ACTA DA REUNI�O 'Tipo de reuni�o (mai�sculas)' DA C�MARA by HC120219002950

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									Câmara Municipal de Albufeira   __________________________




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      ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
                     ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 5 DE ABRIL DE 2011
Ao quinto dia do mês de Abril do ano dois mil e onze, nesta cidade de Albufeira, no
edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária
pública da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu Vice-Presidente,
Senhor José Carlos Martins Rolo, achando-se presentes os Vereadores, Senhores,
Marlene Martins Dias da Silva, Carlos Sérgio Freire Quintino, José Manuel Bota
Sequeira e Ana Filipa Simões Grade dos Santos Pífaro Dinis. ---------------------------
Participou o Senhor Vereador Victor de Oliveira Ferraz, nos termos previstos nos
artigos septuagésimo oitavo e septuagésimo nono da Lei número cento e sessenta e
nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro, em substituição do Senhor
Vereador David Martins, que, conforme documento apresentado, datado de quatro do
corrente mês, informou da sua impossibilidade de participar na reunião por motivos de
ordem profissional. ----------------------------------------------------------------------------
Não participou o Presidente, Senhor Desidério Jorge da Silva, que, conforme
documento apresentado, se encontra em gozo de férias e cuja falta a Câmara
deliberou, por unanimidade, considerar justificada. --------------------------------------
Secretariou a Directora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e
Finanças, em regime de substituição, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha. ----------
Declarada aberta a reunião pelo Senhor Vice-Presidente, pelas quinze horas e quatro
minutos, deu a Câmara início à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e
pela sequência nesta prevista, ou seja: -------------------------------------------------------
                                  A – GENERALIDADES
                            = ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR =
Foi confirmada, por maioria, a aprovação da acta da reunião realizada no dia vinte e
nove de Março de dois mil e onze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido
dispensada a respectiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue aos
Senhores membros do Órgão Executivo com a Ordem do Dia. ------------------------------
Votação: votaram no sentido da deliberação o Senhor Vice-Presidente e os
Senhores Vereadores Marlene Silva, Carlos Quintino, José Sequeira e Ana Pífaro;
absteve-se o Senhor Vereador Victor Ferraz, que declarou fazê-lo por não ter
participado na reunião em causa. -----------------------------------------------------------
                                = AUDIÇÃO DO PÚBLICO =
- Marina Augusta Escoval Vela Poupa – Moradora na Rua do Atlântico vem apresentar
várias situações que entende merecerem a devida atenção, começando por perguntar se
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o slogan “Albufeira a brilhar” vai deixar de existir, uma vez que reduziram as áreas de
limpeza da empresa que presta esses serviços (Irmãos Cavaco/Ecoambiente), conforme
constatou na zona onde reside, que se encontra cheia de entulhos, questionando se os
mesmos são para lá ficar. De seguida referiu-se à cantina social, sugerindo que os
voluntários se deveriam disponibilizar a levar a comida a casa das pessoas, uma vez que
existem situações de pessoas que têm muitas dificuldades económicas e que não se
conseguem deslocar à cantina social, tendo conhecimento de uma pessoa que se
encontra nessa situação, que é o Senhor Custódio Tomé dos Reis e que mora no Páteo. --
Apontou depois outra situação, de que teve conhecimento, relativamente à “segregação
dos ciganos”, em que a Câmara disponibilizou um transporte só para transportar alunos
daquela etnia, quando há pessoas que não têm meios para ir buscar a própria
alimentação. -----------------------------------------------------------------------------------
Referiu-se depois, à entrega dos prémios do Concurso do Doce Típico de Albufeira
perguntando se a apreciação do doce típico era ao nível do Algarve ou do país todo, uma
vez que a história que foi contada, por um dos membros do júri aquando da
apresentação dos resultados do concurso, relacionada com o uso do azeite e do mel já
não é novidade nenhuma, uma vez que já existe o bolo podre. ------------------------------
O Senhor Vice-Presidente incumbiu os Senhores Vereadores José Sequeira e
Marlene Silva a tomarem nota das situações apontadas, respectivamente, em
relação à limpeza e à cantina social. No que respeita ao transporte dos alunos de
etnia cigana, o Senhor Vice-Presidente mencionou que o transporte é efectuado
tal como os restantes, dizendo que foi necessário criar um novo percurso para os
alunos da escola em causa, uma vez que a lotação da viatura adstrita à realização
do circuito existente já se encontrava totalmente completa. ---------------------------
Relativamente à escolha do Doce Típico de Albufeira, o Senhor Vice-Presidente
informou que o júri é soberano nessa matéria. -------------------------------------------
- João Araújo Ferreira – Começou por transmitir que tem interesses no loteamento das
Açoteias, dizendo que lhe chamam aldeamento, mas que se trata de um loteamento. -----
Lamenta o facto de o Senhor Presidente não estar presente, uma vez que o mesmo tem
alavancado todo o processo. ------------------------------------------------------------------
Informou que fez muitos requerimentos dirigidos à Câmara Municipal e que ainda há
poucos dias fez uma exposição bastante completa, dando conta que existem sentenças,
que revelam que o loteamento das Açoteias não se encontra constituído em propriedade
horizontal, uma vez que não reúne os pressupostos legais, pelo que uma associação não
poderá tomar conta das partes comuns que não existem. -----------------------------------
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Mencionou depois que o antigo presidente da câmara tentou vender turismo e a
“Touring Portugal” fez lá umas habilidades, tendo sido dispensada a caução e aí
começou a haver culpa da câmara, uma vez que esta acompanha os processos de
licenciamento. Referiu que o Senhor Presidente, Desidério Silva, teve conhecimento de
todos os problemas existentes no loteamento, e que são problemas que dão má fama a
Albufeira, dizendo que existem pessoas no loteamento que não interpõem uma acção
judicial porque o custo com os advogados é elevado. ----------------------------------------
Perguntou em que reunião de câmara foi dada autorização para que a associação
tomasse conta do loteamento. Mencionou ainda que, no loteamento as lombas
desobedecem a legislação e estragam as suspensões das viaturas e que existe um
campo de futebol vedado no loteamento, que possivelmente, não cumpre as regras não
sendo fiscalizado pela Câmara Municipal, constatando que parece que o loteamento das
Açoteias deve ser como a Madeira, quer tornar-se independente. -------------------------
O Senhor Vice-Presidente informou que vai transmitir ao Senhor Presidente as
suas preocupações, mas que se trata de um processo muito problemático e nada
fácil de resolver e que, possivelmente, só em Tribunal é que o assunto poderá
ficar resolvido. -------------------------------------------------------------------------------
- Marlete Cunha Rodrigues – Moradora no Edifício Afonso III vem reclamar do barulho
produzido pelo bar “TOM BRASIL”, que deveria ter isolamento no tecto, uma vez que o
barulho passa todo para o apartamento onde vive, que é no primeiro piso. Disse que já
apresentou várias reclamações, que a Guarda Nacional Republicana quando se desloca
ao local manda baixar o som da música, mas quando vão embora, o som da música sobe
de novo. ----------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Vice-Presidente encarregou o Senhor Vereador José Sequeira de tomar
nota da situação apontada com vista à sua resolução. -----------------------------------
- Carlos Freire – Começou por dizer que em resposta a uma exposição por si
apresentada, relacionada com o cartão sénior municipal, com a isenção no pagamento de
taxas de resíduos sólidos e com o complemento solidário para idosos, recebeu uma
carta assinada pela Senhora Vereadora Marlene Silva que dizia para se dirigir aos
serviços de Acção Social da Câmara Municipal. Tendo-se dirigido a esses serviços
disseram-lhe que o cartão do idoso não está em funcionamento por falta de verba e que
em relação aos outros dois assuntos, depois da conversa que trocou com a pessoa que
lhe atendeu concluiu que, no que concerne à análise da situação financeira dos
requerentes, os critérios adoptados nos serviços de acção social e nos serviços de
águas não são os mesmos. ---------------------------------------------------------------------
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Apresentou depois outra situação relacionada com o facto de os sumidouros se
encontrarem entupidos motivados pelas folhas que caem das árvores e que não são
limpos, tendo-se dirigido à pessoa que limpa a zona, mas a mesma lhe disse que não fala
português. -------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Vice-Presidente respondeu que em relação a esta última situação que o
munícipe apontou irá ser resolvida com a maior brevidade possível, no que respeita
à disparidade de critérios adoptados pelos serviços de Assuntos Sociais e de
Águas relativamente à análise da situação financeira está relacionado com o que
está estipulado nos respectivos regulamentos. Quanto às restantes questões que
estão subjacentes à carta que o munícipe recebeu, o Senhor Vice-Presidente
solicitou à Senhora Vereadora Marlene Silva que explicasse o que se passava. ------
A Senhora Vereadora Marlene Silva informou que deu orientações aos serviços
quanto às situações explanadas, no entanto que deverá ter havido algum mal-
entendido nos serviços, situação que lamenta, tendo de seguida solicitado o
contacto ao munícipe para lhe poder prestar os devidos esclarecimentos. ------------
- Victor Manuel Martins Santos – Apresentou várias situações que entende que
deveriam ser corrigidas: ----------------------------------------------------------------------
- Parque perto do Inatel – diz que é só para residentes – referindo que para alguém
trabalhar no centro tem de pagar cerca de quarenta euros por dia para estacionar; -----
- Na Avenida 25 de Abril a existência de uns paus com umas “torcidas” para alimentar
as bancas que não são nem postos, nem candeeiros, pergunta se é para ficarem lá para
sempre; ----------------------------------------------------------------------------------------
- Considera que a Avenida 25 de Abril está transformada num armazém, em que cada
um decidiu fazer uma “coutada” e que estão a ser retiradas as condições humanas para
se viver e trabalhar no centro; ---------------------------------------------------------------
- Referiu-se a uns jovens de Portimão que vendem tudo o que querem nas ruas, desde
droga, relógios, etc e que actuam entre a Avenida da Liberdade e as Areias de S. João,
provocando os comerciantes e sendo mal-educados com as pessoas que não lhes
compram nada, sendo que nesses momentos nem a Guarda Nacional Republicana, nem a
Polícia Municipal estão por perto, esta última quando aparece é para incomodar os
comerciantes da zona; Perguntou qual o objectivo da existência de seguranças na baixa,
uma vez que não fazem nada; -----------------------------------------------------------------
- Mencionou que o regulamento existente poderia ser retirado e posto fora de serviço,
uma vez que já não há espaço para tanta gente que aparece no centro a partir de Maio
e que ficam por noventa dias, considerando que a Câmara é uma das promotoras da
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concorrência desleal; --------------------------------------------------------------------------
O Senhor Vereador Carlos Quintino pediu o uso da palavra para informar que
estão emitidos sessenta cartões para residentes no estacionamento referido. No
que respeita à alimentação eléctrica das bancas o Senhor Vereador disse que a
mesma é de carácter provisório. -----------------------------------------------------------
Em relação ao objectivo de os vigilantes se encontrarem na baixa tem a ver com a
salvaguarda do cumprimento das regras de estacionamento, nomeadamente dos
lugares de cargas e descargas, acautelando que esses lugares sejam efectivamente
para esse efeito, evitando que os indivíduos que se encontram de férias
estacionem no local e que fiquem lá com carácter de permanência. --------------------
A Senhora Vereadora Ana Pífaro solicitou o uso da palavra para dizer que, em
relação à venda de produtos contrafeitos, tem regularmente reuniões com o
Comandante da Guarda Nacional Republicana com vista à resolução do problema. ----
No que respeita à ocupação da via pública, a Senhora Vereadora Ana Pífaro
informou que os valores cobrados correspondem às áreas que são solicitadas pelos
comerciantes e que a entrada dos estabelecimentos pode ou não ser ocupada,
conforme a vontade do requerente. Ou seja, se o requerente a pretende ocupar é
cobrada, caso não pretenda deve solicitá-lo. ---------------------------------------------
- Manuel Maria Damas Fernandes – Referiu-se ao passeio em frente ao Hotel Brisa Sol
considerando que se trata de uma autêntica pista de gelo, uma vez que se encontra
