,
porquanto corrói a organização interna da administração, uma vez que uma fração de
servidores públicos estaduais passará simplesmente a possuir um limite remuneratório
diferente de todos os demais servidores do poder executivo. 40. A ameaça de grave
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA também é gritante. O impacto financeiro causado
por uma cascata de liminares poderá chegar a montantes vultosos. Neste particular,
resulta absolutamente evidente que a medida combatida, amplamente divulgada pela
imprensa, traz consigo a certeza de sua reiteração. (...) 44. Assim, caso mantenha-se a
decisão que determina que o novo limite máximo de remuneração dos auditores será
igual ao dos desembargadores, que é o maior pago a servidores no país, haverá um
acréscimo anual de 11.804 mil. Com esse novo item, o gato com servidores será de
10.716.991 mil. A variação percentual nominal em relação a 2008 passará então para
14,25%. Considerando-se apenas o impacto do novo teto, estima-se uma variação de
0,11%. (...) 45. A receita total arrecadada em 2008 foi de R$ 19.875.029 mil e o
orçamento estimou em R$ 22.480.184 mil a receita total para 2009. A relação da receita
com os gastos com pessoal e encargos sociais em 2008 foi de 47,20%. Para 2009,
considerando a receita total e a despesa atualizada para aplicação na remuneração dos
servidores, esta relação é de 47,62%. Adicionando-se o efeito do novo teto salarial, esta
relação passa para 47,67%. 46. No caso da Bahia, desde a aprovação da Lei 11.379 de
19 de fevereiro de 2009, que fixou os subsídios do Governador em R$ 12.001,90, a
ameaça de grave LESÃO À ORDEM ECONÔMICA é gritante, uma vez que o valor do
subteto irá DUPLICAR caso reste atrelado ao quanto percebido pelos Desembargadores
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pede, ao final, a suspensão dos efeitos da
decisão combatida. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança
                                                                                      78
de origem, discute-se a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da
Constituição Federal (na forma introduzida pela EC 41/2003) e a disciplina para esse
teto prevista no art. 37, §§ 11 e 12, da CF/88 (incluídos pela EC 47/2005), que tratam,
respectivamente, da exclusão, para fins de limite remuneratório, de parcelas
indenizatórias e da possibilidade de fixação de subtetos nos estados com limite na
remuneração percebida pelos Desembargadores dos Tribunais de Justiça locais. Não há
dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que
faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as
medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de
suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal
proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na
ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se
destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. No caso em
apreço, está demonstrada a possibilidade de grave lesão à ordem pública, na qualidade
de ordem jurídico-administrativa, jurídico-processual e jurídico-constitucional, pois a
execução da decisão impugnada representará séria violação ao disposto no art. 5º, caput
e parágrafo único, da Lei 4.348/64. Art. 5º Não será concedida a medida liminar de
mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de
servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. Parágrafo
único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de
transitada em julgado a respectiva sentença. Registre-se que, além de subverter a ordem
pública, a execução do acórdão impugnado poderá gerar graves danos à economia
pública, uma vez que não há previsão orçamentária para os gastos com pessoal
decorrentes da execução da decisão. Como salientado na inicial, a decisão impugnada
praticamente duplicou o teto remuneratório da impetrante. A possível concretização do
denominado ' efeito multiplicador ' (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ
11.10.2001), com a proliferação de demandas que contenham o mesmo objeto propostas
por outras categorias de servidores do Estado da Bahia - ou mesmo por servidores
individualmente -, agrava ainda mais o quadro, o que poderia forçar o Estado requerente
a ter de remanejar recursos de serviços públicos essenciais para despesas de custeio, em
prejuízo do interesse público. Finalmente, ressalte-se que a discussão a respeito da
aplicação do § 5º do art. 34 da Constituição da Bahia, c/c o inciso XI e §§ 11 e 12 do
art. 37 da Constituição Federal dizem respeito ao mérito do mandado de segurança e,
por isso, não são objeto de análise aprofundada no presente pedido de suspensão. Nesse
sentido: SS-AgR 1.918, Rel. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004. Ante o exposto, defiro o
pedido para suspender os efeitos da liminar prolatada no Mandado de Segurança 73300-
2/2008, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se.
Comunique-se com urgência. Brasília, 7 de abril de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
    PAR-00011 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
                                                                                      79
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000047     ANO-2005
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00005 "CAPUT" PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES     ANO-1989
    ART-00034 PAR-00005
    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
LEG-EST LEI-011379   ANO-2009
    LEI ORDINÁRIA, BAObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3777 / AM - AMAZONAS
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-071 DIVULG 16/04/2009 PUBLIC 17/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
(MANDADO DE
 SEGURANÇA Nº 2004.000914-3)
IMPTE.(S): ALVADIR ASSUNÇÃO CAROLINO DA SILVA
ADV.(A/S): DANIELLE VASCONCELOS CORRÊA LIMADespacho



                                                          80
    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Amazonas, com a finalidade de sustar os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça daquele Estado no Mandado de Segurança 2004.000914-3. O acórdão
impugnado atualizou os valores referentes à gratificação incorporada pelo impetrante
como vantagem individual nominalmente identificada, em razão do exercício de cargo
de confiança, tomando-se como base de cálculo o valor aplicável a servidores que
atualmente ocupariam esse cargo. O TJ/AM concedeu a segurança com fundamento no
direito adquirido, para atualizar, de imediato, os valores da vantagem pleiteada, em
folha de pagamento, determinando, ao final, que 'a autoridade impetrada proceda à
inclusão do valor atual da parcela referente a 5/5 (cinco quintos) da vantagem pessoal
por ter, o Impetrante, ocupado cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete
de Secretário Municipal, Símbolo CC-2' (fls. 67-75). Contra o acórdão proferido no
mandado de segurança mencionado, o requerente opôs embargos de declaração (fls. 77-
85), os quais restaram rejeitados (fls. 86-89). Dessa decisão, interpôs recurso especial e
extraordinário. Neste pedido de suspensão, alega, em síntese, que a manutenção dessas
decisões ensejaria grave lesão à ordem e à economia pública (art. 5º da Lei 4.348/64),
tudo somado ao potencial efeito multiplicador, caracterizando ameaça às finanças do
Estado, além de significar manifesta contrariedade à ordem constitucional. Decido. A
base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92,
9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal,
para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a
execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada,
proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a
discussão travada na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza
constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal
para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta
Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ
6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson
Jobim, DJ 20.10.2004. O mandado de segurança originário sustenta a tese do direito
adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição), que foi acolhida pelo TJ/AM, para
atualizar as vantagens pleiteadas, a título de incorporação de quintos. Não há dúvida,
portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel.
Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do
pedido de suspensão de segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público
ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Observo que,
em relação ao MS 2004.000914-3, o recurso extraordinário interposto (RE 592.052)
ainda não foi apreciado. No caso, deve-se aplicar o entendimento pacificado por esta
Corte de que a execução do acórdão em apreço, ao conceder a extensão ou atualização
de vantagens, antes do seu trânsito em julgado, configura grave lesão à ordem pública,
por violação ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64. Está demonstrada,
                                                                                       81
ainda, a grave lesão à economia pública, consubstanciada na ausência de previsão
orçamentária para as despesas em questão, que poderão comprometer a execução do
orçamento estadual, diante da multiplicidade de ações que podem ser intentadas. A
corroborar tal entendimento, há reiterados julgados nesta Corte no mesmo sentido, dos
quais se destacam os seguintes : SS 3137, Rel. Ellen Gracie, DJ 21.3.2007; SS-AgR
2985, DJ 4.12.2006; SS-AgR 3.009, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.010, DJ 29.6.2007; SS-
AgR 3.011, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.012, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.034, DJ 29.6.2007;
SS-AgR 3.056, Rel. Ellen Gracie, DJ 29.6.2007. Finalmente, ressalte-se que os
argumentos relacionados à existência de direito adquirido ou da ocorrência de ofensa ao
art. 40, § 8º, da Constituição da República, não são objeto de análise aprofundada no
presente pedido de suspensão, porque dizem respeito ao mérito do mandado de
segurança (SS-AgR 1.918, Rel. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004). Ante o exposto, defiro
o pedido para suspender a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas nos autos do Mandado de Segurança 2004.000914-3. Publique-se.
Comunique-se com urgência. Brasília, 7 de abril de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

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STA 302 / PB - PARAÍBA
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES
                                                                                     82
Publicação

DJe-071 DIVULG 16/04/2009 PUBLIC 17/04/2009Partes

REQTE.(S): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA
REQTE.(S): JOSÉ PAULO VITORINO DOS SANTOS
ADV.(A/S): JOSÉ RICARDO PORTO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
  999.2009.000003-8/001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S): EDNALDO PEREIRA DE SANTANA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ LUCIANO GADELHA E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela
Câmara Municipal de Santa Rita/PB e por José Paulo Vitorino dos Santos, vereador
daquela casa parlamentar, com a finalidade de sustar a eficácia da decisão proferida pelo
Juiz Convocado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Dr. Tércio Chaves de
Moura, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 999.2009.000003-8/001,
considerou 'válida a eleição de escolha da mesa diretora da Câmara Municipal de Santa
Rita realizada na primeira sessão (dia 01/01/2009 às 10:00h), sendo esta legitimada, até
o deslinde do presente recurso, para praticar todos os atos de sua competência' (fl. 273).
Segundo o relato da petição inicial, 07 (sete) dos 11 (onze) candidatos eleitos para a
Câmara Municipal de Santa Rita, no Estado da Paraíba, realizaram, na manhã do dia 01
de janeiro de 2009, sessão solene de posse dos novos vereadores, fora das dependências
da referida casa parlamentar, que se encontrava com as portas fechadas. Na referida
sessão, também foi eleita a mesa diretora da casa. Sob a alegação de violação a normas
constantes da lei orgânica municipal e do regimento interno da casa legislativa, foi
realizada, naquele mesmo dia à tarde, nova sessão solene, na qual também tomaram
posse o prefeito e o vice-prefeito. Na oportunidade, procedeu-se à eleição de nova mesa
diretora. Diante desse fato, os vereadores participantes da sessão que ocorrera no
período da manhã ajuizaram ação judicial, com o escopo de obter a declaração da
nulidade da sessão solene realizada no período da tarde (fls. 55-66). O Juiz de Direito
plantonista da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital indeferiu o pedido de tutela
antecipada, sob o fundamento da inexistência do requisito da verossimilhança da
alegação. Segundo o magistrado, o deferimento do pedido antecipatório provocaria
verdadeiro 'caos administrativo' no Município de Santa Rita, tendo vista que o prefeito e
o vice-prefeito teriam tomado posse na sessão impugnada (fls. 68-70). Contra a referida
decisão, foi interposto agravo de instrumento, no âmbito do qual foi deferido o pedido
de tutela antecipada, com a conseqüente suspensão dos efeitos da sessão legislativa
realizada no período vespertino, ressalvada a posse do prefeito e do vice-prefeito (fls.
270-273). A presente suspensão de tutela antecipada baseia-se em argumentos de lesão
à ordem pública. Alega que a decisão impugnada teria violado o princípio da separação
dos poderes, pois ao Poder Judiciário seria vedada a interpretação do regimento interno
das casas legislativas. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
                                                                                       83
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação principal, discute-se compatibilidade das sessões legislativas
realizadas no dia 1 de janeiro de 2009 (período matutino e vespertino) com as normas
constantes da Lei Orgânica do Município de Santa Rita e do Regimento Interno da
Câmara Municipal daquele ente federativo (especialmente os arts. 2º, 3º e 40). Verifica-
se, pois, que a controvérsia deduzida na origem diz respeito apenas à interpretação e
aplicação da legislação infraconstitucional. Se houver violação à Constituição, ela se
daria apenas de forma reflexa. Tendo em vista, portanto, que os aspectos constitucionais
são apenas tangenciados, este Supremo Tribunal Federal não é competente para
apreciação deste incidente de contracautela. Não por outro motivo, o requerente
formulou pedido idêntico perante o Superior Tribunal de Justiça (SLS 1.005), o qual foi
indeferido. Em casos semelhantes, nos quais a questão subjacente também dizia
respeito à aplicação da lei de licitações e contratos administrativos, a Presidência desta
Corte também entendeu pela sua incompetência (SS 3.377, Rel. Ellen Gracie, DJ
20.11.2007; SS 3.127, Rel. Ellen Gracie, DJ 19.04.2007). Ante o exposto, nego
seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RI/STF). Desnecessário o encaminhamento dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, consoante salientado acima, o
requerente formulou idêntico pedido perante aquela Corte. Publique-se. Brasília, 07 de
abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente                                     1 1

Legislação

LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LOM
    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PB
LEG-MUN RGI
    ART-00002 ART-00003 ART-00040
    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
    SANTA RITA, PBObservação

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                                                                                       84
STA 315 / PI - PIAUÍ
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-071 DIVULG 16/04/2009 PUBLIC 17/04/2009Partes

REQTE.(S): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
  PIAUÍ - IAPEP
ADV.(A/S): PGE-PI - SÂMEA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVO
  REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 2008.0001.002494-5 NO
  PROCESSO Nº 5019-2007)
INTDO.(A/S): OSVALDO LIMA ALMENDRA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSINO RIBEIRO NETO E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, formulado pelo
Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí ' IAPEP, contra decisão
proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, e mantida
pelo Tribunal de Justiça do Piauí (Suspensão de Liminar nº 2008.0001.002494-5). Na
origem, Oswaldo Lima Almendra Filho e Régia Maria Santos e Almendra ingressaram
com ação de obrigação de fazer (processo nº 50192007) objetivando a regularização do
recebimento mensal pelo IAPEP das parcelas para custeio de suas aposentadorias (fl.
42). O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina concedeu a
antecipação de tutela, nos seguintes termos: '(...) ANTE O EXPOSTO, e estando
convicto de que estão presentes os pressupostos da tutela nesta fase processual, concedo
a antecipação da tutela initio littis, de natureza cautelar, em todos seus termos, para
determinar ao IAPEP, por seu representante legal, ou quem suas vezes fizer, a proceder
a regularização do recebimento mensal das parcelas para custeio de aposentadoria dos
autores, nos mesmos termos anteriormente aplicados, o que faço até ulterior deliberação
judicial.' (fl. 50) Contra a decisão, o IAPEP apresentou pedido de suspensão de liminar,
o qual foi indeferido monocraticamente e, após, pelo órgão colegiado (Ag.Rg. no
Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.0001.002494-5). Eis trecho do acórdão: 'Na
espécie, o ato impugnado não traduz hipótese de antecipação de valores pela Fazenda.
Ao contrário, cuida-se de decisão que implica o recebimento, pela instituição-
requerente, de parcelas mensais para o custeio de futura aposentadoria. Embora alegue o
agravante que o efeito de tal recebimento possa resultar em futura concessão de
aposentadoria, a verdade é que esta conseqüência, acaso algum dia verificada, só
ocorrerá, como mesmo afirma, no futuro, não agora (...) Por conseguinte, se não resulta
em atual dispêndio por parte do erário estadual, não há que se falar, ainda, em violação
à ordem pública administrativa.' (fl. 73) Nestes autos, o IAPEP pleiteia a suspensão da
                                                                                     85
segurança por entender que a decisão impugnada constitui grave lesão à ordem pública,
especialmente à ordem administrativa, na medida em que o art. 236 da CR/88
inviabiliza a pretensão dos autores, tabelião e escrevente de cartório, os quais não
podem ser considerados servidores públicos estaduais, e, por conseguinte, não podem
continuar a contribuir para o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí '
IAPEP. Aduz, ainda, que 'No caso em tela, a decisão hostilizada, do MM. Juiz `a quo',
tem o condão de invadir a seara do mérito administrativo, atribuindo ilegalidade a ato,
como demonstrado alhures, completamente legal, obrigando a autoridade de outro
Poder, Diretor do IAPEP, a praticar ato que lhe é privativo, como, e.g., o recebimento
das contribuições dos autores da ação para futura concessão de aposentadoria a eles,
colocando em risco a ordem pública, por violar o princípio da independência e harmonia
entre os Poderes (artigo 2º da CF).' (fl. 15) Decido. A base normativa que fundamenta o
instituto da suspensão (Leis nos 4.348/1964, 8.437/1992, 9.494/1997 e art. 297 do RI-
STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância,pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem
for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que
justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001;
SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min.
Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Piauí,
nos autos de agravo regimental, apreciou anterior pedido de suspensão de liminar,
como, também, é mencionada matéria constitucional (v.g. arts. 236 e 2º da CR/88).
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. No tocante aos pressupostos para o deferimento do pedido de
contracautela, entendo que o requerente não logrou comprovar a existência de lesão à
ordem e à economia públicas, haja vista inexistirem, nos autos, elementos aptos à
comprovação de que a continuidade do pagamento de parcelas ao IAPEP resultaria em
'atual dispêndio do erário', como, aliás, bem fundamentou o Tribunal de Justiça do Piauí
(fl. 73). Não se pode olvidar que este Supremo Tribunal Federal possui reiterada
jurisprudência no sentido de que a potencialidade danosa da decisão deve ser
comprovada de forma inequívoca pelo requerente, em virtude do caráter excepcional do
instituto da suspensão. Assim, na Suspensão de Segurança nº 1185/PA, o Ministro
Celso de Mello asseverou o seguinte: ' A existência da situação de grave risco ao
interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de
contracautela, há de resultar efetivamente demonstrada pela entidade estatal que requer
a providência excepcional autorizada pelo art. 4º da Lei nº 4.348/64. Não basta, para
esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva da
liminar mandamental, resultará comprometido o interesse público'. (SS nº 1185/PA,
Rel. Celso de Mello, DJ 4.8.1999). No caso, o requerente apenas alega de forma
genérica a suposta existência de grave lesão a interesses públicos protegidos pela
legislação de regência dos incidentes de contracautela, sem demonstrar concretamente o
impacto da manutenção da decisão impugnada, no tocante às suas finanças ou ao regular
funcionamento da Administração Pública. Percebe-se, ademais, que o pedido de
suspensão formulado pelo requerente possui nítido caráter recursal, pois o que se busca
                                                                                      86
é a reforma do decisum, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte,
conforme se depreende dos seguintes julgados: SL 14/MG, rel. Maurício Corrêa, DJ
03.10.2003; SL 80/SP, rel. Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56-AgR/DF, rel. Ellen Gracie,
DJ 23.6.2006; SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004. Ante o exposto, nego
seguimento ao presente pedido de suspensão (art. 21, § 1º, RI-STF). Publique-se.
Intime-se. Brasília, 7 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1
1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00002 ART-00236
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

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SS 3781 / MS - MATO GROSSO DO SUL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-073 DIVULG 20/04/2009 PUBLIC 22/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
                                                                                  87
 (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.001923-7)
IMPTE.(S): ADEILDO MOREIRA ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ELENICE PEREIRA CARILLE E OUTRO(A/S)Despacho

      DECISÃO: O Estado do Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 4.º da Lei
4.348/64, requer a suspensão da execução de segurança concedida pelo Tribunal de
Justiça daquela unidade da federação, nos autos do Mandado de Segurança n.°
2007.001923-7. Aduz que esta Suprema Corte já deferiu pedido de suspensão (SS nº
3103/MS) em relação ao mesmo writ, quando da concessão de liminar. De fato, já
houve manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Eis o teor da
decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie: '1.             O Estado do Mato Grosso do
Sul, com fundamento no art. 4.º da Lei 4.348/64, requer a suspensão da execução da
liminar proferida pelo Tribunal de Justiça daquela unidade da federação, nos autos do
Mandado de Segurança n.° 2007.001923-7.                    A liminar objurgada determina '(...)
à autoridade coatora que efetue a cessação dos efeitos do ato de anulação da nomeação
dos impetrantes, (...), reintegrando-os imediatamente aos cargos a que foram
regularmente nomeados, ressalvados os impetrantes (...) que sequer foram nomeados,
possuindo apenas uma expectativa de direito'. (fls. 24/30)               Aduz que os
impetrantes foram aprovados e nomeados para os cargos da carreira de Fiscal e Gestor
Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ' Sema - e do
Instituto de Meio Ambiente - Imap. Contudo, sustenta o requerente que o ato de
nomeações é nulo de pleno direito, por irregular e infringir o disposto no parágrafo
único do art. 21 da Lei Complementar n.° 101/2001 (LRF), porquanto os cargos
ocupados pelos impetrantes são excedentes aqueles inicialmente previstos no edital do
concurso (Edital n.° 001/06/SEGES/SEMA/IMAP), acarretando com isso crescimento
desordenado de despesas de pessoal e conseqüente comprometimento dos orçamentos
futuros. Sustenta, mais, em síntese: a) a competência da Presidência do Supremo
Tribunal Federal, por se tratar de matéria eminentemente constitucional (arts. 37, caput,
48, inc. X, 61, § 1.°, inc. II, alínea 'a' e 169, § 1º da Constituição Federal), '(...) na
medida em que os dispositivos constitucionais elencados demandam a criação de cargos
públicos por lei em sentido formal' (fl. 05); b) a ocorrência de grave lesão à ordem
pública, considerada em termos de ordem jurídica e de ordem administrativa, ante o
aumento do percentual gasto com pessoal pela Administração durante o período de 180
dias anteriores ao final do mandato, em contraposição ao interesse público, o que é
vedado pelo parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n.° 101/2001; c) a
ocorrência de grave lesão à economia pública, diante do '(...) impacto financeiro
ocasionado na despesa com pessoal e encargos do Imap e Sema no exercício de 2006,
em decorrência das nomeações efetivadas durante os 180 dias que antecederam o final
da gestão anterior, (...)' (fl. 16), estimado na ordem de R$ 2.504.960,41, para o período
compreendido entre os exercícios de 2006/2008 (fl. 18).                A Procuradoria-Geral
da República opinou pelo deferimento do pedido (fls. 140/142). 2.               Inicialmente,
reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia
a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa aos arts. 37, caput, 48, inc. X,
61, § 1.°, inc. II, alínea 'a' e 169, § 1º, da Constituição, com especial ênfase ao princípio
da moralidade administrativa. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo
fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei
8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes
                                                                                            88
julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. 3.         Em juízo mínimo de delibação (SS 846-AgR/DF, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 08.11.1996; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Min. Carlos
Velloso, Plenário, DJ 18.5.2001), entendo que a decisão objurgada, ao determinar a
imediata reintegração dos impetrantes à cargos que excedem aqueles inicialmente
previstos no item 2.1 do Edital n.° 001/06 ' SEGES/SEMA/IMAP (fl. 51), taxativamente
relacionadas em seu Anexo I (fl. 62), importa lesão à ordem pública, considerada em
termos de ordem jurídica e de ordem administrativa. 4.         Sobre a particularidade
do tema, destaco do Parecer do Procurador-Geral da República (fl. 141): '(...) 6.
Assim, no intuito de se aferir a possibilidade de lesão à ordem pública, em sua acepção
jurídico-constitucional, cumpre examinar se os Decretos n.°s 11.693/2004 e
11.823/2005, que organizam os cargos integrantes da carreira de fiscalização e gestão
ambiental, ofendem diretamente a Constituição, como supõe o requerente. 7.
Inicialmente, saliente-se que, conforme orientação pacífica dessa suprema Corte, as
regras básicas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos
Estados-Membros (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 10.03.2006, p. 5; ADI
2.420, rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 08.04.2005, p. 7). 8. Portanto, conclui-se que,
assim como caberia ao Congresso Nacional em âmbito federal, compete às Assembléias
Legislativas estaduais dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, mediante lei em sentido estrito. 9. Vale dizer que a
única opção aberta pela Constituição para que o Chefe do Executivo tratasse da matéria,
valendo-se de decreto, se restringe à extinção de funções ou cargos públicos, quando
vagos. (...)' 5.      Finalmente, está demonstrada (fls. 31/37) a lesão à economia
pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária em relação à despesa em
questão, que poderá comprometer a execução orçamentária do Estado do Mato Grosso
do Sul. 6.        Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64 e 297 do
RISTF, defiro o pedido para suspender a execução da liminar proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos do Mandado de Segurança n.°
2007.001923-7. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro
de 2007.               Ministra Ellen Gracie Presidente' Não constato, portanto,
interesse de agir por parte do Estado do Mato Grosso do Sul, uma vez que a liminar
concedida nos autos da SS nº 3301/MS já possui o condão de suspender a decisão de
reintegração dos impetrantes nos respectivos cargos, até o trânsito em julgado do writ,
conforme dispõe o enunciado nº 626 do STF: 'A SUSPENSÃO DA LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA
DECISÃO QUE A DEFERIR, VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DEFINITIVA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA OU, HAVENDO
RECURSO, ATÉ A SUA MANUTENÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DESDE QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA,
TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O DA IMPETRAÇÃO.' Ante o exposto, nego
seguimento ao pedido (art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de
abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Observação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento
                                                                                    89
Acompanhamento Processual
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SS 3772 / BA - BAHIA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 06/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-071 DIVULG 16/04/2009 PUBLIC 17/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA -
IAF
  SINDICAL
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JÚNIOR E OUTRO(A/S)Despacho

     DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado da Bahia para
sustar os efeitos da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 76150-6/2008,
em tramitação no Tribunal de Justiça daquele Estado. Na origem, o IAF SINDICAL
(Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia), impetrante do mencionado writ,
pleiteava: (i) que fosse 'considerado, nos termos do art. 37, § 12, da CF/88 c/c art. 34, §
5º da CE/80, o subsídio mensal dos Desembargadores do C. TJ/BA, como limite único
de remuneração, inclusive para fins de incidência da regra de abate'; (ii) a exclusão, 'nos
termos do art. 37, § 11, da CF/88, das parcelas percebidas pelos servidores filiados ao
Impetrante a qualquer título indenizatório, mormente as denominadas CET, percebida
em virtude do trabalho extraordinário prestado, Abono Permanência, Abono Pecuniário
e 1/3 de Férias, do cômputo para fins de cálculo do limite remuneratório constitucional';
e (iii) o reconhecimento da 'inaplicabilidade da regra de abate (art. 17 do ADCT), ante o
exaurimento de sua eficácia, ou, em caso de entendimento diverso, sejam excluídas do
seu campo de incidência os proventos e pensões, vez que configuram ato jurídico
perfeito e parcelas cuja percepção foi determinada judicialmente, acobertadas pelo
manto da coisa julgada.' (Apenso ' fls. 46-47). A segurança pleiteada foi concedida para
determinar 'que os associados do INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO
ESTADO DA BAHIA tenham como teto de remuneração o subsídio mensal, em
espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, abstendo-se,
consequentemente, a SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA de efetuar qualquer
estorno a título de limite constitucional nos contracheques dos beneficiários deste
mandado, observando-se, obviamente, a limitação aqui estabelecida' (Apenso - fl. 160).
O requerente alega que a manutenção do ato decisório impugnado, aplicando-se como
                                                                                        90
teto remuneratório (art. 37, XI, da CF/88) a remuneração dos desembargadores
estaduais - e não a do governador estadual - afrontaria a ordem, a segurança e a
economia públicas. Ademais, afirma que (fl. 9): '(...) a Emenda Constitucional n.º
47/2005, FACULTOU aos Estados estabelecerem um único subteto. Assim, de acordo
com a EC n.º 47/05, os Governos Estaduais poderiam estabelecer como subteto do
Executivo o subsídio dos Desembargadores. Porém, conforme estabelecido na norma
em comento, as Constituições Estaduais deveriam ser REFORMADAS para atingir esse
objetivo. Todavia, no Estado da Bahia, a Constituição Estadual NÃO fora reformada.
(...) É que, no que tange aos Estados da Federação, por fundamental notar que a norma
prevista na Emenda Constitucional n.º 47/05 não tem eficácia imediata. Com efeito, da
simples leitura do quanto prescrito no § 12, acrescentado ao artigo 37 da Constituição
Federal pela Emenda n.º 47/05, restou FACULTADO aos Estados, MEDIANTE
EMENDA A SUAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, fixar como limite salarial único
o subsídio mensal dos Desembargadores de seus respectivos Tribunais. (...) Ocorre que
no Estado da Bahia NÃO FORA EDITADA QUALQUER EMENDA NO SENTIDO
ACIMA EXPOSTO, o que impede e torna nula a decisão liminar que determina que a
remuneração dos Auditores Fiscais reste atrelada ao quanto percebido pelos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (...) Nem se diga, como
fez crer a decisão liminar em comento, que a Constituição Estadual da Bahia já possui
norma no sentido do quanto alegado pelo Impetrante. Em verdade, a Emenda
Constitucional citada na decisão liminar se refere a norma revogada quando da Edição
da Emenda Constitucional n.º 41/03. Ressalta, também, o potencial efeito multiplicador
do provimento judicial impugnado, apto a gerar graves prejuízos às finanças estaduais.
Nesse sentido, argumenta (10-12): 39. Como se vê, a liminar ora atacada, ao impedir a
aplicação do teto do Poder Executivo, acaba por eternizar elementos causadores de
grave DESORDEM ADMINISTRATIVA, porquanto corrói a organização interna da
administração, uma vez que uma fração de servidores públicos estaduais passará
simplesmente a possuir um limite remuneratório diferente de todos os demais servidores
do poder executivo. 40. A ameaça de grave LESÃO À ORDEM ECONÔMICA também
é gritante. O impacto financeiro causado por uma cascata de liminares poderá chegar a
montantes vultosos. Neste particular, resulta absolutamente evidente que a medida
combatida, amplamente divulgada pela imprensa, traz consigo a certeza de sua
reiteração. (...) 44. Assim, caso mantenha-se a decisão que determina que o novo limite
máximo de remuneração dos auditores será igual ao dos desembargadores, que é o
maior pago a servidores no país, haverá um acréscimo anual de 11.804 mil. Com esse
novo item, o gato com servidores será de 10.716.991 mil. A variação percentual
nominal em relação a 2008 passará então para 14,25%. Considerando-se apenas o
impacto do novo teto, estima-se uma variação de 0,11%. (...) 45. A receita total
arrecadada em 2008 foi de R$ 19.875.029 mil e o orçamento estimou em R$ 22.480.184
mil a receita total para 2009. A relação da receita com os gastos com pessoal e encargos
sociais em 2008 foi de 47,20%. Para 2009, considerando a receita total e a despesa
atualizada para aplicação na remuneração dos servidores, esta relação é de 47,62%.
Adicionando-se o efeito do novo teto salarial, esta relação passa para 47,67%. 46. No
caso da Bahia, desde a aprovação da Lei 11.379 de 19 de fevereiro de 2009, que fixou
os subsídios do Governador em R$ 12.001,90, a ameaça de grave LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA é gritante, uma vez que o valor do subteto irá DUPLICAR caso reste
atrelado ao quanto percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia. Pede, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão combatida. Decido. A base
                                                                                     91
normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e
art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução
de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR
2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No mandado de segurança de origem, discute-se a aplicação do teto
remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (na forma introduzida
pela EC 41/2003) e a disciplina para esse teto prevista no art. 37, §§ 11 e 12, da CF/88
(incluídos pela EC 47/2005), que tratam, respectivamente, da exclusão, para fins de
limite remuneratório, de parcelas indenizatórias e da possibilidade de fixação de
subtetos nos estados com limite na remuneração percebida pelos Desembargadores dos
Tribunais de Justiça locais. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na
origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares,
passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes
normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que,
na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das
questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. No caso em apreço, está demonstrada a possibilidade de grave lesão à ordem
pública, na qualidade de ordem jurídico-administrativa, jurídico-processual e jurídico-
constitucional, pois a execução da decisão impugnada representará séria violação ao
disposto no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 4.348/64. Art. 5º Não será concedida
a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou
equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de
vantagens. Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão
executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença. Registre-se que, além
de subverter a ordem pública, a execução do acórdão impugnado poderá gerar graves
danos à economia pública, uma vez que não há previsão orçamentária para os gastos
com pessoal decorrentes da execução da decisão. Como salientado na inicial, a decisão
impugnada praticamente duplicou o teto remuneratório de toda uma categoria, no caso
os auditores fiscais. A possível concretização do denominado ' efeito multiplicador '
(SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.2001), com a proliferação de demandas
que contenham o mesmo objeto propostas por outras categorias de servidores do Estado
da Bahia - ou mesmo por servidores individualmente - , agrava ainda mais o quadro , o
que poderia forçar o Estado requerente a ter de remanejar recursos de serviços públicos
essenciais para despesas de custeio, em prejuízo do interesse público. Finalmente,
ressalte-se que a discussão a respeito da aplicação do § 5º do art. 34 da Constituição da
Bahia, c/c o inciso XI e §§ 11 e 12 do art. 37 da Constituição Federal dizem respeito ao
mérito do mandado de segurança e, por isso, não são objeto de análise aprofundada no
presente pedido de suspensão. Nesse sentido: SS-AgR 1.918, Rel. Maurício Corrêa, DJ
30.4.2004. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da liminar
                                                                                      92
prolatada no Mandado de Segurança 76150-6/2008, em tramitação no Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 6 de
abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
    PAR-00011 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
    ART-00017
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000047     ANO-2005
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00005 "CAPUT" PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES     ANO-1989
    ART-00034 PAR-00005
    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA
LEG-EST LEI-011379   ANO-2009
    LEI ORDINÁRIA, BAObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3084 AgR-segundo-ED / AM - AMAZONAS
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 02/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES


                                                                                     93
Publicação

DJe-068 DIVULG 13/04/2009 PUBLIC 14/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
(MANDADOS DE
 SEGURANÇA NºS 2004.003082-7, 2004.001662-0, 2004.000235-1 E
 2004.003608-3)
IMPTE.(S): HINDERBURGO PUGA BARBOSA
IMPTE.(S): JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO DE MELO
ADV.(A/S): JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA OU FRANCISCO
ARNÓBIO MOTA
ADV.(A/S): PAULO LOBATO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): EDEILSON PIMENTA MACIEL
ADV.(A/S): HARLEY VERAS DE MENESES E OUTRO(A/S)Despacho

     DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos,
apresentados por Edeilson Pimenta Maciel contra a decisão monocrática de fl. 627,
mediante a qual a Min. Ellen Gracie negou seguimento ao segundo agravo regimental
interposto, ante a ocorrência de trânsito em julgado de ato concessivo de suspensão de
segurança. Em 1.2.2007, a Min. Ellen Gracie, então Presidente desta Corte, deferiu o
pedido de suspensão de segurança formalizado pelo Estado do Amazonas, nos seguintes
termos: 1. O Estado do Amazonas, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64 e 25
da Lei 8.038/90, requer a suspensão da execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal
de Justiça daquele Estado nos autos dos Mandados de Segurança nºs 2004.00.3082-7
(fls. 54/59); 2004.00.1662-0 (fls. 153/158); 2004.00.0235-1 (fls. 231/238) e
2004.00.3608-3 (fls. 355/363), que determinaram a atualização dos valores referentes a
gratificações incorporadas aos vencimentos ou aos proventos dos impetrantes,
servidores públicos estaduais, pelo exercício de cargos de confiança, estabelecendo
como base para o seu cálculo aquela aplicável aos servidores que atualmente exercem
esses cargos. Diz o requerente que, a partir de abril de 1999, essas parcelas foram
transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, o que as teria
desvinculado do regime de remuneração dos cargos e funções de confiança.
Sustenta, mais, em síntese: a) ocorrência de grave lesão à ordem pública, ante a ofensa
aos arts. 37, XIII, da Constituição da República, 5º da Lei 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei
5.021/66; b) existência de grave lesão à economia pública, porquanto as decisões
impugnadas determinam a atualização financeira dessas vantagens pessoais em valores
bem mais elevados do que aqueles que os servidores vinham percebendo, sem que
exista previsão financeira ou orçamentária para tal; c) a possibilidade de ocorrência do
denominado 'efeito multiplicador', tendo em vista a existência de inúmeros servidores
públicos estaduais em situação semelhante àquela dos impetrantes. 2. Inicialmente,
reconheço que a controvérsia instaurada nos mandados de segurança em apreço
evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI,
e/ou ao art. 40, § 8º, da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente
que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar
                                                                                     94
questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c
art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 22.4.1994; Rcl
497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel.
Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. 3. A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de
suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. Encontra-se devidamente demonstrada a grave lesão à ordem
pública, considerada em termos de ordem jurídico-processual, dado que a execução das
decisões em apreço, antes do trânsito em julgado, contraria o que dispõe o art. 5º,
parágrafo único, da Lei 4.348/64. Está demonstrada, ainda, a grave lesão à economia
pública, consubstanciada na ausência de previsão orçamentária em relação às despesas
em questão, que poderão comprometer a execução orçamentária estadual. Ademais,
no presente caso, poderá haver o denominado 'efeito multiplicador' (SS 1.836-AgR/RJ,
rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), diante da existência de
outros servidores em situação potencialmente idêntica àquela dos impetrantes.
Finalmente, assevere-se que os argumentos deduzidos nos mandados de segurança em
apreço, no sentido da existência de direito adquirido ou da ocorrência de ofensa ao art.
40, § 8º, da Constituição da República, não podem ser aqui sopesados e apreciados,
porque dizem respeito ao mérito dos mandados de segurança. É dizer, não cabe, em
suspensão de segurança, 'a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito
analisada na origem' (SS 1.918-AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004),
domínio reservado ao juízo recursal. 4. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender
a execução dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça daquele Estado nos autos
dos Mandados de Segurança nºs 2004.00.3082-7 (fls. 54/59); 2004.00.1662-0 (fls.
153/158); 2004.00.0235-1 (fls. 231/238) e 2004.00.3608-3 (fls. 355/363). Contra essa
decisão, publicada no Diário da Justiça de 8.2.2007, Hinderburgo Pugo Marbosa
interpôs agravo regimental (fls. 483-500) que restou desprovido (fls.573), enquanto que
o ato monocrático concessivo de suspensão de segurança transitou em julgado para
Francisco Arnóbio Bezerra Mota e Edeilson Pimenta Maciel, conforme a certidão de fl.
511. Em 2.4.2007 e 9.4.2007, Edeilson Pimenta Maciel apresentou pedido de
reconsideração, que restou negado, ante o trânsito em julgado da decisão que concedeu
a suspensão de segurança. Eis o inteiro teor: 1. Junte-se aos autos as petições de
protocolo STF n.° 44913/2007 e 47462/2007. 2. Trata-se de pedido de reconsideração
interposto contra decisão da Presidência do STF que deferiu o pedido de suspensão da
execução dos acórdãos proferidos nos autos Mandados de Segurança n.°s 2004.00.3082-
7 (fls. 54/59), 2004.00.1662-0 (fls. 153/158), 2004.00.0235-1 (fls. 231/238) e
2004.00.3608-3 (fls. 355/363). 3. A mencionada decisão (fls. 472/474), foi publicada
no DJ de 08.02.2007 (fls. 481) e a petição de reconsideração somente foi recebida nesta
Corte, por fac-símile, em 02.04.2007, e seus originais em 09.04.2007, quando já
esgotado o prazo para a interposição de recurso (RISTF, art. 317, caput). 4. Ante o
trânsito em julgado da decisão impugnada, para o peticionante, em 15.02.2007 (certidão
de fls. 511), nada há que prover.     Contra esse ato, Edeilson Pimenta Maciel reiterou o
pleito de reconsideração, que também restou indeferido, sob idênticos fundamentos, a
saber (fl. 577): 1. Junte-se aos autos a petição de protocolo STF n.° 29236/2008. 2.
Trata-se de pedido de reconsideração, formulado em 04.03.2008 por Edeilson Pimenta
Maciel, da decisão (fls. 472/474) que, em 01.02.2007, deferiu a suspensão da execução
dos acórdãos roferidos pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do
                                                                                      95
Amazonas nos autos dos Mandados de Segurança n.°s 2004.00.3082-7; 2004.00.1662-0;
2004.00.0235-1 e 2004.00.3608-3. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado da referida
decisão, ocorrido em 15.02.2007, em relação ao ora requerente, conforme certidão de fl.
511, nada há que prover (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Arquive-se.        Então,
interpôs-se agravo regimental, que foi assim decidido monocraticamente, à fl. 627: 1.
Referente à Petição STF nº 39.425/2008 (fls. 613-622). 2. Trata-se de agravo
regimental interposto por Edeilson Pimenta Maciel contra a decisão (fl. 577) que não
apreciou o pedido de reconsideração por ele formulado, ante o trânsito em julgado, em
relação ao ora agravante, da decisão que deferiu o pedido de suspensão formulado pelo
Estado do Amazonas. 3. Nada há que prover, porquanto a decisão que deferiu o pedido
de suspensão de segurança transitou em julgado para o ora agravante em 15.2.2007 (fl.
511). Além disso, destaco que a citada decisão foi mantida pelo Plenário desta Corte
quando do julgamento do agravo regimental interposto por Hinderburgo Puga Barbosa e
outro, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 06.8.2007 (fl. 576), com a
baixa dos autos à Seção de Arquivo em 10.8.2007 (fl. 576). Agora, são interpostos
embargos declaratórios (fls. 630-634), nos quais Edeilson Pimenta Maciel requer efeitos
infringentes, sustentando omissão do ato impugnado, uma vez que não se analisou
'parecer técnico juntado aos autos, de lavra do próprio Estado do Amazonas, em que
reconhece o direito do Embargante'. Pleiteia, com a reforma, seja-lhe entregue a
prestação jurisdicional. Esclarece que os respectivos proventos reduziram de R$
3.163,89 (três mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) para R$
531,67 (quinhentos e trinta e uma reais e sessenta e sete centavos). Compulsando os
autos, verifico a existência do trânsito em julgado da decisão de fls. 472-474, mediante
a qual a Min. Ellen Gracie, então Presidente do Supremo, deferiu o pleito de suspensão
de segurança. Assim, por ser manifestamente incabível, nego seguimento a estes
embargos de declaração, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF. Desentranhem-se as
Petições/STF nºs 51.337/2008 e 47.687/2008 e devolva-as ao embargante. Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00013
    ART-00040 PAR-00008
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005021   ANO-1966
    ART-00001 PAR-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008038   ANO-1990
    ART-00025
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297 ART-00317
    "CAPUT"


