TERMO DE ABERTURA - DOC

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					                     TERMO DE ABERTURA


Contém este livro ...... folhas ou sejam ......... páginas rubricadas pelo Secretário

           e servirá de livro de leis da Câmara Municipal de Piraúba



              Câmara Municipal de Piraúba, 24 de abril de 2001.




                              Secretário da Câmara
                                                                                         2



                      Lei nº 467 de 07 de maio de 2001.
                      Emenda aditiva ao artigo 1º (primeiro) da Lei nº 465, de 06 de
                      abril de 2001.

O povo do município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
APROVOU e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º (primeiro) do Projeto de lei nº 002, de 13 de março de 2001, que fixa
critérios excepcionais para pagamento de débitos para com a Fazenda pública passa a ter a
seguinte redação:

ARTIGO 1º - Os tributos inscritos na dívida ativa municipal, poderão ser pagos sem
multas e juros, em até 24 (vinte e quatro) parcelas vencíveis sucessivamente a cada 30
(trinta) dias.

Parágrafo Único – O valor mínimo para pagamento das parcelas de tributos inscritos na
dívida ativa municipal é fixado em R$10,00 (dez reais).

Art. 2º - Continuam em vigor os demais artigos constantes do Projeto de Lei nº 002/01.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 07 de maio de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:




                      Lei nº 468 de 24 de maio de 2001.
                     Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação.

O Prefeito Municipal de Piraúba no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de
Piraúba.

Art.2º - O Conselho será constituído por membros de reconhecido espírito público e de
interesse na área de educação, dele participando representantes das seguintes entidades de
classe.

I - O Secretário Municipal de Educação que o presidirá
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II – Um representante do magistério oficial
III - Um representante do magistério particular
IV - Um representante de associações comunitárias legalmente constituídas
V - Um representante de cada instituição municipal de ensino

1º - Os Membros do Conselho, escolhidos em Listas Tríplices, pelas entidades dele
integrantes, serão nomeados pelo Prefeito.

2º - O Mandato dos Membros do Conselho será de 2 anos, sendo vedada a recondução, por
mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.

3º - Todos os Conselheiros terão domicílio no Município de Piraúba.

4º - As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º - Competente ao Conselho pronunciar-se sobre:

I - Aplicação de recursos destinados à Educação
II - Plano Municipal de Educação
III - Regimento, Calendário e Currículos Comuns às Escolas Municipais
IV - Localização e Ampliação da Rede Física
V - Relatório de Atividades d Secretária/Órgão Municipal de Educação

1º - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a realização do cadastro escolar para
o recenseamento da população escolarizável propondo alternativas para seu atendimento.

2º - Cabe ao Conselho promover a integração das redes de ensino municipal, estaduais,
federal e particular, no âmbito do município, zelando pelo cumprimento de legislação
aplicável à educação e ao ensino.

Art.4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas (bimestralmente) podendo
haver convocação extraordinárias, por solicitação de qualquer de seus membros.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 24 de maio de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretora Municipal de Educação:




                       Lei nº 469 de 24 de Maio de 2001
                                                                                           4

                     Dispõe sobre o Programa de Garantia de Rena Mínima associado
                     a ações sócio-educativas, e determina outras providências: “Bolsa
                     Escola”.
O Prefeito Municipal de Piraúba no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º - Fica instituído no âmbito deste município o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.

1º - São beneficiárias do programa instituído Poe esta lei as famílias com renda familiar per
cápita até noventa reais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre
seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

2º - Pra fins do parágrafo anterior, considera-se:
I – família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos, que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

II – Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança em número de anos completados
até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e

III – para determinação da renda familiar per cápita , a soma dos rendimentos brutos ou
feridos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros;

3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita, fixado no 1º, desde
que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.

Art. 2º - O Programa instituído por esta lei, tem como objetivo incentivar a permanência
das crianças benefíciárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-
educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e
culturais em horário complementar ao das aulas.

1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas
pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.

2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão do Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação “Bolsa Escola” instituído pelo Governo
Federal.

1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir perante a União as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
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2º - Compete à Secretária desempenhar as funções de responsabilidade do município de em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação –
“Bolsa Escola”.

