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					      Centro Brasileiro de Estudos Previdenciários




       CONTROLE INTERNO
APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE




                              INSTRUTOR: DÁCIO ROSSITER FILHO
                Centro Brasileiro de Estudos Previdenciários
                             CONTROLE INTERNO
                   APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE



                            Estrutura da Palestra:

1. Introdução

2. Aspectos gerais do Controle Interno na Administração Pública
• Conceito
• Fundamentação legal

• Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública

3. Objetivos do Controle Interno
              Centro Brasileiro de Estudos Previdenciários
                             CONTROLE INTERNO
                  APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE

                      Estrutura do Curso (continuação):


4. Princípios do Controle Interno
• Relação custo/benefício
• Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários
• Delegação de poderes e definição de responsabilidades
• Segregação de funções
• Instruções devidamente formalizadas
• Controles sobre as transações
• Aderência a diretrizes e normas legais
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                             CONTROLE INTERNO
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                      Estrutura do Curso (continuação):
5. Sistema de Controle Interno
• Conceito
• Órgão Central de Controle Interno
• Funções do Órgão Central de Controle Interno
• Responsáveis pela implantação do Sistema de Controle Interno
6. Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte
• Controle Interno na área de pessoal
     Guarda de documentos
     Registros funcionais
     Folha de pagamento
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                      Estrutura do Curso (continuação):


• Controle Interno nas concessões de aposentadorias e pensões por morte
     Controles aplicáveis na Unidade Gestora de RH
     Controles aplicáveis na Unidade Gestora do RPPS
7. Resolução TC n.º 01/2009
            Centro Brasileiro de Estudos Previdenciários
                           CONTROLE INTERNO
                APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE

Conceito
Para o Comitê de Procedimentos de Auditoria do Instituto Americano de
Contadores Públicos Certificados – AICPA –, “Controle Interno compreende o
plano da organização e todos os métodos e medidas adotados na empresa
para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e confiabilidade dos dados
contábeis, promover a eficiência operacional e fomentar o respeito às
políticas administrativas fixadas pela gestão.”


Para Sérgio Jund, Controle Interno são “todos os instrumentos da organização
destinados à vigilância, fiscalização e verificação administrativa, que
permitam prever, observar, dirigir ou governar os acontecimentos que
verificamos dentro da empresa e que produzam reflexos em seu patrimônio”
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Conceito (continuação)
Para a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores –
INTOSAI -, “o Controle Interno é um instrumento de gestão que é utilizado
para proporcionar uma garantia razoável de que se cumpram os objetivos
estabelecidos pela direção”.


Para a Secretaria do Tesouro Nacional (Instrução Normativa n.º 16/1991), “é o
conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados
utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da
administração pública sejam alcançados de forma confiável e concreta,
evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos
objetivos fixados pelo Poder Público.”


                                                              Slide /
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Conceito (continuação)
Nos termos do artigo 159 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º
135/1996, “o controle interno compreende o plano da organização e todos os
métodos e medidas adotados pela administração governamental para
salvaguardar seus ativos, desenvolver a eficiência nas operações, estimular o
cumprimento das políticas administrativas prescritas e verificar a exatidão e a
fidelidade dos dados contábeis e a exação no cumprimento da lei”.


Ou seja:
É um instrumento de gestão, caracterizado por um conjunto de técnicas e
procedimentos aplicados de forma integrada e coordenada e que tem por
finalidade garantir a ausência de falhas, informações céleres, eficiência
operacional e o cumprimento das leis.
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Fundamentação legal
• Lei Federal n.º 4.320/1964
Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
     nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de
     realização de obras e prestação de serviços.
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem
    prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
(...)
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de
    gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
    todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
                                                                                      (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
    do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
    moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
    das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
    economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
    Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
    Poder.
(...)
                                                                                    (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Constituição Federal de 1988
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
    controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
     governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
     orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
     como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
     haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
                                                                                   (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Constituição Federal de 1988
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
    irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
    responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma
    da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
    controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
    da lei.
                                                                                     (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Constituição Estadual de 1989
Art. 29 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e
    das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pela Assembléia
    Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes
    Legislativo, Executivo e Judiciário.
§ 1º - A fiscalização mencionada neste artigo incidirá sobre os aspectos da legalidade,
        legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de
        receitas.
(...)
                                                                                     (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Constituição Estadual de 1989
Art. 31 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
    controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
     governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficiência e eficácia, da gestão
     orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual,
     bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e
     haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
    irregularidade ou abuso, dele darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
    responsabilidade solidária.
                                                                                    (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Constituição Estadual de 1989
Art. 86 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
    controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma
    da lei.
(...)
Art. 97 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos
    Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
    eficiência, além dos relacionados nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa
    do Brasil e dos seguintes :
(...)
                                                                                    (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Lei Complementar Federal n.º 101/2000


Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
    responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
        previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
        mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
        limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
        seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
        por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
(...)
                                                                                        (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Lei Complementar Federal n.º 101/2000
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos
    no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme
     regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório
      equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela
    administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato
    próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
                                                                                     (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Lei Complementar Federal n.º 101/2000


   Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o
   sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento
   das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
   (...)
                                                                                   (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Lei Federal n.º 8.666/1993


   Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros
   dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de
   controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta
   Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento
   da denúncia.


                                                                                  (Grifo nosso)
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Controle Interno: Fundamentação legal (continuação)
• Lei Estadual n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE)
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e
    Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua respectiva esfera de
    governo, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de
     governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
    patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de
    recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
     haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – VETADO.
                                                                                 (Grifo nosso)
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Fundamentação legal (continuação)
• Lei Estadual n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE)
Art. 11. As normas estabelecidas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos Municípios.
(...)
Art. 69. As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas Deliberações emitidas pelo
    Tribunal de Contas vinculam o Responsável ou quem lhe haja sucedido com vistas à não
    reincidência passível de cominação das sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O controle interno dos Poderes e Órgãos submetidos à competência do Tribunal
    de Contas deverá manter arquivo atualizado de todas as recomendações exaradas em suas
    Deliberações de forma a observar o seu devido cumprimento.
                                                                                     (Grifo nosso)
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Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública


• Quanto ao órgão que o exerce:
 Administrativo;
 Legislativo;
 Judicial.
• Quanto ao momento:
 Preventivo;
 Concomitante;
 Subsequente.
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Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública


Quanto ao órgão que o exerce:
Administrativo – Quando emana da própria administração sobre sua atividade,
  por sua iniciativa ou por provocação externa.

Legislativo – É aquele exercido pelos representantes do povo.

Judicial – É aquele que é exercido pelo Poder Judiciário, a quem cabe a análise
   da legalidade dos atos administrativos
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Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública

Quanto ao momento:
Preventivo – É aquele que ocorre anteriormente à prática de determinados atos e
   fatos a serem realizados pelos Órgãos e Entidades Públicas Estaduais e
   Municipais, os quais se constituem em objeto de análise e de diagnóstico
   preliminar.

Concomitante – É aquele que é efetuado no curso das operações contábeis,
  financeiras, organizacionais e de gestão.

Subsequente – É aquele que é realizado após a ocorrência do ato ou fato.
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Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública


• Quanto à localização:
 Externo;
 Interno.
• Quanto aos objetivos:
 Formais;
 Substantivos.
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Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública


Quanto à localização:
Externo – É aquele realizado por órgão estranho à Administração, por quem não
   pertence à administração que emanou o ato controlado, como por exemplo, o
   controle do Executivo pelo Judiciário, pelo Legislativo, com o auxílio dos
   Tribunais de Contas. Pode, ainda, ser exercido pelo próprio particular que
   pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de
   seus interesses, como também na defesa dos interesses da coletividade,
   sendo este controle chamado de “controle social.”

Interno – É aquele realizado pela própria Administração e é inerente a cada um
    dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no
    exercício de suas atividades administrativas.
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Classificações usualmente aplicadas aos controles na Administração Pública


Quanto aos objetivos:
Formais – destinam-se a assegurar a observância à legislação e às normas
   disciplinares na administração.