                                                                                      96
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

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Acompanhamento Processual
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SL 292 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 02/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-068 DIVULG 13/04/2009 PUBLIC 14/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PGE-PE - FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR E
OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
  PERNAMBUCO (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 155525-
9)
INTDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCODespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado de
Pernambuco, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pela Corte
Especial do Tribunal de Justiça daquele ente federativo, que, nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 155525-9, determinou a suspensão da eficácia dos incisos I
e II do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, por meio dos quais a alíquota
da contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais
foi fixada em 13,5% (treze vírgula cinco por cento). Segundo o relato da petição inicial,
o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco ajuizou, perante a Corte local,
ação direta de inconstitucionalidade em face dos mencionados dispositivos legais, por
entender caracterizada violação aos arts. 158, § 1º, 107, IV, e 98, II, da Constituição
Estadual, os quais reproduzem os preceitos da Constituição Federal contidos nos arts.
195, § 5º, 150, IV e 37, XV. Afirma o autor da ação direta que a majoração da alíquota '
anteriormente fixada em 10% (dez por cento) ' seria inconstitucional, tendo em vista a
não-criação de novo benefício previdenciário ou a extensão dos já existentes. No seu
entender, apenas essas hipóteses justificaram (causa suficiente) o referido aumento da
alíquota da contribuição previdenciária. Sustenta, ademais, que a majoração da alíquota
violaria a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco e o
                                                                                       97
princípio da irredutibilidade remuneratória. A Corte Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, com a
consequente suspensão da eficácia dos dispositivos legais impugnados e o
restabelecimento da alíquota de 10% prevista no regramento anterior, até o advento da
Emenda nº 41/2003. A partir de então, a alíquota aplicável seria a de 11%, tendo em
vista a nova disciplina da matéria, segundo a qual as alíquotas fixadas pelos Estados,
Municípios e Distrito Federal não poderiam ser inferiores às estabelecidas pela União
para os seus servidores titulares de cargos efetivos. A presente suspensão de liminar
baseia-se em argumentos de lesão à economia e à ordem públicas. Afirma o requerente
que a Lei Complementar Estadual nº 28/2000, que fixou a alíquota em 13,5%, teria sido
editada com a finalidade de adequar, às exigências introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 20/98 e pela Lei nº 9.717/98, o regime próprio de previdência dos
servidores daquela unidade federativa. A citada emenda teria modificado a redação do
art. 40 da Constituição, ao introduzir a necessidade de observância, pelos regimes
próprios de previdência, de critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
Nesse sentido, a elevação do encargo tributário teria por finalidade a obtenção do
equilíbrio preconizado pelo texto constitucional, o qual teria sido comprometido pela
decisão impugnada, em virtude da redução de quase 20% na arrecadação do tributo
destinado à manutenção do sistema previdenciário estadual. Assevera, também, a
inexistência de violação ao art. 195, § 5º, da Constituição, tendo em vista que o referido
dispositivo vedaria apenas a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário
sem a correspondente fonte de custeio total. Não seria, portanto, necessária a existência
de 'causa suficiente' (criação de novo benefício ou extensão dos já existentes) para a
ampliação da referida base de custeio, entendimento que teria sido sufragado por este
Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº
3.105 e nº 3.128. Por fim, refuta a afirmação de que a nova alíquota teria caráter
confiscatório e de que ela violaria o princípio constitucional da irredutibilidade
remuneratória. Decido. Inicialmente, no que se refere à admissibilidade do pedido de
suspensão de liminar, entendo cabível a aplicação do art. 4º da Lei nº 8.437/1992, ainda
que a medida cautelar tenha sido deferida em sede de controle abstrato de
constitucionalidade. Com efeito, seja pela possibilidade de repercussão da decisão
estadual no âmbito federal, seja pelo cabimento de recurso extraordinário contra
acórdão proferido em processo objetivo (RE 190.895/SC, Rel. Néri da Silveira, Pleno,
DJ 24.08.2001; RE 161.390/AL, Rel. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27.10.1994; RE
421.256/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006; Rcl 596/MA, de
minha relatoria, Pleno, DJ 13.06.2003), revela-se plenamente possível a utilização do
incidente de contracautela instituído pela Lei nº 8.437/1992. Aliás, em precedentes que
aproveitam à espécie, esta Corte não só concedeu o efeito suspensivo ao recurso
extraordinário, interposto contra acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade
no âmbito estadual (RE 161.390-MC, Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 23.04.1993),
como também já acolheu pedido de suspensão de liminar deferida por Tribunais de
Justiça em controle abstrato de constitucionalidade. A propósito, confira-se a ementa do
Agravo Regimental na Petição nº 2.701, apreciado pelo Plenário desta Corte: 'Agravo
Regimental em Petição. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre
a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle
concentrado de constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais
estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o
Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da
                                                                                       98
justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. 4. Declaração de
inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à
mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se
julga prejudicado'. Não há dúvida, pois, que decisões cautelares proferidas em controle
abstrato de constitucionalidade pelas Cortes Estaduais podem vir a ter os seus efeitos
suspensos pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal, caso comprovada a
ocorrência de lesão a um dos interesses públicos protegidos pela legislação de regência
dos incidentes de contracautela. Sabe-se que a base normativa que fundamenta o
instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite
que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas
de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última
instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for
de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica
a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na origem, discute-se suposta violação a normas da Constituição do Estado
de Pernambuco ( arts. 158, § 1º, 107, IV, e 98, II) , que reproduzem dispositivos da
Constituição Federal ( arts. 195, § 5º, 150, IV e 37, XV). Não há dúvida, portanto, de
que a matéria se reveste de índole constitucional. Feitas essas considerações
preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não
obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a
respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a
jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF,
rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos
Velloso, DJ 18.5.2001. Nesse sentido, não se pode olvidar que o art. 40 da Constituição
da República, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98,
exige que os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da
União, Distrito Federal, Estados e Municípios possuam caráter contributivo e observem
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Por conseguinte, decisão
judicial que compromete a manutenção desse equilíbrio viola o referido dispositivo
constitucional, colocando em risco não apenas a ordem, mas também a economia
pública. No caso, o requerente sustenta que a definição do valor da nova alíquota
decorreu de estudos atuariais prévios realizados pela Fundação Getúlio Vargas, entidade
por ele contratada para a reformulação do sistema previdenciário estadual, com vistas ao
atendimento das exigências trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Para a
demonstração do alegado, traz aos autos avaliação atuarial do regime previdenciário
estadual referente ao ano-base de 2008. Vê-se, portanto, que a decisão impugnada ' ao
determinar liminarmente a suspensão do dispositivo que impusera a nova alíquota, sem
ao menos confrontar os dados trazidos pelo requerente ' viola o referido dispositivo
constitucional, obrigando o Estado de Pernambuco a contingenciar recursos de outras
áreas, com o intuito de compensar a redução da base de custeio do sistema estadual de
previdência. Caracterizada, pois, a violação à ordem e à economia públicas. Ademais,
cumpre salientar, em mero juízo de delibação, que a tese no sentido da necessidade de
                                                                                        99
'causa suficiente' para a ampliação das fontes de custeio dos benefícios previdenciários
foi expressamente rechaçada, por esta Corte, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 3.105 e nº 3.128. Naquela oportunidade, ao atestar a
constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos
servidores públicos inativos e dos pensionistas, afirmei ser improcedente o mencionado
argumento, segundo o qual a ampliação da carga tributária para fins previdenciários
exigiria a concessão de benefício que correspondesse, de modo exato, àquele ônus. Isso
porque 'além da evidente inviabilidade prática desse tipo de percepção, não há exigência
constitucional nesse sentido, e muito menos uma cláusula pétrea a estabelecer tal
limitação específica. Não estou, obviamente, endossando entendimento no sentido de
qualquer ônus a ser estabelecido para os beneficiários da Previdência podem ser
livremente fixados pelo legislador, ainda que legislador constituinte. Os parâmetros
constitucionais de controle existem, inclusive as cláusulas pétreas. O que quero afastar
desde logo é um argumento que, com a devida vênia, não parece ter esse amparo
constitucional. Isto porque, a par do caráter contributivo, vigora o princípio da
solidariedade' (ADI 3.105. Rel. Ellen Gracie. Red. p/acórd. Cezar Peluso. DJ
18.02.2005). Ademais, salientou-se, na ocasião, o caráter tributário da contribuição e a
inexistência de direito adquirido a um determinado regime de tributação. Impende
registrar, também, que esta Corte, no julgamento da ADC 8-MC, Rel. Celso de Mello,
DJ 4.4.2003, entendeu que a 'contribuição de seguridade social, como qualquer outro
tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe
padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao
contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento
de tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social'. Por
fim, ressalte-se que este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de suspender
os efeitos de decisões semelhantes a esta, também proferidas pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, mas em processos subjetivos (SS 2.823 e 2.874, Rel. Nelson
Jobim, DJ 14.2.2006 e 10.3.2006; SS 3.008 e STA 58, Rel. Ellen Gracie, DJ 16.10.2006
e 20.4.2006). Assim, caracterizada a existência de violação à ordem e economia
públicas, bem como a plausibilidade da tese sustentada pelo requerente, é de rigor a
suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Ante o exposto, defiro o pedido para
suspender a eficácia da decisão liminar proferida pela Corte Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
155525-9. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00015
    ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
    ART-00150 INC-00004 ART-00195 PAR-00005
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020     ANO-1998
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
                                                                                    100
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009717   ANO-1998
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES     ANO-1989
    ART-00098 INC-00002 ART-00107 INC-00004
    ART-00158 PAR-00001
    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE
LEG-EST LCP-000028    ANO-2000
    ART-00071 INC-00001 INC-00002
    LEI COMPLEMENTAR, PEObservação

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Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)

Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 204 / RR - RORAIMA
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 02/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-068 DIVULG 13/04/2009 PUBLIC 14/04/2009Partes

REQTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
 2005.01.00.027110-5 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
                                                                              101
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃODespacho

      DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, formulado pela
Defensoria Pública-Geral da União, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª
Vara da Subseção Judiciária de Roraima, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da
1ª Região, que deferiu a tutela antecipada requerida nos autos da ação civil pública nº
2004.42.00.001137-2. Na origem, o Ministério Público Federal ingressou com ação
civil pública objetivando a lotação de três Defensores Públicos da União no Estado de
Roraima, bem como a instalação de toda a estrutura e pessoal de apoio para a
implantação da Defensoria naquele Estado (fls. 22-38). O juízo da 2ª Vara Federal da
Seção Judiciária de Roraima deferiu a tutela antecipada postulada, nos seguintes termos:
'(...) Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e determino à
União que, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, regularize os serviços de assistência
judiciária gratuita sob sua incumbência legal e constitucional, lotando-se no mínimo 02
(dois) Defensores Públicos da União no Estado de Roraima, adotando-se, outrossim, as
medidas necessárias à atuação dos referidos profissionais. Fixo multa diária no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão.' (fl. 70) A
Defensoria Pública da União interpôs recurso de Agravo de Instrumento (processo nº
2005.01.00.027110-5), ao qual foi negado seguimento, nos seguintes termos: 'Verifico
que o presente recurso é intempestivo, conforme certificado pela Secretaria à fl. 38, uma
vez que, intimada a agravante da decisão recorrida em 05/04/2005, consoante certidão
de fl. 36, foi protocolizado o agravo somente em 26/04/2005 (fl. 2), apóia o
esgotamento do prazo recursal previsto no art. 522 c/c 188 do Código de Processo Civil,
ocorrido em 25/04/2005 (segunda-feira). Ante o exposto, nego seguimento ao presente
agravo, com fulcro no art. 30, XXV, do RI-TRF/1ª Região e no art. 557 do CPC. Fica
prejudicada a apreciação do pedido de efeito suspensivo.' (fl. 86) Contra esta decisão o
Defensor Público-Geral da União ajuizou o presente pedido de suspensão. Alegou, em
síntese, ocorrência de grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-
administrativa. Sustentou que a decisão viola o princípio da separação dos poderes, uma
vez que o poder judiciário não pode intervir nas competências do poder executivo
relativas à lotação de servidor. Salientou que 'não se pode obrigar membro da
Defensoria Pública da União a permanecer em determinado Núcleo de atendimento,
existindo vaga para remoção, bem como é impossível imputar aos Defensores Públicos
da União remoção compulsória sem que fosse advinda de processo administrativo', nos
termos da Lei Complementar nº 80/94 (fl. 4). Inferiu a possibilidade do efeito
multiplicador da decisão. Afirmou que em todo o território nacional há várias ações
civis públicas objetivando a instalação de Defensorias Públicas da União em localidades
que são sede da Justiça Federal e que a Defensoria contava com apenas 130 Defensores
Públicos da União de 2ª Categoria à época (fl. 6). Em 30.1.2008, foram os autos
remetidos ao Senhor Procurador-Geral da República para parecer (fl. 93). Em
15.12.2008, a Procuradoria-Geral da República devolveu os autos, manifestando-se pelo
não conhecimento do pedido, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal para a
sua apreciação (fls. 95-97). Tendo em vista o período de tempo transcorrido desde o
ajuizamento da presente suspensão de segurança, determinei que a Defensoria Pública-
Geral da União manifestasse se ainda tinha interesse no pedido e informasse o
andamento da ação originária (fl. 104-105). O Defensor Público-Geral da União
                                                                                     102
informou que, em virtude do último concurso público para provimento de cargos de
Defensor Público da União de 2ª Categoria, foram nomeados em janeiro de 2009 os
Defensores Vladimir Ferreira Correia, Shelley Duarte Maia e Luiz Eduardo Marcelo
Dias Martins, nos termos da Portaria nº 24, de 13 de fevereiro de 2009, para os cargos
vagos no Estado de Roraima (fl. 109). Manifestou, no entanto, seu interesse no
julgamento do pedido de suspensão, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado
da Ação Civil Pública em exame (fl. 110). Juntou cópia da sentença de procedência
proferida nos autos da ação civil pública nº 2004.42.00.001137-2. Decido. A base
normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis nos 4.348/1964, 8.437/1992,
9.494/1997 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal
Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,
suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela
antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais,
quando a discussão travada na origem for de índole constitucional. No caso concreto,
observa-se que o presente pedido de suspensão foi apresentado diretamente ao Supremo
Tribunal Federal, em face de decisão de Juízo de primeira instância que deferiu a tutela
antecipada postulada, uma vez que o recurso de agravo de instrumento não foi
conhecido pelo Tribunal. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.437/92:
'Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do
respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas
ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério
Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas. (...). § 3º Do despacho que conceder ou
negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento
na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o §
3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer
de eventual recurso especial ou extraordinário. § 5º É cabível também o pedido de
suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento
interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6º A interposição do agravo de
instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus
agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se
refere este artigo.' Como se observa, a antecipação de tutela deferida pelo Juiz singular
deveria ter sido impugnada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ser
esta a Corte competente para apreciar o recurso cabível contra as decisões proferidas na
primeira instância, ou pedido de suspensão formulado junto à Presidência daquele
Órgão. Como esclarece o §6º do art. 4º da Lei, a interposição do agravo de instrumento
pela Defensoria Pública-Geral da União não impede a apresentação de pedido de
suspensão ao Presidente do Tribunal. No caso, a decisão proferida pelo Relator do
Agravo de Instrumento, que não conheceu do recurso, não se confunde com a hipótese
do art. 4º, § 5º, da Lei 8.437/92, que trata da decisão de mérito do Agravo de
Instrumento. Nesse sentido, inclusive, é o parecer do Ministério Público Federal, nos
seguintes termos: 'Dispõe o art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal: `Pode o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral ou da pessoa jurídica
de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou
da decisão concessiva de liminar, ou da decisão concessiva de mandado de segurança,
                                                                                     103
proferida em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais'. A Lei nº
8.437/92, por sua vez, autorizadora da suspensão da execução de decisões concessivas
de liminar ou tutela antecipada proferidas em desfavor do poder público, prevê a
possibilidade de suspensão, pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça, (i)
da decisão do Tribunal de Origem que, no agravo interposto em sede de anterior pedido
de suspensão, mantém ou restabelece o julgado que inicialmente se pretendeu suspender
e (ii) da decisão que nega provimento a agravo de instrumento interposto da própria
liminar impugnada. Não se exige, para a caracterização da competência dessa Corte
para a análise do requerimento de suspensão, que o interessado tenha formulado anterior
pedido nesse sentido perante o Tribunal a que vinculado o juízo de 1º grau. É requisito
para tanto, todavia, porque assim prevê a legislação pertinente, como visto, que a
decisão que se pretende suspender haja sido proferida em única ou última instância
pelos tribunais locais ou federais. Não é o que se tem na espécie. Vem o requerente
atacar diretamente, perante essa Corte, decisão do Juízo Federal de 1ª instância da Seção
Judiciária de Roraima que não foi confirmada, ante a intempestividade do agravo de
instrumento dela interposto, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão que
permanece como título de execução provisória é aquela de 1º grau, não suscetível de
impugnação perante essa Corte. Nesse sentido a decisão proferida na SS nº 806, assim
ementada: `1. Agravo regimental: cabe contra a decisão do Presidente que não conhece
do pedido de suspensão de segurança, embora não caiba da que o indefira. 2. Suspensão
de segurança: incompetência do Presidente do STF, se o acórdão do tribunal de segundo
grau se limitou a não conhecer da apelação contra a sentença que deferira a segurança:
nessa hipótese, é esta, a decisão de primeiro grau, que remanesce como título de
execução provisória da segurança, cuja suspensão não compete ao Supremo Tribunal'.
(SS-AgR 806/SC, STF/Pleno, DJ de 1º/9/1995) Ante o exposto, o parecer é pelo não
conhecimento do pedido, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal para a sua
apreciação.' Logo, descabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal decidir pedido
de suspensão de decisão proferida pelo juízo de primeira instância. Ante o exposto,
nego seguimento ao presente pedido de suspensão (art. 21, § 1º, RI-STF). Publique-se.
Brasília, 2 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED LEI-005869   ANO-1973
    ART-00188 ART-00522 ART-00557
    CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000080    ANO-1994
    LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
    PAR-00006
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
                                                                                     104
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1989
    ART-00030 INC-00025
    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
    DA 1º REGIÃO - TRF
LEG-FED PRT-000024    ANO-2009
    PORTARIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPUObservação

Legislação feita por:(MDC).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 312 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 02/04/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
  2008.05.00.109159-2 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
INTDO.(A/S): PAULA ALBUQUERQUE ARMSTRONG SAYÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SÉVOLO FÉLIX DE OLIVEIRA BARROSDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, formulado pela
União, contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.05.00.109159-2, que determinou o
exercício temporário da autora na Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco.
Na origem, Paula Albuquerque Armstrong Sayão, Procuradora da Fazenda lotada na
Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos/SP, ajuizou ação ordinária (processo nº
2008.05.00.018266-6), com pedido de antecipação de tutela, objetivando garantir o
direito a remoção para a cidade de Recife, independente de condições outras, tais como
juízo de discricionariedade da Administração ou fixação de prazos. Invocou, em favor
de seu direito, as normas contidas nos arts. 226, 227, 229 e 230 da Constituição Federal,
no art. 36 da Lei nº 8.112/90 e nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.741/2003 (Apenso, fls.
2'22). O Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco indeferiu o pedido
de antecipação de tutela, especialmente por se tratar de lotação decorrente de
provimento originário (Apenso, fls. 23-27). Contra essa decisão, a autora interpôs
                                                                                     105
recurso de Agravo de Instrumento (Apenso, fls. 28-109). O Desembargador Relator do
Agravo de Instrumento atribuiu efeito suspensivo ativo, nos seguintes termos: 'O art.
226 da Constituição Federal consubstancia norma de conteúdo eficacial dirigida à
Administração do Estado ' por qualquer de seus níveis ' que deverá velar pela
integridade do núcleo familiar. Assim, não obstante a investidura pela Agravante no
cargo de Procuradora da Fazenda Nacional ter ocorrido em setembro de 2008,
justificável a sua remoção em caráter liminar, nos termos do pedido formulado, visto
que, in casu, deve ser observado o interesse de suas genitora e avó materna, que se
encontram com saúde comprovadamente debilitada. (...) Por tais considerações, defiro a
liminar.' (fls. 17-18) Contra essa decisão, a União apresenta pedido de suspensão de
antecipação de tutela a esta Suprema Corte. Alega, em síntese, grave lesão à ordem
pública, na sua acepção jurídico-administrativa e jurídico-constitucional, 'em virtude da
indevida ingerência do Poder Judiciário na administração da Advocacia-Geral da União,
sem qualquer respaldo na legislação e sem a necessária atenção à situação institucional'
(fl. 7). Infere que o cumprimento da decisão, 'além de desorganizar o plano de lotação
dos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, acarretará um desfalque em
Procuradoria de quadro já reduzido (Guarulhos/SP) e prejudicará o cumprimento das
atribuições previstas na Constituição Federal' (fl. 8). Sustenta, por fim, a possibilidade
do efeito multiplicador da decisão. Decido. A base normativa que fundamenta o
instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite
que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas
de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última
instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for
de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica
a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, invoca-se a aplicabilidade dos arts. 226, 227, 229 e 230
da Constituição. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-
se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. O art. 1º da Lei no 9.494/97 autoriza o deferimento do pedido de suspensão
da execução da tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público
ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em
caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, entendo que está
devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-
administrativa. A remoção da Procuradora da Fazenda Nacional Paula Albuquerque
Armstrong Sayão para Pernambuco poderá prejudicar o normal exercício das atividades
administrativas da Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos/SP, além de ofender o
                                                                                      106
princípio da supremacia do interesse público, e de usurpar juízo discricionário de
conveniência e oportunidade da Administração Pública. Além disso, em 16.09.2008 a
autora participou de concurso de remoção e não obteve êxito na sua pretensão de ser
removida para Recife (fl. 8). Dessa forma, determinar que a autora seja removida para a
Seccional da Fazenda Nacional em Recife/PE des respeita a ordem de precedência
estabelecida de acordo com a antiguidade das carreiras e de classificação em concurso
público. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Ministra Ellen Gracie, ao analisar
decisões análogas em relação aos Procuradores da Fazenda, na STA 200, DJ
01.02.2008. A grave lesão à ordem pública verificada ao se determinar remoção de
servidor de uma Seccional da Fazenda Pública para outra Seccional, restou muito bem
demonstrada pela então Presidente desta Suprema Corte, ao analisar o pedido de
Suspensão de Tutela Antecipada nº. 200: '(...)No presente caso, encontra-se
devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada em termos de
ordem administrativa, pois a decisão judicial impugnada impõe ao Procurador-Geral da
República, independentemente da existência de cargos vagos na localidade pretendida
(fls. 34-35), a efetivação de lotação de Procurador da República, atribuição que se
encontra, em princípio, dentro do seu juízo discricionário de conveniência e
oportunidade, interferindo, dessa forma, diretamente na autonomia funcional e
administrativa da instituição. Além disso, a remoção imediata do interessado para a
Procuradoria da República no Distrito Federal trará sérios prejuízos ao regular exercício
das atribuições institucionais da Procuradoria da República no Estado de Goiás, que,
consoante afirmado pelo próprio interessado no requerimento administrativo dirigido ao
Procurador-Geral da República (fls. 43 e 44), já atua com escasso número de
procuradores e sobrecarga de trabalho.' (STA 200, Ministra Ellen Gracie, DJ
01.02.2008) Ademais, também está presente a probabilidade de concretização do
denominado ' efeito multiplicador ' (SS-AgR 1.836/RJ, Ministro Carlos Velloso, DJ
11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de medidas liminares em demandas
que contenham o mesmo objeto. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a
execução da decisão proferida pelo Desembargador Federal Francisco Barros Dias, nos
autos do Agravo de Instrumento nº 2008.05.00.109159-2, até o trânsito em julgado da
ação ordinária nº 2008.83.00.018266-6. Publique-se. Comunique-se com urgência.
Brasília, 02 de abril de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente              1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00226 ART-00227 ART-00229 ART-00230
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112   ANO-1990
    ART-00036
    RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
    DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-010741   ANO-2003
    ART-00002 ART-00003
    EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
                                                                                     107
LEG-FED LEI-008437  ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494  ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3679 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 30/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-066 DIVULG 06/04/2009 PUBLIC 07/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
REQDO.(A/S): RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.007363-6
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE.(S): JOSÉ FERNANDES DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S): TIAGO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Rio
Grande do Norte contra decisão liminar proferida no Mandado de Segurança
2008.007363-6, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado. Segundo se
depreende dos autos, na origem, José Fernandes de Figueiredo, auditor fiscal estadual
aposentado, portador de doença incapacitante, impetrou mandado de segurança contra
ato do Secretário de Estado de Administração e de Recursos Humanos do Estado do Rio
Grande do Norte, em litisconsórcio necessário com o Presidente do Instituto de
Previdência do Rio Grande do Norte ' IPERN, para continuar recebendo seus proventos
de aposentadoria sem o desconto relativo à contribuição previdenciária, tendo em vista a
isenção prevista pelo art. 106 da Lei Complementar Estadual 308/05 c/c o art. 3º,
parágrafo único, da Lei Estadual 8.633/05. A liminar foi deferida sob os fundamentos de
                                                                                    108
que o impetrante, devido à sua condição de saúde, teria direito à isenção prevista nos
mencionados dispositivos legais e de que a verba em discussão teria natureza alimentar.
Ademais, foi corrigido o pólo passivo da demanda, para excluir da demanda o
Secretário de Estado (fls. 43-48). Essa é a decisão impugnada na presente Suspensão de
Segurança. O requerente alega que o referido ato decisório causa grave lesão à ordem e
à economia públicas. Conforme se argumenta na inicial, a Emenda Constitucional 47,
de 5 de julho de 2005, ao incluir o § 21 ao art. 40 da Constituição Federal, teria tornado
possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de
aposentadoria de inativos portadores de doença incapacitante. Dessa forma, a isenção
prevista na Lei Estadual 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, estaria em desacordo com a
mencionada norma constitucional, que lhe é posterior, e, por isso, não poderia continuar
a vigorar, nem ser mantida pela Lei Complementar Estadual 308, de 25 de outubro de
2005. Nas palavras do requerente (fl. 7): (...) à época em que foi promulgada a Lei
8.633/2005 não havia norma federal geral autorizando a tributação dos proventos de
inativos portadores de doença incapacitante. O artigo 40, § 18, autorizava apenas a
taxação dos inativos em geral. Todavia, passados alguns meses da publicação da lei
estadual que instituiu a discutida isenção, a União adotou norma expressa em sentido
contrário, valendo-se da sua competência legislativa concorrente em matéria geral,
quando foi promulgada a Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, que
introduziu a taxação dos inativos portadores de doença incapacitante, ressalvando que a
contribuição previdenciária incidiria apenas sobre o que excedesse o dobro do limite
máximo do regime geral previsto no artigo 201 (artigo, 40, § 21). Nesse passo, com a
manutenção da isenção prevista na legislação estadual, estaria configurada a ofensa à
ordem pública, 'caracterizada pela desobediência à ordem jurídica em vigor' (fl. 10). A
lesão à economia pública decorreria da (fls. 10-11): (...) necessária observância aos
princípios constitucionais orçamentários, previstos nos art. 167 e 169, § 1º, I e II, da
CRFB, que limitam a realização de despesas pelo administrador, bem como da
necessidade de se guardar o princípio da estrita legalidade, obrigatório para a
Administração Pública, nos termos dos art. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição
Federal. Afirma, ademais, o potencial efeito multiplicador do provimento judicial
impugnado, apto a gerar graves prejuízos às finanças estaduais. Pede, ao final, a
suspensão da decisão liminar proferida pelo Relator do Mandado de Segurança
2008.007363-6. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Na ação ordinária de
origem, discute-se a aplicação da imunidade tributária prevista no § 21 do art. 40 da
Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 47/05. Não há dúvida,
portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
                                                                                      109
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Ao acrescentar o § 21 ao art. 40 da
Constituição Federal, a EC 47/05 passou a prever hipótese de imunidade tributária
diferenciada para os inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes quanto
à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de
pensão. Eis o teor da referida norma: Art. 40 (...) § 21. A contribuição prevista no § 18
deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Como se depreende da sua parte
final, a plena eficácia desse dispositivo está condicionada à edição de lei que defina
quais doenças são consideradas incapacitantes, delimitando o âmbito material de
incidência da aludida imunidade tributária. É necessária, portanto, a edição de lei
complementar de caráter nacional para disciplinar a matéria, a teor do art. 146, II e III,
da Constituição Federal. Nesse sentido, cite-se a decisão do Ministro Eros Grau no RE
552.487 (DJE 7.10.2008), a qual, fazendo referência e transcrevendo trechos do parecer
do Ministério Público, afirma o seguinte: '(...) Nessa linha de intelecção, o § 21 do art.
40 da Carta Política, de forma expressa, prevê imunidade tributária às pensões e
proventos dos servidores públicos até o montante que não supere o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. É ver que a aludida
regra condiciona o benefício à edição de lei que especifique o teor da expressão `doença
incapacitante'. Vale dizer, a Carta Magna prevê o benefício da imunidade tributária às
moléstias especificadas em lei, a qual ainda não foi editada. É, portanto, norma não
auto-aplicável, de eficácia limitada, sendo incabível a aplicação da nova sistemática,
antes da necessária regulamentação. Importa notar que, tratando-se de imunidade e,
portanto, de benesse de envergadura constitucional, não se pode dizer que as doenças
incapacitantes contempladas com o benefício seriam aquelas elencadas na lei federal,
estadual ou municipal que concede o direito á aposentadoria por invalidez. Com efeito,
não é possível, em matéria de natureza tributária, fazer espécie de `aproveitamento' da
norma que prevê os requisitos para a aposentadoria, para aplicá-la na concessão da
imunidade, pois esta, tratando-se de limitação constitucional ao poder de tributar, exige
lei específica de natureza complementar, a teor do art. 146, II, da Constituição Federal.
Ademais, a delimitação do objeto material da imunidade exige a edição de lei
complementar devido à necessidade de tratamento uniforme em todo o território
nacional'. (grifado) O que a Emenda Constitucional 47/05 criou foi hipótese de
imunidade tributária em prol dos aposentados e pensionistas portadores de doenças
incapacitantes. Por sua vez, o parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual 8.633/05
previu, e o art. 106 da Lei Complementar Estadual 308/05 manteve, isenção dessa
contribuição previdenciária, também em benefício de aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante. Os dispositivos estaduais citados têm a seguinte
redação: Lei 8.633/05. (...) Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos
Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas
suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime
                                                                                      110
próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela
legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput
deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias
incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda.
Lei Complementar Estadual 308/05. (...) Art. 106. Fica revogada, a partir de 4 de maio
de 2005, toda isenção de contribuição previdenciária para o Regime Próprio dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte concedida em caráter geral ou especial,
salvo a prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.633, de 3 de fevereiro
de 2005. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É
perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua
competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Seguindo o mesmo
raciocínio, também é possível ao ente federado revogar tal isenção. Enquanto não for
editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, permanecem em vigor os
diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem
contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, §§ 3º e 4º). Ademais, anoto que, em
momento anterior à edição da Emenda Constitucional 47/2005, no julgamento das ADI
3.105 e 3.128 (Rel. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Cezar Peluso, DJ 18.2.2005), nas
quais se questionava a constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos
instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, fiz considerações sobre a possibilidade
de se diferenciar, para fins de incidência da contribuição ' e com fundamento no
princípio da proporcionalidade -, as distintas situações fáticas vividas por aposentados e
pensionistas, de modo a se atingir um maior grau de justiça social. Eis o trecho de meu
voto em que abordo o tema: Refiro-me aos princípios da segurança jurídica e da
dignidade humana. Certamente, entre aposentados e pensionistas colhidos pela Emenda
há situações diferenciadas. Haverá entre eles tanto pessoas na faixa de cinqüenta anos
com aposentadoria de valor elevado quanto pessoas de idade muito avançada e com
aposentadorias de valores não muito expressivos. Haverá ainda aquelas situações de
aposentadoria não voluntária, em razão de moléstias que eliminam por completo a
capacidade laborativa. Tais situações não estão diferenciadas pela Emenda. A
instituição da contribuição de inativos pela via da emenda constitucional, se de um lado
confere maior estabilidade e segurança jurídica, por outro impõe uma moldura
normativa mais rígida ao sistema previdenciário. Penso, todavia, que não há qualquer
incompatibilidade para que mesmo o legislador ordinário venha a estabelecer fórmulas
que atendam às diferentes situações desses novos contribuintes do sistema
previdenciário. Com isto, estariam atendidas as perspectivas de (1) isonomia, com o
tratamento desigual entre aqueles que de fato são desiguais, (2) de segurança jurídica,
tendo em vista aqueles que sequer possuem alternativas viáveis para contornar a
diminuição de renda imposta pela nova contribuição, e (3) de dignidade humana, ao não
se impor um ônus que, para alguns indivíduos, poderá afetar diretamente a própria
condição de vida digna. Restaria prestigiado, ademais, em concreto, o princípio da
proporcionalidade. Lembro-me aqui a disciplina legislativa do Imposto de Renda. Não
obstante pautar-se pelos princípios da generalidade e da universalidade (art. 153, § 2o,
I), há disciplina legal expressa a isentar daquele imposto pessoas em situações
singulares, como por exemplo os portadores de determinadas moléstias. Ter-se-ia,
assim, uma autêntica aplicação do princípio da proporcionalidade em concreto. Ante o
exposto, por não entender configurados os requisitos para a sua concessão, indefiro o
                                                                                      111
pedido de suspensão. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00002 ART-00024 PAR-00003
    PAR-00004 ART-00040 PAR-00018
    PAR-00021 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-47/2005
    ART-00146 INC-00002 INC-00003 ART-00150
    INC-00001 ART-00153 PAR-00002 INC-00001
    ART-00167 ART-00169 PAR-00001 INC-00001
    INC-00002 ART-00201
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000047     ANO-2005
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LCP-000308    ANO-2005
    ART-00106
    LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST LEI-008633   ANO-2005
    ART-00003 PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA, RNObservação

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Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3685 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 30/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES
                                                                              112
Publicação

DJe-066 DIVULG 06/04/2009 PUBLIC 07/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.008682-2
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE.(S): MARIA AUGUSTA FERNANDES
ADV.(A/S): FELIPE AUGUSTO MENDONÇA KREPKER LEIROSDespacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Rio
Grande do Norte contra decisão liminar proferida no Mandado de Segurança
2008.008682-2, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado. Segundo se
depreende dos autos, na origem, Maria Augusta Fernandes, viúva de servidor público
estadual aposentado, recebendo proventos na condição de pensionista, portadora de
doença incapacitante, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário do
Estado de Administração e de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte
em litisconsórcio necessário com o Presidente do Instituto de Previdência daquele
Estado ' IPERN, para continuar recebendo seus proventos sem o desconto relativo à
contribuição previdenciária, tendo em vista a isenção prevista pelo art. 106 da Lei
Complementar Estadual 308/05 c/c o art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 8.633/05.
A liminar foi deferida sob os fundamentos de que a impetrante, devido à sua condição
de saúde, teria direito à isenção prevista nos mencionados dispositivos legais e de que a
verba em discussão teria natureza alimentar. Ao final, determinou 'a imediata suspensão
do desconto previdenciário nos proventos do impetrante até o julgamento final do
mandamus' (fls. 38-42). Essa é a decisão impugnada na presente Suspensão de
Segurança. O requerente alega que o referido ato decisório causa grave lesão à ordem e
à economia públicas. Conforme se argumenta na inicial, a Emenda Constitucional 47,
de 5 de julho de 2005, ao incluir o § 21 ao art. 40 da Constituição Federal, teria tornado
possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de
aposentadoria de inativos portadores de doença incapacitante. Dessa forma, a isenção
prevista na Lei Estadual 8.633, de 3 de fevereiro de 2005, estaria em desacordo com a
mencionada norma constitucional, que lhe é posterior, e, por isso, não poderia continuar
a vigorar, nem ser mantida pela Lei Complementar Estadual 308, de 25 de outubro de
2005. Nas palavras do requerente (fl. 7): (...) à época em que foi promulgada a Lei
8.633/2005 não havia norma federal geral autorizando a tributação dos proventos de
inativos portadores de doença incapacitante. O artigo 40, § 18, autorizava apenas a
taxação dos inativos em geral. Todavia, passados alguns meses da publicação da lei
estadual que instituiu a discutida isenção, a União adotou norma expressa em sentido
contrário, valendo-se da sua competência legislativa concorrente em matéria geral,
quando foi promulgada a Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, que
introduziu a taxação dos inativos portadores de doença incapacitante, ressalvando que a
contribuição previdenciária incidiria apenas sobre o que excedesse o dobro do limite
máximo do regime geral previsto no artigo 201 (artigo, 40, § 21). Nesse passo, com a
manutenção da isenção prevista na legislação estadual, estaria configurada a ofensa à
                                                                                      113
ordem pública, 'caracterizada pela desobediência à ordem jurídica em vigor' (fl. 10). A
lesão à economia pública decorreria da (fl. 10): (...) necessária observância aos
princípios constitucionais orçamentários, previstos nos art. 167 e 169, § 1º, I e II, da
CRFB, que limitam a realização de despesas pelo administrador, bem como da
necessidade de se guardar o princípio da estrita legalidade, obrigatório para a
Administração Pública, nos termos dos art. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição
Federal. Afirma, ademais, o potencial efeito multiplicador do provimento judicial
impugnado, apto a gerar graves prejuízos às finanças estaduais. Pede, ao final, a
suspensão da decisão liminar proferida pelo Relator do Mandado de Segurança
2008.008682-2. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Na ação mandamental de
origem, discute-se a aplicação da imunidade tributária prevista no § 21 do art. 40 da
Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 47/05. Não há dúvida,
portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Ao acrescentar o § 21 ao art. 40 da
Constituição Federal, a EC 47/05 passou a prever hipótese de imunidade tributária
diferenciada para os inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes quanto
à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de
pensão. Eis o teor da referida norma: Art. 40 (...) § 21. A contribuição prevista no § 18
deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão
que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Como se depreende da sua parte
final, a plena eficácia desse dispositivo está condicionada à edição de lei que defina
quais doenças são consideradas incapacitantes, delimitando o âmbito material de
incidência da aludida imunidade tributária. É necessária, portanto, a edição de lei
complementar de caráter nacional para disciplinar a matéria, a teor do art. 146, II e III,
da Constituição Federal. Nesse sentido, cite-se a decisão do Ministro Eros Grau no RE
552.487 (DJE 7.10.2008), a qual, fazendo referência e transcrevendo trechos do parecer
do Ministério Público, afirma o seguinte: '(...) Nessa linha de intelecção, o § 21 do art.
40 da Carta Política, de forma expressa, prevê imunidade tributária às pensões e
proventos dos servidores públicos até o montante que não supere o dobro do limite
                                                                                      114
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o
beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. É ver que a aludida
regra condiciona o benefício à edição de lei que especifique o teor da expressão `doença
incapacitante'. Vale dizer, a Carta Magna prevê o benefício da imunidade tributária às
moléstias especificadas em lei, a qual ainda não foi editada. É, portanto, norma não
auto-aplicável, de eficácia limitada, sendo incabível a aplicação da nova sistemática,
antes da necessária regulamentação. Importa notar que, tratando-se de imunidade e,
portanto, de benesse de envergadura constitucional, não se pode dizer que as doenças
incapacitantes contempladas com o benefício seriam aquelas elencadas na lei federal,
estadual ou municipal que concede o direito á aposentadoria por invalidez. Com efeito,
não é possível, em matéria de natureza tributária, fazer espécie de `aproveitamento' da
norma que prevê os requisitos para a aposentadoria, para aplicá-la na concessão da
imunidade, pois esta, tratando-se de limitação constitucional ao poder de tributar, exige
lei específica de natureza complementar, a teor do art. 146, II, da Constituição Federal.
Ademais, a delimitação do objeto material da imunidade exige a edição de lei
complementar devido à necessidade de tratamento uniforme em todo o território
nacional'. (grifado) O que a Emenda Constitucional 47/05 criou foi hipótese de
imunidade tributária em prol dos aposentados e pensionistas portadores de doenças
incapacitantes. Por sua vez, o parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual 8.633/05
previu, e o art. 106 da Lei Complementar Estadual 308/05 manteve, isenção dessa
contribuição previdenciária, também em benefício de aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante. Os dispositivos estaduais citados têm a seguinte
redação: Lei 8.633/05. (...) Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos
Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas
suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime
próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela
legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput
deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias
incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda.
Lei Complementar Estadual 308/05. (...) Art. 106. Fica revogada, a partir de 4 de maio
de 2005, toda isenção de contribuição previdenciária para o Regime Próprio dos
Servidores do Estado do Rio Grande do Norte concedida em caráter geral ou especial,
salvo a prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.633, de 3 de fevereiro
de 2005. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É
perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua
competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Seguindo o mesmo
raciocínio, também é possível ao ente federado revogar tal isenção. Enquanto não for
editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, permanecem em vigor os
diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem
contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, §§ 3º e 4º). Ademais, anoto que, em
momento anterior à edição da Emenda Constitucional 47/2005, no julgamento das ADI
3.105 e 3.128 (Rel. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Cezar Peluso, DJ 18.2.2005), nas
quais se questionava a constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos
instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, fiz considerações sobre a possibilidade
de se diferenciar, para fins de incidência da contribuição ' e com fundamento no
princípio da proporcionalidade -, as distintas situações fáticas vividas por aposentados e
                                                                                      115
pensionistas, de modo a se atingir um maior grau de justiça social. Eis o trecho de meu
voto em que abordo o tema: Refiro-me aos princípios da segurança jurídica e da
dignidade humana. Certamente, entre aposentados e pensionistas colhidos pela Emenda
há situações diferenciadas. Haverá entre eles tanto pessoas na faixa de cinqüenta anos
com aposentadoria de valor elevado quanto pessoas de idade muito avançada e com
aposentadorias de valores não muito expressivos. Haverá ainda aquelas situações de
aposentadoria não voluntária, em razão de moléstias que eliminam por completo a
capacidade laborativa. Tais situações não estão diferenciadas pela Emenda. A
instituição da contribuição de inativos pela via da emenda constitucional, se de um lado
confere maior estabilidade e segurança jurídica, por outro impõe uma moldura
normativa mais rígida ao sistema previdenciário. Penso, todavia, que não há qualquer
incompatibilidade para que mesmo o legislador ordinário venha a estabelecer fórmulas
que atendam às diferentes situações desses novos contribuintes do sistema
previdenciário. Com isto, estariam atendidas as perspectivas de (1) isonomia, com o
tratamento desigual entre aqueles que de fato são desiguais, (2) de segurança jurídica,
tendo em vista aqueles que sequer possuem alternativas viáveis para contornar a
diminuição de renda imposta pela nova contribuição, e (3) de dignidade humana, ao não
se impor um ônus que, para alguns indivíduos, poderá afetar diretamente a própria
condição de vida digna. Restaria prestigiado, ademais, em concreto, o princípio da
proporcionalidade. Lembro-me aqui a disciplina legislativa do Imposto de Renda. Não
obstante pautar-se pelos princípios da generalidade e da universalidade (art. 153, § 2o,
I), há disciplina legal expressa a isentar daquele imposto pessoas em situações
singulares, como por exemplo os portadores de determinadas moléstias. Ter-se-ia,
assim, uma autêntica aplicação do princípio da proporcionalidade em concreto. Ante o
exposto, por não entender configurados os requisitos para a sua concessão, indefiro o
pedido de suspensão. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00002 ART-00024 PAR-00003
    PAR-00004 ART-00040 PAR-00018
    PAR-00021 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-47/2005
    ART-00146 INC-00002 INC-00003 ART-00150
    INC-00001 ART-00153 PAR-00002 INC-00001
    ART-00167 ART-00169 PAR-00001 INC-00001
    INC-00002 ART-00201
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000047     ANO-2005
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
                                                                                    116
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LCP-000308   ANO-2005
    ART-00106
    LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST LEI-008633  ANO-2005
    ART-00003 PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA, RNObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3760 / SP - SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 30/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-064 DIVULG 02/04/2009 PUBLIC 03/04/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ
ADV.(A/S): ANA PAULA DA SILVA ALVARES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
 PAULO (SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA Nº 173.891.0/3-00 NO
 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 155/2008)
IMPTE.(S): JOSÉ ROBERTO PEREIRA MANZOLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS PERES E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, formulado pelo
Município de Estância Balneária de Mongaguá, contra sentença proferida pelo Juiz de
Direito da 1ª Vara Cível de Mongaguá nos autos do Mandado de Segurança no 155/08
(processo nº 366.01.2008.001560-4), e mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (Suspensão dos Efeitos da Sentença nº 173.891-0/3-00), que concedeu a
segurança requerida para determinar a nomeação dos impetrantes e dos demais
aprovados dentro do número de vagas previstas pelo Edital (nove) do concurso público
para o cargo de Procurador Jurídico do Município. Na origem, José Roberto Pereira
Manzoli e Tathiane Tupiná Prettyman Fraga Moreira impetraram mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, contra atos do Prefeito de Mongaguá e da
                                                                                 117
Presidente da Comissão do Concurso Público Municipal nº 001/2004. Alegam que
foram aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Mongaguá (Edital nº 001/2004) para o cargo de Procurador Jurídico Municipal,
classificando-se em 3º e 7º lugares, respectivamente. O Edital oferecia 9 (nove) vagas
para o cargo de Procurador Jurídico. O resultado final do concurso foi homologado em
22/04/2004, tendo sido prorrogado por mais 2 anos em 17/04/2006. Inferiram que o
prazo de validade do concurso (22/04/2008) iria se escoar sem que nenhum dos
aprovados tivesse sido convocado para tomar posse. Requereram a imediata nomeação
dos impetrantes ao cargo de Procurador Jurídico (fl. 13 - Apenso). O juízo da comarca
de Mongaguá concedeu a segurança (fls. 229-242 - Apenso), nos seguintes termos: '(...)
Isto posto, concedo a segurança requerida, para que os impetrantes (iniciais e a que
integrou o pólo ativo no curso do processo) e demais candidatos aprovados dentro do
número de vagas (nove) ' conforme o interesse deles ' sejam nomeados ao emprego de
Procuradores Jurídicos do Município, conforme as vantagens previstas no Edital e nas
Leis Municipais. Considerando que houve pedido de liminar, defiro-a pelos mesmos
motivos acima, determinando a imediata nomeação dos aprovados no emprego público
ora tratado. Intime-se com urgência a Municipalidade e os aprovados.' ' (fl. 241 '
Apenso) Contra essa decisão, o Município de Mongaguá interpôs recurso de Apelação
(fls. 262-278 - Apenso) e ajuizou pedido de suspensão de segurança no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (fls. 22-32). O pedido de suspensão foi indeferido pelo
Presidente do TJ/SP, que entendeu que faltavam dados concretos a evidenciar o acenado
abalo à ordem e à economia públicas (fls. 34-36). Contra a decisão monocrática do
Presidente do Tribunal, o Município interpôs recurso de Agravo Regimental, ainda
pendente de julgamento (fls. 38-49). Nestes autos, o Município de Mongaguá pleiteia a
suspensão da segurança por entender que a decisão impugnada constitui grave lesão à
ordem pública, especialmente à ordem administrativa, nos seguintes termos: 'Em
síntese, é certo que a respeitável sentença, mantida, em sede de pedido de suspensão,
pelo eminente Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, proporciona, antes do trânsito em julgado, i) invasão do poder discricionário
conferido ao Administrador Público, com desrespeito ao princípio constitucional da
separação de poderes, ii) desrespeito ao princípio da legalidade orçamentária e, iii) por
consequência, danos à ordem e economia públicas.' ' (fl. 14). Decido. A análise da
petição inicial e dos documentos que a acompanham permite verificar que o presente
pedido de suspensão de segurança tem como objeto decisão monocrática do Presidente
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu idêntico pedido antes
apresentado pelo mesmo requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº
8.437/92: 'Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do
respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas
ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério
Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas. [...] § 3º Do despacho que conceder ou negar
a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º
resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer
de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos referidos
dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o
                                                                                     118
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' ' somente
é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Conforme o teor do
citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às
suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a
determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
                                                                                     119
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No entanto, esse não é o caso dos autos. Verificada a ausência de comprovação do
julgamento do agravo regimental perante o Tribunal de origem, incabível é o presente
pedido de suspensão. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RI-
STF). Publique-se. Brasília, 30 de março de 2009. Ministro GILMAR MENDES
Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00003 PAR-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002180    ANO-2001
    REEDIÇÃO Nº 35
    MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000506
    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN EDT-000001     ANO-2004
    EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR
    JURÍDICO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ,
SPObservação

Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação
                                                                                      120
STA 297 / CE - CEARÁ
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 30/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-064 DIVULG 02/04/2009 PUBLIC 03/04/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - ANTÔNIO JOSÉ DE MELO CARVALHO
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVO
  REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR
  N º 2007.0027.0709-6/2)
INTDO.(A/S): MARIA ARIVAN DE HOLANDA LUCENA
ADV.(A/S): VICENTE AQUINO E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada ajuizado pelo
Estado do Ceará contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ' TJCE, que
manteve a decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,
nos autos da Ação Ordinária nº 2007.0020.4551-4. Na origem, Maria Arivan de
Holanda Lucena, ex-prefeita do Município de Limoeiro do Norte, ajuizou ação de rito
ordinário para suspender e declarar a nulidade do Parecer Prévio nº 89/07 do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ' TCM/CE (fls. 116-138), que, ao
apreciar as contas municipais do exercício de 2004, concluiu pela desaprovação das
contas anuais do Município de Limoeiro do Norte. A autora alegou o risco de danos
irreparáveis ou de difícil reparação à sua imagem, caso não se suspenda o referido
parecer, ante a iminência de seu julgamento na Câmara Municipal, além de diversos
argumentos contrários à análise meritória feita pelo TCM/CE. O Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza deferiu o pedido de tutela antecipada (fls.
139-142) para suspender os efeitos do Parecer Prévio nº 89/07, inclusive suspendendo
seu encaminhamento para compor o julgamento das contas municipais pelo Poder
Legislativo (fls. 139-142). Contra essa decisão, o Estado do Ceará ajuizou pedido de
suspensão de execução de liminar antecipatória de tutela (fls. 35-61) ao Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará. Após o deferimento deste pedido (fls. 150-158), a ex-
prefeita formulou pedido de reconsideração, que foi deferido em decisão de fls. 177-
180, para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau. Após interposição de
agravo regimental (fls. 182-212) pelo Estado do Ceará, houve o seu não-conhecimento,
por intempestividade (fls. 223-227). Assim, o Estado do Ceará renova o pedido de
suspensão junto ao Supremo Tribunal Federal, com base em argumentos de grave lesão
à ordem pública (fls. 2-31). Alega-se que a manutenção do ato decisório impugnado,
suspendendo temporariamente os efeitos do Parecer Prévio nº 89/07, do Tribunal de
                                                                                  121
Contas dos Municípios, implicaria grave lesão à ordem pública, em sua acepção
jurídico-constitucional e administrativa. O requerente assevera que a decisão do
Tribunal de Contas dos Municípios é um ato administrativo, de modo que o Poder
Judiciário não poderia avaliar o mérito administrativo, como ocorreu no presente caso,
sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (fls. 11-14). O Estado do
Ceará argumenta que a decisão de antecipação de tutela, como foi concedida, frustraria
o exercício da competência do Tribunal de Contas dos Municípios (fl. 8). Salienta,
ainda, que o Município de Limoeiro do Norte descumpriu diversos mandamentos legais
e constitucionais (fls. 15-24), a exemplo do artigo 212, caput, da Constituição Federal,
uma vez que teria aplicado menos de 25% da receita resultante de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino (fls. 15-16). Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na
origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
Na ação originária, discute-se a possibilidade de suspensão dos efeitos do Parecer
Prévio do TCM/CE, que apreciou as contas municipais do exercício de 2004, nos
termos do art. 31, §2º, CF/88, por vício de nulidade. No pedido de suspensão, aponta-se
a violação do mesmo dispositivo constitucional, pois a decisão impugnada impede o
encaminhamento do Parecer Prévio à Câmara Municipal para julgamento das contas
públicas. Aponta-se, ainda, a violação ao exercício regular da competência
constitucionalmente estabelecida ao Tribunal de Contas Municipal. Assim, resta
demonstrada a natureza constitucional da controvérsia. Feitas essas considerações
preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não
obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a
respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a
jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF,
rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, autoriza o
deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas
ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de
flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. No caso, entendo que está devidamente demonstrado o fundamento
de aplicabilidade do instituto da suspensão. Na ação de rito ordinário, ajuizada pela
prefeita, requer-se a nulidade do Parecer Prévio do TCM/CE, por inexistirem as falhas
apontadas no referido parecer. A ex-prefeita requer, ainda, em sede de tutela antecipada,
a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio, o que implica a impossibilidade de seu
encaminhamento para julgamento das contas municipais pela Câmara Legislativa. É
nesse sentido que se vislumbra a grave violação à ordem pública, entendida em sua
                                                                                     122
acepção jurídico-constitucional e jurídico-administrativa. O dispositivo da decisão
impugnada consignou o seguinte, no que aqui interessa: '[...] Assim sendo, DEFIRO a
súplica antecipatória vindicada, para o fim de suspender temporariamente os efeito do
Parecer Prévio nº 89/07, do Tribunal de Contas dos Municípios, e por conseguinte, o
julgamento das referidas contas de governo, relativas ao exercício financeiro de 2004,
pela Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, até que seja firmado o contraditório
na presente demanda, ocasião em que o nobre magistrado titular deste juízo decidirá
sobre a manutenção ou revogação da pressente decisão.' (fl. 142 ' grifo nosso) Como se
apreende do dispositivo, suspendem-se os efeitos do Parecer Prévio do TCM/CE, bem
como se impede o seu encaminhamento para julgamento das contas municipais pela
Câmara Municipal. Entretanto, a Constituição dispõe que: 'Art. 31. A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. [...] §
2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.' Da interpretação do dispositivo constitucional, em
consonância com o disposto no artigo 70 e seguintes da Constituição, infere-se que as
contas municipais são apresentadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará, para que sejam apreciadas. Após esse procedimento, encaminha-se o processo ao
Poder Legislativo respectivo, para que efetivamente julgue as contas municipais.
Somente após esta segunda etapa é que se perfaz a decisão de julgamento de contas.
Essa é a determinação constitucional. Portanto, impedir o andamento
constitucionalmente definido de um processo de julgamento de contas significa impedir
a própria discussão da regularidade das contas pela Câmara Municipal, o que implica
grave lesão à ordem administrativa, por frustrar a eficácia da atuação dos Tribunais de
Contas e a eficácia da atuação fiscalizadora do Poder Legislativo. Não se desconsidera o
fato de que o Parecer Prévio seja um dos principais elementos de decisão pela Câmara
Municipal, ao julgar as contas do Município. Contudo, a decisão que ora se busca
suspender está frustrando o regular andamento do processo de julgamento de contas
municipais previsto constitucionalmente, ao impedir a possibilidade de julgamento das
contas municipais pela Câmara Municipal. Na hipótese dos autos, a decisão impugnada
acolheu o pedido de tutela antecipada, com fundamento na verossimilhança da ex-
prefeita ter prestado regularmente as contas municipais do exercício de 2004 e na
possível incorreção do Parecer Prévio, que poderia gerar danos à honra, ao conceito e ao
patrimônio da ex-prefeita, com possíveis repercussões civis, administrativas e penais
(fls. 139-142). Contudo, tais repercussões advêm da decisão final do julgamento de
contas pela Câmara Municipal, e não simplesmente pela emissão de Parecer Prévio que
aprecia as contas. Ademais, houve apresentação de defesa e manifestação da ex-prefeita
em relação à elaboração do Parecer Prévio, conforme consta no relatório do referido
parecer (fls. 116 e seguintes). Vislumbro, ainda, a possibilidade de ocorrência do
denominado efeito multiplicador, pois a manutenção da decisão impugnada pode servir
de paradigma para que todos os municípios brasileiros sustem os efeitos dos Pareceres
Prévios que indiquem a desaprovação de suas contas, com consequente suspensão do
processo e encaminhamento do Parecer Prévio para julgamento de contas públicas pelas
Câmaras Municipais. Diante do exposto, defiro o presente pedido de suspensão de tutela
antecipada, para suspender os efeitos da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Ordinária nº 2007.0020.4551-4.
Comunique-se com urgência. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
                                                                                     123
autos. Brasília, 30 de março de 2009.   Ministro GILMAR MENDES Presidente   1
1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00031 PAR-00002 ART-00070 ART-00212
    "CAPUT"
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

- Veja: Parecer nº 89/07 do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará.
Legislação feita por:(CMA).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3687 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 24/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-060 DIVULG 27/03/2009 PUBLIC 30/03/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.006605-7
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
                                                                            124
IMPTE.(S): ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA
ADV.(A/S): TIAGO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(A/S)Despacho

      DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Rio
Grande do Norte contra decisão liminar proferida pelo Relator do Mandado de
Segurança 2008.006605-7, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado. Segundo
se depreende dos autos, na origem, Aldemir Vasconcelos de Souza, auditor fiscal
estadual aposentado, portador de doença incapacitante, impetrou mandado de segurança
contra ato do Secretário de Administração e de Recursos Humanos do Estado do Rio
Grande do Norte para continuar recebendo seus proventos de aposentadoria sem o
desconto relativo à contribuição previdenciária, tendo em vista a isenção prevista pelo
art. 106 da Lei Complementar Estadual 308/05 c/c o art. 3º, parágrafo único, da Lei
Estadual 8.633/05. A liminar foi deferida sob os fundamentos de que o impetrante,
devido à sua condição de saúde, teria direito à isenção prevista nos mencionados
dispositivos legais e de que a verba em discussão teria natureza alimentar. Ao final, foi
determinado (fl. 33): (...) que as autoridades impetradas suspendam[essem]
imediatamente o desconto referente à contribuição previdenciária (rubrica 532)
incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, restabelecendo a sua
integralidade, até o julgamento do mérito da presente ação mandamental. Essa é a
decisão impugnada na presente Suspensão de Segurança. O requerente alega que o
referido ato decisório causa grave lesão à ordem e à economia públicas. Conforme se
argumenta na inicial, a Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, ao incluir o §
21 ao art. 40 da Constituição Federal, teria tornado possível a incidência de contribuição
previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de inativos portadores de doença
incapacitante. Dessa forma, a isenção prevista na Lei Estadual 8.633, de 3 de fevereiro
de 2005, estaria em desacordo com a mencionada norma constitucional, que lhe é
posterior, e, por isso, não poderia continuar a vigorar, nem ser mantida pela Lei
Complementar Estadual 308, de 25 de outubro de 2005. Nas palavras do requerente (fls.
7-8): (...) à época em que foi promulgada a Lei 8.633/2005 não havia norma federal
geral autorizando a tributação dos proventos de inativos portadores de doença
incapacitante. O artigo 40, § 18, autorizava apenas a taxação dos inativos em geral.
Todavia, passados alguns meses da publicação da lei estadual que instituiu a discutida
isenção, a União adotou norma expressa em sentido contrário, valendo-se da sua
competência legislativa concorrente em matéria geral, quando foi promulgada a Emenda
Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, que introduziu a taxação dos inativos
portadores de doença incapacitante, ressalvando que a contribuição previdenciária
incidiria apenas sobre o que excedesse o dobro do limite máximo do regime geral
previsto no artigo 201 (artigo, 40, § 21). Nesse passo, com a manutenção da isenção
prevista na legislação estadual, estaria configurada a ofensa à ordem pública,
'caracterizada pela desobediência à ordem jurídica em vigor' (fl. 10). A lesão à
economia pública decorreria da (fl. 11): (...) necessária observância aos princípios
constitucionais orçamentários, previstos nos art. 167 e 169, § 1º, I e II, da CRFB, que
limitam a realização de despesas pelo administrador, bem como da necessidade de se
guardar o princípio da estrita legalidade, obrigatório para a Administração Pública, nos
termos dos art. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Afirma, ademais, o
potencial efeito multiplicador do provimento judicial impugnado, apto a gerar graves
prejuízos às finanças estaduais. Pede, ao final, a suspensão da decisão liminar proferida
pelo Relator do Mandado de Segurança 2008.006605-7. Decido. A base normativa que
                                                                                       125
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na
origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
Na ação ordinária de origem, discute-se a aplicação da imunidade tributária prevista no
§ 21 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional
47/05. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. Ao acrescentar o § 21 ao art. 40 da Constituição Federal, a EC 47/05 passou
a prever hipótese de imunidade tributária diferenciada para os inativos e pensionistas
portadores de doenças incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária
sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão. Eis o teor da referida norma: Art. 40
(...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas
de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.
201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante. Como se depreende da sua parte final, a plena eficácia desse dispositivo
está condicionada à edição de lei que defina quais doenças são consideradas
incapacitantes, delimitando o âmbito material de incidência da aludida imunidade
tributária. É necessária, portanto, a edição de lei complementar de caráter nacional para
disciplinar a matéria, a teor do art. 146, II e III, da Constituição Federal. Nesse sentido,
cite-se a decisão do Ministro Eros Grau no RE 552.487 (DJE 7.10.2008), a qual,
fazendo referência e transcrevendo trechos do parecer do Ministério Público, afirma o
seguinte: '(...) Nessa linha de intelecção, o § 21 do art. 40 da Carta Política, de forma
expressa, prevê imunidade tributária às pensões e proventos dos servidores públicos até
o montante que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador
de doença incapacitante. É ver que a aludida regra condiciona o benefício à edição de lei
que especifique o teor da expressão `doença incapacitante'. Vale dizer, a Carta Magna
prevê o benefício da imunidade tributária às moléstias especificadas em lei, a qual ainda
não foi editada. É, portanto, norma não auto-aplicável, de eficácia limitada, sendo
incabível a aplicação da nova sistemática, antes da necessária regulamentação. Importa
notar que, tratando-se de imunidade e, portanto, de benesse de envergadura
constitucional, não se pode dizer que as doenças incapacitantes contempladas com o
benefício seriam aquelas elencadas na lei federal, estadual ou municipal que concede o
                                                                                        126
direito á aposentadoria por invalidez. Com efeito, não é possível, em matéria de
natureza tributária, fazer espécie de `aproveitamento' da norma que prevê os requisitos
para a aposentadoria, para aplicá-la na concessão da imunidade, pois esta, tratando-se de
limitação constitucional ao poder de tributar, exige lei específica de natureza
complementar, a teor do art. 146, II, da Constituição Federal. Ademais, a delimitação do
objeto material da imunidade exige a edição de lei complementar devido à necessidade
de tratamento uniforme em todo o território nacional'. (grifado) O que a Emenda
Constitucional 47/05 criou foi hipótese de imunidade tributária em prol dos aposentados
e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Por sua vez, o parágrafo único do
art. 3º da Lei Estadual 8.633/05 previu, e o art. 106 da Lei Complementar Estadual
308/05 manteve, isenção dessa contribuição previdenciária, também em benefício de
aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. Os dispositivos
estaduais citados têm a seguinte redação: Lei 8.633/05. (...) Art. 3º Os aposentados e os
pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais
contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento),
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de
que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de
patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto
de Renda. Lei Complementar Estadual 308/05. (...) Art. 106. Fica revogada, a partir de
4 de maio de 2005, toda isenção de contribuição previdenciária para o Regime Próprio
dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte concedida em caráter geral ou
especial, salvo a prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.633, de 3 de
fevereiro de 2005. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem.
É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua
competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Seguindo o mesmo
raciocínio, também é possível ao ente federado revogar tal isenção. Enquanto não for
editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, permanecem em vigor os
diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem
contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, §§ 3º e 4º). Ademais, anoto que, em
momento anterior à edição da Emenda Constitucional 47/2005, no julgamento das ADI
3.105 e 3.128 (Rel. Ellen Gracie, Red. para o acórdão Cezar Peluso, DJ 18.2.2005), nas
quais se questionava a constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos
instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, fiz considerações sobre a possibilidade
de se diferenciar, para fins de incidência da contribuição ' e com fundamento no
princípio da proporcionalidade -, as distintas situações fáticas vividas por aposentados e
pensionistas, de modo a se atingir um maior grau de justiça social. Eis o trecho de meu
voto em que abordo o tema: Refiro-me aos princípios da segurança jurídica e da
dignidade humana. Certamente, entre aposentados e pensionistas colhidos pela Emenda
há situações diferenciadas. Haverá entre eles tanto pessoas na faixa de cinqüenta anos
com aposentadoria de valor elevado quanto pessoas de idade muito avançada e com
aposentadorias de valores não muito expressivos. Haverá ainda aquelas situações de
aposentadoria não voluntária, em razão de moléstias que eliminam por completo a
capacidade laborativa. Tais situações não estão diferenciadas pela Emenda. A
instituição da contribuição de inativos pela via da emenda constitucional, se de um lado
confere maior estabilidade e segurança jurídica, por outro impõe uma moldura
                                                                                      127
normativa mais rígida ao sistema previdenciário. Penso, todavia, que não há qualquer
incompatibilidade para que mesmo o legislador ordinário venha a estabelecer fórmulas
que atendam às diferentes situações desses novos contribuintes do sistema
previdenciário. Com isto, estariam atendidas as perspectivas de (1) isonomia, com o
tratamento desigual entre aqueles que de fato são desiguais, (2) de segurança jurídica,
tendo em vista aqueles que sequer possuem alternativas viáveis para contornar a
diminuição de renda imposta pela nova contribuição, e (3) de dignidade humana, ao não
se impor um ônus que, para alguns indivíduos, poderá afetar diretamente a própria
condição de vida digna. Restaria prestigiado, ademais, em concreto, o princípio da
proporcionalidade. Lembro-me aqui a disciplina legislativa do Imposto de Renda. Não
obstante pautar-se pelos princípios da generalidade e da universalidade (art. 153, § 2o,
I), há disciplina legal expressa a isentar daquele imposto pessoas em situações
singulares, como por exemplo os portadores de determinadas moléstias. Ter-se-ia,
assim, uma autêntica aplicação do princípio da proporcionalidade em concreto. Ante o
exposto, por não entender configurados os requisitos para a sua concessão, indefiro o
pedido de suspensão. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00002 ART-00024 PAR-00003
    PAR-00004 ART-00040 PAR-00018
    PAR-00021 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005
    ART-00146 INC-00002 INC-00003 ART-00150
    INC-00001 ART-00153 PAR-00002 INC-00001
    ART-00167 ART-00169 PAR-00001 INC-00001
    INC-00002 ART-00201
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED EMC-000047     ANO-2005
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEC-003000    ANO-1999
    DECRETO
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LCP-000308    ANO-2005
    ART-00106
    LEI COMPLEMENTAR, RN
LEG-EST LEI-008633   ANO-2005
                                                                                    128
      ART-00003 PAR-ÚNICO
      LEI ORDINÁRIA, RNObservação

Legislação feita por:(MDC).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 310 / SC - SANTA CATARINA
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 12/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-052 DIVULG 18/03/2009 PUBLIC 19/03/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO
  (SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 2008.04.00.046097-6 NA
AÇÃO
  ORDINÁRIA Nº 2006.72.01.004996-1)
INTDO.(A/S): CLAUDINEI MOSER
ADV.(A/S): DANIELA PETERMANNDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pela
União, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Joinville, e
mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento da STA nº
2008.04.00.046097-6/SC, que concedeu a antecipação de tutela requerida para permitir
aos autores a participação no concurso de promoção na carreira de Advogado da União
sem a exigência de estágio confirmatório de três anos. Na origem, Claudinei Moser
ajuizou ação ordinária (processo nº. 2006.72.01.004996-1/SC), com pedido de
antecipação de tutela, objetivando garantir a participação nos concursos de promoção na
carreira de Advogado da União que vierem a ser realizados após 05.09.2007. O autor é
Advogado da União de 2ª Categoria e almeja concorrer às vagas destinadas à 1ª
Categoria. Alega que a exigência do preenchimento de três anos de estágio probatório
prevista na Portaria/AGU nº 342/03, que estabelece o prazo de dois anos de estágio
comprobatório. Sustenta que a estabilidade adquirida após três anos de efetivo exercício
do cargo, prevista no art. 41 da Constituição, não se confunde com estágio
comprobatório de dois anos, previsto na Lei Complementar nº 73/93 (fls. 19-39 do
Anexo). A Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal Cível de Joinville julgou
                                                                                    129
procedente os pedidos formulados na inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da
tutela requerida, nos seguintes termos: '(...) Ante o exposto, julgo procedentes os
pedidos formulados na inicial, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 269, I,
do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao cumprimento do
estágio probatório no período de dois anos, conforme consta do art. 20 da Lei n.
8.112/90. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da
fundamentação.' (fls. 51-53 verso do Anexo) Contra essa decisão, a União ajuizou
pedido de suspensão de tutela antecipada ao Presidente do Tribunal Regional Federal da
4ª Região (fls. 02-11 do Anexo), o qual restou indeferido (fls. 68-70 do Anexo). A
União apresenta novo pedido de suspensão de antecipação de tutela a esta Suprema
Corte. Alega, em síntese, lesão à ordem pública, enquanto ordem jurídico-administrativa
e jurídico-constitucional, uma vez que a decisão que antecipou os efeitos da tutela
impede a normalidade da condução dos procedimentos administrativos relativos aos
concursos de promoção e viola o artigo 41 da Constituição Federal. Infere a presença de
grave lesão à economia pública em razão do indevido dispêndio de recursos públicos a
ser efetuado com a majoração dos vencimentos dos Advogados da União promovidos
por força da decisão judicial. Sustenta, por fim, a possibilidade do efeito multiplicador
da decisão, pois outras categorias funcionais poderão questionar o período do estágio
probatório. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, discute-se a aplicação do art. 41 da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 19/1998. Não há dúvida, portanto,
de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. A análise da
petição inicial e dos documentos que a acompanham permite verificar que o presente
pedido de suspensão de tutela antecipada tem como objeto decisão monocrática do
Presidente do Tribunal de origem que indeferiu idêntico pedido antes apresentado pelo
mesmo requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.437/92: 'Art. 4°
Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º
resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer
de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos referidos
dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o
                                                                                     130
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' ' somente
é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Conforme o teor do
citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às
suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a
determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
                                                                                     131
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No caso dos autos, verifico a existência de patente plausibilidade jurídica a justificar o
exercício do poder geral de contracautela por esta Presidência. É de se aplicar, na
hipótese, o entendimento reiterado por esta Presidência de que a lesão à ordem pública
resta configurada no caso de descumprimento da regra do art. 41, caput, da Constituição
da República. Nesse sentido, cite-se STA 263, DJ 28.08.2008; STA 264, DJ
28.08.2008; STA 269, DJ 23.09.2008; STA 270, DJ 23.09.2008; STA 271, DJ
23.09.2008; STA 272, DJ 23.09.2008; STA 294, DJ 30.01.2009; e STA 295 DJ
30.01.2009. Entendo que está devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública,
enquanto ordem jurídico-administrativa e jurídico-constitucional, visto que a decisão
impugnada contrariou o disposto no art. 41, caput, da Constituição Federal, ao
considerar que o período do estágio probatório continua sendo o de vinte e quatro
meses. Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra
constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública. Nesse sentido, já decidiu a
Presidência desta Corte nas Suspensões de Segurança nº. 2434/SP, Ministro Nelson
Jobim, DJ 18.8.2004, e nº. 2928/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ 25/08/2006. Registre-se
que o texto originário do art. 41 da Constituição Federal de 1988, seguindo o disposto
nas Constituições anteriores (art. 188 da Constituição Federal de 1946; art. 100 da
Constituição Federal de 1967 e Emenda Constitucional nº. 1/1969), estabelecia o prazo
de dois anos para que os servidores adquirissem estabilidade. Dessa forma, as
legislações pertinentes regulamentaram o tempo do estágio probatório, período
compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, em vinte e quatro meses.
No entanto, o art. 6º da Emenda Constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, alterou a
redação do art. 41 da Constituição Federal, elevando para três anos o prazo para a
aquisição da estabilidade no serviço público. A Emenda Constitucional nº. 19
acrescentou o § 4º ao art. 41 da Constituição, o qual, ainda, estabelece como condição
obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade. A nova norma constitucional do art. 41 é
imediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a
três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando
constitucional. Isso porque, não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do
prazo da estabilidade. A vinculação lógica entre os dois institutos restou muito bem
demonstrada pelo Ministro Maurício Corrêa, ao analisar o Recurso Extraordinário nº.
170.665: '3.1 A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço
público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso público em caráter efetivo,
tenha transposto o estágio probatório de dois anos (art. 100, EC-01/69; art. 41 da
                                                                                      132
CF/88). O estágio, pois, é o período de exercício do funcionário durante o qual é
observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no
serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a
aquisição da estabilidade.' (RE 170.665, Ministro Maurício Correia, DJ 29.11.1996) O
art. 28 da Emenda Constitucional nº. 19/98, ao definir o prazo de dois anos para a
aquisição da estabilidade pelos servidores que já estavam em estágio probatório quando
de sua promulgação, reforça esse entendimento: 'Art. 28. É assegurado o prazo de dois
anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos atuais servidores em
estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o art. 41 da Constituição
Federal.' Esta, também, foi a interpretação adotada por esta Corte na Resolução Nº. 200,
de 31 de maio de 2000, que, considerando a redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 19/98 ao art. 41, caput, § 1º, III e § 4º, da Constituição e o disposto no art. 20 da Lei
nº. 8.112/90, dispôs que o estágio probatório compreende o período de três anos: 'Art. 1º
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá
estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e sua
capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação.' Em
conformidade com este entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por
unanimidade, conheceu a Consulta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e
respondeu que o estágio probatório a ser observado para os servidores do Poder
Judiciário foi ampliado de dois para três anos, consoante disposto no art. 41 da
Constituição: 'Ementa: Pedido de Providências. Consulta sobre a vinculação do estágio
probatório (art. 20 da Lei 8.112/90) ao período de três anos exigidos para a aquisição da
estabilidade no serviço público (CF, art. 41). Pertinência dos questionamentos e
definição do prazo de 03 anos para o estágio probatório, na forma do art. 41 da CF c/c a
Resolução STF Nº. 200/2000.' (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 822/2006,
Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues, DJ 12.9.2006) Assim, a decisão liminar que,
ao distinguir os prazos do estágio comprobatório e da estabilidade, permite a
participação de Advogados da União com menos de três anos de efetivo exercício no
concurso de promoção na carreira, contraria a norma do art. 41 da Constituição,
acarretando, inclusive, grave lesão à economia pública, uma vez que a promoção desses
servidores implicará majoração de seus vencimentos. Ademais, também está presente a
probabilidade de concretização do denominado ' efeito multiplicador ' (SS 1.836-
AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), ante a
possibilidade de multiplicação de medidas liminares em demandas que contenham o
mesmo objeto. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal de Joinville, nos autos da ação ordinária
nº. 2006.72.01.004996-1/SC. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 12 de
março de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 311 / PR - PARANÁ
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
                                                                                         133
Julgamento: 12/03/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-052 DIVULG 18/03/2009 PUBLIC 19/03/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO
  (SLAT Nº 2008.04.00.046178-6 NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº
  2008.70.00.006278-0)
INTDO.(A/S): BIANCA MIRANDA ZETOLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELA VILLATORE DA SILVADespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pela
União, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível de Curitiba, e
mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento da SLAT
nº 2008.04.00.046178-6/PR, que concedeu a antecipação de tutela requerida para
permitir aos autores a participação no concurso de promoção na carreira de Advogado
da União sem a exigência de estágio confirmatório de três anos. Na origem, Bianca
Miranda Zetola e outros ajuizaram ação ordinária (processo nº. 2008.70.00.006278-
0/PR), com pedido de antecipação de tutela, objetivando garantir a participação no
concurso de promoção na carreira de Advogado da União regido pelo Edital-CSAGU
nº. 04, de 12 de março de 2008. Os autores são Advogados da União de 2ª Categoria e
almejam concorrer às vagas destinadas à 1ª Categoria. Alegam que a exigência do
preenchimento de três anos de estágio probatório prevista no Edital contraria a
legislação em vigor, que estabelece o prazo de dois anos de estágio comprobatório.
Sustentam que a estabilidade adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo,
prevista no art. 41 da Constituição, não se confunde com estágio comprobatório de dois
anos, previsto na Lei Complementar nº 73/93 (fls. 18-28 do Anexo). A Juíza Federal
Substituta da 8ª Vara Federal Cível de Curitiba concedeu a tutela antecipada requerida,
nos seguintes termos: '(...) Diante do exposto, afasto a aplicação do art.º da Portaria nº
342/2003 e defiro o pedido de antecipação de tutela para assegurar aos autores o direito
de inscreverem-se no concurso de promoção disciplinado pelo Edital nº 04/2008, desde
que o único obstáculo que os impeça de participarem do certame seja a exigência do
cumprimento do estágio confirmatório de três anos.' (fls. 92-94 do Anexo) Contra essa
decisão, a União ajuizou pedido de suspensão de tutela antecipada ao Presidente do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 02-08 do Anexo), o qual restou indeferido
(fls. 151-153). A União apresenta novo pedido de suspensão de antecipação de tutela a
esta Suprema Corte. Alega, em síntese, lesão à ordem pública, enquanto ordem jurídico-
administrativa e jurídico-constitucional, uma vez que a decisão que antecipou os efeitos
da tutela impede a normalidade da condução dos procedimentos administrativos
relativos aos concursos de promoção e viola o artigo 41 da Constituição Federal. Infere
                                                                                      134
a presença de grave lesão à economia pública em razão do indevido dispêndio de
recursos públicos a ser efetuado com a majoração dos vencimentos dos Advogados da
União promovidos por força da decisão judicial. Sustenta, por fim, a possibilidade do
efeito multiplicador da decisão, pois outras categorias funcionais poderão questionar o
período do estágio probatório. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, discute-se a aplicação do art. 41 da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 19/1998. Não há dúvida, portanto,
de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. A análise da
petição inicial e dos documentos que a acompanham permite verificar que o presente
pedido de suspensão de tutela antecipada tem como objeto decisão monocrática do
Presidente do Tribunal de origem que indeferiu idêntico pedido antes apresentado pelo
mesmo requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.437/92: 'Art. 4°
Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º
resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer
de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos referidos
dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' ' somente
é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Conforme o teor do
citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às
suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a
determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
                                                                                     135
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No caso dos autos, verifico a existência de patente plausibilidade jurídica a justificar o
                                                                                      136
exercício do poder geral de contracautela por esta Presidência. É de se aplicar, na
hipótese, o entendimento reiterado por esta Presidência de que a lesão à ordem pública
resta configurada no caso de descumprimento da regra do art. 41, caput, da Constituição
da República. Nesse sentido, cite-se STA 263, DJ 28.08.2008; STA 264, DJ
28.08.2008; STA 269, DJ 23.09.2008; STA 270, DJ 23.09.2008; STA 271, DJ
23.09.2008; STA 272, DJ 23.09.2008; STA 294, DJ 30.01.2009; e STA 295 DJ
30.01.2009. Entendo que está devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública,
enquanto ordem jurídico-administrativa e jurídico-constitucional, visto que a decisão
impugnada contrariou o disposto no art. 41, caput, da Constituição Federal, ao
considerar que o período do estágio probatório continua sendo o de vinte e quatro
meses. Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra
constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública. Nesse sentido, já decidiu a
Presidência desta Corte nas Suspensões de Segurança nº. 2434/SP, Ministro Nelson
Jobim, DJ 18.8.2004, e nº. 2928/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ 25/08/2006. Registre-se
que o texto originário do art. 41 da Constituição Federal de 1988, seguindo o disposto
nas Constituições anteriores (art. 188 da Constituição Federal de 1946; art. 100 da
Constituição Federal de 1967 e Emenda Constitucional nº. 1/1969), estabelecia o prazo
de dois anos para que os servidores adquirissem estabilidade. Dessa forma, as
legislações pertinentes regulamentaram o tempo do estágio probatório, período
compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, em vinte e quatro meses.
No entanto, o art. 6º da Emenda Constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, alterou a
redação do art. 41 da Constituição Federal, elevando para três anos o prazo para a
aquisição da estabilidade no serviço público. A Emenda Constitucional nº. 19
acrescentou o § 4º ao art. 41 da Constituição, o qual, ainda, estabelece como condição
obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade. A nova norma constitucional do art. 41 é
imediatamente aplicável. Logo, as legislações estatutárias que previam prazo inferior a
três anos para o estágio probatório restaram em desconformidade com o comando
constitucional. Isso porque, não há como se dissociar o prazo do estágio probatório do
prazo da estabilidade. A vinculação lógica entre os dois institutos restou muito bem
demonstrada pelo Ministro Maurício Corrêa, ao analisar o Recurso Extraordinário nº.
170.665: '3.1 A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço
público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso público em caráter efetivo,
tenha transposto o estágio probatório de dois anos (art. 100, EC-01/69; art. 41 da
CF/88). O estágio, pois, é o período de exercício do funcionário durante o qual é
observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no
serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a
aquisição da estabilidade.' (RE 170.665, Ministro Maurício Correia, DJ 29.11.1996) O
art. 28 da Emenda Constitucional nº. 19/98, ao definir o prazo de dois anos para a
aquisição da estabilidade pelos servidores que já estavam em estágio probatório quando
de sua promulgação, reforça esse entendimento: 'Art. 28. É assegurado o prazo de dois
anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos atuais servidores em
estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o art. 41 da Constituição
Federal.' Esta, também, foi a interpretação adotada por esta Corte na Resolução Nº. 200,
de 31 de maio de 2000, que, considerando a redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 19/98 ao art. 41, caput, § 1º, III e § 4º, da Constituição e o disposto no art. 20 da Lei
nº. 8.112/90, dispôs que o estágio probatório compreende o período de três anos: 'Art. 1º
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá
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estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e sua
capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação.' Em
conformidade com este entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por
unanimidade, conheceu a Consulta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e
respondeu que o estágio probatório a ser observado para os servidores do Poder
Judiciário foi ampliado de dois para três anos, consoante disposto no art. 41 da
Constituição: 'Ementa: Pedido de Providências. Consulta sobre a vinculação do estágio
probatório (art. 20 da Lei 8.112/90) ao período de três anos exigidos para a aquisição da
estabilidade no serviço público (CF, art. 41). Pertinência dos questionamentos e
definição do prazo de 03 anos para o estágio probatório, na forma do art. 41 da CF c/c a
Resolução STF Nº. 200/2000.' (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 822/2006,
Conselheiro Douglas Alencar Rodrigues, DJ 12.9.2006) Assim, a decisão liminar que,
ao distinguir os prazos do estágio comprobatório e da estabilidade, permite a
participação de Advogados da União com menos de três anos de efetivo exercício no
concurso de promoção na carreira, contraria a norma do art. 41 da Constituição,
acarretando, inclusive, grave lesão à economia pública, uma vez que a promoção desses
servidores implicará majoração de seus vencimentos. Ademais, também está presente a
probabilidade de concretização do denominado ' efeito multiplicador ' (SS 1.836-
AgR/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, unânime, DJ 11.10.2001), ante a
possibilidade de multiplicação de medidas liminares em demandas que contenham o
mesmo objeto. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão
proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível Federal de Curitiba, nos autos da ação ordinária
nº. 2008.70.00.006278-0/PR. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 12 de
março de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3752 / PI - PIAUÍ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 26/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-042 DIVULG 04/03/2009 PUBLIC 05/03/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 06.000999-3 DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
                                                                                     138
IMPTE.(S): LUCIANA ARAÚJO MOREIRA
ADV.(A/S): FRANCISCO DE SOUSA LIRADespacho

    DECISÃO: Trata-se de suspensão de segurança, ajuizada pelo Estado do Piauí,
contra decisão proferida pelo Desembargador José James Gomes Pereira, do Tribunal de
Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Mandado de Segurança no 06.000999-3, que
determinou a nomeação e posse de LUCIANA ARAÚJO MOREIRA no cargo de
Professor Classe 'E' da rede estadual de ensino. Na origem, LUCIANA ARAÚJO
MOREIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra atos
do Governador e do Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí. A petição
inicial narra que a impetrante foi a única candidata a concorrer e ser aprovada no
concurso público da Secretaria Estadual de Educação (Edital nº 008/2005) para o cargo
de Professor de Educação Física no Município de Jerumenha/PI. Chamada para tomar
posse no cargo, viu-se impedida de assumi-lo em virtude de à época não haver
concluído o Curso de Licenciatura Plena em Educação Física, devido à paralisação das
atividades docentes na Universidade Estadual do Piauí pelo movimento grevista dos
professores. Luciana Araújo Moreira fora convocada para tomar posse em 28 de
fevereiro de 2006 e requereu administrativamente adiamento para o dia 17 de abril de
2006. Ocorre que a impetrante, somente em julho do referido ano, concluiria a
graduação, sendo impedida de assumir as funções do cargo para o qual prestou concurso
público. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, concedeu a
segurança (fls. 68/69 - Apenso). Eis a ementa desse julgado: 'MANDADO DE
SEGURANÇA ' ADMINISTRATIVO ' CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR '
DIREITO À INVESTIDURA NO CARGO ' JURIDICIDADE DO PEDIDO. O
princípio da legalidade estrita não pode prevalecer sobre os princípios da dignidade
humana, da boa-fé e da segurança jurídica, dentre outros, implicando dizer que é
possível, ainda mais quando o pedido corresponde a uma situação de fato absolutamente
razoável em termos jurídicos, investir-se, no cargo público, candidato que não
apresentara documento exigido para a posse, por motivo alheio à sua vontade.
Segurança concedida' ' (fl. 68 ' Apenso) Contra essa decisão, o Ministério Público do
Estado do Piauí e o Estado do Piauí opuseram embargos de declaração (fls. 80-83 e 85-
91 - Apenso). Em sessão realizada em 23 de agosto de 2007, os Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Piauí, por unanimidade, negaram provimento aos embargos de
declaração (fls. 100-103 ' Apenso). O Parquet Estadual interpôs, ainda, recursos especial
e extraordinário, contra o acórdão que concedeu a segurança (fls. 106-112 e 114-121 '
Apenso). A impetrante requereu o cumprimento imediato do acórdão sob a alegação de
que não se atribuiu efeito suspensivo aos referidos recursos. O Desembargador José
James Gomes Pereira, Relator do MS nº 06.000999-3, deferiu o pedido da impetrante e
determinou ao Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí e ao Governador do
Piauí que promovessem a posse da requerente no cargo de Professora de Educação
Física no município de Jerumenha (fls. 152/153 ' Apenso). Nestes autos, o Estado do
Piauí pleiteia a suspensão da segurança por entender que a decisão impugnada constitui
grave lesão à ordem pública, especialmente à ordem administrativa, nos seguintes
termos: '(...) posto que se impôs a nomeação e posse da requerida mesmo esta não
adimplindo o requisito editalício e legal de apresentação, na data da posse, da
habilitação legal para o exercício do cargo público em disputa. 6. No caso, para o
exercício do cargo público de Professor Classe `E' da rede estadual de ensino, exigia-se
a apresentação, na posse, de Diploma de `Bacharelado ou Licenciatura Plena em
                                                                                     139
Educação Física', posto ser esta a especialização apontada pela requerida quando de sua
inscrição no certame. (...) 10. No caso em tela, nomeada e convocada à posse, a
requerida, ciente na sua inscrição que não preenchia todos os requisitos para o exercício
do cargo público que iria disputar, fato este a que não se atina o Tribunal Estadual,
ignorou solenemente tais restrições, assumindo o risco de, obtendo sucesso no concurso
público, não ser alçada ao cargo público exatamente por não preencher os requisitos
legais referidos. 11. A decisão, é evidente, ignora solenemente tanto o art. 37, I, CF/88,
quanto a disciplina legal dantes referida e que estipula os requisitos para o exercício do
referido cargo. É patente, portanto, a ofensa à Ordem Pública, considerada esta em
termos de `ordem jurídico-constitucional, jurídico-administrativa e jurídico-processual'
(Pet-AgR 2.066-SP, Rel. CARLOS VELLOSO)' ' (fls. 7-9). O Estado requerente
menciona também: 'a urgência no provimento surge quando se observa que a decisão
requestada determinou a imediata nomeação e posse da requerida, sem que se aguarde
trânsito em julgado da referida decisão, a desconsiderar questões de ordem orçamentária
(ex., art. 169, CF/88)' ' (fl. 12). E, ressalta, por fim, que: 'a decisão liminar está
causando inequívocos danos à ordem pública, especialmente à ordem administrativa, de
modo que sua suspensão é medida indispensável para a manutenção e regularidade dos
bens, serviços e interesses públicos' ' (fls. 5/6). Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de
decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR
2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No presente caso, discute-se o direito de LUCIANA ARAÚJO
MOREIRA à nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Física no Município
de Jerumenha/PI e a possível lesão à ordem pública causada pela decisão concessiva de
segurança. O cerne da controvérsia do mandado de segurança é a observância às regras
do edital do concurso público. Tal discussão não é de índole constitucional, não sendo
apta, portanto, a justificar a competência da Presidência desta Corte. O fundamento do
pedido do mandado de segurança está na violação de institutos de regramento
infraconstitucional, que apenas reflexamente violariam a Constituição. Ante o exposto,
nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RI/STF). Encaminhem-se os autos, com
urgência, ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de
2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00001 ART-00169
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
                                                                                      140
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN EDT-000008     ANO-2005
    EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE
    EDUCAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
    NO MUNICÍPIO DE JURUMENHA, PIObservação

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Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)

Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 306 / DF - DISTRITO FEDERAL
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-038 DIVULG 26/02/2009 PUBLIC 27/02/2009Partes

REQTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO E
  OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
  (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.00.2.012378-2)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOSDespacho

   DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, formulado pelo
Distrito Federal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública,
nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.01.1.094678-5, e mantido pela 3ª Turma do
                                                                                     141
Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº
2008.00.2.012378-2, que determinou o sobrestamento do Edital de Convocação nº 05 de
29 de janeiro de 2008 (Projeto 'Dentista na Escola'), proibindo a assinatura de qualquer
contrato de gestão para esse fim. Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil
pública visando anular convocação feita pelo Governo do Distrito Federal para que
Organizações Sociais, qualificadas na forma da Lei Distrital nº 4081/08, manifestassem
interesse em celebrar contrato de gestão para execução do projeto 'Dentista na Escola'.
Afirmou que o processo convocatório está eivado de vícios, visto que não respeitou as
determinações da Lei Distrital, a qual prescreve que o contrato de gestão seja precedido
da elaboração de 'projeto básico' e de processo licitatório, nos termos da Lei nº
8.666/93. Alegou, também, a impossibilidade de utilização de contrato de gestão que
tenha como objeto a prestação de serviço odontológico à população, por ser esse um
serviço básico essencial do Estado. Inferiu a desnecessidade do contrato de gestão em
causa, uma vez que o GDF realizou concurso para os cargos de cirurgião dentista e
técnico de higiene bucal, havendo 143 candidatos aprovados e aguardando nomeação e
87 consultórios de dentista do GDF montados e subutilizados pela falta de profissionais
especializados. Informou que o Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério
Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal recomendaram à administração que
não firmassem o contrato de gestão, tendo em vista a nulidade do procedimento.
Ressaltou que o contrato de gestão representará um gasto de R$ 120.000.000,00 (cento e
vinte milhões de reais) para o Distrito Federal. Requereu a concessão da tutela
antecipada para: (i) sustar o Edital de Convocação, (ii) nomear, imediatamente,
candidatos aprovados dentro do número de vagas existentes nos concursos públicos de
cirurgião-dentista e técnico em higiene bucal, e (iii) determinar que qualquer
contratação de profissional de saúde bucal seja precedida de concurso público. O juízo
de primeira instância deferiu parcialmente a tutela antecipada, tão-somente para sustar
os efeitos do Edital de Convocação, proibindo a assinatura de qualquer contrato de
gestão referente ao Projeto 'Dentista na Escola', ressalvando que reapreciaria a liminar
após a apresentação das razões do Distrito Federal, em 72 horas. Com a manifestação do
Distrito Federal, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, reapreciando o pleito cautelar,
em 26.8.2008, manteve a decisão anteriormente proferida em idênticos termos (fls
1.010-1.021 do Apenso 06). Contra essa decisão, o Distrito Federal interpôs recurso de
agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Colegiado do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, e formulou pedido de suspensão de tutela antecipada a esta
Corte. Baseando-se, em síntese, em argumentos de grave lesão à saúde e à ordem
públicas, o Distrito Federal requer a suspensão da decisão impugnada ou,
sucessivamente, a suspensão parcial do ato atacado para promover a adoção de medidas
necessárias para implementar o mencionado projeto, providenciando 'os ajustes
referidos na decisão impugnada quanto ao projeto básico'. Sustenta que a suspensão do
projeto 'Dentista na Escola', gera grave lesão à saúde pública no Distrito Federal, pois
inviabiliza a política eleita pelo GDF para combater os problemas de saúde bucal das
crianças e dos adolescentes. Alega que a interferência judicial viola os princípios da
separação dos poderes e o poder discricionário da administração pública para elaborar
políticas públicas. Aduz que a decisão antecipatória desrespeita a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 1.923-5, na qual restou consignando o entendimento segundo o qual é desnecessária
licitação prévia nos casos em que o Poder Público contrate diretamente com
organização social, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93. Efetivamente, esta
                                                                                     142
Suprema Corte indeferiu o pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.923-5/DF, na qual se discute a constitucionalidade da Lei n°
9.637, de 15 de maio de 1998, que trata das Organizações Sociais, e do inciso XXIV do
art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação conferida pela Lei n°
9.648, de 27 de maio de 1998, que trata da dispensa de licitação para a celebração de
contratos de prestação de serviços com as organizações sociais qualificadas, no âmbito
das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
Na oportunidade, proferi voto-vista em que ressaltei a importância das Organizações
Sociais no contexto da Reforma do Estado brasileiro, sobretudo na área social, sendo o
contrato de gestão um importante instrumento para a implementação das políticas
públicas de saúde e educação. Eis os fundamentos: 'As Organizações Sociais inserem-se
num contexto de Reforma do Estado brasileiro, iniciada na década de noventa e que
ainda está sendo implementada. (...) No Brasil, a redefinição do papel do Estado e sua
reconstrução têm importância decisiva em razão de sua incapacidade para absorver e
administrar com eficiência todo o imenso peso das demandas que lhe são dirigidas,
sobretudo na área social. O esgotamento do modelo estatal intervencionista, a patente
ineficácia e ineficiência de uma administração pública burocrática baseada em um
vetusto modelo weberiano, assim como a crise fiscal, todos observados em grande
escala na segunda metade da década de oitenta, tornaram imperiosa a reconstrução do
Estado brasileiro nos moldes já referidos de um Estado gerencial, capaz de resgatar sua
autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas. (...) O Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - elaborado pelo Ministério da
Administração Federal e da Reforma do Estado, do Governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso (1995)- contém os programas e metas para uma reforma destinada à
transição de 'um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada
para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial,
flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão'. Dentre esses programas e
metas, assume especial importância o programa de publicização, que constitui a
'descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços que não
envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado,
como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica'. Assim
consta do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado: 'A reforma do Estado
envolve múltiplos aspectos. O ajuste fiscal devolve ao Estado a capacidade de definir e
implementar políticas públicas. Através da liberalização comercial, o Estado abandona a
estratégia protecionista da substituição de importações. O programa de privatizações
reflete a conscientização da gravidade da crise fiscal e da correlata limitação da
capacidade do Estado de promover poupança forçada através das empresas estatais.
Através desse programa transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em
princípio, este realiza de forma mais eficiente. Finalmente, através de um programa de
publicização, transfere-se para o setor público não-estatal a produção dos serviços
competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria
entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle. Deste modo o Estado reduz
seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel
de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como
educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que
envolvem investimento em capital humano; para a democracia, na medida em que
promovem cidadãos; e para uma distribuição de renda mais justa, que o mercado é
incapaz de garantir, dada a oferta muito superior à demanda de mão de obra não-
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especializada. Como promotor desses serviços o Estado continuará a subsidiá-los,
buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade.' O
programa de publicização, portanto, permite ao Estado compartilhar com a comunidade,
as empresas e o Terceiro Setor a responsabilidade pela prestação de serviços públicos
como os de saúde e educação. Trata-se, em outros termos, de uma parceria entre Estado
e sociedade na consecução de objetivos de interesse público, com maior agilidade,
eficiência. As Organizações Sociais correspondem à implementação do Programa
Nacional de Publicização-PNP e, dessa forma, constituem estratégia central da Reforma
do Estado brasileiro. (...) As Organizações Sociais, portanto, traduzem um modelo de
parceria entre o Estado e a sociedade para a consecução de interesses públicos comuns,
com ampla participação da comunidade. De produtor direto de bens e serviços públicos
o Estado passa a constituir o fomentador das atividades publicizadas, exercendo, ainda,
um controle estratégico de resultados dessas atividades. O contrato de gestão constitui o
instrumento de fixação e controle de metas de desempenho que assegurem a qualidade e
a efetividade dos serviços prestados à sociedade. Ademais, as Organizações Sociais
podem assimilar características de gestão 'cada vez mais próximas das praticadas no
setor privado, o que deverá representar, entre outras vantagens: a contratação de pessoal
nas condições de mercado; a adoção de normas próprias para compras e contratos; e
ampla flexibilidade na execução do seu orçamento'. Decorrente do projeto traçado no
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), o Programa Nacional de
Publicização-PNP foi então criado pela Lei n° 9.637/1998. (...) No conceito
estabelecido pela Lei n° 9.637/98 (art. 5º), o contrato de gestão é o instrumento firmado
entre o Poder Público (por intermédio de seus Ministérios) e a entidade qualificada
como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades publicizadas. O contrato de gestão, dessa forma,
discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social (art. 6º). A principal função do contrato de gestão é a fixação de
metas, assim como a definição dos mecanismos de avaliação de desempenho e controle
de resultados das atividades da organização social. Assim, deverá o contrato de gestão
conter: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - a estipulação dos
limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício
de suas funções (art. 7º). Assim, dispõe a lei que a organização social apresentará ao
órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público,
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro (art. 8º, § 1º). Os resultados atingidos com a
execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por
especialistas de notória capacidade e adequada qualificação (art. 8º, § 2º).' Ressaltei,
ainda, a existência de legislação estadual a regulamentar a matéria no âmbito de cada
ente da federação, nesses termos: 'Desde o advento da Lei n° 9.637/98, que estabelece o
modelo de Organizações Sociais a ser adotado no plano federal, diversos Estados da
Federação implementaram seus próprios sistemas de gestão pública por meio de
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organizações sociais. No Estado de São Paulo, por exemplo, foi editado o Decreto n°
43.493, de 29 de setembro de 1998, que dispõe sobre a qualificação das organizações
sociais da área da cultura. É sabido que, hoje, o Museu da Pinacoteca de São Paulo
funciona segundo o sistema das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão
firmado com a Secretaria de Estado da Cultura. Há notícia também de que, atualmente,
seguem esse modelo o Memorial da Imigração, o Conservatório Musical de Tatuí, o
MIS, o Museu de Arte Sacra, o Museu da Casa Brasileira e o Paço das Artes. Também
no Estado de São Paulo, a Lei Complementar n° 846, de 1998, regulamentou a parceria
do Estado com entidades filantrópicas, qualificadas como Organizações Sociais, para
prestação de serviços na área de saúde, mediante contrato de gestão firmado com a
Secretaria de Estado da Saúde. Até o ano de 2005, já existiam 16 (dezesseis) serviços de
saúde sob contrato de gestão, abrangendo atividades de internação, de atendimento
ambulatorial, de atendimento de urgência e emergência, e a realização de atividades de
apoio diagnóstico e terapêutico para pacientes externos aos hospitais. Entre o ano de
1999 e 2003, o número de internações cresceu significativamente, de 29.167 para
166.399 (número de saídas); assim também o volume de atividade ambulatorial, de
225.291, para 1.110.547 (número de consultas); e de atividade de urgência/emergência,
de 1.001.773 para 1.459.793(número de pessoas atendidas); o que comprova o sucesso
desse novo sistema de gestão. Em Goiás, a Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005,
dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Em Minas Gerais,
tem-se conhecimento do programa 'Choque de Gestão Pública', implementado pelo atual
governo, o qual possui como uma de suas principais metas a publicização de atividades
e serviços não-exclusivos do Estado, que ficarão a cargo de entidades privadas
qualificadas como Organizações Sociais. Em Santa Catarina, a Lei n° 12.929, de 4 de
fevereiro de 2004, instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais,
regulamentado pelo Decreto n° 3.294, de 15 de julho de 2005. Na Bahia, instituiu-se o
Programa Estadual de Organizações Sociais, por meio da Lei n° 8.647, de 29 de julho
de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 8.890, de 21 de janeiro de 2004. Cito também
as Leis de Sergipe (Lei n° 5.217/2003), Pernambuco (Lei n° 11.743/2000), Distrito
Federal (Lei n° 2.415/1999), Espírito Santo (Lei Complementar n° 158/1999).' Ao
analisar o pedido, verifico que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública deferiu
parcialmente o pedido de suspensão por entender, entre outras coisas, que o
procedimento convocatório teria violado disposições da Lei Distrital 4.801/08,
instrumento normativo que disciplina a realização de contratos de gestão no âmbito do
Distrito Federal. Assim fundamentado: 'Para colocar o problema em perspectiva legal, é
de se ver que a realização de contratos de gestão, no âmbito do Distrito Federal, rege-se
pela Lei Distrital 4.801/08, publicada em 07 de janeiro de 2008, e em vigor desde a
publicação por força de seu art 24. A respeito do contrato de gestão, assim dispõe essa
lei: "Art 5' Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com
vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas no art 1°. Art 6° O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o
órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. § 1° A
contratação da entidade e a celebração do contrato de gestão serão precedidas de projeto
básico e de licitação pública, conforme estipulado na Lei n 8.666, de 21 de junho de
1993, e em legislação posterior que a alterou. § 2° O Poder Público dará publicidade, no
sítio do Governo na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal: a) da decisão de
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firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas; b)
das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. Art.
7° Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade e, também, os
seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela
organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II -
a estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações
sociais, no exercício de suas funções. Parágrafo único. Os Secretários ou as autoridades
supervisoras das áreas de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos
contratos de gestão de que sejam signatários." (Lei Distrital n. 4.801/2008) Conforme se
vê, a lei local, ao contrário das regras gerais anteriores, submeteu a realização de
contratos de gestão às regras de licitação pública, notadamente as regras da Lei
8.666/93. Ainda que se possa questionar esse dispositivo específico, resta evidente o
mínimo de competitividade que deve ser resguardado no edital, uma vez que a própria
administração pública optou por convocação pública de todo e qualquer interessado na
realização do contrato de gestão em tela. É de se notar, que o Edital de Convocação n.
05/08 estipula claramente que aquela contratação deveria se reger pelas regras da Lei
8666/93, e, aparentemente, não houve respeito aos procedimentos da lei de licitações.
Notadamente, no prazo estipulado para que eventuais interessados acudissem ao
chamado, que foi de apenas 05 (cinco) dias. Mais interessante é que, via de regra, há
uma liberdade maior para a administração negociar os termos do contrato com a
organização selecionada. Isso é essencial na fixação do contrato de gestão, pois a
possibilidade de negociação dos termos do contrato difere radicalmente da idéia de
contrato de adesão, que preside as demais contratações administrativas. No caso em
tela, todavia, o parágrafo primeiro do art 6° da Lei 4801/08, sabiamente afirma que o
contrato de gestão será precedido de projeto básico. Por projeto básico, é de se entender
um conjunto mínimo de exigências, metas nucleares da terceirização contratada, que
garantam o interesse público cuja execução será transferida a terceiro. Esse projeto
básico parece inexistir no caso em tela, como bem aponta o Ministério Público, e uma
análise mais minuciosa dos termos do edital de convocação de fl. 30. De outro lado, em
uma primeira olhada nos documentos, se afigura claro que não só não houve o projeto
básico a nortear a formação do contrato de gestão, como se inverteu o princípio geral de
Direito Administrativo, pois aparentemente a administração publica é que está aderindo
à proposta de contrato formulada unilateralmente pela entidade contratada, como se vê
nas fls. 490 a 545. Notadamente, ainda em sede de conhecimento perfunctório dos fatos
narrados e dos argumentos apresentados pela inicial, é de se conceder, ainda que
precariamente, como pretende a inicial, que a realização de contratos de gestão não
poderia abranger atividade pública de natureza permanente do Poder Público, caso
clássico da assistência odontológica, que constitui atendimento básico de saúde ao
cidadão, imposto constitucionalmente ao Estado. A Lei 4801/08 veda expressamente o
uso do contrato de gestão para transferir a terceiros a atividade pública de natureza
permanente do Distrito Federal. Veja-se os dispositivos pertinentes: Art 19. Nenhuma
atividade pública de natureza permanente do Poder Público poderá, a qualquer título, ser
transferida para ou exercida por pessoa jurídica de direito privado qualificada como
organização social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não
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se aplica à contratação de organização social para a gestão e execução dos serviços de
saúde no Hospital Regional de Santa Maria. Art 20. A contratação de que trata esta Lei
somente poderá ocorrer para projetos com prazos de duração e execução objetivamente
definidos, não podendo, em qualquer circunstância, exceder o período de vigência do
Plano Plurianual do Distrito Federal. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica à contratação de organização social para agestão e execução dos serviços de
saúde no Hospital Regional de Santa Maria, para a qual o prazo inicial poderá ser de até
10 (dez) anos, renovável por igual período em caso de comprovado interesse público.
Art 21. As contratações de que trata esta Lei limitar-se-ão às atividades complementares
do Estado, bem como a programas de natureza transitória, sendo vedada a sua utilização
para preenchimento de atividades fins no serviço público do Distrito Federal. Em
princípio, o atendimento odontológico de rotina não pode ser tido por transitório. E,
finalmente, não se pode deixar de lado o contundente argumento relativo à existência de
vagas no funcionalismo público para contratação de dentistas, cujos cargos existem,
muitos não estão providos e há concurso válido, com longa lista de aprovados à espera
de contratação. Nesse aspecto, a contratação que organismo social que vai somente
contratar algumas centenas de dentistas, para realizar serviços de rotina, preterindo o
chamado aos já concursados, aprovados e que apenas aguardam nomeação e posse, me
parece temerário. Primeiro, porque há demonstração documental de existência de
cargos, não providos, depois, porque evidentemente, com a contratação em questão,
demonstra-se cabalmente a efetiva e atual necessidade da administração de contratar
esses profissionais. Finalmente, o pagamento dessa mão de obra, ainda que por
interposta pessoa do organismo social. Isso evidentemente poderia gerar a
caracterização da existência do orçamento para contratação, impondo imediata
contratação dos dentistas aprovados em concurso e preteridos em sua contratação. Com
sérios e irreversíveis danos para o erário. Tais questões foram levadas ao conhecimento
do administrador em reiteradas comunicações do Ministério Público do Distrito Federal
e do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, conforme se vê nos documentos
de fls. 26. Isto posto, excepcionalmente, defiro provisoriamente a antecipação de tutela
pretendida para suspender os efeitos do edital de convocação n. 05 de 29 de janeiro de
2008 (Projeto Dentista na Escola), publicado no DODF de 30 de janeiro de 2008, e para
determinar que o Distrito Federal não assine quaisquer contratos de gestão com base
nesse edital, até se que (sic) reaprecie a liminar ora deferida, o que será feito após a
apresentação das razões iniciais do réu, em 72 horas. Assim, intime-se o réu para
conhecimento da liminar deferida, e para que apresente suas informações em 72 horas.
Depois de reapreciada a liminar, com as informações preliminares do réu, será
determinada a citação, para se evitar que o curso do prazo da contestação seja
prejudicado pela conclusão dos autos para apreciar a antecipação de tutela ora defenda.'
Como ressaltado na decisão impugnada, a lei distrital expressamente determinou que os
contratos de gestão devem se submeter às regras da licitação pública, indo em sentido
contrário ao adotado pela legislação nacional. Considerando as exigências específicas
da legislação distrital na matéria, sobretudo as relacionadas à elaboração de projeto
básico e à realização de licitação, entendo necessário maiores esclarecimentos quanto ao
procedimento adotado pelo GDF para a celebração do contrato de gesão em casua, antes
de decidir o pedido de medida cautelar. Assim, intime-se o Distrito Federal para que se
manifeste sobre os requisitos da Lei nº 4.801/2008 e sua observância no processo
convocatório em questão. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da


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República. Intime-se. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2009. Ministro
GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED LEI-008666    ANO-1993
    ART-00024 INC-00024 INC-00026 REDAÇÃO
    DADA PELA LEI-9648/1998
    LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-009637    ANO-1998
    ART-00005 ART-00006 INC-00001 INC-00002
    ART-00007 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009648    ANO-1998
    LEI ORDINÁRIA
LEG-EST LCP-000846    ANO-1998
    LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST LCP-000158    ANO-1999
    LEI COMPLEMENTAR, ES
LEG-EST LEI-011743    ANO-2000
    LEI ORDINÁRIA, PE
LEG-EST LEI-005217    ANO-2003
    LEI ORDINÁRIA, SE
LEG-EST LEI-008647    ANO-2003
    LEI ORDINÁRIA, BA
LEG-EST LEI-012929    ANO-2004
    LEI ORDINÁRIA, SC
LEG-EST LEI-015503    ANO-2005
    LEI ORDINÁRIA, GO
LEG-EST DEC-043493     ANO-1998
    DECRETO, SP
LEG-EST DEC-008890     ANO-2004
    DECRETO, BA
LEG-EST DEC-003294     ANO-2005
    DECRETO, SC
LEG-DIS LEI-002415   ANO-1999
    LEI ORDINÁRIA, DF
LEG-DIS LEI-004081   ANO-2008
    ART-00001 ART-00005 ART-00006 PAR-00001
    PAR-00002 LET-A LET-B ART-00007
    INC-00001 INC-00002 ART-00019 PAR-ÚNICO
    ART-00020 ART-00021 ART-00024
    LEI ORDINÁRIA, DF
LEG-DIS EDT-000005    ANO-2008
    EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DENTISTA
    NA ESCOLA, DFObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento
                                                                                 148
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3700 / SP - SÃO PAULO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-039 DIVULG 27/02/2009 PUBLIC 02/03/2009Partes

REQTE.(S): LUÍS EDUARDO MAZOCA (REPRESENTANDO A CÂMARA
MUNICIPAL DE
 REGINÓPOLIS)
ADV.(A/S): RICARDO KASSIM
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
 PAULO (SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR Nº 171.332.0/9-00
 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1181/2008)
IMPTE.(S): MAURÍLIO PERES CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ IUNES SALMEN JÚNIORDespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança (fls. 2-13), formulado
pelo Município de Reginópolis/SP, contra decisão da Primeira Vara Judicial da
Comarca de Pirajuí, que suspendeu os efeitos do Ato n. 1-E da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Reginópolis/SP (fls. 28-34), nos autos do mandado de segurança
nº 1.181/08. O requerente afirma que, em razão da decisão proferida pela Justiça
Eleitoral, a Câmara Municipal de Reginópolis/SP realizaria eleição indireta para os
cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em 7.10.2008. Entretanto, devido ao 'grave tumulto'
decorrente de concessão de liminar em favor de Adécio Guandalim, nos autos do
mandado de segurança nº 1.112/2008, para proporcionar o seu 'acesso imediato [...] ao
cargo de vereador, autorizando-o a participar de toda e qualquer deliberação da Casa
Legislativa' (fl. 64), a sessão foi suspensa pelo Presidente da Câmara, Luís Eduardo
Mazoca (fls. 5 e 52-54). O Município de Reginópolis/SP informa também que, mesmo
após a suspensão da referida sessão, quatro vereadores ' João Batista Bento, Célio
Maldonado Pozenato, Marcos Paulo Tomaz Bernardino e Aparecido Lira -, juntamente
com Adécio Guandalim, tomaram as chaves do prédio da Câmara Municipal e, por
conta própria, realizaram a eleição indireta para prefeito e vice-prefeito municipais (fls.
3 e 79-86). No dia seguinte, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Reginópolis/SP
editou o Ato n.1-E, para declarar a nulidade da eleição indireta ocorrida no dia anterior
(fls. 29-34). Contra o Ato n.1-E da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Reginópolis/SP, Maurílio Peres Camargo e José Iunes Salmen impetraram o mandado
                                                                                        149
de segurança nº 1.181/08 (fls. 20-24), sob a alegação de que as eleições realizadas foram
legais (fl. 22) e que haveria arbitrariedade e nulidade do ato coator (fl. 23). O juízo de
primeiro grau deferiu a medida liminar para suspender 'os efeitos do Ato n. 1-E da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Reginópolis' (fls. 65-66). Contra tal decisão, a
Câmara Municipal de Reginópolis/SP ajuizou pedido de suspensão de liminar perante a
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que o indeferiu, por
entender que 'ponderando os bens jurídicos tutelados, não se justifica a suspensão da
medida liminar [...]' (fls. 73-76). Assim, o Município de Reginópolis/SP renova o
pedido de suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal, baseado em argumentos
de grave lesão à ordem pública. Assevera-se que a eleição é nula, pois não havia
quórum suficiente para abertura da sessão, conforme estabelecido no Regimento Interno
da Câmara Municipal (fl. 4). Ademais, enfatiza-se que a decisão impugnada viola a
independência e harmonia entre os Poderes (fl. 6). Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na
origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
No mandado de segurança, discute-se a regularidade de realização de eleição indireta na
municipalidade. Ademais, discute-se no pedido de suspensão de segurança a violação
do princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). Não há dúvida, portanto, de que
a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas
considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente
com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela.
Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial,
não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de
delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem
entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-
AgR 846, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. O art. 4º da Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de
segurança concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, entendo que não está
devidamente demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem pública, quanto à
decisão liminar que suspendeu os efeitos do Ato nº 1-E da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Reginópolis/SP . A jurisprudência desta Corte consignou o entendimento
segundo o qual a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma
inequívoca pelo requerente, em razão do caráter excepcional do pedido de suspensão.
Assim, na SS nº 1185/PA, o Ministro Celso de Mello assentou que: ' A existência da
situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da
drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente demonstrada pela
entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. 4º da Lei nº
4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução
                                                                                      150
da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará comprometido o interesse
público.' (SS nº 1185/PA, Celso de Mello, DJ 4.8.1999.) Ao analisar as razões do
pedido de suspensão, apreende-se que o requerente alega de forma genérica e ampla a
suposta grave lesão à ordem pública (fls. 8-9), sem demonstrar concretamente o impacto
da manutenção da decisão impugnada, em relação à regular ordem administrativa. A
requerente aponta a violação do art. 2º da Constituição, em relação à decisão judicial
que suspendeu os efeitos do Ato nº 1-E da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Reginópolis/SP. Entretanto , p arece razoável o argumento da decisão impugnada, para
deferir a medida liminar e man ter a ordem institucional municipal, conforme o excerto
abaixo transcrito: 'Vale ressaltar, a propósito, que se faziam presentes, em plenário, a
maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Vereadores, e que, conforme já se
decidiu nos autos do processo n. 1.112/08 desta vara judicial (mandado de segurança,
Adécio Guandalim versus Presidente da Câmara Municipal de Reginópolis), o
impetrante daquele mandamus estava regularmente investido do cargo de vereador,
assistindo-lhe o direito de participar da deliberação relacionada à eleição indireta do
prefeito e do vice-prefeito. A propósito, consigna ser de duvidosa legalidade a
deliberação da Mesa da Casa Legislativa que, atropelando a soberania do plenário, anula
ato dele emanado. Assim mostra-se plausível a alegação no sentido de que o ato da
autoridade impetrada está a ferir direito líquido e certo dos impetrantes. Além disso, é
tranqüilo que a concessão da segurança apenas ao final poderá resultar ineficaz,
inviabilizando a normalidade institucional do município de Reginópolis.' (fls. 17-18)
Nas razões do presente pedido de suspensão, a requerente alega que o Ato nº 1-E da
Mesa Diretora, que suspendeu os efeitos da deliberação anterior daquela Câmara
Municipal para a realização de eleição indireta de prefeito e vice-prefeito, seria legal e
legítimo. Além disso, a Câmara Municipal apontou em suas razões o não cumprimento
do quórum para eleição, em razão de descumprimento do Decreto Legislativo nº 002/08,
do art. 57, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal e do art. 14 da Lei Orgânica
Municipal. Contudo, tais alegações não são passíveis de delibação no juízo do pedido de
suspensão de segurança, pois constituem o mérito da ação, a ser debatido no exame do
recurso cabível contra o provimento jurisdicional que ensejou a presente medida. Nesse
sentido: SS-AgR nº 2.932/SP, Ellen Gracie, DJ 25.4.2008 e SS-AgR nº 2.964/SP, Ellen
Gracie, DJ 9.11.2007, dentre outros. Neste ponto, o pedido formulado tem nítida
natureza de recurso, que contraria o entendimento assente desta Corte acerca da
impossibilidade do pedido de suspensão como sucedâneo recursal, do qual se destacam
os seguintes julgados: SL 14/MG, rel. Maurício Corrêa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel.
Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56-AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006. Nesse
sentido, inclusive, já se manifestou este Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 38: 'AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE LIMINAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. PORTARIA Nº 820/98,
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AÇÃO POPULAR. LIMINARES CONCEDIDAS
EM AMBAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À
SEGURANÇA OU À ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. 1 -
Ficou ressaltado na decisão agravada que as liminares impugnadas avaliaram, com base
na ordem jurídica legal e constitucional, a necessidade da parcial e cautelar suspensão
dos efeitos da Portaria nº 820/98 até a decisão final a ser proferida nos autos da ação
popular ajuizada perante a Justiça Federal no Estado de Roraima. 2 - Ao contrário do
                                                                                      151
que afirma o agravante, as liminares proferidas na primeira e na segunda instância da
Justiça Federal não negaram vigência ao art. 231 da CF, porquanto tomadas com o
propósito de evitar uma mudança radical e de difícil restabelecimento no atual estado de
fato da região envolvida, num momento em que o ato administrativo em exame passa
por um legítimo controle jurisdicional de legalidade, podendo estar presentes outros
interesses igualmente resguardáveis pela ordem constitucional brasileira. Agravo
regimental improvido.' (SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004 ' grifo nosso)
Ressalte-se, inclusive, que a controvérsia estava relacionada ao preenchimento dos
cargos de prefeito e vice-prefeito da municipalidade apenas no período compreendido
entre 08.10.2008 e 31.12.2008 (cf. fl. 52), o que reforça a inexistência de grave lesão à
ordem pública no presente momento. Portanto, não há elementos nos autos que
permitam vislumbrar a ocorrência de grave lesão à ordem pública e autorizar a
suspensão dos efeitos da decisão liminar deferida. Ante o exposto, indefiro o pedido de
suspensão de segurança.      Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
autos. Brasília, 19 de fevereiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente
1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00002 ART-00231
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED PRT-000820   ANO-1998
    PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LOM
    ART-00014
    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS, SP
LEG-MUN DLG-000002     ANO-2008
    DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS, SP
LEG-MUN RGI
    ART-00057 PAR-00002
    REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS,
SP
LEG-MUN ATO-00001E
    ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE
    REGINÓPOLIS, SPObservação

Legislação feita por:(ERR).fim do documento
                                                                                     152
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3712 / MA - MARANHÃO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-039 DIVULG 27/02/2009 PUBLIC 02/03/2009Partes

REQTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S): DPE-MA - ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19675/08 DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPTE.(S): ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO
ADV.(A/S): JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLODespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pela Defensoria
Pública do Estado do Maranhão, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado,
que revogou medida liminar antes deferida, nos autos do mandado de segurança no
19.675-2008. Na origem, Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio ajuizou mandado de
segurança (processo nº 19.675-2008), com pedido liminar, pleiteando que o Governador
do Estado do Maranhão procedesse à sua nomeação no cargo de Defensora Pública-
Geral do Estado. Segundo afirma a impetrante, houve eleição para o preenchimento do
mencionado cargo pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, em 16.5.2008. A
impetrante do mandamus, única candidata ao cargo, venceu o pleito. Após a
homologação do resultado, foi enviada lista ao Governador do Estado, para que
procedesse à sua nomeação. Transcorridos mais de dois meses, sem que houvesse a sua
nomeação pelo Governador do Estado, a vencedora do pleito impetrou o referido
mandado de segurança. Em 16.10.2008, o Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, do
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, concedeu a medida liminar pleiteada para
determinar que o Governador do Estado do Maranhão promovesse a imediata nomeação
da impetrante para o cargo de Defensora Pública-Geral do Estado, por entender que a
autora 'cumpriu com as exigências legais necessárias à sua nomeação para o cargo de
Defensora Pública-Geral do Estado, contemplando as determinações exigidas pelo
regramento vigente, constitucional e infraconstitucional, acerca da escolha do referido
cargo, tendo o seu nome incluído na lista enviada ao Governador como candidata única'
(fls. 104). Em 26.10.2008, após analisar pedido de reconsideração formulado pelo
Estado do Maranhão, o relator do mandado de segurança revogou a medida liminar (fls.
99-101), determinando à impetrante a indicação de outros dois nomes para integrar a
                                                                                   153
lista a ser encaminhada ao Governador, nos seguintes termos: 'De fato, o art. 110 da
Constituição do Estado do Maranhão dispõe que 'a Defensoria Pública tem estrutura
administrativa própria, e o seu Defensor Público-Geral, que exercerá a sua chefia, será
nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira maiores de 35
(trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice, e a ele são assegurados os mesmos
direitos, prerrogativas e vencimentos de Secretário do Estado ou ocupante de cargo
equivalente'. Desta feita, sobrepõe-se a norma constituinte em face do precedente
invocado na decisão ora revisanda. Diante do exposto, reconsidero na íntegra o
comando anteriormente prolatado e determino à impetrante que, no prazo de 5 (cinco)
dias, apresente lista tríplice, onde conste seu nome e mais dois outros nomes de
Defensores Públicos habilitados ao exercício do Cargo de Defensor Público Geral, para
ser encaminhada à apreciação do Governador do Estado.' Contra essa decisão, a
Defensoria Pública do Estado do Maranhão formula o presente pedido de suspensão,
com argumentos de grave lesão à ordem pública, em seu aspecto jurídico-constitucional
(fls. 22-46). A requerente alega que não se pode determinar à impetrante que proceda a
indicação compulsória de candidatos para composição de lista tríplice para provimento
do cargo de Defensor Público-Geral do Estado, a ser enviada ao Governador do Estado.
Informa-se, ainda, que a grave lesão à ordem pública estaria configurada pela resistência
do Governo do Estado do Maranhão a reconhecer a autonomia da Defensoria Pública
Estadual, nos termos do Art. 134, §2º da Constituição Federal. Alega-se que o Poder
Executivo Estadual vem restringindo as suas propostas orçamentárias, desencadeando
diversos embates judiciais. Afirma-se, inclusive, que a votação do orçamento 2009
estaria suspensa, por decisão judicial, devido ao corte realizado pelo Governo do valor
requerido por aquela Defensoria. Após a exposição de diversos fatos ocorridos, a
requerente conclui que a negativa de nomeação da Defensora Ana Flávia Melo e
Vidigal Sampaio para o cargo de Defensora Pública-Geral do Estado do Maranhão seria
outra forma de interferência do Governo do Estado na administração da Defensoria,
ferindo o mencionado dispositivo constitucional. Com todos esses argumentos
fundamenta a grave lesão à ordem pública: 'Por isso, no presente momento, o impasse
relativo à nomeação do Defensor-Geral, agravado pelo comando do teor liminar que
determinou à impetrante a indicação de outros 02 (dois) nomes para integrar a lista
tríplice a ser enviada ao Governador, quando não há candidatos interessados, causa
grave lesão à ordem pública, aqui representada pelo expressivo contingente
populacional que não pode prescindir dos serviços de assistência jurídica prestados pelo
órgão.' (fl. 39) Em petição de fls. 969-971, a requerente informa que, após a
interposição de agravo regimental contra a decisão que havia revogado a medida
liminar, o desembargador relator do writ deu provimento ao recurso, para determinar
que a autoridade agravada promovesse imediatamente a nomeação da agravante para o
cargo de Defensora-Pública Geral do Estado (fl. 973) . Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RI/STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de
decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
                                                                                     154
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS
2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No presente caso, entendo incabível
o pedido de suspensão de liminar. Eis o que dispõe o art. 4º da Lei nº 8.437/92: 'Art. 4°
Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas.' A redação literal do referido dispositivo não deixa
dúvida de que o pedido de suspensão, em qualquer instância, somente é admitido ante a
existência de uma decisão liminar em execução, entendimento este também aplicável às
tutelas antecipadas e seguranças concedidas. Isso significa que, uma vez inexistente
liminar ou tutela antecipada deferida, não se preenche o requisito restritivo do art. 4º,
caput, da Lei nº 8.437/92. Entendimento contrário soa estranho à sistemática da
suspensão de segurança, que deve ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de
um regime de contracautela, tratado por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Ao verificar
que a decisão impugnada cassou medida liminar anteriormente concedida, conclui-se
que inexiste decisão liminar ou de antecipação de tutela em curso, a ter seus efeitos
passíveis de suspensão. Portanto, incabível é o presente pedido de suspensão (Cf. SL
252 e SL 253, de minha relatoria, DJ 4.12.2008 e DJ 5.8.2008). Ademais, a requerente
informa (fls. 969-971) que, contra a decisão que revogou a medida liminar, houve
interposição de agravo regimental pela impetrante, que foi provido para restabelecer a
liminar antes pleiteada. Assim, mesmo que o presente pedido de suspensão preenchesse
o pressuposto de adequação da medida cabível, haveria perda superveniente de seu
objeto, ante a coincidência do teor da decisão acima referida com o constante no pedido
de suspensão. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RI-STF).
Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, 19 de fevereiro
de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00134 PAR-00002
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 "CAPUT"
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES     ANO-1989
    ART-00110
    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MAObservação
                                                                                     155
Legislação feita por:(ERR).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3746 / PI - PIAUÍ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-039 DIVULG 27/02/2009 PUBLIC 02/03/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - PAULO IVAN DA SILVA SANTOS
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
2009.0001.000239-5
  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
IMPTE.(S): JEAN PAULO MODESTO ALVES
ADV.(A/S): JEAN PAULO MODESTO ALVESDespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado do
Piauí, contra a decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança nº
2009.0001.000239-5, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado. Encontra-se em
andamento o Concurso Público para provimento de 10 (dez) cargos de Procurador do
Estado do Piauí, regulamentado pelo Edital nº 1, de 13 de fevereiro de 2008 (fls. 56 a
72). Na origem, o candidato Jean Paulo Modesto Alves ajuizou mandado de segurança,
alegando que o examinador exigiu como conteúdo da 4ª questão da etapa subjetiva um
assunto que não estava previsto no edital (fl. 22). O candidato interpôs recurso
administrativo perante a banca examinadora, mas suas razões não foram acolhidas.
Após a homologação do concurso, o candidato ingressou com ação anulatória, com
pedido de antecipação de tutela, pleiteando a anulação da 4ª questão, com a atribuição
de pontos integrais à sua nota. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Piauí indeferiu
o pedido liminar (fls. 116-120). Contra essa decisão, o candidato interpôs agravo de
instrumento, que foi convertido em agravo retido, conforme decisão de fls. 121-125. Em
seguida, o candidato ingressou com pedido de reconsideração desta decisão, que
também restou indeferido (fls. 126 e 127). Finalmente, contra a decisão que determinou
a retenção do agravo de instrumento nos autos da ação anulatória, o candidato impetrou
mandado de segurança (fls. 21-35), sob alegação de que a questão deveria ser anulada,
uma vez que o contrato de fomento mercantil ' factoring - não estaria previsto no edital
(fl. 36), mas foi exigido na prova subjetiva. Em decisão de fls. 13-20, o Desembargador
                                                                                    156
Relator do Tribunal de Justiça do Piauí deferiu a liminar, para suspender a decisão que
converteu o agravo de instrumento interposto na forma retida e para determinar que
fosse atribuído ao candidato os pontos referentes à referida questão: 'Por fim, é
importante esclarecer que a presente decisão não anula de plano a quarta questão da
prova subjetiva, uma vez que esta depende de uma análise aprofundada acerca de sua
previsão, em consonância com as demais matérias inseridas no programa do Concurso,
mas tão-somente assegura ao impetrante a atribuição de seus pontos, com o conseqüente
restabelecimento da ordem classificatória, com o fito de resguardar seu direito, nos
termos do artigo 5º, XXXV, da Magna Carta Brasileira. Ante o exposto, com base nas
razões expendidas, concedo a liminar vindicada para suspender a decisão que
transformou em retido o agravo de instrumento nº 2008.0001.004164-5, determinando a
atribuição dos pontos referentes à anulação da 4ª questão da prova subjetiva ao
impetrante, assegurando-lhe o restabelecimento da ordem classificatória na nomeação
dos aprovados no concurso de Procurador do Estado Substituto, restando vedada
qualquer medida que impeça sua nomeação e posse no certame.' O Estado do Piauí
requer a suspensão dessa decisão, baseado em argumentos de grave lesão à ordem
pública. O requerente alega que a matéria cobrada na 4ª questão da prova subjetiva
(contrato de factoring) estava prevista no Edital, como 'cessão de crédito e sucessão no
débito' (fl. 70). Assevera-se, também, que a decisão implica a correção da questão pelo
juiz, uma vez que foi atribuída nota máxima ao requerido. Essa mudança na nota do
requerido acarretou a alteração da posição do candidato da 21ª posição para a 2ª posição
no resultado final do concurso, o que, segundo entende o requerente, importaria em
imediata nomeação, em detrimento dos demais candidatos (fl. 5). Quanto à competência
para apreciação do pedido feito no writ, o requerente alega que a decisão implicou a
substituição da banca pelo poder judiciário: '...verificar se uma questão subjetiva está ou
não contida no programa do concurso implica invasão das atribuições da banca ou
comissão, uma vez que nesse tipo de questão, como já apontado, existe um grau de
subjetividade muito maior, situação na qual a decisão judicial importará na mera
substituição do juízo exercitado pela banca' (fl. 8) Ademais, o Estado do Piauí
argumenta que, no caso dos autos, o princípio da igualdade havia sido preservado, uma
vez que todos os candidatos foram submetidos à mesma questão na prova subjetiva e
foram corrigidos pela mesma banca. Após a prolação da sentença impugnada, no
entanto, teria ocorrido a violação desse princípio (fl. 11). O requerente sustenta, ainda,
que houve a violação ao princípio da segurança jurídica pela intervenção judicial em
decisão liminar. Antes da referida decisão, o candidato encontrava-se aprovado, mas
havia sido classificado em 21ª lugar, ou seja, fora das vagas previstas no edital. Após a
decisão impugnada, que determinou que lhe fosse atribuída a pontuação integral da 4ª
questão da prova subjetiva, o candidato passou a figurar em 2ª lugar. Segundo o
requerente, já foram nomeados os 6 (seis) primeiros candidatos e a decisão impugnada
terá como conseqüência a nomeação do impetrante (fl. 11). Por fim, alega-se o seguinte:
'Desse modo, havendo correção judicial da 4ª questão da prova subjetiva do requerido,
com drástica alteração da ordem de classificação no concurso público, após a nomeação
de vários aprovados, é irrecusável reconhecer a violação do princípio da separação dos
poderes (CF, art. 2º), do princípio da vinculação ao edital (CF, art. 37, caput e incisos II
e IV), do princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e do princípio da segurança jurídica
(CF, art. 5º, caput), ficando assim claramente caracterizada grave lesão à ordem pública,
na acepção de ordem jurídico-administrativa' (fl. 11) Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
                                                                                        157
RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de
decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS
2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No presente caso, discute-se a não-
previsão do tema 'factoring' no edital do certame, o que importaria a anulação da 4ª
questão da prova subjetiva e atribuição de nota máxima ao impetrante. Discute-se,
ainda, grave lesão à ordem administrativa, pois a decisão impugnada ensejaria imediata
nomeação do candidato. Trata-se de discussão de índole infraconstitucional, que não
comporta análise desta suspensão de segurança no âmbito desta Corte. O cerne da
controvérsia do mandado de segurança é o direito líquido e certo do impetrante de
anulação da 4ª questão subjetiva, por exigir conteúdo não previsto no edital. Pugna-se,
assim, pelo princípio da legalidade, no sentido de vinculação ao edital. A violação a
princípios constitucionais neste ponto é reflexa, pois demanda investigação prévia das
regras do edital, quanto à análise das normas do edital e de sua interpretação, a fim de
investigar se o tema 'factoring' poderia estar incluso em outros temas previstos no edital.
Este debate, portanto, não enseja questão constitucional apta a justificar a competência
da Presidência desta Corte para apreciação do tema em sede de suspensão de liminar,
pois o fundamento do pedido do mandado de segurança está na violação de institutos de
regramento infraconstitucional, que apenas reflexamente violariam a Constituição (SS
3556, DJE 1.08.2008; SL 265, DJE 16.10.2008; SS 3644, DJ 04.08.2008, todos de
minha relatoria). Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, §1º, RI/STF).
Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00035
    ART-00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00004
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001 ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST EDT-000001   ANO-2008
    EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
    PROCURADOR DO ESTADO, PIObservação
                                                                                       158
Legislação feita por:(ERR).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 280 / AL - ALAGOAS
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-040 DIVULG 02/03/2009 PUBLIC 03/03/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (AGRAVO EM
  SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 3852)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela União, com
a finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, que, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº
3852/AL, impediu a transferência de Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas,
instalada em Maceió, para o município de União dos Palmares/Alagoas. Segundo o
relato da petição inicial, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública
(Processo nº 2007.00.006041-0) com o escopo de impedir a transferência da 7ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Alagoas, instalada em Maceió, para União dos Palmares.
O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas deferiu a medida liminar
requerida para: 'determinar à União, através do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, que se abstenha de transferir a 7ª Vara Federal/AL, atualmente instalada em
Maceió, para o município de União dos Palmares, bem como se abstenha a adotar
qualquer ato, diligência administrativa ou gasto público que tenha por finalidade dita
transferência, até o julgamento final desta demanda' (fl. 49 ' apenso). Com a finalidade
de suspender os efeitos dessa decisão, a União formulou pedido de suspensão da liminar
perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Presidente do TRF da 5ª Região,
Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, sob o fundamento de existência
de grave lesão à ordem jurídica e à economia pública, suspendeu os efeitos da decisão
do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. A União requereu também a
concessão de efeito suspensivo liminar para o ato proibitivo da transferência de Vara
localizada em Caruaru/PE para o Município de Ouricuri/PE, pedido que também foi
acolhido pela Presidência do TRF da 5ª Região. Contra essas decisões, o Parquet
                                                                                     159
Federal interpôs recurso de agravo. O Pleno do TRF da 5ª Região, por maioria, deu
provimento ao agravo interposto pelo MPF. Eis a ementa desse julgado: 'PROCESSO
CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES
OBJETIVAS QUE AUTORIZAM O USO DO INSTITUTO. 1. O entendimento do
tribunal, manifestado em sede administrativa, vinculado a entendimento, em idêntica
sede, do Conselho da Justiça Federal, não torna prejudicado o julgamento do agravo
regimental, posto que a posição do julgador, em sede judicante, é sempre livre das
amarras que são próprias do âmbito administrativo; 2. Também não inibe o julgamento
do presente agravo o fato de idêntica matéria haver sido apreciada provisoriamente
(sede de suspensão de liminar) no Superior Tribunal de Justiça, de modo que a cassação
da suspensão deferida pelo Presidente não teria eficácia prática visto que permaneceria
incólume a decisão do Ministro Presidente do STJ. Em casos assim, cada decisão deve
ser submetida aos recursos próprios, não implicando cada uma das decisões a
impossibilidade de apreciação do recurso que ataca a outra. Se há duas decisões, em
processos distintos, fazendo idêntica determinação, esta somente se achará arredada se e
quando ambas forem cassadas; 3. O instituto da suspensão de liminares e execução de
sentença, pela Presidência de Tribunais, mercê de sua absoluta excepcionalidade é
reservado a casos graves onde o cumprimento da decisão, até o trânsito em julgado, faça
periclitar a ordem pública, ou o tesouro ou outro valor insculpido na norma. 4. Não se
deve ampliar o instituto que consagra o controle político das decisões judiciais em
detrimento do controle jurisdicional, máxime quando se trata de remédio cujo uso
somente é franqueado a uma das partes, justo a mais forte, qual seja, o Estado; 5.
Liminar que se restringe a manter a sede de vara da Justiça Federal onde a mesma já se
encontra em funcionamento há 4 anos, até o final desate da lide, não causa grave
desordem pública. Eventual prejuízo somente poderia decorrer da transferência da vara,
nunca da manutenção do status atual; 6. Compatibilidade da liminar com o
pronunciamento do egrégio Conselho da Justiça Federal que determinou a permanência
de todas as varas onde se encontram (eram 8 as ditas indevidamente sediadas) abrindo
injustificada exceção apenas em relação à vara destinada a União dos Palmares; 7.
Agravo regimental provido' ' (fls. 194-195 do apenso). A presente suspensão de
liminar se baseia em argumentos de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-
constitucional e jurídico-administrativa. Segundo a requerente, o acórdão plenário do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região constitui óbice à transferência das varas
federais, impedindo a interiorização da Justiça Federal naquela região do país. E, por
conseqüência, termina por causar grave lesão à ordem pública ou administrativa, pois a
Lei nº 10.772/2003 criou 183 (cento e oitenta e três) varas federais e determinou que
cada Tribunal as implantasse na medida da necessidade do serviço e disponibilidade de
recursos orçamentários. Afirma, ainda, que há previsão para a instalação das Varas
Federais objeto das mencionadas ações coletivas. Daí o desrespeito à ordem pública, se
permanecer a decisão de impedir o deslocamento de tais varas para o interior. Ao final,
a União pleiteia: 'em sede liminar (§ 7º do art. 4º da Lei nº 8.437/92), bem como em
julgamento final, seja suspensa a eficácia do acórdão proferido pelo Desembargador do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Suspensão de Liminar nº
3852/AL, tendo em vista a comprovada lesão à ordem pública' ' (fl. 8). Decido. A base
normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e
art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução
                                                                                    160
de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR
2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação civil pública, discute-se a aplicação dos arts. 37, caput, 93, incisos
VIII e XIII, 95, inciso II, 96, inciso I, alínea d, e 99 da Constituição Federal. Não há
dúvida, portanto, que a matéria discutida na origem se reveste de índole constitucional.
Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e
tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. A Ministra Ellen Gracie ao julgar
caso idêntico ao destes autos assim se pronunciou (STA 174/PE, DJ 1º.2.2008):
'Assevere-se, finalmente, que o Conselho de Justiça Federal, quando da apreciação, em
15.02.2007, do Processo Administrativo n.° 2006.16.8271, rel. Min. Fernando
Gonçalves (fls. 191/204), ressaltou a necessidade de se privilegiar a interiorização da
Justiça Federal, na forma estabelecida na Lei n.° 10.772/2003, tendo em vista sua
finalidade maior de atender aos jurisdicionados provenientes de regiões mais distantes,
bem como de promover a instalação dos Juizados Especiais Federais. É por essa razão
que a implantação gradativa das Varas Federais naquelas localidades previamente
fixadas na Lei n.° 10.772/2003, decorre, conforme salientado pelo eminente relator,
Min. Fernando Gonçalves, `(...) de estudos efetuados por todos os Tribunais Regionais
Federais, cujas conclusões, aglutinadas em um único projeto de lei, foram submetidas à
aprovação não só deste Conselho, como também à do Superior Tribunal de Justiça, não
podendo, (...), as razões e justificativas apresentadas pela Presidência do TRF da 5ª.
Região, relativamente ao excessivo número de processos das varas sob a sua jurisdição,
também merecer acolhimento, vez que nesse sentido, também foram à época, realizados
estudos preliminares a fim de se definirem as localidades onde seriam instaladas as
varas a serem criadas' (fl. 201)'. No caso, entendo que está devidamente demonstrada a
grave lesão à ordem pública, assim entendida a ordem administrativa, pois o acórdão
prolatado pelo Plenário do TRF da 5ª Região prejudicou o processamento da
interiorização da Justiça Federal, devidamente previsto na Lei nº 10.772/2003. Ante o
exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do
Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 3852/AL. Publique-se. Comunique-se
com urgência. Brasília, 19 de fevereiro de 2009.           Ministro GILMAR MENDES
Presidente            1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 "CAPUT" ART-00093 INC-00008
    INC-00013 ART-00095 INC-00002 ART-00096
                                                                                      161
    INC-00001 LET-D ART-00099
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00007
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010772   ANO-2003
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 285 / GO - GOIÁS
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-040 DIVULG 02/03/2009 PUBLIC 03/03/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DE ITUMBIARA
ADV.(A/S): JAMAR CORREIA CAMARGO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº
  200801776281 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA
ADV.(A/S): DALMY ALVES DE FARIADespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município
de Itumbiara em face da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, que suspendeu a eficácia da Lei Complementar nº 57/2005, do
Município de Itumbiara, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 408-
                                                                                  162
7/200 . A mencionada ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás em face da Lei Complementar nº 57, de
24 de novembro de 2005, do Município de Itumbiara, por meio da qual se instituiu a
cobrança da Contribuição de Iluminação Pública. Segundo o autor da ação direta, 'essa
espécie tributária não prescinde da edição de lei complementar para definir os aspectos
gerais de sua incidência' (fl. 138). Afirma, ainda, que 'a norma impugnada atenta contra
o princípio da isonomia tributária, vez que estabelece diferença injustificada entre
contribuintes locais que usufruem, em tese, a mesma intensidade do serviço prestado'
(fl. 139). Em 24 de setembro de 2008, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, concedeu a medida liminar, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 408-7/200. Eis a ementa desse julgado: 'AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI
COMPLEMENTAR Nº 057/2005. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA.
Verificando-se, à luz de uma cognição sumária e perfunctória, que o pedido está
lastreado em fundamentação de robusta consistência (fumus boni iuris), e que é
iminente o risco de dano grave e de difícil reparação aos contribuintes alcançados pela
exação tributária impugnada (periculum in mora), é de ser concedida a liminar pleiteada
para suspender-se a eficácia da Lei Complementar nº 57/2005, do município de
Itumbiara, na qual a cobrança de contribuição de iluminação pública está amparada.
CAUTELAR CONCEDIDA LIMINARMENTE' ' (fl. 141). O Município de Itumbiara
requer a suspensão dessa decisão, baseado em argumentos de grave lesão à ordem,
economia e segurança públicas. O requerente enfatiza que a decisão impugnada viola a
ordem pública pois afeta a normal execução do serviço de iluminação pública (fl. 5).
Segundo o requerente, a decisão de suspensão da referida lei gera grave lesão à
economia pública pois o impedimento da cobrança da Contribuição de Iluminação
Pública compromete o orçamento municipal (fl. 4). Alega-se, ainda, grave lesão à
segurança pública, pois sem a devida iluminação pública não haverá como prevenir e
controlar manifestações de criminalidade e violência (fl. 5). Decido. Inicialmente, no
que se refere à admissibilidade do pedido de suspensão de liminar, entendo cabível a
aplicação do art. 4º da Lei nº 8.437/1992, ainda que a medida cautelar tenha sido
deferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Com efeito, seja pela
possibilidade de repercussão da decisão estadual no âmbito federal, seja pelo cabimento
de recurso extraordinário contra acórdão proferido em processo objetivo (RE
190.895/SC, Rel. Néri da Silveira, Pleno, DJ 24.08.2001; RE 161.390/AL, Rel.
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27.10.1994; RE 421.256/SP, Rel. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006; Rcl 596/MA, de minha relatoria, Pleno, DJ
13.06.2003), revela-se plenamente possível a utilização do incidente de contracautela
instituído pela Lei nº 8.437/1992. Aliás, em precedentes que aproveitam à espécie, esta
Corte não só concedeu o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto contra
acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual (RE
161.390-MC, Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 23.04.1993), como também já acolheu
pedido de suspensão de liminar deferida por Tribunais de Justiça em controle abstrato
de constitucionalidade. A propósito, confira-se a ementa do Agravo Regimental na
Petição nº 2.701, apreciado pelo Plenário desta Corte: 'Agravo Regimental em Petição.
2. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas
cautelares contra atos do Poder Público, em controle concentrado de
constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal.
                                                                                    163
Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e
o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a
deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. 4. Declaração de inconstitucionalidade,
por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à mesma norma
requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se julga prejudicado'.
Não há dúvida, pois, que decisões cautelares proferidas em controle abstrato de
constitucionalidade pelas Cortes Estaduais podem vir a ter os seus efeitos suspensos
pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal, caso comprovada a ocorrência de
lesão a um dos interesses públicos protegidos pela legislação de regência dos incidentes
de contracautela. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na origem, discute-se a violação a normas da Constituição Estadual de
Goiás, consideradas de reprodução obrigatória da Constituição Federal, no que se refere
ao cumprimento das exigências de instituição de contribuição de iluminação pública
(art. 149-A, CF/88). Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem
reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à
análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas
que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise
do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. No presente caso, adstrito às limitações temáticas do pedido de suspensão de
liminar, entendo demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia
públicas. O requerente trouxe aos autos demonstrativos de que a CIP, desde a sua
criação, é utilizada efetivamente para a manutenção da iluminação pública (doc. 07 e
seguintes). Ademais, o Município de Itumbiara apresentou à fl. 173 os relatórios
mensais de despesas de custeio de iluminação pública, referentes aos meses de janeiro a
dezembro de 2008, em que se comprova a efetiva despesa municipal relacionada à
regular prestação de serviços relacionados à iluminação pública. Verifica-se que a fatura
mensal relativa ao consumo de energia elétrica alcança uma soma superior a duzentos e
vinte mil reais mensais. Por conseguinte, a supressão dessa fonte orçamentária não só é
apta a gerar significativo desequilíbrio nas contas municipais, mas também pode
comprometer o exercício financeiro municipal na execução de investimentos essenciais
à segurança e ao bem-estar da população, tais como: custeio da iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos; instalação, manutenção, melhoria e expansão da
rede elétrica municipal. A Presidência desta Corte tem fixado o entendimento, em casos
de idêntico conteúdo, de ocorrência de grave lesão à ordem e à economia pública. Nesse
                                                                                     164
sentido, destaco os seguintes precedentes: SL nº 255, Rel. Gilmar Mendes, DJE
29.8.2008; SL nº 183, Rel. Ellen Gracie, DJ 20.08.2007; SS nº 2.908, Rel. Ellen Gracie,
DJ 10.04.2006; SS nº 92, Rel. Nelson Jobim, DJ 15.12.2005; SL nº 89, Rel. Nelson
Jobim, DJ 30.11.2005; STA nº 30, Rel. Nelson Jobim, DJ 14.03.2005; STA nº 28, Rel.
Nelson Jobim, DJ 07.03.2005; SS nº 2.444, Rel. Nelson Jobim, DJ 18.05.2005. Ante o
exposto, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 408-7/200. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília,
19 de fevereiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-0149A
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LCP-000057    ANO-2005
    LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, GOObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 305 / MG - MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 18/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-038 DIVULG 26/02/2009 PUBLIC 27/02/2009Partes