Art. 4º - Ficam atribuídas ao Conselho Municipal de Educação todas as competências
abaixo relacionadas.

I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas pelo “Poder Executivo municipal
como beneficiários do Programa”.

I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 1º e do art. 2º.

II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiários do programa.

I - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias.

II - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal.

III - Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda
Mínima “Bolsa Escola”.

IV - Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e

V - Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 24 de maio de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretora Municipal de Educação:




                      Lei nº 470 de 04 de junho de 2001.
                       Altera o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras
                       providências.


O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:

                                          Capítulo I
                                                                                              6

                                        Dos objetivos

Art.1º - O Conselho de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter
permanente e âmbito municipal, criado em 06/08/1997, vinculado ao Departamento
Municipal de Saúde e Promoção Social, responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, passa a vigorar conforme as disposições que esta Lei
estabelece.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:

I – definir as propriedades da política de Assistência Social;

II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social;

III - aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social

IV - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política de Assistência
Social;

V - propor critérios para programação e para a execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação de
recursos;

VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos
órgãos, entidades públicas e privadas do município;

VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social
públicos e privados no âmbito municipal.

VIII - definir critérios de celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal.

IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

X - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;

XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem com os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
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XIV - dar posse aos seus membros, após constituído.

                                         Capítulo II
                                       Da Composição

Art. 3º - O CMAS é composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, cujos
nomes são indicados ao Departamento de Saúde e Promoção Social, responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, como se segue:

I – Do Governo Municipal
A – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social;

B – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Administração Geral;

C – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;

D – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças;

II – Da sociedade civil:

A - 2 (dois) representantes dos usuários da área de Assistência Social;

B - 2 (dois) representantes dos prestadores de serviços da área de Assistência Social;

§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa;

§ 2º - Somente será admitida a participação do CMAS, de entidades juridicamente
constituídas e em regular funcionamento.

§ 3º - A soma dos representantes de que trata o inciso II, do presente artigo não será inferior
a metade do total dos membros do CMAS.

§ 4º - O Conselho será presidido por um seus integrantes, eleito dentre seus membros, cujo
mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art.4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação.

I – da autoridade estadual ou federal, correspondente quando as respectivas representações.

II – do único representante legal, ou seja, o presidente das entidades nos demais casos.

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

§ 2º - Os representantes da área não governamental serão definidos em reuniões ampliadas
das entidades e instituições que representam.
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Art. 5º - A entidade dos membros do CMAS, reger-se-à pela disposições seguintes:

I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será
remunerado.

II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes
em caso de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões
intercaladas.

III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

IV – Cada membro titular do CMAS, terá direito a um único voto na sessão plenária.

V – As decisões de CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

VI – O CMAS, será presidido por um de seus representantes, eleitos dentre seus titulares,
por um mandato de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva.

                                        Sessão II
                                    Do Funcionamento

Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno e obedecendo as
seguintes normas:

I – plenário como órgão de deliberação máxima.
II – as sessões plenária serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente
quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º - A Prefeitura Municipal e seus Departamentos prestará apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios.
I – consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadas de recursos humanos,
para a assistência social sem embargo de sua condição de membro.

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar em assuntos específicos.

III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMAS
e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos
específicos.

Art. 9º - Todas as sessões do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de Diretoria
e Comissão, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
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Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação desta lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário especialmente as leis 344, de 06 de agosto de 1997 e 426 de 27 de março de 2000.

Piraúba, 04 de junho de 2001.

Prefeito Municipal:
Assistente Social:




                              Lei nº 471 de 04 de junho de 2001
                              Abre Crédito Adicional Especial de R$ 1 005,00 (um mil e cinco
                              reais) no exercício de 2001. Destinados a contribuições correntes
                              a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito de Queijo e
                              contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito, em
seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 1 005,00 (um
mil e cinco reais) para fins de pagamento no exercício de 2001 de contribuições correntes a
Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito do Queijo à seguinte dotação:

04 – Agricultura
0418112 2 251 3233 – Contribuições Correntes
Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito do Queijo.............................R$1 005,00

Ar. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes do Art. 1º (primeiro) desta lei, fica o
Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso (s) a (s) seguinte (s) datação (ões) do
orçamento do Município de Piraúba para 2001.

