151 Exerc�cios Advogado da CEF by 3r8jZs1

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									                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2006) A                         conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação
respeito do princípio da legalidade, julgue o item a         do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade
seguir.                                                      penal.
1. Consoante entendimento do STF, em face do                 GABARITO: E
princípio da legalidade, é inadmissível medida
provisória em matéria penal, mesmo tratando-se de            (CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008) A
normas penais benéficas, que visem abolir crimes ou          respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da
lhes restringir o alcance, extinguir ou abrandar pena        legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no
ou, ainda, ampliar os casos de isenção de pena ou            tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
extinção de punibilidade.                                    9. Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em
GABARITO: E                                                  relação a determinado crime praticado por uma pessoa
                                                             definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo
Julgue os itens subseqüentes, acerca da parte geral do       da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação
Código Penal e de seus princípios constitucionais.           da lei mais benigna.
2. O princípio da intranscendência ou responsabilidade       GABARITO: C
pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que
nenhuma pena passará da pessoa do condenado,                 10. O princípio da legalidade, que é desdobrado nos
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação         princípios da reserva legal e da anterioridade, não se
de perdimento de bens ser, nos termos da lei,                aplica às medidas de segurança, que não possuem
estendidos aos sucessores e contra eles executados, até      natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal
o limite do valor do patrimônio transferido.                 apenas se refere aos crimes e contravenções penais.
GABARITO: C                                                  GAABRITO: E

3. A emoção e a paixão excluem a responsabilidade            11. A lei processual penal não se submete ao princípio
penal quando o agente, devido a elas, tiver o seu            da retroatividade in mellius, devendo ter incidência
entendimento diminuído em relação ao caráter                 imediata sobre todos os processos em andamento,
delituoso do fato.                                           independentemente de o crime haver sido cometido
GABARITO: E                                                  antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser
                                                             mais benéfica ou prejudicial.
4. No que concerne à aplicação da lei penal no tempo,        GABARITO: C
é correto afirmar que o costume representado pela
reiterada tolerância da sociedade e até pelo poder           (CESPE_PROCURADOR JUDICIAL – IPOJUCA-
público a determinadas situações é causa excludente da       PB_2009) Acerca dos princípios constitucionais e
ilicitude da conduta, podendo o direito consuetudinário      gerais do Direito Penal, julgue os itens a seguir.
revogar, tacitamente, a lei penal.                           12. Em regra, quanto à aplicação da lei penal no
GABARITO: E                                                  tempo, vigora o princípio da irretroatividade.
                                                             GABARITO: C
Julgue os itens no que diz respeito ao entendimento do
STJ acerca do princípio da insignificância e sua             13. A pena não passará da pessoa do condenado, mas a
aplicação ao direito penal.                                  obrigação de reparar o dano e a decretação do
5. O fato de o réu possuir antecedentes criminais            perdimento de bens poderá ser, nos termos da lei,
impede a aplicação do princípio da insignificância.          estendidas aos sucessores e contra eles executadas
GABARITO: E                                                  ilimitadamente.
                                                             GABARITO: E
6. O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a
aplicação do princípio da insignificância.                   (CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Acerca
GABARITO: E                                                  da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a
                                                             seguir.
7. Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em           14. Considere que determinado empresário tenha sido
hipótese alguma, pode constituir causa justa para            sequestrado em 1.o/1/2008 e libertado em 1.o/12/2008,
trancamento da ação penal, com base no princípio da          mediante o pagamento do valor do resgate pela
insignificância.                                             família, e que, em agosto de 2008, o Congresso
GABARITO: C                                                  Nacional tenha editado lei ordinária, que dobrou a
                                                             pena privativa de liberdade do mencionado delito.
8. São sinônimas as expressões “bem de pequeno               Nessa situação, a pena do delito de sequestro fixada
valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a              pela nova lei não poderá ser aplicada aos
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
sequestradores do referido empresário, uma vez que a         (CESPE_AGENTE DE POLICIA FEDERAL_2009)
lei penal mais grave não pode retroagir.                     Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e
GABARITO: E                                                  punibilidade, julgue os itens a seguir.
                                                             20. São elementos do fato típico: conduta, resultado,
15. Em relação ao tempo do crime, o Código Penal             nexo de causalidade, tipicidade e culpabilidade, de
brasileiro adotou, em regra, a teoria do resultado.          forma que, ausente qualquer dos elementos, a conduta
GABARITO: E                                                  será atípica para o direito penal, mas poderá ser
                                                             valorada pelos outros ramos do direito, podendo
16. Considere que Caio, com intenção homicida, tenha         configurar, por exemplo, ilícito administrativo.
efetuado cinco disparos de arma de fogo em Bruno, na         GABARITO: E
cidade de Formosa – GO. Gravemente ferido, Bruno
foi trazido para o Hospital de Base de Brasília, onde        21. Os crimes comissivos por omissão — também
faleceu após trinta dias, em decorrência dos ferimentos      chamados de crimes omissivos impróprios — são
provocados pelos disparos. Nessa situação, caberá ao         aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação,
tribunal do júri de Formosa processar e julgar Caio.         mas o resultado é obtido por inação.
GABARITO: C                                                  GABARITO: C

(CESPE_PROMOTOR                                              22. Para que se configure a legítima defesa, faz-se
SUBSTITUTO_MPE_RO_2008) No que se refere à                   necessário que a agressão sofrida pelo agente seja
aplicação da lei penal no espaço, julgue os itens.           antijurídica, contrária ao ordenamento jurídico,
17. De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos       configurando, assim, um crime.
crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras         GABARITO: E
de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos           (CESPE_Procurador do MP_TC_GO_2007) Acerca da
juízes federais compete processar e julgar os crimes         aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os
cometidos a bordo de navios, a competência para              itens:
processar e julgar crime de homicídio praticado dentro       23. Quando lei nova que muda a natureza da pena,
de iate em alto-mar brasileiro é da justiça federal          cominando pena pecuniária para o mesmo fato que, na
brasileira, conforme entendimento dos tribunais              vigência da lei anterior, era punido por meio de pena
superiores.                                                  de detenção, não se aplica o princípio da retroatividade
GABARITO: E                                                  da lei mais benigna.
