Resumo elaborado por Jos� S�rgio Saraiva, Professor de Direito by 2bg8o503

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									Resumo elaborado por José Sérgio Saraiva, Professor de Direito Administrativo –
FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, Autarquia Municipal em Franca-sp, baseado
nas várias obras de direito administrativo e direito previdenciário, inclusive do professor
Hely Lopes de Meirelles.

                              “DOMÍNIO PÚBLICO”

Domínio Público em sentido amplo é o poder de dominação ou de
regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, ou sobre
bens do patrimônio privado, ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente,
mas de fruição geral da coletividade; exterioriza-se em poderes de soberania e em
direitos de propriedade.

Domínio Eminente: é o poder político pelo qual o Estado submete à vontade
todas as coisas de seu território (manifestação de soberania interna); nele é que
são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões, a
desapropriação, as medidas de polícia e o regime jurídico especial de certos bens
particulares de interesse público. Domínio Patrimonial: é direito de propriedade
pública, sujeito a um regime especial; subordina todos os bens das pessoas
administrativas, assim considerados bens públicos e, como tais, regidos pelo
Direito Público, embora sejam aplicadas algumas regras da propriedade privada.

Bens Públicos: são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis
e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às
entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.

Classificação dos Bens Públicos: todos são bens nacionais, integram o
patrimônio da Nação, na sua unidade estatal, mas, embora politicamente
componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada uma
das entidades públicas que os adquiriram.

Bens de uso comum do povo ou do domínio público: são os mares, praias, rios,
estradas, ruas, enfim, todos os locais abertos à utilização pública.
Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo: são os que se destinam
especialmente à execução dos serviços públicos, Ex. edifícios de repartições
públicas, etc.
Bens dominiais ou do patrimônio disponível: são aqueles que, embora integrando
o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre
presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela
Administração, se assim o desejar.

Administração dos bens públicos: compreende o poder de utilização e
conservação das coisas administradas; rege-se pelas normas de Direito Público,
aplicando-se supletivamente os preceitos de Direito Privado, no que aquelas forem
falhas ou omissas.
Utilização dos bens públicos: se destinam ao uso comum do povo ou a uso
especial, o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a
conduta do públicos e dos usuários especiais;

Uso Comum do Povo: é todo aquele que se reconhece à coletividade em geral
sobre os bens públicos, sem discriminação de usuários ou ordem especial para
sua fruição; não exige qualquer qualificação ou consentimento especial; os
usuários são anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o são por todos os
membros da coletividade.

Uso Especial: é todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a
determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas
condições convencionadas. As formas administrativas para o uso especial são:
   a) Autorização de uso: é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a
      Administração consente na prática de determinada atividade individual
      incidente sobre um bem público.
   b) Permissão de uso: é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário
      através do qual é facultado ao particular a utilização individual de
      determinado bem público.
   c) Cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de
      uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
      condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
      indeterminado.
   d) Concessão de uso: é o contrato administrativo pelo qual é atribuída a
      utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o
      explore segundo sua destinação específica.
   e) Concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual é transferido o uso
      renumerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real
      resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização,
      industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de
      interesse social.
   f) Enfiteuse ou aforamento: é o instituto civil que permite ao proprietário
      atribuir a outrem o domínio útil de imóvel, pagando a pessoa que o adquire
      (enfiteuta) ao senhorio direto um pensão ou foro, anual, certo e invariável.
      (CC, art. 678).

Alienação dos bens públicos: Alienação é toda transferência de propriedade,
remunerada ou gratuita, sob forma de venda, permuta, doação, dação em
pagamento, investidura, legitimação da posse ou concessão de domínio; De bens
imóveis está disciplinada, em geral, na legislação própria das entidades estatais, a
qual exige autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência; De bens
móveis ou semoventes não tem normas rígidas para sua realização, salvo a
exigência de avaliação prévia, autorização legal e licitação, podendo a
Administração dispor a esse respeito como melhor lhe convier.
Imprescritibilidade, Impenhorabilidade e não oneração dos Bens Públicos:
os bens públicos são em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos a
oneração.

Imprescritibilidade: decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade
originária; se os bens são inalienáveis, ninguém pode os adquirir enquanto
guardarem essa condição.

Impenhorabilidade: decorre de preceito constitucional que dispões sobre a forma
pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública.

Não oneração: a impossibilidade se oneração dos bens públicos é indiscutível
diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade.

Aquisição de bens pela Administração: são feitas contratualmente, pelos
instrumentos comuns de Direito Privado, sob forma de compra, permuta, doação,
dação em pagamento, ou se realizam compulsoriamente, por desapropriação ou
adjudicação em execução de sentença, ou ainda, se efetivam por força de lei, na
destinação de áreas públicas nos loteamentos e na concessão de domínio de
terras devolutas; a aquisição onerosa de imóvel depende de autorização legal e
avaliação prévia; deve constar de processo regular no qual se especifiquem as
coisas a serem adquiridas e sua destinação.

OBSERVARÇÕES (DO PROFESSOR):
1 - Considerações Gerais: Bens pertencentes ao Estado - Bens pertencente ao
particular, mas com limitação administrativa imposta pelo Estado - Bens que não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às
normas estabelecidas pelo Estado.
O conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado, constitui o DOMÍNIO
PÚBLICO.

2 - Domínio Público: - a) - domínio eminente: Poder político pelo qual o Estado
submete à sua vontade todas as coisas de seu território (manifestação de
soberania interna, não direito de propriedade) - inclusive os bens particulares de
interesse coletivo
                        b) - domínio patrimonial: domínio específico e efetivo
sobre bens próprios do Estado (direito de propriedade, não de soberania) - bens
públicos regidos pelo Direito Público, sendo certo que as normas civis não
regem o Domínio Público, apenas suprem as omissões das leis administrativas.


3 - CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS:

1 - Bens Públicos: todos as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e
semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às
entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.
DIREITO CIVIL: bens particulares e bens públicos -
- públicos de domínio nacional, pertencem à União, Estados e Municípios, e por
exclusão, declara que são particulares todos os outros (art.65, do Código Civil de
1916, hoje art.98 e seguintes do novo Código Civil).
- os bens das Entidades Paraestatais, também são considerados bens públicos
com destinação especial e administração particular. Assim, sua destinação é de
interesse público, vinculada ao serviço para a qual a Lei autorizou, entendendo
“lato senso” como Patrimônio Público, tanto que ao ser extinta reverte para o Ente
Estatal que a criou, assim, qualquer ato que o lese poderá ser invalidado por ação
popular (Lei Federal 4.717/65, art.1º).
OBS: mesmo sendo bens públicos, mas sendo de personalidade privada e sua
administração nos moldes particulares, podem ser dados em garantia real e
sujeitam-se a penhora por dívidas da entidade, bem como podem ser alienados na
forma estatutária, independentemente de lei autorizativa. No mais, regem pelas
normas de Direito Público, inclusive quanto a imprescritibilidade por usucapião,
vez que desvirtuada sua finalidade, voltam-se à sua condição originária do
patrimônio de que se destacaram.
4 - CLASSIFICAÇÃO GERAL: Bens Federais, Estaduais e Municipais - mas todos
os bens são nacionais.
a) - SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO: 03 CATEGORIAS, A SABER:

1) - uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas e praças) - bens de domínio
público
2) - uso especial, tais como: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento federal, estadual ou municipal - bens patrimoniais indisponíveis
3) - dominicais: os que constituem o patrimônio disponível, como objeto de direito
pessoal ou real (art.66, antigo Código, hoje artigo 99, III, do novo Código Civil) -
bens patrimoniais disponíveis
OBS: O art.66 do antigo Cód. Civil não é exaustivo, como também não o é o artigo
99, III, do novo Cód. Civil. Pois, os álveos de rio público mudado de curso (Cód.
Águas, art.26 e 27); incorporação de propriedade privada ao patrimônio, no caso
de perigo iminente (art.591, do antigo CC, art.188, II, art. 920 e 930 do novo Cód.
Civil); passagem à categoria de bens públicos das vias de comunicação e dos
espaços livres constantes de memorial descritivos e planta de loteamento de
terrenos, como decorrência do registro (Lei 6.766/79, art.22).

5 - DESAFETAÇÃO: é o processo de transferência, autorizada por lei, visando a
transferência ou mudança de sua primitiva finalidade pública, para subseqüente
alienação (ex: bens indisponíveis para disponíveis)

6 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: Em sentido estrito: utilização e conservação
segundo sua destinação natural ou legal de cada coisa. Em sentido amplo:
abrange alienação para aqueles que se tornarem inúteis ou inconvenientes ao
serviço público.
- Rege pelas normas de Direito Público - Assim, com assinatura da escritura
pública, tornam-se irretratáveis os atos ou procedimentos administrativos e a
transferência do domínio só poderá ser modificada ou invalidada pela via judicial
ou por acordo entre as partes.
- Mandado de Segurança para proteção do direito líquido e certo para assegurar o
domínio público, mas desde que a ofensa provenha de ato de outra autoridade
pública.
- Uso Indevido de bens públicos, pode ser repelido por atos e meios
administrativos próprios, valendo-se da força pública, quando necessária.

7 - UTILIZAÇÃO DOS BENS:

USO COMUM DO POVO
USO ESPECIAL
AUTORIZAÇÃO DE USO
PERMISSÃO DE USO
CESSÃO DE USO
CONCESSÃO DE USO
CONCESSÃO REAL DE USO
ENFITEUSE OU AFORAMENTO

ALIENAÇÃO DOS BENS:

                            alienação
                            venda
                            doação
                            dação em pagamento
                            permuta
                            investidura (ou remanescente)
                            concessão de domínio
                            legitimação de posse

8 - CARACTERÍSTICA DOS BENS PÚBLICOS:

IMPRESCRITIBILIDADE, IMPENHORABILIDADE E NÃO ONERAÇÃO DOS
BENS PÚBLICOS.

- em regra os bens públicos são: impenhoráveis, imprescritíveis e não sujeitos a
oneração.
- fundamentos: constitucionais e legais e prática administrativa.

- IMPRESCRITIBILIDADE: decorre da inalienabilidade originária - impossibilidade
de usucapião - art. 2º do Decreto 22.785 e Súmula 340 do STF.
- IMPENHORABILIDADE: decorre preceito constitucional (art.100 da CF) - Admite
entretanto seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que
ocorram as condições do artigo 100 da CF - Execução contra a Fazenda Pública
(art.730 e 731 do CPC), para pagamento das requisições judiciais, observar a
ordem dos precatórios, sem realizar penhora nos bens públicos.
- NÃO ONERAÇÃO: impossibilidade de oneração dos bens públicos (das
entidades estatais, autárquicas e fundacionais), face a imprescritibilidade e
impenhorabilidade. Penhor, anticrese e hipoteca, são direitos reais de garantia
sobre coisa alheia (art.755 do antigo CC, hoje artigo 1.225 do novo Código Civil) -
acompanha a obrigação assumida, para satisfação do crédito. Assim, só aquele
que pode alienar pode dar em penhor, anticrese ou hipoteca, razão pela qual os
bens de uso comum do povo e os de uso especial ficam afastados do penhor, da
hipoteca e anticrese, POR SEREM INALIENÁVEIS pela própria natureza.
- Os dominicais e as rendas públicas, também são impenhoráveis em execução
judicial.
- Para garantir empréstimos há recursos de emissão de títulos e outros mais, à
disposição da Administração Pública.

9 - AQUISIÇÃO DE BENS:

-  COMPRA,    PERMUTA,   DOAÇÃO,   DAÇÃO   EM PAGAMENTO,
DESAPROPRIAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
ÁREAS PÚBLICAS NOS LOTEAMENTOS E CONCESSÃO

- Possível aquisição por usucapião
- Aquisição Onerosa de Imóvel depende: Autorização Legal e Prévia Avaliação
- Bens de Uso Especial e Dominicais: dependem de registro imobiliário
- Bens de Uso Comum do Povo (vias e logradouros): Estão dispensados de
registro imobiliário enquanto mantiverem aquela destinação



I - Terras Públicas
Terras Devolutas: são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de
qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem
destinadas a fins administrativos específicos.

Plataforma Continental: compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas
que se estendam além de seu mar territorial, em toda extensão do prolongamento
natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou
até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais
se mede a largura do mar territorial (Lei 8617/93, art. 11)

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios: são porções do território
nacional, necessárias à sobrevivência física e cultural das populações indígenas
que as habitam, assegura a posse permanente e o usufruto exclusivo das
riquezas naturais, (CF art. 20, XI, e 231)

Terrenos de Marinha: são todos que, banhados pelas águas do mar ou dos rios
navegáveis, em sua foz, vão até a distância de 33 metros para a parte da terra,
contados desde o ponto em que chega o preamar médio.
Terrenos Acrescidos: são todos aqueles que se formam com a terra carreada
pela caudal.

Terrenos Reservados: são as faixas de terras particulares, marginais dos rios,
lagos, e canais públicos, na largura de 15 metros, oneradas com a servidão de
trânsito; a faixa reservada é feita para obras e serviços públicos, não à utilização
de particulares.

Outros terrenos: Ilhas, Álveos abandonados, faixa de fronteira, vias e
logradouros públicos.

OBSERVAÇÕES (DO PROFESSOR):
- Origem: originariamente públicas, por pertencer à Nação Portuguesa, por direito
de conquista. De Império à República, sempre houve domínio Público.
Transferência de terras públicas a particulares se deu por meio de CONCESSÃO
DE SESMARIA E DE DATA, COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E PERMUTA E
LEGITIMAÇÃO DE POSSE - Toda terra sem título de propriedade particular é do
domínio público.
Legislação esparsa até Lei Imperial 601, de 18.09.1850, que definiu as terras
devolutas e proibiu sua aquisição a não ser por compra, salvo as limítrofes com
outros países, numa faixa de 10 léguas, as quais poderiam ser concedidas
gratuitamente.
- A CF de 1891 atribuiu aos Estados-Membros “as terras devolutas” situadas no
respectivo território, cabendo à União apenas as faixas indispensáveis para a
defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas federais
(art.64)
- Sobreveio a Lei 6.383, de 07.12.76. O art.65 do CC, hoje art.98 e seguintes do
novo Código Civil).
.
- A CF de 1946 nada inovou, limitando-se a reconhecer as “ilhas fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as porções de terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e
estradas de ferro (art. 34,I, CF).
- A CF de 1969, acrescentou apenas ilhas oceânicas, plataforma continental e as
terras ocupadas pelos silvícolas
- A CF de 1988, art.20, acrescentou os bens que lhe vierem a ser atribuídos,
glebas indispensáveis à segurança e desenvolvimento nacional, preservação
ambiental, definidas em lei, os lagos, rios e quaisquer corrente de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado , sirvam de limites
com outros países, terrenos marginais de praia, as ilhas fluviais e outros,

1 - classificação:
-Terras Rurais e Terrenos Urbanos (transformação de terras rurais em urbanas,
através da política urbana, Lei 6.766/73 (lei de parcelamento do solo).
- Terras Devolutas - qualquer área pertencente ao domínio público de qualquer
ente administrativo - bens ainda não utilizados pelos proprietários - deslinde de
questões de áreas de AÇÃO DISCRIMINATÓRIA (Lei 6.383/76
- Plataforma Continental - leito e o subsolo das áreas submarinas que se
estendem além de seus mar territorial, nos limites de 200 milhas
- Terras Tradicionalmente ocupadas pelos Índios - são porções do território
nacional necessárias à sobrevivência física e cultural das populações indígenas
(art. 231, parágrafo 1º, da CF), posse permanente e usufruto exclusivo das
riquezas naturais (art.232, parágrafo 2º, CF) - inalienáveis e indisponíveis, e
direitos    imprescritíveis,   sendo      demarcadas        administrativamente, com
homologação do Presidente da República. Nulos e extintos todos os atos
praticados em prejuízo dos direitos acima (Lei 6001/73)
- Terreno de Marinha - todos os que, banhados pelas águas do mar ou rios
navegáveis, em sua foz, vão até 33 metros para a parte das terras, contados
desde o ponto em que chega a “preamar médio”. Pertence ao domínio da União.
- Terrenos Acrescidos - são aqueles que se formam com a terra carreada pela
caudal.
- Terrenos Reservados - Faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e
canais públicos, na largura de 15 metros, oneradas com servidão de trânsito -
faixa “no aedificandi”.
- Ilhas - dos rios e lagos públicos ao Estado, e rios e lagos limítrofes com estados
estrangeiros à União.
- Álveos Abandonados - passa a pertencer ao proprietário ribeirinho da respectiva
margem.
- Faixa de Fronteira - destinada a defesa nacional (Lei 6.634/79) - 150 km de
largura, paralela à linha divisória do território nacional.
- Vias e Logradouros Públicos - pertencem à administração que construírem



II - Águas Públicas
As águas são classificadas, segundo o Direito Internacional Público em externas e
internas; consideram-se externas as que contornam o continente e internas as que
banham exclusivamente o território nacional ou lhe servem de divisa com Estados
estrangeiros. As águas nacionais, consoante seu domínio e uso, são públicas,
comuns ou particulares. - águas públicas são todas as que pertencem a uma
pessoa jurídica de Direito Público, ou tem destinação pública; - águas comuns são
correntes não navegáveis nem flutuáveis e de que dessa não se façam; - águas
particulares são as nascentes e todas as demais situadas em propriedade privada;
a utilização das águas sujeita-se sempre à regulamentação necessária à
preservação dos mananciais e à eqüitativa distribuição de consumo.