polido, tendo já encontrado algumas pessoas caídas no chão por esse motivo. -------------
Depois deu conta que a esplanada da pastelaria “Florença” está rodeada de vasos que
não tem uma entrada/saída da esplanada. ----------------------------------------------------
Por fim, mencionou que a Rua António Aleixo encontra-se com buracos na estrada,
dizendo que numa hora se corrigia o problema. ----------------------------------------------
O Senhor Vice-Presidente tomou nota das situações indicadas. ------------------------
- Luis Reis – Começou a sua intervenção dizendo que gostaria que alguns responsáveis
lhe informassem do porquê de não se mandar arranjar o pavimento da Avenida 25 de
Abril, uma vez que tem a percepção que, por semana, cai uma pessoa no local. ------------
O Senhor Vereador Carlos Quintino informou que se tratou de intervenção do Polis
com os seus aspectos positivos e negativos e que conforme se vão identificando os
problemas, procede-se à correcção dos mesmos------------------------------------------
O munícipe voltou a intervir para acrescentar que cerca de trinta por cento das lajetas
estão fora do sítio, tornando-se extramente perigoso, pelo que solicita uma reparação
com carácter de urgência. Questionou se não se poderá retirar do local a fonte que lá
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existe e que está em mau estado, e perguntou onde está o estudo sobre o levantamento
da situação que iria ser efectuado pelos engenheiros do Laboratório Nacional de
Engenharia, que fora prometido pelo Senhor Presidente. -----------------------------------
- Luis Alexandre – Começou por dizer que sempre que se apresenta nas reuniões
públicas parece que as questões que são levantadas não são levadas a sério, uma vez que
não se consegue obter resultados, parecendo também que o Partido Socialista não está
presente. --------------------------------------------------------------------------------------
Depois apresentou duas situações: -----------------------------------------------------------
- Parque de estacionamento P6 - dizendo que no Orçamento da Câmara Municipal não
está prevista a execução do parque de estacionamento, perguntando com ficam as
responsabilidades públicas que assumiram há cerca de cinco anos. -------------------------
Referiu depois que Portimão anunciou isenções de pagamentos de taxas camarárias
aplicadas aos comerciantes, de forma a revitalizar a actividade comercial, enquanto
Albufeira, através da gestão do PSD faz derrapagens de milhões de euros, tem as
taxas mais altas do país e põe a Polícia Municipal a perseguir os comerciantes; -----------
- A questão do ruído – espera justificações sobre o ponto da situação da questão do
ruído, uma vez que não vê acções da Câmara, tendo conhecimento de várias queixas de
ruído que são enviadas à Câmara Municipal e à Guarda Nacional Republicana mas que
“batem na parede” Disse ainda que os cidadãos estão organizados para lutar pelos seus
direitos e ir muito mais longe no que concerne a esta matéria. -----------------------------
Em resposta, o Senhor Vice-Presidente referiu relativamente ao Parque de
Estacionamento P6 informou que se está a proceder ao acabamento do parque
através da identificação de empresas interessadas em explorá-lo. No entanto, o
Senhor Vice-Presidente disse que, caso esta situação não se venha a concretizar
haverá, com certeza, verba inscrita no Orçamento para dois mil e doze para esse
efeito. -----------------------------------------------------------------------------------------
Mencionou depois, que o Município de Albufeira não é dos sítios que tem as taxas
mais altas do país. ---------------------------------------------------------------------------
O munícipe disse ainda que parece que a Câmara Municipal não paga à empresa Águas do
Algarve. ----------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Vice-Presidente referiu que vão sendo efectuados pagamentos de acordo
com as disponibilidades, passando a palavra ao Senhor Vereador José Sequeira
para esclarecer as questões do ruído. -----------------------------------------------------
O Senhor Vereador José Sequeira informou que o programa de monitorização do
ruído produzido pelos estabelecimentos de restauração e bebidas já está em
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andamento e destina-se a determinar o campo sonoro dos estabelecimentos em
causa, sendo que posteriormente cada estabelecimento irá ter um sonómetro que
permitirá recolher dados que serão entregues na Câmara Municipal.-------------------
O munícipe em questão perguntou se o público em geral terá acesso a esses dados. ------
O Senhor Vice-Presidente respondeu que deverá fazer esse pedido à Câmara
Municipal e que depois será visto juridicamente se será possível disponibilizar
esses dados. ----------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Vereador Victor Ferraz pediu o uso da palavra para dizer que os
vereadores do Partido Socialista têm vindo a todas as reuniões, que estão
presentes e que têm feito as suas intervenções, tal como se pode constatar nas
actas das reuniões de câmara. -------------------------------------------------------------
- Fernando Pontes – Aproveitando a intervenção de um dos munícipes relativamente ao
pavimento da Avenida 25 de Abril pergunta se a Câmara Municipal já tomou posse da
obra. -------------------------------------------------------------------------------------------
De seguida, referindo-se à resposta da Senhora Vereadora Ana Pífaro, em relação à
ocupação da via pública, deu conta que as cadeiras do restaurante existente no edifício
do antigo Banco Pinto & Sotto Mayor ficam o Inverno inteiro atadas a ocupar a via
pública. -----------------------------------------------------------------------------------------
Posteriormente indicou várias situações que entende que deveriam ser tomadas em
consideração, nomeadamente o facto de: ----------------------------------------------------
- os chefes de serviço não estarem presentes nas reuniões de câmara públicas para
responderem às questões colocadas pela população, uma vez que por parte do Executivo
é dito que vão averiguar a situação e não têm respostas; -----------------------------------
- há pouco tempo ter sido dito que a obra do talude junto à rotunda dos Golfinhos
começaria dentro de poucos meses e que ainda não se viu nada, ao que o Senhor Vice-
Presidente respondeu que estaria para breve; --------------------------------------------
- as falésias existentes desde o Porto de Abrigo até à Praia dos Pescadores se
encontrarem cheias de lixo; ------------------------------------------------------------------
- a subida da Praia do Peneco para a Esplanada Dr. Frutuoso da Silva se encontrar
atulhada de lixo; -------------------------------------------------------------------------------
- a estrada de S. Rafael em direcção à Praia dos Arrifes se encontrar em mau estado,
dando como exemplo que uma viatura 4X4 tem dificuldade em passar; --------------------
- os sumidouros se encontrarem tapados com sacos de plástico; ---------------------------
- na Assembleia Municipal, que se realizou em Ferreiras, não ter sido dada importância
à sugestão apresentada sobre a criação de uma comissão de acompanhamento da crise,
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tendo sido alegado que Albufeira era a Capital do Turismo; --------------------------------
- a cantina social já não ter condições para satisfazer as pessoas, uma vez que à noite é
dada uma sopa; --------------------------------------------------------------------------------
- terem sido gastos setenta mil contos com pessoas a cantar o fado, quando se deixa de
dar comida às pessoas; ------------------------------------------------------------------------
- Albufeira ser das terras do Algarve ou do país com mais idosos e, com excepção de
Paderne, não haver caminhos apropriados ; --------------------------------------------------
- um sucateiro cobrar à Câmara Municipal trinta e sete ou trinta e oito euros por uma
tonelada de lixo e a Câmara cobrar aos consumidores muito mais. -------------------------
O Senhor Vice-Presidente respondeu que em relação à ocupação da via pública a
Senhora Vereadora Ana Pífaro irá verificar a situação apontada. Relativamente à
presença de responsáveis de serviços nas reuniões de câmara considera que não se
justifica. --------------------------------------------------------------------------------------
Quanto às situações descritas dos lixos e dos sumidouros o Senhor Vice-
Presidente incumbiu os Senhores Vereadores José Sequeira e Carlos Quintino
para, de acordo com os respectivos pelouros, tomarem nota das ocorrências, com
vista à resolução das mesmas. --------------------------------------------------------------
No que concerne à cantina social a Senhora Vereadora solicitou o uso da palavra
para dizer que a cantina social já chegou a fornecer cerca de duzentas refeições,
mas que neste momento há uma média de cento e vinte pessoas a comer,
mencionando que a refeição de sopa que foi referida não é uma sopa qualquer,
visto tratar-se de uma sopa muito rica em vegetais, carne, etc... --------------------
- Manuel Nascimento – Iniciou a sua intervenção trazendo à mesa, onde se encontrava o
Executivo, amostras de areia da Praia de Albufeira, antes da recarga do areal e depois
dessa recarga, dizendo em relação à segunda amostra que é essa a sujidade que está a
ser colocada na Praia de Albufeira, dando conta que só não intentou uma providência
cautelar porque os advogados lhe pediram muito dinheiro para tratar do caso. -----------
Depois referiu que se afastou da política há vinte e cinco anos e que desde então
apenas fez uma intervenção em Janeiro de dois mil e dois quando se começou a
construir a Marina, onde se fez aqueles disparates completos na arriba. Disse que
apresentou um relatório na Assembleia Municipal demonstrando que os projectos não
eram adequados, tendo feito frente a vários arquitectos, ao Vice-Presidente do
Instituto da Água e à Engenheira. Valentina Calixto. Disse ainda que está tudo
ferrugento, que estoiraram as arribas e a que a Assembleia Municipal não resolveu
nada, dizendo que desistiu da intervenção pública, que as pessoas deste país são
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calmas, humildes e que se acomodam, relatando que foram feitas muitas asneiras entre
as quais uma marina horrorosa, com entulhos lançadas para o mar, os quais neste
momento estão a ser colocados na praia. -----------------------------------------------------
Disse que a sorte é que o levante já se está a encarregar de devolver os entulhos ao
mar, o qual em quatro ou cinco horas tirou cerca de um metro e oitenta de areia. --------
Perguntou depois porque não existe uma equipa permanente para limpar as arribas, fez
também lembrar que o passeio marginal foi destruído. --------------------------------------
Depois fez referência a que o Programa Polis foi um erro completo, constatando que
neste país o que está a começar, mesmo que esteja mal, continua em frente. -------------
Censurou o facto de se rebocarem as arribas com betão armado fingido e comentou que
a solução preconizada para a resolução do problema do esgoto que corria para a Praia
de Albufeira, não foi efectuada da melhor forma, uma vez que se deveria ter recuado a
boca do tubo, em cerca de cem metros. -----------------------------------------------------
Alertou, de novo, para a areia que está a ser introduzida na Praia de Albufeira, dizendo
que é detentor de mais de cem amostras de areia de todo o mundo e que a areia de
Albufeira era das melhores a nível mundial. -------------------------------------------------
Advertiu que, na última década, têm sido feitos disparates gravosos em Albufeira. ------
Por último alertou que o sistema agora irá ser diferente que, ou se trata de Albufeira
em conjunto, com objectivos válidos, ou acaba com estas coisas todas, dando quinze
dias para o Executivo decidir se quer fazer alguma coisa por Albufeira, em conjunto
com o munícipe em causa. ---------------------------------------------------------------------
O Senhor Vice-Presidente tomou nota das situações descritas, informando que em
relação à recarga do areal o promotor da obra é o Instituto da Água. ---------------
- Carlos Ventura – Iniciou a sua intervenção dizendo que foi voluntário da cantina
social, mas que deixou de o ser. Alertou para situações dramáticas de pessoas que não
têm nada para comer, como é o caso de uma senhora que conhece que tem o marido em
Angola e que tem grandes dificuldades para sobreviver. ------------------------------------
Disse que a sociedade é insalubre e que ninguém quer ver os erros que foram feitos,
dando conta que constantemente vem na televisão que Albufeira é insegura, e que há
responsabilidades em relação ao que foi feito nesta terra, onde nasceu. Relatou ainda
que há um casal que frequenta a cantina social e em que estão os dois empregados, o
que precisa esse casal é de apoio social para conseguirem equilibrar as contas. Disse
ainda que começou a conhecer melhor o Senhor Helder e que é uma pessoa
extraordinária. --------------------------------------------------------------------------------
Interveio, de novo, o Senhor Fernando Pontes dizendo que algo está mal com a cantina
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social, visto que já só estão a fornecer um prato de sopa e que isso não é uma refeição
e que já há desistências de voluntários, como é o caso do munícipe que acabou de