                                                             GABARITO: E
18. Considerando que uma aeronave privada brasileira
estivesse sobrevoando território estrangeiro quando          24. Considere a seguinte situação hipotética. Um
uma passageira praticou crime de aborto no seu               indivíduo cometeu um crime na vigência da lei XX,
interior, nessa situação, segundo o princípio da             que impunha a pena de reclusão de 1 a 5 anos.
representação ou da bandeira, a competência para             Posteriormente, por ocasião do julgamento, entrou em
processar e julgar o feito seria da justiça brasileira,      vigor a lei YY, cominando, para a mesma conduta, a
independentemente de o feito ser ou não julgado no           pena de reclusão de 2 a 8 anos. Nessa situação, aplica-
território estrangeiro.                                      se à lei XX o princípio da ultra-atividade.
GABARITO: E                                                  GABARITO: C

19. De acordo com o STJ, há conflito aparente de             25. As leis temporárias e excepcionais não derrogam o
normas (crime de usurpação versus crime contra o             princípio da reserva legal e não são ultra-ativas.
meio ambiente) na conduta do agente que explora              GABARITO: E
matéria-prima pertencente à União, sem autorização
legal ou em desacordo com as obrigações impostas             26. É aplicado o princípio real ou o princípio da
pelo título autorizativo, e esse conflito resolve-se pelo    proteção aos crimes praticados em país estrangeiro
critério da sucessividade, pelo qual Lex posterior           contra a administração pública por quem estiver a seu
derrogat priori, devendo o agente responder                  serviço. A lei brasileira, no entanto, deixará de ser
unicamente pelo crime contra o meio ambiente                 aplicada quando o agente for absolvido ou condenado
definido pela Lei n.º 9.605/1998.                            no exterior.
GABARITO: C                                                  GABARITO: E

                                                             27. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se
                                                             a norma penal em branco estando seu complemento
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
contido em norma de outra instância legislativa. Nos         se evitável, não constitui causa de diminuição da
crimes     tipificados na   lei    antitóxicos,    a         reprimenda, podendo ser valorado como circunstância
complementação está expressa em Portaria do                  judicial, quando da aplicação da pena, na primeira fase
Ministério da Saúde.                                         da dosimetria.
GABARITO: C                                                  GABARITO: E

28. (CESPE_PROCURADOR DO BACEN_2009) A                       32. Nos crimes culposos, o tipo penal é aberto, o que
respeito de crimes culposo e impossível, da obediência       decorre da impossibilidade do legislador de antever
hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento        todas as formas de realização culposa; assim, o
posterior, assinale a opção correta.                         legislador prevê apenas genericamente a ocorrência da
A Caso um renomado e habilidoso médico,                      culpa, sem defini-la, e, no caso concreto, o aplicador
especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma       deve comparar o comportamento do sujeito ativo com
intervenção, esqueça uma pinça no abdome do                  o que uma pessoa de prudência normal teria, na mesma
paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por     situação.
imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.        GABARITO: C
B Se, em um supermercado dotado de sistema
eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos        33. (CESPE_PROCURADOR ESPECIAL DE
objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com          CONTAS – TCE-ES_2009) Com relação aos crimes
intenção de subtraí-los para si, a simples presença do       culposos, marque a alternativa correta.
sistema eletrônico de vigilância no supermercado             A. A culpa consciente ocorre quando o agente assume
tornará o crime impossível.                                  ou aceita o risco de produzir o resultado. Nesse caso, o
C Caso o fato seja cometido em estrita obediência a          agente não quer o resultado, caso contrário, ter-se-ia
ordem, não manifestamente ilegal, de superior                um crime doloso.
hierárquico, não serão puníveis o agente que obedeceu        B. A culpa imprópria ou culpa por extensão é aquela
nem o autor da coação ou da ordem.                           em que a vontade do sujeito dirige-se a um ou outro
D O desconhecimento da lei é inescusável. Desse              resultado, indiferentemente dos danos que cause à
modo, o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou          vítima.
inevitável, não elidirá a pena, podendo apenas atenuá-       C. A compensação de culpas no direito penal, aceita
la.                                                          pela doutrina penal contemporânea e acolhida pela
E Em crimes cometidos sem violência ou grave                 jurisprudência pátria, diz respeito à possibilidade de
ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois           compensar a culpa da vítima com a culpa do agente da
terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o      conduta delituosa, de modo a assegurar equilíbrio na
dano ou restituída a coisa até o recebimento da              relação penal estabelecida.
denúncia ou da queixa.                                       D. São elementos do fato típico culposo: conduta
GABARITO: E                                                  humana voluntária (ação/omissão), inobservância do
                                                             cuidado objetivo (imprudência/negligência/imperícia),
(CESPE_JUIZ FEDERAL 2ª REGIÃO_2009) Acerca                   previsibilidade objetiva, ausência de previsão,
de culpa, culpabilidade e ilicitude, julgue os seguintes     resultado involuntário, nexo de causalidade e
itens.                                                       tipicidade.
29. Para a teoria diferenciadora alemã, a qual chegou a      E. A autoria dos crimes culposos é basicamente
ser prevista no CP de 1969, que não chegou a entrar          atribuída àquele que causou o resultado. Com isso
em vigor, há necessidade de ponderação entre os bens         admite-se a participação culposa em delito doloso,
e deveres em conflito e somente o bem reputado de            participação dolosa em crime culposo e participação
menor valor pode ser licitamente sacrificado para            culposa em fato típico culposo.
proteção do de maior valor.                                  GABARITO: D
GABARITO: C
                                                             34. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_SE_2008)
30. O CP brasileiro não adotou a teoria diferenciadora,      Acerca do erro na lei penal brasileira, marque a
todavia, em relação ao agente que tinha o dever legal        alternativa correta.
de enfrentar o perigo, poderá haver a aplicação do           A. O erro inescusável sobre elemento constitutivo do
estado de necessidade justificante, se o bem que             tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista
sacrificou era de menor valor do que o protegido.            em lei.
GABARITO: E                                                  B. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é
                                                             praticado não isenta o agente de pena, sendo
31. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro           consideradas as condições ou qualidades da pessoa
sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;    contra quem o agente queria praticar o crime.
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
C. O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo       estabelecidas na legislação especial, os menores de 18
que o desconhecimento da lei deve ser considerado            anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.
como circunstância agravante no momento da                   GABARITO: C
dosimetria da pena.                                          42. (CESPE_Analista Judiciário_Área Judiciária.