10 – Habilitação e Urbanismo
60325 – Manutenção da Limpeza Pública

3111 – Pessoal Civil............................................................................................R$ 1 005,00

Art. 3º - Esta Lei retroage seus a 1º (primeiro) de janeiro de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 04 de junho de 2001.
                                                                                       10

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. Municipal de Finanças:

                       Lei nº 472 de 2 de junho de 2001
                      Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
                      financeiro de 2002 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002, abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos, entidades da Administração direta e
indireta.

Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2002, será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual da Lei Orgânica Municipal da
Lei Federal nº 4320 de dezessete de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria.

Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2002, estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei:

Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
para 2002, observadas as determinações contidas nesta lei e na Emenda Constitucional nº
25 de 14 de fevereiro de 2000, até o dia 30 de agosto de 2001.

Art. 5º - As previsões de receitas para exercício de 2002, serão feitas considerando-se o
método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os
exercícios de 2003 e 2004, bem como de demonstrativos de sua evolução nos três últimos
anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único: O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo a metodologia
e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos quadrados.

Art 6º - As emendas do Projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, não incidirão sobre:

I – dotação com recursos vinculados.

II – dotação referentes a contra-partida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos
transferidos ao Município;

III – dotações referentes as obras previstas no orçamento.
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Art. 7º - O momento das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado e
distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que
possível as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas a prestação de serviços
que resultem da melhoria da qualidade da vida da comunidade.

Art. 8º - O Governo Municipal destinará no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para
o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição
Federal.

Parágrafo único: O Município aplicará no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos a
que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14/96.

Art. 9º - O Município aplicará nos termos da Emenda Constitucional nº 29 de 13 de
setembro de 2000, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos, derivados da aplicação
de percentuais, calculados sobre o produto da arrecadação de impostos de que trata o art.
156 da Constituição Federal e dos recursos a que se refere aos artigos 158 e 159, inciso I,
alínea b e § 3º da mesma carta.

Art. 10 – O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor da
sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto, no
art.169 da Constituição Federal e inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.

§1º - A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os
seguintes percentuais:
   a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
   b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os pagamentos de
Vencimento e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reforma
e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de
previdência.

§3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, só poderão ser
feitas, se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo os limites legais e
constitucionais.

Art.11 – O Município poderá mediante autorização legislativa conceder ajuda financeira, a
título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e esportivas
para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.
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§1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ai Poder Executivo.

§2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo.

Art. 12 – A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia
autorização legislativa e somente se concretizará se os recursos forem destinados a
programa de excepcional interesse público observado o disposto nos artigos 165 e 167,
inciso II da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio
de 2000.

Art. 13 – Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia
autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos, que comprometam
o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de
interesse público, e em consonância com que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14 – Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária e financeira que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento
de 2002, somente será aprovado se indicar a estimativa da renúncia fiscal arrendada, bem
como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não cabendo anulação de
despesas correntes, ou de amortização de dívida.

Art. 15 – Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária dotação global cm o título de
Reserva de Contingência no limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
estimada para o ano de 2002, com a finalidade de amortização de eventuais passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16 – Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite
estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei nº 8 666 de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.

Art. 17 – No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101/00, somente
poderá ocorrer na hipótese disposta no art. 57 § 6º inciso II da Carta Magna e quando
destinado ao Atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os votados para
as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações de emergências de risco ou de
prejuízo para a sociedade com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 18 – Até 30 (trina) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, o Poder
Executivo publicará por afixação a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
                                                                                           13

Art. 19 – As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei poderão ser
ajustados na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do
projeto de lei do orçamento anual.

Art. 20 – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Projeto
Municipal até o Dia 31 de dezembro de 2001, pelo Poder Legislativo a programação dele
constante poderá ser executada, em cada mês até o limite de um doze avos do total de cada
dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo único – Considerar-se a antecipação de crédito a conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

Art. 21 – As transferências dos recursos do Município consignadas na Lei Orçamentárias
anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título inclusive auxílio
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a
conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 2 de julho de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:




                       Lei nº 473 de 10 de julho de 2001
                      Abre crédito Adicional de R$20 000,00 (vinte mil reais) e contém
                      outras providências.