intervir. ----------------------------------------------------------------------------------------
A Senhora Vereadora Marlene Silva explicou como tem funcionado a cantina social,
que acompanha diariamente o que se passa na cantina social, que as pessoas lá
comem estão todas identificadas pela Acção Social, que está-se a preparar uma
parceria com uma instituição para se tentar abrir a cantina social ao sábado e ao
domingo e que tal como já referiu a sopa que foi fornecida como prato principal, é
uma sopa consistente que inclui carne.-----------------------------------------------------
O Senhor Fernando Pontes afirmou que a Senhora Vereadora é perita em fazer passar
fome, afirmação que provocou a total indignação ao Senhor Vice-Presidente e ao
Senhor Vereador Carlos Quintino que disseram que se trata de uma afirmação muito
grave e que o munícipe deveria retirar o que disse. -----------------------------------------
Voltou a intervir a Senhora Marina Popa para perguntar se uma menor poderá ser
voluntária na cantina social. Depois apresentou mais algumas situações, que entende que
deverão ser corrigidas, nomeadamente: -----------------------------------------------------
- Urbanização do Surfal não tem toponímia nenhuma; ---------------------------------------
- Beco onde reside não tem toponímia (na zona da Rua do Atlântico); ----------------------
- Beco das Perdizes tem falta de corrimão; -------------------------------------------------
- Pediu para tentarem retirar algumas árvores perto da sua casa. -------------------------
O Senhor Vice-Presidente tomou nota das situações descritas. ------------------------
                                 = RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =
Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário
da Tesouraria do dia quatro de Abril de dois mil e onze, eram das quantias de: -----------
Operações Orçamentais – três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setenta e sete
euros e sessenta e nove cêntimos. -----------------------------------------------------------
Operações não Orçamentais – um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e
setenta e cinco euros e oitenta cêntimos. ---------------------------------------------------
                = DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS
          DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =
Para cumprimento do disposto no número três, do artigo sexagésimo quinto, da Lei
número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro, a
Câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo Presidente ou pelos
Vereadores no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de
relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos
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respeitantes à presente reunião. -------------------------------------------------------------
O conjunto incluía relações relativas a pagamentos autorizados e efectuados, com a
finalidade de manter a Câmara Municipal inteirada da execução do Orçamento,
competência que, sendo sua (alínea d. do número dois, do artigo sexagésimo quarto do
diploma referido), se encontra delegada no Senhor Presidente e subdelegada nos
Senhores Vereadores. ------------------------------------------------------------------------
                              = INFORMAÇÕES – FÉRIAS =
Subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara foi apresentado um documento, datado de
trinta e um de Março último, do seguinte teor: ----------------------------------------------
“Informo a Exma. Câmara que me encontrarei em gozo de férias nos próximos dias 4, 5
e 6 de Abril, inclusive.” -----------------------------------------------------------------------
                              = INFORMAÇÕES – FÉRIAS =
Relacionada com este assunto e com origem no Gabinete de Apoio ao Presidente,
Vereadores e Órgãos da Autarquia foi apresentada uma informação do seguinte teor: ---
”Informa-se que a Vereadora Ana Pífaro se encontrará de férias nos dias 11, 12 e 13 de
Abril.” ------------------------------------------------------------------------------------------
           = INFORMAÇÕES – RESPOSTA A UM COMUNICADO DO PARTIDO
                                        SOCIALISTA =
O Senhor Vice-Presidente apresentou uma informação do seguinte teor: -----------------
“Na passada semana, fomos surpreendidos por um comunicado do PS – Secção de
Albufeira, cujo teor merece a nossa mais sincera repulsa, por retratar factos e
assentar em conclusões que extravasam as raias da calúnia e da difamação, por falsos e
descabidos. ------------------------------------------------------------------------------------
Reportam-se a alegadas (e não documentadas, por irreais) situações escandalosas de
autoritarismo, segregação e tratamento discriminatório de crianças de etnia cigana no
agrupamento vertical de escolas EB 2 e 3 Martim Fernandes. ------------------------------
Enunciam quer situações que redundam na competência da Direcção do Agrupamento,
quer outras que se circunscrevem na esfera de atribuições da Câmara Municipal de
Albufeira - Pelouro da Educação, em particular, nos domínios dos transportes
escolares. --------------------------------------------------------------------------------------
Atento na gravidade de tão infames considerações, não podemos deixar de retorquir,
repondo-se, assim, a verdade dos factos. ----------------------------------------------------
Conforme é consabido, há já alguns anos que este executivo tem primado por assegurar
o transporte dos alunos dos estabelecimentos de ensino sitos no concelho, no trajecto
casa/escola e no seu regresso; muito para além do que são as injunções e ditames legais
5 de Abril de 2011
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neste domínio. ---------------------------------------------------------------------------------
Relembre-se os mais esquecidos que a lei dita (tão-somente) a obrigatoriedade das
autarquias assegurem aquele transporte a alunos que residam em local que diste, pelo
menos, três kilometros da escola que frequentam. ------------------------------------------
Efectivamente, o Pelouro em causa tem assegurado aos alunos interessados o usufruto
daquele transporte, independentemente daquela distância legal mínima se encontrar
satisfeita. Por outras palavras: sempre foi facultado o transporte, a todos os
interessados, de acordo com a disponibilidade e capacidade da frota municipal
respectiva.-------------------------------------------------------------------------------------
Naquela senda, os alunos da citada Escola EB 1 das Sesmarias têm vindo, na sua
generalidade, a beneficiar daquela prerrogativa. No início do presente ano lectivo, a
viatura municipal adstrita à realização daquele trajecto encontrava-se totalmente
preenchida na sua lotação. --------------------------------------------------------------------
Atento naquela factualidade e constituindo nossa aspiração perpetuar o primado da
prestação daquele serviço a todos os interessados, a alternativa para a resolução do
problema assentou na decisão de afectar, mais uma viatura municipal, à realização dos
transportes dos alunos daquela escola, no âmbito de um novo percurso. -------------------
Tal decisão viabilizou, assim, que os alunos daquela escola que residem nas imediações
do Clube de Pesca, passassem a usufruir daquele trajecto; independentemente de não
preencherem o pressuposto legal de atribuição daquele serviço, no que à distância
mínima da escola diz respeito. ----------------------------------------------------------------
Contrariamente ao que consta da difamação, não presidiu aqui qualquer intuito de
segregação ou discriminação de crianças de etnia cigana; mas sim o integrar das
mesmas num novo circuito de transporte camarários; criado em virtude da lotação e
capacidade da viatura que há muito servia aquele estabelecimento se encontrar
esgotada. --------------------------------------------------------------------------------------
Lamentamos, profundamente, que a solução adoptada por este executivo para a
resolução de um problema da nossa comunidade educativa (e que extravasa as nossas
obrigações legais) cause tanto constrangimento ao grupo partidário do qual as calúnias
advieram! --------------------------------------------------------------------------------------
Refira-se, assim, que jamais protagonizámos qualquer conduta, susceptível de se
enquadrar nas ofensas xenófobas, racistas e discriminatórias que tão gravemente nos
tentaram imputar. -----------------------------------------------------------------------------
Atente-se, ainda, que, em momento anterior à execução de obras de alteração e
ampliação na Escola EB 1 das Sesmarias (após as quais aquele estabelecimento passou a
                                                                                  5 de Abril de 2011
encontrar-se dotado de refeitório) todos os alunos frequentadores daquela -
naturalmente, sem qualquer excepção - eram transportados, todos juntos, na viatura
municipal adstrita àquele transporte, da escola à cantina de Vale Rabelho. ----------------
Esta mera observação, que é do conhecimento geral e que deveria sê-lo, igualmente, de
que tem responsabilidades no âmbito da intervenção social (onde se situa o partido em
causa) destroça, irremediavelmente e uma vez mais, as acusações que nos quiseram
desferir e comprova o cariz difamatório das mesmas! Lamentamos tão inqualificável
forma de fazer política e aguardamos ansiosamente, a necessária retratação pública
das acusações esboçadas” --------------------------------------------------------------------
Antes da discussão dos dois assuntos a seguir descritos, o Senhor Vice-
Presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais do
Imortal Desportivo Clube, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do
artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a
respectiva situação de impedimento. -------------------------------------------------------
Tendo o impedimento sido declarado, nas condições previstas no Código do
Procedimento Administrativo, o Senhor Vice-Presidente ausentou-se da sala,
tendo assumido a presidência a Senhora Vereadora Marlene Silva. --------------------
       = TRANSPORTES – IMORTAL DESPORTIVO CLUBE – RATIFICAÇÃO DE
                                        DESPACHO =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo
despacho proferido pelo Senhor Presidente, em trinta e um de Março último, através
do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro do artigo sexagésimo quarto
da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro,
autorizou a disponibilização do transporte solicitado pelo Imortal Desportivo Clube,
para a deslocação a Portimão, no dia dois de Abril corrente, para participação no
Campeonato Distrital de Infantis segunda fase, e, conforme o disposto no número três
do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação
pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, ratificar o despacho do Senhor
Presidente. ------------------------------------------------------------------------------------
Não estava presente o Senhor Vice-Presidente. -----------------------------------------
                     = TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – PROPOSTA =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito
pelo Senhor Presidente, em trinta e um de Março último, através do qual, invocando o
previsto na alínea b) do número quatro do artigo sexagésimo quarto da Lei número
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cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro, propõe que a
Câmara Municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes
entidades, para participação em diversas actividades, nos seguintes dias de Abril
corrente: --------------------------------------------------------------------------------------
      Associação de Guitarra do Algarve, para deslocação a Portimão, no dia quinze e
retorno no dia dezassete; --------------------------------------------------------------------
      Fundação António Silva Leal, para deslocação a Ferreiras, nos dias doze e quinze; ----
      Sociedade de São Vicente de Paulo, para deslocação a Fátima, nos dias dezasseis e
dezassete; -------------------------------------------------------------------------------------
      Centro Paroquial de Paderne, para deslocação a Albufeira, no dia catorze; ------------
      Bombeiros Voluntários de Albufeira, para deslocação a Serpa, no dia vinte e quatro; -
      Associação de Basquetebol do Algarve, para deslocação de Portimão para Albufeira,
no dia dezassete;------------------------------------------------------------------------------
      Imortal Desportivo Clube, para deslocação a Gaeiras – Óbidos e Faro, no dia nove, a
Lagos, Odiáxere, Salir e Quarteira, no dia dezasseis e a Lagoa, no dia dezassete; --------
      Futebol Clube de Ferreiras, para deslocação a Armação de Pêra e Quarteira, no dia
dezasseis e a Tavira e Portimão, no dia dezassete; -----------------------------------------
      Guia Futebol Clube, para deslocação a Olhão, no dia dezasseis e a Armação de Pêra,
no dia dezassete;------------------------------------------------------------------------------
      Padernense Clube, para deslocação a S. Bartolomeu de Messines, no dia dezasseis e
a Faro e Alvor, no dia dezassete;-------------------------------------------------------------
      Albufeira Futsal Clube, para deslocação a Portimão, no dia dezassete;-----------------
      Clube Desportivo e Cultural de Albufeira, para deslocação a Lagoa, no dia dezassete.