D. É inimputável quem, por erro plenamente                   TJDFT_2008) Feliciano, após ingerir, em uma festa na
justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato     casa de amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu
que, se existisse, tornaria a ação legítima.                 o automóvel de propriedade de Euclides, que estava na
E. Quando, por erro na execução do crime, sobrevém           garagem externa da residência deste, efetuando ligação
resultado diverso do pretendido, o agente responde por       direta. Nessa situação, o crime só se consuma com a
dolo eventual.                                               posse mansa e pacífica do bem, e, se ficar constatado
GABARITO: B                                                  por laudo pericial que a embriaguez de Feliciano era
                                                             completa, a imputabilidade penal deste ficará excluída.
(CESPE_Defensor Público_AL_2003) Julgue os itens             GABARITO: E
que se seguem, relacionados às causas excludentes de         43. (CESPE_Analista Judiciário _Execução de
ilicitude.                                                   Mandados_TJDFT_2008) Considere a seguinte
35. Constitui requisito subjetivo do estado de               situação hipotética. Raimundo praticou, em outubro de
necessidade a consciência do agente da situação de           2007, crime de furto mediante fraude. Dois meses após
perigo e de agir para evitar a lesão.                        a prática do crime, laudo pericial comprovou que, por
GABARITO: C                                                  doença mental, Raimundo passou a ser inteiramente
36. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio e      incapaz de entender o caráter ilícito do fato, embora na
José escalavam uma montanha quando perceberam que            data do delito não possuísse tal distúrbio. Nessa
a corda que os sustentava estava prestes a romper-se.        situação, é correto afirmar que a doença mental
Ante o perigo iminente, José, para salvar-se, empurrou       adquirida após a prática do crime isenta Raimundo de
Antônio no precipício, lesionando-o mortalmente.             pena.
Nessa situação, José agiu amparado pela excludente de        GABARITO: E
ilicitude da legítima defesa.
GABARITO: E                                                  (CESPE_POLÍCIA CIVIL_AC_2006) Quanto ao
37. A obediência hierárquica é causa de exclusão da          reconhecimento da menoridade do réu para efeitos
culpabilidade e a renúncia ao direito de queixa é causa      penais e à imputabilidade, julgue os itens:
de exclusão da ilicitude.                                    44. É necessário o exame de corpo de delito que
GABARITO: E                                                  determine a idade óssea de membro superior do
38. Considere a seguinte situação hipotética. Jonas,         acusado.
visando defender-se de agressão a faca proveniente de        GABARITO: E
Júlio, sacou seu revólver e efetuou um disparo contra o      45. Será considerado imputável o adolescente que
agressor. No entanto, o tiro atingiu apenas Joaquim,         apresentar discernimento quanto à infração penal
transeunte que, em decorrência do tiro, faleceu. Nessa       praticada, após análise do juiz.
situação, acusado de homicídio, Jonas, para defender-        GABARITO: E
se, poderá argüir legítima defesa real, pois encontram-      46. A prova testemunhal supre eventual dúvida sobre a
se presentes todos os elementos de sua definição legal.      idade do réu.
GABARITO: C                                                  GABARITO: E
39. Inadmite-se a legítima defesa contra aquele que,         47. Tal reconhecimento requer prova por documento
sob coação moral irresistível, esteja prestes a agredir a    hábil.
vítima.                                                      GABARITO: C
GABARITO: E
40. Configura-se causa de exclusão de ilicitude              (CESPE_Técnico Penitenciário_ES_2007) Julgue os
denominada estado de necessidade recíproco a situação        itens a seguir, relativos a imputabilidade penal.
em que, após um navio naufragar, seus tripulantes se         48. A menoridade penal constitui causa de exclusão da
agridam mutuamente, no intuito de se apoderarem de           imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas
uma bóia que flutue no oceano.                               estabelecidas na legislação especial, os menores de 18
GABARITO: C                                                  anos de idade, no caso de praticarem um ilícito penal.
                                                             GABARITO: C
(CESPE_Técnico Penitenciário_ES_2007) Julgue os              49. (CESPE_Analista Judiciário_Área Judiciária.
itens a seguir, relativos a imputabilidade penal.            TJDFT_2008) Feliciano, após ingerir, em uma festa na
41. A menoridade penal constitui causa de exclusão da        casa de amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu
imputabilidade, ficando, todavia, sujeitos às normas         o automóvel de propriedade de Euclides, que estava na
                                                             garagem externa da residência deste, efetuando ligação
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
direta. Nessa situação, o crime só se consuma com a          (CESPE_PROMOTOR
posse mansa e pacífica do bem, e, se ficar constatado        SUBSTITUTO_MPE_RR_2008) Julgue os seguintes
por laudo pericial que a embriaguez de Feliciano era         itens, referentes ao concurso de agentes.
completa, a imputabilidade penal deste ficará excluída.      56. No tocante à participação, o CP adota o critério da
GABARITO: E                                                  hiperacessoriedade, razão pela qual, para que o
                                                             partícipe seja punível, será necessário se comprovar
(Delegado de Polícia Civil_UF_PR_2007) Sobre a               que ele concorreu para a prática de fato típico e ilícito.
imputabilidade penal, considere as seguintes                 GABARITO: E
afirmativas:                                                 57. Na conivência ou na participação negativa, não há
50. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a         a possibilidade de punição do agente, ao contrário do
paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo             que ocorre na participação por omissão, em que o
álcool ou substância de efeitos análogos.                    agente poderá ser punido se não agir para evitar o
GABARITO: C                                                  resultado.
                                                             GABARITO: C
51. São relativamente inimputáveis os menores com            58. Ocorre a co-autoria sucessiva quando, após
idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando               iniciada a conduta típica por um único agente, houver a
sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.     adesão de um segundo agente à empreitada criminosa,
GABARITO: C                                                  sendo que as condutas praticadas por cada um, dentro
52. É isento de pena o agente que, por embriaguez            de um critério de divisão de tarefas e união de
completa, proveniente de caso fortuito ou força maior,       desígnios, devem ser capazes de interferir na
age amparado na "actio libera in causa".                     consumação da infração penal.
GABARITO: C                                                  GABARITO: C
53. É isento de pena o agente que, por
desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era,         (CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008)
ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de         No que se refere a efeitos da condenação e
entender o caráter ilícito do fato.                          reabilitação, julgue os itens subseqüentes.