OBSERVAÇÕES (DO PROFESSOR):
- ÁGUAS INTERNAS - as que banham exclusivamente o território nacional ou lhe
servem de divisas com estados estrangeiros (domínio da nação)
- ÁGUAS EXTERNAS - as que contornam o continente (domínio fica condicionado
às regras internacionais)
- águas nacionais: consoante seu domínio e uso, podem ser públicas ou comuns,
ou particulares. As primeiras de uso comum do povo ou públicas dominiais.
águas comuns - são correntes não navegáveis nem flutuáveis e de que essas não
se façam
águas particulares- são as nascentes e todas as demais situadas em propriedade
privada, desde que não estejam classificadas entre as públicas ou as comuns.
- há regulamentação própria - proteção aos mananciais e a eqüitativa distribuição
de seu consumo
- Código de águas (Dec. Federal 24.643, de 10.07.34 - Código Civil (art.563 e 568)
- Águas Minerais - Dec 7.841, de 08.8.45
- Constituição de 1988 - reserva da União para legislar sobre água e energia,
art.22, IV.
- Rios Públicos: pertencem aos Estados-Membros ou União, dependendo onde se
encontram.
- Quedas D’água: com potencial hidroelétrica são consideradas propriedades
imóveis distintas do solo para efeitos de exploração ou aproveitamento industrial
(art.176) . Assim, desde que seu potencial não implique em redução, será
necessário concessão ou autorização federal (CF, 176, parágrafos 1º e 4º).
- Mar Territorial - compreende faixa de 12 milhas de largura
- Zona contígua - faixa que se estende das doze as vinte e quatro milhas
- Zona econômica exclusiva - faixa de 12 às 200 milhas
- Alto Mar - todas as águas compreendidas entre a zona contígua de todos os
continentes - são águas uso comum de todos, figurando a soberania e domínio
nos limites de cada navio ou barco.


III - Jazidas
O regime jurídico é o de domínio federal sobre os minérios, a serem explorados no
sistema de autorização e concessão, com direito de preferência ao proprietário do
solo; são de regime de monopólio da União as seguintes jazidas:

    Petróleo: O código do Petróleo (Dec-lei 3.236/41) declarou que as jazidas
     de petróleo e gases naturais existentes no território nacional pertencem à
     União, a título de domínio privado imprescritível.
    Minérios Nucleares: O Brasil criou a Comissão Nacional de Energia
     Nuclear (CNEN), autarquia que superintende, fiscaliza, promove e executa
     todos os trabalhos de pesquisa, lavra, beneficiamento e utilização dos
     minérios e materiais nucleares; estabelece ainda normas de segurança
     relativa ao uso sas radiações e materiais nucleares.
     * não sei se ainda são válidas
OBSERVAÇÃO (DO PROFESSOR):

- são exploradas pelo regime da concessão e autorização
- constitui propriedade distinta do solo, para efeito de exploração, assegurando
participação do proprietário do solo no resultado
Código de Mineração - Dec. 227, de 28.02.67, hoje Leis 6.430, de 15.12.76 e
6.567, de 24.09.78 - Lei 6.340, de 05.07.76 (exploração de petróleo) - Lei 6.567,
de 24.08.78 (pesquisa e lavra
- PETRÓLEO
- MINÉRIOS NUCLEARES - URÂNIO, RÁDIO, PLUTÔNIO E TÓRIO.(LEI 4.118,
DE 27.09.62 DISCIPLINOU A Política Nacional de Energia Nuclear e Criou a
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
- Monopólio da União
- Acordo com a Alemanha Dec. 85/75 - fins pacíficos (Usinas de Angra)


IV – Florestas
Floresta é a forma de vegetação, natural ou plantada, constituída por um grande
número de arvores, com o mínimo de espaçamento entre si; As reservas florestais
podem ser constituídas por qualquer das entidades estatais, em suas própria
terras ou nas particulares, mediante desapropriação, com a respectiva
indenização; a fiscalização florestal compete precipuamente à União.
OBSERVAÇÃO (DO PROFESSOR):
- vegetação, natural ou plantada, constituída de grande número de árvores.
- competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VII) -
florestas, flora e fauna é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios
- florestas como acessórios do solo, são consideradas pelo Código Civil como
bens imóveis (art.43,I)
- Código florestal - Lei 4.771, de 15.09.65, alterado pela Lei 6.535, de 15.06.78 -
Lei de incentivo ao reflorestamento 5.106, de 02.09.66 (IBDF - Inst. Bras. de
Defesa Florestal), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura


V - Fauna
A fauna sujeita-se a um regime administrativo especial, visando à sua
preservação, como riqueza nacional que é.

OBSERVAÇÃO (DO PROFESSOR):
- visa preservação - animais silvestre sem dono, caça e pesca (Cód. Caça Lei
5.197/67) - animais silvestre - Infrações e organização.
- Lei 9.605/98 e Medida Provisória n.1.784-14, de 26.08.1999
VI - Espaço Aéreo
O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de
seu território e mar territorial ( art. 11 da Lei 7656/86).

OBSERVAÇÃO (DO PROFESSOR):

- espaço aéreo e crosta terrestre: altura e profundidade.
- teoria de que o espaço aéreo caracteriza como coisa insuscetível de domínio
privado.
- Suprema Corte Americana: entendeu como uma “estrada pública pertencente ao
domínio público”.
- hoje, temos as seguintes teorias: a) - liberdade total do espaço aéreo,
semelhante as águas do alto mar; b) - tridimensional do território das nações:
onde a soberania alcança o solo, subsolo e o espaço aéreo em toda sua extensão
acima do Estado subjacente.
- Convenção de Paris em 1919: Adotou o princípio da soberania aérea, direta da
do sobrevôo inofensivo e o Poder de cada Estado de fixar normas sobre os vôos
em seu território.
-       Código Brasileiro do Ar (Dec. 483/38, modificado pelo Dec. 32/66, hoje
Código Brasileiro de Aeronáutica, através da Lei 7.565, de 19.12.86).


VII - Patrimônio Histórico: Tombamento
O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens,
móveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público,
por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria, ou por seu excepcional
valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou ambiental. Tombamento
é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico,
turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser
preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio; A abertura do processo
de tombamento assegura a preservação do bem até a decisão final, a ser
proferida dentro de 60 dias; em princípio não obriga a indenização, salvo as
condições e, contrário.

OBSERVAÇÃO (DO PROFESSOR):
- Obras, monumentos, documentos e recantos naturais.
- Patrimônio Histórico, artístico e cultural.
- Patrimônio Histórico e artístico nacional: bens móveis e imóveis, existentes no
País.
- Valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou ambiental
- Meios periciais para impugnação e contestação da validade do tombamento - vez
que são critérios subjetivos.
- Competência para legislar é da União, suplementar do Município de caráter local
(art.30, I e II, CF).
- TOMBAMENTO: é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico,
paisagístico, cultural ou científico de coisas ou locais, que por essa razão, devam
ser preservados de acordo com a inscrição em livro próprio.
- PROCESSO DE TOMBAMENTO: por deliberação do órgão competente,
assegura a preservação do bem até decisão final, a ser proferida em 60
(sessenta) dias, ficando sustada qualquer modificação ou destruição (art. 9º, item
3, do Dec-Lei 25/37)
- TOMBAMENTO PROVISÓRIO: Direito de Preferência reservado ao Poder
Público (art. 7º e 13, do Decreto supra).
- TOMBAMENTO DEFINITIVO: Recurso ao Presidente da República, para
cancelamento, segundo dispõe o Decreto-lei 3.866, de 29.11.41.
- TOMBAMENTO: O domínio e posse dos proprietários, mas não poderão ser
alterados, apenas conservar pelo Poder Público - É proibida a construção num
raio de 50 (cinqüenta) metros, sem autorização do Poder Público, tendo-se em
vista o conceito de visibilidade e proteção - HAVERÁ TRANSCRIÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS após seu tombamento definitivo.
- INDENIZAÇÃO: não obriga o Poder Público, salvo as condições de conservação,
impostos com despesas extraordinárias ou se resulta em interdição de uso do
bem, ou prejudica sua normal utilização.

- TOMBAMENTO: não é confisco - É preservação do interesse da coletividade
imposta pelo Poder Público.
OMISSÃO: Possível AÇÃO CIVIL PÚBLICA ou AÇÃO POPULAR para cominar o
Poder Público faça a proteção, porém há entendimento contrário.


VIII - Proteção Ambiental
A proteção ambiental visa à preservação da natureza em todos os elementos
essenciais à vida humana e à manutenção do equilíbrio ecológico, diante do
ímpeto predatório das nações civilizadas, que, em nome do desenvolvimento,
devastam florestas, exaurem o solo, exterminam a fauna, poluem as águas e o ar.

Controle de Poluição: enquadra-se no poder de polícia administrativa de todas
as entidades estatais, competindo a cada uma delas atuar nos limites de seu
território e de sua competência, e em conjunto colaborar nas providências de
âmbito nacional de prevenção e repressão as atividades poluidoras definidas em
norma legal.

Preservação dos Recursos Naturais: é dever do Estado e apóia-se do domínio
eminente que ele exerce sobre todas as coisas que se encontram em seu
território; mas pode apenas condicionar o uso da propriedade particular para
cumprimento de sua função social ou retirá-la compulsoriamente, por utilidade
pública ou interesse social, através de desapropriação, com justa e prévia
indenização.


Restauração dos elementos destruídos: impõe a reflorestamento das áreas
desmatadas, a recomposição dos terrenos erodidos ou escavados, a recuperação
de águas poluídas, a regeneração de terras exauridas, a recriação de espécies
silvestres e aquáticas em via de extinção, e tantas outras medidas de restauração
do meio ambiente, para o reencontro do equilíbrio ecológico e renascimento da
vida animal e vegetal, de que depende a sobrevivência da Humanidade; essa
providências são mais de incentivo ao administrado do que de polícia
administrativa.

Ação Civil Pública para proteção ambiental: A lei 7347/85 legitima
precipuamente o MP para propô-la como, também , as entidades que indica (art.
5º) e estabelecendo regras específicas para o ajuizamento e julgamento.

OBSERVAÇÕES (DO PROFESSOR):

- Órgãos: IBAMA, CONAMA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- Lei 6.938/91 - Equilíbrio Ecológico
- Hoje, o Código do Meio Ambiente (Lei 9.605/98 e Medida Provisória n.1.784-14,
26.8.99)
- Central de Poluição: Polícia Administrativa da União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e Territórios.
- Preservação dos Recursos Naturais: terras, águas, jazidas, florestas, flora,
fauna e espaço aéreo
- Restauração dos Elementos Destruídos: Recuperação do Meio Ambiente
Degradado.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI 7.347, DE 24.07.1985


  “INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO
                    ECONÔMICO”


Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico
repousam na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade;
os interesses coletivos representam o direito de maior número e, por isso mesmo,
quando em conflito com os interesses individuais, estes cedem àqueles, em
atenção ao direito da maioria, que é a base do regime democrático e do Direito
Civil moderno.

Propriedade e domínio econômico: A propriedade é um direito individual, mas
condicionado ao bem estar da comunidade; admite limitações ao seu uso e
restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade; A Cf garante a
propriedade, mas permite a desapropriação; e lhe atribui a função social; No
domínio econômico a CF assegura a liberdade de iniciativa, mas, no interesse do
desenvolvimento nacional e da justiça social, impondo regras. A intervenção na
propriedade incide sobre os bens; a intervenção no domínio econômico incide
sobre a atividade lucrativa exercida pela empresa, como instrumento de iniciativa
privada.


Bem-estar social: é o bem comum, o bem do povo em geral; é o escopo da
justiça social e só pode ser alcançado através do desenvolvimento nacional; para
propiciar isso, o Poder Público pode intervir na propriedade privada e nas
atividades econômicas, nos limites da competência atribuída a cada entidade
estatal, através de normas legais e atos administrativos adequados ao objeto da
intervenção.



Competência para a intervenção: a legislação sobre direito de propriedade e
intervenção no domínio econômico é privativa da União; aos Estados e Municípios
só cabem as medidas de polícia administrativa, de condicionamento do uso de
propriedade ao bem-estar social e de ordenamento das atividades econômicas,
nos limites das normas federais, a intervenção no domínio só pode ser feita por
delegação do Governo Federal, que é o detentor de todo poder nesse setor.



I - Intervenção na Propriedade
É todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos
dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de
interesse público; pode ter fundamento na necessidade ou utilidade pública, ou no
interesse social (expresso em lei federal). Os meios específicos de intervenção
são os seguintes:


Desapropriação: ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade
particular (ou pública de entidade de grau inferior para superior) para o Poder
Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou ainda por
interesse social, mediante prévia e justa indenização (CF, art. 5º, XXIV); é a forma
conciliadora entre a garantia da propriedade individual e a função social dessa
mesma propriedade, que exige usos compatíveis com o bem-estar da
comunidade. Necessidade pública: surge quando a Administração defronta
situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a
transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato; as
Normas Básicas da desapropriação acham-se expressas no Dec-lei 3365/41
complementado pela legislação subseqüente; a Declaração expropriatória pode
ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem, se indique seu destino e
se aponte o dispositivo legal que a autorize. Processo expropriatório: pode ser
feito por via administrativa ou por processo judicial; via administrativa
consubstancia-se no acordo entre as partes quanto ao preço, reduzido a termo
para transferência do bem expropriado (exige escritura pública); o Processo
judicial segue o rito especial estabelecido na lei geral das desapropriações,
admitindo os preceitos de CPC. Retrocessão: é a obrigação que se impõe ao
expropriante de oferecer o bem expropriado, mediante a devolução do valor da
indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (CC,
art. 1150).
Obs: é aconselhável uma leitura profunda sobre esse assunto, devido a sua
diversidade e o grande numero de detalhes, que ficaram de fora deste breve
resumo.


Servidão administrativa: é ônus real de uso imposto pela Administração à
propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e
serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos
efetivamente suportados pelo proprietário; a Instituição faz-se por acordo
administrativo ou por sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório de
servidão; a indenização faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao
imóvel.

Requisição: é a utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder
Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e
indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e
transitórias ( art. 5º, XXV da CF).

Ocupação temporária: é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens
particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades
públicas ou de interesse público; essa prerrogativa estatal pode ser transferida a
concessionários e empreiteiros.

Limitação administrativa: é toda imposição geral, gratuita. unilateral e de ordem
pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às
exigências do bem-estar social; são preceitos de ordem pública; decorrem do
poder de polícia inerente e indissociável da Administração e se exteriorizam nas
imposições unilaterais e imperativas sob a tríplice modalidade positiva (fazer),
negativa (não fazer) ou permissiva ( deixar fazer).