REQTE.(S): UNIÃO
                                                                                    165
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE
  (AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.38.00.028285-8)
INTDO.(A/S): CLARICE MENDES LEMOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉ LUIZ CANÊDO PINTODespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, formulado pela
União, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 20ª
Vara Federal de Belo Horizonte, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos autos
da Ação Ordinária nº 2008.38.00.028285-8, que determinou a imediata remoção das
autoras para o Núcleo em Assessoramento Jurídico em Belo Horizonte, no prazo de 10
dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 revertidos à parte autora. Na origem, as
advogadas da União Clarice Mendes Lemos e Vanessa Canêdo Pinto ajuizaram Ação
Ordinária nº 2008.38.00.028285-8, com pedido de tutela antecipada, para que a União
promovesse as respectivas remoções, o que foi deferido pelo Juízo da 20ª Vara Federal
de Belo Horizonte, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Relatam que
ingressaram na carreira mediante concurso público realizado em 2005 e que
participaram de concurso de remoção, ficando entre as duas primeiras colocadas na lista
por antiguidade para obterem a lotação no Núcleo de Assessoramento Jurídico em Belo
Horizonte ' NAJ/BH. Sustentam que foram preteridas por 'advogados estranhos ao
quadro de Advogados da União e pertencentes ao quadro suplementar em extinção' (fl.
19), sem competência constitucional para atuarem como advogados da União. Inferem
que a preterição foi efetivada pela Portaria 550/2007, com alterações pontuais pela
Portaria nº 1.052/2008, ambas elaboradas com base no art. 8º-F da Lei nº 9.028/95,
segundo o qual os Advogados do Quadro Suplementar em exercício também devem ser
contabilizados para fins de lotação ideal. Alegaram violação aos arts. 37, II, 131 e 226,
da CF/88, bem como aos princípios da legalidade, separação de poderes e da
supremacia do interesse público sobre o privado. Em 4 de novembro de 2008, o pedido
de antecipação de tutela foi deferido pelo Juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte,
nos seguintes termos: 'Destarte, é ilegal a Portaria nº 550, de 06 de junho de 2007, do
Advogado-Geral da União, que lotou três bacharéis do Quadro Suplementar em
extinção no Núcleo em Assessoramento Jurídico em Belo Horizonte-MG, em vagas que
só poderiam ser preenchidas por membros da Advocacia-Geral da União. Vale ressaltar
que, nos termos do art. 46 da Medida Provisória nº 2229-43/2001, os bacharéis
integrantes do Quadro Suplementar em extinção podem ser lotados na Advocacia-Geral
da União, mas não em igualdade de condições com os membros da Advocacia-Geral da
União. Com efeito, a indigitada Portaria fixou 20 vagas para o Núcleo em
Assessoramento Jurídico de Belo Horizonte-MG (fls. 38) sendo que 17 são preenchidas
por Advogados da União e três por bacharéis integrantes do Quadro Suplementar em
extinção (fls. 34), quando todas as 20 vagas deveriam ser preenchidas por membros
efetivos da AGU. O instituto da antecipação da antecipação da tutela foi positivado em
nosso ordenamento jurídico para permitir que o autor possa usufruir seu direito quando
o mesmo for de tal forma cristalino que seja improvável o julgamento improcedente do
pedido. Nestes casos, a demora na tramitação do processo poderia acarretar dano
irreparável ao autor, pois se for esperar o trânsito em julgado, já não terá mais
possibilidade material de sua realização. A hipótese dos autos se encaixa como uma
luva nestes conceitos. Com efeito, ficou devidamente provado nos autos que as autoras
preenchem os requisitos à remoção para o Núcleo em Assessoramento Jurídico em Belo
                                                                                     166
Horizonte-MG, tanto que participaram regularmente do concurso de remoção e só não
foram contempladas porque a lotação das vagas disponíveis está ocupada indevidamente
por bacharéis estranhos à carreira. Não se pode alegar que não haja interesse público na
remoção, pois do contrário não teria havido o concurso. Também não se pode alegar que
haverá desfalque nos órgãos em que as autoras atualmente exercem suas funções, pois,
se houvesse, elas teriam sido impedidas de participar do certame. Aguardar-se o trânsito
em julgado da sentença seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, pois
até lá certamente haveria outro concurso de remoção. Não existe, por fim, perigo de
irredutibilidade da medida, pois, em caso de revogação desta decisão as autoras poderão
retornar ao órgão de origem. Face ao exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos
da tutela e determino a intimação da ré para que, no prazo de 10 dias, publique a
remoção das autoras para o Núcleo em Assessoramento Jurídico em Belo Horizonte-
MG, sob pena de multa diária de cinco mil reais a ser revertida à parte adversa.
Esclareço que as despesas com a remoção e eventual retorno ao órgão de origem, em
caso de revogação desta decisão, correrão por conta das autoras'.( fls. 526-529). Contra
essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento (processo nº 2008.01.00.065120-
3), ainda pendente de julgamento, e pedido de suspensão de tutela antecipada (incidente
nº 2008.01.00.067955-6), que foi indeferido pelo Presidente do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região. Em face deste último ato, a União interpôs agravo regimental,
ainda não apreciado (fl. 117). Em novo pedido de suspensão formulado a esta Suprema
Corte, a União baseia-se em argumentos de lesão à ordem pública, bem como na
possibilidade de ocorrência do chamado 'efeito multiplicador'. Alega, em síntese, que a
decisão impugnada geraria grave lesão à ordem pública, na medida em que não observa
a existência de dispositivos legais e constitucionais autorizadores da edição da Portaria
nº 550/2007 (com alterações pontuais pela Portaria 1.052/2008), bem como a
necessidade da Administração Pública em organizar o quadro de advogados da União e
de advogados do Quadro Suplementar. O efeito multiplicador estaria caracterizado
pelos inúmeros feitos, com debate de idêntica matéria, que tramitam no TRF/3ª Região.
Cita, a título de precedente, a SL 180/RS, na qual a ministra Ellen Gracie, então
Presidente do Supremo, entendeu demonstrada a grave lesão à ordem pública gerada
pela interferência na lotação da Procuradoria-Geral da República. Decido. A análise da
petição inicial e dos documentos que a acompanham permite verificar que o presente
pedido de suspensão de tutela antecipada tem como objeto decisão monocrática do
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu idêntico pedido
antes apresentado pelo mesmo requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da
Lei nº 8.437/92: 'Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada,
em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. [...] § 3º Do despacho que
conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a
julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de
que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende
suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para
conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos
referidos dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão
perante o Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' '
                                                                                     167
somente é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem.
Conforme o teor do citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente
aplicável às suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante
a determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
                                                                                     168
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No entanto, esse não é o caso dos autos. Verificada a ausência de comprovação do
julgamento do agravo regimental perante o Tribunal de origem, incabível é o presente
pedido de suspensão. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, RI-
STF). Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES
Presidente       1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00002 ART-00131 ART-00226
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00003 PAR-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009028   ANO-1995
    ART-0008F
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002180    ANO-2001
    REEDIÇÃO Nº 35
    MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-002229    ANO-2001
    ART-00046
    REEDIÇÃO Nº 43
    MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED PRT-000550    ANO-2007
    REDAÇÃO DADA PELA PRT-1052/2008
    PORTARIA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU
LEG-FED PRT-001052    ANO-2008
    PORTARIA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU
LEG-FED RGI ANO-1980
                                                                                      169
    ART-00021 PAR-00001
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000506
    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STFObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3744 / SC - SANTA CATARINA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 11/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-033 DIVULG 17/02/2009 PUBLIC 18/02/2009Partes

REQTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
  IPREV
ADV.(A/S): RENATA BENEDET
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.062261-8 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
  023.07.083895-2)
IMPTE.(S): MARIA HELENA KERSTEN CARVALHO
ADV.(A/S): FERNANDO AURÉLIO CANDELOT MOROZIDespacho

    DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele
Estado proferido na Apelação Cível 2007.062261-8, em que se manteve a decisão de
primeiro grau prolatada no Mandado de Segurança 023.07.083895-2. A segurança
pleiteada foi concedida, em primeira instância, para determinar 'que o benefício da
pensão por morte devido à Impetrante seja implementado no valor correspondente à
totalidade dos vencimentos ou proventos do instituidor, se vivo fosse, acrescidos das
vantagens pessoais, desconsiderando-se as novas limitações impostas pela Emenda
Constitucional nº 41/03' (fl. 50). O acórdão impugnado, no qual o TJ/SC manteve a
decisão de primeiro grau, tem a seguinte ementa (fl. 65): MANDADO DE
SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. TETO INDEVIDO. EC 41/03. LEI
ESTADUAL N. 12.932/04. BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE,
QUE IMPLICA PROIBIÇÃO DA REDUÇÃO DO QUE SE GANHA
NOMINALMENTE. ORIENTAÇÃO DEFINIDA A PARTIR DO JULGAMENTO,
                                                                                  170
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO MANDADO DE SEGURANÇA N.
24.875/DF. Embora não haja direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da
remuneração do servidor público [leia-se, também, pensão], eventual alteração ou
redução das parcelas que a compõem, não poderão desrespeitar o princípio da
irredutibilidade, sendo proibida a diminuição do valor da remuneração em sua
totalidade. No direito anterior, a irredutibilidade era garantia reservada aos magistrados.
Hoje, com justiça, é ela estendida a todo e qualquer servidor público, infelizmente,
entretanto, ainda apenas nominal e não real. O requerente alega que a manutenção do
ato decisório impugnado, afastando-se a aplicação do teto remuneratório previsto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, afrontaria a ordem, a segurança e a
economia públicas. Afirma, ademais, o potencial efeito multiplicador do provimento
judicial impugnado, apto a gerar graves prejuízos às finanças estaduais. Assevera que o
art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003, concomitantemente com o art. 17 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, impede a invocação de direito adquirido
quanto a vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, vantagens e adicionais
percebidos em desconformidade com a Constituição. Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RISTF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões
concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou
última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na
origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
No mandado de segurança de origem, discute-se a aplicação do art. 37, XI, da
Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003, frente ao
princípio constitucional do direito adquirido. Não há dúvida, portanto, de que a matéria
discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações
preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não
obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a
respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a
jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR 846,
Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. Na hipótese, é de se aplicar o entendimento pacificado por esta Corte de que
a lesão à ordem pública resta configurada no caso de descumprimento da regra do art.
37, XI, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes julgados: o SS-AgR
2.583; SS-AgR 2.973; SS-AgR 2.663; SS-Agr 2.932; e SS-AgR 2.447, Rel. Ellen
Gracie, DJ 25.4.2008, este último com a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-
CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO
ESTADUAL 48.407/04. 1. Os agravantes não lograram infirmar ou mesmo elidir os
fundamentos adotados para o deferimento do pedido de suspensão. 2. No presente caso,
                                                                                       171
a imediata execução da decisão impugnada impede, em princípio, a aplicação da regra
inserta no art. 37, XI, da Constituição da República, que integra o conjunto normativo
estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. Na suspensão de segurança não se
aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos
relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos
relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia
públicas. 4. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 5.
Precedentes do Plenário. 6. Agravo regimental improvido. É de se esclarecer, ainda, que
no MS 24.875, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 6.10.06, o Tribunal apenas determinou a
concessão da segurança para que os impetrantes percebessem o acréscimo previsto no
art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua
ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal determinado
em lei. Ademais, também está presente a probabilidade de concretização do
denominado ' efeito multiplicador ' (SS-AgR 1.836, Rel. Carlos Velloso, DJ
11.10.2001), ante a possibilidade de multiplicação de demandas que contenham o
mesmo objeto. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Cível
2007.062261-8. Publique-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 11 de fevereiro de
2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
    ART-00017
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED EMC-000041     ANO-2003
    ART-00009
    EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-001711   ANO-1952
    ART-00184 INC-00003
    EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-012932   ANO-2004
    LEI ORDINÁRIA, SC
LEG-EST DEC-048407    ANO-2004
    DECRETO, SPObservação


                                                                                   172
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Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3731 / AM - AMAZONAS
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 10/02/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-033 DIVULG 17/02/2009 PUBLIC 18/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S): PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
(MANDADOS DE
 SEGURANÇA Nº 2006.002396-5, 2006.002521-3 E 2007.002897-5)
IMPTE.(S): FRANCISCA DA SILVA ALFAIA
ADV.(A/S): ANTÔNIO IVAN OLÍMPIO DA SILVA
IMPTE.(S): ANTÔNIO WALDECI MAIA DA SILVA
ADV.(A/S): JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS
IMPTE.(S): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO OLIVEIRA
ADV.(A/S): FRANCISCO UBIRATÃ SANTOS MOREIRADespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Amazonas com a finalidade de sustar os efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal
de Justiça daquele Estado nos Mandados de Segurança 2006.002396-5, 2006.002521-3
e 2007.002897-5. Os acórdãos impugnados atualizaram os valores referentes a
gratificações incorporadas pelos impetrantes como vantagens individuais nominalmente
identificadas, em razão do exercício de cargos de confiança, tomando-se como base de
cálculo o valor aplicável a servidores que atualmente ocupariam esses cargos. No
Mandado de Segurança 2006.002396-5, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas '
TJ/AM concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que 'corrija
o pagamento dos quintos, pagos aos cargos paradigmas (AD-2), no montante de 5/5
(cinco quintos).' (fl. 95). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 102-
107). No que toca ao Mandado de Segurança 2006.002521-3, o TJ/AM concedeu parte
da segurança ao 'assegurar ao impetrante o direito de receber 3/5 da diferença entre a
remuneração do cargo comissionado de Chefe da Divisão símbolo AD-2 (Gerente AD-
2) e o vencimento do seu cargo efetivo, e ainda, que sejam incorporados aos seus
vencimentos mais 2/5, calculados com base na diferença entre os valores atribuídos aos
cargos ' comissionado e efetivo ' em que obteve tal direito' (fls. 166-167). Opostos
                                                                                     173
embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 177-183). Quanto ao Mandado de
Segurança 2007.002897-5, a ordem foi concedida pelo TJ/AM por entender que 'é
perceptível à luz do direito e da razão, que a impetrante teve incorporado aos seus
vencimentos, a título de vantagem pessoal, a gratificação `quintos', na ordem de 5/5
(cinco quintos) da diferença entre o seu cargo efetivo e a remuneração atribuída ao
cargo de confiança de Auxiliar de Gabinete, atualmente paga no montante de R$
1.000,00 (mil reais) (Ato jurídico perfeito) e que, entretanto, a autoridade impetrada se
recusa a atualizar, pagando a mesma e tão somente o valor irrisório de R$ 70,30 (setenta
reais e trinta centavos) (direito adquirido)' (fls. 324-325). Em todas as impetrações, o
TJ/AM concedeu a segurança com fundamento no direito adquirido, para atualizar, de
imediato, os valores das vantagens pleiteadas, em folha de pagamento. Contra os
acórdãos proferidos nos mandados de segurança mencionados, o requerente interpôs
recursos extraordinários. Neste pedido de suspensão, alega, em síntese, que a
manutenção dessas decisões ensejaria grave lesão à ordem e à economia públicas (art. 5º
da Lei 4.348/64), tudo somado ao potencial efeito multiplicador, caracterizando ameaça
às finanças do Estado, além de significar manifesta contrariedade à ordem
constitucional. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Os mandados de segurança
originários sustentam a tese do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição), que
foi acolhida pelo TJ/AM, para atualizar as vantagens pleiteadas, a título de incorporação
de quintos. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS-AgR 846, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS-AgR 1.272, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da
Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida
nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. Observo que os recursos extraordinários interpostos
nos Mandados de Segurança 2006.002396-5, 2006.002521-3 e 2007.002897-5 ainda
não foram apreciados. Em todos esses casos, deve-se aplicar o entendimento pacificado
por esta Corte de que a execução do acórdão em apreço, ao conceder a extensão ou
atualização de vantagens, antes do seu trânsito em julgado, configura grave lesão à
ordem pública, por violação ao disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 4.348/64.
Está demonstrada, ainda, a grave lesão à economia pública, consubstanciada na ausência
                                                                                     174
de previsão orçamentária para as despesas em questão, que poderão comprometer a
execução do orçamento estadual, diante da multiplicidade de ações sobre a mesma
matéria que podem ser intentadas. A corroborar tal entendimento, há reiterados julgados
nesta Corte no mesmo sentido, dos quais se destacam os seguintes : SS 3.137, Rel. Ellen
Gracie, DJ 21.3.2007; SS-AgR 2.985, DJ 4.12.2006; SS-AgR 3.009, DJ 29.6.2007; SS-
AgR 3.010, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.011, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.012, DJ 29.6.2007;
SS-AgR 3.034, DJ 29.6.2007; SS-AgR 3.056, Rel. Ellen Gracie, DJ 29.6.2007.
Finalmente, ressalte-se que os argumentos relacionados à existência de direito adquirido
ou da ocorrência de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição da República, não são objeto
de análise aprofundada no presente pedido de suspensão, porque dizem respeito ao
mérito do mandado de segurança (SS-AgR 1.918, Rel. Maurício Corrêa, DJ 30.4.2004).
Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução dos acórdãos proferidos pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos dos Mandados de Segurança
2006.002396-5, 2006.002521-3 e 2007.002897-5. Publique-se. Comunique-se com
urgência. Brasília, 10 de fevereiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente
1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 ART-00005 PAR-ÚNICO
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

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Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 229 extensão / AL - ALAGOAS
EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 29/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES
                                                                                     175
Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009Partes

REQTE.(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
REQTE.(S): ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S): ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.000527-9
DO
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S): JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO ESTADO DE
  ALAGOAS (AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001.08.058272-0)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S): CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
INTDO.(A/S): MANOEL GOMES DE BARROS FILHO
INTDO.(A/S): EDIVAL VIEIRA GAIA FILHO
INTDO.(A/S): JOSÉ MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE TAVARES
INTDO.(A/S): EDWILSON FÁBIO DE MELO BARROS
INTDO.(A/S): ANTÔNIO HOLLANDA COSTA JÚNIOR
INTDO.(A/S): ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
INTDO.(A/S): CÍCERO PAES FERRO
INTDO.(A/S): ISNALDO BULHÕES BARROS JÚNIOR
INTDO.(A/S): CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO E OUTRO(A/S)Despacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida, por esta
Presidência, no dia 14 de janeiro de 2009 (fls. 388-401), por meio da qual restou
suspensa a eficácia do acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Estado de Alagoas, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.00527-9, na parte em
que determinara (i) o imediato afastamento dos réus da Ação Cautelar nº
001.08.051673-5, em curso perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió e (ii) o
afastamento e a suspensão do pagamento das remunerações de todos os servidores
nomeados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988 e de
comissionados incluídos na folha de pagamentos do Poder Legislativo cujos atos de
nomeação não tenham sido publicados no Diário Oficial do Estado. Alega a requerente
(fls. 415-418) que, a despeito do pronunciamento deste Supremo Tribunal Federal
acerca da inconstitucionalidade do afastamento judicial de ocupantes de cargos eletivos,
o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió encaminhou ofício (fl. 462) ao
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, informando que o
afastamento dos deputados deveria ser mantido, em virtude da decisão liminar proferida
na Ação Civil Pública nº 001. 08.058272-0, processo no qual se imputa aos referidos
parlamentares a prática de atos de improbidade administrativa diversos dos que
motivaram o ajuizamento da Ação Cautelar nº 001.08.051673-5. Diante desse quadro,
requer, com supedâneo no art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/1992, a extensão dos efeitos da
suspensão determinada em 14 de janeiro de 2009 à mencionada decisão proferida na
Ação Civil Pública nº 001.08.058272-0, por entender que ela possuiria objeto idêntico
ao do acórdão suspenso. Sustenta, ademais, que a manutenção do afastamento dos
                                                                                    176
parlamentares violaria a autoridade do que restou decidido pela Presidência desta Corte
neste incidente de contracautela. Às fls. 465-475, o Estado de Alagoas requer o
indeferimento do pedido de extensão, sob a alegação de que 'a decisão judicial proferida
no âmbito da ação principal de improbidade administrativa, que, com base em
fundamentação diversa, também determina o afastamento dos Deputados Estaduais
interessados das funções parlamentares, não pode ser objeto de apreciação pelo
Supremo Tribunal Federal nesta fase processual, haja vista o não-esgotamento das
instâncias ordinárias mediante a formulação de idêntico pedido perante a Corte de
Justiça Alagoana ' instância judiciária competente para apreciar pedidos de suspensão de
liminar proferida no curso de processo em tramitação na primeira instância do Judiciário
do Estado de Alagoas'.       Às fls. 4.457-4.460, a Assembléia Legislativa do Estado de
Alagoas reitera o pedido formulado às fls. 415-418, em virtude 'de fatos novos, graves e
que implicam exacerbação da ordem pública'. Segundo a requerente, em razão do
ofício encaminhado pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió, foi solicitado
parecer da Procuradoria da Casa Legislativa, que se manifestou no sentido de que, em
virtude da suspensão deferida neste incidente de contracautela, a decisão proferida na
ACP nº 001. 08.058272-0 seria manifestamente inconstitucional, o que autorizaria o seu
descumprimento. Com base nesse parecer, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
resolveu 'acatar o parecer nº 006/2009 da Procuradoria-Geral desta Casa, nos exatos
termos de seu conteúdo e conclusão, para se opor ao entendimento de que a decisão do
Ministro Gilmar Mendes, nos autos da SL 229-5, não teria aplicabilidade à decisão de
afastamento dos parlamentares prolatada na ação civil pública nº 001.08.058272-0, o
que fazem para deliberar sobre a reassunção dos parlamentares ao exercício de seus
respectivos mandatos (...)'. Afirma, também, que, logo após essa deliberação, o
Presidente da Assembléia Legislativa foi intimado pelo Juízo da 16ª Vara da Comarca
de Maceió, a fim de que, em respeito à decisão por ele proferida, fosse mantido o
afastamento dos parlamentares, sob pena de aplicação de multa de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), incidente sobre a pessoa do Presidente, sem prejuízo de 'sanções coercitivas,
inclusive prisão, acaso desobedeça a ordem emanada deste juízo, até que haja
deliberação de tribunal com competência constitucional, declarando a decisão `ilegal
por vício de inconstitucionalidade' ou qualquer outro tipo de vício jurídico'. Decido.
Em 14 de janeiro de 2009, determinei a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado pela
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a qual determinara o
afastamento de deputados estaduais do exercício de suas funções. Informa o
requerente a existência de outra decisão, proferida na Ação Civil Pública nº 001.
08.058272-0, por meio da qual também teria sido determinado o afastamento dos
parlamentares. Requer, por conseguinte, a extensão dos efeitos da suspensão, com
fundamento no art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/1992. Segundo o referido dispositivo
legal, poderá 'o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares
supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original'. No caso, verifica-se
que a decisão liminar da mencionada ação civil pública foi proferida em 03 de julho de
2008, anteriormente, portanto, ao deferimento do pedido de suspensão por esta
Presidência, em 14 de janeiro de 2009. Ressalte-se, ainda, que contra ela não foi
interposto recurso ou formulado pedido de contracautela perante o Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas. Por conseguinte, não se encontra caracterizada a hipótese
prevista no art. 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/1992. Ante o exposto, indefiro o pedido de
extensão. Publique-se. Brasília, 29 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR
MENDES Presidente                      1 1
                                                                                     177
Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00008
    LEI ORDINÁRIAObservação

- Veja Parecer nº 006/2009 da Procuradoria-Geral da Assembléia Legislati
va do Estado de Alagoas.
Legislação feita por:(TCL).fim do documento


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Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)

Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3608 / PA - PARÁ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 27/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S): PGE-PA - ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.3.002715-5
DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
IMPTE.(S): KAIAPÓS FABRIL EXPORTAÇÃO LTDA
ADV.(A/S): CARLOS VALÉRIO DOS SANTOS NETO E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Pará, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão liminar proferida pelo
Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, do Tribunal de Justiça daquele ente
federativo, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.3.002715-5, determinou a
                                                                               178
suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 7.076, de 27 de setembro de 2007,
relativamente ao impetrante, de modo a impedir a cobrança, pela autoridade apontada
como coatora, de taxa para a expedição de 'Certificado de Embarque de Bovídeos para o
Exterior (por animal)'. Segundo o relato da petição inicial, a empresa Kaiapós Fabril
Exportação Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Pará, com o escopo de se ver desobrigada ao recolhimento da
mencionada taxa estadual, incidente sobre as operações de exportação de boi vivo para
o exterior (fls. 36-65). Alega o impetrante que a referida taxa teria sido criada em
descompasso com o disposto nos arts. 22, I e VIII, e 187 da Constituição, as quais
atribuiriam à União a competência privativa para legislar sobre direito agrário e
comércio exterior. Segundo ele, no exercício dessas competências, a União teria
estabelecido a não-incidência de quaisquer tributos sobre a atividade de exportação e
que a fiscalização sanitária dos produtos de origem animal ou vegetal estaria a cargo do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo expressamente vedada a
dupla fiscalização (Lei nº 1.283/1950, nº 5.025/66, nº 8.171/1991 e nº 9.712/1998).
Sustenta, ademais, que somente a União, por força do disposto no art. 153, II, da
Constituição, poderia instituir tributo incidente sobre a atividade de exportação. Em
acréscimo, afirma que a referida taxa configuraria, em verdade, imposto sobre a
circulação de mercadorias ' ICMS, cuja incidência sobre as exportações seria vedada
pelo art. 155, II, § 2º, X, 'a', da Constituição da República. Salienta, também, que a
instituição da referida exação encontraria óbice no art. 219, V, da Constituição estadual,
que, de modo análogo ao art. 150, V, da Constituição Federal, vedaria o estabelecimento
de limitações ao tráfego de pessoas ou bens. Argumenta, por fim, a existência de lesão
aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da legalidade e igualdade tributárias.
O Relator do mandado de segurança, Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior
deferiu a liminar, por entender presentes os requisitos legais, determinando a suspensão
da 'aplicação da Lei Estadual nº 7.076,00, de 27 de setembro de 2007, impedindo a
cobrança da Taxa para expedição de `Certificado de Embarque de Bovídeos para o
Exterior (por animal)' (fls. 375-379). A presente suspensão de segurança baseia-se em
argumentos de lesão à ordem, saúde e economia públicas. Segundo o requerente, a
violação à ordem pública estaria consubstanciada na imposição de óbice à cobrança de
tributo que, nos seu entender, teria sido instituído em conformidade com as prescrições
constitucionais. Afirma, também, que uma das finalidades do tributo questionado seria a
de garantir abastecimento de bois vivos no mercado interno e que, portanto, a decisão
impugnada colocaria em risco a oferta de carne no mercado nacional. No tocante à
saúde pública, argumenta que a referida taxa também se prestaria à 'responsabilização
social' dos criadores de bois vivos, tendo em vista que a atividade se destaca pela
produção de muita sujeira e detritos. Por derradeira, alega que a decisão impugnada
seria apta a gerar graves e irreparáveis danos às finanças estaduais, 'por privá-las de sua
mais importante fonte de receita ' a arrecadação do ICMS' (fl. 07). Enfatiza que a perda
de arrecadação superaria, no período de um ano, três milhões e meio de reais, fato que
impediria 'a realização de investimentos prioritários nas áreas-fins de sua existência, tais
como saúde, segurança, transportes, aparelhamento de suas diversas esferas de poder,
etc.' (fl. 9). Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
                                                                                        179
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-
AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No mandado de segurança originário, discute-se a interpretação e a
aplicação dos arts. 22, I e VIII, 145, II, 150, V, 153, II, 155, II, § 2º, X, 'a' e 187 da
Constituição. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se
de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O
mencionado juízo de delibação dos elementos da causa principal não se revela apenas
possível, mas necessário à aferição da existência de lesão à ordem, saúde, segurança e
economia públicas, pois, como bem salientou o Ministro Sepúlveda Pertence, '(...) ainda
que não se cuide de recurso, o deferimento do pedido de suspensão de segurança não
prescinde de todo da delibação do mérito da controvérsia subjacente à decisão
concessiva da liminar ou do mandado de segurança. Com efeito. Não obstante suas
peculiaridades, a suspensão de segurança é medida cautelar: visa, afinal de contas, a
salvaguardar dos riscos da execução provisória do julgado os qualificados interesses
públicos - os relativos à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas - que a
justificam, com vistas à eventual reforma da decisão mediante o recurso cabível. Por
isso, tenho acentuado: se, de plano, se evidencia a inviabilidade do recurso interposto ou
anunciado, perde sentido a suspensão da segurança concedida (...)' (SS 1.001, DJ
21.03.1996). Nesse sentido, verifica-se não ser despropositada a afirmação de que a
taxa cuja cobrança é impugnada pelo impetrante revela-se, de fato, em descompasso
com as prescrições constitucionais que disciplinam a instituição dessa espécie tributária
(art. 145, II, da Constituição). Sabe-se que as taxas podem ser instituídas em razão da
prestação de um serviço público ou de sua colocação à disposição do contribuinte, bem
como pelo efetivo exercício do poder de polícia. Na hipótese, alega o requerente que a
taxa cobrada pela expedição do 'Certificado de Bovídeos para o Exterior (por animal)',
criada pela Lei Estadual nº 7.076/2007, teria sido instituída em virtude do exercício do
poder de polícia. Todavia, não há nos autos qualquer elemento comprobatório de que
a cobrança do mencionado tributo estaria vinculada à efetiva fiscalização, pelo Estado
do Pará, da atividade de exportação de boi vivo. O que se pode afirmar, ao contrário, é
que a União, no exercício da competência legislativa que lhe foi atribuída pelo art. 22, I
e VIII, da Constituição da República, outorgou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento a fiscalização sanitária dos produtos de origem vegetal e animal
destinados ao exterior. Na referida legislação, há também dispositivo expresso no
sentido da proibição de dupla fiscalização (Lei nº 1.283/1950, nº 5.025/66, nº
8.171/1991 e nº 9.712/1998). Também não há, nos autos, elementos que comprovem
'quando' e 'como' se daria a fiscalização da atividade de exportação de boi vivo pelo
requerente. A lei que instituiu a taxa apenas fez menção à necessidade de certificado
                                                                                      180
para a exportação dos referidos animais. Ademais, o próprio requerente, em suas
razões, defende que a cobrança da taxa se vincularia ao exercício do poder de polícia, na
medida em que ela garantiria o abastecimento de carnes no mercado interno e
promoveria a responsabilidade dos exportadores pelos danos ambientais produzidos
pela atividade. Há, por conseguinte, uma incorreta compreensão dos conceitos de
'taxa' e 'efetivo exercício do poder de polícia'. Conforme salientado acima, a espécie
tributária taxa pode ser cobrada, nos termos do art. 145, II, da Constituição e da
jurisprudência desta Corte, em razão de atividade de fiscalização promovida pelo ente
federativo (cf. AI-AgR 618.150, Rel. Eros Grau, DJ 27.04.2007; AI-AgR 445.467, Rel.
Nelson Jobim, DJ 19.12.2003; RE 220.316, Rel. Ilmar Galvão, DJ 29.06.2001). Ou seja,
ela somente pode ser cobrada em virtude da efetiva fiscalização de uma determinada
atividade ou setor econômico e o valor arrecadado com a sua cobrança se destina ao
custeio das despesas da Administração com os atos fiscalizatórios. O exercício do poder
de polícia não diz respeito aos eventuais efeitos extrafiscais da exação, pois a taxa não
se presta à indução de comportamentos. Ante essas afirmações, não seria
despropositado afirmar que a taxa criada pela Lei Estadual nº 7.076/2007 não teria sido
instituída em conformidade com as prescrições constitucionais e que, portanto, a
suspensão de sua cobrança, até o deslinde da controvérsia na ação principal, não
ofenderia a ordem pública, mas, pelo contrário, a resguardaria. No tocante à ordem
econômica, o requerente afirma que a decisão impugnada seria apta a gerar graves e
irreparáveis danos às finanças estaduais, 'por privá-las de sua mais importante fonte de
receita ' a arrecadação do ICMS' (fl. 07). Enfatiza que a perda de arrecadação superaria,
no período de um ano, três milhões e meio de reais, fato que impediria 'a realização de
investimentos prioritários nas áreas-fins de sua existência, tais como saúde, segurança,
transportes, aparelhamento de suas diversas esferas de poder, etc.'. Ocorre que o
tributo discutido na ação principal não é o ICMS, mas taxa supostamente instituída em
razão do exercício do poder de polícia pelo Estado do Pará. Dificilmente o valor
arrecado com a cobrança de determinada taxa figuraria como a principal fonte de receita
de um ente federativo, até mesmo porque, conforme já salientado, o valor arrecado com
a referida exação deve se destinar ao custeio do serviço público prestado ou colocado à
disposição do contribuinte ou ao efetivo exercício do poder de polícia pelo ente público,
sob pena de a taxa se convolar em imposto. As afirmações do requerente são indiciárias
de que, de fato, a mencionada taxa teria sido instituída como meio de burla à vedação
constitucional à cobrança de ICMS nas operações de exportação. Por fim, no tocante à
saúde pública, o requerente baseia-se apenas em afirmações genéricas sobre a sujeira e
os detritos produzidos pelos animais destinados à exportação. Não se pode olvidar,
contudo, que a fiscalização dessa atividade está a cargo das autoridades federais, que
devem, portanto zelar pelas adequadas condições sanitárias. Desse modo, tendo em
vista não ter comprovado o requerente a plausibilidade de suas alegações e a existência
de efetiva e grave violação a interesses legítimos do Estado, não vislumbro a presença,
na espécie, dos requisitos necessários ao deferimento do presente pedido de
contracautela. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se.
Brasília, 27 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente                 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00022 INC-00001 INC-00008 ART-00145
                                                                                     181
    INC-00002 ART-00150 INC-00005 ART-00153
    INC-00002 ART-00155 INC-00002 PAR-00002
    INC-00010 LET-A ART-00187
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001283   ANO-1950
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-005025   ANO-1966
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008171   ANO-1991
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009712   ANO-1998
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES     ANO-1989
    ART-00219 INC-00005
    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA
LEG-EST LEI-007076   ANO-2007
    LEI ORDINÁRIA, PAObservação

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Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3736 / MS - MATO GROSSO DO SUL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 27/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): PGE-MS - DANIELA CORRÊA BASMAGE E OUTRO(A/S)
                                                          182
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
 (MANDADOS DE SEGURANÇA NºS 2008.032981-8 E 2008.033236-5)
IMPTE.(S): MARIA SERRA CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): SÉRGIO PEDROSSIAN CORTADA DE ABRANTES
ADV.(A/S): SÉRGIO PEDROSSIAN CORTADA DE ABRANTESDespacho

     DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Mato Grosso do Sul, com a finalidade de sustar os efeitos dos acórdãos prolatados pelo
órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos dos
Mandados de Segurança nº 2008.032981-8 e nº 2008.033236-5. Segundo relato da
petição inicial, Maria Serra Carvalho e Paulo Sérgio Ribeiro impetraram o Mandado de
Segurança nº 2008.032981-8 contra ato do Desembargador Presidente do Conselho
Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul,
consubstanciado no desprovimento do recurso administrativo interposto pelos
impetrantes em virtude das notas que lhe foram atribuídas na Prova Discursiva III do
XXVIII Concurso Público de Cargos de Juiz Substituto daquela unidade federativa.
Afirmam os impetrantes que eles foram desclassificados do referido certame em virtude
das notas que lhes foram atribuídas, pela Comissão Examinadora, na Prova Discursiva
III. À candidata Maria Serra Carvalho teria sido atribuída a nota 3,47 e ao candidato
Paulo Sérgio Ribeiro, 3,93, ambas abaixo do mínimo de 5,00 pontos exigido pelo edital.
Inconformados, formularam pedidos de revisão dos resultados provisórios das provas
discursivas, os quais foram indeferidos pela Fundação Getúlio Vargas, promotora do
certame. Contra essa decisão, foram interpostos recursos dirigidos ao Conselho Superior
da Magistratura, aos quais foi negado provimento. Segundo os impetrantes, o
desprovimento dos recursos teria se baseado em informações equivocadamente
prestadas pela Fundação Getúlio Vargas acerca da Prova Discursiva I, na qual eles
obtiveram aprovação, e não sobre a Prova Discursiva III. Sustentam, ademais, que a
decisão teria sido proferida em termos genéricos, em descompasso com os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Relator
Plantonista, Desembargador Rêmolo Letteriello, deferiu o pedido de liminar, garantindo
a participação dos impetrantes na fase subsequente do certame (prova oral). Ressaltou,
porém, que 'as correlatas aprovações finais somente poderão vir a ser declaradas após a
efetivação pela FGV da análise dos recursos administrativos interpostos e o eventual
acolhimento pelo Conselho Superior da Magistratura das teses nestes desenvolvidas' (fl.
217 do Apenso I). Posteriormente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato
Grosso do Sul concedeu a segurança (fls. 254-267), nos seguintes termos: 'MANDADO
DE SEGURANÇA ' CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA
MAGISTRATURA ' PROVA DISCURSIVA 'VÍCIO NA CORREÇÃO DO RECURSO
' ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ' INOBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL, MOTIVAÇÃO,
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ' CONCESSÃO DA LIMINAR '
APROVAÇÃO NAS ETAPAS POSTERIORES ' APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO
CONSUMADO ' ORDEM CONCEDIDA. A preliminar de inadequação da via utilizada
deve ser apreciada com o mérito, pois sustentada na legalidade do ato praticado. A
decisão do recurso que se baseia em informações distorcidas da realidade fere
diretamente o princípio da motivação, ampla defesa e contraditório, e, por conseguinte,
                                                                                   183
os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Demonstrando os candidatos
estarem aptos para o exercício do cargo para o qual concorreram, em razão de terem
logrado êxito em etapas seguintes à concessão da liminar, cujo grau de dificuldade é
superior à própria fase em discussão, razoável a aplicação da `Teoria do Fato
Consumado', consolidando os efeitos da medida prematuramente deferida'. A Relatora,
Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, no voto-condutor do acórdão, deixou
consignado que 'por tais razões, com o parecer, concedo a ordem pleiteada,
consolidando os efeitos anteriores da liminar deferida, concedendo aos impetrantes, de
forma definitiva, os efeitos da aprovação na prova discursiva ' grupo III, aplicada no
XXVIII Concurso da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do
Sul'. (fl. 263 do Apenso I). No tocante ao Mandado de Segurança nº 2008.033236-5,
verifica-se que Sérgio Pedrossian Cortada de Abrantes também se insurgiu contra a sua
desclassificação no concurso, por não ter obtido a nota mínima na Prova Discursiva I.
Da mesma forma, recorreu ao Conselho Superior da Magistratura do Estado do Mato
Grosso do Sul, não obtendo, contudo, êxito em sua postulação. Alega que as decisões
foram exaradas em termos genéricos e contraditórios (fls. 2-15 do Apenso II). A liminar
foi deferida, garantindo-lhe a participação nas fases subsequentes do certame (fls. 63-65
do Apenso II). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do
Sul concedeu a segurança (fls. 75-89 do Apenso II). O presente pedido de suspensão
baseia-se em argumentos de lesão à ordem e economia públicas. Alega o requerente que
o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, ao considerar aprovados os
impetrantes nas respectivas provas em que não obtiveram a pontuação mínima exigida
pelo edital (Prova Discursiva I - Sérgio Pedrossian Cortada de Abrantes; Prova
Discursiva III ' Maria Serra Carvalho e Paulo Sérgio Ribeiro), teria usurpado a
competência da autoridade administrativa para a definição dos critérios de correção das
provas e para a atribuição de notas aos candidatos, o que seria rechaçado pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Sustenta, ademais, não ser aplicável, ao
caso, a denominada 'teoria do fato consumado', tendo em vista que a participação dos
impetrantes nas fases subsequentes do certame somente teria se dado em virtude de
decisão liminar e que, entre a sua prolação e o julgamento do mérito da causa, teria
transcorrido apenas dois meses. Em acréscimo, afirma que a decisão impugnada poderia
ocasionar transtornos de índole processual, tendo em vista as possíveis indagações sobre
a legitimidade dos atos judiciais praticados pelos impetrantes. Questionamentos que
poderiam acirrar-se, caso, ao fim, a segurança lhes fosse denegada. No tocante à
economia pública, assevera o requerente que a manutenção dos efeitos da decisão
impugnada importaria na liberação de recursos na ordem de R$ 680.000,00 (seiscentos e
oitenta mil reais) por ano, para o pagamento de servidores indevidamente investidos em
cargo público. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis
4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança
                                                                                     184
originário, discute-se a interpretação e a aplicação dos arts. 2º, 37, II, 93, I, da
Constituição. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se
de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, Rel. Sepúlveda
Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da
Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida
nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. Nesse sentido, verifica-se que o órgão prolator das
decisões impugnadas, ao considerar aprovados os impetrantes na Prova Discursiva I
(Sérgio Pedrossian Cortada de Abrantes) e na Prova Discursiva III (Maria Serra
Carvalho e Paulo Sérgio Ribeiro), substituindo-se à banca examinadora, invadiu seara
reservada ao mérito administrativo, em evidente menoscabo ao princípio da separação e
harmonia entre os poderes (art. 2º da Constituição da República). Isso porque,
consoante reiterada jurisprudência desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário, ao exercer
o controle da constitucionalidade e legalidade dos atos praticados pela banca
examinadora, substituir-se a ela nos critérios de correção das provas e na atribuição das
respectivas notas. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes: RE-AgR
243.056, Rel. Ellen Gracie, DJ 06.04.2001; RE 434.708, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ
09.09.2005; RE 342.819, Rel. Moreira Alves, DJ 28.06.2002; RE 268.244, Rel. Moreira
Alves, DJ 30.06.2000; MS 21.176, Rel. Aldir Passarinho, DJ 20.03.1992. Constata-se,
pois, que a decisão impugnada violou a ordem pública, em sua acepção jurídico-
administrativa, ao impedir, sem causa legítima, o exercício, pela autoridade
administrativa, de suas funções (TFR, SS 4.405, Rel. Néri da Silveira). Cumpre deixar
consignado que não se está a afirmar a impossibilidade de aferição, pelo Poder
Judiciário, das inconstitucionalidades ou ilegalidades acaso perpetradas pelas bancas
examinadoras de concursos públicos. O que, de fato, se mostra contrário à ordem
pública é a possibilidade de o órgão judicante, a pretexto de corrigir atos viciados,
definir os critérios de correção das provas e atribuir notas aos candidatos, agindo como
se banca examinadora fosse. Ao assim decidir, o Tribunal de Justiça não apenas violou
o princípio da separação dos poderes, mas provocou verdadeiro tumulto na condução do
concurso público. Isso porque, ao determinar a aprovação dos impetrantes sem atribuir-
lhes as respectivas notas (o que também lhe seria vedado, ressalte-se), as decisões
impugnadas impuseram à Administração o dever de nomeá-los, sem que se saiba a sua
pontuação final ou a sua classificação no certame. Ademais, cumpre salientar que, nos
estritos termos do art. 93, I, da Constituição da República, a investidura em cargo de
juiz substituto somente se dará mediante a aprovação em concurso público de provas e
títulos. Por conseguinte, a nomeação dos impetrantes para o referido cargo, em virtude
de decisão judicial ainda sujeita à revisão, revela-se em descompasso com a regra
constitucional do concurso público e poderá gerar indagações acerca da legitimidade
dos atos por eles praticados no exercício da magistratura e dúvidas posteriores acerca de
sua lotação e de promoções na carreira. Por fim, entendo que a decisão impugnada viola
o princípio da isonomia, ao conferir, sem motivo para tanto, tratamento diferenciado aos
                                                                                     185
impetrantes. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: SS 2.988, Rel.
Ellen Gracie, DJ 17.10.2006; SS 2.768, Rel. Nelson Jobim. DJ 23.09.2005. Ante o
exposto, defiro o pedido para suspender os acórdãos prolatados pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos autos dos Mandados de
Segurança nº 2008.032981-8 e nº 2008.033236-5. Comunique-se com urgência.
Publique-se. Brasília, 27 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente
1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00002 ART-00037 INC-00002 ART-00093
    INC-00001
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST EDT-000010   ANO-2008
    EDITAL DO XXVIII CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE
    JUSTIÇA DO ESTADO, MSObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 254 AgR / PE - PERNAMBUCO
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 21/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009Partes

REQTE.(S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
                                                                                  186
ADV.(A/S): SANDRO GRANJEIRO LEITE E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
  2008.05.00.028649-8 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CONDADO
ADV.(A/S): VINÍCIUS CASQUEIRO LEMOS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
  ESTATÍSTICA - IBGE
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERALDespacho

    DECISÃO: Ao deferir o pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo
Tribunal de Contas da União, entendi demonstrado o risco de grave lesão à ordem
econômica, visto que a decisão liminar, ao determinar a utilização da estimativa
populacional do censo de 2006/2007 até a realização de uma nova contagem
populacional municipal, implicaria a alteração de todo o quadro distributivo do Fundo
de Participação dos Municípios (fls. 138-142). Contra esta decisão, o Município de
Condado/PE interpôs agravo regimental (fls. 149-280), com pedido de reconsideração,
sustentando que sua irresignação restringe-se ao procedimento adotado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE na contagem populacional de 2007 e que
jamais questionou qualquer ato praticado pelo Tribunal de Contas da União (fls. 151-
155). Afirma que o resultado da contagem de 2007 foi claramente alterado em razão da
calamidade pública decorrente das fortes chuvas, conforme ampla documentação
comprobatória, inclusive mediante a edição de decreto municipal que declarou o estado
de calamidade pública. Segundo as razões da municipalidade: 'Repita-se, que o pedido
na ação principal, deferido no agravo de instrumento nº 2008.05.00.0028649-8, consiste
tão-somente na aplicação provisória das estimativas oficiais do IBGE do ano anterior,
em virtude de vício cometido pelo referido Instituto, que promoveu a contagem
populacional no território do Município-Agravante durante o período em que foi
decretado estado de calamidade pública (entre 16 de abril de 2007 e 31 de agosto de
2007), comprovado pelos órgãos oficiais e demais provas carreadas aos autos. [...]' (fl.
161 ' grifo nosso) Para comprovar a situação anormal em que se encontrava a
municipalidade à época da contagem populacional, o agravante apresenta diversos
documentos, tais como: (i) Decreto municipal º 006/2007, de 28.02.2007, que decretou
Estado de Calamidade Pública no município enquanto persistirem as chuvas torrenciais
e suas consequências negativas aos munícipes (fls. 184-185); (ii) documentos referentes
à locação de residências provisórias para desabrigados (fls. 188-191 e 194); (iii)
certidão do Poder Executivo Municipal que certifica que até 13 de fevereiro de 2008 o
Decreto nº 006/2007 ainda não havia sido revogado. Em 20.08.2008, o Município de
Condado/PE juntou aos autos novas informações e documentos (fls. 294-335) para
reforçar sua tese contida no agravo regimental. O agravante destaca que o IBGE
desconsiderou sua situação anormal decorrente da péssima condição climática no
Município, embora tivesse considerado tal fato na contagem municipal de outro
município (fls. 294-296 e 301). O município argumenta, ainda, que a decretação do
Estado de Calamidade Pública pelo Município é fato necessário e suficiente a
comprovar a situação anormal daquele ente, pois houve inúmeros munícipes
desabrigados, gerando êxodo temporário de sua população (fls. 296-299 e 303-335).
Requer-se, por fim, o restabelecimento dos efeitos da tutela antecipada deferida nos
autos do agravo de instrumento nº 2008.05.00.028649-8. Razão assiste ao agravante.
Segundo o Município de Condado/PE, os atos praticados pelo IBGE, com
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desconsideração do Estado de Calamidade Pública municipal em período coincidente à
contagem populacional, estão causando grave lesão à economia municipal, uma vez que
determinaram a diminuição do coeficiente fixado, com significativa redução das receitas
municipais. Assim, explica o município no agravo regimental interposto: 'Para se ter
uma idéia da completa inexistência de GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA,
basta assimilar que a tutela antecipada representa para o Município de Condado o
incremento médio mensal de R$ 122.012,62 [...]. Portanto, o Fundo de Participação dos
Municípios precisa remanejar esse valor para o repasse aos demais 183 municípios
pernambucanos. Em conclusão, a perda mensal para os municípios do Estado de
Pernambuco é de apenas R$ 666,73. No ano, representa, em média, R$ 8.000,00. Desse
modo, possível decisão liminar determinando a suspensão dos efeitos da contagem
populacional 2007 para o Município de Condado/PE, e, consequentemente, o
reenquadramento temporário no coeficiente 1,4, aplicando-se a estimativa oficial do
IBGE para 2007, conforme determinação judicial, não causaria qualquer lesão à ordem
econômica. Por outro lado, o prejuízo mensal à população de Condado/PE somente
considerando o FPM, seria de R$ 122.012,62. No ano representaria R$ 1.464.151,44
injustamente retirados do Município.' (fl. 161) Como consignado pelo Desembargador
Federal Élio Siqueira da 3ª Turma do TRF da 5ª Região, os documentos juntados pelo
Município de Condado demonstram a existência de dúvida razoável quanto ao resultado
da contagem realizada pelo IBGE. Nesse sentido, cito o seguinte trecho da decisão
impugnada: '[...] A atribuição excepcional do efeito suspensivo ao Agravo reclama a
presença dos requisitos a que alude o supracitado dispositivo legal, mais
especificamente, a relevância da argumentação perfilhada pelo Agravante e a ocorrência
de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos
esses que devem restar patenteados no exame perfunctório que ora é dado empreender.
Nessa diretriz, penso que mereça prosperar o pedido ora deduzido nestes autos, haja
vista a existência de situação excepcional de calamidade pública, devidamente
comprovada nos autos, que se deu em concomitância com a realização do Censo pelo
IBGE, fato que, certamente, repercutiu na contagem populacional, haja vista o
deslocamento temporário de habitantes para outras localidades (municípios vizinhos)
em razão dos infortúnios existentes àquela época. Nesse sentido, transcrevo o seguinte
julgado, "in verbis": FINANCEIRO. REPASSE DO FPM. DADOS DO CENSO DO
IBGE. DIMINUIÇÃO ABRUPTA DA POPULAÇÃO. CATÁSTROFE. FUMAÇA DO
BMO DIREITO E PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADOS.- Não seria razoável
desconsiderar a situação calamitosa que se apresentou no município à época do censo, já
que as enchentes causaram deslocamento temporário dos habitantes para municípios
diversos.- Tal diminuição, apurada no censo, não reflete razoavelmente a verdadeira
situação populacional do município.- A situação de calamidade não permite que se
espere até o resultado do processo principal para se obter a resposta da questão, ainda
mais diante da fumaça do bom direito.- Apelação e remessa oficial
improvidas.(TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, AC - 352116/PE, Primeira Turma,
Decisão: 04/08/2005, DJ - Data::29/09/2005 - Página::669 - Nº::188, Desembargador
Federal Paulo Machado Cordeiro ). Com essas breves considerações, portanto,
DEFIRO o pedido formulado e recebo o presente Recurso, também, no seu efeito
suspensivo, para determinar que o IBGE-Agravado utilize a estimativa populacional do
censo de 2006/2007, até que seja realizada uma nova contagem populacional no
Município-Agravante, conforme requerido nestes autos. [...]' (fls. 130-131). Assim, após
análise dos documentos e provas acostadas aos autos, o Desembargador Federal, relator
                                                                                    188
do Agravo de Instrumento, ponderou que o dano causado à economia de Condado é
muito maior do que as conseqüências da redistribuição do FPM para os demais
municípios pernambucanos. Embora a execução da liminar tenha o condão de alterar o
quadro distributivo do Fundo de Participação dos Municípios no Estado de
Pernambuco, verifico que, na hipótese dos autos, a suspensão da decisão atacada poderá
ocasionar graves e irreparáveis danos à população do Município de Condado/PE. A
grave lesão à economia municipal relatada pelo agravante, decorrente da Contagem
Populacional de 2007 pelo IBGE, que desconsidera os efeitos do Estado de Calamidade
Pública municipal (Decreto nº 006/2007), como assentado na decisão do TRF da 5ª
Região, justifica a concessão da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in
mora). A grande diminuição no valor dos recursos repassados ao Município, com a
diminuição do coeficiente fixado (perda de aproximadamente R$ 122.000,00 mensais),
gera um dano muito superior ao que os demais municípios pernambucanos poderão
sofrer com a redistribuição do FPM (perda de aproximadamente R$ 8.000,00 ao ano),
como enfatizado nas razões do agravo regimental. Na hipótese dos autos, a ponderação
entre a lesão à ordem econômica do Município de Condado/PE e a lesão à ordem
pública resultante da alteração do quadro distributivo do Fundo de Participação dos
Municípios no Estado de Pernambuco determina a reconsideração da decisão que
suspendeu os efeitos da tutela antecipada. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls.
138-142, com o conseqüente indeferimento do pedido de suspensão de tutela
antecipada. Comunique-se com urgência. Intime-se. Publique-se. Brasília, 21 de janeiro
de 2009. Ministro Gilmar Mendes Presidente 1 1

Legislação

LEG-MUN DEC-000006  ANO-2007
    DECRETO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, PEObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 267 / DF - DISTRITO FEDERAL
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 21/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009Partes

REQTE.(S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
                                                                                    189
ADV.(A/S): SANDRO GRANGEIRO LEITE E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
  2008.05.00.020895-5 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL
ADV.(A/S): VINÍCIUS CASQUEIRO LEMOSDespacho

      DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada ajuizado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU contra a decisão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região que alterou o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios
' FPM fixado para o Município de São Benedito do Sul/PE, nos autos do agravo de
instrumento nº 2008.05.00.020895-5. Na origem, o Município de São Benedito do
Sul/PE ingressou com ação de rito ordinário em 2007, pleiteando a revisão do
contingente populacional apurado pelo IBGE, na contagem realizada em 2007, que
resultou na redução do percentual de repasse do FPM ao município, conforme Decisão
Normativa TCU nº 87, de 21/11/2007. O fundamento do pedido seria a suposta
desconsideração de parte da extensão territorial do município. Ademais, requereu a
antecipação de tutela para utilização dos dados populacionais do censo anterior (2006),
utilizados para o exercício de 2007, para calcular o seu coeficiente no FPM (fls. 17-83)
no exercício de 2008. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de
tutela (fls. 84-88) em abril de 2008. Contra essa decisão, o Município interpôs agravo de
instrumento, pleiteando a concessão de efeito ativo ao recurso, que foi indeferida (fls.
89-129) em maio de 2008. Em face do ofício de nº 152/2008, em que o IBGE
reconheceu a 'necessidade de ajustes na representação cartográfica da área' em análise
(fl. 189), o Município requereu a reconsideração da decisão que havia indeferido a
antecipação da tutela. Diante do novo quadro fático, o juízo de primeiro grau deferiu o
pedido liminar, em junho de 2008, tão somente para determinar ao IBGE 'a imediata
inclusão na Contagem Populacional 2007 do número de habitantes residentes no
território excluído de São Benedito do Sul, cujo reconhecimento se deu no documento
novo trazido pela edilidade, de tudo comunicando o Tribunal de Contas da União, a
Secretaria do Tesouro Nacional, [...], sob pena de cominação de multa diária' (fls. 191-
193). Assim, o juízo do primeiro grau deferiu a medida liminar tão somente para exigir
do IBGE a contagem dos habitantes dos territórios municipais suprimidos, sem alterar o
coeficiente de repasse do FPM fixado. Inconformada, a municipalidade pleiteou
também a reconsideração da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em sede de tutela
antecipada recursal no agravo de instrumento. Em julho de 2008, aquele Tribunal
deferiu o pedido de reconsideração, para determinar a fixação do coeficiente pleiteado
pelo município, em contrariedade ao coeficiente fixado pelo TCU (fls. 131-132). Contra
tal decisão, o TCU apresenta pedido de suspensão de tutela antecipada, com base em
argumentos de grave lesão à ordem e à economia públicas. Argui as seguintes violações:
ao art. 161, parágrafo único da Constituição; ao princípio da isonomia, ao princípio da
legitimidade dos atos públicos, ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88) e a
precedentes desta Corte. O TCU afirma se tratar de hipótese de grave lesão à economia
pública e à ordem jurídica, pois a elevação do coeficiente cabível ao referido município
fará, necessariamente, diminuir a parte tocante aos demais municípios do Estado,
também representando grave afronta ao art. 161, II e parágrafo único da Constituição
Federal. Além disso, o requerente aponta o efeito multiplicador da decisão questionada.
Em manifestação de fls. 144-245 (setembro de 2008), o Município de São Benedito do
Sul/PE requer a denegação do presente pedido de suspensão. A municipalidade assevera
                                                                                     190
que a legalidade do ato do TCU não foi questionada (fl. 152), mas sim o erro do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. O município afirma, ainda, que
'havendo o reconhecimento de erro por parte do IBGE e tendo este alegado a
impossibilidade de realizar as devidas correções em estreito espaço de tempo, não
restou outro caminho ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria
que não o de suspender os efeitos jurídicos da contagem populacional 2007, aplicando-
se provisoriamente os dados obtidos na estimativa 2006/2007, até que seja feita a
inclusão da população suprimida ao contingente de São Benedito do Sul' (fl. 170). A
municipalidade assevera, ainda, que a decisão impugnada traz grandes impactos para o
seu orçamento, diferentemente do que ocorreria com os demais municípios
pernambucanos (fl. 173). Por fim, afirma que o Poder Judiciário é o 'único Poder capaz
de afastar irregularidades cometidas na avaliação da Fundação IBGE' (fl. 184). Em 3 de
outubro de 2008, a municipalidade peticiona aos autos, alegando que o IBGE prestou
informações no processo principal, em que declara ter suprimido parte do território
municipal em sua contagem e que a sua inclusão deve importar o aumento populacional
estimado de 866 habitantes (fls. 248- 264). Em 28 de outubro de 2008, a municipalidade
novamente peticiona aos autos, informando que a unidade estadual do IBGE constatou,
de forma definitiva, que o número de habitantes a ser acrescentado ao contingente
populacional do município é de 782 habitantes (fls. 267-270). Decido. A base normativa
que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297
do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de
decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS
2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Na ação originária, discute-se a
modificação judicial do coeficiente atribuído ao Município de São Benedito do Sul/PE
no FPM calculado pelo TCU, previsto no art. 161, parágrafo único, da Constituição
Federal. Discute-se, ainda, possível violação do princípio da isonomia, do princípio da
legitimidade dos atos públicos e do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88).
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que
faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as
medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de
suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal
proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na
ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se
destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96;
SS 1.272-AgR/RJ, rel. Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art.
1º da Lei 9.494/97, autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da
tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes,
a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, entendo que não está devidamente
                                                                                     191
demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspensão. As razões da
ação de rito ordinário ajuizada pelo Município de São Benedito do Sul/PE informaram a
existência de supressão de parte de sua extensão territorial nos estudos que serviram de
base para a formulação do censo municipal, com implicação direta na contagem do
número de munícipes e, consequentemente, diminuição de seu coeficiente no FPM. À
época, tanto o juízo de primeiro grau, quanto o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
em sede de juízo cognitivo sumário, indeferiram a antecipação de tutela, consistente no
aumento do coeficiente fixado para o Município, de 0,6% para 0,8%. Contudo, a juntada
aos autos do processo principal de novos documentos advindos do IBGE confirmou a
suposta supressão de parte considerável do território municipal. No Ofício do IBGE
mencionado pelo Município (fl. 189), aquela fundação federal informou quais
localidades parecem ter sido suprimidas na contagem populacional, diante de possível
divergência de informação dos limites territoriais municipais registrados no Arquivo
Gráfico Municipal e na lei instituidora do município. Contudo, o IBGE também
informou (fl. 189) que seria necessário novo trabalho de campo para confirmar os dados
da Contagem da População de 2007, que deveria se realizar em momento oportuno, tão
logo houvesse condições climáticas para tanto. Segundo o município de São Benedito
do Sul/PE, diante da incerteza do tempo para realização destes trabalhos, com
conseqüente impacto negativo nas receitas municipais, houve a necessidade de
realização de pedido de reconsideração da tutela antecipada indeferida tanto pelo juízo
de primeiro grau, quanto pelo Tribunal Regional Federal. Em razão desses novos
elementos, o juízo de primeiro grau reconsiderou sua decisão anterior e concedeu a
tutela antecipada para determinar, desde logo, que o IBGE tomasse as providências
necessárias para 'a imediata inclusão na Contagem Populacional 2007 do número de
habitantes residentes no território excluído de São Benedito do Sul' (fls. 191-193).
Entretanto, a municipalidade alegou que o erro declarado pelo IBGE implicava o
aumento populacional e, consequentemente, o direito à fixação de seu coeficiente no
FPM à razão de 0,8%, com incremento considerável de receitas municipais essenciais
ao seu desenvolvimento. Por isso, apresentou pedido de reconsideração também junto
ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que foi acatado sob os seguintes
fundamentos, no que aqui interessa: '[...] Na hipótese sub examine, em análise
perfunctória da questão, própria das tutelas de urgência, vislumbro, após analisar a
resposta oferecida ao recurso, a presença conjunta de tais requisitos. Com efeito, resta
demonstrado a verossimilhança da tese do agravante, porquanto o próprio IBGE
reconhece (cf. fls. 308/309), em relação ao peticionante, a ocorrência de equívoco na
contagem populacional operada no ano de 2007, não sendo razoável, em princípio, a
manutenção do emprego de indicador incorreto em desfavor da municipalidade. O
perigo da demora também se faz presente, pois, com a utilização da combatida
contagem populacional, o recorrente passa a perceber recursos financeiros em menor
montante. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de reconsideração,
determinando, em relação ao recorrente, a suspensão dos efeitos da contagem
populacional ocorrida em 2007 e o emprego dos dados oficiais da estimativa de
2006/2007, até que seja concluído novo cômputo populacional promovido pelo IBGE.
[...]' (fls. 195-196 / grifo nosso) Em outubro de 2008, o município de São Benedito do
Sul/PE trouxe aos autos deste pedido de suspensão novos elementos que confirmam a
existência de erro na mensuração da população municipal. Na petição de fls. 248-264, o
Município informa que, segundo novos dados providos pelo IBGE (fls. 251-264), o
número de habitantes a serem acrescentados à Contagem Municipal de 2007 seria de
                                                                                    192
aproximadamente 866 habitantes. Em seguida, na petição de fls. 267-270, o município
apresenta novo documento oriundo do IBGE, que certifica que o número exato a ser
incluído naquela Contagem Populacional de 2007 seria de 782 habitantes. Em
contraponto a tais informações, o número de habitantes de que necessitava o município
de São Benedito do Sul/PE para alcançar o coeficiente de 0,8% do FPM era de 398
habitantes, ou seja, menor do que a inclusão certificada pelo IBGE (fl. 85). Embora a
execução da liminar possa ter o condão de alterar o quadro distributivo do Fundo de
Participação dos Municípios no Estado de Pernambuco, verifico que, na hipótese dos
autos, a suspensão da decisão atacada poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à
população do Município de São Benedito do Sul/PE. A suposta grave lesão à ordem
pública e à economia dos demais municípios pernambucanos apontadas pelo requerente
não subsistem frente aos elementos fáticos acima apontados pela municipalidade, os
quais justificam a manutenção da concessão da tutela antecipada deferida na decisão
impugnada na origem. A grande diminuição no valor dos recursos repassados ao
Município, com a alteração do coeficiente de 0,8 para 0,6 (perda de aproximadamente
R$ 100.000,00 mensais ' fl. 173), pode gerar um dano muito superior ao que os demais
municípios pernambucanos poderão sofrer com a redistribuição do FPM
(aproximadamente R$ 500,00 cada ao mês ' fl. 173). Na hipótese dos autos, a
ponderação entre a lesão à ordem econômica do Município de São Benedito do Sul/PE e
a lesão à ordem pública resultante da alteração do quadro distributivo do Fundo de
Participação dos Municípios no Estado de Pernambuco determina a manutenção dos
efeitos da tutela antecipada. Ante a singularidade do caso, não há que se falar em efeito
multiplicador da decisão. Diante do exposto, indefiro o presente pedido de suspensão de
tutela antecipada. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Brasília, 21 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00002 ART-00161 INC-00002 PAR-ÚNICO
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DCO-000087    ANO-2007
    DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

- Veja Ofício n° 152/2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
                                                                                     193
Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3520 / PI - PIAUÍ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 20/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 07.002247-0 DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
IMPTE.(S): JOSÉ VALDIR MOREIRA FILHO
ADV.(A/S): RENATO COELHO DE FARIASDespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Piauí, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pelo Desembargador
José Ribamar de Oliveira, do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que, nos
autos do Mandado de Segurança nº 07.002247-0, suspendeu, relativamente ao
impetrante, os efeitos da Portaria nº 465, de 23 de julho de 2007, expedida pelo
Presidente do mencionado Tribunal, com o intuito de dar cumprimento à decisão do
Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 268. Segundo o relato da petição inicial, José
Valdir Moreira Filho, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, impetrou
mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Presidente daquela Corte,
consubstanciado na Portaria nº 465, de 23 de julho de 2007, por meio da qual foi
determinada, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça no
Procedimento de Controle Administrativo nº 268, a desconstituição de todos os atos de
investidura em cargos de provimento efetivo ocorridos sem prévio concurso público
após a promulgação da Constituição de 1988 (fl. 15). Alega o impetrante fazer parte do
quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí desde março de 1983 e
que, por intermédio da Portaria nº 731/89, teria sido declarado servidor estável no cargo
de Oficial de Justiça da Comarca de Simplício Mendes, com base nos arts. 19 do ADCT
da Constituição Federal e 17 do ADCT da Constituição Estadual. Desse modo, a
decisão do CNJ não o alcançaria. Sustenta, ademais, que não lhe teria sido oportunizado
o contraditório e a ampla defesa. O Relator do Mandado de Segurança, Desembargador
José Ribamar de Oliveira, deferiu o pedido de liminar, em decisão nestes termos
exarada: '(...) Com efeito, no caso dos autos, sobressai premente a suspensão dos efeitos
                                                                                     194
da portaria atacada. Isso porque, consoante se observa dos argumentos expendidos, bem
como dos documentos juntados, que ao servidor em questão não foi oportunizado
qualquer espécie de contraditório e de ampla defesa, corolário máximo do devido
processo legal e, de resto, de todo o ordenamento jurídico que se norteia pela
democracia e legalidade. Veja-se que, conforme argumentado pelo impetrante, o
servidor se quer se enquadra nos requisitos estabelecidos pelo próprio Conselho
Nacional de Justiça. A situação de cada servidor deve ser aferida caso a caso, mediante
a observância do contraditório e da ampla defesa, para, somente a partir daí, em atenção
à legalidade estrita inerente ao administrador público, verificar se porventura ocorre o
enquadramento nas hipóteses elencadas na decisão do CNJ. Impende frisar ainda que o
ato atacado além de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, exclui a única
fonte de subsistência de dezenas de famílias que, de há muito, laboram neste egrégio
Tribunal, além de ferir, particularmente, o direito adquirido do impetrante, vez que se
encontra há quase vinte e quatro anos no exercício da atividade pública. Configura-se,
assim, o periculum in mora. De mais a mais, a principiologia moderna, mormente a
administrativa, especificamente os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da segurança
jurídica, têm sido argumento basilar em inúmeras decisões dos Tribunais superiores na
defesa do Administrado, no que concerne à supressão dos efeitos benéficos de atos
administrativos. Esse, aliás, o espírito da Lei do Processo Administrativo Federal,
celebrado como um dos primados legais brasileiros. (...) Isso posto, ante os fundamentos
elencados, porque evidenciados o periculum in mora e o fumus boni juris, concedo
provimento liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 465, de 23 de julho de 2007,
até ulterior manifestação' (fls. 36-39).     A presente suspensão de segurança baseia-se
em argumentos de lesão à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional,
jurídico-administrativa e jurídico-processual. Afirma o requerente que a portaria do
Presidente do Tribunal de Justiça seria mero ato de execução da decisão do CNJ e, por
conseguinte, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança
seria deste Supremo Tribunal Federal. Não por outro motivo, vários dos servidores
afetados pela decisão teriam impetrado, perante esta Corte, o Mandado de Segurança nº
26.658, distribuído ao Ministro Marco Aurélio, que teria indeferido o pedido de liminar.
Ademais, a decisão impugnada daria ensejo à manutenção de quadro atentatório à
exigência constitucional de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Em
12 de março de 2008, a então Presidente desta Corte, Ministra Ellen Gracie, determinou
a intimação do requerente, a fim de que juntasse aos autos cópia do inteiro teor de todos
os documentos que acompanharam a inicial do mandado de segurança (fl. 45). O
Estado do Piauí, às fls. 49-262, além de promover a juntada das cópias, argumenta que o
impetrante não ostentaria a condição de servidor estável anteriormente à Constituição de
1988. Isso porque o art. 17 do ADCT da Constituição estadual teria sido declarado
inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº
495, Rel. Néri da Silveira. Alega, também, que a estabilidade excepcional prevista no
art. 19 do ADCT não teria beneficiado o impetrante, uma vez que ocupante de cargo de
livre nomeação e exoneração anteriormente à Constituição de 1988. Somente com a
declaração de sua estabilidade em 1989 (Portaria nº 731), ele teria passado a ocupar
cargo efetivo. O Procurador-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao
deferimento do pedido de contracautela (fls. 268-271). Decido. A base normativa que
fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do
RI/STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de
                                                                                     195
decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em
única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada
na origem for de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da
controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o
pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-
se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ
06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS
2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de segurança originário,
discute-se a interpretação e a aplicação do art. 37, II, da Constituição e 19 do ADCT.
Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole
constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que
faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as
medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de
suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal
proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na
ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se
destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ
29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei
4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança concedida nas
ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa
jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. No caso, verifica-se que a portaria expedida pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí constitui ato de execução da decisão prolatada
pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo de Controle Administrativo nº
268 (cf. MS 26.658/DF, Rel. Marco Aurélio, DJ 04.6.2007 e MS 26.697/DF, Rel.
Ministro Marco Aurélio, DJ 26.6.2007). Por conseguinte, em virtude do que dispõe o
art. 102, I, 'r', da Constituição, tem-se que a decisão impugnada foi proferida por órgão
jurisdicional incompetente, em flagrante usurpação da competência deste Supremo
Tribunal Federal. Resta configurada, portanto, a subversão da ordem jurídico-
processual. Cumpre consignar, ademais, que a decisão impugnada, ao impedir a
aplicação do que restou decidido no PCA nº 268, interfere no legítimo exercício, pelo
Conselho Nacional de Justiça, de suas atribuições constitucionais (art. 103-B, § 4º, da
Constituição). No mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pela então Presidente
desta Corte, Ministra Ellen Gracie: SS 3.332, DJ 12.02.2008; SS 3.392, DJ 08.11.2007;
SS 3.465, DJ 01.02.2008; SS 3.467, DJ 01.02.2008; SS 3.468, DJ 01.02.2008; SS 3.470,
DJ 01.02.2008. Por fim, ressalte-se que não é objeto deste incidente de contracautela
questões acerca do alcance da decisão proferida pelo CNJ e se, no procedimento que
redundou no desfazimento do ato de investidura do impetrante, foram observados os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tais questões dizem
respeito ao mérito da ação principal. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender
os efeitos da decisão liminar proferida pelo Desembargador José Ribamar de Oliveira,
do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Mandado de Segurança nº
07.002247-0. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 20 de janeiro de 2009.
Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF         ANO-1988
                                                                                     196
    ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00001
    LET-R ART-0103B PAR-00004
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
    ART-00019
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST ADCT ANO-1989
    ART-00017
    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PI
LEG-EST PRT-000731    ANO-1989
    PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PI
LEG-EST PRT-000465    ANO-2007
    PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PIObservação

Legislação feita por:(TCL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 229 / AL - ALAGOAS
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 14/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-023 DIVULG 03/02/2009 PUBLIC 04/02/2009Partes

REQTE.(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
REQTE.(S): ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S): ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)