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação que continha um mapa
das visitas de estudo / deslocações a realizar durante o mês de Abril pela Escola
Secundária de Albufeira e pela Escola Básica e Secundária de Albufeira. -----------------
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta. ------------------
Não estava presente o Senhor Vice-Presidente, que a seguir à votação regressou
à sala reassumindo a presidência. ----------------------------------------------------------
         = TRANSPORTES – CPCJ – COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E
                                    JOVENS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Antes da discussão deste assunto, a Senhora Vereadora Marlene Silva, com
fundamento no facto de ser Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e
Jovens de Albufeira, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo
quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a
                                                                                  5 de Abril de 2011
respectiva situação de impedimento. -------------------------------------------------------
Tendo o impedimento sido declarado, nas condições previstas no Código do
Procedimento Administrativo, a Senhora Vereadora ausentou-se da sala. ------------
Foi apresentado um documento subscrito pelo Senhor Presidente, a um de Abril
corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro do artigo
sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de
dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a disponibilização do
transporte solicitado pela CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de
Albufeira, para deslocação de um utente a Faro, todas as Terças e Quartas das dez
horas e trinta minutos às doze horas, durante o mês de Abril também corrente, a fim
de se submeter a tratamentos de fisioterapia na APPC. ------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta. ------------------
Não estava presente a Senhora Vereadora Marlene Silva, que a seguir à votação
regressou à sala. -----------------------------------------------------------------------------
           = TRANSPORTES – CASA DO POVO DE SESIMBRA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela Senhora Vereadora Marlene Silva, a um
de Abril corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro
do artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e
nove, de dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a
disponibilização do transporte solicitado pela Casa do Povo de Sesimbra, para
deslocação ao Zoomarine, no dia doze de Abril também corrente, no âmbito da Colónia
de Férias a decorrer na Colónia de Férias “O Búzio”. ----------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
       = APOIOS – ESCOLA SECUNDÁRIA DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE
                                       DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo Senhor Presidente, a
um de Abril corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número
quatro do artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra,
noventa e nove, de dezoito de Setembro, determinou a prestação de apoio à Escola
Secundária de Albufeira, na realização de actividades desenvolvidas no âmbito da
Semana Cultural, iniciativas integradas nas comemorações do seu vigésimo quinto
Aniversário, nos dias quatro e oito também de Abril corrente, mediante a
disponibilização de módulos de estrados para palco e de dez barraquinhas, e, conforme
o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele
despacho para ratificação pela Câmara Municipal. -------------------------------------------
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Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente. --------
= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ALGARVE – RATIFICAÇÃO DE
                                        DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo Senhor Presidente, a
um de Abril corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número
quatro do artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra,
noventa e nove, de dezoito de Setembro, determinou a prestação de apoio à Associação
de Basquetebol do Algarve, na realização da “Segunda Acção de Formação de Oficiais
de Mesa”, no dia dois também de Abril corrente, mediante a disponibilização de uma
sala do Pavilhão Desportivo de Albufeira, e, conforme o disposto no número três do
artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela
Câmara Municipal. -----------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente. --------
       = APOIOS – ANSA - ASSOCIAÇÃO DE NADADORES SALVADORES DE
                                 ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor: ------
“Através do documento anexo, vem a Associação de Nadadores Salvadores de
Albufeira - ANSA, solicitar apoio para a realização do evento mundial “3º Campeonato
Nacional de Salvamento Aquático”, a decorrer no dia 10 de Abril na Praia de St.ª
Eulália. -----------------------------------------------------------------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1. Que o evento se enquadra na alínea b), do n.º 4 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de
   Setembro; ----------------------------------------------------------------------------------
2. Que a promoção à prática desportiva se faz também com a organização e apoio a
   eventos desportivos;-----------------------------------------------------------------------
3. Que o apoio à organização deste tipo de eventos, promove e incentiva a população a
   uma prática de actividade física regular, numa perspectiva de promoção da saúde,
   bem-estar e melhoria da qualidade de vida; ----------------------------------------------
4. Tratar-se de uma forma de dinamizar e incentivar a realização de actividades
   desportivas em espaços naturais com potencialidades para o desporto, aproveitando
   as excelentes condições existentes no concelho; ----------------------------------------
5. A Federação Portuguesa de Nadadores Salvadores, através da ANSA - Associação
   de Nadadores Salvadores de Albufeira, ter escolhido Albufeira para a realização
   deste torneio nacional; --------------------------------------------------------------------
6. Que o referido evento conta com a participação de 7 a 10 associações, 50 atletas e
                                                                                   5 de Abril de 2011
   um total de cerca de 130 intervenientes na organização do mesmo. --------------------
Proponho que: ----------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere apoiar os eventos nos seguintes termos: ---------------------
 Cedência de aparelhagem de som com microfone e leitor de CD's; ----------------------
 Cedência de tendas da Divisão de Desporto 4,5mx3m e 3mx3m; ------------------------
 Cedências e 8 baias de delimitação de espaços; ------------------------------------------
 Cedência de 3 mesas, 10 cadeiras e guarda-sol; ------------------------------------------
 Cedência de pódio; -------------------------------------------------------------------------
 Oferta de 8 troféus - Ao abrigo do concurso em vigor; ---------------------------------
 Colaboração na divulgação do evento.” ----------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
            = APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta, relacionada com a
realização da festa do 1.º de Maio, do seguinte teor: ---------------------------------------
“A Junta de Freguesia de Paderne, através do documento anexo solicitou à Câmara
Municipal apoio para o evento em epígrafe que terá lugar na fonte de Paderne. -----------
Considerando que: -----------------------------------------------------------------------------
1) Se trata de uma festa de cariz tradicional, fazendo parte do calendário de festas
   anual; ---------------------------------------------------------------------------------------
2) Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento social e cultural da
   região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel
   fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em
   particular da freguesia em questão; ------------------------------------------------------
3) Que o evento se enquadra na alínea b), do n.º 4 do art. 64º da lei 169/99 de 18 de
   Setembro; na redação dada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro, que confere a
   competência à Câmara Municipal, para apoiar ou comparticipar pelos meios
   adequados, atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural,
   desportiva, recreativa ou outra; ----------------------------------------------------------
Proponho que: ----------------------------------------------------------------------------------
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos: -----------
 Montagem de palco pela Divisão de Edifícios e de Equipamentos Municipais; -----------
 Registo fotográfico do evento;------------------------------------------------------------
 Disponibilização de equipamento de som e respetivo apoio técnico para a animação; ---
 Disponibilização de meios técnicos e humanos para apoio ao evento.” -------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
5 de Abril de 2011
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            = APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta, relacionada com a
realização da VI Mostra do Folar, do seguinte teor: ----------------------------------------
“Através do documento anexo, vem a Junta de Freguesia de Paderne, solicitar apoio
para o evento em epígrafe a ter lugar nos próximos dias 16 e 17 de Abril. ----------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1) Que o evento se enquadra na alínea b), do n.º 4 do artº. 64 da Lei 169/99 de 18 de
   Setembro; na redação dada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro, que confere à
   Câmara Municipal competência, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados,
   atividades municipais, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra; --
2) O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o
   panorama cultural e turístico do concelho; -----------------------------------------------
3) Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região,
   assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental
   na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da
   Freguesia em questão. ---------------------------------------------------------------------
Proponho que:----------------------------------------------------------------------------------
A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos: -----------
 Montagem de palco com cobertura; -------------------------------------------------------
 Disponibilização de 14 stand`s; -----------------------------------------------------------
 Eletrificação dos stand`s, iluminação, sonorização do recinto e fornecimento de
   energia elétrica para os espetáculos; -----------------------------------------------------
 Disponibilização de equipamento sonoro e respetivo apoio técnico para os
   espetáculos; --------------------------------------------------------------------------------
 Impressão de 30 cartazes formato A3, 50 cartazes A4 e de 50 cartazes A5 na
   reprografia da Autarquia; -----------------------------------------------------------------
 Divulgação do evento no site da Autarquia;-----------------------------------------------
 Registo fotográfico do evento; -----------------------------------------------------------
 Disponibilização de meios técnicos e humanos para a realização do evento.” -----------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
     = APOIOS – AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor: ------
“Através do documento anexo, vem o Agrupamento de Escolas de Albufeira, solicitar
apoio para a realização da Festa do Atletismo, através da cedência da Pista de
Atletismo do Estádio Municipal de Albufeira, para o dia 06 de Abril de 2011. ------------
                                                                                  5 de Abril de 2011
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva; ------
2. Que se trata de uma forma de promovermos e motivarmos a utilização dos
   equipamentos desportivos municipais; ----------------------------------------------------
3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no
   nosso Concelho em todas as faixas etárias; ----------------------------------------------
4. Que a Câmara Municipal apoiará as escolas que mobilizem praticantes residentes no
   concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos,
   desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a
   comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista
   desportivo e pedagógico; ------------------------------------------------------------------
5. Que compete à Câmara Municipal colaborar e dar apoio as Escolas do Concelho; -------
6. Que o solicitado se enquadra na alínea b), do n.º 4 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18
   de Setembro; ------------------------------------------------------------------------------
Proponho que: ----------------------------------------------------------------------------------
A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Agrupamento de Escolas de
Albufeira através dos seguintes meios: ------------------------------------------------------
 Autorizar a utilização da Pista de Atletismo do Estádio Municipal de Albufeira, para
   a realização da Festa do Atletismo, no dia 06 de Abril de 2011 entre as 09:00 e as
   12:30 horas.” -------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
                     = APOIOS – MIGUEL MADEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta, relacionada com o
lançamento do livro “A Governança Municipal: Os desafios da gestão local nas modernas
democracias”, do seguinte teor: --------------------------------------------------------------
“Através de documentação que se anexa, solicita o Dr. Miguel Madeira, residente no
concelho de Albufeira, o apoio desta Câmara Municipal, para a Sessão de Apresentação,
da obra referida em epígrafe, especificamente: --------------------------------------------
. Cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, em Albufeira, e os
meios humanos e técnicos necessários ao seu funcionamento, para o dia 30 de Junho,
pelas 21H30; -----------------------------------------------------------------------------------
. divulgação do evento na Agenda Cultural da Autarquia; ------------------------------------
. emissão de convites. -------------------------------------------------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
a) Que a Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge e os meios humanos e
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



   técnicos se encontram disponíveis no dia e hora solicitada; -----------------------------
b) Que a Câmara Municipal de Albufeira deverá participar de forma activa no apoio aos
   autores e escritores locais; ---------------------------------------------------------------
c) A Câmara Municipal de Albufeira adquiriu recentemente 40 exemplares do Livro,
   para oferta às Escolas E.B.2, 3 do concelho e para integrar o espólio da Biblioteca
   Municipal Lídia Jorge, podendo ser ofertados os restantes exemplares ao público
   que assista à apresentação; ---------------------------------------------------------------
d) Que o montante a despender com a emissão de convites se encontra devidamente
   cabimentado ao abrigo de concurso em vigor; --------------------------------------------
e) Que a alínea b) do n.º 4, do art.º 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
   alterações introduzidas pela Lei 5-A/02 de 11 de Janeiro, confere competência à
   Câmara Municipal para apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, as
   actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,
   recreativa ou outra; -----------------------------------------------------------------------
f) Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal. -----------------------------
--------------------------------------- PROPONHO -------------------------------------------
Que a digníssima Câmara Municipal delibere conceder os apoios solicitados.” -------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
      = APOIOS – ROBERTO MIGUEL SIMÕES LEANDRO – RATIFICAÇÃO DE
                                        DESPACHO =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor: ------
“Através de documentação anexa, o Sr. Roberto Miguel Simões Leandro, natural deste
concelho, solicita o apoio desta Câmara Municipal, para levar a efeito a apresentação da