OBSERVAÇÕES (DO PROFESSOR):

- Considerações gerais: A propriedade privada e a livre empresa, estão
condicionadas ao uso da propriedade e o exercício das atividades econômicas ao
bem estar social (art. 170, CF).
- Impõe limites e normas, segundo o interesse público exigir.
- Intervém na propriedade privada e na Ordem Econômica: através de atos de
império para satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta anti-social da
iniciativa particular.
- Na propriedade particular o Estado intervém através da desapropriação, para
mudar sua destinação pública ou de interesse social ou mesmo para acudir a uma
situação de iminente perigo público, mediante requisição. Em outros casos,
contenta-se em ordenar socialmente seu uso, por meio de limitações e
servidões administrativas ou ocupação temporária. Na ordem econômica o
Estado atua para coibir os excessos da iniciativa privada e evitar que desatenda
as suas finalidades ou para realização do desenvolvimento nacional e a Justiça
Social, através da repressão ao abuso do poder econômico, do controle de
mercados e do tabelamento de preços, regulamentos, constituição e leis.
- Assim, a propriedade como direito individual e subjetivo da proprietário para
transformar em função social ou bem-estar da comunidade (art.5º, XXIII, XXIV,
XXV, 22, III, 170, III, CF).
- domínio econômico é o conjunto de bens e riquezas a serviço e atividades
lucrativas (valorização do trabalho, liberdade de iniciativa, etc) - reprimir o abuso
por parte do Poder Econômico.
- Bem-Estar Social: É o bem comum, o bem do povo em geral.
- Competência para intervenção: União (art. 22, II e III, e 173, CF). Aos Estados e
Municípios só cabem as medidas de polícia administrativa - Intervenção pelos
Estados e Municípios somente por Delegação do Governo Federal.

- MEIOS DE INTERVENÇÃO:                 Desapropriação, Requisição, Servidão
Administrativa, Limitação Administrativa e Ocupação Temporária, Repressão ao
Abuso do Poder Econômico, Medidas de Controle de Abastecimento e Fixação de
Preços.

   -   DESAPROPRIAÇÃO:

- União Federal pode desapropriar bens dos Estados Membros e Territórios e dos
Municípios, mas os Municípios não podem expropriar bens da União Federal, dos
Estados Membros e Territórios.
- Requisitos Constitucionais: Necessidade ou Utilidade Pública ou de Interesse
Social. Pagamento deve ser prévio, justo e em dinheiro (art.5º, XXIV, CF). Salvo
se a propriedade não estiver cumprindo a função social, poderá ser pago em título
da dívida pública.
- Fundamento Legal: Decreto-lei n.3.365, de 21.6.41, Leis 4.132/62, 4.505/64 e
Decreto-lei n.554/69, Decreto-lei 1.075/70.
- Declaração Expropriatória: Por Lei ou Decreto, fazendo constar urgência e
emergência.
- Vias: Judiciais ou Amigáveis.
- Indenização: (Judicial ou Administrativa)
- Anulação: Através da “Ação Direta de Ilegalidade” (artigo 20, Decreto-lei
3.365/41) ou Mandado de Segurança - Prescrição de 5 anos - Se for ajuizada
após a incorporação ao patrimônio público, resolve-se em perdas e danos (art.35,
mesmo Decreto-Lei)
- Retrocessão: é a obrigação que se impõe ao expropriante (Poder Público) de
oferecer o bem de volta ao expropriado (ex-proprietário), mediante devolução do
valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no Ato
Expropriatório (Código Civil revogado, art.1150, não havendo correspondência no
novo Código Civil). Ressalte-se, a devolução é ao ex-proprietário, não aos
herdeiros, sucessores ou cessionários.
- Desistência da Expropriação: é possível somente até a incorporação ao
patrimônio público, sendo o bem imóvel, e sendo móvel, até a tradição - Após,
trata-se de Retrocessão.
- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: seu fim é a utilização pública. A propriedade
particular é usada para um fim público, levando à expropriação indireta quando
não indenizada ou regularizada administrativa ou judicialmente.-
- REQUISIÇÃO: é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder
Público.
- OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: pode ser onerosa ou gratuita de bens particulares
pelo Poder Público para executar obras, serviços ou atividade pública ou de
interesse público.
- NECESSIDADE PÚBLICA: Surge através de situações de emergências e para
serem resolvidas exigem a transferência urgente dos bens de terceiros para o
domínio e uso imediato da Administração Pública (Decreto-lei n.3.365/41).
-      UTILIDADE PÚBLICA: Surge quando a transferência de bens de terceiros
para Administração Pública é conveniente, embora não imprescindível. (Dec-lei
n.3.365/41) - Lei n.6.602, de 7.12.78, deu nova redação na alínea “i” do artigo 5º
do Dec-lei n.3.365).
    -
- INTERESSE SOCIAL: Surge quando as circunstâncias impõem a distribuição ou
o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou
produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras
de amparo específico do Poder Público. Pois, indica em norma própria (Lei
n.4.132/62) e outros dispositivos na legislação esparsa. Interesse social se
destina à coletividade e não à Administração Pública.

- CÓDIGO CIVIL/1916: artigo 590, §§ 1º e 2º, define necessidade pública e
utilidade pública, cuja relação foi absorvida pelo Decreto-lei 3.365/41, sob a
denominação genérica de Utilidade Pública.

- Súmula 479 do STF: Vem considerando não indenizáveis em expropriação, as
faixas de terreno marginais dos Rios Públicos, vez que entendidas como mera
servidão administrativa, excluindo do domínio do expropriado. Entretanto, com
acerto, os Tribunais têm se insurgido com o posicionamento e julgando devida a
indenização por constituir domínio do expropriado e como áreas férteis e portanto,
indenizáveis. O que há existe é o impedimento de edificação, denominada “faixa
non aedificandi”.

- Indenização: Na servidão, apenas se houver prejuízo ao proprietário, já que não
lhe retira o domínio ou prejudica seu uso.
II - Atuação no Domínio Econômico
Monopólio: é a exclusividade de domínio, exploração ou utilização de determinado
bem, serviço ou atividade; é a privatividade de algum direito ou de alguma
atividade para alguém; em sentido econômico, significa controle de produção e de
preços.

Repressão ao Abuso de Poder Econômico: a constituição impõe sua repressão
(art. 173, § 4º); o abuso pode assumir as mais variadas modalidades, visando
sempre ao açambarcamento dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros, neste caso mediante um excessivo e injustificável
aumento de preços; as formas usuais são: os trustes: truste é a imposição das
grandes empresas sobre os concorrentes menores visando afastá-los do mercado
ou obrigá-los a concordar com a política de preços do maior vendedor; e os
cartéis: cartel é a composição voluntária dos rivais sobre aspectos do negócio
comum.

Controle de Abastecimento: é o conjunto de medidas destinadas a manter no
mercado consumidor matéria-prima, produtos ou serviços em quantidade
necessárias às exigências de seu consumo.

Tabelamento de preços: Preço é a retribuição pecuniária do valor do bem, do
serviço ou da atividade que se compra ou que se utiliza mediante remuneração;
pode ser privado, semiprivado ou público; Tabelamento é função privativa da
União, por seus órgãos centralizados ou entes descentralizados a que a lei federal
atribui; incide sobre os preços privados.



  “RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”


Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a
obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no
desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa
administrativa, do risco administrativo (faz surgir a obrigação de indenizar o dano
do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral
(obriga a indenização de todo e qualquer dano, ainda que resultante da culpa ou
dolo da vítima).

I - responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro: até mesmo o
antigo 15 do CC de 1916, propunha: “as pessoas jurídicas de Direito Público são
civilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade
causem dano a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a
dever prescrito por lei. salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”;
não admite responsabilidade sem culpa. Artigo 37, § 6º da CF: “as pessoas
jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo e culpa”; independe de dolo ou culpa. Responsabilidades por atos legislativos
e judiciais: a Fazenda Pública só responde mediante a comprovação de culpa
manifesta na sua expedição, de maneira ilegítima e lesiva.

II - A reparação do dano:

Ação de indenização: basta o lesado acionar a Fazenda pública e demonstrar o
nexo causal entre o fato lesivo e o dano, bem como seu montante; comprovado
isso, surge a obrigação de indenizar; a indenização deve abranger o que a vítima
efetivamente perdeu e o que deixou de ganhar (dano emergente e lucros
cessantes).

Ação regressiva: corre contra o causador direto do dano; como é destinada à
reparação patrimonial, transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor
culpado.

OBSERVAÇÕES (do professor):


ART.37, PARÁGRAFO 6º DA CF.
- Compreende duas regras: a) - a da responsabilidade objetiva do Estado; b) - a
da responsabilidade subjetiva do funcionário.
conseqüências:
- servidores públicos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e
Fundações Públicas) e funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos
(Fundações de Direito Privado Governamental; empresas públicas, sociedade de
economia mista, empresas permissionárias e concessionárias)
- Entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades administrativas
indiretas que executam atividade econômica de natureza privada, sendo aplicada
responsabilidade subjetiva do direito civil.
- que haja um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço
público (nexo, causa e efeito)
- que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que
abrange todas as categorias (agentes políticos, administrativos ou particulares
em colaboração com a administração), sem interessar o título sob o qual
prestam o serviço.
- que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, não bastando ter a
qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a
responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício
de suas funções.

CAUSAS EXCLUDENTES:
1 - deixa de incidir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público
não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou
seja, quando não for a causa única

- FORÇA MAIOR e CULPA DA VÍTIMA.
- Força Maior - é evento da natureza - é acontecimento imprevisível, inevitável e
estranho à vontade das partes (ex: tempestade, terremoto, raio etc) - não há nexo
de causalidade (causa e efeito)
- Caso Fortuito - é evento humano é decorrente de ato humano, de falha da
administração, não ocorre exclusão. Assim, quando rompe uma adutora ou um
cabo elétrico, causando dano a terceiro, não se pode falar em força maior e sim
caso fortuito.
- OBS: Pode existir responsabilidade do Estado, mesmo na FORÇA MAIOR,
quando aliada à força maior, OCORRER OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA
REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO (ex: Chuvas provocam enchentes na cidade,
inundado casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado
que a realização de determinados serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros e
galerias de águas pluviais teria sido suficiente para impedir a enchente. Greve
previamente noticiada e havendo depredações e danos a terceiros, também
haverá responsabilidade do Estado se provar a omissão na prestação de serviços
de segurança pública.
- CULPA DA VÍTIMA:
- Culpa exclusiva da vítima ou Culpa concorrente com o Poder Público
- Não responde se ocorrer a primeira hipótese
- Responde conjuntamente com a vítima se ocorrer a segunda hipótese

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS (A
JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS
JURISDICIONAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA)
AÇÃO REGRESSIVA E ART. 70, III, DO CPC
- Hely Lopes e o STF entende que o dispositivo não pode ser aplicado,
porque não se pode obrigar a litigar quem a Constituição Exclui. Assim, não
pode haver denunciação à lide e nem a citação direta do responsável pelo
dano (servidor) - vide RT-100/1353, 105/225, 106/1054 e outras.


- Maria Sylvia Zanelo Di Pietro e outros, entende que sendo indenizatória a
pretensão, deduzida com fundamento na culpa ou dolo do funcionário, deve ser
feita a denunciação à lide, que em nada contraria a Constituição Federal. Pelo
contrário, visa disciplinar o direito de regresso assegurado ao responsável direto
pelo pagamento da indenização (vide acórdãos in RT-566/221, 500/103 e outras).
- Admite ação direta contra o Pode Público e contra o funcionário, constituindo um
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, ou mesmo contra só o funcionário, como
admite CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO - STF in RT-544/260, entendeu
que não traz prejuízo o ajuizamento da ação contra o Estado e o Funcionário, ao
mesmo tempo.
LEI 4.619, DE 28.04.65 - NA ESFERA FEDERAL, DEVER DE AJUIZAR AÇÃO
REGRESSIVA PELOS PROCURADORES FEDERAIS NO PRAZO DE 60 DIAS,
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA DA UNIÃO.
LEI 8.112/90, art.112, parágrafo 2º, dispõe que responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva, afastando a denunciação à lide que o
litisconsórcio.

- TEORIA DO RISCO INTEGRAL: É a realidade extremada da doutrina do risco
administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniqüidade
social. Na teoria do risco integral, fica obrigada a administração indenizar todo e
qualquer dano, ainda que resultante de culpa de terceiro.

- O parágrafo 6º do artigo 37, da CF, atinge as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


                   “CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO”

Controle, em administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e
correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de
outro; assim, é fixada a competência dos seus órgãos e agentes, e é estabelecido
os tipos de forma de controle de toda atuação administrativa, para sua defesa
própria e dos direitos dos administrados.


Tipos de Controle: variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita
ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação:

- Hierárquico: resulta do escalonamento vertical, os inferiores estão subordinados
aos superiores.


- Finalístico: estabelecido para as entidades autônomas, indicando a autoridade
controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.


- Interno: é realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade
controlada (âmbito interno). - Externo: realizado por órgão estranho à
Administração.
- Prévio ou preventivo: antecede a conclusão ou operatividade do ato, requisito
de sua eficácia. Ex: a liquidação da despesa, para oportuno pagamento.


- Concomitante ou sucessivo: acompanha a realização do ato para verificar a
regularidade de sua formação. Ex: realização de auditoria durante a execução do
orçamento.


- Subseqüente ou corretivo: se efetiva após a conclusão do ato controlado,
visando as devidas correções. Ex: a homologação do julgamento de uma
concorrência.


- De legalidade ou legitimidade: verifica unicamente a conformação do ato ou do
procedimento com as normas legais que o regem.


-      De mérito: visa a comprovação da eficiência, conveniência ou oportunidade
do ato.

I - Controle Administrativo

Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de
administração dos demais Poderes exercem sobre sua próprias atividade, visando
mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências
técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e
de mérito.

Meios de Controle


Fiscalização hierárquica: é exercida pelos órgão superiores sobre os inferiores
da mesma Administração, visando a ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas
atividades e agentes.

Supervisão ministerial: é um meio atenuado de controle, aplicável nas
entidades vinculadas a um Ministério; não é subordinação, resulta do sistema legal
imposto às autarquias e entidades paraestatais, sujeitas ao controle finalístico de
quem as institui.

Recursos Administrativos: são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de
decisão interna pela própria Administração, esse meios compreendem:
Representação: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de
abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja
à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

Reclamação: é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos
ou interesses legítimos do administrado; extingue-se em 1 ano, a contar da data
do ato ou fato lesivo; o prazo é fatal e peremptório para o administrado; suspende
a prescrição enquanto depende de decisão.

Pedido de reconsideração: é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade
que expediu o ato, para que o invalide ou modifique nos termos da pretensão do
requerente; extingue-se em 1 ano da data de decisão, não suspende a prescrição.

Recursos hierárquicos: são aqueles pedidos que as partes dirigem à instância
superior, propiciando o reexame do ato inferior sob todos seus aspectos; podem
ter efeito devolutivo ou suspensivo; possui prazos fatais e peremptórios.

Revisão do processo: é o meio previsto para o reexame na punição imposta ao
servidor, a pedido ou de ofício, quando se aduzir fato novo ou circunstância
suscetível de justificar sua inocência ou inadequação da penalidade aplicada.


Coisa julgada administrativa: limita-se ao caso apreciado e extingue-se com o
enceramento deste, pelo exaurimento de seus efeitos, respeitadas as situações
jurídicas subjetivas que se construíram, salvo novo processo administrativo, com
nova instrução e ampla defesa.


Prescrição administrativa: pressupõe a existência de uma ação judicial apta à
defesa de um direito, porque ela significa a perda da respectiva ação , por inércia
de seu titular; ela opera a preclusão de oportunidade de atuação do Poder público
sobre matéria sujeita à sua apreciação.

Processo Administrativo: é conjunto de atos coordenados para a obtenção de
decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo. Procedimento
é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.