Substantivos – destinam-se a garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos
   recursos, em termos quantitativos e qualitativos.
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Objetivos do Controle Interno
•   Observar as normas legais, instruções normativas, estatutos e regimentos;
•   Assegurar, nas informações contábeis, financeiras, administrativas e operacionais, sua
    exatidão, confiabilidade, integridade e oportunidade;
•   Evitar o cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e
    fraudes;
•   Propiciar    informações    oportunas     e    confiáveis,    inclusive     de   caráter
    administrativo/operacional, sobre os resultados e efeitos atingidos;
•   Salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e regular utilização e
    assegurar a legitimidade do passivo;
•   Permitir a implementação de programas, projetos, atividades, sistemas e operações,
    visando à eficácia, eficiência e economicidade na utilização dos recursos; e
•   Assegurar a aderência das atividades às diretrizes, planos, normas e procedimentos da
    unidade/entidade.
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Princípios do Controle Interno


• Relação custo/benefício;
    •   Consiste na avaliação do custo de um controle em relação aos benefícios
        que ele possa proporcionar.
• Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários;
      a) seleção e treinamento de forma criteriosa e sistematizada, buscando
      melhor rendimento e menores custos;
      b) rodízio de funções, com vistas a reduzir/eliminar possibilidades de
      fraudes; e
      c) obrigatoriedade de funcionários gozarem férias regularmente, como
      forma, inclusive, de evitar a dissimulação de irregularidades.
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• Delegação de poderes e definição de responsabilidades;
   A delegação de competência, conforme prevista em lei, será utilizada como
      instrumento de descentralização administrativa, com vistas a assegurar
      maior rapidez e objetividade às decisões. O ato de delegação deverá
      indicar, com precisão, a autoridade delegante, o delegatário e o objeto da
      delegação. Assim sendo, em qualquer unidade/entidade, devem ser
      observados:
      a) Existência de regimento/estatuto e organograma adequados, onde a
      definição de autoridade e conseqüentes responsabilidades sejam claras e
      satisfaçam plenamente às necessidades da organização; e
      b) Manuais de rotinas/procedimentos, claramente determinados, que
      considerem as funções de todos os setores do órgão/entidade.
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Princípios do Controle Interno


• Segregação de funções;
    •   A estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as
        funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e
        contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências
        e atribuições em desacordo com este princípio.
• Instruções devidamente formalizadas;
    •   Para atingir um grau de segurança adequado é indispensável que as
        ações, procedimentos e instruções sejam disciplinados e formalizados
        através de instrumentos eficazes e específicos; ou seja, claros e objetivos,
        e emitidos por autoridade competente.
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• Controles sobre as transações;
   •   É imprescindível estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis,
       financeiros e operacionais, objetivando que sejam efetuados mediante
       atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade e
       autorizados por quem de direito.

• Aderência a diretrizes e normas legais.
   •   O controle interno administrativo deve assegurar observância às diretrizes,
       planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos, e que
       os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante procedimentos
       legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/entidade.
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Sistema de Controle Interno: Conceito


   O conjunto de normas, princípios, métodos e procedimentos, coordenados
   entre si, que busca realizar a avaliação da gestão pública e dos programas de
   governo, bem como comprovar a legalidade, eficácia, eficiência e
   economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
   operacional dos órgãos e entidades municipais.
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Sistema de Controle Interno: Órgão Central de Controle Interno (OCCI)