obra “Ver no Verso”, especificamente: -------------------------------------------------------
1. A cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, no dia 2 de Abril
   das 17H00 às 19H00; ----------------------------------------------------------------------
2. Aquisição por parte da CMA de 50 exemplares da obra anteriormente referida. ------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
a) A disponibilidade da Sala no dia e horário solicitados, de acordo com a informação
   da DC; --------------------------------------------------------------------------------------
b) Que a despesa com a aquisição dos 50 exemplares, cujo valor ascende a € 750,00
   (IVA inc.) se encontra devidamente cabimentado; ---------------------------------------
c) Que no âmbito do evento está prevista a participação de várias entidades concelhias
   ligadas ao teatro e à música (Dr. Paulo Moreira e músico Marcos Lara); ----------------
d) Que é missão da autarquia participar deforma activa no apoio aos escritores locais; --
                                                                                  5 de Abril de 2011
e) Que a alínea b) do nº 4º, do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com as
   alterações introduzidas pela Lei nº 5A/02 de 11 de Janeiro, confere competência à
   Câmara Municipal para apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a
   actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,
   recreativa ou outra; -----------------------------------------------------------------------
f) Que não foi possível agendar o presente pedido para reunião de Câmara, uma vez
   que o evento se realiza a 02 de Abril, e só foi requerido na presente data; ------------
g) Que estão assim reunidas as condições exigidas pelo nº 3 do artº 68º do referido
   diploma para que se decida sobre o pedido com obrigatoriedade que tal decisão seja
   sujeita a ratificação, pela Câmara Municipal, na reunião seguinte; ----------------------
h) Que a situação se enquadra nesta previsão legal. ----------------------------------------
Determino:-------------------------------------------------------------------------------------
a) Disponibilizar a Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, em Albufeira e
   os meios técnicos e humanos para apoiar a iniciativa, conforme solicitado, devendo a
   actividade terminar até às 19H00; --------------------------------------------------------
b) Proceder à aquisição de 50 exemplares da obra “Ver no Verso”, pelo valor € 750,00
   (IVA incluído) ------------------------------------------------------------------------------
c) Autorizar a colocação de uma faixa, paga pelo requerente, nas estruturas da Câmara
   Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------
d) E o agendamento da decisão supra, nos termos da legislação invocada, para a
   próxima reunião de câmara, a realizar em Abril de 2011.” -------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
          = APOIOS – ADSBA – ASSOCIAÇÃO DE DADORES DE SANGUE DO
                       BARLAVENTO ALGARVIO – PROPOSTA =
Subscrita pela Senhora Vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta,
relacionada com a realização da Colheita de Sangue “Albufeira Solidária”, do seguinte
teor: -------------------------------------------------------------------------------------------
“Através dos documentos anexos, vem a Associação de Dadores de Sangue do
Barlavento Algarvio, solicitar apoio para o evento epígrafe. --------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1) Que o evento se enquadra na alínea b), do n.º 4 do artº. 64 da Lei 169/99 de 18 de
   Setembro; na redação dada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro, que confere à
   Câmara Municipal competência, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados,
   atividades municipais, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra. ---
Proponho que: ----------------------------------------------------------------------------------
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Associação de Dadores de Sangue do
Barlavento Algarvio, nos seguintes termos: --------------------------------------------------
 Impressão de 500 flyers nos serviços da reprografia; ----------------------------------
 Autorização para colocação de uma faixa publicitária na estrutura junto ao
   cruzamento dos semáforos junto à Câmara Municipal de 9 a 16 de Abril.” -------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
        = APOIOS – AHSA – ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA SOLIDARIEDADE
                                 ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pela Senhora Vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do
seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------------
“Vem a A.H.S.A. – Associação Humanitária Solidariedade Albufeira, através do ofício
anexo à presente, solicitar apoio a esta Câmara Municipal para a realização de uma
Acção de Sensibilização com Beneficiários do RSI, residentes na freguesia de
Albufeira, através da cedência do Gabinete de Apoio à Família no dia 3 de Maio do
corrente ano. ----------------------------------------------------------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1. Que a A.H.S.A. - Associação Humanitária Solidariedade Albufeira é uma Instituição
   Particular de Solidariedade Social, que tem como objectivos o apoio a crianças e
   jovens, o apoio à família, o apoio à integração social e comunitária, a protecção dos
   cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de
   meios de subsistência ou de capacidades para o trabalho; ------------------------------
2. Que existe a possibilidade desta edilidade ceder o Gabinete de Apoio à Família no
   dia 3 de Maio, segundo informação da Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude; --
3. Que é competência indelegável da Câmara Municipal a atribuição de apoios às
   actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,
   recreativa ou outra, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 4 do art. 64.º da
   Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de
   Janeiro; ------------------------------------------------------------------------------------
4. A situação em causa se enquadra nesta previsão legal. ----------------------------------
------------------------------------------- Proponho -------------------------------------------
A Digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a A.H.S.A. - Associação Humanitária
Solidariedade Albufeira na realização de uma Acção de Sensibilização com
Beneficiários do RSI, residentes na freguesia de Albufeira, através da cedência do
Gabinete de Apoio à Família no dia 3 de Maio do corrente ano.” ----------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
                                                                                  5 de Abril de 2011
 = APOIOS – AMECA – ASSOCIAÇÃO MUSICAL E DE EVENTOS CULTURAIS DE
                               ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pela Senhora Vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do
seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------------
“Através de documentação que se anexa à presente proposta a entidade acima referida
solicita o apoio desta Câmara Municipal, especificamente: ----------------------------------
1. Cedência do Auditório Municipal de Albufeira, no dia 21 de Maio de 2011, para levar
   a efeito o espectáculo “Momentos Únicos” (14H30 às 18H00 para montagens; 20H30
   às 23H30 para a realização do espectáculo); ---------------------------------------------
2. Cedência de 2 monitores e respectivos cabos para ligação à aparelhagem da
   Associação; ---------------------------------------------------------------------------------
3. Lembranças para os grupos participantes (2); --------------------------------------------
4. Divulgação do evento na Agenda Cultural. ------------------------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
a) A disponibilidade do Auditório Municipal no dia e horários solicitados, conforme
   informação da DAC;------------------------------------------------------------------------
b) A possibilidade de utilização dos dois monitores e cabos, desde que compatíveis com
   a aparelhagem da Associação; -------------------------------------------------------------
c) A possibilidade de inclusão do evento na Agenda Cultural de Maio; ---------------------
d) A possibilidade de se oferecer a cada um dos grupos 1 obra editada pelo Município; --
e) Que o evento contribuirá para a optimização da programação cultural do concelho; ---
f) Que a alínea b) do nº 4, do artº 64º da Lei nº 169/99 de 18 Setembro com as
   alterações introduzidas pela Lei nº 5A/02 de 11 de Janeiro, confere competência à
   Câmara Municipal para apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a
   actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,
   recreativa ou outra; -----------------------------------------------------------------------
g) Que a situação se enquadra nesta situação legal. ----------------------------------------
--------------------------------------- PROPONHO -------------------------------------------
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a AMECA – Associação Musical e de
Eventos Culturais de Albufeira através da concessão dos apoios solicitados.” -------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
     = REGULAMENTOS – PROJECTO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DOS
 HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO
                      MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Vereador José Sequeira foi apresentada uma proposta do
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------
a) Por um lado, é consabido que as temáticas inerentes ao ruído produzido nos
estabelecimentos de restauração e de bebidas que funcionam no concelho de Albufeira,
reveste-se, para este executivo, de primordial importância, face à dualidade dos
interesses conflituantes em causa; ----------------------------------------------------------
b) Considera este Executivo que, por um lado, se afigura inquestionável que a
actividade comercial desenvolvida por aqueles é de extrema importância para a
economia do município (essencialmente turístico), tanto mais que se impõe inverter a
tendência generalizada de recessão financeira; ---------------------------------------------
c) Todavia, tem este executivo primado por frisar que defende que a laboração
daqueles estabelecimentos não pode colidir com o direito ao repouso e à tranquilidade e
a um ambiente de vida equilibrado e condigno que (incontestavelmente) assiste aos
residentes da envolvente; --------------------------------------------------------------------
d) Não descurando o mencionado dualismo, tem esta autarquia vindo a trabalhar nos
domínios, no sentido de minimizar os incómodos apurados, resultantes daquelas
actividades;------------------------------------------------------------------------------------
e) Naquela senda, para além de ter incrementado as acções inspectivas, foi
determinada a realização de um estudo, que se traduz num Programa de Monitorização
do Ruído produzido pelos estabelecimentos de restauração e de bebidas do concelho de
Albufeira, destinado a determinar o campo sonoro dos estabelecimentos de
restauração e bebidas abrangidos pelo mesmo; ---------------------------------------------
f) Já em execução, aspira-se que as conclusões daquele Estudo sejam conhecidas num
futuro muito próximo; ------------------------------------------------------------------------
g) Por conseguinte, impõe-se a adopção, por esta Autarquia, de determinados
procedimentos e medidas, tendentes a conferir execução e efectividade às conclusões
do estudo; -------------------------------------------------------------------------------------
h) Por outro lado, o Decreto-Lei nº. 48/96, de 15 de Maio, veio estatuir o regime
jurídico dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, pelo que, em
cumprimento do previsto naquele Regime, o Município de Albufeira assegurou a
regulamentação daquela matéria, encontrando-se em plena vigência, sem quaisquer
alterações, desde 11 de Maio de 2000, o Regulamento dos Horários de Funcionamento
de Estabelecimentos Comerciais do Município de Albufeira. -------------------------------
i) Pelo decurso do tempo, tem vindo a ficar demonstrado, particularmente no decorrer
da época balnear, que o actual esquema de horários de abertura dos estabelecimentos
                                                                                  5 de Abril de 2011
comerciais (sobretudo, dos bares, espaços designados por “dancing” e discotecas) está
longe de ser pacífico, sendo sim gerador de ampla controvérsia e descontentamento
generalizado, no seio dos diferentes agentes envolvidos. -----------------------------------
j) Sem descurar o cariz marcadamente turístico do Concelho de Albufeira e as
legítimas expectativas de todos aqueles que nos visitam, imperativos de legalidade
ditam que este Município adopte todas as medidas e iniciativas que se afigurem
necessárias, tendentes a conciliar tão diferentes interesses em presença, a saber: por
um lado, os agentes económicos e seus trabalhadores; por outro, os residentes na
envolvente daqueles espaços e os consumidores em geral. ----------------------------------
k) O histórico de diversas situações e episódios documentados nos Serviços
camarários, motivadores de reclamações e insurreições, tornam premente a instauração
de medidas restritivas, no que respeita aos limites de abertura e funcionamento dos
estabelecimentos comercias, impondo-se, assim, proceder à introdução de alterações
ao Regulamento dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais do
Município de Albufeira; -----------------------------------------------------------------------
Propõe-se que: ---------------------------------------------------------------------------------
A Digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o Projecto de Alterações a introduzir
ao Regulamento dos Horários de Funcionamento de Estabelecimentos comerciais do
Município de Albufeira e promover a realização da respectiva apreciação pública, para
recolha de sugestões, nos termos do artº. 118º do Código do Procedimento
Administrativo.” -------------------------------------------------------------------------------
Esta proposta fazia-se acompanhar do referido Projecto de Alteração ao Regulamento,
documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na
pasta de documentos respeitantes à presente reunião. -------------------------------------
Foi deliberado, por maioria, aprovar a proposta. -----------------------------------------
Votação: votaram no sentido da deliberação o Senhor Vice-Presidente e os
Senhores Vereadores Marlene Silva, Carlos Quintino, José Sequeira e Ana Pífaro;
absteve-se o Senhor Vereador Victor Ferraz manifestando a sua preocupação em
relação à forma como irá funcionar o controlo dos campos sonoros, advertindo que
o sistema terá que ser eficaz. -------------------------------------------------------------
                      = TOLERÂNCIA DE PONTO – DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo Senhor Presidente,
em trinta e um de Março último, que concedeu tolerância de ponto aos trabalhadores
da Autarquia, no próximo dia vinte e um de Abril, Quinta-feira, com encerramento dos
serviços a partir das doze horas, sem prejuízo dos serviços essenciais, e determinou
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



que os trabalhadores que asseguram os serviços essenciais devem gozar o meio-dia de
tolerância de ponto correspondente ao período normal de trabalho nos quinze dias
subsequentes. ---------------------------------------------------------------------------------
Foi tomado conhecimento. -------------------------------------------------------------------
       = IMÓVEIS – AQUISIÇÃO AO IMORTAL DESPORTIVO CLUBE DO SEU
  PAVILHÃO DESPORTIVO, SITUADO NA AVENIDA DO TÉNIS – APROVAÇÃO
          DA MINUTA DA RESPECTIVA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA =
Antes da discussão deste assunto, o Senhor Vice-Presidente, com fundamento no
facto de fazer parte dos órgãos sociais do Imortal Desportivo Clube, e invocando
o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do
Procedimento Administrativo, suscitou a respectiva situação de impedimento. --------
Tendo o impedimento sido declarado, nas condições previstas no Código do
Procedimento Administrativo, o Senhor Vice-Presidente ausentou-se da sala,
tendo assumido a presidência a Senhora Vereadora Marlene Silva. --------------------
Relativamente à aquisição do imóvel referido em título, e nos termos das deliberações
da Câmara e da Assembleia Municipal de Albufeira, de quinze e vinte e dois de