                                                          197
REQDO.(A/S): RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.000527-9
DO
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S): JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO ESTADO DE
  ALAGOAS (AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 001.08.058272-0)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S): CÍCERO AMÉLIO DA SILVA
INTDO.(A/S): MANOEL GOMES DE BARROS FILHO
INTDO.(A/S): EDIVAL VIEIRA GAIA FILHO
INTDO.(A/S): JOSÉ MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE TAVARES
INTDO.(A/S): EDWILSON FÁBIO DE MELO BARROS
INTDO.(A/S): ANTÔNIO HOLLANDA COSTA JÚNIOR
INTDO.(A/S): ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
INTDO.(A/S): CÍCERO PAES FERRO
INTDO.(A/S): ISNALDO BULHÕES BARROS JÚNIOR
INTDO.(A/S): CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO E OUTRO(A/S)Despacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela Assembléia
Legislativa do Estado de Alagoas e por Antonio Ribeiro de Albuquerque, Presidente
afastado da Mesa Diretora da referida Casa Parlamentar, com a finalidade de sustar os
efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, do
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº
2008.000527-9, determinou (i) o imediato afastamento de 10 (dez) deputados estaduais
do exercício de suas funções, (ii) a indisponibilidade de todos os bens imóveis dos
referidos parlamentares e, por fim, (iii) o afastamento de todos os servidores da
mencionada Casa Legislativa nomeados sem concurso público após a promulgação da
Constituição de 1988 e cujo ato de nomeação não tenha sido publicado no Diário Oficial
do Estado. Segundo o relato da petição inicial, o Ministério Público do Estado de
Alagoas, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ajuizou ação cautelar
preparatória de Ação de Improbidade Administrativa em face de 10 (dez) deputados
estaduais, 6 (seis) dos quais integrantes da mesa diretora da Assembléia Legislativa,
com o escopo de obter (i) o afastamento dos réus do exercício de suas funções, com
base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992; (ii) a indisponibilidade de todos
o seus bens, com supedâneo no art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal e (iii)
a vedação de pagamento de vencimentos a servidores cujos atos de nomeação não foram
publicados no Diário Oficial do Estado, principalmente àqueles ocupantes de cargos que
não foram criados por intermédio de 'ato normativo específico' (fls. 120-151). Alega o
autor da referida ação cautelar que os referidos parlamentares seriam responsáveis pela
indevida utilização de recursos do duodécimo da Assembléia Legislativa do Estado de
Alagoas, mediante diversas práticas caracterizáveis como atos de improbidade
administrativa, em especial a manipulação da folha de pagamentos da mencionada Casa
Legislativa. O Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió deferiu, em parte, os
pedidos liminares, determinando o afastamento dos réus das funções desempenhadas
junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa (fls. 17-34). Inconformado com o
deferimento apenas parcial dos pleitos liminares, o Ministério Público Federal interpôs
agravo de instrumento (fls. 35-114). O Relator do recurso, Desembargador Antônio
Sapucaia da Silva, por entender que o afastamento dos réus de suas funções
parlamentares seria imprescindível à instrução processual e que a indisponibilidade dos
                                                                                     198
bens teria o condão de assegurar o posterior ressarcimento do erário, deferiu o pedido de
antecipação de tutela recursal, em decisão nestes termos exarada: '(...) Por estas razões,
CONCEDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal por entender
presentes os requisitos que lhe dão lastro, até final decisão de mérito do presente agravo,
ao tempo em que determino: a) o afastamento imediato dos réus de seus respectivos
cargos de Deputado Estadual até o término da fase instrutória, sem prejuízo de suas
remunerações, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, as quais
deverão ser pagas em estrita conformidade com os limites constitucionais, por se tratar
de medida necessária e indispensável ao resguardo da instrução processual do processo
principal a ser ajuizado pelo Parquet; b) a indisponibilidade de todos os bens imóveis
dos agravados, com base no art. 7º, caput, da Lei nº 8.429/1992, de modo a garantir
ulterior ressarcimento dos danos causados ao erário estadual; c) o afastamento de todos
os servidores que foram nomeados sem concurso público após a Constituição Federal de
1988 e de comissionados incluídos na folha de pagamento do Poder Legislativo cujos
atos não tenham sido publicados no Diário Oficial do Estado ' o que se faz à luz do
poder geral de cautela (art. 798 do CPC) -, com a conseqüente suspensão do pagamento
de suas respectivas remunerações, comunicando a este relator, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, acerca do seu efetivo cumprimento'. (fls. 13-16)       A presente
suspensão de liminar baseia-se em argumentos de lesão à ordem pública. Afirmam os
requerentes que o ato judicial impugnado estaria em descompasso com os princípios
constitucionais da separação e harmonia entre os poderes e da autonomia do Poder
Legislativo. Sustentam, ademais, que o art. 20 da Lei nº 8.429/1992 deveria ser
interpretado de forma restritiva, de modo a excluir de seu âmbito de incidência os
agentes políticos. Em acréscimo, asseveram que este Supremo Tribunal Federal, ao
julgar a Reclamação nº 2.138, teria assentado o entendimento de que juízo de 1ª
instância não possuiria competência para processar e julgar ação de improbidade contra
autoridade detentora de prerrogativa de foro. Salientam, ainda, que a decretação da
perda de mandato eletivo seria ato de competência exclusiva da Casa Legislativa a qual
pertence o parlamentar, e que, mesmo nas hipóteses de decisão penal condenatória
transitada em julgado e de decisão da Justiça Eleitoral, a cassação do mandato
dependeria de manifestação expressa do Poder Legislativo. Por fim, os requerentes
alegam que a decisão impugnada inviabilizou o regular exercício das atividades de
gestão da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, haja vista o afastamento de
membros da mesa diretora da Casa Parlamentar. Em 26 de março de 2008, a então
Presidente desta Corte, Ministra Ellen Gracie, determinou a intimação dos requerentes,
a fim de que apresentassem cópia da petição inicial da mencionada ação cautelar (fl.
117). O Procurador-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do pedido de
contracautela, tendo em vista que a matéria de fundo da ação cautelar seria de índole
infraconstitucional (fls. 153-161). Às fls. 165-176, o Estado de Alagoas apresentou
manifestação no sentido da ilegitimidade da Assembléia Legislativa para figurar no pólo
ativo deste incidente de contracautela, tendo em vista que, no seu entender, o pedido de
suspensão teria por escopo a defesa de interesses particulares dos parlamentares e não
de prerrogativas institucionais do Poder Legislativo. O ente estadual afirmou, também, a
existência de irregularidade na representação judicial da Casa Legislativa, tendo em
vista não ter sido a sua postulação levada a juízo pela Procuradoria do Estado ou da
própria Assembléia Legislativa, mas por advogados particulares que teriam sido
contratados sem licitação. Asseverou, por fim, a incompetência deste Supremo Tribunal
para a apreciação do incidente de contracautela e que a decisão impugnada teria o
                                                                                       199
condão de resguardar o interesse público. Posteriormente, o Estado de Alagoas requereu
a juntada de cópia das decisões proferidas nas Suspensões de Liminar e Sentença nº 850
e 874 (fls. 218-221 e 223-225), ambas em curso perante o Superior Tribunal de Justiça,
nas quais a Presidência daquela Corte indeferiu os pedidos de contracautela formulados
pelo Deputado Estadual Edwilson Fábio de Melo Barros (SLS 850) e pela Assembléia
Legislativa (SLS 874). Às fls. 228-232, os requerentes informaram que o
Desembargador Federal prolator da decisão impugnada teria e determinado a busca e
apreensão dos autos no escritório dos advogados e levado o agravo a julgamento
anteriormente ao decurso do prazo para o oferecimento de contra-razões. Tais fatos,
segundo eles, fizeram com que os agravados ajuizassem exceção de suspeição em
desfavor do magistrado, que, a despeito disso, levou o feito a julgamento pela 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Eis o teor da decisão, que
confirmou os efeitos da decisão antecipatória: 'Acordam os Desembargadores
componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à
unanimidade de votos, em tomar reconhecimento do recurso, por admissível, e, no
mérito, por idêntica votação, afastar a preliminar de cerceamento de defesa, dando
provimento ao recurso para ratificar o pleito liminar no sentido de manter o afastamento
dos réus agravados de seus respectivos cargos de deputado estadual até o término da
fase instrutória, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 20, parágrafo
único, da Lei nº 8.429/92, as quais deverão continuar a ser pagas em estrita
conformidade com os limites constitucionais, excluídas as parcelas de natureza
indenizatória, como verba de gabinete, gratificação de comissionados e gratificação de
apoio parlamentar, determinando ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em
Alagoas que não mais efetue o pagamento das ordens bancárias (ou de outros
instrumentos bancários emitidas em nome dos deputados afastados, ressalvados os seus
respectivos subsídios, sob pena de sanção pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), assim ao Presidente Interino da Assembléia Legislativa, para que não
autorize o pagamento de qualquer verba de natureza indenizatória (verba de gabinete,
gratificação de comissionados e gratificação de apoio parlamentar), sob pena de incidir
em idêntica pena, cumprindo ao parquet ajuizar a ação competente para restituição dos
valores indevidamente pagos ao parlamentares, bem como para responsabilizar os
presidentes interinos que autorizaram os respectivos pagamentos; mantendo ainda, a
indisponibilidade de todos os bens imóveis dos agravados, com base no art. 7º, caput, da
Lei nº 8.429/92, de modo a garantir o ulterior ressarcimento dos danos causados ao
erário estadual e o afastamento de todos os servidores que, nomeados sem concurso
público após a Constituição Federal de 1988 e dos comissionados incluídos na folha de
pagamento do Poder Legislativo, cujos atos não tenham sido publicados no Diário
Oficial do Estado ' o que se faz à luz do poder geral de cautela (art. 798 do CPC) ' com a
conseqüente suspensão dos pagamentos de suas respectivas remunerações, impondo
pena pecuniária ao Presidente interino em caso de descumprimento dessa medida, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (...)' Os requerentes voltaram a peticionar às
fls. 286-293, informando que o Ministério Público Federal, de forma contraditória, teria
opinado, na mencionada SLS nº 850, ajuizada pelo Deputado Estadual Edwilson Fábio
de Melo Barros e em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, pela competência
desta Corte para a apreciação do pedido de contracautela, tendo em vista versar a ação
de origem sobre matéria constitucional. Às fls. 322-325, o Estado de Alagoas alega a
perda de objeto deste incidente de contracautela, em virtude do julgamento do mérito do
agravo de instrumento em que proferida a decisão atacada. Decido. Inicialmente,
                                                                                      200
cumpre registrar que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ao
julgar o mérito do Agravo de Instrumento nº 2008.000527-9, apenas ratificou os efeitos
da antecipação de tutela anteriormente concedida pelo Desembargador Antônio
Sapucaia da Silva. Assim, tendo em vista a semelhança de conteúdo entre a decisão
liminarmente proferida no agravo de instrumento e o acórdão que julgou o mérito do
recurso, revela-se infundada a alegação do Estado de Alagoas no sentido da perda de
objeto deste incidente de contracautela. Ademais, os requerentes, às fls. 228-232,
promoveram o aditamento da petição inicial, de modo a que o pedido de suspensão
também abrangesse o acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas. Superada essa questão, passa-se à análise do pedido de
contracautela. Sabe-se que a base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Não obstante esta
Presidência, por entender que a discussão travada na origem seria de índole
infraconstitucional, tenha negado seguimento a incidentes de contracautela formulados
com a finalidade de obter a suspensão de decisões que, com base no art. 20, parágrafo
único, da Lei nº 8.429/92, determinaram o afastamento de agentes públicos,
principalmente de prefeitos, verifico que, no presente caso, o cerne da controvérsia não
diz respeito apenas à aplicação do referido dispositivo legal, mas principalmente à
interpretação e aplicação do art. 55 da Constituição da República, ou seja, à própria
definição do chamado Estatuto do Parlamentar, de extração eminentemente
constitucional. No tocante à legitimidade da Assembléia Legislativa do Estado de
Alagoas para a propositura do presente incidente de contracautela, verifica-se que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em reconhecer que as
mencionadas casas legislativas podem requerer a suspensão dos efeitos de decisão
judicial, desde que esta constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas
(SL 112, Rel. Ellen Gracie, DJ 24.11.2006; SS 300-AgR, Rel. Néri da Silveira, DJ
30.04.1992; SS 936-AgR, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 23.02.1996; SS 954, Rel. Celso
de Mello, DJ 05.12.1995). Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. Nesse sentido, não se pode olvidar que a Constituição - com a finalidade
de assegurar a liberdade do representante do povo ou do Estado-membro no Congresso
Nacional, e isso como garantia da independência do próprio Parlamento e de sua
existência ' traça um conjunto de normas que instituem prerrogativas e proibições aos
                                                                                     201
congressistas (arts. 53-56). Essas normas, que compõem o denominado Estatuto do
Parlamentar, são aplicáveis aos deputados estaduais, em virtude do que dispõe o art. 27,
§ 1º, do Texto Constitucional. Tal estatuto, de matriz constitucional, prevê, de forma
taxativa, as hipóteses em que poderá ser determinada a cassação do mandato
parlamentar (art. 55, CF/88). Com a adoção desse rol taxativo, pretende a Constituição
resguardar os princípios subjacentes ao exercício do mandato parlamentar: a soberania
popular, a separação dos poderes e o próprio sistema representativo. O mencionado art.
55, §§ 2º e 3º, da Constituição determina que, nas hipóteses previstas no inciso I, II
(falta de decoro) e VI (condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato
deve ser votada pela Casa Parlamentar, e, nas hipóteses dos incisos III (falta de
comparecimento), IV (perda ou suspensão dos direitos políticos) e V (decisão da Justiça
Eleitoral), ela deve ser declarada pela Mesa da Casa respectiva. Por conseguinte, extrai-
se do sistema delineado pelo Texto Constitucional que a cassação de mandato
parlamentar é ato exclusivo do Poder Legislativo (MS 21.443, Rel. Octavio Gallotti, DJ
21.08.92). Até mesmo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado, a perda
do cargo eletivo somente se dará após a deliberação da casa parlamentar (art. 55, VI,
CF/88). Não há, pois, a previsão constitucional de cassação de mandato parlamentar por
decisão do Poder Judiciário. O Estatuto do Parlamentar também não contempla hipótese
de afastamento temporário de deputado estadual do exercício de suas funções por
decisão liminar, antecipatória ou cautelar proferida por órgão judicante. Se nem mesmo
decisão condenatória transitada em julgado - decorrente da cognição exauriente dos
elementos da causa e caracterizada pela indiscutibilidade e imutabilidade (art. 467,
CPC) - pode determinar a interrupção do exercício das funções parlamentares, o que se
dirá de decisão precária, baseada apenas na plausibilidade das alegações do autor.
Ademais, tendo em vista o caráter temporário dos mandatos parlamentares, a
determinação de afastamento de deputado estadual de suas funções, até que se conclua
determinado processo ou fase processual, pode convolar-se em cassação indireta do
mandato, haja vista que o parlamentar poderá passar todo o período para o qual foi
eleito, ou parte considerável dele, afastado de suas funções. Assim, tendo em vista que a
definição do conteúdo do princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais
deve ser buscada no próprio Texto Constitucional (interpretação constitucionalmente
adequada), o afastamento de deputado estadual de suas funções por decisão precária do
Poder Judiciário revela-se em descompasso com tal princípio. Resta, portanto,
configurada lesão à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional e
jurídico-administrativa, pois a decisão judicial impugnada impede e usurpa, sem causa
legítima, o exercício, pelo Poder Legislativo, de suas funções. No caso, a decisão
impugnada afastou, do exercício de suas funções, 10 (dez) dos 36 (trinta e seis)
deputados integrantes da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Registre-se,
ademais, que o afastamento já perdura há quase um ano (março de 2008). Ou seja, por
força de decisão judicial precária, a Casa Legislativa estadual teve a sua composição
desfeita e funciona, desde março de 2008, em descompasso com a vontade popular
externada nas urnas. Por fim, no tocante à determinação no sentido do 'afastamento de
todos os servidores que foram nomeados sem concurso público após a Constituição
Federal de 1988 e de comissionados incluídos na folha de pagamento do Poder
Legislativo cujos atos não tenham sido publicados no Diário Oficial do Estado ' o que se
faz à luz do poder geral de cautela (art. 798 do CPC) -, com a conseqüente suspensão do
pagamento de suas respectivas remunerações', entendo que a ordem judicial foi
expedida em termos genéricos, abrangendo uma pluralidade de situações, em
                                                                                     202
menoscabo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Isso porque a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que o desfazimento de atos ampliativos da esfera jurídica do administrado
depende de prévio processo administrativo em que lhe seja franqueado o exercício do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes:
RE-AgR 488.443, de minha relatoria, DJ 09.10.2007; RE-AgR 416.546, de minha
relatoria, DJ 26.09.2006; RE 351.489, de minha relatoria, DJ 07.02.2006. Tal
determinação também se revela, a priori, em descompasso com o princípio
constitucional da segurança jurídica e com o art. 54 da Lei nº 9.784 /1999 (MS 22.357,
de minha relatoria, DJ 27.05.2004). Verifica-se, portanto, lesão à ordem pública, em sua
acepção jurídico-administrativa. Por fim, no tocante à indisponibilidade dos bens,
verifico não existirem razões para a suspensão desse comando da decisão impugnada.
Isso porque os requerentes não lograram comprovar a existência de vedação legal ou
constitucional à aplicação da medida ou que ela não se presta à preservação da utilidade
da ação principal. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender o acórdão prolatado
pelo 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a decisão
monocrática prolatada pelo Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, nos autos do
Agravo de Instrumento nº 2008.00427-9, no tocante aos seguintes comandos: (i) o que
determinou o imediato afastamento dos réus da Ação Cautelar nº 001.08.051673-5, em
curso perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Maceió e (iii) o afastamento e a
suspensão do pagamento das remunerações de todos os servidores nomeados sem
concurso público após a Constituição Federal de 1988 e de comissionados incluídos na
folha de pagamento do Poder Legislativo cujos atos não tenham sido publicados no
Diário Oficial do Estado. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 14 de
janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

STA 240 AgR / PE - PERNAMBUCO
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 13/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-023 DIVULG 03/02/2009 PUBLIC 04/02/2009Partes

REQTE.(S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S): SANDRO GRANJEIRO LEITE E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (AGRAVO DE
                                                                                    203
  INSTRUMENTO Nº 2008.05.00.002656-7)
INTDO.(A/S): FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
  ESTATÍSTICA - IBGE
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
ADV.(A/S): MEIRILA AMORIM PALMEIRA SANTOS SILVADespacho

    DECISÃO: Ao deferir o pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo
Tribunal de Contas da União, entendi demonstrado o risco de grave lesão à ordem
econômica, visto que a decisão liminar, ao manter a projeção populacional do IBGE
para o ano de 2007, afastando o resultado obtido na contagem de 2007 para o exercício
de 2008, implica a alteração de todo o quadro distributivo do Fundo de Participação dos
Municípios (fls. 81-85). Contra esta decisão, o Município de Camaragibe interpôs
agravo regimental (fls. 100-106), com pedido de reconsideração, sustentando que sua
irresignação restringe-se ao procedimento adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE na contagem populacional de 2007 e que jamais questionou
qualquer ato praticado pelo Tribunal de Contas da União. Afirma que o resultado da
contagem de 2007 foi forjado. Alega que a Coordenadora da Contagem naquele
município saiu de licença médica, abandonando o posto, e que muitos domicílios não
foram visitados, conforme declarações firmadas pelos moradores. Infere que o número
de domicílios vazios apontados pela primeira contagem realizada, correspondente a
20% dos domicílios daquele município, indica a ocorrência de fraude. Segundo o
agravante, os próprios documentos enviados pelo IBGE comprovam a inexatidão dos
dados apurados. Relata que, na contagem populacional de 2000, o IBGE declarou que a
população de Camaragibe era de 128.702 habitantes. Nos anos seguintes, o Instituto
indicou sempre um crescimento populacional, projetando para o exercício de 2007 uma
população de 150.354 habitantes. Ao realizar a contagem populacional em 2007, o
primeiro resultado apresentado pelo IBGE, em 31 de agosto de 2007, apontava uma
população de 125.797 habitantes, número inferior ao obtido na contagem populacional
realizada em 2000 (Ofício 536 PR ' fl. 137). Em 5 de outubro de 2007, por meio do
Ofício 763 PR, o Instituto retificou o Ofício anterior e informou que o efetivo
populacional seria de 133.554 habitantes. No entanto, em 13 de novembro, o IBGE
enviou novo ofício (UE/PE/GAB ' Ofício nº 377/2007), comunicando que, após
exaustiva e rigorosa revisão, a população encontrada foi de 136.381 habitantes. Requer
o restabelecimento dos efeitos da tutela antecipada deferida nos autos da Ação Ordinária
nº 2007.83.00.021120-0. O Presidente do Tribunal de Contas da União juntou oficio
encaminhado ao Presidente do Banco do Brasil, no qual solicita a alteração do
coeficiente do município, em cumprimento da decisão desta Presidência (fls. 522-523).
O Município de Camaragibe peticionou às fls. 526-531, juntando novos documentos e
refutando os fundamentos da decisão que suspendeu os efeitos da tutela antecipada
concedida, ressaltando que não se insurge contra qualquer ato praticado pelo TCU: 'Ora,
o que está bem claro inclusive com esses novos documentos, que na época da prolação
da decisão suspensiva não era possível, à falta de elementos carreados aos autos pelo
TCU, é que a controvérsia diz respeito unicamente à nulidade da referida Contagem
Populacional de 2007, em Camaragibe, em face de que não se permitiu ao município o
exercício de direito de defesa quanto aos seus resultados, que são evidentemente
eivados de falha. (...) No que tange ao item `b' da sustentação da r. decisão dessa ínclita
Presidência, reportamo-nos aos documentos em anexo, que demonstram a natureza da
                                                                                       204
lide em curso no primeiro grau, contra o IBGE, vemos que é impossível imaginar qual
seria a nossa controvérsia em relação ao TCU, quando esse Tribunal nada tem a ver com
a fixação da população de cada município, competência exclusiva do IBGE.' (fls. 527 e
530) Razão assiste ao agravante. Segundo o Município de Camaragibe, os atos
praticados pelo IBGE, que resultaram na contagem de 136.381 habitantes naquele
município, estão causando grave lesão à economia municipal, uma vez que
determinaram a alteração do coeficiente de 3,8 para o coeficiente de 3,6, representando
significativa diminuição das receitas auferidas mediante a distribuição do Fundo de
Participação dos Municípios. Assim, explica o município no agravo regimental
interposto: 'Camaragibe se encontrava em 2007 no coeficiente 3,8 (três vírgula oito) e
passaria, com os dados inicialmente fornecidos pelo IBGE, ao coeficiente 3,6 (três
vírgula seis). Tomando-se como exemplo o mês de junho de 2008, quando Camaragibe
arrecadou R$ 4.038.630,63 (quatro milhões e trinta e oito mil e seiscentos e trinta reais e
sessenta e três centavos) de FPM, isso significaria uma redução de receia de R$
1.842.425,53 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e quinze
reais e cinqüenta e três centavos), ou seja, quase a metade dos recursos da
municipalidade. Se forem divididos esses valores que Camaragibe deixaria de receber
com cada um dos demais cento e oitenta e quatro municípios pernambucanos, estes
deixariam de ganhar R$ 10.013,07 (dez mil e treze reais e sete centavos) cada um, ou
menos de duzentos mil reais se for considerada a distribuição apenas para os municípios
que compõem a reserva do FPM, todos com receitas ao menos trinta por cento maiores
que Camaragibe. E veja-se bem: deixariam de receber, pois esses ingressos não
constavam em seus orçamentos para 2008, enquanto que Camaragibe apenas foi
notificada da mudança de população em novembro, quando já aprovada a Lei
Orçamentária Municipal. Resultado disso é que, com redução da metade de sua receita,
o ente municipal seria e será, caso não revista a v. decisão recorrida, obrigado a demitir
pessoal, para manter seu enquadramento no limite prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e, obviamente, reduzir ou paralisar atividades nas escolas,
unidades de saúde e obras de infra-estrutura, à falta de recursos para honrar seus
compromissos. Diante desses dados, vemos que se lesão há, não só à economia, mas
também à ordem pública, esta decorrerá da manutenção da suspensão dos efeitos da
tutela antecipada, em desfavor de Camaragibe, que entrará, evidentemente, como aqui
provado, em grave crise financeira.' (fls. 104-105) Como consignado pelo Juiz Federal
da 3ª Vara Federal de Pernambuco, os documentos juntados pelo Município de
Camaragibe demonstram a existência de dúvida razoável quanto ao resultado da
contagem realizada pelo IBGE. Nesse sentido, cito o seguinte trecho da decisão
impugnada: 'Consoante infere-se dos documentos acostados aos autos, mormente, das
cópias dos ofícios colacionados às fls. 22/27, uma significativa disparidade caracteriza
os três resultados produzidos, a saber, (1º) 125.797; (2º) 133.554; (3º) 136.381. Noutros
dizeres, constata-se um percentual de erro entre os resultados, o qual excede de forma
anômala a margem de erro inerente à própria Estatística. Demais disto, o Princípio
Constitucional da Ampla defesa e do Contraditório (art. 5, LV) consagrado também no
âmbito do processo administrativo fora afrontado, eis que o IBGE cerceou a defesa da
parte autora quando a mesma não forneceu o número de domicílios, locais onde foram
consignados domicílios fechados, mapas utilizados na coleta, documentos estes,
imprescindíveis para defesa técnica na alçada administrativa. Haja vista o fundado
receio de dano irreparável, uma vez que o percentual de 3,6, acaso seja aplicado,
resultará diminuição de 50% dos recursos advindos mediante o repasse pelo Governo
                                                                                       205
Federal, bem como, os vícios na Coletagem Populacional ora controversa
caracterizando a verossimilhança das alegações, presentes, destarte, os requisitos para
concessão da tutela de urgência ora pleiteada.' (fls. 37-38). O Desembargador Federal,
relator do Agravo de Instrumento, ponderou que o dano causado à economia de
Camaragibe é muito maior do que as conseqüências da redistribuição do FPM para os
demais municípios pernambucanos. Em seu voto, ressaltou que: '5. Em decorrência da
nova população encontrada pelo IBGE para o Município agravado, que percebia os
repasses do FPM com base no coeficiente de 3,8, ele foi enquadrado no coeficiente de
3,6 para fins de tal repasse, reduzindo sua receita mensal em R$ 1.400.000,00, o que
significaria algo em torno de 50% dos repasses mensais de FPM, tendo como referência
o mês de outubro/2007, gerando-lhe um patente prejuízo. 6. Ademais, é de se ter em
consideração a alegação do Município agravado de que os PDA's (Personal Digital
Assistant), utilizados na coleta de dados da Contagem Populacional de 2007, com a
obtenção de coordenadas através de receptor GPS (Global Position System), não
funcionaram na contagem realizada naquela Municipalidade, tendo sido a coleta feita
através da transcrição de dados para o papel, o que também pode ter gerado equívocos
na obtenção do número de habitantes daquela localidade. 7. Além disso, observa-se que
o enorme prejuízo gerado ao Município pela redução do seu coeficiente populacional
contrasta com a ausência de periculum in mora inverso, posto que não há qualquer dano
ao agravante acaso mantida a decisão agravada; é certo, porém, que a manutenção do
Município de Camaragibe/PE na faixa populacional correspondente ao coeficiente de
3,8 acarreta prejuízos aos demais Municípios brasileiros, que teriam uma redução de
receita de aproximadamente R$ 8.083,26, segundo afirma o próprio agravado. 8.
Entretanto, penso que há que se observar a proporcionalidade dos danos gerados, sendo
certo que um prejuízo de R$ 1.400.000,00, a um só Município, é muito mais danoso do
que uma redução de receita de cerca de R$ 8.083,26 a várias Municipalidades.' (fls. 68-
69) Embora a execução da liminar tenha o condão de alterar o quadro distributivo do
Fundo de Participação dos Municípios no Estado de Pernambuco, verifico que, na
hipótese dos autos, a suspensão da decisão atacada poderá ocasionar graves e
irreparáveis danos à população do Município de Camaragibe. As lesões à ordem pública
e à economia municipal relatadas pelo agravante, decorrentes da Contagem
Populacional de 2007 impugnada na ação ordinária em razão dos resultados muito
divergentes apurados pelo IBGE em curto espaço de tempo, como observado pelo Juiz
Federal que proferiu a decisão impugnada, justificam a concessão da tutela antecipada
(fumus boni iuris e periculum in mora). A grande diminuição no valor dos recursos
repassados ao Município, com a alteração do coeficiente de 3,8 para 3,6
(aproximadamente R$ 1.400.000,00 mensais), gera um dano muito superior ao que os
demais municípios pernambucanos poderão sofrer com a redistribuição do FPM
(aproximadamente R$ 8.083,26 cada), como enfatizado na decisão impugnada. Na
hipótese dos autos, a ponderação entre a lesão à ordem econômica do Município de
Camaragibe e a lesão à ordem pública resultante da alteração do quadro distributivo do
Fundo de Participação dos Municípios no Estado de Pernambuco determina a
reconsideração da decisão que suspendeu os efeitos da tutela antecipada. Ante o
exposto, reconsidero a decisão de fls. 81-85, com o conseqüente indeferimento do
pedido de suspensão de tutela antecipada. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 13 de
janeiro de 2009. Ministro Gilmar Mendes Presidente 1 1

fim do documento
                                                                                   206
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 278 / BA - BAHIA
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 09/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-023 DIVULG 03/02/2009 PUBLIC 04/02/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DE JANDAIRA
ADV.(A/S): HELDER LESSA FREIRE E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA
  (SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº
  78902-3/2008)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIADespacho

     DECISÃO: Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pelo Município de
Jandaíra/BA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Rio Real,
nos autos da Ação Civil Pública no 2324318-7/2008, e mantida pelo Presidente do
Tribunal de Justiça da Bahia (Suspensão de Liminar nº 78802-3/2008), que determinou
o bloqueio de todas as verbas existentes nas contas bancárias do município, inclusive
dos valores que ingressarem até o dia 31.12.2008, em razão da alegada inadimplência
no pagamento dos salários dos funcionários municipais. Na origem, o Ministério
Público Estadual ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, contra o Município de
Jandaíra, com o fim de garantir o pagamento dos salários dos funcionários municipais
correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2008, bem como do 13º salário
(fls. 3-14 do anexo). O Juízo da Comarca de Rio Real concedeu parcialmente a medida
liminar requerida nos seguintes termos: 'Do exposto e do que dos autos consta, concedo
parcialmente a liminar nos seguintes termos, sendo usado o termo servidor quer para os
egressos por concurso público, quer aqueles contratados temporariamente: 1º -
Determino a expedição de mandado para bloqueio de todas as verbas existentes nas
contas bancárias pertencentes ao Município de Jandaíra, assim como os eventuais
ingressos, ambos vigorando até 31/12/2008, inclusive; 2º - Ficam excluídos do referido
bloqueio as transferências para contas de entes públicos, aí incluída a verba destinada à
Câmara Municipal, bem como para pagamento/transferências por/de acordos/decisões
judiciais e pagamentos dos servidores, esta nos termos abaixo; 3º - A movimentação de
verbas, principalmente aquelas com destinação específica necessitará de alvará
específico, após apresentação dos documentos pertinentes em juízo, diante da
                                                                                      207
excepcional alegação de que as mesmas estão tendo destino indevido, fato sequer
confrontado pela parte ré; 4º - Com relação ao pagamento dos servidores: a) A parte ré
deverá apresentar, por ordem via mandado, para os meses de novembro e de dezembro,
a relação completa dos servidores aptos a receberem seus vencimentos, acrescendo
nome, função, valor devido, número do CPF e dados da conta-salário. Deverá, ainda,
indicar qual é a conta usada pelo Município e de sua titularidade para pagamento dos
servidores. b) Expedição de alvará para que as instituições financeiras realizem as
movimentações bancárias nos termos informados pelo município para as contas salário
dos servidores. A verba será extraída dentro do limite máximo de sessenta por cento dos
valores bloqueados, excluídas as verbas com destinação específicas ' carimbadas ' e o
repasse dos duodécimos; c) A parte ré, na pessoa de seu gestor, arcará com multa diária
de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento das determinações acima, com a ressalva
de enquadramento em crime de desobediência e responsabilidade.' (fls. 37-39). O
Município de Jandaíra requereu a suspensão dos efeitos dessa decisão ao Tribunal de
Justiça da Bahia. O pedido de suspensão foi indeferido pelo Presidente do Tribunal, que
entendeu que 'a decisão de primeiro grau não ofende a ordem administrativa ou a ordem
pública; ao contrário, antes protege o interesse da coletividade' (fls. 42-47). Contra essa
decisão, o município apresenta novo pedido de suspensão a esta Suprema Corte. Alega,
em síntese, que a decisão impugnada violaria a ordem pública, ao negar vigência ao art.
100 da Constituição, uma vez que os valores em atraso deveriam ser pagos mediante a
expedição de precatório. A inobservância dessa sistemática representaria quebra à
ordem de pagamentos, com o favorecimento de determinadas categorias de servidores
públicos, em detrimento dos demais credores da Fazenda Pública. Afirma, ademais, a
existência de lesão à economia pública, pois as contas municipais ficariam seriamente
comprometidas com o bloqueio. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto
da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. Na ação originária, discute-se o dever do Município de Jandaíra de pagar os
salários de seus funcionários, disposto nos arts. 7º, VII, e 39, § 3º, da Constituição
Federal. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de
índole constitucional. A análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham
permite verificar que o presente pedido de suspensão de liminar tem como objeto
decisão monocrática do Presidente do Tribunal de origem que indeferiu idêntico pedido
antes apresentado pelo mesmo requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da
Lei nº 8.437/92: 'Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada,
em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que
                                                                                       208
conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a
julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de
que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende
suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para
conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos referidos
dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' ' somente
é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Conforme o teor do
citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às
suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a
determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
                                                                                     209
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No caso dos autos, verifico a existência de um estado de extrema urgência a justificar o
exercício do poder geral de contracautela por esta Presidência. Feitas essas
considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente
com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela.
Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial,
não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de
delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem
entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS
846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel.
Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. O art. 4º da Lei 8.437/92 autoriza o deferimento
do pedido de suspensão da liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público
ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em
caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, entendo que está
devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, porquanto a execução da
medida liminar compromete a administração das finanças do município. A
determinação judicial, em sede de cognição sumária, de bloqueio de todos os valores de
todas as contas do município, por suposto não pagamento dos vencimentos dos
funcionários, importa em grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-
administrativa e jurídico-constitucional. A decisão impugnada, ao bloquear as contas
municipais e permitir sua movimentação tão-somente por meio de alvará específico,
representa um ato de intervenção direta do Poder Judiciário na gestão administrativa
municipal e compromete a competência do chefe do executivo local de ordenador das
despesas . Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da decisão liminar
proferida nos autos da ação civil pública no 2324318-7/2008, em trâmite na Vara Única
da Comarca de Rio Real/BA. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 9 de
janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

fim do documento
                                                                                    210
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3693 / CE - CEARÁ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 08/01/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-023 DIVULG 03/02/2009 PUBLIC 04/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
REQDO.(A/S): RELATORES DOS MANDADOS DE SEGURANÇA NºS
 2008.0027.6226-5/0, 2008.0028.5471-2/0, 2008.0028.5387-2/0,
 2008.0026.6051-9/0, 2008.0026.6601-0/0, 2008.0026.6052-7/0,
 2008.0027.6224-9/0, 2008.0026.6684-3/0, 2008.0026.5940-5/0,
 2008.0027.6234-6/0, 2008.0026.6537-5, 2008.0027.6204-4/0 E
 2008.0027.6233-8/0 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
IMPTE.(S): LUCIANO BESSA MAIA
ADV.(A/S): LUCIANA DOS SANTOS COSTA
IMPTE.(S): LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO
ADV.(A/S): LUCAS SALDANHA DE ARAGÃO
IMPTE.(S): PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FRANCISCO LUIZ VIANA NOGUEIRA
IMPTE.(S): LUCIANA DOS SANTOS COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): BRUNO JESSEN BEZERRA E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): RUTH SALES DE VASCONCELOS BENEVIDES
ADV.(A/S): LUIS HENRIQUE COSTA BENEVIDES E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): KEURY ALVES SOARES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): KEURY ALVES SOARES
IMPTE.(S): MARIA CAROLINA BARREIRA BORGES
ADV.(A/S): LUCIANA DOS SANTOS COSTA
IMPTE.(S): JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO
ADV.(A/S): JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO
IMPTE.(S): ADRIANA ALVES BRANDÃO BRAGA
ADV.(A/S): ADRIANA ALVES BRANDÃO BRAGA
IMPTE.(S): ALINE MARINHO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S)
IMPTE.(S): WELLINGTON CESAR DA SILVA
ADV.(A/S): LUCIANA DOS SANTOS COSTA
                                                                211
IMPTE.(S): RAFAEL MOTA AMARAL
ADV.(A/S): LUCIANA DOS SANTOS COSTA
IMPTE.(S): VICTOR TIMBÓ DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RICARDO GONÇALVES PINHEIRO E OUTRO(A/S)Despacho

      DECISÃO: Trata-se de Suspensão de Segurança ajuizada pelo Estado do Ceará
contra decisões liminares proferidas nos Mandados de Segurança 2008.0027.6226-5,
2008.0028.5471-2, 2008.0028.5387-2, 2008.0026.6051-9, 2008.0026.6601-0,
2008.0026.6052-7, 2008.0027.6224-9, 2008.0026.6684-3, 2008.0026.5940-5,
2008.0027.6234-6, 2008.0026.6537-5, 2008.0027.6204-4 e 2008.0027.6233-8, em
tramitação no Tribunal de Justiça daquele Estado. Na origem, candidatos participantes
do Concurso Público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª
Classe do Estado do Ceará impetraram, junto ao TJ/CE, os Mandados de Segurança
acima mencionados visando à suspensão dos efeitos do ato administrativo que os
excluíra do certame. A exclusão teria ocorrido em virtude das conclusões de Inquérito
Policial instaurado para apurar supostas fraudes cometidas pelos candidatos relativas à
originalidade e autoria de obras apresentadas para pontuação na fase de avaliação de
títulos. As liminares foram concedidas com fundamento, em síntese, nos princípios
constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), da ampla defesa e
do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), e na urgência da pretensão, considerada a
iminência da etapa seguinte do concurso. O requerente alega que a exclusão dos
candidatos estaria em conformidade com regra do edital que previa essa possibilidade
em caso de fraude apurada em investigação policial. Considerando-se que o edital
constitui a lei do concurso, seria imperiosa a observância dessa regra, que possui o
seguinte teor (fl. 6): Item 243. Se a qualquer tempo for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou de investigação policial, ter o candidato se utilizado de
processos ilícitos serão considerados nulos de pleno direito a sua inscrição, os
resultados de suas provas e todos os atos decorrentes (grifei). Ademais, a concessão das
liminares estaria a tumultuar o regular seguimento do processo de seleção,
comprometendo a qualidade da prestação de serviços de segurança pública pelo Estado.
Assim, segundo as palavras do requerente, 'a ordem pública, tomada essa como ordem
administrativa, o regular andamento das atividades da administração ou de seus
procedimentos, está comprometida. Chovem liminares sobre o referido concurso
prejudicando-lhe o andamento.' (fl. 5). O requerente aponta, ainda, que as decisões
impugnadas violam os princípios da igualdade, da legalidade, da impessoalidade e da
moralidade administrativa. No caso, segundo argumenta (fl. 8): (...) na instância
administrativa, em razão dos princípios norteadores da atividade do agente público e da
autonomia das instâncias penal e administrativa, o princípio da presunção da inocência
tem sua aplicabilidade bastante reduzida, não existindo óbice para que, acaso haja
fundamentação, a Administração Pública, independentemente de anterior condenação
penal, possa tomar as medidas cabíveis, a fim de evitar a efetivação do prejuízo público.
A causa teria, também, repercussões econômicas para a parte autora, na medida em que
haveria 'mais gastos para a Administração, convocando e abrindo turmas de treinamento
para mais candidatos que os ordinariamente previstos.' (fl. 10). Por meio das Petições
171.801/2008 e 171.802/2008, os impetrantes dos Mandados de Segurança
2008.0026.6051-9 (Luciana dos Santos Costa e Nelma Cristina Cunha),
2008.0027.6204-4 (Rafael Mota Amaral) e 2008.0026.6052-7 (Keury Alves Soares) se
manifestaram pelo indeferimento do pedido de suspensão. Alegam, em síntese, que o
                                                                                         212
ato que os excluiu do concurso teria sido 'arbitrário, ilegal e inconstitucional' (fl. 328).
Argumentam que o inquérito policial em que se baseou o ato de exclusão teria sido
eivado de falhas, tanto que, em relação a parte dos indiciados, sequer foi oferecida
denúncia pelo Ministério Público, sendo que aqueles que chegaram a ser denunciados
foram, posteriormente, absolvidos, tendo em vista a atipicidade da conduta. Sustentam,
ainda, que o requerente estaria litigando de má-fé ao pedir a suspensão da liminar em
vários mandados de segurança, sendo que em alguns já teriam perdido o objeto. Assim,
na Petição 171.801/2008, afirma-se que o requerente (fl. 333): Juntou todos os
candidatos excluídos sumariamente pelo ato arbitrário em um só pedido de suspensão '
sem fazer distinção entre denunciados, só indiciados e absolvidos sumariamente. Pediu
suspensão para candidatos que sequer estão dentro dos classificados para o concurso.
Dos requeridos somente 8 (oito) pessoas estavam dentro das vagas e só essas foram
convocadas para a academia, visto que só essas atingiram o perfil necessário para
estarem na 5ª e última fase conforme diário oficial anexo. Sendo que tais pessoas são:
Keury Alves Soares, Luciana dos Santos Costa, Nelma Cristina Cunha Rodrigues,
Maria Carolina Barreira Borges, Rafael Mota de Amaral, Jefferson Lopes Custódio,
Aline Marinho Rodrigues e Rosana de Queiroz Brasil, não havendo o mínimo prejuízo
financeiro para o Estado e muito menos resquício algum de efeito multiplicador. Os
outros sequer estão dentro das vagas e foram eliminados pelo edital do concurso que é
claro em dizer que aqueles que após a quarta fase ficarem além da colocação 249
estariam eliminados. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão
(Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a Presidência do
Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de
liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais
locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.
Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do
Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a
pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl-AgR
497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa, DJ
21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Nos mandados de
segurança originários, discute-se a possibilidade de se excluir candidatos participantes
de concurso público com base em inquéritos policiais em andamento, tendo em vista os
princípios constitucionais da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório
(art. 5º, LV e LVII, da Constituição Federal). Não há dúvida, portanto, de que a matéria
discutida na origem reveste-se de índole constitucional. Feitas essas considerações
preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas
diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não
obstante, que, na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a
respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a
jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF,
rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos
Velloso, DJ 18.5.2001. Observo, primeiramente, que, com relação ao Mandado de
Segurança 2008.0027.6233-8, a medida liminar foi indeferida (fls. 319-321). Conforme
andamento extraído da página oficial do TJ/CE na rede mundial de computadores
(www.tjce.jus.br), o pedido de reconsideração dessa decisão foi indeferido. Portanto,
não há como conhecer da Suspensão quanto a esse writ. Quanto aos demais mandados
                                                                                        213
de segurança, verifico que as decisões impugnadas estão em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que fere o princípio constitucional da
presunção de inocência a eliminação de candidato com base apenas em processo penal
em andamento, sem a existência de condenação penal transitada em julgado. Nesse
sentido: RE-AgR 487.398, de minha relatoria, DJ 30.6.2006; RE-AgR 559.135, Rel.
Ricardo Lewandowski, DJE 13.6.2008; e RE 194.872, Rel. Marco Aurélio, DJ 2.2.2000.
É importante ressaltar a singularidade de que, em relação a parte dos candidatos
beneficiados pelas decisões impugnadas, o Ministério Público sequer chegou a oferecer
denúncia, pois considerou atípica a conduta dos indiciados. E mesmo os candidatos
contra os quais foi oferecida denúncia já foram absolvidos, também sendo constatada a
atipicidade das condutas. Ademais, a eliminação sumária dos candidatos, sem a
oportunidade de impugnação do ato de exclusão, viola, a meu ver, os princípios da
ampla defesa e do contraditório. Tampouco há, na situação sob análise, potencial efeito
multiplicador, visto que apenas alguns candidatos foram de fato beneficiados com as
decisões impugnadas. Dos 19 candidatos que impetraram os mandados de segurança
cujas cautelares são contestadas nesta suspensão, apenas 8 obtiveram ' na fase de
avaliação de títulos - pontos suficientes para avançar à fase seguinte do concurso. As
decisões combatidas estão restritas a este caso, de modo que não acarretam a
proliferação de demandas com igual teor, fato que, se ocorresse, poderia comprometer
as finanças e a organização administrativa do Estado requerente. Não se esqueça, por
fim, que as liminares foram prolatadas apenas para garantir a contagem de pontos na
prova de títulos e, a partir daí, se obtidos pontos suficientes, a participação na etapa
seguinte do curso de formação. A posse e nomeação dos candidatos beneficiados estão
condicionadas à aprovação nessa fase. Ante o exposto, não conheço do pedido de
suspensão quanto à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança
2008.0027.6233-8 e indefiro-o quanto às cautelares prolatadas nas demais impetrações.
Publique-se. Brasília, 8 de janeiro de 2009. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1

fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 277 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 24/12/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009Partes

REQTE.(S): MUNICÍPIO DE NATAL
                                                                                    214
ADV.(A/S): WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA
REQDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
  COMARCA DE NATAL (PROCESSOS Nº 001.08.036785-3, 001.08.037709-3 E
  001.08.038175-9)
INTDO.(A/S): MARLUS SANTOS ALVES
ADV.(A/S): RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO
INTDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO ZALEWSKI TORRES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): ENILDO ALVES
ADV.(A/S): ADRIANO SILVA DANTAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
INTDO.(A/S): WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S): DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO
INTDO.(A/S): URBANO MEDEIROS DE LIMA
INTDO.(A/S): SÉRGIO PERESDespacho

    DECISÃO: Trata-se de renovação de pedido de suspensão de liminar formulado
pelo Município de Natal, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão proferida pelo
Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos das Ações
Populares nº 001.08.036785-3 e nº 001.08.037709-3 e da Ação Cautelar Preparatória nº
001.08.038175-9, por meio da qual foi indeferido pedido de liberação e transferência
para o requerente de valores depósitos em juízo pelo Banco do Brasil. Cumpre registrar
que o Município de Natal ajuizara, anteriormente, pedido de suspensão de liminar
perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não obtendo êxito em sua
postulação. Segundo o relato da petição inicial, o Município de Natal e o Banco do
Brasil celebraram ' com dispensa de licitação, em virtude do que dispõe o art. 164, § 3º,
da Constituição e art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 ' o Contrato nº 001/2008, tendo por
objeto a prestação de serviços bancários: depósito de disponibilidades de caixa,
recebimento de receitas tributárias, pagamento de fornecedores e prestadoras de
serviços, gerenciamento de folha de pessoal, etc.. Para tanto, a mencionada instituição
financeira pagaria ao requerente, de uma só vez, o montante de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais). Tal contrato foi, todavia, impugnado por meio de duas
ações populares (nº 001.08.036785-3 e nº 001.08.037709-3) e declarado nulo pela
Câmara Municipal, por intermédio da edição do Decreto Legislativo nº 874/08. O
Banco do Brasil, por seu turno, depositou o valor devido ao requerente em juízo a
aforou a Ação Cautelar Preparatória nº 001.08.038175-9, por meio da qual requereu a
suspensão dos efeitos do mencionado decreto legislativo e a posterior liberação dos
valores depositados. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
determinou a reunião dos mencionados processos e deferiu parcialmente o pedido
liminar, nos seguintes termos: '(...) Em face do exposto decido: a) manter vigendo
provisoriamente o Contrato nº 001/2008 firmado entre o Município de Natal e o Banco
do Brasil S/A, quanto ao gerenciamento da folha de pagamentos e das contas dos
servidores públicos municipais, bem como das contas e movimentações financeiras
vinculadas ao Município de Natal, até nova deliberação judicial em contrário ou o
julgamento da presente ação; b) suspender, temporariamente, a eficácia do Decreto
Legislativo nº 874, de 25.11.2008, editado pela Câmara Municipal de Manaus, para se
coadunar com a decisão do item anterior; c) indeferir pedido de liberação e transferência
                                                                                     215
para o Município de Natal, do depósito efetuado em juízo na data de 03.12.2008, guia nº
5225568, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), vinculado ao Contrato nº
001/2008'. Na presente suspensão de liminar, requer o Município de Natal a sustação
dos efeitos dessa decisão, na parte em que indefere o pedido de liberação dos valores
judicialmente depositados pelo Banco do Brasil. Pra tanto, alega a existência de risco de
lesão à ordem, a economia e a saúde públicas. Enfatiza o requerente que a decisão
impugnada, ao impedir a liberação dos mencionados valores, impediria a quitação de
compromissos já assumidos pelo Município com fornecedores e prestadores de serviço
e o pagamento da remuneração e da gratificação natalina dos servidores municipais.
Sustenta, ademais, a existência de violação aos princípios constitucionais da separação
dos poderes e da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Decido. A análise da petição
inicial e dos documentos que a acompanham revela a formulação de pedido idêntico
perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, indeferido por decisão
monocrática do Presidente daquela Corte. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da
Lei nº 8.437/92: 'Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada,
em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que
conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a
julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de
que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende
suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para
conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário'. A redação dos mencionados
dispositivos não deixa dúvida de que a renovação do pedido de suspensão perante o
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' ' somente
é admitida ante o julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Isso significa que, uma vez rejeitado
pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada
deferida por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo
imediatamente perante o Supremo Tribunal Federal, mas deverá interpor o agravo
interno e aguardar o seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo
Tribunal, do indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão
poderá ser ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de
tutela antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse
entendimento não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o
cancelamento da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial
desta Corte no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita
o pedido de suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida
pela MP n° 2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um
conjunto normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n°
8.437/92. Esse foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na
Lei n° 8.437/92 à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de
segurança. O regime geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes,
aplicáveis igualmente aos processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela
antecipada. Essa é a interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no
                                                                                     216
julgamento do agravo regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a
oportunidade de proferir voto do qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se
decisivo compreender, todavia, que a competência que se defere ao Presidente do STF,
no âmbito de suspensão se segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece
decorrer de um fenômeno de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao
Presidente em lugar de atribuí-la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da
suspensão de segurança, não faz sentido que o Tribunal fique impossibilitado de
apreciar a matéria, quando, como amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria
idêntica se o agravo for interposto em processo submetido ao regime geral de
contracautela da Lei nº 8.437, de 1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a
possibilidade de teratologia ou de configuração de grave dano ao interesse público, esta
Corte vem concedendo mandado de segurança contra decisão do Presidente que
indefere o pedido de suspensão. Foi o que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen
Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado
pela União Federal contra ato do Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que
havia indeferido pedido de suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie,
grave lesão à economia e à ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no
mesmo sentido, no Mandado de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa,
D.J. de 28.8.02), em que se deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao
Presidente Marco Aurélio e por este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra
qualquer razão para um tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de
suspensão nos processos referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há
razão para não admiti-lo nos casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim,
a inovadora disciplina para a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei
nº 8.437, de 1992, relativa ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de
suspensão liminar ou de sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em
mandado de segurança'. Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do
Presidente do Tribunal que indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão
para não se aplicar a essa hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no
art. 4º da Lei n° 8.437/92. Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão
de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente
será admitido após o julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se,
por outro lado, que a configuração específica de um caso concreto que revele um estado
de extrema urgência e de patente plausibilidade da tese defendida pela Fazenda Pública
pode justificar o exercício do poder geral de contracautela pela Presidência do Supremo
Tribunal Federal. No caso dos autos, verifico a existência de situação de urgência, tendo
em vista a proximidade do final do exercício financeiro e a premente necessidade do
Município de Natal de quitar obrigações anteriormente assumidas, inclusive o
pagamento de seus servidores. Constato, ademais, a plausibilidade da tese defendida
pela Fazenda Pública, tudo a justificar o exercício do poder de contracautela por esta
Presidência. Passo, portanto, à analise do pedido de suspensão de liminar formulado
pelo Município de Natal. Sabe-se que a base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
                                                                                       217
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa,
DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. Nos processos em que
proferida a decisão impugnada, discute-se a interpretação e a aplicação dos arts. 37,
XXI; 49, V; 164, § 3º e 173, § 2º, da Constituição da República. Não há dúvida,
portanto, de que a matéria discutida na origem revela-se de índole constitucional. Feitas
essas considerações preliminares, passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-
somente com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de
contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do pedido de suspensão de
decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um
juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal,
conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte, da qual se destacam os seguintes
julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-
AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001. Nesse sentido, em mero juízo de
delibação, não se pode deixar de registrar a disposição expressa contida no art. 164, §
3º, da Constituição da República, no sentido de que as disponibilidades de caixa dos
Estados e Municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados
os caso previstos em lei. Este Supremo Tribunal Federal, ao analisar as medidas
cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.600 e nº 3.578, teve a
oportunidade de reafirmar essa exigência constitucional, estabelecendo que as exceções
a que se refere o art. 164, § 3º, somente podem ser estabelecidas por lei nacional, a ser
editada pela União. No caso, verifica-se que, por intermédio do contrato celebrado com
o Banco do Brasil, não apenas o gerenciamento da folha de pagamento dos servidores
municipais foi transferido para a instituição bancária, mas também o depósito das
disponibilidades financeiras do Município (Cláusula Primeira, I, 'f', Contrato 001/2008).
Por conseguinte, não é despropositado entender que tal fato afastaria a exigência de
licitação, ressalvada, é claro, a melhor apreciação da questão quando do julgamento dos
processos pelo juiz natural da causa. No tocante à existência de risco de lesão à ordem,
economia e saúde públicas, entendo que o requerente logrou comprovar a sua
caracterização, tendo em vista a premente necessidade de honrar compromissos outrora
assumidos, sob pena de se inviabilizar a própria gestão municipal, com evidentes
prejuízos à população local. No mesmo sentido é o parecer do Procurador-Geral da
República: '12. A não liberação do valor depositado pelo Banco do Brasil acarreta
evidente desfalque nas contas do Município requerente, que se vê privado de dispor de
valor de grande monta, indispensável para o cumprimento das obrigações por ele
anteriormente assumidas. 13. Ademais, é de se registrar que o semelhante contrato
anteriormente mantido com a Caixa Econômica Federal foi desfeito, resultando o seu
distrato no desembolso, por parte do requerente, do valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), fato que agrava o prejuízo suportado pelo Município, pois, além de
não dispor do montante depositado pelo Banco do Brasil, ainda teve uma redução
significativa no seu orçamento. 14. Frise-se, além disso, que corre em favor do
requerente a presunção de solvabilidade dos entes públicos, sendo certo que, em caso de
procedência das ações ajuizadas, o valor levantado será devolvido ao Banco do Brasil,
pelo que não se vislumbra prejuízo àquela instituição financeira ou dano ao interesse
público. Já a permanência do valor em juízo ocasionaria grave dano ao Município, que
se encontra impedido de cumprir com obrigações contraídas, entre elas o pagamento do
13º salário do funcionalismo e o pagamento das empresas responsáveis pelo serviço de
                                                                                     218
limpeza pública na capital do Estado. 15. Ressalte-se, ademais, que com a supressão
dessa receita, seria necessário o contigenciamento de recursos de outras áreas, com o
potencial desequilíbrio das finanças Municipais. 16. Verifica-se, ainda, que as mesmas
decisões liminares que impedem o levantamento da quantia depositada pelo Banco do
Brasil, também asseguraram a manutenção da execução do contrato firmado, isto é,
enquanto a referida instituição financeira está a gozar dos benefícios com a
centralização e o processamento de toda a movimentação financeira do município, este,
e em última análise a sua população, estão privados de contar com a contraprestação
estabelecida no instrumento contratual. 17. Finalmente, é de se registrar que na referida
ação cautelar o próprio Banco do Brasil requereu, uma vez mantida a vigência do
contrato, a liberação do valor acordado para o Município de Natal. 18. Dessa forma,
afigura-se presente o requisito da grave lesão à ordem e à economia públicas, o que
justifica o deferimento da suspensão da liminar'. Desse modo, em virtude da
comprovação de existência de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas,
como bem salientado pelo Procurador-Geral da República, imperioso se faz o
deferimento do pedido de contracautela. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender
a decisão liminar proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Fazenda Pública da
Comarca de Natal, nos autos das Ações Populares nº 001.08.036785-3 e nº
001.08.037709-3 e da Ação Cautelar Preparatória nº 001.08.038175-9, - e mantida pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao apreciar a Suspensão de
Liminar nº 2008.011510-9 -, na parte em que indeferiu pedido de liberação e
transferência para o Município de Natal dos valores depositados em juízo pelo Banco do
Brasil. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 24 de dezembro de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00037 INC-00021 ART-00049 INC-00005
    ART-00164 PAR-00003 ART-00173 PAR-00002
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348    ANO-1964
    ART-00004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437    ANO-1992
    ART-00004 PAR-00003 PAR-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008666    ANO-1993
    ART-00024 INC-00008
    LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED LEI-009494    ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002180     ANO-2001
    REEDIÇÃO Nº 35
    MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
                                                                                     219
LEG-FED SUM-000506
    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN DLG-000874  ANO-2008
    DECRETO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, AMObservação