   A unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e
   acompanhamento do sistema de controle interno
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Sistema de Controle Interno: Funções do Órgão Central de Controle Interno
• apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos
  municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus
  procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à
  identificação e avaliação dos pontos de controle;
• verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que
  será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo
  chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
• exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
  município;
• verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das
  dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
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Sistema de Controle Interno: Funções do Órgão Central de Controle Interno
    (continuação)
• verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com
  pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
• verificar a observância dos limites e das condições para realização de
  operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
• verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo
  em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na
  LRF;
• avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
  Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
• avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
  financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
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Sistema de Controle Interno: Funções do Órgão Central de Controle Interno
    (continuação)
• verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a
  LDO e as normas da LRF;
• fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
• realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que
  estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados,
  bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
• apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos
  ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao
  Tribunal de Contas;
• verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos
  pela Lei Federal nº 8.666/1993, referentes aos procedimentos licitatórios e
  respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades
  municipais;
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Sistema de Controle Interno: Funções do Órgão Central de Controle Interno
    (continuação)
• Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas
  Especiais, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas;
• Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios
  de auditoria interna produzidos;
• Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de
  auditorias internas.
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Sistema de Controle Interno: Responsáveis pela implantação do Sistema de
    Controle Interno
• A própria Administração, uma vez que dela depende a oferta de condições
  físicas e de recursos humanos necessários à estruturação, implantação e
  pleno funcionamento não só das unidades de controle interno, como também
  de todo o sistema de controle interno;
• Todos os servidores que sejam responsáveis por alguma atividade de controle
  interno;
• O coordenador do OCCI que, considerando as respectivas atribuições, é o
  responsável direto pela gestão do sistema de controle interno local.
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A Resolução TC n.º 01/2009
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   na área de pessoal
• Guarda de documentos
 Local próprio, estruturado e centralizado;
 Controle de entrada e saída de documentos (PROTOCOLO);
 Organização de toda a documentação, de forma que todas as informações
  sejam facilmente obtidas;
 Restrição de acesso não só ao local de guarda, como também aos próprios
  documentos;
 Limitação do número de servidores/empregados autorizados a ter acesso ao
  local de guarda;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   na área de pessoal (continuação)
• Guarda de documentos
 Estruturar e manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos
  pertinentes ao setor de pessoal, tais como: Constituição Federal, Constituição
  Estadual, Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Municipais, leis que
  tratem de PCCV`s, leis de reajustes ou revisões gerais, leis de contratação
  temporária etc.;
 Manter arquivados os documentos funcionais pelo período mínimo de cinco
  anos, a contar:
 Da data do óbito do ex-servidor, ativo ou inativo, quando inexistirem
  dependentes previdenciários;
 Da data em que ocorrer a extinção do direito do último beneficiário de
  pensão por morte;
 Do término do contrato de estágio;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   na área de pessoal (continuação)
• Guarda de documentos
 Supervisão periódica dos trabalhos desenvolvidos;
 Segregação de funções.
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
  na área de pessoal
• Registros funcionais
 Confecção individual dos registros funcionais dos servidores e estagiários, arquivando-
  os por lotação;
 Como medida de segurança, providenciar e manter, em lugar seguro e,
  preferencialmente, fora das dependências da área de Recursos Humanos, cópia virtual
  de todos os registros funcionais dos servidores;
 Todos os fatos significativos precisam estar devidamente registrados em ficha
  funcional, sendo que:
 O responsável pelo registro necessariamente terá que ser identificado;
 Deverá ser anexada documentação (original ou fotocópia autenticada por
  servidor/empregado habilitado) comprobatória do respectivo registro na pasta
  funcional correspondente;
 Os registros devem       ser   feitos   com   observância   da   ordem cronológica   dos
  acontecimentos.
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
  na área de pessoal (continuação)
• Registros funcionais
 Todos os fatos significativos devem ser registrados com a maior brevidade possível e
  devidamente classificados;
 Utilização de formulários próprios e devidamente identificados;
 Restrição de acesso não só ao local onde são efetuados os registros, como também aos
  próprios documentos;
 Limitação do número de servidores/empregados autorizados a ter acesso ao local onde
  são manuseados os registros;
 Controle dos registros de admissão, licenças e demais afastamentos temporários,
  penalidades, exoneração/demissão e benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão
  por morte etc.) dos servidores efetivos. Especificamente no que se refere a férias, o