O Povo do “Município” leia-se: O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito adicional especial de
R$20 000,00 (vinte mil reais) destinados a aquisição de aparelhagem telefônica Celular
Rural fixo.

Art. 2º - Para ocorrer a despesa do artigo 1º (primeiro) desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a cancelar a seguinte dotação do orçamento vigente.

10 – Habilitação e Urbanismo
1060347 117 – Construção da Usina de Reciclagem e Comportagem de Lixo.
                                                                                          14

4010 – Obras e Instalações                  R$20 000,00

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 25 de junho de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 10 de junho de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                       Lei nº 474 de 6 de agosto de 2001
                      Abre crédito Adicional Especial no valor de R$2 631,00 (dois mil,
                      seiscentos e trinta e um reais) e contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba , por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito,
sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito adicional especial de R$2
631,00 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais) para fins de aquisição de equipamento para
desobstrução de tubos.

Art. 2º - Pra acorrer a despesa do artigo 1º (primeiro) desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a cancelar a seguinte dotação do orçamento vigente em 2001.

10 – Habilitação e Urbanismo
1060347 117.Construção de usina de reciclagem e Compostagem de Lixo.
4110. Obras e Instalações                 R$2 631,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, sta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Piraúba, 6 de agosto de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                      Lei nº 475 de 6 de agosto de 2001.
                      Autoriza abertura de crédito Especial no valor de R$2 480,00 e
                      contem outras providências.
                                                                                          15

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos desta lei, a abrir o crédito
especial de R$2 480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais) destinado ao pagamento de
aluguel das lojas 12 e 14, situadas na Praça Guarurama, nº 116, Piraúba para fins de
funcionamento do escritório da EMATER, conforme consta da cláusula Quarta do
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraúba e a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Para ocorrer a despesa prevista no artigo 1º (primeiro) desta lei, fica o Executivo
autorizado a cancelar parcialmente a importância de R$2 480,00 (dois mil, quatrocentos e
oitenta reais) à seguinte dotação do orçamento do exercício de 2001.

10 – Habilitação e Urbanismo
10.60. Serviços de utilidade Pública
10.60.347.117. Construção de Usina de Reciclagem e Comportagem de Lixo.
41.10.
Obras e Instalações.                R$2 480,00

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 1º (primeiro) d fevereiro de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pirauba, 6 de agosto de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                        Lei Complementar nº 476/2001
                         Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os
                         procedimentos da Administração do Município de Piraúba.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:

                                        TÍTULO I
                                  Disposições Preliminares

                                        CAPÍTULO I
                                        Do Município
                                                                                         16

Art. 1º - O Município de Piraúba é instituição de Direito Público Interno, dotado de
autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado de Minas Gerais, da
República Federativa do Brasil.

Art. 2º - O Município de Piraúba será organizado por meio de Lei Orgânica própria e
demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Art. 3º - O Município de Piraúba tem como sede a Cidade de Piraúba, jurisdição
administração no território circunscrito entre os limites com os Municípios de Guarani,
Astolfo Dutra, Ubá, Tocantins e Rio Pomba.

Art. 4º - O Município de Piraúba tem os seguintes objetivos prioritários:
        I – gerir locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;
        II – promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da
população de sua sede, povoados e zona rural;
        III – Promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais
carentes da sociedade;
        IV – estimular e difundir o ensino, cultura e a indústria, proteger o patrimônio
cultural e histórico, o meio ambiente e combater a poluição;
        V – Preservar a moralidade administrativa;
        VI-doar-sede estrutura administrativa eficiente, de infra-estrutura de saneamento
básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.

Art. 5º – A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que resguardem a
probidade e credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.

Art. 6º - A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei com o
objetivo de servir à coletividade.

Art. 7º - O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e
no resguardo do direito do cidadão.

Art. 8º - Os interessados diretos, a comunidade e os veículos de comunicação terão acesso à
informação sobre atos administrativos naquilo que não afetem o interesse público.

Art. 9º - A prestação de Divisão a cargo da administração poderá ser atribuída à
comunidade, observados os princípios de participação e controle dos atos do Poder
Executivo.

Art. 10º - É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para
investidura em cargos de direção.

Art. 11 – O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimentar.

