Programa Aplicativo Fiscal PAF ECF

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Programa Aplicativo Fiscal PAF ECF Powered By Docstoc
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   PAF-ECF
   Rogério de Mello Macedo da Silva
   Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina
   rmello@sef.sc.gov.br
   (48) 3215.1654




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                  A FRAUDE

   NOTÍCIAS DA
   1) FRAUDE
   2) FRAUDE




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       BASE LEGISLATIVA DO ECF



   LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997




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FUNCIONAMENTO DO ECF


        PROGRAMA
        APLICATIVO




        SOFTWARE BÁSICO
        DO ECF




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•O QUE É?
•Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-
ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o
envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade
de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte
usuário do ECF. (cláusula segunda do Conv. ICMS 09/09)




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HISTÓRICO    DO PAF-ECF
LEI Nº 8.137/90 (art. 2º, inciso V)
CONV. ICMS 156/94 - ECF
CONV. ICMS 50/00 (19/09/2000 a 31/10/2001)
CONV. ICMS 85/01 (01/11/2001 a 30/04/2009)
CONV. ICMS 09/09 (efeitos a partir de 01/05/2009)
CADA ESTADO TINHA A AUTONOMIA PARA EXIGIR OS
REQUISITOS QUE ENTENDESSE QUE MELHOR
CONTRIBUIRIAM PARA OS CONTROLES FISCAIS, ASSIM
COMO DEFINIAM OS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAR A
EMPRESA DESENVOLVEDORA
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   EM SANTA CATARINA: Anexo 11 do RICMS/SC
   Art. 132. Os desenvolvedores de programas
    aplicativos deverão solicitar o seu credenciamento
    até 30 de junho de 2001.
   EM OUTROS ESTADOS:
   ESPÍRITO SANTO – Decreto 1042-R – Inicia,no ano
    de 2002, o credenciamento das empresas, sem fixar
    requisitos para o programa aplicativo
   BAHIA – Portaria nº 53/05
   MINAS GERAIS – Portaria nº 18/05
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   BAHIA E MINAS GERAIS CRIARAM CRITÉRIOS DIFERENTES,
    NECESSITANDO DE ANÁLISE PRÉVIA DO PROGRAMA POR
    ÓRGÃO TÉCNICO CREDENCIADO PARA ESTA FINALIDADE.
   OUTROS ESTADOS INICIAM PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS,
    COM CRITÉRIOS DIFERENTES, LEVANDO A AFRAC
    (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL) E
    A ASSESPRO (ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS
    DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) A REIVINDICAREM UM
    CRITÉRIO    NACIONAL   E   OS    INTEGRANTES   DO
    GT46/COTEPE/ICMS   APROVAM    A    INSTITUIÇÃO DO
    SUBGRUPO PAF-ECF PARA, EM CONJUNTO COM AQUELAS
    ASSOCIAÇÕES, DESENVOLVER OS REQUISITOS DO
    PROGRAMA APLICATIVO FISCAL


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   APÓS INÚMERAS REUNIÕES, NAS QUAIS
    TODOS TIVERAM A OPORTUNIDADE DE
    SUGERIR E CRITICAR, DENTRO DE UMA
    DISCUSSÃO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, SURGE
    O PAF-ECF, APROVADO DA SEGUINTE
    FORMA:



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   CONV. ICMS 15/08 – 04/04/2008
   ATO COTEPE 06/08 – 14/04/2008
   ROTEIRO DE ANÁLISE DO PAF-ECF




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 PRINCÍPIOS INSTITUÍDOS PELO PAF-ECF
  (CONV. ICMS 09/09)
=> VEDAÇÃO DE PROGRAMAS VIA WEB
Cláusula trigésima quinta O PAF-ECF deve ser
  instalado pela empresa desenvolvedora no
  computador que estiver no estabelecimento
  usuário e interligado fisicamente ao ECF, não
  podendo ser utilizado equipamento do tipo lap
  top ou similar.

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  PRINCÍPIOS INSTITUÍDOS PELO PAF-ECF
=> PERMISSÃO DE QUALQUER TIPO DE REDE DE
   COMUNICAÇÃO DE DADOS
   Cláusula quadragésima sétima É permitida a
    integração de ECF a computador por meio de qualquer
    tipo de rede de comunicação de dados, desde que o
    servidor principal de controle central de banco de
    dados, assim entendido como o computador que
    armazena os bancos de dados utilizados, esteja
    instalado em estabelecimento do contribuinte.


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   § 1º A critério da unidade federada, mediante critérios e
    condições por ela estabelecidos, o servidor principal de que trata
    o caput, poderá estar instalado em estabelecimento:
   I - do contabilista da empresa; ou
   II - de empresa interdependente, definida na legislação da
    unidade federada; ou
   III - de empresa prestadora de serviço de armazenamento de
    banco de dados, desde que o contrato de prestação de serviço
    firmado entre as partes contenha cláusula por meio da qual o
    estabelecimento autoriza a empresa prestadora do serviço a
    franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados.