Princípios:
   a) Legalidade objetiva: exige que o processo administrativo seja instaurado
      com base e para a preservação da lei; baseia-se numa norma legal
      específica;
   b) Oficialidade: atribui a movimentação do processo à Administração, ainda
      que provocado por particular, uma vez iniciado; o Poder Público o
      impulsiona até a decisão final;
   c) Informalismo: dispensa ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente
      para os atos a cargo do particular; bastam as formalidades necessárias à
      obtenção da certeza jurídica;
   d) Verdade material: autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de
      que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que
      a faça trasladar para o processo;
   e) Garantia de defesa: entende-se não só a observância do rito adequado
      como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para
      contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos de
      instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis.

Fases do processo administrativo:
   a) instauração: é a apresentação escrita dos fatos e indicação do direito que
      ensejam o processo; proveniente da Administração ( portaria auto de
      infração, representação ou despacho inicial); do administrado (
      requerimento ou petição);
   b) Instrução: é a fase de elucidação dos fatos, com a produção de provas da
      acusação ( punitivo), ou de complementação das iniciais (controle ou
      outorga);
   c) Defesa: é a garantia, compreende a ciência da acusação, a vistas dos
      autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e
      provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do
      devido processo legal;
   d) Relatório: é a síntese do apurado no processo, feita por quem o presidiu
      individualmente ou pela comissão processante, com apreciação das provas,
      dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para decisão
      da autoridade julgadora competente; não tem efeito vinculante;
   e) Julgamento: é a decisão proferida pela autoridade ou órgão competente
      sobre o objeto do processo.

      * As fases acima enunciadas, de um modo geral, devem ser atendidas em
todos os processos administrativos próprios, ou seja, naqueles que visam à
solução de litígio entre a Administração e o administrado, sendo aplicáveis a todas
as suas modalidades.



Modalidades:

Processo de Expediente: é denominação imprópria que se dá a toda atuação
que tramita pelas repartições públicas por provocação do interessado ou por
determinação interna da Administração, para receber a solução conveniente; não
tem procedimento próprio, nem rito sacramental; não geram, nem alteram, nem
suprimem direitos.

Processo de Outorga: é todo aquele que se pleiteia algum direito ou situação
individual perante a Administração; normalmente tem rito especial, mas não
contraditório, salvo quando há oposição de terceiros ou impugnação da própria
Administração.
Processo de Controle: é todo aquele em que a Administração realiza
verificações e declara situação, direito ou conduta do administrado ou de servidor,
com caráter vinculante para as partes; tem rito próprio; quando deparadas
irregularidades puníveis, exigem oportunidade de defesa, antes de seu
encerramento, sob pena de invalidade.

Processo Punitivo: é todo aquele promovido pela Administração para a
imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato; é
contraditório, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido
processo legal.

Processo Administrativo Disciplinar: também chamado de Inquérito
administrativo, é o meio de apuração e punição das faltas graves dos servidores e
demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos
da Administração; é sempre necessário para a imposição de pena de demissão;
deve ser instaurado por portaria da autoridade competente; na instrução é livre a
colheita de provas; concluída, deve ser relatado o que se apurou e opinar pela
absolvição ou punição do acusado; no julgamento, a autoridade deverá sempre
fundamentar sua decisão, com motivação própria ou adoção dos fundamentos do
relatório, tanto para a condenação quanto para a absolvição.

Meios Sumários: podem ser utilizados para a elucidação preliminar de
determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores ou
comprovadas na sua flagrância.
Sindicância: é o meio de elucidação de irregularidades no serviço para
subseqüente instauração de processo e punição ao infrator; não tem procedimento
formal, nem exigência de comissão sindicante.
Verdade sabida: é o conhecimento pessoal da infração pela própria autoridade
competente para punir o infrator, tal ocorre quando o subordinado desautora o
superior no ato do recebimento de uma ordem.
Termo de declarações: é forma sumária de comprovação de faltas menores dos
servidores, através da tomada de seu depoimento sobre irregularidade que lhe é
atribuída e, se confessada, servirá de base para a punição cabível.

Processo Administrativo Tributário: é todo aquele que se destina à
determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do
alcance de normas de tributação em casos concretos, pelos órgãos competentes
tributantes, ou à imposição de penalidades ao contribuinte.

II - Controle Legislativo
Controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por
comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha de
legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle
eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas
objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
Fiscalização dos atos da Administração: a CF/88 ampliou as atribuições do
Legislativo para a fiscalização e controle dos atos da Administração em geral (art.
49, X); essa função, não é uma faculdade inferior ou adjacente à de editar as leis;
pelo contrário, é fundamental e necessária à própria elaboração das leis, a fim que
o Legislativo conheça como funcionam os outros órgãos, sobretudo do Executivo,
sobre o qual exerce amplo controle.

Fiscalização financeira e orçamentária: é conferida ao Congresso Nacional,
mas se refere à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores
ou dinheiro públicos; o controle interno é feito pelo Executivo e o controle externo
pelo Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

Controle interno: objetiva a criação de condições indispensáveis à eficácia do
controle externo e visa assegurar a regularidade de realização da receita e da
despesa, possibilitando o acompanhamento da execução do orçamento, dos
programas de trabalho e a avaliação dos respectivos resultados.

Controle externo: visa comprovar a probidade da Administração e a regularidade
da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiro públicos, assim como a fiel
execução do orçamento.

Atribuições dos Tribunais de Contas: suas atividades expressam-se
fundamentalmente em funções técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras
e jurisdicionais administrativas, desempenhadas simetricamente tanto pelo TCU,
quanto pelas outras entidades estatais que o tiverem. (art. 71, CF)



III - Controle do Judiciário
Controle Judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder
Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio
Judiciário quando realiza atividade administrativa; é um meio de preservação de
direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso
concreto, quando reclamada por seus beneficiários.


Atos sujeitos a controle comum: são os administrativos em geral; a
competência do Judiciário para a revisão de atos, restringe-se ao controle da
legalidade e da legitimidade do ato impugnado; por legalidade entende-se a
conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a
conformidade do ato com a moral administrativa e o interesse coletivo,
indissociável de toda atividade pública; é permitido perquirir todos os aspectos de
legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato
administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra; não é
permitido pronunciar-se sobre o mérito administrativo.

Atos sujeitos a controle especial

- atos políticos: são os que, praticados por agentes do Governo, no uso de sua
competência constitucional, se fundam na ampla liberdade de apreciação da
conveniência ou oportunidade de sua realização, sem se aterem a critérios
jurídicos preestabelecidos; seu discricionarismo é a conseqüência das restrições
para o controle judicial.

- atos legislativos: a lei, propriamente dita, não ficam sujeitos a anulação judicial
pelos meios processuais comuns, e sim pela via especial da Ação direta de
Inconstitucionalidade, tanto para a lei em tese como para os demais atos
normativos.

- “Interna corporis”: não é tudo que provém do seio da Câmara ou de suas
deliberações internas; são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta
e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus
privilégios e com formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são
reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara; também
são vedados à revisão judicial.

Meios de Controle Judiciário: são as vias processuais de procedimento
ordinário, sumário ou especial de que dispõe o titular do direito lesado ou
ameaçado de lesão para obter a anulação do ato ilegal em ação contra a
Administração Pública.

- mandado de segurança individual: destina-se a coibir atos ilegais das
autoridades que lesam direito subjetivo, líquido e certo do impetrante; o prazo para
impetração é de 120 dias do conhecimento oficial do ato a ser impugnado (CF, art.
5º, LXIX).

- mandado de segurança coletivo: seus pressupostos são os mesmos do
individual, inclusive quanto ao direito líquido e certo, só que a tutela não é
individual, mas coletiva (CF, art. 5º, LXX).

- ação popular: é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade,
utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e
políticos; o beneficiário direto e imediato é o povo. (CF, art. 5º, LXXIII)

- ação civil pública: ampara os direitos difusos e coletivos, não se presta para
direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos; (Lei 7347/85; CF art.
129, III)
- mandado de injunção: ampara quem se considerar prejudicado pela falta de
norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes a direitos e liberdades constitucionais
e à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (CF, art. 5º. LXXI)

- “hábeas data”: assegura o conhecimento de registros concernentes ao
postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao
público, ou para retificação de seus dados pessoais. (CF, art. 5º, LXXII)

- ação direta de inconstitucionalidade: é usado para atacar a lei em tese ou
qualquer outro ato normativo antes mesmo de produzir efeitos concretos. (CF, art.
102, I)

- medida cautelar: feito pelo argüente de inconstitucionalidade, será julgado pelo
STF; exige os pressupostos das cautelares comuns; a liminar suspende a
execução da lei, mas não o que se aperfeiçoou durante sua vigência; produz
efeitos ex nunc.

- ação de inconstitucionalidade por omissão: objetiva e expedição de ato
normativo necessário para o cumprimento de preceito constitucional que, sem ele,
não poderia ser aplicado.

- ação declaratória de constitucionalidade: de lei ou ato normativo, será
apreciada pelo STF, a decisão definitiva de mérito tem efeito erga omnes.


IV - A Administração em Juízo

A Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas
entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus
órgãos que tenham capacidade processual, recebe à designação de Fazenda
Pública, porque seu erário é que suporta os encargos da demanda.

Representação em juízo: é feita por seus procuradores judiciais ou advogados
constituídos para determinados feitos, e os Municípios, também por seu Prefeito.

Atuação Processual: como autora ou ré, assistente ou opoente, litiga em
situação idêntica à do particular, salvo quanto aos prazos para contestar
(quádruplo), e interpor recurso (dobro).

Execução do Julgado: por quantia certa, seus bens não se sujeitam a penhora
nem a arresto, mas pode haver seqüestro da importância devida se não for
atendida a requisição do Judiciário competente na ordem dos precatórios
expedidos. (CF, art. 100; CPC, arts. 730 e 731)

Execução Fiscal: regida pela Lei 6830/80, agilizou o processo, mas com
vantagens para a Fazenda Pública, desigualando as partes.
      Obs: deve ser visto mais profundamente.
Despesas Judiciais: são pagas ao final pelo vencido; também os honorários ao
advogado vencedor, mesmo que a sucumbência seja da Fazenda.

Prescrição: é a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou
pelo abandono da causa durante o processo; das ações pessoais contra a
Fazenda Pública e suas autarquias é de 5 anos, somente interrompidas uma vez;
das ações reais tem sido considerada pelos Tribunais a comum de 10 e 15 anos;
contra o particular é comum a lei civil ou comercial, conforme o caso.

Seqüestro e Perdimento de Bens: em favor da Fazenda Pública são admitidos
pela CF, para aqueles que causarem dano ao erário ou se enriquecerem de forma
ilicitamente no exercício de cargo, função ou emprego na Administração direta ou
indireta. (Lei 8429/92)


         “EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 15.12.1998”
“A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu novos e
importantíssimos contornos ao Regime Previdenciário Brasileiro. Concretizou a
chamada REFORMA da Previdência”.

Pela vez primeira, a Constituição Federal subordinou a aposentadoria, tanto dos
servidores públicos quanto dos segurados do Regime Geral de Previdência
Social, a um regime previdenciário de base contributiva e atuarial, impondo
mudanças significativas nos regimes previdenciários existentes. Introduziu no
corpo das regras constitucionais previdenciárias, expressões como: “equilíbrio
financeiro e atuarial”, além do “caráter contributivo”, como determinante da
organização e funcionamento dos sistemas previdenciários, tanto no Regime
Geral (artigo 201), quanto no Regime dos Servidores Públicos (artigo 40).
Assim, como não se tratavam de normas constitucionais auto-aplicáveis, foi
necessário regulamentá-las através de legislação ordinária, editando-se, para fins
de dar suporte à reforma previdenciária, as Leis nos 9.783, de 28.1.99 (cuida
somente do regime previdenciário dos servidores públicos federais), e 9.876, de
26.11.99.(balizamento do Regime Geral de Previdência Social).
É certo que ambas as Leis tiveram sua constitucionalidade questionada, através
de Ações Diretas de Inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal.
Todavia, neste item não se tem a preocupação de discutir a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade daquelas disposições, até porque o assunto está entregue
à nossa Excelsa Corte. O objetivo principal é o de entender a essência do fator
previdenciário por ela introduzido e compreender o quanto a sua aplicação tende a
modificar o sistema de benefícios que estava em vigor.
Ora, até o advento da Lei nº 9.876/99, o Regime Geral de Previdência Social era
financiado segundo as regras da Lei nº 8.212/91, constituindo-se num regime de
repartição simples, segundo o qual os contribuintes ativos de hoje pagam pelos
inativos de hoje, na esperança
de que novas gerações de contribuintes venham a fazê-lo quando passarem para
a inatividade.
Ao redigir a Lei nº 9.876/99, o legislador desejou viabilizar a sustentabilidade do
equilíbrio financeiro e atuarial do “RGPS”, optando por um novo regime
previdenciário, diferente daquele que previa a repartição simples.
Faz-se mister, pois, tecer algumas considerações a respeito dessa opção, que,
com a introdução do fator previdenciário, revela que se decidiu pela adoção do
chamado regime de contas virtuais ou regime de capitalização escritural.
Em linhas gerais, pode-se definir esse novo regime como o esquema em que cada
segurado tem uma conta individual, com capitalização virtual ou escritural, na
qual lhe é creditada a sua própria contribuição, mais a do empregador, se existir. É
claro que esse crédito é meramente virtual, já que a tal “conta” efetivamente não
existe, e o dinheiro é usado para pagar os benefícios dos atuais aposentados.
Portanto, estamos diante de um regime financiado por repartição, mas com
contas individuais e capital virtual, creditando-se, outrossim, a cada
trabalhador um juro virtual.
Na prática, os benefícios (mais principalmente as aposentadorias) passam a
ser proporcionais ao capital virtual acumulado na data da respectiva concessão.
Esse regime – ora implementado no Brasil com a adoção do fator previdenciário –
é conhecido como “notional account”, e vigora em diversos países, tais como a
Suécia, Itália, Polônia e Lituânia, com diferentes gradações.
Conforme o espírito da Lei no 9.876/99, o saldo de cada “conta” virtual poderá ser
controlado pelo próprio segurado, e servirá como base de cálculo para o valor do
benefício a ser concedido, que será obtido pelo saldo da conta individual, dividido
pela expectativa de sobrevida correspondente à idade daquele segurado no
momento da aposentadoria.
Todavia, o saldo existente em cada “conta” continuará a ser utilizado, no sistema
de repartição simples, para o pagamento dos benefícios em geral, daí a
denominação de regime de capitalização escritural.
Por outro lado, os trabalhadores que já participavam do seguro social serão
abrangidos pelo novo sistema, ficando sujeitos a uma “regra de transição”, com
um aumento imediato do número dos meses de contribuição utilizados no cálculo
do benefício.
Assim, pretende-se que o fator previdenciário venha a ser o coeficiente
atuarial capaz de devolver ao segurado a poupança acumulada, distribuída
ao longo de sua vida de aposentado.
Entretanto, para o segurado, o fator previdenciário ainda está sendo olhado como
mais um dos inúmeros “planos de Governo” que mais se parecem com remédio
para emagrecer: custam caro (e está custando caro para os contribuintes), mas os
resultados e os efeitos colaterais são uma incógnita.