                                    CAPÍTULO III
                        Do Controle Democrático do Poder Público
                                                                                        17

Art. 12 – O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a
comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Municipal:
        I – audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-Prefeito,
ou de Diretores de Secretaria, com a finalidade de ouvir o cidadão em suas reivindicações,
e, inclusive na formulação do orçamento, tendo em vista o entendimento do interesse
público e a preservação de direitos;
        II – sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual cidadã, de
modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades administrativas as informações
de seu interesse;
        III – através das deliberações dos conselhos organizados, conforme legislação
própria;
        a)Conselho Municipal de Saúde;
        b)Conselho Municipal de Educação;
        c)Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
        d)Conselho Municipal de Acompanhamento e Valorização do Magistério;
        e)Conselho Municipal de Cultura;
        f)Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
        g)Conselho Municipal de Assistência Social
        h)Conselho Municipal de Humanização e Solidariedade;
        i)Conselho Municipal da Criança, Adolescente e Idoso;
        j)Conselho Municipal Tutelar do Menor;
        k)Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento;
        l)Conselho Municipal de Habilitação;
        m)Conselho Municipal de Transporte;
        n)conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
        o)Conselho Municipal de Meio Ambiente;
        p)Conselho Municipal de Defesa Civil;
        q)Conselho Municipal de Defesa Do Consumidor.
        r)Conselho Municipal de Turismo.
        Parágrafo Único – Cada Conselho será vinculado à Secretaria de atribuição
correspondente.

Art. 13 – Poderão ser estabelecidas pelo Executivo:
        I – reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da
Comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
        II – pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental.

                                  CAPÍTULO IV
                Das Fontes Normativas de Organização da Administração

Art. 14 – A Organização, a estrutura e os procedimentos da Administração se regem pelas
seguintes fontes:
       I – Constituição Federal e do estado;
       II – Lei Orgânica do Município;
       III – legislações federal, estadual e municipal;
       IV – políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do
Município;
                                                                                            18

       V – deliberações dos conselhos organizados, na forma da lei;
       VI – atos do Diretor de |Secretaria;
       VII – atos do titular de unidade administrativa.

                                            TÍTULO II
                                           Da Organização

                                          CAPÍTULO V
                                    Da Organização em Sistemas

Art. 14 – A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e
articulação de esforço técnico para padronização, aumento de rentabilidade, uniformização,
celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva
redução dos custos operacionais.

Art. 16 – Serão organizados em sistemas:
        I – planejamento, informática e orçamento;
        II – finanças e auditoria;
        III – controle interno.
Parágrafo Único – A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas de
atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central se
demonstre conveniente.

                                     CAPÍTULO VI
                                Dos Princípios Fundamentais

Art. 17 – A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e
pelos seguintes princípios fundamentais:
        I – planejamento;
        II – coordenação;
        III – controle;
        IV – continuidade administrativa;
        V – efetividade;
        VI – modernização.

                                             SEÇÃO I
                                          Do Planejamento

Art. 18 – Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de política, diretrizes,
objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental às suas
finalidades constitucionais.

Art. 19 – A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise a formação de
desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos seguintes instrumentos
administrativos:
       I – plano geral de governo;
       II – programas gerais, setoriais, de duração anual ou plurianual;
                                                                                           19

       III – orçamento – programa anual;
       IV – programação financeira ou desembolso;
       V – plano diretor.

                                        SEÇÃO II
                                      Da Coordenação

Art. 20 – Coordenação é, para os efeitos desta lei, a articulação permanente das atividades
entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.

Parágrafo Único – Quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão ser
previamente coordenados entre todos os Diretores de Secretaria, inclusive quanto aos
aspectos administrativos pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, visando
soluções harmônicas e integradas com a política geral do Município.

                                        SEÇÃO III
                                        Do Controle

Art. 21 – Controle é, para os efeitos desta Lei, a fiscalização e acompanhamento
sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública Municipal.

Art. 22 – O controle da Administração Pública Municipal será exercido pelo Prefeito e
Secretários e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura, que têm por finalidade
assegurar que:
           I – os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados para
formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas do
governo;
           II – a utilização de recursos seja realizado conforme os regulamentos e com as
políticas;
           III – os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso indevido,
o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de aversão.