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  PRINCÍPIOS INSTITUÍDOS PELO PAF-ECF
=> AUTOMAÇÃO COMERCIAL E FISCAL DOS POSTOS DE
   COMBUSTÍVEIS
Cláusula quadragésima oitava O estabelecimento comercial
   varejista de combustível automotivo deve integrar os pontos de
   abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de
   abastecimento, por meio de rede de comunicação de dados,
   devendo o PAF-ECF ou Sistema de Gestão ou Retaguarda
   utilizado pelo estabelecimento atender aos requisitos específicos
   estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se refere a cláusula
   trigésima terceira.



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  PRINCÍPIOS INSTITUÍDOS PELO PAF-ECF
=> AUTOMAÇÃO COMERCIAL E FISCAL DOS RESTAURANTES
Cláusula quadragésima nona O estabelecimento comercial que
   forneça alimentação a peso para consumo imediato deve possuir
   balança computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao
   computador a ele integrado, devendo o PAF-ECF ou Sistema de
   Gestão ou Retaguarda utilizado pelo estabelecimento atender aos
   requisitos específicos estabelecidos na ER-PAF-ECF a que se
   refere a cláusula trigésima terceira.




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   DEFINIÇÕES DOS PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08 – cláusula
    décima segunda)
   a) comercializável, o programa que pode ser utilizado por
    mais de uma empresa;
   b) exclusivo-próprio, o programa que pode ser utilizado por
    uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus
    funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta
    finalidade;
   c) exclusivo-terceirizado, o programa que pode ser utilizado
    por uma única empresa e desenvolvido por outra empresa
    desenvolvedora contratada para esta finalidade.




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   DEFINIÇÕES PARA O VAREJO (Ato
    COTEPE 06/08 – art. 1°)
   AUTO-SERVIÇO
   PRÉ-VENDA
   DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA (DAV)



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   AUTO-SERVIÇO :
   A FORMA DE ATENDIMENTO NA QUAL O
    CONSUMIDOR ESCOLHE E CONDUZ A
    MERCADORIA AO CAIXA PARA REGISTRO
    DA VENDA, EMISSÃO DO DOCUMENTO
    FISCAL E REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO



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   PRÉ-VENDA:
   a operação registrada em equipamento de
    processamento de dados interligado ou integrado ao
    ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de
    dados, sem a impressão de documento que
    descreva os itens registrados, realizada por
    estabelecimento que não adota exclusivamente o
    auto-serviço, na qual o consumidor, após escolher a
    mercadoria, recebe um código ou senha de
    identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o
    pagamento,       emitido    o     documento      fiscal
    correspondente e retirada a mercadoria adquirida


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   DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA – DAV:
   O Documento Auxiliar de Vendas não substitui o
    documento fiscal e deverá ser utilizado
    exclusivamente para atender às necessidades
    operacionais do estabelecimento na emissão de
    orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro
    documento      de    controle    interno   do
    estabelecimento, antes de concretizada a
    operação ou prestação.

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 O REGISTRO DE PRÉ-VENDA E O DAV NÃO SE
  APLICAM AO PAF-ECF DESENVOLVIDO PARA
  ESTABELECIMENTOS BARES, RESTAURANTES E
  SIMILARES;
 CONFORME DEFINIDO PELA UNIDADE FEDERADA, O
  DAV PODE SER IMPRESSO EM:
 => IMPRESSORA NÃO FISCAL
 => ECF




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   REQUISITOS COMUNS E ESPECÍFICOS
   ESPECÍFICOS PARA:
   ESTABELECIMENTO REVENDEDOR
    VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL
    AUTOMOTIVO;
   RESTAURANTES, BARES E
    ESTABELECIMENTOS SIMILARES;

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   RESTAURANTES - STJ

          Súmula 163
  (SÚMULA) O FORNECIMENTO DE
 MERCADORIAS COM A SIMULTANEA
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   EM BARES, RESTAURANTES E
  ESTABELECIMENTOS SIMILARES
        CONSTITUI FATO
GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O
   VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

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   ESPECÍFICOS PARA:
   FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
   OFICINA DE CONSERTO
   TRANSPORTE DE PASSAGEIROS




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   DESTAQUE PARA OS SEGUINTES
    REQUISITOS
   O PAF-ECF não deve possibilitar ao usuário
    possuir informação contábil diversa daquela
    que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública,
    conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90;




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   MENU FISCAL
   ARQUIVOS COM ASSINATURA DIGITAL
   IDENTIFICAÇÃO DO PAF-ECF NO CUPOM FISCAL
   O PAF-ECF deve disponibilizar comandos para
    impressão de sua identificação, que será representada
    pelo código de autenticação do principal arquivo
    executável, que consta do Laudo de Análise do PAF-ECF,
    imprimindo no “rodapé”do Cupom Fiscal.