                    ALGUMAS OBSERVAÇÕES OBJETIVAS

       I - O trabalho e atividades exercidas sob condições especiais ue
prejudiquem a saúde ou a integridade física, terão requisitos e critérios
diferenciados para concessão de aposentadoria no regime geral da previdência,
segundo as definições em Lei Complementar. Portanto, os requisitos e critérios
para aposentadoria serão iguais para todos.
       É assegurado o reajustamento do benefício para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Também, será
atualizado, para fins de cálculos os salários contribuição considerados para
concessão de benefícios, na forma da lei.
       A gratificação natalina aos aposentados e pensionistas terá por base o valor
dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
       É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
       É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos
termos da lei, observadas as seguintes condições: A)- 35 anos de contribuição, se
homem, e 30 anos, se mulher. B) - 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se
mulher, reduzido 5 anos para os que trabalharem em atividades rurais e os que
exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos os produtor rural, o
garimpeiro, e o pescador artesanal. C) - As requisitos a que se refere a letra “A”
serão reduzidos em 5 anos, para o professor que comprove tempo exclusivo no
magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. D) - É
assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública, privada, atividade rural e urbana, compensando-se os fundos, nos termos
da Lei (Lei Federal n.9.717, de 27.11.98 e Lei Complementar n.6.435, de 25.7.77).
E) - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados aos
salário para efeitos de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

       II - Para os servidores públicos titulares de CARGO EFETIVO da União, dos
Estados, Municípios e Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado o regime previdenciário de caráter contributivo, observado os critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, podendo ser aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores integrais (§3º, art.40): A) - Por
invalidez permanente, proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto
se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave
contagiosa ou incurável, especificadas em lei. B) - Compulsoriamente aos 70 anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. C) -
Voluntariamente, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará
aposentadoria, observada as seguintes condições: 1- 60 anos de idade se homem
E 35 anos de contribuição, se homem, 55 anos e 30 de contribuição, se mulher 2-
65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição.
       Os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para concessão
da pensão.
       Aposentadoria dos professores ligados ao Poder Público, aplicam-se as
mesmas regras para os da iniciativa privada.
        É vedada a percepção de mais de uma APOSENTADORIA no mesmo
regime previdenciário PRÓPRIO DOS SERVIDORES, salvo as aposentadorias
decorrentes e cargos acumuláveis na forma desta Constituição (§6º, art.40).
        A Lei disporá sobre a concessão de benefício da pensão por morte, que
será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o
disposto no §3º, art.40 (nunca maior que sua remuneração na ativa ou no cargo
que aposentou-se)
        Observado o 37, XI, a revisão dos proventos e pensões, serão feitas na
mesma data e na mesma proporção, sempre que modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para concessão da pensão, na FORMA DA LEI.
        O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.(§9º, art.40)
        A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
        Teto máximo das pensões e aposentadorias, terão o artigo 37, XI para
todos os efeitos.
        Regime próprio dos ocupantes de cargo efetivo, observará, no que couber,
os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral da Previdência Social
        Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será obrigado
a se filiar no Regime Geral da Previdência Social.(§13º, art.40).
        Somente se for adotado o Regime Complementar para os ocupantes de
cargo efetivo, poderá a União, Estados, Município e Distrito Federal, poderão
utilizar-se do teto do Regime Geral da Previdência Social para seus
benefícios.(§14º, art.40).
        A LEI COMPLEMENTAR disporá sobre as normas gerais do regime de
previdência complementar pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para
atenderem seus ocupantes de cargo efetivo.
        O Regime complementar de previdência, será facultativo ao funcionário
público ocupante de cargo efetivo.
        Regras para os militares são aplicados os §§ 8º, artigo14, artigo 40, 9º,
artigo 142, 2º e 3º, cabendo à Lei Estadual dispor sobre a matéria do artigo 142,
§3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas aos respectivos Governadores.
        Aos militares e seus pensionistas aplica-se o artigo 40, § 7º e 8º,
lembrando que os militares são dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios
        APOSENTODORIA DOS MAGISTRADOS E A PENSÃO DE SEUS
DEPENDENTES observarão o disposto no artigo 40

      III - Alterou artigo 7º, XII, onde, salário-família será pago em razão de
dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
      Alterou também o artigo 7º, inciso XXXII, onde, a proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos de idade e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
anos.
        Acrescentou o §10º no artigo 37, onde proibiu acumulação de proventos
com vencimentos, salvo na condição prevista no artigo 37, XVI, letras “a”, “b” e “c”,
cargo em comissão e mandato eletivo.
        Alterou o artigo 114, atribuindo competência à Justiça do Trabalho a
possibilidade de executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo
195, I, “a”, e II, e seu acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
        Instituiu o caráter de gestão quadripartite, com a participação dos
trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados.


            EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19.12.2003
   “Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, Revoga o
  inciso IX do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal e dispositivos da
    Emenda Constitucional número 20, de 15.12.1998 e outras providências”

1 – Comparando com a Emenda Constitucional número 20/98, as modificações previstas no
artigo 2º da Emenda Constitucional número 41/03, passaram assim a ser exigido,
justamente para os ocupantes de cargo de provimento efetivo, mediante os seguintes
requisitos:
    a) – cumulativamente: 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
    b) – 5 anos de efetivo exercício no cargo que pretende-se aposentar.
    c) – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
    1 – 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, e período adicional de 20% que, na data
    da publicação da EC 41/03, faltaria para alcançar o limite de tempo constante no item
    “c” supra.
    Teto remuneratório: R$ 2.400,00

   Cumulativamente:

   1 - 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher.
   2 - Tinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher.
   3 – 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e
   4 – 10 anos de carreira e 05 de efetivo exercício no cargo onde pretende-se aposentar



                          ESPÉCIES DE SEGURADO
                                   (OBRIGATÓRIO)

1 – O empregado (urbano ou rural, com vínculo empregatício).
2 – O empregado doméstico (trabalha âmbito residencial sem fins lucrativos).
3 – O contribuinte individual (antigo trabalhador autônomo ou empresário)
4 – O trabalhador avulso (sindicalizado ou não, sem vinculo, através de órgão gestor de
mão-de-obra)
5 – O segurado especial (produtor, parceiro, meeiro, arrendatário, pescador artesanal,
regime economia familiar)


                                   (FACULTATIVOS)

1 – O maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime de Previdência Social, mediante
contribuição, na forma prevista em lei, desde que não esteja exercendo atividade que o
enquadre como segurado obrigatório da previdência social (art. 11 do Regime Previdência
Social). São eles: dona-de-casa, síndico não remunerado, estudante, membro de conselho
tutelar, etc.


                      ALGUMAS QUESTÕES PRÁTICAS
                                 (RECOLHIMENTOS)

1 – Prestação de Serviços de Pessoa Física: deve reter 11% contribuição (anotar no corpo
da nota fiscal) e recolher 20% (parte da empresa).
2 – Transportador autônomo: base de cálculo é 20% sobre o valor – recolher 11% sobre a
base de cálculo.
3 – Pessoa Jurídica (Observar se é cessão ou empreitada): reter 11% a título de INSS.

             DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Lei nº 10.839, de 5.2.2004 – Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de
          1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social)

Prazo Decadência: 10 (dez) anos de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do
mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que
tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103).

Prazo Decadência para a Previdência Social Anular os Atos
Administrativos: 10 (dez) anos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários, contados da data em que foram praticados, SALVO COMPROVADA MÁ-
FÉ. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento. Considera-se exercício do direito de anular qualquer
medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

LEI EM VIGOR: desde dia 6.2.2004
                          ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 18 da Lei 8.213/91, consolidada em 14.8.98: inclusive em razão de acidente do
trabalho:

a) – quanto ao segurado:
1 – aposentadoria por invalidez (art. 42)
2 – aposentadoria por idade (art. 48)
3 – aposentadoria por tempo de serviço (art.52)
4 – aposentadoria especial (art.57).
5 – auxílio doença (art.59)
6 – salário-família (art.65)
7 – auxílio-acidente (art.86)

b) – quanto ao dependente:
1 – pensão por morte (art. 74)
2 – auxílio-reclusão (art.80)

c) quanto ao segurado e dependente:
1 – serviço social (art. 88)
2 – reabilitação profissional (art. 89)




                “EMENDA CONSTITUCIONAL N.25, de 15.2.2000”


            “Visa a presente Emenda Constitucional alterar o inciso VI do artigo
29 e acrescentar o artigo 29-A à Constituição Federal que dispõem sobre limites
de despesas com o PODER LEGISLATIVO”.

             Apesar da Emenda Constitucional entrar em vigor somente 1º de
janeiro de 2001, remonta vários interesses em discutir e aprimorar as novas regras
de sua aplicabilidade, principalmente por se tratar de alteração de subsídios pagos
ao Poder Legislativo.

             O valor do subsídio para o Poder Legislativo, para sua fixação, ainda
continua de competência do próprio Poder, porém, deverá observar as REGRAS
DA LEI ORGÂNICA E NOS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS, a saber:

1 - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a 20% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
2 - Em Municípios de 10 mil e 1 habitantes até 50 mil, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a 30% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

3 - Em Municípios de 50 mil e 1 habitantes até 100 mil, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

4 - Em Municípios de 100 mil e 1 habitantes até 300 mil, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a 50% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

5 - Em Municípios de 300 mil e 1 habitantes até 500 mil, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a 60% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

6 - Em Municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a 75% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

O TOTAL DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, incluídos os
subsídios mensais dos Vereadores e excluídos os gastos com os INATIVOS,
NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR os seguintes percentuais, relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos
artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

1 - 8% para Municípios com população de até 100 mil habitantes.

2 - 7% para Municípios com população entre 100 mil e 1 e 300 mil habitantes.

3 - 6% para Municípios com população entre 300 mil e 1 e 500 mil habitantes.

4 - 5% para Municípios com população acima de 500 mil habitantes.

A CÂMARA MUNICIPAL não gastará mais que 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Constitui crime de RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, se:

1 - efetuar o repasse que supere os limites definidos acima.

2 - não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, OU

3 - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Constitui crime de RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA o
desrespeito ao §1º do artigo 2º da EC 25/2000, ou seja, se gastar mais de 70% de
sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus
Vereadores.


           EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 14.9.2000
      “Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e acrescenta artigo nos
ADCT, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações
e serviços públicos de saúde”

Alterou:
1 - Alínea “e” do inciso VI, do art.34, CF:
“e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendidos e provenientes de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”.

2 - Inciso III, do art. 35, CF:
“III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido na receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”

3 - § 1º, incisos I e II, do art. 156, CF:
“§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º,
inciso II, o imposto previsto no inciso I, PODERÁ:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”

4 - Parágrafo único do artigo 160 da CF:
“Parágrafo único: A vedação prevista neste artigo não impede a União e os
Estados de condicionarem a entrega de recursos”:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
II - ao cumprimento do disposto no artigo 198, §2º, incisos I e III”

5 - Inciso IV do artigo 167 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - ...
“IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.
158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e
para manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, §2º, e 212, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º,
bem como o disposto no § 4º deste artigo;”

6 - O art. 198 para a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, numerando-se o
atual parágrafo único como parágrafo 1º:

“§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados
da aplicação de percentuais calculados sobre”:

“I - no caso da União, na forma definida nos termos da Lei Complementar prevista
no § 3º;”
“II - no caso dos Estados e Distrito Federal, o produto de arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 155 e recursos de que tratam os arts. 157 e 159,
inciso I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios”;
“III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, inciso I, alínea “b”, e § 3º”.

§ 3º - Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá: os percentuais de que trata o §2º; os critérios de rateio dos
Recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e dos Estados destinados aos respectivos Municípios,
objetivando a redução das disparidades regionais”. Estabelecerá ainda, normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federais,
Estaduais, Distrital e Municipais, bem como as normas de cálculo do montante a
ser aplicado pela União.

7 - Acrescenta o artigo 77 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a seguinte redação:
“Até o exercício financeiro de 2004 os recursos mínimos aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde serão equivalentes:

UNIÃO: 1 - ano de 2000, ações e serviços no exercício de 1999, acrescido de
pelo menos 5%. 2 - ano de 2001 ao ano de 2004, valor apurado no exercício
anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL: 1 - 12% do produto da arrecadação dos
impostos previstos no artigo 155, e recursos constantes dos arts.157 e 159, incisio
I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios.

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL: 1 - 15% do produto da arrecadação dos
impostos previstos no artigo 156, e recursos constantes dos arts.158 e 159, incisio
I, alínea “b”, e § 3º.

Os Estados, Distrito Federal e Municípios que apliquem percentuais inferiores
àqueles acima especificados, deverão elevá-los gradualmente, até o exercício
financeiro 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos 1/5 (um quinto) por
ano, sendo que a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos 7%.
Dos Recursos da União, 15% no mínimo, serão aplicados nos Municípios,
segundo o critério populacional, em ações e serviços de saúde, na forma da lei.
Os recursos destinados pelos Estados e Distrito Federal, bem como repassado
pela União, serão feitos através de FUNDO DE SAÚDE que será acompanhado e
fiscalizado pelo CONSELHO DE SAÚDE, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da
CF.
Na ausência de Lei Complementar a que se refere o artigo 198, § 2º, a partir de
2005, aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o disposto neste
artigo, ou seja, aqueles mesmos percentuais acima.


      “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO”

1 - CONCEITO E LEGITIMIDADE: é meio constitucional colocado à disposição de
todos (pessoa física, jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade
reconhecida por lei) para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerçam (CF, art. 5º, LXIX e LXX; LEI 1.533/51, art.1º)

2 - NATUREZA PROCESSUAL: É ação civil de rito sumário especial, destinada a
afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através
de corretiva ou impeditiva da ilegalidade, a ser cumprida pela autoridade coatora,
em atendimento da notificação judicial.

3 - ATO DE AUTORIDADE: É toda manifestação ou omissão do Poder Público ou
de seus delegados, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-
las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão
dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se
distinguir autoridade pública do simples agente público, aquele tem poder
decisório, esse não.

4 - DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO: Individual é o que pertence a quem o
invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. Se o
direito for de outrem, cabe ação popular ou ação civil, não porém mandado de
segurança. Líquido e Certo é que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração.
COLETIVO é o que pertence a uma coletividade ou categoria representada por
partido político, por organização sindical, por entidade de classe ou por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

5 - OBJETO: Será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde
que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

6 - CABIMENTO: Ato que caiba recurso administrativo; ato judicial; ato disciplinar;
Ato de dirigente de estabelecimento particular. (pag39/40)

7 - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO: 120 dias, da data em que o interessado tiver
conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Prazo é decadencial do direito de
impretração.
          “ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA”

A organização administrativa mantém estreita correlação com a estrutura do
Estado e a forma de Governo adotada; o Brasil, no caso uma federação, formada
pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-
se em Estado Democrático de Direito, assegura a autonomia político-
administrativa aos seus membros, mas sua administração há de corresponder,
estruturalmente, as postulações constitucionais.


I - A Administração Federal

A Administração Pública, não é propriamente constituída de serviços, mas, sim, de
órgãos a serviço do Estado, na gestão de bens e interesses qualificados da
comunidade, o que nos permite concluir que no âmbito federal, a Administração
direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a
Administração indireta é o conjunto do entes (personalizados) que, vinculados a
um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público.


II - Princípios fundamentais da Administração Pública Federal

Os princípios fundamentais foram estabelecidos, com a preocupação maior de
diminuir a máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e reduzir
as despesas causadoras do déficit público, orientando a Administração Pública
Federal

- Planejamento: é o estudo e estabelecimento das diretrizes e metas que
deverão orientar a ação governamental, através de um plano geral de governo, de
programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, do orçamento-
programa anual e da programação financeira de desembolso, que são seus
instrumentos básicos; toda atividade deve ajustar-se à programação.

 - Coordenação: visa entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a
duplicidade de atuação, a dispersão de recursos, a divergência de soluções e
outros males característicos da burocracia; coordenar é harmonizar todas as
atividades da Administração, submetendo-as ao que foi planejado e poupando-a
de desperdícios, em qualquer de suas modalidades.

- Descentralização: em sentido jurídico-administrativo, é atribuir a outrem
poderes da Administração; pressupõe a existência de uma pessoa, distinta da do
Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita
atividade pública ou de utilidade pública; diversa é a desconcentração, que
significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração,
sem quebra de hierarquia.
- Delegação de competência: as autoridades competentes transferem atribuições
decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique com a
necessária clareza e conveniente precisão a autoridade delegante, a delegada e o
objeto da delegação; assegura maior rapidez e objetividade às decisões, situando-
as na proximidade dos fatos, pessoas e problemas a atender.

- Controle: visa, em especial, à consecução de seus objetivos e à eficiência de
sua gestão, podendo ser exercido de vários modos; estabelecidas as formas de
controle das atividades administrativas, devem ser supridos todos os controles
meramente formais e aqueles cujo custo seja evidentemente superior ao risco
decorrente da inexistência de controle específico.


III - Os órgão dirigentes da Administração Federal

A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e
unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também,
unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os
demais órgãos e entidades descentralizadas.