GABARITO: E                                                  59. Nos termos do Código Penal, a perda de cargo,
                                                             função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando,
(CESPE_PROMOTOR                                              nos crimes praticados com abuso de poder ou violação
SUBSTITUTO_MPE_RO_2008) Em relação ao                        de dever para com a administração pública, for
concurso de agentes, julgue os itens:                        aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual
54. Considere a seguinte situação hipotética. Gildo e        ou superior a um ano.
Jair foram denunciados pelo MP. Segundo a inicial            GABARITO: C
acusatória, Gildo teria sido partícipe do crime, pois        60. A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao
teria dirigido veículo em fuga, enquanto Jair desferia       condenado, não alcançando os efeitos da condenação.
dez disparos de arma de fogo em direção a Eduardo.           GABARITO: E
Por circunstâncias alheias à vontade dos agentes,
consistente no erro de pontaria de Jair, Eduardo não         61. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_SE_2008) Em
faleceu. Entretanto, Jair foi absolvido pelo júri, tendo     relação aos efeitos da condenação e da reabilitação,
os jurados decidido, por maioria, que ele não produziu       marque a alternativa correta
os disparos mencionados na denúncia. Nessa situação          A. A perda de cargo público decorrente da condenação
hipotética, é válida a condenação de Gildo em júri           à pena privativa de liberdade superior ao prazo
posterior, tendo em vista que o CP adotou, quanto ao         previsto em lei é efeito automático da condenação.
concurso de agentes, a teoria da acessoriedade               B. A incapacidade para o exercício da tutela é efeito
limitada.                                                    específico da condenação por crime doloso ou culposo
GABARITO: E                                                  cometido contra o tutelado.
55. Segundo a teoria monista ou unitária, adotada pelo       C. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em
CP, todos os co-autores e partícipes respondem por um        sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da
único crime, na medida de sua culpabilidade. Entre as        condenação, por exemplo, restaurando a habilitação
modalidades de participação, a doutrina reconhece a          para dirigir veículo.
possibilidade da participação por omissão, desde que o       D. Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida
partícipe tenha o dever jurídico de impedir o resultado      novamente após o decurso do prazo previsto em lei e
da conduta.                                                  desde que o pedido seja instruído com novos
GABARITO: E                                                  elementos de prova.
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
E. A reabilitação será revogada em caso de nova              em crime culposo, pois os que de qualquer modo
condenação transitada em julgado à pena privativa de         colaboram para a ocorrência do resultado praticam,
liberdade ou de multa.                                       sempre, ato de execução culposo, incidindo nas
GABARITO: C                                                  mesmas penas ao delito cominadas.
                                                             GABARITO: C
(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) A                         68. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Para a
respeito do concurso de pessoas, julgue os itens             existência do concurso de pessoas, é necessário o
seguintes.                                                   ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte
62. Considere a seguinte situação hipotética. João, José     dos agentes. A simples consciência de estar
e Joaquim, policiais civis, saíram em perseguição ao         contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo
condutor de um veículo que não havia atendido ordem          subjetivo que dá ao delito o caráter único.
de parar em uma blitz, desfechando, cada um, vários          GABARITO: E
tiros de revólver em direção ao veículo perseguido,          69. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Considere a
tendo um dos projéteis deflagrados da arma de                seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante
Joaquim atingido o motorista, causando-lhe a morte.          prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática
Nessa situação, excluída a possibilidade da existência       de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo
de alguma excludente de antijuridicidade, de acordo          dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno
com o STJ, todos os policiais responderão pelo crime         evadiu-se levando consigo parte dos objetos
de homicídio: Joaquim, como autor, e João e José em          subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto
co-autoria.                                                  tentado, enquanto Bruno responderá por furto
GABARITO: E                                                  consumado.
63. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Para a                   GABARITO: E
existência do concurso de pessoas, é necessário o            70. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Na autoria
ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte          mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato,
dos agentes. A simples consciência de estar                  responsável pelo crime, e o executor material do delito,
contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo        como no caso do inimputável por doença mental que é
subjetivo que dá ao delito o caráter único.                  induzido a cometer um fato descrito em lei como
GABARITO: E                                                  crime.
64. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Considere a              GABARITO: E
seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante         71. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) O ajuste, a
prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática         determinação, a instigação ou o auxílio são sempre
de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo          puníveis sob a forma de participação, mesmo que o
dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno            delito não chegue à fase de execução.
evadiu-se levando consigo parte dos objetos                  GABARITO: E
subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto
tentado, enquanto Bruno responderá por furto                 (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre
consumado.                                                   o concurso de pessoas, julgue os itens:
GABARITO: E                                                  72. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime,
65.    (CESPE      Procurador      Municipal_ES_2007)        incide nas penas a este cominadas, na medida de sua
Constituem requisitos caracterizadores do concurso de        culpabilidade. Se a participação for de menor
pessoas a pluralidade de condutas, o nexo de                 importância, a pena pode ser diminuída.
causalidade, o vínculo subjetivo e a identidade de           GABARITO: C
infração.                                                    73. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste,
GABARITO: C                                                  instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em
                                                             qualquer etapa do iter criminis.
(CESPE Procurador Municipal_ES_2007) À luz do                GABARITO: C
entendimento doutrinário dominante, julgue os itens no       74. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa
que concerne ao concurso de pessoas.                         quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por
66.    (CESPE     Procurador     Municipal_ES_2007)          meio de outra pessoa, que pratica o fato sem
Constituem requisitos caracterizadores do concurso de        culpabilidade.
pessoas a pluralidade de condutas, o nexo de                 GABARITO: E
causalidade, o vínculo subjetivo e a identidade de           75. Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e
infração.                                                    contravenções de mão própria ou de mera conduta por
GABARITO: C                                                  instigação ou auxílio.