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   DESTAQUE PARA OS SEGUINTES
    REQUISITOS;
   CONTROLE DO Nº DE FABRICAÇÃO DO ECF
    E DO RESPECTIVO VALOR DO GT,
    DEVIDAMENTE CRIPTOGRAFADOS;
   ARQUIVOS PARA ENVIO AO FISCO;
   ARQUIVO ELETRÔNICO DOS
    DOCUMENTOS AUXILIARES DE VENDA
    EMITIDOS;
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   ARQUIVOS PARA ENVIO AO FISCO;
   ARQUIVO ELETRÔNICO DO ESTOQUE;
   ARQUIVO ELETRÔNICO
    DA TABELA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS;
   ARQUIVO ELETRÔNICO DOS REGISTROS
    EFETUADOS PELO PAF-ECF;
   ARQUIVO ELETRÔNICO DA LEITURA DO
    MOVIMENTO DIÁRIO - TRANSPORTE DE
    PASSAGEIROS;
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                  P R O C ED IM EN T O S P A R A U S O D O P AF -E CF


          E M PR ES A (C NP J)                              E M P RE SA
            D E SE N VO L VE                            S E D IR IG E À S UF
              CO NFO RM E                               CO M O LAUDO E
         A T O C O T E PE 06 /08                    D E M AIS D O C U M EN T O S


        S U B M E T E O P AF -E CF                          O E ST A DO
            À A N Á LIS E EM                       C R E DE N CIA A E M PR E SA
          Ó R G Ã O T É C N ICO                            E O P AF -E CF
            C R E D E N C IA DO                         P A R A U SO N A UF


Ó R G Ã O T É C N IC O , A P Ó S A N Á L ISE           O C O N T R IB U IN T E
                  E M IT E                              P O D E UT IL IZ AR
         L A U D O D E A N Á L ISE                  O P A F-E C F A N A LIS A DO
     F U N C IO N A L D O P A F -E CF                  E C R E D EN C IA DO

                                               MINISTÉRIO DA FAZENDA
        A E M P R ES A S O LIC IT A            CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA –
             A S E /CO N F AZ                  CONFAZ / SECRETARIA-EXECUTIVA
    D E S P A C HO C O M UN IC A N DO          SAS, QUADRA 06, BL. “O”, Ed. Órgãos Centrais, 9° andar –
     O R E G IST R O D O P A F -E CF
                                               70070-100 – Brasília-DF – confaz.df@fazenda.gov.br
                                               (61) 3412-5955 e 3412-5957


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   CRITÉRIOS ESTADUAIS PARA O
    CREDENCIAMENTO – CONV. ICMS 15/08
   Cláusula décima primeira A critério da
    unidade federada poderão ser adotados os
    procedimentos descritos nesta seção para
    cadastro, credenciamento ou registro do PAF-
    ECF.
   TERMO DE FIANÇA

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   PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO
   OS ESTADOS PODERIAM IMPLEMENTAR
    DESDE NOVEMBRO 2008, SENDO QUE O
    PRIMEIRO A IMPLEMENTAR FOI O ESTADO
    DE MINAS GERAIS, A PARTIR DE 01 DE
    JANEIRO DE 2009




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   APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
   PROTOCOLO ICMS 09/09
   CNAI – COMISSÃO NACIONAL PARA
    APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
    USO DO ECF E DO PAF-ECF




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     PROGRAMA ANTES DO PAF-ECF
              ERROS

   PRÉ-VENDA COM IMPRESSÃO - ?
   VALOR DO CARTÃO DE CRÉDITO
    SUPERIOR AO VALOR DO TOTAL DO
    CUPOM FISCAL - ? (requisito XIV)
   CONTROLE DO CARTÃO DE CRÉDITO EM
    RELATÓRIO GERENCIAL - ? (pergunta 32)



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         PRÓXIMAS ALTERAÇÕES

   ATO COTEPE 06/08
   Art. 1º
   Acrescido: § 3º Em todos os documentos, relatórios,
    arquivos e comandos previstos neste ato, a expressão
    mesa(s) pode ser substituída pelo termo Conta(s) de
    Cliente(s), mesmo que praticado em ramo diverso de
    restaurantes, bares e similares, aplicando-se, neste
    caso, todos os controles referentes ao controle de
    mesa.


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        PRÓXIMAS ALTERAÇÕES

   Requisito XXXIII
   Acrescido: Item 2 - Ao comandar a emissão do
    documento Leitura X, o PAF-ECF deve
    imediatamente, após a emissão deste
    documento, emitir, pelo ECF, Relatório
    Gerencial que trata o item 1 deste requisito.
    (controle de encerrantes)


                    PAF-ECF                 22/10/09
             Brasília




 OBRIGADO
Rogério Mello




   PAF-ECF              22/10/09

				
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posted:2/12/2012
language:Portuguese
pages:36