  afastamento deve ser previamente agendado através de escala anual;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
  na área de pessoal (continuação)
• Registros funcionais
 Controle dos servidores contratados temporariamente, onde se evidencie a
  data de vigência do contrato;
 Controle dos contratos referentes aos contratados temporariamente,
  ordenados em pasta própria e relacionados por lotação, por ordem alfabética
  e por data de vencimento. Todos os contratos devem estar devidamente
  assinados pela autoridade competente e pelo contratado e vistados pela
  Procuradoria Geral ou pela Assessoria Jurídica;
 Controle de frequência, determinando a obrigatoriedade de assinatura diária
  do livro, folha de ponto ou freqüência ou marcação de ponto eletrônico de
  todos os servidores da administração, sob pena de exclusão da folha de
  pagamento;
 Controle de lotação dos servidores;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle
  Interno na área de pessoal (continuação)
• Registros funcionais
 Controle de acúmulo de cargos públicos (verificar se são cargos acumuláveis, se há
  compatibilidade de horários etc.), exigindo-se, sempre no ato da posse, declaração do
  servidor informando que não acumula cargo, emprego ou função na Administração
  Pública, ou, caso acumule, que se enquadra em uma das exceções previstas no artigo
  37, XVI da Constituição Federal de 1988 (e alterações);
 Controle de concessão de abono de permanência, indicando os beneficiários, o início
  de percepção e se houve a utilização de tempo ficto para a aquisição do direito;
 Realização de recadastramentos dos servidores a cada três anos, pelo menos;
 Supervisão periódica dos trabalhos desenvolvidos;
 Segregação de funções.
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
  na área de pessoal
• Folha de pagamento
 Local próprio, estruturado e centralizado;
 Controle de entrada e saída de documentos;
 Organização de toda a documentação, de forma que todas as informações
  sejam facilmente obtidas;
 Restrição do acesso não só ao local de processamento da folha, como também
  ao próprio sistema informatizado em que a folha é processada;
 Limitação do número de pessoas responsáveis pelo processamento da folha;
 Adoção de sistema informatizado que permita identificar o responsável por
  cada “lançamento” feito em folha;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
  na área de pessoal (continuação)
• Folha de pagamento
 Instituição de rotinas que só permitam “lançamentos” em folha quando tais alterações
  forem lastreadas por documentação pertinente;
 Confecção de ficha financeira atualizada de cada servidor, por meio de “consulta”
  eletrônica ao sistema informatizado de folha;
 Manter e informar ao setor competente acerca dos gastos com pessoal, tendo em vista
  os limites dispostos em lei;
 Controlar todos os valores que envolvam créditos ou débitos dos servidores com a
  Administração;
 Solicitar parecer escrito da assessoria jurídica local, quando necessário;
 Rodízio de servidores que desenvolvem funções de processamento de folha;
 Supervisão periódica dos trabalhos desenvolvidos;
 Segregação de funções.
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   nas concessões de aposentadorias e pensões por morte
• Controles aplicáveis na Unidade Gestora de RH
 Instituir rotina anual de controle para verificação dos servidores efetivos que
  implementarão, no exercício seguinte, a idade limite de permanência no serviço
  público (70 anos). Recomenda-se que a rotina em comento seja realizada no mês de
  encerramento de cada exercício (dezembro);
 Remeter à Unidade Gestora do RPPS:
 Todas as informações relativas ao requerente da aposentadoria, nos termos de
  Resolução do TCE ou equivalente;
 Todas as informações relativas ao ex-segurado, nos termos de Resolução do TCE
   ou equivalente;
 Promover, após a edição do respectivo ato aposentatório, a exclusão do servidor inativo
  da folha de pagamento de ativos;
 Controlar o retorno à ativa, quando couber, dos servidores com ato de aposentadoria
  julgado ilegal.
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   nas concessões de aposentadorias e pensões por morte (continuação)
• Controles aplicáveis na Unidade Gestora do RPPS
 Conferir se todos os documentos exigidos foram devidamente juntados;
 Verificar se há permissão do interessado em computar tempo ficto disponível
  para fins de aposentadoria, nos termos da legislação local.
 Atentar para que o benefício de aposentadoria ou pensão por morte só seja
  concedido àqueles servidores/dependentes que implementaram todos os
  requisitos exigidos pela legislação vigente;
 Verificar se o ato de aposentadoria e/ou pensão por morte está nos termos de
  Resolução do TCE ou equivalente;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   nas concessões de aposentadorias e pensões por morte (continuação)
• Controles aplicáveis na Unidade Gestora do RPPS
 Verificar se o ato de retificação retroage os respectivos efeitos ao ato
  retificado, exceto quando o objeto da retificação seja a própria data de
  vigência do ato primitivo;
 Realizar a migração do interessado da folha de pagamento de ativos para a
  folha de pagamento de inativos;
 Revisão prévia dos processos de aposentadoria e/ou pensão por morte, para
  homologação do Tribunal de Contas do Estado;
 Estabelecer controle de envio dos processos, no prazo máximo de 30 dias, ao
  Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei;
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Controle Interno na área de aposentadoria e pensão por morte: Controle Interno
   nas concessões de aposentadorias e pensões por morte (continuação)
• Controles aplicáveis na Unidade Gestora do RPPS
 Instituir controle de remessa, ao Tribunal de Contas do Estado, das leis do
  município que versem sobre o regime próprio de previdência social, cargos,
  carreiras e remuneração dos servidores públicos;
 Instituir controle de acompanhamento das respostas às solicitações e
  questionamentos, quer do Tribunal de Contas, quer da Procuradoria Geral do
  Município;
 Acompanhar sistematicamente a tramitação dos processos de aposentadoria e
  pensão por morte no âmbito do Tribunal de Contas, atentando para os seguintes
  prazos:
 De anulação de atos julgados ilegais;
 De remessa dos atos anulatórios ao Tribunal de Contas do Estado;
 De interposição de recursos.
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    DÁCIO ROSSITER FILHO
Contatos:
•E-mail: dacio@funape.pe.gov.br
•Telefone:(81) 3183-3880

				
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