Art. 23 – O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
          I – pela chefia competente, quando à execução de programas e à observância de
normas;
          II – pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que regulam o
exercício de suas atividades.

                                        SEÇÃO IV
                                       Da Efetividade

Art. 25 – Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos objetivos
governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.

                                       SEÇÃO VI
                                     Da Modernização
                                                                                        20

Art. 26 – A administração Municipal promoverá a modernização administrativa,
entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento, mediante reforma,
desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às
transformações sociais e econômicas e ao processo tecnológico.

Art. 27 – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
          I – reforma administrativa – as mediadas destinadas à constante racionalização de
estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
          II – desburocratização – simplificação de procedimentos administrativos e
redução de controle e de exigências burocráticas;
          III – desenvolvimento de recursos humanos – o aperfeiçoamento contínuo e
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais, qualificação
profissional e gerencial.

                                    CAPÍTULO VII
                                    Da Corregedoria

Art. 28 – A função da Corregedoria será desempenhada por comissão especial para prática
dos atos necessários è fiel execução de sua atribuição. As atribuições correcionais dizem
respeito à apuração de ilícitos administrativos, por meio de sindicância, inquérito ou
processo administrativo disciplinar, e a aplicação de penalidades estatutárias cabíveis.

                                    CAPÍTULO VIII
                                     Da Auditoria

Art. 29 – Será exercida pela Comissão de Controle Interno ou por comissão especial a
auditoria de prevenção, de controle e de gestão nas áreas: administrativa, financeira,
patrimonial e de custos, nos órgãos e unidades da Administração.

                                     CAPÍTULO IX
                                     Da Fiscalização

Art. 30 – Será exercida pela comissão de Controle Interno ou por servidor de classe
inerente à atividade a ser fiscalizada, designada pelo titular da respectiva área.
Parágrafo Único – Ao servidor no exercício da função fiscalizadora, poderá ser atribuída a
Gratificação de Estímulo a Produção Individual – GEPI, de acordo com a legislação
específica.

                                    CAPÍTULO X
                                 Da Assessoria Superior

Art. 31 – O assessor superior ao Prefeito Municipal compreenderá funções de alta
especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de
comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.

                                    CAPÍTULO XI
                                Da Administração de Bens
                                                                                          21

Art. 32 – A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
          I – garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
          II – dotar a gestão dos bens públicos de padrões de racionalidade administrativa.

                                   CAPÍTULO XII
        Dos Contratos, Convênios, Acordos e Ajustes da Administração Municipal

Art. 33 – Além do órgão diretamente interessado, a Procuradoria do Município mandará o
registro e informações pertinentes aos contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela
Administração Municipal.

                                    CAPÍTULO XIII
    Dos Princípios Relativos à Licitação para Compras, Serviços, Obras e Alimentação

Art. 34 – A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e Serviços efetuar-se-ão
com estrita observância de normas sobre licitação, do interesse público, dos princípios da
isonomia e da probidade.

                                      TÍTULO III
                                  Das Disposições Gerais

                                   CAPÍTULO XIV
                             Do Exercício do Poder Executivo

Art. 35 – O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal,
auxiliado pelos Secretários Municipais.
         § 1º - Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe sucede, na vaga, em
conformidade com a Legislação Federal vigente.
         § 2º - Equipara-se a Secretário, para os efeitos desta Lei, o Procurador do
Município e o Chefe de Gabinete.

Art. 36 – O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, o Procurador do Município, o
Chefe de Gabinete e os auxiliares diretos e co-responsáveis pela administração, exercerão
competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos órgãos
que compõem a Administração Municipal.

                                   CAPÍTULO XV
                               Da Administração Municipal

Art. 37 – Administração Municipal é, para os efeitos desta lei, o conjunto das organizações
administrativas criadas pelo Município.

Art. 38 – A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes que visem
promover o bem-estar social por meio da eficácia da Divisão pública e da efetividade da
ação governamental.

Art. 39 – A Administração Municipal abrange:
                                                                                        22

        I – no primeiro grau, o Prefeito Municipal;
        II – no segundo grau, os Secretários Municipais e o Procurador do Município;
        III – no terceiro grau, as comissões especiais constituídas por decreto.
        Parágrafo Único – As unidades administrativas integrantes dos órgãos da
Administração direta serão escalonadas em 03 (três) níveis.