Presidência da República: é o órgão supremo e independente representante do
Poder Executivo da União, enfeixando todas as atividades administrativas
superiores de âmbito federal, de política, planejamento, coordenação e controle do
desenvolvimento sócio-econômico do País e da segurança nacional; é constituída
essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretária-Geral, pela Secretária de
Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar.

Ministérios: são órgãos autônomos da cúpula administrativa, neles integram-se
os serviços da Administração direta e a eles se vinculam as entidades da
Administração indireta cujas atividades se enquadrem nas respectivas áreas de
competência, ressalvadas obviamente, as que a própria lei integra na Presidência
da República ou a ela se vincula.


IV - Órgãos de assessoramento

São órgãos consultivos do Presidente da República e dos Ministros de Estado;
sua funções são essencialmente opinativas, expressas em pareceres ou
deliberações que, quando aceitos pela autoridade competente, passam a vincular
a Administração ao seu enunciado.

Do Presidente da República: são órgãos de consulta: O Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional; são órgãos de assessoramento imediato: - o
Conselho de Governo, o Alto Comando das Forças Armadas; o Estado-Maior das
Forças Armadas; e são órgãos de assistência direta e imediata: Secretária de
Assuntos Estratégicos, Secretária da Administração Federal e Assessoria de
Comunicação Institucional.
Dos Ministros de Estado: Secretaria-Executiva; Gabinete; Consultoria Jurídica;
Secretária de Administração Geral; Secretaria de Controle Interno; são
caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade,
devem ser exercidas por pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações
capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas
por órgão próprio, contratadas por instrumento de locação de serviços, em que se
exigirá delas tempo integral e dedicação exclusiva.


V - Outros Órgãos da Administração Federal

Tribunais Administrativos: são órgãos do Poder Executivo com competência
jurisdicional específica para assuntos indicados em lei, a serem decididos nos
recursos próprios; não integram o Poder Judiciário.

Advocacia-Geral da União: representa a União, diretamente ou através de órgão
vinculado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar ali prevista, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Executivo.

Órgãos Autônomos: são desmembramentos da Administração direta que não
chegam a se erigir em pessoa jurídica mas gozam de certa autonomia
administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições específicas.


VI - Entes de Cooperação

São pessoas de Direito Privado, criados ou autorizados por lei, geridos em
conformidade com seus estatutos, geralmente aprovados por Decreto, podendo
ser subvencionados pela União ou arrecadar em seu favor contribuições
parafiscais para prestar serviços de interesse social ou utilidade pública, sem,
entretanto, figurarem entre os órgãos da Administração direta ou entre as
entidades da indireta; Ex: Sesi, Sesc, Senai, Senac.



VII - Sistema de Atividades Auxiliares

As atividades auxiliares, serão organizadas sob a forma de sistema, por ato do
Poder Executivo, desde que, a seu critério, necessitem de coordenação central; os
serviços que a integram, ficam sujeitos a orientação normativa, a supervisão
técnica e a fiscalização do respectivo órgão central.


VIII - Administração Estadual
Acha-se estruturada em simetria com a Administração Federal, atenta ao
mandamento constitucional de observância aos princípios estabelecidos na
mesma, pelos Estados-membros, e às normas complementares, relativamente ao
atendimento dos princípios fundamentais adotados pela Reforma Administrativa.

IX - Administração Municipal

A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente,
comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município,
auxiliado por Secretários municipais, sendo permitida, ainda, a criação de
autarquias e entidades estatais visando à descentralização administrativa; as lei
locais são votadas pela Câmara de Vereadores; órgão colegiado, com função
legislativa precípua para todos os assuntos de peculiar interesse do Município e
funções complementares de fiscalização e conduta político-administrativa do
Prefeito, de assessoramento governamental e de administração de seus serviços
auxiliares.


X - Administração do Distrito Federal

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos
Estados e Municípios; entretanto, não é nenhum nem outro, constituindo uma
entidade estatal anômala, ainda que, se assemelhe mais ao Estado, pois tem
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo próprios; pode ainda, organizar seu
sistema de ensino, instituir o regime jurídico único e planos de carreira de seus
servidores, arrecadar seus tributos e realizar os serviços públicos de sua
competência.

         “EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, de 15.12.1998”
“A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu novos e
importantíssimos contornos ao Regime Previdenciário Brasileiro. Concretizou a
chamada REFORMA da Previdência”.

Pela vez primeira, a Constituição Federal subordinou a aposentadoria, tanto dos
servidores públicos quanto dos segurados do Regime Geral de Previdência
Social, a um regime previdenciário de base contributiva e atuarial, impondo
mudanças significativas nos regimes previdenciários existentes. Introduziu no
corpo das regras constitucionais previdenciárias, expressões como: “equilíbrio
financeiro e atuarial”, além do “caráter contributivo”, como determinante da
organização e funcionamento dos sistemas previdenciários, tanto no Regime
Geral (artigo 201), quanto no Regime dos Servidores Públicos (artigo 40).
Assim, como não se tratavam de normas constitucionais auto-aplicáveis, foi
necessário regulamentá-las através de legislação ordinária, editando-se, para fins
de dar suporte à reforma previdenciária, as Leis nos 9.783, de 28.1.99 (cuida
somente do regime previdenciário dos servidores públicos federais), e 9.876, de
26.11.99.(balizamento do Regime Geral de Previdência Social).
É certo que ambas as Leis tiveram sua constitucionalidade questionada, através
de Ações Diretas de Inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal.
Todavia, neste item não se tem a preocupação de discutir a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade daquelas disposições, até porque o assunto está entregue
à nossa Excelsa Corte. O objetivo principal é o de entender a essência do fator
previdenciário por ela introduzido e compreender o quanto a sua aplicação tende a
modificar o sistema de benefícios que estava em vigor.
Ora, até o advento da Lei nº 9.876/99, o Regime Geral de Previdência Social era
financiado segundo as regras da Lei nº 8.212/91, constituindo-se num regime de
repartição simples, segundo o qual os contribuintes ativos de hoje pagam pelos
inativos de hoje, na esperança
de que novas gerações de contribuintes venham a fazê-lo quando passarem para
a inatividade.
Ao redigir a Lei nº 9.876/99, o legislador desejou viabilizar a sustentabilidade do
equilíbrio financeiro e atuarial do “RGPS”, optando por um novo regime
previdenciário, diferente daquele que previa a repartição simples.
Faz-se mister, pois, tecer algumas considerações a respeito dessa opção, que,
com a introdução do fator previdenciário, revela que se decidiu pela adoção do
chamado regime de contas virtuais ou regime de capitalização escritural.
Em linhas gerais, pode-se definir esse novo regime como o esquema em que cada
segurado tem uma conta individual, com capitalização virtual ou escritural, na
qual lhe é creditada a sua própria contribuição, mais a do empregador, se existir. É
claro que esse crédito é meramente virtual, já que a tal “conta” efetivamente não
existe, e o dinheiro é usado para pagar os benefícios dos atuais aposentados.
Portanto, estamos diante de um regime financiado por repartição, mas com
contas individuais e capital virtual, creditando-se, outrossim, a cada
trabalhador um juro virtual.
Na prática, os benefícios (mais principalmente as aposentadorias) passam a
ser proporcionais ao capital virtual acumulado na data da respectiva concessão.
Esse regime – ora implementado no Brasil com a adoção do fator previdenciário –
é conhecido como “notional account”, e vigora em diversos países, tais como a
Suécia, Itália, Polônia e Lituânia, com diferentes gradações.
Conforme o espírito da Lei no 9.876/99, o saldo de cada “conta” virtual poderá ser
controlado pelo próprio segurado, e servirá como base de cálculo para o valor do
benefício a ser concedido, que será obtido pelo saldo da conta individual, dividido
pela expectativa de sobrevida correspondente à idade daquele segurado no
momento da aposentadoria.
Todavia, o saldo existente em cada “conta” continuará a ser utilizado, no sistema
de repartição simples, para o pagamento dos benefícios em geral, daí a
denominação de regime de capitalização escritural.
Por outro lado, os trabalhadores que já participavam do seguro social serão
abrangidos pelo novo sistema, ficando sujeitos a uma “regra de transição”, com
um aumento imediato do número dos meses de contribuição utilizados no cálculo
do benefício.
Assim, pretende-se que o fator previdenciário venha a ser o coeficiente
atuarial capaz de devolver ao segurado a poupança acumulada, distribuída
ao longo de sua vida de aposentado.
Entretanto, para o segurado, o fator previdenciário ainda está sendo olhado como
mais um dos inúmeros “planos de Governo” que mais se parecem com remédio
para emagrecer: custam caro (e está custando caro para os contribuintes), mas os
resultados e os efeitos colaterais são uma incógnita.

                    ALGUMAS OBSERVAÇÕES OBJETIVAS

       I - O trabalho e atividades exercidas sob condições especiais ue
prejudiquem a saúde ou a integridade física, terão requisitos e critérios
diferenciados para concessão de aposentadoria no regime geral da previdência,
segundo as definições em Lei Complementar. Portanto, os requisitos e critérios
para aposentadoria serão iguais para todos.
       É assegurado o reajustamento do benefício para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Também, será
atualizado, para fins de cálculos os salários contribuição considerados para
concessão de benefícios, na forma da lei.
       A gratificação natalina aos aposentados e pensionistas terá por base o valor
dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
       É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
       É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos
termos da lei, observadas as seguintes condições: A)- 35 anos de contribuição, se
homem, e 30 anos, se mulher. B) - 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se
mulher, reduzido 5 anos para os que trabalharem em atividades rurais e os que
exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos os produtor rural, o
garimpeiro, e o pescador artesanal. C) - As requisitos a que se refere a letra “A”
serão reduzidos em 5 anos, para o professor que comprove tempo exclusivo no
magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio. D) - É
assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública, privada, atividade rural e urbana, compensando-se os fundos, nos termos
da Lei (Lei Federal n.9.717, de 27.11.98 e Lei Complementar n.6.435, de 25.7.77).
E) - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados aos
salário para efeitos de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

       II - Para os servidores públicos titulares de CARGO EFETIVO da União,
Estados Municípios e Distrito Federal, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado o regime previdenciário de caráter contributivo, observado os critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, podendo ser aposentados,
calculados os seus proventos a partir dos valores integrais (§3º, art.40): A) - Por
invalidez permanente, proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto
se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave
contagiosa ou incurável, especificadas em lei. B) - Compulsoriamente aos 70 anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. C) -
Voluntariamente, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará
aposentadoria, observada as seguintes condições: 1- 60 anos de idade se homem
E 35 anos de contribuição, se homem, 55 anos e 30 de contribuição, se mulher 2-
65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição.
        Os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para concessão
da pensão.
        Aposentadoria dos professores ligados ao Poder Público, aplicam-se as
mesmas regras para os da iniciativa privada.
        É vedada a percepção de mais de uma APOSENTADORIA no mesmo
regime previdenciário PRÓPRIO DOS SERVIDORES, salvo as aposentadorias
decorrentes e cargos acumuláveis na forma desta Constituição (§6º, art.40).
        A Lei disporá sobre a concessão de benefício da pensão por morte, que
será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o
disposto no §3º, art.40 (nunca maior que sua remuneração na ativa ou no cargo
que aposentou-se)
        Observado o 37, XI, a revisão dos proventos e pensões, serão feitas na
mesma data e na mesma proporção, sempre que modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para concessão da pensão, na FORMA DA LEI.
        O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.(§9º, art.40)
        A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
        Teto máximo das pensões e aposentadorias, terão o artigo 37, XI para
todos os efeitos.
        Regime próprio dos ocupantes de cargo efetivo, observará, no que couber,
os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral da Previdência Social
        Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será obrigado
a se filiar no Regime Geral da Previdência Social.(§13º, art.40).
        Somente se for adotado o Regime Complementar para os ocupantes de
cargo efetivo, poderá a União, Estados, Município e Distrito Federal, poderão
utilizar-se do teto do Regime Geral da Previdência Social para seus
benefícios.(§14º, art.40).
        A LEI COMPLEMENTAR disporá sobre as normas gerais do regime de
previdência complementar pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, para
atenderem seus ocupantes de cargo efetivo.
        O Regime complementar de previdência, será facultativo ao funcionário
público ocupante de cargo efetivo.
       Regras para os militares, são aplicados os §§ 8º, artigo14, artigo 40, 9º,
artigo 142, 2º e 3º, cabendo à Lei Estadual dispor sobre a matéria do artigo 142,
§3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas aos respectivos Governadores.
       Aos militares e seus pensionistas aplica-se o artigo 40, § 7º e 8º,
lembrando que os militares são dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios
       APOSENTODORIA DOS MAGISTRADOS E A PENSÃO DE SEUS
DEPENDENTES observarão o disposto no artigo 40

        III - Alterou artigo 7º, XII, onde, salário-família será pago em razão de
dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
        Alterou também o artigo 7º, inciso XXXII, onde, a proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos de idade e de qualquer
trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14
anos.
        Acrescentou o §10º no artigo 37, onde proibiu acumulação de proventos
com vencimentos, salvo na condição prevista no artigo 37, XVI, letras “a”, “b” e “c”,
cargo em comissão e mandato eletivo.
        Alterou o artigo 114, atribuindo competência à Justiça do Trabalho a
possibilidade de executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo
195, I, “a”, e II, e seu acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
        Instituiu o caráter de gestão quadripartite, com a participação dos
trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados.


                         ESPÉCIES DE SEGURADO
                                 (OBRIGATÓRIO)

1 – O empregado (urbano ou rural, com vínculo empregatício).
2 – O empregado doméstico (trabalha âmbito residencial sem fins lucrativos).
3 – O contribuinte individual (antigo trabalhador autônomo ou empresário)
4 – O trabalhador avulso (sindicalizado ou não, sem vinculo, através de órgão gestor de
mão-de-obra)
5 – O segurado especial (produtor, parceiro, meeiro, arrendatário, pescador artesanal,
regime economia familiar)


                                 (FACULTATIVOS)

1 – O maior de 16 anos de idade que se filiar ao Regime de Previdência Social, mediante
contribuição, na forma prevista em lei, desde que não esteja exercendo atividade que o
enquadre como segurado obrigatório da previdência social (art. 11 do Regime Previdência
Social). São eles: dona-de-casa, síndico não remunerado, estudante, membro de conselho
tutelar, etc.
                      ALGUMAS QUESTÕES PRÁTICAS
                                 (RECOLHIMENTOS)

1 – Prestação de Serviços de Pessoa Física: deve reter 11% contribuição (anotar no corpo
da nota fiscal) e recolher 20% (parte da empresa).
2 – Transportador autônomo: base de cálculo é 20% sobre o valor – recolher 11% sobre a
base de cálculo.
3 – Pessoa Jurídica (Observar se é cessão ou empreitada): reter 11% a título de INSS.

                          ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 18 da Lei 8.213/91, consolidada em 14.8.98: inclusive em razão de acidente do
trabalho:

a) – quanto ao segurado:
1 – aposentadoria por invalidez (art. 42)
2 – aposentadoria por idade (art. 48)
3 – aposentadoria por tempo de serviço (art.52)
4 – aposentadoria especial (art.57).
5 – auxílio doença (art.59)
6 – salário-família (art.65)
7 – auxílio-acidente (art.86)

b) – quanto ao dependente:
1 – pensão por morte (art. 74)
2 – auxílio-reclusão (art.80)

c) quanto ao segurado e dependente:
1 – serviço social (art. 88)
2 – reabilitação profissional (art. 89)




Resumo efetuado por José Sérgio Saraiva, Professor de Direito Administrativo –
FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, Autarquia Municipal em Franca-sp, baseado
nas várias obras de direito administrativo e direito previdenciário, inclusive do professor
Hely Lopes de Meirelles.
              “RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”


                              DOMÍNIO PÚBLICO

I - BENS PÚBLICOS:
1 - Considerações Gerais: Bens pertencentes ao Estado - Bens pertencente ao
particular, mas com limitação administrativa imposta pelo Estado - Bens que não
pertencem a ninguém, por inapropriáveis, mas sua utilização subordina-se às
normas estabelecidas pelo Estado.
O conjunto de bens sujeitos ou pertencentes ao Estado, constitui o DOMÍNIO
PÚBLICO.