67. (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Não há                   GABARITO: C
impedimento jurídico ao reconhecimento da co-autoria
                                                   DIREITO PENAL
                                                  ADVOGADO - CEF
76. (CESPE_Delegado Polícia Civil_SECAD_2008)               penal, deve receber a denúncia de ofício e dar
Considere a seguinte situação hipotética. Luiz,             seguimento à ação penal.
imputável, aderiu deliberadamente à conduta de Pedro,       GABARITO: E
auxiliando-o no arrombamento de uma porta para a            82. Fernando foi vítima de séria agressão verbal por
prática de um furto, vindo a adentrar na residência,        parte de Ana e Carolina, que, falsamente, imputaram-
onde se limitou, apenas, a observar Pedro, durante a        lhe fato ofensivo à sua reputação, sendo certo que o
subtração dos objetos, mais tarde repartidos entre          fato chegou ao conhecimento de terceiros. Oferecida a
ambos. Nessa situação, Luiz responderá apenas como          queixa contra as agressoras, Fernando perdoou apenas
partícipe do delito pois atuou em atos diversos dos         Carolina sem declinar os motivos do seu ato. O juiz,
executórios praticados por Pedro, autor direto              após certificar-se da intenção das quereladas de serem
GABARITO: E                                                 perdoadas, extinguiu a punibilidade em relação a
77.      (CESPE_Técnico       Penitenciário_ES_2007)        ambas. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade
Considere que uma empregada doméstica perceba que           judicial, pois, segundo o CPP, Fernando não poderia
um conhecido ladrão está rondando a casa em que ela         perdoar apenas uma das agressoras.
trabalha e que, para se vingar do patrão, ela deixe,        GABARITO: C
deliberadamente, a porta da residência aberta,
facilitando a entrada do meliante e a prática do furto.
Nesse caso, não haverá concurso de pessoas, e a             (CESPE_ANALISTA JUD_ÁREA JUD._STF_2008)
empregada doméstica não responderá pelo furto, pois o       Acerca das ações penais, julgue os itens que se
ladrão desconhecia a sua colaboração.                       seguem.
GABARITO: E                                                 83. Nas ações penais privadas, considerar-se-á
78. (CESPE_Procurador do MP_TC_GO_2007) No                  perempta a ação penal quando, iniciada esta, o
crime de falso testemunho, por se tratar de crime de        querelante deixar de promover o andamento do
atuação pessoal ou de mão própria, ou seja, por             processo durante 30 dias seguidos.
somente poder ser praticado pelo autor em pessoa, de        GABARITO: C
acordo com o entendimento do STJ, não é possível o          84. Nas ações penais privadas, a renúncia ao exercício
concurso de pessoas.                                        do direito de queixa em relação a um dos autores do
GABARITO: E                                                 crime aproveitará a todos, sem que produza, todavia,
                                                            efeito em relação ao que o recusar.
(UnB / CESPE – DP / SE – 2005) Julgue os itens              GABARITO: E
subseqüentes, acerca da pena de multa:                      85. Nas ações penais públicas condicionadas à
79. A pena de multa, cominada como principal ou             representação, será esta irretratável, depois de
substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 dias        oferecida a denúncia.
após o trânsito em julgado da sentença condenatória,        GABARITO: C
deve ser convertida em pena privativa de liberdade.
GABARITO: E                                                 (CESPE_ANALISTA JUD._ÁREA JUD_STJ_2008)
80. (CESPE_ANALISTA JUDICIÁRIO_TSE_2007)                    A respeito da ação penal, julgue os itens subseqüentes.
A prestação pecuniária e a multa são institutos             86. Não gera nulidade a ausência de intimação do
equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo     acusado e de seu defensor, para sessão em que se
Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por            delibere acerca do recebimento ou rejeição da
exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades           denúncia, nos casos de ação penal originária.
particulares com destinação social.                         GABARITO: E
GABARITO: E                                                 87. É cabível a transação penal em crimes cuja ação
                                                            penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida
(CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Os                       a queixa-crime sem oportuna e específica oposição do
próximos itens, relativos às disposições do CPP             magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará
referentes à ação penal, apresentam uma situação            preclusa a discussão acerca da aplicação da transação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.         penal.
81. Um marido traído assassinou sua esposa.                 GABARITO: C
Encerrado o inquérito policial para a apuração do fato,
os autos foram encaminhados ao Ministério Público, e        (CESPE_ANALISTA JUD_TJ_RJ_2008) Quanto à
o promotor de justiça responsável requereu o                ação penal, julgue os itens.
arquivamento do procedimento por entender que o             88. Salvo disposição em contrário, em caso de ação
indiciado agiu em legítima defesa. Nessa situação,          penal pública condicionada à representação, o direito
caso o juiz discorde da opinião do titular da ação          de representação prescreve, para o ofendido, se ele não
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do          entendimento      doutrinário   e      jurisprudencial
dia em que o crime foi praticado.                            dominantes, julgue o item.
GABARITO: E                                                  98. Suponha que a autoridade policial tome
89. A representação é ato formal, exigindo a lei forma       conhecimento da prática de crime de lesão corporal de
especial, isto é, deve ser feita por procurador especial,    natureza leve praticado dolosamente por José,
em documento em que conste o crime, o nome do                imputável, contra Marcos, seu vizinho. A notícia foi
autor do fato e da vítima, além da assinatura do             apresentada por uma testemunha do fato, não tendo a
representante e do advogado legalmente habilitado.           vítima comparecido à delegacia de polícia. Nessa
GABARITO: E                                                  situação, a autoridade policial deverá aguardar a
90. Nos crimes sujeitos à ação penal pública                 representação da vítima, sem a qual não poderá dar
incondicionada, se o Ministério Público não oferecer a       início à persecução penal.
denúncia no prazo legal ou se requerer o arquivamento        GABARITO: C
do inquérito policial e o juiz não concordar com o
pedido, será admitida ação penal privada.                    99. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_SE_2008) No
GABARITO: E                                                  que se refere à extinção da punibilidade, marque a
91. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa        alternativa correta.
do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério              A. Na ação penal privada, admite-se o perdão do
Público, a quem caberá intervir em todos os termos           ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal
subseqüentes do processo.                                    condenatória, em face do princípio da disponibilidade.
GABARITO: C                                                  B. A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade
92. Ainda que a representação contenha elementos que         do agente nos crimes em que se procede mediante ação
habilitem o Ministério Público a promover a ação             penal privada, exceto no caso de ação penal privada
penal, não poderá o promotor oferecer denúncia               subsidiária da pública.
imediatamente, devendo remeter a representação à             C. A extinção da punibilidade de crime que é
autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.      pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a
GABARITO: E                                                  este se estende.
                                                             D. A decisão que julga extinta a punibilidade do agente
(CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) No                          não impede a propositura da ação civil reparatória.
referente a ação penal, julgue os itens:                     E. A concessão de indulto é de competência do
93. A representação é retratável, ainda que oferecida a      presidente da República, pode ocorrer antes ou depois
denúncia.                                                    da sentença penal condenatória e sempre retroage em
GABARITO: E                                                  benefício do agente.