                                    SEÇÃO ÚNICA
                                 Da Administração Direta

Art. 40 – A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica,
sujeitos à subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo e submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.

                                  SUBSEÇÃO ÚNICA
                                Das Secretarias Municipais

Art. 41 – As secretarias, como órgão central de direção e coordenação das atividades de sua
área de competência, cabe exercer a supervisão geral das unidades administrativas
subordinadas.

Art. 42 – As atividades da Secretaria Municipal serão classificadas em:
          I – de direção;
          II – de assistência e assessoramento direto ao titular;
          III – de planejamento e coordenação das atividades;
          IV – de execução.

                                    CAPÍTULO XVI
                         Da Estrutura da Administração Municipal

Art. 43 – A estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes agrupamentos:
          I – estrutura básica;
          II – estrutura complementar;

Art. 44 – A estrutura básica conterá as unidades administrativas de primeiro nível
hierárquico.

Art. 45 – A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas do nível não
constante de sua estrutura básica, com o qual guardará estrita consonância.
Parágrafo Único – A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada por
Decreto.

Art. 46 – A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência de seu cargo
de direção.

                                   SEÇÃO ÚNICA
                                 Dos Níveis de Estrutura
                                                                                     23

Art. 47 – Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes escalonamentos de
subordinação:
         I – primeiro nível – Secretarias e Procuradoria do Município
         II – segundo nível – Departamento ou Coordenação;
         III – terceiro nível – Divisão;
         IV – quarto nível – Seção.

Art. 48 – Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
          I – Secretário;
          II – Procurador do Município;
          III – Chefe de Gabinete;
          IV – Chefes de Departamento, Coordenadores, Divisão ou Seção.

Art. 49 – As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão
denominadas: Departamentos ou Divisões.
         Parágrafo Único – Os titulares serão denominados: Chefes de Departamento ou de
Divisão.

                                       TÍTULO IV
                                Das Disposições Específicas

                                    CAPÍTULO XVII
                                   Da Estrutura Orgânica

Art. 50 – A estrutura básica da Prefeitura Municipal é a seguinte:

I – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO
AO PREFEITO:

         1 – SECRETARIAS

         I – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
         II – CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
         III – SECRETARIA DE GABINETE
         IV – MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

II – ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO:

         1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
         1.1. Divisão de Administração de Pessoal
         1.1.1. Seção de Comunicação e Administração de Pessoal
         1.2. Divisão de Patrimônio
         1.3. Divisão de Junta Milita
         1.4. Divisão de Acompanhamento do V.ªF.
         1.5. Divisão de Acompanhamento do S.I.AB. e Atendimento ao Produtor rural
                                                                            24

     2 – SECRETARIA DE FINANÇAS, PLENEJ. E                         DESENVOLV.
ECONÔMICO
     2.1 Departamento de Contabilidade e Orçamento
     2.1.1 Seção de Acompanhamento e Exceção
     2.1.2 Divisão de Tributação
     2.1.2.1 Seção de Acompanhamento e Exceção
     2.1.3 Divisão de Arrecadação e Tesouraria
     2.1.3.1 Seção de Arrecadação
     2.1.4 Divisão de Compras
     2.1.5 Seção de Planejamento, Desenvolvimento Econômico

III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM

        3 – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
        3.1 Departamento de Educação
        3.1.1 Divisão de Controle e Acompanhamento
        3.1.1.1 Seção de Cultura e Biblioteca
        3.2 Coordenação da Escola Municipal Maria de Paula Pires
        3.3 Coordenação da Escola Municipal Monsenhor Ibraim Gomes Caputo
        3.4 Coordenação da Escola Municipal D. Maria Duarte Braga
        3.5 Coordenação da Escola Municipal Prof. José Pires de Lima
        3.6 Coordenação da Creche Municipal Maria Ferreira Xavier

        4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        4.1 Departamento de Saúde
        4.1.1 Divisão de Controle e Acompanhamento da Saúde
        4.1.1.1 Seção de Controle e Distribuição de Remédios

        5 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        5.1 Departamento de Assistência Social
        5.1.1 Divisão de Cadastro

      6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES.