Fevereiro de dois mil e onze, respectivamente, foi apresentada a minuta da respectiva
escritura de compra e venda, uma cópia da qual fica arquivada na pasta de documentos
respeitantes à presente reunião. -------------------------------------------------------------
Relacionada com este assunto foi apresentada uma carta pelo Imortal Desportivo
Clube, datada de quatro de Abril corrente, através da qual informa que a dívida fiscal
do Clube às Finanças de Albufeira, em Abril corrente ascende a cento e dez mil,
oitocentos e dezanove euros e catorze cêntimos, com juros e custas incluídos, mais
informa que em Maio próximo serão acrescidos a este valor, os respectivos juros,
calculados à taxa de zero vírgula seis por cento, e que a este valor acrescem juros
moratórios por cada mês decorrido. ---------------------------------------------------------
Esta carta encontra-se instruída com uma informação com origem na Divisão Jurídica e
Contencioso, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada
na pasta de documentos respeitante à presente reunião, que, em conclusão, refere o
seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------
“Em face de tudo quanto supra exposto, somos da opinião que deveria o assunto ser
remetido para apreciação e decisão da Digníssima Câmara Municipal; já que o teor do
requerimento poderá acarretar (caso aquele órgão assim o delibere) uma alteração da
calendarização de pagamentos da importância devida pela aquisição, de harmonia e por
forma a conferir cumprimento à referida deliberação da Assembleia Municipal de
                                                                                  5 de Abril de 2011
Albufeira.” -------------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por maioria dos presentes, tendo em conta o teor da informação e
a deliberação da Digníssima Assembleia Municipal de Albufeira de vinte e dois de
Fevereiro corrente: --------------------------------------------------------------------------
a) aprovar a seguinte calendarização de pagamentos do valor devido pela aquisição
do pavilhão desportivo do “Imortal Desportivo Clube”, a qual deverá constar da
escritura de compra e venda: ---------------------------------------------------------------
- Valor a pagar no acto da celebração de escritura: cento e cinquenta mil euros; --
- Remanescente em cinco prestações, nos termos seguintes: ---------------------------
- oitenta mil euros, até trinta de Outubro de dois mil e onze; ------------------------
- cem mil euros, até trinta e um de Maio de dois mil e doze; -------------------------
- trinta mil euros, até trinta de Julho de dois mil e doze; -----------------------------
- cem mil euros, até trinta de Outubro de dois mil e doze; ----------------------------
- noventa mil euros, até trinta e um de Maio de dois mil e treze; --------------------
b) aprovar a minuta. -------------------------------------------------------------------------
Votação: votaram no sentido da deliberação os Senhores Vereadores Marlene
Silva, Carlos Quintino, José Sequeira e Ana Pífaro; absteve-se o Senhor
Vereador Victor Ferraz, perguntando se o Município vai adquirir o pavilhão com a
penhora vigente. ------------------------------------------------------------------------------
Em resposta a Senhora Vereadora Marlene Silva respondeu que o valor da penhora
terá que ser previamente pago. ------------------------------------------
Não estava presente o Senhor Vice-Presidente, que a seguir à votação regressou
à sala reassumindo a presidência. ----------------------------------------------------------
    = OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS PLURIANUAIS – MAPA ESTRATÉGICO DO
                      MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor: ------
“Considerando que a fixação dos objectivos de cada unidade orgânica, deverá ter em
conta os objectivos estratégicos plurianuais determinados pelo órgão executivo, de
acordo com o artº. 5º, alínea a) do Decreto-Regulamentar nº. 18/2009, de 4 de
Dezembro; -------------------------------------------------------------------------------------
Considerando a missão e a visão do Município de Albufeira, estabelecidas pelo
Despacho nº 162-B/2011, de 4 de Janeiro de 2011. -----------------------------------------
Proponho: --------------------------------------------------------------------------------------
A aprovação do Mapa Estratégico, em anexo, devendo, do mesmo, ser dado
conhecimento a toda a organização.” ---------------------------------------------------------
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



Esta proposta fazia-se acompanhar do referido Mapa Estratégico, documento que se
dá por integralmente reproduzido e do qual fica cópia arquivada na pasta de
documentos respeitantes à presente reunião. -----------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
               B – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS
     = RECURSOS HUMANOS – RECRUTAMENTO DE DOIS CANDIDATOS NO
 ÂMBITO DE PROCEDIMENTO CONCURSAL - TÉCNICO SUPERIOR – ÁREA DE
ACTIVIDADE RECURSOS HUMANOS E/OU CIÊNCIAS SOCIAIS – PROPOSTA =
Subscrita pela Senhora Vereadora Ana Pífaro foi apresentada uma proposta do
seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------
1. Em 14 de Dezembro de 2009 foi aberto procedimento concursal comum para
   constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo
   em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico
   superior, área de actividade de recursos humanos e ou ciências sociais; ---------------
2. O número de postos de trabalho a concurso teve com conta os postos vagos no mapa
   de pessoal de 2009; -----------------------------------------------------------------------
3. Na elaboração do mapa de pessoal para 2011, face às necessidades sentidas na
   Divisão de Recursos Humanos, ficaram previstos dois postos de trabalho para a
   carreira/categoria de técnico superior, área de actividade de recursos humanos e
   ou ciências sociais, os quais se encontram devidamente cabimentados; -----------------
4. Na sequência do procedimento concursal referido no ponto 1), foi constituida
   reserva interna de recrutamento, ao abrigo do disposto no nº 1, do artº 40º, da
   Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro; -----------------------------------------------
5. O aludido procedimento destinou-se, unicamente, a indivíduos detentores de relação
   jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos previstos no nº 4,
   do artigo 6º, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; ---------------------------------
6. São cada vez mais as exigências dos trabalhadores e as alterações legislativas em
   matéria de recursos humanos; ------------------------------------------------------------
7. Para além da candidata, recentemente admitida no âmbito do procedimento
   concursal comum referido no ponto 1), apenas a dirigente da referida divisão, em
   regime de substituição, possui formação na área de recursos humanos; ----------------
8. Face ao número de trabalhadores do Município (1346, em 31.12.10 e 1377, à
   presente data) os meios humanos são, inequivocamente, insuficientes para dar
   resposta, de forma célere, às inúmeras solicitações, bem como para abarcar,
                                                                                  5 de Abril de 2011
    adequadamente, todas as áreas de recursos humanos da competência da Divisão; -----
9. É premente o recrutamento para os dois postos de trabalho da carreira/categoria
    de técnico superior, área de actividade de recursos humanos/ciências sociais; --------
10. Os postos de trabalho a recrutar são identicos ao do procedimento concursal
    referido no ponto 1) -----------------------------------------------------------------------
11. O recrutamento em causa não se insere no âmbito do recrutamento excepcional
    previsto no nº 2, do artigo 10º, da Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, pelo facto dos
    candidatos serem detentores de relação jurídica de emprego público por tempo
    indeterminado. -----------------------------------------------------------------------------
Proponho: --------------------------------------------------------------------------------------
Nos termos do disposto no artº 40º, da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que
seja autorizado o recrutamento dos dois candidatos em reserva de recrutamento,
detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do
procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, área de
actividade de Recursos Humanos e ou Ciências Sociais.” ------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
   = RECURSOS HUMANOS – ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS –
                             RECTIFICAÇÃO – PROPOSTA =
Subscrita pela Senhora Vereadora Ana Pífaro foi apresentada uma proposta do
seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------
a) Na Reunião da Câmara Municipal de Albufeira, de 15/03/2011, sob minha proposta,
foi aprovada a abertura de procedimento concursal em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, entre outras, para as carreiras e
categorias de 1 Técnico Superior, na área de Direito, 1 Técnico Superior, na área de
Turismo, 1 Técnico Superior, na área de Gestão Turística e Cultural, 1 Técnico Superior
Generalista, 1 Técnico Superior, na área de Engenharia Civil e 10 Agentes da Carreira
Policia Municipal na área de Agente Municipal; ----------------------------------------------
b) A necessidade de abertura desse procedimento concursal foi suficientemente
explanada e invocada nessa minha proposta e aceite naquela deliberação; -----------------
c) Por mero lapso de escrita, apensa se invocou que essa autorização deveria ser para
satisfazer os requisitos previstos no n.º 4, do art.º 6º, da Lei 12-A/2008, de 27 de
Fevereiro; -------------------------------------------------------------------------------------
d) Tal lapso levou à omissão de autorização de abertura, a título excepcional, ao abrigo
do disposto no n.º 2, do art.º 10º, da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, de concurso
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



também, nos termos do n.º 6, do art.º 6º, do diploma referido, no caso de não se
verificar o preenchimento do posto de trabalho a concurso, por recurso aos
trabalhadores que reúnam as condições do n.º 4 do art.º 6º da referida lei. --------------
No uso de competência delegada, por Despacho de 23/10/2009, do Presidente da
Câmara Municipal de Albufeira: --------------------------------------------------------------
Proponho: --------------------------------------------------------------------------------------
Seja rectificado o lapso da deliberação supre referida, devendo constar a autorização
para a abertura de procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, da
carreira e categoria de Técnico Superior, da área de actividade de Direito,
cumulativamente, nos termos previstos nos n.ºs 4 e 6, do art.º 6º da Lei 12-A/2008, de
27 de Fevereiro.” -----------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
     C – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E
                             CULTURAL
    = PROJECTO “EDUCAÇÃO NO VERÃO” – APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO
                                 REGULAMENTO – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Vice-Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------
1. O Município de Albufeira, Pelouro de Educação, irá proceder à realização do
   projecto “Educação no Verão”; ------------------------------------------------------------
2. O projecto supra citado se encontra devidamente regulamentado e aprovado em
   Assembleia Municipal; ---------------------------------------------------------------------
3. O surgiu a necessidade de se efectuarem algumas alterações ao regulamento que em
   nada mudam a estrutura inicial do mesmo; -----------------------------------------------
4. A proposta de alteração visa essencialmente simplificar o regulamento, não tendo
   que o sujeitar a aprovação anualmente, apresentando artigos de carácter mais
   generalistas; -------------------------------------------------------------------------------
Proponho que:----------------------------------------------------------------------------------
Relativamente à proposta de alteração do regulamento: ------------------------------------
O Município de Albufeira delibere aprovar a presente medida.” ---------------------------
Esta proposta fazia-se acompanhar da alteração ao Regulamento nela referido,
documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na
pasta de documentos respeitantes à presente reunião. -------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
       D – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS URBANOS de 2011
                                                         5 de Abril
     = OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “SISTEMA DE DRENAGEM DE
        CANAIS” – 3.ª REVISÃO DE PREÇOS PROVISÓRIA – INFORMAÇÃO =
Relacionada com esta empreitada e com origem na Divisão de Saneamento foi
apresentada uma informação do seguinte teor: ----------------------------------------------
“Ao abrigo do n.º 1 do artigo 199º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, foi
efectuado pelo Programa Informático de Controlo de Empreitadas deste Municipio o
cálculo da revisão de preços provisória da obra em referência e que é apresentado em
anexo. ------------------------------------------------------------------------------------------
O valor obtido a favor da Câmara Municipal de Albufeira foi de 25.912,52 € mais o IVA
em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------
Nas 1ª e 2ª revisões de preços (cujos cálculos foram efectuados com índices
provisórios) o empreiteiro já pagou ao Municipio o valor de 27.834,66 € mais IVA.
Assim haverá que devolver ao Empreiteiro o valor de 1.922,14 € mais IVA. ---------------
Remete-se assim, à consideração da Exma. Câmara a devolução ao Empreiteiro a quantia
de 1.922,14 € mais IVA.” ----------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos da informação,
aprovar o valor da terceira revisão de preços provisória da obra, no montante de
vinte e cinco mil, novecentos e doze euros e cinquenta e dois cêntimos, acrescido
de IVA, e autorizar a devolução ao empreiteiro do valor de mil, novecentos e
vinte e dois euros e catorze cêntimos, acrescido de IVA. ------------------------------
    = OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “REQUALIFICAÇÃO DA EN 395
  ENTRE O ACESSO À QUINTA DOS CALIÇOS (BECO DA COCHEIRA) E A AV.
  DOS DESCOBRIMENTOS” – INCUMPRIMENTO DO PROTOCOLO CELEBRADO,
   POR PARTE DA EMPRESA TEODORO GOMES ALHO, S.A. – INFORMAÇÃO =
Relacionada com esta empreitada foi apresentada uma informação, subscrita pela
Chefe da Divisão de Acessibilidades Viárias e Energias, que se dá por integralmente
transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitante à
presente reunião, que, em conclusão, refere o seguinte: ------------------------------------
“Assim, sugere-se que seja deliberado pela Exma Câmara o accionamento da Garantia
Bancária N00350119 para reembolso do adiantamento por liquidar, por parte da TGA,
no valor de 239.899,23 € e ainda o accionamento da totalidade da Garantia Bancária
NRº 125-02-1603061 do Banco Comercial Português, S.A. da empresa TGA, S.A. no
valor de 90.591,87 € assim como Garantia Bancária nº GAR/08309943 do BANCO BPI,
S.A., do Consórcio MRG, S.A./TGA, S.A., devendo ser accionado exclusivamente o valor
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



de 65.453,74 € para pagamento dos restantes valores em dívida por parte da empresa
TGA, S.A., uma vez que a empresa MRG, S.A. já procedeu à regularização de todos os
valores em dívida.” ----------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por maioria, considerando as razões invocadas e o teor da
informação, manifestar a intenção de proceder ao accionamento das garantias
bancárias apresentadas pela empresa Teodoro Gomes Alho, S.A., nos estritos
termos propostos na mesma. ----------------------------------------------------------------
Assim, para cumprimento do estabelecido nos artigos oitavo, centésimo e seguintes
do Código do Procedimento Administrativo, é concedido à empresa o prazo de dez
dias, para, por escrito, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto. ----------------
Votação: votaram no sentido da deliberação o Senhor Vice-Presidente e os
Senhores Vereadores Marlene Silva, Carlos Quintino, José Sequeira e Ana Pífaro;
absteve-se o Senhor Vereador Victor Ferraz questionando se a Câmara Municipal
abdicou da aplicação das multas pelo facto de ter cometido alguma falha que fosse