2 - Domínio Público: - a) - domínio eminente: Poder político pelo qual o Estado
submete à sua vontade todas as coisas de seu território (manifestação de
soberania interna, não direito de propriedade) - inclusive os bens particulares de
interesse coletivo
                        b) - domínio patrimonial: domínio específico e efetivo
sobre bens próprios do Estado (direito de propriedade, não de soberania) - bens
públicos regidos pelo Direito Público, sendo certo que as normas civis não
regem o Domínio Público, apenas suprem as omissões das leis administrativas.


3 - CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS:

1 - Bens Públicos: todos as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e
semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às
entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.
DIREITO CIVIL: bens particulares e bens públicos -
- públicos de domínio nacional, pertencem à União, Estados e Municípios, e por
exclusão, declara que são particulares todos os outros (art.65, do Código Civil de
1916, hoje art.98 e seguintes do novo Código Civil).
- os bens das Entidades Paraestatais, também são considerados bens públicos
com destinação especial e administração particular. Assim, sua destinação é de
interesse público, vinculada ao serviço para a qual a Lei autorizou, entendendo
“lato senso” como Patrimônio Público, tanto que ao ser extinta reverte para o Ente
Estatal que a criou, assim, qualquer ato que o lese poderá ser invalidado por ação
popular (Lei Federal 4.717/65, art.1º).
OBS: mesmo sendo bens públicos, mas sendo de personalidade privada e sua
administração nos moldes particulares, podem ser dados em garantia real e
sujeitam-se a penhora por dívidas da entidade, bem como podem ser alienados na
forma estatutária, independentemente de lei autorizativa. No mais, regem pelas
normas de Direito Público, inclusive quanto a imprescritibilidade por usucapião,
vez que desvirtuada sua finalidade, voltam-se à sua condição originária do
patrimônio de que se destacaram.
4 - CLASSIFICAÇÃO GERAL: Bens Federais, Estaduais e Municipais - mas todos
os bens são nacionais.
a) - SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO: 03 CATEGORIAS, A SABER:

1) - uso comum do povo (mares, rios, estradas, ruas e praças) - bens de domínio
público
2) - uso especial, tais como: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento federal, estadual ou municipal - bens patrimoniais indisponíveis
3) - dominicais: os que constituem o patrimônio disponível, como objeto de direito
pessoal ou real (art.66, antigo Código, hoje artigo 99, III, do novo Código Civil) -
bens patrimoniais disponíveis
OBS: O art.66 do antigo Cód. Civil não é exaustivo, como também não o é o artigo
99, III, do novo Cód. Civil. Pois, os álveos de rio público mudado de curso (Cód.
Águas, art.26 e 27); incorporação de propriedade privada ao patrimônio, no caso
de perigo iminente (art.591, do antigo CC, art.188, II, art. 920 e 930 do novo Cód.
Civil); passagem à categoria de bens públicos das vias de comunicação e dos
espaços livres constantes de memorial descritivos e planta de loteamento de
terrenos, como decorrência do registro (Lei 6.766/79, art.22).

5 - DESAFETAÇÃO: é o processo de transferência, autorizada por lei, visando a
transferência ou mudança de sua primitiva finalidade pública, para subseqüente
alienação (ex: bens indisponíveis para disponíveis)

6 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: Em sentido estrito: utilização e conservação
segundo sua destinação natural ou legal de cada coisa. Em sentido amplo:
abrange alienação para aqueles que se tornarem inúteis ou inconvenientes ao
serviço público.
- Rege pelas normas de Direito Público - Assim, com assinatura da escritura
pública, tornam-se irretratáveis os atos ou procedimentos administrativos e a
transferência do domínio só poderá ser modificada ou invalidada pela via judicial
ou por acordo entre as partes.
- Mandado de Segurança para proteção do direito líquido e certo para assegurar o
domínio público, mas desde que a ofensa provenha de ato de outra autoridade
pública.
- Uso Indevido de bens públicos, pode ser repelido por atos e meios
administrativos próprios, valendo-se da força pública, quando necessária.

7 - UTILIZAÇÃO DOS BENS:

USO COMUM DO POVO
USO ESPECIAL
AUTORIZAÇÃO DE USO
PERMISSÃO DE USO
CESSÃO DE USO
CONCESSÃO DE USO
CONCESSÃO REAL DE USO
ENFITEUSE OU AFORAMENTO

ALIENAÇÃO DOS BENS:

                             alienação
                             venda
                             doação
                             dação em pagamento
                             permuta
                             investidura (ou remanescente)
                             concessão de domínio
                             legitimação de posse

8 - CARACTERÍSTICA DOS BENS PÚBLICOS:

IMPRESCRITIBILIDADE, IMPENHORABILIDADE E NÃO ONERAÇÃO DOS
BENS PÚBLICOS.

- em regra os bens públicos são: impenhoráveis, imprescritíveis e não sujeitos a
oneração.
- fundamentos: constitucionais e legais e prática administrativa.

- IMPRESCRITIBILIDADE: decorre da inalienabilidade originária - impossibilidade
de usucapião - art. 2º do Decreto 22.785 e Súmula 340 do STF.
- IMPENHORABILIDADE: decorre preceito constitucional (art.100 da CF) - Admite
entretanto seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que
ocorram as condições do artigo 100 da CF - Execução contra a Fazenda Pública
(art.730 e 731 do CPC), para pagamento das requisições judiciais, observar a
ordem dos precatórios, sem realizar penhora nos bens públicos.
- NÃO ONERAÇÃO: impossibilidade de oneração dos bens públicos (das
entidades estatais, autárquicas e fundacionais), face a imprescritibilidade e
impenhorabilidade. Penhor, anticrese e hipoteca, são direitos reais de garantia
sobre coisa alheia (art.755 do antigo CC, hoje artigo 1.225 do novo Código Civil) -
acompanha a obrigação assumida, para satisfação do crédito. Assim, só aquele
que pode alienar pode dar em penhor, anticrese ou hipoteca, razão pela qual os
bens de uso comum do povo e os de uso especial ficam afastados do penhor, da
hipoteca e anticrese, POR SEREM INALIENÁVEIS pela própria natureza.
- Os dominicais e as rendas públicas, também são impenhoráveis em execução
judicial.
- Para garantir empréstimos há recursos de emissão de títulos e outros mais, à
disposição da Administração Pública.

9 - AQUISIÇÃO DE BENS:
-  COMPRA,    PERMUTA,   DOAÇÃO,   DAÇÃO   EM PAGAMENTO,
DESAPROPRIAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
ÁREAS PÚBLICAS NOS LOTEAMENTOS E CONCESSÃO

- Possível aquisição por usucapião
- Aquisição Onerosa de Imóvel depende: Autorização Legal e Prévia Avaliação
- Bens de Uso Especial e Dominicais: dependem de registro imobiliário
- Bens de Uso Comum do Povo (vias e logradouros): Estão dispensados de
registro imobiliário enquanto mantiverem aquela destinação

II - TERRAS PÚBLICAS:
- Origem: originariamente públicas, por pertencer à Nação Portuguesa, por direito
de conquista. De Império à República, sempre houve domínio Público.
Transferência de terras públicas a particulares se deu por meio de CONCESSÃO
DE SESMARIA E DE DATA, COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E PERMUTA E
LEGITIMAÇÃO DE POSSE - Toda terra sem título de propriedade particular é do
domínio público.
Legislação esparsa até Lei Imperial 601, de 18.09.1850, que definiu as terras
devolutas e proibiu sua aquisição a não ser por compra, salvo as limítrofes com
outros países, numa faixa de 10 léguas, as quais poderiam ser concedidas
gratuitamente.
- A CF de 1891 atribuiu aos Estados-Membros “as terras devolutas” situadas no
respectivo território, cabendo à União apenas as faixas indispensáveis para a
defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas federais
(art.64)
- Sobreveio a Lei 6.383, de 07.12.76. O art.65 do CC, hoje art.98 e seguintes do
novo Código Civil).
.
- A CF de 1946 nada inovou, limitando-se a reconhecer as “ilhas fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as porções de terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e
estradas de ferro (art. 34,I, CF).
- A CF de 1969, acrescentou apenas ilhas oceânicas, plataforma continental e as
terras ocupadas pelos silvícolas
- A CF de 1988, art.20, acrescentou os bens que lhe vierem a ser atribuídos,
glebas indispensáveis à segurança e desenvolvimento nacional, preservação
ambiental, definidas em lei, os lagos, rios e quaisquer corrente de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado , sirvam de limites
com outros países, terrenos marginais de praia, as ilhas fluviais e outros,

1 - classificação:
-Terras Rurais e Terrenos Urbanos (transformação de terras rurais em urbanas,
através da política urbana, Lei 6.766/73 (lei de parcelamento do solo).
- Terras Devolutas - qualquer área pertencente ao domínio público de qualquer
ente administrativo - bens ainda não utilizados pelos proprietários - deslinde de
questões de áreas de AÇÃO DISCRIMINATÓRIA (Lei 6.383/76
- Plataforma Continental - leito e o subsolo das áreas submarinas que se
estendem além de seus mar territorial, nos limites de 200 milhas
- Terras Tradicionalmente ocupadas pelos Índios - são porções do território
nacional necessárias à sobrevivência física e cultural das populações indígenas
(art. 231, parágrafo 1º, da CF), posse permanente e usufruto exclusivo das
riquezas naturais (art.232, parágrafo 2º, CF) - inalienáveis e indisponíveis, e
direitos    imprescritíveis,   sendo      demarcadas        administrativamente, com
homologação do Presidente da República. Nulos e extintos todos os atos
praticados em prejuízo dos direitos acima (Lei 6001/73)
- Terreno de Marinha - todos os que, banhados pelas águas do mar ou rios
navegáveis, em sua foz, vão até 33 metros para a parte das terras, contados
desde o ponto em que chega a “preamar médio”. Pertence ao domínio da União.
- Terrenos Acrescidos - são aqueles que se formam com a terra carreada pela
caudal.
- Terrenos Reservados - Faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e
canais públicos, na largura de 15 metros, oneradas com servidão de trânsito -
faixa “no aedificandi”.
- Ilhas - dos rios e lagos públicos ao Estado, e rios e lagos limítrofes com estados
estrangeiros à União.
- Álveos Abandonados - passa a pertencer ao proprietário ribeirinho da respectiva
margem.
- Faixa de Fronteira - destinada a defesa nacional (Lei 6.634/79) - 150 km de
largura, paralela à linha divisória do território nacional.
- Vias e Logradouros Públicos - pertencem à administração que construírem


III- ÁGUAS PÚBLICAS:

- ÁGUAS INTERNAS - as que banham exclusivamente o território nacional ou lhe
servem de divisas com estados estrangeiros (domínio da nação)
- ÁGUAS EXTERNAS - as que contornam o continente (domínio fica condicionado
às regras internacionais)
- águas nacionais: consoante seu domínio e uso, podem ser públicas ou comuns,
ou particulares. As primeiras de uso comum do povo ou públicas dominiais.
águas comuns - são correntes não navegáveis nem flutuáveis e de que essas não
se façam
águas particulares- são as nascentes e todas as demais situadas em propriedade
privada, desde que não estejam classificadas entre as públicas ou as comuns.
- há regulamentação própria - proteção aos mananciais e a eqüitativa distribuição
de seu consumo
- Código de águas (Dec. Federal 24.643, de 10.07.34 - Código Civil (art.563 e 568)
- Águas Minerais - Dec 7.841, de 08.8.45
- Constituição de 1988 - reserva da União para legislar sobre água e energia,
art.22, IV.
- Rios Públicos: pertencem aos Estados-Membros ou União, dependendo onde se
encontram.
- Quedas D’água: com potencial hidroelétrica são consideradas propriedades
imóveis distintas do solo para efeitos de exploração ou aproveitamento industrial
(art.176) . Assim, desde que seu potencial não implique em redução, será
necessário concessão ou autorização federal (CF, 176, parágrafos 1º e 4º).
- Mar Territorial - compreende faixa de 12 milhas de largura
- Zona contígua - faixa que se estende das doze as vinte e quatro milhas
- Zona econômica exclusiva - faixa de 12 às 200 milhas
- Alto Mar - todas as águas compreendidas entre a zona contígua de todos os
continentes - são águas uso comum de todos, figurando a soberania e domínio
nos limites de cada navio ou barco.




IV - JAZIDAS:
- são exploradas pelo regime da concessão e autorização
- constitui propriedade distinta do solo, para efeito de exploração, assegurando
participação do proprietário do solo no resultado
Código de Mineração - Dec. 227, de 28.02.67, hoje Leis 6.430, de 15.12.76 e
6.567, de 24.09.78 - Lei 6.340, de 05.07.76 (exploração de petróleo) - Lei 6.567,
de 24.08.78 (pesquisa e lavra
- PETRÓLEO
- MINÉRIOS NUCLEARES - URÂNIO, RÁDIO, PLUTÔNIO E TÓRIO.(LEI 4.118,
DE 27.09.62 DISCIPLINOU A Política Nacional de Energia Nuclear e Criou a
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
- Monopólio da União
- Acordo com a Alemanha Dec. 85/75 - fins pacíficos (Usinas de Angra)


V - FLORESTAS:
- vegetação, natural ou plantada, constituída de grande número de árvores.
- competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VII) -
florestas, flora e fauna é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios
- florestas como acessórios do solo, são consideradas pelo Código Civil como
bens imóveis (art.43,I)
- Código florestal - Lei 4.771, de 15.09.65, alterado pela Lei 6.535, de 15.06.78 -
Lei de incentivo ao reflorestamento 5.106, de 02.09.66 (IBDF - Inst. Bras. de
Defesa Florestal), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura

VI - FAUNA :
- visa preservação - animais silvestre sem dono, caça e pesca (Cód. Caça Lei
5.197/67) - animais silvestre - Infrações e organização.
- Lei 9.605/98 e Medida Provisória n.1.784-14, de 26.08.1999

VII - ESPAÇO AÉREO:

- espaço aéreo e crosta terrestre: altura e profundidade.
- teoria de que o espaço aéreo caracteriza como coisa insuscetível de domínio
privado.
- Suprema Corte Americana: entendeu como uma “estrada pública pertencente ao
domínio público.
- hoje, temos as seguintes teorias: a) - liberdade total do espaço aéreo,
semelhante as águas do alto mar; b) - tridimensional do território das nações:
onde a soberania alcança o solo, subsolo e o espaço aéreo em toda sua extensão
acima do Estado subjacente.
- Convenção de Paris em 1919: Adotou o princípio da soberania aérea, direta da
do sobrevôo inofensivo e o Poder de cada Estado de fixar normas sobre os vôos
em seu território.
-       Código Brasileiro do Ar (Dec. 483/38, modificado pelo Dec. 32/66, hoje
Código Brasileiro de Aeronáutica, através da Lei 7.565, de 19.12.86).


VIII - PATRIMÔNIO HISTÓRICO - TOMBAMENTO:


- Obras, monumentos, documentos e recantos naturais.
- Patrimônio Histórico, artístico e cultural.
- Patrimônio Histórico e artístico nacional: bens móveis e imóveis, existentes no
País.
- Valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou ambiental
- Meios periciais para impugnação e contestação da validade do tombamento - vez
que são critérios subjetivos.
- Competência para legislar é da União, suplementar do Município de caráter local
(art.30, I e II, CF).
- TOMBAMENTO: é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico,
paisagístico, cultural ou científico de coisas ou locais, que por essa razão, devam
ser preservados de acordo com a inscrição em livro próprio.
- PROCESSO DE TOMBAMENTO: por deliberação do órgão competente,
assegura a preservação do bem até decisão final, a ser proferida em 60
(sessenta) dias, ficando sustada qualquer modificação ou destruição (art. 9º, item
3, do Dec-Lei 25/37)
- TOMBAMENTO PROVISÓRIO: Direito de Preferência reservado ao Poder
Público (art. 7º e 13, do Decreto supra).
- TOMBAMENTO DEFINITIVO: Recurso ao Presidente da República, para
cancelamento, segundo dispõe o Decreto-lei 3.866, de 29.11.41.
- TOMBAMENTO: O domínio e posse dos proprietários, mas não poderão ser
alterados, apenas conservar pelo Poder Público - É proibida a construção num
raio de 50 (cinqüenta) metros, sem autorização do Poder Público, tendo-se em
vista o conceito de visibilidade e proteção - HAVERÁ TRANSCRIÇÃO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS após seu tombamento definitivo.
- INDENIZAÇÃO: não obriga o Poder Público, salvo as condições de conservação,
impostos com despesas extraordinárias ou se resulta em interdição de uso do
bem, ou prejudica sua normal utilização.