94. Considere que o órgão do Ministério Público              GABARITO: D
requeira o arquivamento de inquérito policial. Nessa
situação, o juiz, se considerar improcedentes as razões      100. (CESPE_JUIZ FEDERAL 2ª REGIÃO_2009) A
invocadas, deve fazer remessa do inquérito ao                respeito das causas de extinção da punibilidade,
procurador-geral e este deve oferecer a denúncia,            marque a alternativa correta.
designar outro órgão do Ministério Público para              A. Estando o condenado no gozo de sursis ou
oferecê-la ou insistir no pedido de arquivamento.            livramento condicional, não se admite a concessão de
GABARITO: C                                                  indulto.
95. É admitida ação privada nos crimes de ação               B. Acarreta perempção e, consequentemente, extinção
pública se esta não for intentada no prazo legal. Nessa      da punibilidade o não comparecimento do querelante,
hipótese, é vedado ao Ministério Público retomar a           na ação penal privada, à audiência para oitiva das
ação como parte principal.                                   testemunhas.
GABARITO: E                                                  C. A extinção da punibilidade de crime que é
96. O Ministério Público pode desistir de ação penal.        pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância
GABARITO: E                                                  agravante de outro não necessariamente se estende a
97. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a       este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade
qualquer momento, somente surgindo óbice                     de um deles não impede, quanto aos outros, a
intransponível     quando      já    existente  decisão      agravação da pena resultante da conexão.
condenatória transitada em julgado.                          D. O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa
GABARITO: C                                                  impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e
                                                             impossibilidade de aplicação da analogia in mallan
(CESPE_AGENTE DA POLÍCIA CIVIL/ES _ 2009)                    partem.
Em relação aos dispositivos expressos no Código de           E. Constitui causa interruptiva da prescrição o
Processo Penal brasileiro e considerando o                   oferecimento da denúncia ou queixa.
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
GABARITO: C                                                  109. Não interfere na pena aplicada ao agente o fato de
                                                             ser ele ocupante de cargo em comissão ou de função de
(CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2009)                         confiança em órgão da administração direta, autarquia,
Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a        empresa pública, sociedade de economia mista,
seguir.                                                      fundação pública ou em outra entidade controlada
101. Caso a pena de multa seja alternativa ou                direta ou indiretamente pelo poder público.
cumulativamente cominada ou cumulativamente                  GABARITO: E
aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos
para as respectivas penas privativas de liberdade.           (CESPE_PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS –
GABARITO: C                                                  TCE-ES_2009) Em relação aos crimes previstos na Lei
102. No caso de concurso de crimes, a extinção da            de Licitações e Contratos da administração pública,
punibilidade incidirá sobre a pena de cada um deles,         julgue os itens a seguir.
isoladamente.                                                110. Para a caracterização do delito que consiste em
GABARITO: C                                                  frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
                                                             qualquer outro expediente, o caráter competitivo do
(CESPE_PROCURADOR JUDICIAL – IPOJUCA-                        procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si
PB_2009) Em relação aos crimes contra a                      ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação
administração pública, julgue os itens que se seguem.        do objeto da licitação, impõe-se necessariamente a
103. O agente público que, embora não tendo a posse          ocorrência do resultado gravoso para a administração e
do dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se       poderá ser praticado por qualquer agente.
da facilidade que lhe proporciona a qualidade de             GABARITO: E
funcionário, comete modalidade de peculato.                  111. Os valores obtidos com as sanções penais
GABARITO: C                                                  aplicadas por infração às normas de licitações e
104. O agente que solicita vantagem a pretexto de            contratos da administração pública, especificamente a
influir em ato funcional praticado por funcionário           pena de multa, serão revertidos em favor dos cofres da
público comete o crime de exploração de prestígio,           fazenda pública federal, estadual ou municipal,
cujo sujeito ativo deve ser funcionário público.             possuindo tratamento diferenciado da regra geral
GABARITO: E                                                  estabelecida no CP.
(CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008)                         GABARITO: C
Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos de             112. Os crimes previstos na Lei de Licitações e
improbidade e                                                Contratos da administração pública são todos delitos
crimes contra a administração pública.                       que exigem um resultado material, passíveis de serem
105. A contratação de advogado privado, às custas            cometidos na forma tentada e possuem como sujeito
públicas, para a defesa de prefeito em ação civil            passivo necessário e ofendido apenas a administração
pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do        pública da União, dos estados ou dos municípios.
município, não configura ato de improbidade, mas             GABARITO: E
mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.             113. Empresa vencedora de licitação que entregou
GABARITO: E                                                  produtos falsificados como se fossem verdadeiros e
106. De acordo com a legislação respectiva, é cabível a      perfeitos, produtos com substância, qualidade e
transação penal nas ações destinadas a apurar atos de        quantidade alterados e diversos da licitada, será
improbidade.                                                 sancionada, na pessoa de seus representantes legais
GABARITO: E                                                  que concorreram para a prática do fato delituoso, na
107. Segundo entendimento do STJ em relação ao               forma da Lei de Licitações e na modalidade fraude em
crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da      prejuízo da fazenda pública.
circunstância agravante de ter o crime sido praticado        GABARITO: C
com violação de dever inerente a cargo.
GABARITO: C                                                  (CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL-ARACAJU-
                                                             SE_2008) Com relação aos crimes contra a fé pública,
(CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008)                         julgue os itens que se seguem.
Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens     114. Considere a seguinte situação hipotética. Kátia,
que se seguem.                                               proprietária de uma lanchonete, recebeu, de boa-fé,
108. Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam       uma moeda falsa. Após constatar a falsidade da moeda,
os seus autores, quando servidores públicos, à perda de      para não ficar no prejuízo, Kátia restituiu a moeda à
cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que         circulação. Nessa situação, a conduta de Kátia é
o crime não tenha sido consumado.                            atípica, pois ela recebeu a moeda falsa de boa-fé.