assim tão grave.------------------------------------------------------------------------------
Em resposta, o Senhor Vereador Carlos Quintino informou que, a favor do
Município, haviam coimas a aplicar cujo montante ascendia a cerca de um milhão e
quinhentos mil euros, e que, a favor do consórcio que executou a obra, havia os
trabalhos extras que foram executados e o embargo da obra efectuado pela
Administração da Região Hidrográfica do Algarve, sendo que o valor reclamado em
tribunal, por parte do empreiteiro era superior ao valor das coimas, pelo que se
tentou chegar a um acordo.---------------------------------------------
     E – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO
GIMNO-DESPORTIVO DE ALBUFEIRA, INCLUINDO ARRANJOS EXTERIORES” –
PLANO DE TRABALHOS E PAGAMENTOS – INFORMAÇÃO =
Com origem na Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais foi apresentada uma
informação do seguinte teor: -----------------------------------------------------------------
“Na sequência da entrega, por parte da fiscalização da empreitada em referência (FGP,
Lda), da actualização plano de trabalhos e pagamentos referente ao 2º Contrato
Adicional (assinado a 22 de Dezembro de 2010) com a devida análise por parte desta,
que deu entrada a 18-01-2011, vimos pelo presente submeter à aprovação da Câmara o
plano de trabalhos e pagamentos que consideramos em condições de ser aprovado e
que, caso seja aprovado, vigorará nos cálculos da revisão de preços da empreitada em
referência.” -----------------------------------------------------------------------------------
                                                                                  5 de Abril de 2011
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos da informação,
aprovar o novo plano de trabalhos e de pagamentos da empreitada, para efeitos
de cálculo da revisão de preços. ------------------------------------------------------------
     = OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO
ADMINISTRATIVO DE VALE PEDRAS” – CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL A
    FAVOR DA EMPRESA TELHABEL – CONSTRUÇÕES, S.A. – INFORMAÇÃO =
Foi apresentada uma informação com origem na Divisão de Edifícios e Equipamentos
Municipais do seguinte teor: ------------------------------------------------------------------
“A execução da empreitada em epígrafe sofreu um desvio significativo do plano de
trabalhos aprovado no final de Agosto de 2009, tendo o empreiteiro justificado, por
ofício datado de 25-08-2009, que essa empresa se estava a opor em tribunal contra o
arresto de um fornecedor, com prejuízo no ritmo de trabalho. -----------------------------
O empreiteiro parou os trabalhos de acordo com o n.º 1 do artigo 185 do DL. 59/99, de
2 de Março informando que os trabalhos foram suspensos a partir do dia 27 de Agosto
de 2009 até ao dia 3 de Setembro desse ano. Após o referido período a empresa não
voltou a laborar no estaleiro do edifício administrativo de Vale Pedras, tendo porém
mantido o encarregado em obra até ao final de Março de 2010. ----------------------------
A fiscalização efectuou diversas diligências para que o empreiteiro retomasse os
trabalhos quer por notificação no livro de obra quer por ofício, porém face às
dificuldades da empresa que são do conhecimento público, a produção nunca foi
retomada. --------------------------------------------------------------------------------------
Em função da informação recebida pela empresa Habipro constatamos que a empresa
está a tentar resolver o problema da produção recorrendo a uma cessão contratual,
tendo enviado nesse sentido ao dono de obra a seguinte documentação: -------------------
 Em 11 de Março de 2010 a empresa empreiteira vem solicitar ao dono de obra dando
cumprimento ao n.º 1 do art.º 148 do DL. 59/99, de 2 de Março, que lhe seja permitida
a cedência da posição contratual da empreitada em epígrafe, não especifica porém as
eventuais cessionárias. ------------------------------------------------------------------------
 Em 15 de Março de 2010 a empresa Habipro enviou um fax ao Município de
Albufeira com alguns dos documentos necessários para análise da cessão proposta à
empresa Norlabor. ----------------------------------------------------------------------------
 Em 23 de Março de 2010 a empresa Habipro enviou fax a este Município informando
que na sequência do fax datado de 15 de Março e após processo de negociações a
solicitação de aprovação de cessão contratual se refere agora à empresa Telhabel. ------
 Em 31 de Março de 2010 o Município recebe um fax onde consta um contrato de
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                          __________________________



cessão de posição contratual à empresa Telhabel. ------------------------------------------
 Em Reunião de Câmara de 2010/05/04 foi deliberado autorizar a cessão contratual
da empreitada de execução do Edifício Administrativo de Vale Pedras com os
condicionalismos expostos no parecer jurídico e informação técnica da DEE, contudo as
condições não foram aceites pelo proponente novo empreiteiro Telhabel. -----------------
 Em 31/01/2011 a empresa Telhabel enviou novo projecto de contrato de cessão
contratual, tendo em conta nomeadamente a insolvência de facto da empresa Habipro,
tendo merecido parecer jurídico em 9/02/2011 e 28/2/2011. -----------------------------
Informam estes serviços que: ----------------------------------------------------------------
 Foi concedido ao empreiteiro um adiantamento de 360.000,00 € mais IVA em
conformidade com a deliberação de reunião de Câmara de 2009/03/31. ------------------
 Do referido adiantamento o Município recebeu a devolução de 32.713,15 € mais IVA
por dedução nos pagamentos fundamentados em autos e o restante por força do
Município ter accionado a garantia bancária, tendo o banco emissor da garantia
depositado o valor a favor do Município de Albufeira. --------------------------------------
 Face ao contrato de cessão proposto para aprovação, depreende-se que o
empreiteiro solicita a este Município que não lhe sejam aplicadas multas contratuais,
tal situação prevista na lei em termos gracioso, pode ser justificada pelo arresto que a
empresa sofreu e que deu origem a dificuldades de tesouraria que afectou não só o
Município de Albufeira mas sim toda a carteira de obras da empresa sendo do
conhecimento público a paragem generalizada das obras em carteira dessa empresa. ----
A empresa sempre mostrou vontade de resolver o problema de modo a limitar o
prejuízo deste Município, nomeadamente como agora é explícito, propondo uma cessão
contratual a outra empresa. ------------------------------------------------------------------
Com base no exposto poderá este Município considerar que o incumprimento se deu por
causas imputáveis ao empreiteiro, mas que tendo em conta os factos, o dono de obra
pode entender que o empreiteiro não merece a aplicação de multa contratual, conforme
referido no n.º 3 do artigo 13º do decreto-lei n.º 5/2004. ---------------------------------
Pelo exposto poderá o Município considerar a concessão de uma prorrogação a título
gracioso ao abrigo da anterior legislação evocada, até ao dia 31 de Março de 2012
tendo como base a previsão do reinício dos trabalhos em 2 de Maio de 2011, conforme
proposto pelo empreiteiro. -------------------------------------------------------------------
Tendo em conta o parecer Jurídico favorável condicionado, relativo à cessão contratual
emitido pelo consultor Jurídico Municipal Dr. Paulo H. Martins, propõe-se ao abrigo do
n.º 1 do art.º 148 do DL. 59/99, de 2 de Março, que seja autorizado o empreiteiro a
                                                                                5 de Abril de 2011
ceder a sua posição contratual, no todo à empresa empreiteira Telhabel, condicionando
o contrato a: -----------------------------------------------------------------------------------
1 - Apresentação por parte do empreiteiro Telhabel de todos os documentos
requeridos anteriormente, em fase de concurso, e para formulação contratual à
empresa Habipro.------------------------------------------------------------------------------
1.1) O Considerando IV. constitui declaração de interesse exclusivo da cedente, não
necessariamente partilhado pelo Município; -------------------------------------------------
1.2) Atenta a auto-vinculação que a declaração encerra, o considerando VI. deve fazer
expressa referência às ressalvas ou reservas do Município quanto ao teor do contrato; -
1.3) No Considerando VII., é imperativo lógico da relação contratual subsistente que se
esclareça que o vínculo jurídico entre o dono da Obra (cedido) e a nova empreiteira
(cessionária) é regulado, em primeira linha, pelo contrato de empreitada; -----------------
1.4) Na Cláusula Primeira, constata-se um lapso de escrita evidente, na referência ao
Considerando I, devendo, outrossim, ler-se, “III”; ------------------------------------------
1.5) Tendo em conta o quadro jurídico da cessão ora acordada (ao abrigo do art. 148º
do RJEOP, DL 59/99, de 2-III), no que à cláusula 2ª diz respeito, tendo em conta a
declaração de insolvência, não se suscita inconveniente à aceitação do contrato. ---------
1.6) Toda a Cláusula Terceira corresponde a declaração operante apenas entre cedente
e cessionária, da integral responsabilidade da primeira; ------------------------------------
1.7) Na Cláusula Décima-Terceira, onde se lê «(...) à CESSIONÁRIA, conforme
deliberação (...), deverá ler-se «(...) à CESSIONÁRIA, nos precisos termos da
deliberação (...)». ------------------------------------------------------------------------------
2 – Propõe-se que as garantias já prestadas pela empresa Habipro permaneçam ao
dispor do município até à recepção definitiva da obra, a entidade Telhabel deve prestar
garantias sobre o trabalho que falta executar, sem que existam duplicações de
garantia para o mesmo objecto. --------------------------------------------------------------
3 – Estes serviços confirmam a veracidade de que: -----------------------------------------
a) Em conformidade com o mencionado na cláusula quarta a obra foi executada em
    conformidade com os projectos patenteados a concurso, e de acordo com instruções
    transmitidas pelo dono de obra e fiscalização, em estrita observância das regras e
    práticas de boa arte da construção civil e em respeito e observância das normas
    legais aplicáveis. “Todos os trabalhos executados, até à presente data pela cedente
    foram bem executados cumprindo o estabelecido no caderno de encargos e projecto
    aprovado”, com as alterações efectuadas pelo projectista de estruturas e aprovadas
    pelo dono de obra. -------------------------------------------------------------------------
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



b) Em conformidade com o mencionado no n.º 2 da cláusula sexta “o adiantamento feito
   pelo Município à cedente, no valor de 360.000,00 mais IVA, já foi totalmente
   reembolsado. -------------------------------------------------------------------------------
c) Em conformidade com o mencionado no n.º 4 da cláusula sexta, o valor a título
   provisório da revisão de preços apresenta neste momento um saldo negativo no valor
   de 7.041,53 € mais IVA, propõe-se que o valor seja reembolsado pelo dono de obra
   por dedução no pagamento dos trabalhos a mais a contratar. ---------------------------
d) Face aos autos existentes e assinados pelas partes, os trabalhos a executar pela
   cessionária que o município pode aceitar por cedência, totalizam o valor de
   1.789.362,68 €, sendo que os trabalhos a realizar durante o presente ano estão
   sujeitos à aprovação do plano de trabalhos proposto pela entidade Telhabel não
   podendo o valor ultrapassar no corrente ano o valor de 750.000,00 € já com IVA
   incluído. ------------------------------------------------------------------------------------
e) Tendo em conta o anteriormente exposto, em conformidade com o mencionado na
   cláusula décima terceira do contrato, propõe-se implicitamente que o Município não
   aplique multas contratuais à empresa Habipro.-------------------------------------------
f) Confirma-se que o Município propôs para contrato entre partes à empresa Habipro
   trabalhos que se consideram necessários à boa execução da obra no valor de
   157.317,75 €, pelo que deverá ser formalizado o contrato adicional e pago o valor
   dos trabalhos à entidade que lhes corresponda. -----------------------------------------
g) Confirma-se a disponibilidade para entregar no novo acto de consignação todos os
   projectos e licenças necessários à execução da obra. -----------------------------------
h) Em conformidade com o mencionado na cláusula décima primeira, propõem estes
   serviços a concessão de uma prorrogação a título gracioso ao abrigo do referido no
   n.º 3 do artigo 13º do decreto-lei n.º 5/2004, até ao dia 31 de Março de 2012 tendo
   como base a previsão do reinício dos trabalhos em 2 de Maio de 2011. -----------------
i) Em conformidade com o mencionado na cláusula décima segunda, declara-se que até
   à data não foram aplicadas multas contratuais à cedente, propõe-se que não sejam
   aplicadas multas pelo atraso em que a cedente incorreu. --------------------------------
j) Tendo em conta a interrupção temporal dos trabalhos pela entidade Habipro e à
   degradação a que as armaduras ficaram sujeitas, propõe-se como contrapartida de
   uma prorrogação graciosa que a entidade aceite efectuar sem custos para o dono de
   obra o tratamento conveniente para eliminar a oxidação de armaduras. ----------------
k) Tendo em conta que a empresa Habipro colocou no estaleiro terrenos com
   proveniência de outras obras, sem que tal lhe tivesse sido solicitado pelo dono de
                                                                                  5 de Abril de 2011
    obra, propõe-se que o município determine que a cedência só possa ser efectuada
    mediante o compromisso de que a entidade Telhabel retire as terras sobrantes
    incluindo transporte a vazadouro à distância necessária, sem custos para o
    município.” ---------------------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação, autorizar
a cessão da posição contratual em causa. -------------------------------------------------
         = IMÓVEIS – PROCESSO DE LOTEAMENTO DA EMPRESA MALPIQUE
        IMOBILIÁRIA – GESTÃO E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A –
     APROVAÇÃO DA MINUTA DA RESPECTIVA ESCRITURA DE HIPOTECA DE
                                           LOTES =
Relativamente à hipoteca referida em título, e nos termos da deliberação da Câmara
Municipal, de vinte e nove de Março de dois mil e onze, foi apresentada a minuta da
respectiva escritura de hipoteca de lotes, uma cópia da qual fica arquivada na pasta de
documentos respeitantes à presente reunião. -----------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta. --------------------------------------
    = DIREITO DE PREFERÊNCIA – REQUERIMENTO DE MARIA GABRIELA DA
                     SILVA MACHADO – PEDIDO DE INFORMAÇÃO =
De Maria Gabriela da Silva Machado foi apresentado um requerimento, com data de
vinte e quatro de Março último, pelo qual solicita informação em como o Município de
Albufeira não vai exercer o direito de preferência sobre um imóvel, sito em Areias de
São João, Bloco B1, fracção autónoma BL1 A, artigo matricial número cinco mil
quinhentos e cinquenta e quatro, em Albufeira. ---------------------------------------------
O requerimento encontrava-se instruído com uma informação, subscrita pelo Senhor
Perito Avaliador Manuel Pardana, do seguinte teor: -----------------------------------------
“Face aos elementos disponíveis, características do prédio urbano em referência e em
conformidade com as normas do IGESPAR, este serviço considera não existirem
motivos técnicos ou económicos para que o Município exerça o direito de preferência.” --
Foi deliberado, por unanimidade, não exercer o direito de preferência na
transacção do imóvel em causa. ------------------------------------------------------------
        = PLANOS – PROPOSTA DE DELIMITAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA
  NACIONAL – NO ÂMBITO DO PLANO DE PORMENOR DO ESCARPÃO (PLANO
                 DE INTERVENÇÃO EM ESPAÇO RURAL) – INFORMAÇÃO =
Com origem na Divisão de Planeamento foi apresentada uma informação que se dá por
integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos
respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte: ------------------
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                                     __________________________



“Face ao exposto sugere-se que a digníssima Câmara delibere:-----------------------------