- Veja cláusula primeira, inciso I, letra "f" do Contrato nº 001/2008
firmado entre o Município de Natal e o Banco do Brasil S/A.
Legislação feita por:(FRL).fim do documento


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Expressão de busca: (suspensão e "ordem pública" não habeas não preventiva)

Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3720 / MT - MATO GROSSO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 23/12/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S): RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 127733/2008 DO
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPTE.(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO
 DE MATO GROSSO - SINJUSMAT
ADV.(A/S): ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇADespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Mato Grosso e pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, com a finalidade de
sustar os efeitos da decisão liminar proferida pelo Desembargador José Jurandir de
Lima, do Tribunal de Justiça daquele ente federativo, que, nos autos do Mandado de
Segurança Coletivo nº 127.733/2008, determinou que o Presidente da Corte Estadual se
abstivesse de promover a exoneração de servidores públicos admitidos sem prévio
                                                                                220
concurso. Segundo o relato da petição inicial, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso e o Ministério Público estadual firmaram Termo de
Ajustamento de Conduta, por meio do qual o primeiro signatário se comprometeu a 'I)
não mais solicitar, receber ou aceitar a cessão de servidores dos demais Poderes com
Ônus para o Poder Público cedente; II) rescindir as contratações temporárias existentes
no Poder Judiciário local, no prazo razoável de 12 meses e III)realizar concurso público
para o provimento dos cargos decorrentes da extinção dos contratos temporários' (fl.
03). O prazo para o cumprimento das determinações constantes do TAC (maio de 2008)
foi por duas vezes prorrogado (28.11.2008 e 20.12.2008). Em face desse quadro, o
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso impetrou
mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, a fim de impedir
que o Presidente do Tribunal de Justiça local desse cumprimento às referidas
determinações (fls. 11-43). Alega o impetrante que os seus 'substituídos são servidores
públicos estaduais do Poder Legislativo no exercício de cargos de provimento efetivo,
admitidos sem concurso público, alguns nomeados pelo TJ/MT há mais de 20 (vinte
anos) anos' (fl. 12). Nesse sentido, a Administração Pública não mais poderia invalidar
os atos de nomeação desses servidores, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº
9.784/1999, segundo o qual o direito de a Administração anular os seus próprios atos
decairia no prazo de cinco anos. O requerente tece, ainda, inúmeras considerações
acerca do princípio da segurança jurídica e da necessidade de se promover a
estabilização das relações constituídas e a proteção das legítimas expectativas daqueles
servidores. Por fim, sustenta a inobservância dos princípios constitucionais do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista a não-instauração de
procedimento administrativo, no qual se oportunizaria aos servidores alcançados pelas
determinações do TAC o direito de manifestação. A presente suspensão de segurança
baseia-se em argumentos de lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem
jurídico-processual e jurídico-administrativa. Enfatiza o requerente que a decisão
impugnada violaria o direito subjetivo à nomeação dos aprovados no concurso público
para o provimento dos cargos atualmente ocupados por 'servidores temporários'.
Sustenta, ademais, que, aos aprovados no referido concurso e já nomeados, foram
ofertadas apenas as vagas existentes em localidades distantes da capital do Estado, pois,
nesta cidade, todos os principais cargos já estariam ocupados pelos 'servidores
temporários'. Segundo ele, tal fato constituiria 'violação à ordem de aprovação dos
candidatos' (fl. 06). A decisão impugnada, no seu entender, também violaria a lei
orçamentária estadual, em virtude da existência de previsão expressa de recursos para a
nomeação dos aprovados no certame. Assevera que o mandado de segurança em que
proferida a decisão impugnada teria sido impetrado após o decurso do prazo decadencial
de cento e vinte dias. Em conclusão, afirma que o prazo definido pela legislação
estadual para a revisão de atos pela própria Administração seria de dez anos e que o
não-cumprimento do TAC implicaria o pagamento de multa diária, pelo Estado, no
montante de dez salários mínimos. Decido. A base normativa que fundamenta o
instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI/STF) permite
que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas
de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última
instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for
de índole constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica
a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
                                                                                      221
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC,
rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ
20.10.2004. No mandado de segurança originário, discute-se a interpretação e aplicação
dos arts. 5º, caput, 37, caput, II e IX, da Constituição. Não há, portanto, dúvida de que a
matéria se revela de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares,
passo à análise do pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes
normativas que disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que,
na análise do pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das
questões jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência
desta Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. No caso, entendo não estarem presentes os requisitos necessários ao
deferimento do pedido de contracautela. Não há dúvida de que a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao tema da indispensabilidade de concurso
público para o provimento de cargos e empregos públicos na Administração direta,
indireta e fundacional (MS 21.322-1/DF, Rel. Paulo Brossard, DJ 23.04.1993). Todavia,
esta Corte também entende que a anulação de atos que impliquem efeitos favoráveis aos
particulares deve sempre ser precedida de processo administrativo em que sejam
plenamente assegurados a ampla defesa e o contraditório (MS 26.375 MC/DF, de minha
relatoria, DJ 28.02.2007). Cumpre registrar, ainda, que este Tribunal afirma ser
possível, em casos excepcionais, a manutenção dos efeitos de atos administrativos
originariamente nulos ou anuláveis, tendo em vista o decurso de prazo considerável e a
boa-fé daqueles que foram por ele beneficiados. Segundo a jurisprudência desta Corte,
nessas hipóteses excepcionais, deve-se conferir especial relevo ao subprincípio da
confiança legítima, elemento fundamental do princípio da segurança jurídica (MS
22.357, de minha relatoria, DJ 05.11.2004; MS 24.268, de minha relatoria, DJ
17.09.2004). No caso, afirma o impetrante que vários de seus substituídos ocupavam, há
mais de vinte anos, cargo na Administração Pública estadual e de que não teria sido
oportunizada aos atingidos pelas determinações do TAC direito de manifestação.
Dessarte, tendo em vista o expressivo número de pessoas possivelmente atingidas pelas
providências a serem adotadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso, com a finalidade de dar cumprimento ao TAC celebrado com o Ministério
Público estadual, e a necessidade de se analisar a alegada violação a princípios
constitucionais ' o que será objeto de exame pelo juiz natural da causa -, entendo não
violar a ordem pública decisão que mantém uma determinada situação, com vistas a
garantir a própria efetividade do processo. Isso porque a decisão impugnada revela-se
reversível, caso, ao fim, venha ser julgada improcedente a postulação do Sindicato. A
recíproca, contudo, não é verdadeira. Caso os servidores sejam imediatamente
exonerados, mesmo que posteriormente venham a ser reintegrados e indenizados pelo
afastamento, o dano já terá se consumado, uma vez que terão sido alijados da percepção
de verba de caráter alimentar. Impende salientar que a decisão impugnada, ao deferir a
manutenção do vínculo funcional, tem por único efeito prático, por ora, a manutenção
do status dos servidores, sendo que alguns deles constam da folha de pagamento
estadual há vários anos. No mesmo sentido, cite-se a decisão proferida na SS nº 3.577.
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de segurança. Comunique-se. Publique-


                                                                                       222
se. Brasília, 23 de dezembro de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente   1
1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
    INC-00002 INC-00009
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009784    ANO-1999
    ART-000054
    LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG-FED LEI-004348    ANO-1964
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437    ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494    ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERALObservação

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Acompanhamento Processual
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SS 3721 / MT - MATO GROSSO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 23/12/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
REQTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(MANDADO
 DE SEGURANÇA Nº 21030/2008)
                                                                          223
IMPTE.(S): VANUCE MOREIRA BORGES
ADV.(A/S): LUCIANO ROSTIROLLADespacho

    DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Estado do
Mato Grosso, com a finalidade de obter a sustação dos efeitos do acórdão prolatado pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, que, nos autos do
Mandado de Segurança nº 21030/2008, determinou a incorporação, aos vencimentos da
impetrante, das vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo em comissão.
Segundo o relato da petição inicial, Vanuce Moreira Borges, servidora do Ministério
Público do Estado do Mato Grosso, impetrou mandado de segurança em face de ato do
Procurador-Geral de Justiça, consubstanciado no indeferimento de pedido
administrativo para a incorporação das mencionadas vantagens pecuniárias. Segundo a
impetrante, o art. 81 da Lei Estadual nº 5.795/91 garantiria aos servidores efetivos e
estáveis que, por cinco anos ininterruptos, ocupassem de cargo de provimento em
comissão o direito à referida incorporação. Afirma, também, que o fato de o citado
diploma legal ter sido revogado pela Lei nº 7.446/2001 - a qual não mais previa a
incorporação de vantagens pecuniárias -, não constituiria óbice à aquisição e fruição do
direito, tendo em vista a garantia constitucional do direito adquirido. Nesse sentido,
sustenta o requerente que o fato de não ter completado, sob a égide da Lei nº 5.795/91,
os cincos anos exigidos pelo art. 81 não lhe retiraria o direito à percepção do benefício,
pois o simples fato de ocupar cargo em comissão quando da vigência do referido
dispositivo legal já lhe possibilitaria invocar a mencionada garantia constitucional. O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso concedeu a segurança,
em decisão nestes termos exarada: 'MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL '
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ' PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ' QUESTÃO
QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO ' IMPETRANTE QUE EXERCEU CARGO
COMISSIONADO, POR MAIS DE 10 ANOS INTERPOLADOS ' APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO E INÍCIO DO EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO
ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ' EXISTÊNCIA DE DIREITO AO
BENEFÍCIO ' PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ' DIREITO LÍQUIDO E
CERTO CONFIGURADO ' SEGURANÇA CONCEDIDA. Preliminares que envolvem
matéria que se confunde com o próprio mérito na ação mandamental. O exercício de
cargos comissionados por mais de 10 (dez) anos iniciados antes da revogação do
benefício, garante o direito à incorporação de vantagens'.       A presente suspensão de
segurança baseia-se em argumentos de lesão à ordem e à economia públicas. Enfatiza o
requerente que a execução imediata da segurança encontraria óbice nos arts. 5º da Lei nº
4348/64 e 2º-B da Lei nº 9.494/97. Sustenta, ainda, o potencial efeito multiplicador da
decisão, tendo em vista a existência de diversos outros servidores em situação
semelhante à da impetrante. Decido. A base normativa que fundamenta o instituto da
suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF) permite que a
Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de
segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância,
pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole
constitucional. Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a
competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela,
conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados:
                                                                                      224
Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187, Rel. Maurício Corrêa,
DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. No mandado de
segurança originário, discute-se a interpretação e a aplicação do art. 5º, XXXVI, da
Constituição. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se
de índole constitucional. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do
pedido, o que faço apenas e tão-somente com base nas diretrizes normativas que
disciplinam as medidas de contracautela. Ressalte-se, não obstante, que, na análise do
pedido de suspensão de decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal proferir um juízo mínimo de delibação a respeito das questões
jurídicas presentes na ação principal, conforme tem entendido a jurisprudência desta
Corte, da qual se destacam os seguintes julgados: SS 846-AgR/DF, rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR/RJ, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
18.5.2001. No caso, encontra-se demonstrada lesão à ordem pública, em sua acepção
jurídico-processual, tendo em vista que o imediato cumprimento da decisão impugnada
encontra óbice no art. 5º, § 1º, da Lei nº 4.348/1964. Segundo o mencionado dispositivo,
é vedada a execução provisória de decisões concessivas de segurança que acarretem a
percepção de vantagens pecuniárias por servidores públicos. Também restou
evidenciado o 'efeito multiplicador' da decisão impugnada (SS 1.836-AGR, Rel. Carlos
Velloso, Plenário, DJ 11.10.2001), em virtude da existência de vários servidores em
situação potencialmente análoga à da impetrante. Por fim, também revela-se aplicável, à
espécie, entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual configura lesão à
economia pública a concessão de aumento ou vantagem pecuniária a servidor, sem a
devida previsão orçamentária (art. 169, § 1º, I e II, da Constituição da República). Nesse
sentido, os seguintes julgados: SS-AgR 3001; SS-Agr 3009; SS-Agr 3056; SS-Agr
3067; e SS-AgR 3131, Tribunal Pleno, Rel. Ellen Gracie, DJ 29.6.2007. Ante o exposto,
defiro o pedido para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 21030/2008, até o seu
trânsito em julgado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 23 de dezembro de 2008.
Ministro GILMAR MENDES Presidente                    1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00005 INC-00036 ART-00169 PAR-00001
    INC-00001 INC-00002
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348    ANO-1964
    ART-00005 PAR-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437    ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494    ANO-1997
    ART-0002B
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00297
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-005795    ANO-1991
                                                                                      225
    ART-00081
    REDAÇÃO DADA PELA LEI-7446/2001
    LEI ORDINÁRIA, MT
LEG-EST LEI-007446  ANO-2001
    LEI ORDINÁRIA, MTObservação

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Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SS 3722 / DF - DISTRITO FEDERAL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 23/12/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009Partes

REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
ADV.(A/S): JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO
 (SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº
 2008.01.00.069887-1)
IMPTE.(S): MÁRIO SÉRGIO FERNANDEZ SALLORENZO
ADV.(A/S): MARCUS VILMONT T. DOS SANTOSDespacho

    DESCISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Conselho
Federal de Economia - COFECON, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do mandado de segurança no
2008.34.00.036819-0, e mantida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. Na origem, Mário Sérgio Fernandez Sallorenzo, Delegado Eleitor do
COFECON, impetrou mandado de segurança (processo nº 2008.34.00.036819-0), com
pedido liminar, para suspender a Resolução nº 1.802/08, com o objetivo de assegurar o
livre exercício do seu direito de voto previsto na Lei nº 6.537/78 e na Resolução nº
1.770/06. Alegou que a Resolução COFECON nº 1802/2008 deveria tão-somente
regulamentar o processo eleitoral, não podendo ela restringir, ampliar, modificar,
alterar, criar ou extinguir direitos preestabelecidos pela Lei 6.537/78 (fls. 26-39). O
juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a medida
liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da Resolução nº 1.802/08 e determinando que
as eleições para o referido conselho observassem as disposições estabelecidas na Lei nº
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6.537/78 e na Resolução nº 1.770/06, assegurando aos Delegados-Eleitores o direito de
votar livremente na eleição dos membros do Conselho Federal de Economia (fls. 40-
47). Em 1º.12.2008, o Conselho Federal de Economia informou ao juízo da 5ª Vara
Federal que havia suspendido os efeitos da Resolução nº 1.802/08, nos termos da
liminar deferida, e que, em 30.11.2008, foi realizada a eleição para escolha dos
membros do Conselho Federal de Economia, tendo sido aplicadas as normas previstas
no Edital de convocação de forma compatível com as determinações da decisão liminar.
Noticiou que o Impetrante extrapolou o seu direito de voto ao indicar nomes de
economistas sem observar o critério da elegibilidade por Estado da Federação (fls. 48-
54). Em 9.12.2008, o Impetrante peticionou ao Juiz Federal da 5ª Vara alegando o
descumprimento da decisão liminar. Sustentou que a Resolução nº 1.794/08, que
direcionou as vagas para Estados pré-determinados, não poderia ser aplicada ao pleito
de 2008 porque o processo eleitoral já estava em curso. Alegou que o ato do Conselho
Federal que determinou que 11 vagas deveriam ser preenchidas e direcionadas aos
estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Ceará, Pará, Amazonas, Sergipe, Rio
Grande do Norte, Acre, Rondônia, Amapá e ao Distrito Federal, devendo ser indicado
pelo Delegado-Eleitor do respectivo estado o nome do candidato, desrespeitou as
disposições da Lei nº 6.537/78 e da Resolução nº 1.770/2006, descumprindo a decisão
judicial (fls. 16-20). O juízo da 5ª Vara Federal entendeu que o ato do COFECON
desrespeitou a decisão liminar e determinou que: 'Ante o exposto, configurado o
descumprimento da liminar, DECLARO NULA a eleição para Conselheiros Federais do
Conselho Federal de Economia realizada em 30 de novembro de 2008 e determino seja
REALIZADA NOVA ELEIÇÃO, em data a ser definida pelo COFECON, desde que
respeitada uma antecedência mínima de 10 dias entre a designação e a realização da
mesma, com a comunicação da data a todos os Delegados-Eleitores, devendo, na nova
eleição, cada Delegado-Eleitor receber tantas cédulas de votação quantas sua
representação autorizar (§ 3º do artigo 4º da Lei nº 6.537/78), as quais preencherá
livremente, independentemente de qualquer registro prévio de chapas (o que não
implica que não poderá haver lançamentos de nomes, próprios ou alheios) e depositará
na urna de votação, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com o número
de cargos em disputa, ocupando os mais votados entre os eleitos as vagas efetivas e os
menos votados entre os eleitos as vagas de suplentes. Por óbvio, até que seja realizada a
nova eleição dos Conselheiros Federais, não poderá ser realizada a eleição para
Presidente do Conselho Federal.' (fls. 22-25) Contra essa decisão, o Conselho Federal
de Economia apresentou pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal Regional
Federal da 1º Região. O Presidente do Tribunal indeferiu o pedido por não vislumbrar
qualquer lesão aos interesses públicos tutelados pelo instituto da suspensão: 'Tenho que,
no caso sob análise, a requerente não conseguiu demonstrar em que ponto a decisão
atacada é capaz de provocar a grave lesão aos bens jurídicos tutelados, pois se ateve a
rebater os seus fundamentos. Cumpre aqui verificar, tão somente, se essa decisão tem o
condão de causar grave lesão à ordem e à economia públicas, conforme alegado pelo
requerente, incumbindo-lhe demonstrar, de forma clara e objetiva, a potencialidade
lesiva da decisão impugnada, fato que não se verifica no caso presente, em que a
suposta grave lesão foi abordada apenas de forma genérica. Com base nos precedentes
acima referidos, não é possível a esta Presidência, na via estreita da suspensão de
segurança, a análise acerca da correção da decisão impugnada quanto à interpretação
dada ao art. 4º da Lei 6.537/1978, bem assim sobre a aplicação, a esta eleição, da
Resolução nº 1.802/2008, do Conselho Federal de Economia, pois, se assim procedesse,
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estaria ingressando no mérito da impetração. Também a grave lesão à economia pública
não está evidenciada, pois a simples alegação de que foram gastos, para a realização da
Assembléia de Delegados-Eleitores, em torno de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
e, para a realização da eleição para escolha do Presidente e do Vice-Presidente, no
último dia 14, a importância de R$ 179.695,16 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e
noventa e cinco reais e dezesseis centavos), não é suficiente para demonstrar a grave
lesão ao bem jurídico tutelado.' (fls. 123-128) Diante do indeferimento do pedido de
suspensão pelo Presidente do TRF da 1ª Região, o Conselho Federal de Economia
apresenta novo pedido de suspensão de segurança a esta Suprema Corte. Alega, em
síntese, que a liminar viola a ordem pública, no seu aspecto jurídico-administrativo.
Sustenta que o art. 4º da Lei nº 6.537/78 deveria ser interpretado, segundo as lições de
J.J. Gomes Canotilho, à luz dos princípios hermenêuticos constitucionais da máxima
efetividade e do efeito integrador. Infere que a interpretação do juízo a quo equivocou-
se, uma vez que as Resoluções nºs 1.770/06, 1.785/07 e 1.794/08 estabelecem os
princípios da federatividade e representatividade, em consonância com a Constituição
(fls. 2-13). Decido. 1. Da inexistência de Agravo Regimental interposto contra o
indeferimento do pedido de suspensão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: A
análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham permite verificar que o
presente pedido de suspensão de segurança tem como objeto decisão monocrática do
Presidente do Tribunal de origem que indeferiu idêntico pedido antes apresentado pelo
mesmo requerente. A propósito, dispõe o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.437/92: 'Art. 4°
Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que conceder ou negar a
suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na
sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º
resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender,
caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer
de eventual recurso especial ou extraordinário.' A redação literal dos referidos
dispositivos não deixa dúvidas de que a renovação do pedido de suspensão perante o
Supremo Tribunal Federal ' em verdade, um pedido de suspensão 'per saltum' ' somente
é admitida ante a existência de julgamento proferido no agravo regimental interposto
contra a decisão monocrática da Presidência do Tribunal de origem. Conforme o teor do
citado art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento é plenamente aplicável às
suspensões de liminar, assim como às suspensões de tutela antecipada, ante a
determinação do art. 1º da Lei n° 9.494/97. Isso significa que, uma vez rejeitado pelo
Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de liminar ou tutela antecipada deferida
por juízo de primeira instância, a Fazenda Pública não poderá renová-lo imediatamente
perante o Supremo Tribunal Federal, antes deverá interpor o agravo interno e aguardar
seu julgamento naquele Tribunal. Apenas após a confirmação, pelo Tribunal, do
indeferimento do pedido de suspensão, é que outro pedido de suspensão poderá ser
ajuizado nesta Corte. Aplicável, portanto, às suspensões de liminar e de tutela
antecipada, por determinação expressa do art. 4º da Lei n° 8.437/92, esse entendimento
não parece ser estranho à sistemática da suspensão de segurança. Após o cancelamento
da Súmula n° 506 do STF ' que enunciava o entendimento jurisprudencial desta Corte
                                                                                     228
no sentido de não ser cabível o agravo regimental contra decisão que rejeita o pedido de
suspensão ', o § 1º do art. 4º da Lei n° 4.348/64, com a redação conferida pela MP n°
2.180-35/2001, deve ser reinterpretado sistematicamente no âmbito de um conjunto
normativo do qual fazem parte também os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n° 8.437/92. Esse
foi o entendimento fixado pelo Tribunal no julgamento do agravo regimental na SS n°
1.945/AL, em que se decidiu pela extensão da disciplina prevista na Lei n° 8.437/92 à
hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. O regime
geral de contracautela deve ser regido por regras uniformes, aplicáveis igualmente aos
processos das suspensões de segurança, de liminar e de tutela antecipada. Essa é a
interpretação do art. 4º da Lei n° 4.348/64 que prevaleceu no julgamento do agravo
regimental na SS n° 1.945/AL, ocasião em que tive a oportunidade de proferir voto do
qual retiro alguns trechos elucidativos: '(...) Afigura-se decisivo compreender, todavia,
que a competência que se defere ao Presidente do STF, no âmbito de suspensão se
segurança - e das suspensões de liminares em geral -, parece decorrer de um fenômeno
de metonímia processual. Outorga-se essa atribuição ao Presidente em lugar de atribuí-
la ao Tribunal. Logo, em caso de indeferimento da suspensão de segurança, não faz
sentido que o Tribunal fique impossibilitado de apreciar a matéria, quando, como
amplamente demonstrado, poderá conhecer de matéria idêntica se o agravo for
interposto em processo submetido ao regime geral de contracautela da Lei nº 8.437, de
1992. Por isso, assinale-se que, ao perceber a possibilidade de teratologia ou de
configuração de grave dano ao interesse público, esta Corte vem concedendo mandado
de segurança contra decisão do Presidente que indefere o pedido de suspensão. Foi o
que ocorreu no MS nº 24.159/RJ (rel. Min. Ellen Gracie, sessão de 26.6.02), no qual o
Plenário, por maioria, conheceu do writ impetrado pela União Federal contra ato do
Presidente desta Corte, Ministro Marco Aurélio, que havia indeferido pedido de
suspensão de segurança por não vislumbrar, na espécie, grave lesão à economia e à
ordem públicas. Em hipótese semelhante, decidiu-se, no mesmo sentido, no Mandado
de Segurança nº 24.329/DF (rel. Min. Maurício Corrêa, D.J. de 28.8.02), em que se
deferiu liminar para suspender a segurança requerida ao Presidente Marco Aurélio e por
este indeferida. Como demonstrado, não se vislumbra qualquer razão para um
tratamento assimétrico na espécie. Indeferido o pedido de suspensão nos processos
referidos na Lei nº 8.437, de 1992, caberá agravo. Não há razão para não admiti-lo nos
casos de indeferimento de suspensão de segurança. Assim, a inovadora disciplina para
a suspensão da execução das decisões contempladas na Lei nº 8.437, de 1992, relativa
ao cabimento do agravo contra despacho indeferitório de suspensão liminar ou de
sentença, pode e deve, a meu ver, ser aplicada à suspensão em mandado de segurança.'
Assim, cabível o agravo regimental contra a decisão do Presidente do Tribunal que
indefere pedido de suspensão de segurança, não há razão para não se aplicar a essa
hipótese a disciplina do regime de contracautela previsto no art. 4º da Lei n° 8.437/92.
Rejeitado pelo Presidente do Tribunal o pedido de suspensão de segurança, de liminar
ou de tutela antecipada, um novo pedido de suspensão somente será admitido após o
julgamento do agravo regimental cabível na espécie. Ressalte-se, por outro lado, que a
configuração específica de um caso concreto, a qual revele um estado de extrema
urgência e uma patente plausibilidade jurídica, assim como a hipótese de um possível
excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, podem justificar, em casos
excepcionais, o exercício de um poder geral de contracautela pela Presidência do STF.
No entanto, esse não é o caso dos autos. Verificada a ausência de comprovação do
julgamento do agravo regimental perante o Tribunal a quo, incabível é o presente
                                                                                     229
pedido de suspensão. 2. Da inexistência de controvérsia constitucional a justificar a
competência desta Suprema Corte: Ademais, é a natureza constitucional da controvérsia
que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de
contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os
seguintes julgados: Rcl-AgR 497, Rel. Carlos Velloso, DJ 6.4.2001; SS-AgR 2.187,
Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465, Rel. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.
No presente caso, discute-se o direito do impetrante votar na eleição para os membros
do Conselho Federal de Economia de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº
6.537/78 e pela Resolução nº 1.770/06, e não conforme as regras da Resolução nº
1.802/08. O cerne da controvérsia do mandado de segurança é a validade do processo
eleitoral deflagrado pelo COFECON e a validade das Resoluções e dos atos que o
regulamentaram. Trata-se, portanto, de discussão de índole infraconstitucional, que não
comporta análise no âmbito desta suspensão de segurança. A violação a princípios
constitucionais neste ponto seria reflexa, pois demandaria a investigação prévia das
regras do edital para examinar o procedimento de investigação da vida pregressa dos
concorrentes. 3. Inexistência de grave lesão ao interesse público a justificar o uso do
instituto excepcional da suspensão: Ainda, em juízo mínimo de delibação, nota-se que o
Conselho Federal de Economia busca a defesa de seus interesses particulares, de índole
política, porquanto a controvérsia instaurada na origem circunscreve-se à realização
pleito eleitoral para a escolha dos membros do Conselho. A medida excepcional da
suspensão depende da comprovação de que o interesse público esteja sendo gravemente
comprometido. Como bem observado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, o COFECON não demonstrou como a decisão liminar impugnada gera grave
lesão à ordem pública. A jurisprudência desta Corte consignou o entendimento segundo
o qual a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca
pelo requerente, em razão do caráter excepcional do pedido de suspensão. Assim, na SS
nº 1185/PA, o Ministro Celso de Mello, então na Presidência da Corte, assentou que: ' A
existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a
concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente
demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo
art. 4º da Lei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de
que, da execução da decisão concessiva da liminar mandamental, resultará
comprometido o interesse público.' (SS nº 1185/PA, DJ 4.8.1999.) O pedido formulado
tem nítida natureza de recurso, sendo entendimento assente desta Corte que a via da
suspensão não é sucedâneo recursal, como destacam os seguintes julgados: SL 14/MG,
rel. Maurício Corrêa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel. Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56-
AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido
por manifesta inadmissibilidade (art. 21, § 1º, RI-STF). Publique-se. Brasília, 23 de
dezembro de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente 1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-006537   ANO-1978
                                                                                      230
    ART-00004 PAR-00003
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    ART-00004 PAR-00003 PAR-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    ART-00001
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002180    ANO-2001
    REEDIÇÃO Nº 35
    MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RES-001770   ANO-2006
    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
LEG-FED RES-001785   ANO-2007
    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
LEG-FED RES-001794   ANO-2008
    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
LEG-FED RES-001802   ANO-2008
    RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA - COFECON
LEG-FED RGI ANO-1980
    ART-00021 PAR-00001
    RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000506
    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STFObservação

Legislação feita por:(FRL).fim do documento


Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

Rcl 7259 / PI - PIAUÍ
RECLAMAÇÃO
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 22/12/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009Partes

RECLTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (MANDADO
DE
                                                            231
  SEGURANÇA Nº 07.002034-5)
INTDO.(A/S): ABSALÃO MAIA MARQUES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CELSO BARROS COELHO E OUTRO(A/S)Despacho

     DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo
Estado do Piauí, contra acórdão proferido nos autos do mandado de segurança nº
07.002034-5, em tramitação perante o Tribunal de Justiça daquele Estado. Segundo o
reclamante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos autos do Procedimento de
Controle Administrativo nº 268, desconstituiu, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí, todos os atos de provimento de cargo público originário ocorridos após
5.10.1988 e todos os atos de provimento derivado efetivados após 23.4.1993, sem
prévio concurso público (fl. 3). Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, para dar cumprimento a esta decisão, editou as Portarias nº 465, de 20 de julho de
2007, e nº 489, de 2 de agosto de 2007. Por terem sido prejudicados pela portaria nº
489/2007, os impetrantes ajuizaram o mandado de segurança nº 07.002034-5 no
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja liminar foi deferida para suspender os
efeitos da referida Portaria até julgamento final do writ (fls. 15-17). Informa o
reclamante que a referida decisão foi sustada em pedido de suspensão de liminar
concedido pela então Presidente desta Corte, Ministra Ellen Gracie, na SS nº 3.332-8/PI,
em 6 de fevereiro de 2008 (fls. 12-14), pois configurada grave lesão à ordem pública.
Em 9.10.2008, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concedeu a segurança, mediante
o acórdão (fls. 19-31), ratificando a decisão liminar, com a seguinte ementa: 'Mandado
de Segurança ' Direito Administrativo e Constitucional ' Servidores Públicos Estaduais '
Poder Judiciário ' Preliminares Afastadas. 1. Mão reconhecimentos da Preliminar de
incompetência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgar o vertente
mandamus, em observância ao disposto no art. 81, I, i do RITJ/PI. 2. Inexistência de
litispendência, pois ausentes os requisitos indispensáveis à sua configuração. 3. Portaria
nº 465/07 expedida em completo desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. 4. Ausência de qualquer mecanismo de defesa que possibilitasse aos
impetrantes, ainda que não estáveis, a argüição de suas situações funcionais de maneira
individualizada. 5. Atos de contratações dos servidores públicos revertidos de presunção
de legitimidade, resguardados pelo Princípio da Segurança Jurídica. Segurança
Concedida. (fls. 19-20)' Daí a presente reclamação, com pedido liminar, por suposta
violação à autoridade da decisão proferida por esta Presidência no julgamento da SS nº
3.332-8/PI. No que se refere à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), o
reclamante aduz que a suspensão concedida deve perdurar até o trânsito em julgado da
concessão da segurança, conforme a Súmula/STF nº 626 e a jurisprudência desta Corte,
a exemplo do ocorrido na Reclamação nº 718-PA, Celso de Mello, DJ 3.10.2003 (fls. 5-
7). No que tange à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), o requerente
sustenta que 'terá de reintegrar, por força de decisão da TJ/PI, com pagamento de
salários atrasados, servidores afastados por determinação do CNJ, cuja decisão deveria
estar sujeita à revisão judicial apenas por decisão do STF, provocando evidente prejuízo
aos cofres públicos' (fls. 8-9). Assim, requer a concessão da medida liminar para
suspender a eficácia do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que
determinou a imediata inclusão dos impetrantes na folha de pagamento daquele
Tribunal. Decido. A reclamação, prevista no art. 102, inciso I, alínea `l', da Constituição
da República, destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade das
decisões deste Supremo Tribunal Federal. Eis o teor do Acórdão reclamado, (fl. 20), no
                                                                                       232
que interessa: 'Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes do
Egrégio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em
rejeitar as preliminares de incompetência para processar e julgar o presente mandamus e
de litispendência argüidas pelo litisconsorte passivo; no mérito, também, por votação
unânime, em votar pela concessão da segurança requerida, restabelecendo, pois, o status
quo ante à expedição do ato impugnado, contrariamente ao parecer do Ministério
Público Superior.(fl. 20)' Apreende-se do excerto acima que o Tribunal Estadual
determinou a imediata execução do acórdão concessivo da segurança, com a inclusão
dos impetrantes na folha de pagamento daquele Tribunal, com efeitos retroativos.
Portanto, deve-se cotejar a decisão reclamada com o decidido na SS nº 3.332-8/PI, para
averiguar possível violação da autoridade de decisão desta Corte. Eis o teor da decisão
desta Corte, apontada como violada, no que interessa: 'Na espécie, verifico ocorrer lesão
à ordem pública, em sua acepção jurídico constitucional e administrativa, porque a
decisão em apreço impede a aplicação do decidido no PCA 268-CNJ e, por conseguinte,
interfere no legítimo exercício da competência do Conselho Tribunal de Justiça, objeto
do art. 103-B, § 4º, da Constituição da República. Nesse sentido foram as decisões por
mim proferidas nas Suspensões de Segurança 3.392/PI, DJ 08.11.2007; 3.465/PI;
3.467/PI e 3.468/PI, DJ 1º.02.2008. [...] 8. Ante o exposto, defiro o pedido para
suspender a execução da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança
07.002034-5, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fls. 39-41).' A
decisão desta Presidência na SS nº 3.332-8/PI suspendeu os efeitos da decisão liminar
no mandado de segurança ora impugnado, para impedir a manutenção dos impetrantes
nos quadros daquele Tribunal, até julgamento final do writ. O regramento do regime de
contracautela contido nas leis nº 4.348/64, 8.437/92 e 9.494/97 não deixa dúvidas de
que o pedido de suspensão se estende até o trânsito em julgado da ação principal. A
súmula 626 desta Corte assim dispõe: 'A suspensão da liminar em mandado de
segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o
trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo
recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da
liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.' Não há na
decisão da SS nº 3.332-8/PI determinação em contrário a essa regra geral. Assim, a
suspensão de segurança nº 3.332-8/PI deve vigorar até o trânsito em julgado do
mandado de segurança, conforme pacificado entendimento desta Corte, do qual se
destaca a Reclamação nº 718-9/PA, rel. Celso de Mello, Pleno, DJ 3.10.2003:
'RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR
DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA
DESSE PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE
CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º) - POSTERIOR CONCESSÃO,
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA -
ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA DE
CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE
SUSPENSO - EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE
CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI Nº 8.038/90, ART. 25) -
DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - A eficácia da decisão do Presidente
                                                                                     233
do Supremo Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela (Lei nº
4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à suspensão de liminar
mandamental, também paralisa, por efeito da prospectividade que lhe é inerente, todas
as conseqüências jurídicas decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança,
desde que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do acórdão que
deferiu o "writ" constitucional. Esse efeito prospectivo - que inibe a produção da carga
eficacial resultante do deferimento do mandado de segurança - perdurará até que
sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental.
Precedente.' Dessa forma, a determinação de inclusão imediata dos impetrantes em
folha de pagamento, contida no acórdão impugnado, feriu a autoridade da decisão deste
Tribunal, proferida na SS nº 3.332-8/PI. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para
suspender, até o julgamento final desta reclamação, os efeitos da decisão do Plenário do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, formalizada nos autos do mandado de segurança
nº 07.002034-5, que determinou a imediata inclusão dos impetrantes, com data
retroativa a 1.8.2007, na folha de pagamentos daquela Corte. Requisitem-se
informações à autoridade reclamada. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral
da República. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 22 de dezembro de
2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente                    1 1

Legislação

LEG-FED CF     ANO-1988
    ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103B
    PAR-00004
    CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004348   ANO-1964
    ART-00004
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008038   ANO-1990
    ART-00025
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008437   ANO-1992
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009494   ANO-1997
    LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUM-000626
    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RGI       ANO-1987
    ART-00081 INC-00001 LET-I
    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PI
LEG-EST PRT-000465    ANO-2007
    PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PI
LEG-EST PRT-000489    ANO-2007
    PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PIObservação

Legislação feita por:(FRL).fim do documento



                                                                                    234
Acompanhamento Processual
Texto sem Formatação

SL 259 / MA - MARANHÃO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a): Min. PRESIDENTE
Julgamento: 22/12/2008

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-022 DIVULG 02/02/2009 PUBLIC 03/02/2009Partes

REQTE.(S): ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S): PGE-MA - JOSÉ CLÁUDIO PAVÃO SANTANA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
(RECLAMAÇÃO
  CÍVEL Nº 9611/2007)
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO
  MARANHÃO - ADEPOL
ADV.(A/S): WALTER CASTRO E SILVA FILHODespacho

    DECISÃO: O Estado do Maranhão requer a suspensão do acórdão proferido pelo
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos da Reclamação Cível nº
9.611/2007. Na origem, ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia Civil do
Estado do Maranhão ajuizou Reclamação, com pedido liminar, perante o Tribunal de
Justiça do Maranhão, alegando que a isonomia de vencimentos entre os Delegados da
Polícia Civil e os Procuradores do Estado, prevista na Lei Estadual nº 4893/89 e
reconhecida pelo Tribunal no Mandado de Segurança nº 2074/96 (Acórdão nº
21.400/96), não estava sendo aplicada pelo Estado do Maranhão. O Tribunal, em sua
composição plena, julgou procedente a Reclamação Cível 9.611/2007, determinando ao
Governador do Estado o imediato e integral cumprimento da decisão consubstanciada
no Acórdão nº 21.400/96 (Mandado de Segurança nº 2074/96), de forma a restabelecer a
isonomia remuneratória entre os cargos de Delegado de Polícia Civil e Procurador do
Estado (fl. 56). Contra essa decisão, o Estado do Maranhão ajuíza pedido de suspensão
da execução do acórdão a esta Suprema Corte. Preliminarmente, sustenta que o acórdão
impugnado possui caráter antecipatório, uma vez que determina o imediato
cumprimento da decisão no Mandado de Segurança nº 2074/96, podendo ser suspenso
com base no art. 2º-B, da Lei 9494/97. O Estado afirma, em relação ao mérito do pedido
de suspensão, que a decisão judicial impugnada gera grave lesão à ordem jurídica, pois
viola os artigos 37, XI, XII e XIII, e 39,§1º, além de desrespeitar a súmula 339 do STF.
Sustenta que a equiparação dos vencimentos de Delegado da Polícia Civil aos de
Procurador do Estado violaria o teto salarial estabelecido à primeira carreira, o qual é
constituído conforme o subsídio do Governador do Estado (R$ 13.544,70). Aduz, ainda,
                                                                                    235
que não há direito adquirido em face de um mesmo regime jurídico e que não cabe ao
Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidor público sob o fundamento de
isonomia. Ressalta a ocorrência de grave lesão à economia pública, uma vez que o
cumprimento do acórdão demandará um gasto anual de R$ 26.795.893,75 (fl.36). Às fls.
865-870, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão requer o
não conhecimento do pedido de suspensão em razão da inexistência de permissivo legal
a autorizar o pedido. Alega que os dispositivos das Leis nº 4.348/64, nº 8437/92, nº
9494/97 e o art. 297 do Regimento Interno do STF não se aplicam às decisões de mérito
em reclamações. Sustenta que o Estado pretende, por via transversa, suspender a
execução de um acórdão que transitou em julgado em 1º de junho de 1998. Registra que
a Reclamação não cria ou estabelece direito, apenas assegura o cumprimento de
decisões judiciais anteriormente adotadas. Decido. A base normativa que fundamenta o
instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite
que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas
de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última
instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for
de índole constitucional. Preliminarmente, entendo possível o pedido de suspensão da
decisão de mérito da Reclamação Cível. A Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a
concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, possibilita a suspensão
de liminares e de sentenças proferidas em processos de ação cautelar inominada, de
ação popular e de ação civil pública: 'Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual
couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a
execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada,
em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão
à ordem, à segurança e à economia públicas. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à
sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação
popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.' A Lei nº 9.494/97,
que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determina em
seu art. 1º que são aplicáveis à tutela antecipada o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº
4.348/64, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021/66 e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº
8.437/92. Disso decorre que a tutela antecipada e a sentença proferida contra a Fazenda
Pública poderão ser suspensas, pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer
do recurso, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito
público interessada. A análise da legislação pertinente ao instituto da suspensão permite
concluir pela possibilidade de suspensão de todos os provimentos judiciais que
impliquem um caráter antecipatório da tutela. Isso porque, sempre que concedida uma
'cautela' contra a Fazenda Pública, caberá um pedido de 'contracautela' ao Presidente do
Tribunal competente para apreciar o recurso. Nesse sentido, transcrevo a doutrina de
Leonardo José Carneiro da Cunha: 'Atualmente, contudo, o pedido de suspensão cabe
em todas as hipóteses em que se concede provimento de urgência contra a Fazenda
Pública ou quando a