GABARITO: C                                                  GABARITO: E
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
115. No crime de falsificação de documento público,          125. Comete o crime de uso de documento falso o
se o agente é funcionário público e comete o delito          agente que se atribui falsa identidade, para realização
prevalecendo-se do cargo, sua pena será aumentada em         de operação de câmbio.
um sexto.                                                    GABARITO: E
GABARITO: C
116. Não comete o crime de falsidade ideológica o            (CESPE_PROCURADOR JUDICIAL – IPOJUCA-
agente que declara falsamente ser pobre, assinando           PB_2009) Em relação à Lei n.º 4.898/1965 — abuso
declaração de pobreza para obter os benefícios da            de autoridade —, julgue o item seguinte.
justiça gratuita, pois a declaração não pode ser             126. A conduta do agente público que conduz preso
considerada documento para fins de consumar o crime          algemado, justificando o uso da algema pela existência
mencionado.                                                  de perigo à sua própria integridade física, não
GABARITO: C                                                  caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está
117. O crime de falsidade material de atestado ou            executando medida privativa de liberdade em estrita
certidão prevê pena de detenção ao agente que o              observância das formalidades legais e jurisprudenciais.
pratica. No entanto, se o crime for praticado com o fim      GABARITO: C
de lucro, aplica-se, além da pena privativa de
liberdade, a pena de multa.                                  127. (CESPE_PROCURADOR ESPECIAL DE
GABARITO: C                                                  CONTAS – TCE-ES_2009) Em relação aos crimes de
118. Pratica o crime de uso de documento falso o             abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965,
agente que tem o mencionado documento apreendido             marque a alternativa correta.
por autoridade incompetente.                                 A. Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo
GABARITO: E                                                  crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável
119. Não pratica crime de falsa identidade o agente          responder, em concurso material, pelos outros delitos
que se atribui falsa identidade para escapar da ação         que poderão resultar de sua ação.
policial, evitando assim sua prisão.                         B. A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade
GABARITO: C                                                  estabeleceu normas prescricionais específicas em razão
(CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008)                         das quais se afastam as regras gerais previstas no CP.
Julgue os itens a seguir acerca dos crimes contra a fé       C. A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as
pública.                                                     sanções de natureza administrativa, civil e penal
120. No crime de falsificação de documento público, a        aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação
circunstância de ser o sujeito ativo funcionário público,    cometida pelo agente público. A representação da
independentemente de ter ele se prevalecido do cargo         vítima ou do ofendido estabelece condição de
e, com isso, obtido vantagem ou facilidade para a            procedibilidade da ação penal.
consecução do crime, é um indiferente penal.                 D. Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado
GABARITO: E                                                  ao sigilo de correspondência, servidor municipal que,
121. De acordo com o STJ, a falsificação nitidamente         por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao
grosseira de documento afasta o delito de uso de             presidente da Câmara Municipal.
documento falso, haja vista a inaptidão para ofender a       E. O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O
fé pública.                                                  particular que não exerça função pública poderá ser
GABARITO: C                                                  responsabilizado na condição de partícipe.
                                                             GABARITO: E
(CESPE_ADVOGADO –CEHAP-PB_2009) Acerca
dos crimes contra a fé pública e o Sistema Financeiro        128. (CESPE – PC/ES_AGENTE_2009) À luz da
Nacional, julgue os itens.                                   jurisprudência e doutrina dominantes, julgue os itens
122. Comete o crime de falsificação de documento             quanto aos crimes de abuso de autoridade.
público o agente que altera certidão emanada de              A. Se um delegado de polícia, mediante fundadas
entidade paraestatal.                                        suspeitas de que um motorista esteja transportando em
GABARITO: C                                                  seu caminhão certa quantidade de substância
123. Comete o crime de falsificação de documento             entorpecente para fins de comercialização, determinar
particular o agente que falsifica ações de sociedade         a execução de busca no veículo, sem autorização
comercial.                                                   judicial, resultando infrutíferas as diligências, uma vez
GABARITO: E                                                  que nada tenha sido encontrado, essa conduta da
124. Comete o crime de falsidade ideológica o agente         autoridade policial caracterizará o crime de abuso de
que mantém repartição pública em erro relativamente a        autoridade, pois, conforme entendimento doutrinário
situação financeira, sonegando-lhe informações.              dominante, o veículo automotor onde se exerce
GABARITO: E                                                  profissão ou atividade lícita é considerado domicílio.
                                                    DIREITO PENAL
                                                   ADVOGADO - CEF
GABARITO: E                                                  (CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área
B. Caso, no decorrer do cumprimento de mandado de            Judiciária) A respeito de interceptação telefônica,
busca e apreensão determinado nos autos de ação penal        julgue o seguinte item.
em curso, o policial responsável pela diligência             133. O juiz da causa pode avaliar a necessidade de
apreenda uma correspondência destinada ao acusado e          renovação das autorizações de interceptação telefônica,
já aberta por ele, apresentando-a como prova no              levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e
correspondente processo, essa conduta do policial            as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido,
encontrar-se-á resguardada legalmente, pois o sigilo da      os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas
correspondência, depois de sua chegada ao destino e          prorrogações enquanto perdurar a necessidade da
aberta pelo destinatário, não é absoluto, sujeitando-se      investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º
ao regime de qualquer outro documento.                       9.296/1996 e à CF.
GABARITO: C                                                  GABARITO: C
C. A ação penal por crime de abuso de autoridade é
pública condicionada à representação do cidadão,             (CESPE_PROMOTOR
titular do direito fundamental lesado.                       SUBSTITUTO_MPE_RO_2008) A respeito do
GABARITO: E                                                  procedimento relativo aos crimes de imprensa, julgue
D. Considerando que determinada autoridade policial          os itens.
execute a prisão em flagrante de um autor de furto,          134. O STF determinou que todos os juízes e tribunais
lavrando, logo após, o respectivo auto de prisão, a          suspendam o andamento de processos e os efeitos de
partir de então, essa autoridade policial deverá, entre      decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia
outras providências, comunicar a prisão ao juiz              e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.
competente, dentro de 24 horas, sob pena de incorrer         GABARITO: C
em abuso de autoridade.                                      135. O prazo de prescrição da ação penal pela prática
GABARITO: C                                                  de crime previsto na Lei de Imprensa não se
E. Nos termos da lei que incrimina o abuso de                interrompe pelo requerimento judicial de publicação de
autoridade, o sujeito ativo do crime é aquele que            resposta ou pedido de retificação.
exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza         GABARITO: E
civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem           136. Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa
remuneração. À vista disso, afasta-se a possibilidade        cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo
de concurso de pessoas em tais delitos, quando o co-         e regressivo.