- TOMBAMENTO: não é confisco - É preservação do interesse da coletividade
imposta pelo Poder Público.
OMISSÃO: Possível AÇÃO CIVIL PÚBLICA ou AÇÃO POPULAR para cominar o
Poder Público faça a proteção, porém há entendimento contrário.




IX - PROTEÇÃO AMBIENTAL:


- Órgãos: IBAMA, CONAMA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- Lei 6.938/91 - Equilíbrio Ecológico
- Hoje, o Código do Meio Ambiente (Lei 9.605/98 e Medida Provisória n.1.784-14,
26.8.99)
- Central de Poluição: Polícia Administrativa da União, Estados, Distrito Federal,
Municípios e Territórios.
- Preservação dos Recursos Naturais: terras, águas, jazidas, florestas, flora,
fauna e espaço aéreo
- Restauração dos Elementos Destruídos: Recuperação do Meio Ambiente
Degradado.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI 7.347, DE 24.07.1985


X - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E ATUAÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO:


- Considerações gerais: A propriedade privada e a livre empresa, estão
condicionadas ao uso da propriedade e o exercício das atividades econômicas ao
bem estar social (art. 170, CF).
- Impõe limites e normas, segundo o interesse público exigir.
- Intervém na propriedade privada e na Ordem Econômica: através de atos de
império para satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta anti-social da
iniciativa particular.
- Na propriedade particular o Estado intervém através da desapropriação, para
mudar sua destinação pública ou de interesse social ou mesmo para acudir a uma
situação de iminente perigo público, mediante requisição. Em outros casos,
contenta-se em ordenar socialmente seu uso, por meio de limitações e
servidões administrativas ou ocupação temporária. Na ordem econômica o
Estado atua para coibir os excessos da iniciativa privada e evitar que desatenda
as suas finalidades ou para realização do desenvolvimento nacional e a Justiça
Social, através da repressão ao abuso do poder econômico, do controle de
mercados e do tabelamento de preços, regulamentos, constituição e leis.
- Assim, a propriedade como direito individual e subjetivo da proprietário para
transformar em função social ou bem-estar da comunidade (art.5º, XXIII, XXIV,
XXV, 22, III, 170, III, CF).
- domínio econômico é o conjunto de bens e riquezas a serviço e atividades
lucrativas (valorização do trabalho, liberdade de iniciativa, etc) - reprimir o abuso
por parte do Poder Econômico.
- Bem-Estar Social: É o bem comum, o bem do povo em geral.
- Competência para intervenção: União (art. 22, II e III, e 173, CF). Aos Estados e
Municípios só cabem as medidas de polícia administrativa - Intervenção pelos
Estados e Municípios somente por Delegação do Governo Federal.

- MEIOS DE INTERVENÇÃO:                 Desapropriação, Requisição, Servidão
Administrativa, Limitação Administrativa e Ocupação Temporária, Repressão ao
Abuso do Poder Econômico, Medidas de Controle de Abastecimento e Fixação de
Preços.

- DESAPROPRIAÇÃO:
- União Federal pode desapropriar bens dos Estados Membros e Territórios e dos
Municípios, mas os Municípios não podem expropriar bens da União Federal, dos
Estados Membros e Territórios.
- Requisitos Constitucionais: Necessidade ou Utilidade Pública ou de Interesse
Social. Pagamento deve ser prévio, justo e em dinheiro (art.5º, XXIV, CF). Salvo
se a propriedade não estiver cumprindo a função social, poderá ser pago em título
da dívida pública.
- Fundamento Legal: Decreto-lei n.3.365, de 21.6.41, Leis 4.132/62, 4.505/64 e
Decreto-lei n.554/69, Decreto-lei 1.075/70.
- Declaração Expropriatória: Por Lei ou Decreto, fazendo constar urgência e
emergência.
- Vias: Judiciais ou Amigáveis.
- Indenização: (Judicial ou Administrativa)
- Anulação: Através da “Ação Direta de Ilegalidade” (artigo 20, Decreto-lei
3.365/41) ou Mandado de Segurança - Prescrição de 5 anos - Se for ajuizada
após a incorporação ao patrimônio público, resolve-se em perdas e danos (art.35,
mesmo Decreto-Lei)
- Retrocessão: é a obrigação que se impõe ao expropriante (Poder Público) de
oferecer o bem de volta ao expropriado (ex-proprietário), mediante devolução do
valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no Ato
Expropriatório (Código Civil revogado, art.1150, não havendo correspondência no
novo Código Civil). Ressalte-se, a devolução é ao ex-proprietário, não aos
herdeiros, sucessores ou cessionários.
- Desistência da Expropriação: é possível somente até a incorporação ao
patrimônio público, sendo o bem imóvel, e sendo móvel, até a tradição - Após,
trata-se de Retrocessão.
- SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: seu fim é a utilização pública. A propriedade
particular é usada para um fim público, levando à expropriação indireta quando
não indenizada ou regularizada administrativa ou judicialmente.-
- REQUISIÇÃO: é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder
Público.
- OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: pode ser onerosa ou gratuita de bens particulares
pelo Poder Público para executar obras, serviços ou atividade pública ou de
interesse público.
- NECESSIDADE PÚBLICA: Surge através de situações de emergências e para
serem resolvidas exigem a transferência urgente dos bens de terceiros para o
domínio e uso imediato da Administração Pública (Decreto-lei n.3.365/41).
-      UTILIDADE PÚBLICA: Surge quando a transferência de bens de terceiros
para Administração Pública é conveniente, embora não imprescindível. (Dec-lei
n.3.365/41) - Lei n.6.602, de 7.12.78, deu nova redação na alínea “i” do artigo 5º
do Dec-lei n.3.365).
    -
- INTERESSE SOCIAL: Surge quando as circunstâncias impõem a distribuição ou
o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou
produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras
de amparo específico do Poder Público. Pois, indica em norma própria (Lei
n.4.132/62) e outros dispositivos na legislação esparsa. Interesse social se
destina à coletividade e não à Administração Pública.

- CÓDIGO CIVIL: artigo 590, §§ 1º e 2º, define necessidade pública e utilidade
pública, cuja relação foi absorvida pelo Decreto-lei 3.365/41, sob a denominação
genérica de Utilidade Pública.

- Súmula 479 do STF: Vem considerando não indenizáveis em expropriação, as
faixas de terreno marginais dos Rios Públicos, vez que entendidas como mera
servidão administrativa, excluindo do domínio do expropriado. Entretanto, com
acerto, os Tribunais têm se insurgido com o posicionamento e julgando devida a
indenização por constituir domínio do expropriado e como áreas férteis e portanto,
indenizáveis. O que há existe é o impedimento de edificação, denominada “faixa
non aedificandi”.

- Indenização: Na servidão, apenas se houver prejuízo ao proprietário, já que não
lhe retira o domínio ou prejudica seu uso.



              “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”
ART.37, PARÁGRAFO 6º DA CF.
- Compreende duas regras: a) - a da responsabilidade objetiva do Estado; b) - a
da responsabilidade subjetiva do funcionário.
conseqüências:
- servidores públicos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e
Fundações Públicas) e funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos
(Fundações de Direito Privado Governamental; empresas públicas, sociedade de
economia mista, empresas permissionárias e concessionárias)
- Entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades administrativas
indiretas que executam atividade econômica de natureza privada, sendo aplicada
responsabilidade subjetiva do direito civil.
- que haja um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço
público (nexo, causa e efeito)
- que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas, o que
abrange todas as categorias (agentes políticos, administrativos ou particulares
em colaboração com a administração), sem interessar o título sob o qual
prestam o serviço.
- que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, não bastando ter a
qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a
responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício
de suas funções.

CAUSAS EXCLUDENTES:
1 - deixa de incidir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público
não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou
seja, quando não for a causa única

- FORÇA MAIOR e CULPA DA VÍTIMA.
- Força Maior - é evento da natureza - é acontecimento imprevisível, inevitável e
estranho à vontade das partes (ex: tempestade, terremoto, raio etc) - não há nexo
de causalidade (causa e efeito)
- Caso Fortuito - é evento humano é decorrente de ato humano, de falha da
administração, não ocorre exclusão. Assim, quando rompe uma adutora ou um
cabo elétrico, causando dano a terceiro, não se pode falar em força maior e sim
caso fortuito.
- OBS: Pode existir responsabilidade do Estado, mesmo na FORÇA MAIOR,
quando aliada à força maior, OCORRER OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA
REALIZAÇÃO DE UM SERVIÇO (ex: Chuvas provocam enchentes na cidade,
inundado casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado
que a realização de determinados serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros e
galerias de águas pluviais teria sido suficiente para impedir a enchente. Greve
previamente noticiada e havendo depredações e danos a terceiros, também
haverá responsabilidade do Estado se provar a omissão na prestação de serviços
de segurança pública.
- CULPA DA VÍTIMA:
- Culpa exclusiva da vítima ou Culpa concorrente com o Poder Público
- Não responde se ocorrer a primeira hipótese
- Responde conjuntamente com a vítima se ocorrer a segunda hipótese




RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS (A
JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS
JURISDICIONAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA)
AÇÃO REGRESSIVA E ART. 70, III, DO CPC
- Hely Lopes e o STF entende que o dispositivo não pode ser aplicado,
porque não se pode obrigar a litigar quem a Constituição Exclui. Assim, não
pode haver denunciação à lide e nem a citação direta do responsável pelo
dano (servidor) - vide RT-100/1353, 105/225, 106/1054 e outras.

- Maria Sylvia Zanelo Di Pietro e outros, entende que sendo indenizatória a
pretensão, deduzida com fundamento na culpa ou dolo do funcionário, deve ser
feita a denunciação à lide, que em nada contraria a Constituição Federal. Pelo
contrário, visa disciplinar o direito de regresso assegurado ao responsável direto
pelo pagamento da indenização (vide acórdãos in RT-566/221, 500/103 e outras).


- Admite ação direta contra o Pode Público e contra o funcionário, constituindo um
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, ou mesmo contra só o funcionário, como
admite CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO - STF in RT-544/260, entendeu
que não traz prejuízo o ajuizamento da ação contra o Estado e o Funcionário, ao
mesmo tempo.
LEI 4.619, DE 28.04.65 - NA ESFERA FEDERAL, DEVER DE AJUIZAR AÇÃO
REGRESSIVA PELOS PROCURADORES FEDERAIS NO PRAZO DE 60 DIAS,
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA DA UNIÃO.
LEI 8.112/90, art.112, parágrafo 2º, dispõe que responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva, afastando a denunciação à lide que o
litisconsórcio.

- TEORIA DO RISCO INTEGRAL: É a realidade extremada da doutrina do risco
administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniqüidade
social. Na teoria do risco integral, fica obrigada a administração indenizar todo e
qualquer dano, ainda que resultante de culpa de terceiro.
- O parágrafo 6º do artigo 37, da CF, atinge as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadora de serviços públicos, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.




      “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO”
1 - CONCEITO E LEGITIMIDADE: é meio constitucional colocado à disposição de
todos (pessoa física, jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade
reconhecida por lei) para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão,
por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerçam (CF, art. 5º, LXIX e LXX; LEI 1.533/51, art.1º)

2 - NATUREZA PROCESSUAL: É ação civil de rito sumário especial, destinada a
afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através
de corretiva ou impeditiva da ilegalidade, a ser cumprida pela autoridade coatora,
em atendimento da notificação judicial.

3 - ATO DE AUTORIDADE: É toda manifestação ou omissão do Poder Público ou
de seus delegados, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-
las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão
dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se
distinguir autoridade pública do simples agente público, aquele tem poder
decisório, esse não.

4 - DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO: Individual é o que pertence a quem o
invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe. Se o
direito for de outrem, cabe ação popular ou ação civil, não porém mandado de
segurança. Líquido e Certo é que se apresenta manifesto na sua existência,
delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da
impetração. COLETIVO é o que pertence a uma coletividade ou categoria
representada por partido político, por organização sindical, por entidade de classe
ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano.

5 - OBJETO: Será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde
que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
6 - CABIMENTO: Ato que caiba recurso administrativo; ato judicial; ato disciplinar;
Ato de dirigente de estabelecimento particular. (pag39/40)

7 - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO: 120 dias, da data em que o interessado tiver
conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Prazo é decadencial do direito de
impretração.




           EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29, DE 14.9.2000

       “Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e acrescenta artigo nos
ADCT, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e
serviços públicos de saúde”

Alterou:
1 - Alínea “e” do inciso VI, do art.34, CF:
“e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendidos e provenientes de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”.

2 - Inciso III, do art. 35, CF:
“III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido na receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”

3 - § 1º, incisos I e II, do art. 156, CF:
“§ 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º,
inciso II, o imposto previsto no inciso I, PODERÁ:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”

4 - Parágrafo único do artigo 160 da CF:
“Parágrafo único: A vedação prevista neste artigo não impede a União e os
Estados de condicionarem a entrega de recursos”:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
II - ao cumprimento do disposto no artigo 198, §2º, incisos I e III”

5 - Inciso IV do artigo 167 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167 - ...
“IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas
a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.
158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e
para manutenção e desenvolvimento do ensino como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, §2º, e 212, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º,
bem como o disposto no § 4º deste artigo;”

6 - O art. 198 para a vigorar acrescido dos parágrafos 2º e 3º, numerando-se o
atual parágrafo único como parágrafo 1º:

“§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão,
anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados
da aplicação de percentuais calculados sobre”:

“I - no caso da União, na forma definida nos termos da Lei Complementar prevista
no § 3º;”
“II - no caso dos Estados e Distrito Federal, o produto de arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 155 e recursos de que tratam os arts. 157 e 159,
inciso I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios”;
“III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e
159, inciso I, alínea “b”, e § 3º”.

§ 3º - Lei Complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá: os percentuais de que trata o §2º; os critérios de rateio dos
Recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e dos Estados destinados aos respectivos Municípios,
objetivando a redução das disparidades regionais”. Estabelecerá ainda, normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federais,
Estaduais, Distrital e Municipais, bem como as normas de cálculo do montante a
ser aplicado pela União.

7 - Acrescenta o artigo 77 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a seguinte redação:
“Até o exercício financeiro de 2004 os recursos mínimos aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde serão equivalentes:

UNIÃO: 1 - ano de 2000, ações e serviços no exercício de 1999, acrescido de
pelo menos 5%. 2 - ano de 2001 ao ano de 2004, valor apurado no exercício
anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL: 1 - 12% do produto da arrecadação dos
impostos previstos no artigo 155, e recursos constantes dos arts.157 e 159, incisio
I, alínea “a”, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios.

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL: 1 - 15% do produto da arrecadação dos
impostos previstos no artigo 156, e recursos constantes dos arts.158 e 159, incisio
I, alínea “b”, e § 3º.
Os Estados, Distrito Federal e Municípios que apliquem percentuais inferiores
àqueles acima especificados, deverão elevá-los gradualmente, até o exercício
financeiro 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos 1/5 (um quinto) por
ano, sendo que a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos 7%.
Dos Recursos da União, 15% no mínimo, serão aplicados nos Municípios,
segundo o critério populacional, em ações e serviços de saúde, na forma da lei.
Os recursos destinados pelos Estados e Distrito Federal, bem como repassado
pela União, serão feitos através de FUNDO DE SAÚDE que será acompanhado e
fiscalizado pelo CONSELHO DE SAÚDE, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da
CF.
Na ausência de Lei Complementar a que se refere o artigo 198, § 2º, a partir de
2005, aplica-se à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o disposto neste
artigo, ou seja, aqueles mesmos percentuais acima.

								
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