1. Concordar com o processo de instrução de delimitação da Reserva Ecológica
   Nacional afecta à área de intervenção do Plano de Pormenor do Escarpão; ------------
2. Remeter o mesmo para a CCDR Algarve com vista à emissão de parecer e posterior
   envio para a CNREN.” ----------------------------------------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação e nos
termos da mesma:----------------------------------------------------------------------------
a) manifestar concordância com o processo de instrução de delimitação da Reserva
Ecológica Nacional afecta à área de intervenção do Plano de Pormenor do
Escarpão;--------------------------------------------------------------------------------------
b) remeter o mesmo para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Algarve com vista à emissão de parecer e posterior envio para a Comissão
Nacional da Reserva Ecológica Nacional. --------------------------------------------------
                                 = PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES =
Dos pareceres, autos e outros elementos referidos nas deliberações que seguem,
relativas a processos de obras particulares, foram extraídas fotocópias pelo
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e segundo o critério deste, que
foram rubricadas pelos Senhores membros do Executivo e se destinam a arquivo na
pasta de documentos respeitante à presente reunião. --------------------------------------
As descrições dos pedidos que seguem, relacionadas com este tema, tiveram minutas
elaboradas sob a exclusiva responsabilidade do mesmo departamento. --------------------
 Requerimento(s) n.º(s): 27213 de 15-06-2010, 31912 de 16-07-2010, 43482 de08-10-
2010, 51299 de 29-11-2010 e 4323 de 03-02-2011 -----------------------------------------
Processo n.º: 32/2009 ------------------------------------------------------------------------
Requerente: Cidália Maria Borges Barata de Almeida Bajanca ------------------------------
Local da Obra: Areias de S. João, freguesia de Albufeira ----------------------------------
Assunto:        Licença          –    Ampliação   e   alteração   de   moradia   para    instalação      de
estabelecimento de bebidas (bar) ------------------------------------------------------------
Aprovação do projecto de arquitectura ------------------------------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
 O       sentido         de         anteriores   deliberações    camarárias     que    conduziram       ao
   licenciamento de diversos estabelecimentos de restauração e bebidas que se
   encontram em funcionamento nas imediações do prédio agora em causa. ----------
 Que nos casos acima referidos, os licenciamentos não foram prejudicados pela
   inexistência de condições na envolvente que permitissem a criação de novos
                                                                                           5 de Abril de 2011
    lugares de estacionamento. --------------------------------------------------------------
 Que a presente pretensão propõe, embora em prédio autónomo, a criação de
    lugares de estacionamento em número superior ao exigido no Regulamento do
    Plano Director Municipal. -----------------------------------------------------------------
 O teor dos pareceres técnicos de vinte e cinco de Outubro de dois mil e dez e
    dezassete de Dezembro de dois mil e dez e jurídico de onze de Fevereiro de
    dois mil e onze. ---------------------------------------------------------------------------
O     Senhor         Vereador   Carlos   Quintino   perguntou   ao   Senhor     Director    do
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística se os pareceres técnicos eram
favoráveis à aprovação do projecto. --------------------------------------
O Senhor Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
respondeu que os pareceres estavam todos em conformidade, incluindo o parecer
jurídico. ------------------------------------------------------------
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projecto de arquitectura tal como é
requerido. -------------------------------------------------------------------------------------
 Requerimento(s) n.º(s): 22623 de 17-05-2010 e 54551 de 22-12-2010 ------------------
Processo n.º: 33/2010 ------------------------------------------------------------------------
Requerente: Auschill & Auschill, S.A. --------------------------------------------------------
Local da Obra: Av. 25 de Abril, freguesia de Albufeira -------------------------------------
Assunto: Licença – Construção de esplanada -------------------------------------------------
Foi, por unanimidade, deliberado informar o requerente de que, face ao parecer
jurídico de vinte e oito de Março de dois mil e onze, e nos termos do mesmo, esta
Câmara Municipal tem a intenção de indeferir o pedido. --------------------------------
Assim, para cumprimento do estabelecido nos artigos oitavo, centésimo e seguintes
do Código do Procedimento Administrativo, é concedido ao requerente o prazo de
sessenta dias, para, por escrito, dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto. ------
 Requerimento(s) n.º(s): 8651 de 09-03-2011 ----------------------------------------------
Processo n.º: Lotº 78 -------------------------------------------------------------------------
Requerente: Planitur – Planeamentos e Urbanizações, Lda ----------------------------------
Local da Obra: Santa Eulália, freguesia de Albufeira ---------------------------------------
Assunto: Requer que a Câmara autorize a redução da caução nos termos sugeridos no
auto de vistoria nº 8/2006 -------------------------------------------------------------------
Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta o teor da informação técnica de
trinta de Março de dois mil e onze, autorizar a redução da caução em oitenta e
cinco por cento do valor inicial, permanecendo a favor deste município a caução no
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



valor de trinta e um mil, novecentos e noventa e um euros e sessenta e um
cêntimos. --------------------------------------------------------------------------------------
                       = ASSUNTOS RECONHECIDOS COMO URGENTES =
Tendo-se concluído a apreciação dos assuntos constantes na ordem do dia, o Senhor
Vice-Presidente submeteu à apreciação da Câmara o reconhecimento da urgência na
apreciação e deliberação sobre os oito assuntos a seguir descritos, pelas razões que
explicitou e que se prendem com as datas previstas para produção de efeitos das
deliberações, que são anteriores à da próxima reunião ordinária do Executivo. -----------
Foi deliberado, por unanimidade, ao abrigo do estabelecido no artigo octogésimo
terceiro da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de
dezoito de Setembro, reconhecer a urgência. --------------------------------------------
= TRANSPORTES – ASSOCIAÇÃO ACADEMIA ALTO DA COLINA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pelo Senhor Vice-Presidente, a quatro de
Abril corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro do
artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove,
de dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a disponibilização do
transporte solicitado pela Associação Academia Alto da Colina, para deslocação a Vila
Real de Santo António, nos dias dezassete a vinte e três de Abril também corrente,
para participação no Mundialito de Clubes em Futebol Infantil. ----------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
           = TRANSPORTES – IMORTAL DESPORTIVO CLUBE – PROPOSTA =
Antes da discussão deste assunto, o Senhor Vice-Presidente, com fundamento no
facto de fazer parte dos órgãos sociais do Imortal Desportivo Clube, e invocando
o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do
Procedimento Administrativo, suscitou a respectiva situação de impedimento. --------
Tendo o impedimento sido declarado, nas condições previstas no Código do
Procedimento Administrativo, o Senhor Vice-Presidente ausentou-se da sala,
tendo assumido a presidência a Senhora Vereadora Marlene Silva. --------------------
Foi apresentado um documento subscrito pelo Senhor Vereador José Sequeira, a
quatro de Abril corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número
quatro do artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra,
noventa e nove, de dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a
disponibilização do transporte solicitado pelo Imortal Desportivo Clube, para
deslocação a Olhão, no dia dezasseis de Abril também corrente, para participação na
Segunda Fase do Campeonato Distrital de Benjamins B. ------------------------------------
                                                                                  5 de Abril de 2011
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, aprovar a proposta. ------------------
Não estava presente o Senhor Vice-Presidente, que a seguir à votação regressou
à sala reassumindo a presidência. ----------------------------------------------------------
     = TRANSPORTES – JUNTA DE FREGUESIA DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela Senhora Marlene Silva, a cinco de Abril
corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro do artigo
sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de
dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a disponibilização do
transporte solicitado pela Junta de Freguesia de Albufeira, para deslocação a Fátima,
no dia dezassete de Abril também corrente, para realização de uma visita. ---------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
       = TRANSPORTES – FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela Senhora Marlene Silva, a cinco de Abril
corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro do artigo
sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de
dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a disponibilização do
transporte solicitado pela Fundação António Silva Leal, para deslocação ao Zoomarine,
Krazyworld, Zoolagos e Slide & Splash, nos dias dezassete, dezoito, dezanove e vinte
de Abril também corrente, respectivamente, no âmbito de uma colónia de férias de
utentes do Centro Social e Paroquial da Azambuja. -----------------------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
  = TRANSPORTES – FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL – CENTRO INFANTIL
                              “O BÚZIO” – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela Senhora Marlene Silva, em cinco de Abril
corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea b) do número quatro do artigo
sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de
dezoito de Setembro, propõe que a Câmara Municipal autorize a disponibilização do
transporte solicitado pela Fundação António Silva Leal – Centro Infantil “O Búzio”, para
realização de visitas escolares, nos dias doze, quinze e dezanove de Abril também
corrente, vinte e seis e trinta e um de Maio, e sete de Junho. -----------------------------
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. -----------------------------------
    = APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DO ALGARVE – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Vice-Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Pela Associação de Basquetebol do Algarve, foi, através do requerimento junto ao
presente, solicitado apoio para a realização de um treino da Selecção do Algarve de
5 de Abril de 2011
 Câmara Municipal de Albufeira                           __________________________



SUB16 Masculinos, a ter lugar no próximo dia 09 de Abril de 2011, no Pavilhão
Desportivo da EBS de Albufeira. -------------------------------------------------------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva. ------
2. Que esta iniciativa servirá, claramente, para promover o concelho de Albufeira
   enquanto palco para grandes acontecimentos, promovendo simultaneamente as
   nossas infra-estruturas desportivas------------------------------------------------------
3. Que o evento se enquadra na alínea b), do n.º 4 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de
   Setembro; ----------------------------------------------------------------------------------
Proponho que:----------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere apoiar o solicitado nos seguintes termos: --------------------
 Autorizar a utilização do Pavilhão Desportivo da EBS de Albufeira para a realização
   de um Treino entre as 10:30 horas e as 12:30 horas no dia 09 de Abril de 2011.” -----
 Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. ----------------------------------
 = APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRAGEM MALTA DO SUL – PROPOSTA =
Subscrita pelo Senhor Vice-Presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Pela Associação de Capoeiragem Malta do Sul, foi, através do requerimento junto ao
presente, solicitado apoio para a realização de um encontro/treino, a ter lugar no
próximo dia 09 de Abril de 2011, na sala do Pavilhão Desportivo de Albufeira. ------------
Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------
1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva. ------
2. Que esta iniciativa servirá, claramente, para promover o concelho de Albufeira
   enquanto palco para grandes acontecimentos, promovendo simultaneamente as
   nossas infra-estruturas desportivas------------------------------------------------------
3. Que o evento se enquadra na alínea b), do n.º 4 do art.º 64º da Lei 169/99 de 18 de
   Setembro; ----------------------------------------------------------------------------------
Proponho que:----------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal delibere apoiar o solicitado nos seguintes termos: --------------------
 Autorizar a utilização do Pavilhão Desportivo da EBS de Albufeira para a realização
   de um Encontro/Treino entre as 14:30 horas e as 20:00 horas no dia 09 de Abril de
   2011.” ---------------------------------------------------------------------------------------
 Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta. ----------------------------------
  = PARCERIAS – GAL – INTERIOR DO ALGARVE CENTRAL – INFORMAÇÃO =
Com origem na Divisão de Planeamento foi apresentada uma informação que aqui se dá
por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de
                                                                                  5 de Abril de 2011
documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“Face ao exposto sugere-se que a digníssima Câmara, caso manifeste concordância,
delibere: ---------------------------------------------------------------------------------------
1. Aceitar a apresentação a candidatura por parte do GAL, dos projectos supra
   mencionados, preenchendo a ficha de consulta escrita em anexo e remetê-la para a
   Associação In Loco até ao dia 9 de Abril.” -----------------------------------------------
 Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação e nos
termos da mesma, aceitar a apresentação a candidatura por parte do GAL, dos
projectos propostos pela entidade gestora, preenchendo a ficha de consulta
escrita apresentada e remeter a mesma para a Associação In Loco até ao dia
nove de Abril. --------------------------------------------------------------------------------
                        = APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA =
Considerando estarem minutadas todas as deliberações da presente reunião, propôs o
Senhor Vice-Presidente que, ao abrigo do disposto no número três do artigo
nonagésimo segundo da Lei número cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de
dezoito de Setembro, a Câmara viabilizasse a possibilidade de aprovação da acta em
minuta. -----------------------------------------------------------------------------------------
Tendo sido deliberado, por unanimidade, viabilizar tal possibilidade, foi aprovada a
minuta, também por unanimidade. ----------------------------------------------------------
                     = DELIBERAÇÕES – FORMA DE VOTAÇÃO =
Todas as deliberações foram tomadas segundo a forma de votação nominal. --------------
                                   = ENCERRAMENTO =
E tendo sido considerados findos os trabalhos, pelas dezoito horas e trinta minutos, foi
a reunião encerrada, lavrando-se para constar a presente acta, que vai ser assinada
pelo Senhor Vice-Presidente e por mim, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha,
Directora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, em
regime de substituição, que secretariei. -----------------------------------------------------
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5 de Abril de 2011

								
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