autor ou partícipe for um particular.                        GABARITO: E
GABARITO: E                                                  137. O interrogatório do acusado será feito após a
                                                             oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido
(CESPE_ADVOGADO             –CEHAP-PB_2009)          De      de debates orais com prazo de vinte minutos para cada
acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes        uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada
contra a ordem tributária, econômica e as relações de        de imediato ou no prazo de dez dias.
consumo, julgue os itens.                                    GABARITO: E
129. Não caracteriza crime contra a ordem tributária,
mas tão somente infração administrativa, a conduta do        (CESPE_Procurador_3ª             Categ._PGE_CE_2007)
comerciante que deixa de fornecer nota fiscal relativa à     Acerca dos crimes de Preconceito, descritos na Lei nº
venda de mercadoria.                                         7.716/89, julgue o item abaixo:
GABARITO: E                                                  138. A recusa de admissão no quadro associativo de
130. Não pratica crime contra a ordem tributária o           clube social em razão de preconceito de raça não
agente que deixa de aplicar incentivo fiscal ou parcelas     caracteriza crime de racismo, em face da natureza
de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento.           jurídica do clube, pessoa jurídica de direito privado.
GABARITO: E                                                  GABARITO: E
131. Pratica crime contra a ordem econômica o agente
que eleva o preço de bem ou serviço valendo-se de            (CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008) A
posição dominante no mercado.                                respeito da interceptação das comunicações
GABARITO: E                                                  telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no
132. Pratica crime contra as relações de consumo o           entendimento do STF.
agente que, dolosa ou culposamente, vende matéria-           139. Considere que, após realização de interceptação
prima ou mercadoria em condições impróprias ao               telefônica judicialmente autorizada para apurar crime
consumo.                                                     contra a administração pública imputado ao servidor
GABARITO: C                                                  público Mário, a autoridade policial tenha identificado,
                                                             na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos
                                                   DIREITO PENAL
                                                  ADVOGADO - CEF
praticados por outros servidores. Nessa situação            GABARITO: C
hipotética, considerando-se que a interceptação
telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas       (CESPE_AGU_2006) Julgue o item, acerca dos
em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra      Crimes contra o Sistema Financeiro:
os outros servidores não poderão ser usadas em              147. A gestão fraudulenta de entidade fechada de
procedimento administrativo disciplinar.                    previdência privada, que capta e administra recursos
GABARITO: E                                                 destinados ao pagamento de benefícios de seus
140. É possível a prorrogação do prazo de autorização       associados, de acordo com o entendimento do STJ,
para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva,       configura crime contra o sistema financeiro nacional.
especialmente quando se tratar de fato complexo que         GABARITO: C
exija investigação diferenciada e contínua.
GABARITO: C                                                 (CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL-ARACAJU-
141. vez realizada a interceptação telefônica de forma      SE_2008) Acerca dos crimes contra a organização do
fundamentada, legal e legítima, as informações e            trabalho, julgue os itens a seguir.
provas coletadas dessa diligência podem subsidiar           148. Considere a seguinte situação hipotética. Rodolfo,
denúncia com base em crimes puníveis com pena de            empregado de uma empreiteira que estava construindo
detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros       um hospital público após vencer uma licitação pública
tipos penais que justificaram a interceptação.              com o município de Aracaju, participou de suspensão
GABARITO: C                                                 coletiva de trabalho, provocando assim a interrupção
                                                            da obra pública por vinte dias. Nessa situação, só
(CESPE_ADVOGADO GERAL DA UNIÃO_2008) A                      haverá crime de paralisação de trabalho de interesse
respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o           coletivo se a conduta de Rodolfo for dolosa, pois a lei
sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.     não prevê a forma culposa do delito.
142. O processo e o julgamento dos crimes de lavagem        GABARITO: C
de dinheiro independem do processo e do julgamento
dos crimes antecedentes, ainda que praticados em            (CESPE_ADVOGADO                   GERAL            DA
outro país.                                                 UNIÃO_AGU_2006) Acerca dos crimes contra a
GABARITO: C                                                 organização do trabalho, julgue o item:
143. Compete à justiça estadual o processo e o              149. Um indivíduo, por divergências pessoais com o
julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda         sócio-gerente de uma indústria de calçados, ocupou
que o crime antecedente seja de competência da justiça      arbitrariamente o estabelecimento industrial e trocou
federal, desde que não tenha sido praticado em              todas as fechaduras das portas e janelas que davam
detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou     acesso às dependências da sede, impedindo o curso
de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.         normal dos trabalhos, privando o ingresso dos sócios e
GABARITO: E                                                 empregados da empresa. Nessa situação, o indivíduo
144. Nos crimes de lavagem de dinheiro, a pena não          praticou, em tese, o crime de invasão ou sabotagem.
poderá ser cumprida inicialmente em regime aberto,          GABARITO: C
mesmo que haja colaboração espontânea do coautor ou
partícipe com as autoridades, na prestação de               150.        (XI_JUIZ          SUBSTITUTO_TRT_23ª
esclarecimentos que conduzam à apuração das                 R_MT_1ª_2006) São considerados crimes contra a
infrações penais e de sua autoria.                          organização do Trabalho:
GABARITO: E                                                 a) O atentado contra a liberdade do trabalho, o
                                                            atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e
(CESPE_Juiz Substituto_TRF_5ª Região_2007) A                boicotagem violenta; o aliciamento de trabalhadores de
respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de          um local para outro do território nacional;
Capitais, julgue os itens que se seguem.                    b) O assédio sexual e o constrangimento ilegal
145. Em caso de habitualidade criminosa ou de crime         praticado pelo empregador contra empregado;
praticado por intermédio de organização criminosa,          c) O assédio sexual, a redução à condição análoga à de
sendo o crime antecedente à lavagem de capitais um          escravo e o atentado contra a liberdade de associação;
crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a pena          d) O assédio sexual, a redução à condição análoga à de
será aumentada de um a dois terços.                         escravo e o atentado contra a liberdade de contrato de
GABARITO: C                                                 trabalho e boicotagem violenta;
146. Todos os crimes previstos na mencionada lei são        e) O atentado contra a liberdade do trabalho, Atentado
dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do           contra a liberdade de contrato de trabalho e
tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez     boicotagem violenta; aliciamento de trabalhadores de
que a lei não apresenta restrições nesse sentido.
                                                   DIREITO PENAL
                                                  ADVOGADO - CEF
um local para outro do território nacional; a redução à
condições análogas a de escravo e o assédio sexual;
GABARITO: A

								
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