        6.1 Departamento de Engenharia e controle
        6.1.1 Seção de Controle
        6.2 Divisão de Transportes
        6.2.1 Seção de Controle de Transportes
        6.3 Departamento de Obras e Estradas
        6.3.1 Divisão de Obras e Conservação de Estradas
        6.3.2 Divisão de Carpintaria
        6.3.3 Divisão de Limpeza e Conservação
        6.3.4 Divisão de Saneamento e Esgoto
                                                                                          25

         6.3.5 Divisão de Almoxarifado

      7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGRICULTURA AO
MEIO AMBIENTE E AO TURISMO.

         7.1 Departamento de Meio Ambiente
         7.1.1 Divisão de Acompanhamento ao Meio Ambiente
         7.1.1.1 Seção de Acompanhamento à Agricultura e Meio Ambiente

                                       TÍTULO V
                                     Das Competências

                                   CAPÍTULO XVIII
                                Procuradoria do Município

Art. 51 – À Procuradoria do Município compete:
          I – planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
          II – prestar assessoramento jurídico das demais áreas da administração direta,
quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
          III – representar a Municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos
feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações
em inventários, falências ou concursos de credores;
          IV – Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como prover
o pagamento das indenizações correspondentes;
          V – promover cobrança e execução, administrativa ou judicial, de dívidas para
com o Poder Público Municipal;
          VI – acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as
respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário consoante os interesses do
Município fundamentar razões de veto;
          VII – emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter
econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a
convênios estabelecidos pelo município com pessoas naturais ou jurídicas de direito
privado ou público;
          VIII – elaborar anteprojetos de lei, minutas de decreto, portarias, contratos,
convênios, acordos e outros;
          IX – exercer outras atividades correlatas.

                                     CAPÍTULO XIX
                                     Chefe de Gabinete

Art. 52 – Ao Chefe de Gabinete do Prefeito compete:
          I – prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
          II – desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
          III – coordenar e executar a programação de audiência, entrevista, reuniões,
atividades de representação social de interesse do Prefeito;
                                                                                          26

          IV – desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através
de atos próprios, despachos ou ordens verbais;
          V – redigir exposição de motivos, ofícios, cartas de interesse da administração;
          VI – controlar o recebimento e expedição de correspondência;
          VII – encaminhar, após fechamento, expediente aos demais órgãos;
          VIII – controlar e encaminhar a publicação de expediente ao órgão oficial;
          IX – controlar, padronizar, enumerar e arquivar atos da administração;
          X – promover, coordenar e controlar a comunicação social da Prefeitura;
          XI – planejar, coordenar, executar e controlar os trabalhos de cobertura
jornalística das atividades da administração pública municipal;
          XII – redigir e divulgar artigos, reportagens, comentários e notícias sobre
atividades municipais;
          XIII – coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação de informações e
explanações sobre atividades da Prefeitura, junto aos meios de comunicação em geral;
          XIV – coordenar, orientar e executar as atividades do cerimonial;
          XV – promover a adição e distribuição de folhetos, cartazes e demais
instrumentos de divulgação, sob a orientação do Prefeito, de interesse da Administração
pública municipal;
          XVI – acompanhar a tramitação de projetos na Câmara Municipal;
          XVII – exercer outras atividades correlatas.

                                     CAPÍTULO XX
                          Secretaria Municipal de Administração

Art. 53 – À Secretaria de Administração, compete:
          I – desempenhar atividades ligadas à administração do pessoal, do patrimônio, do
material, do transporte e do Planejamento geral da Prefeitura;
          II – administrar os prédios e os bens públicos do Município;
          III – verificar a execução e o cumprimento de contratos de locação de bens
imóveis e móveis e de prestação de serviços especializados e de assistência técnica,
celebrada pelos órgãos de administração direta do Município;
          IV – administrar os serviços de veículos oficiais da Prefeitura, e do funcionamento
dos serviços de garagem e oficinas;
          V – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;
          VI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras mediadas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
          VII – centralizar, regulamentar e coordenar, no âmbito do Poder Executivo, as
atividades e meios relacionados com:
          a)recrutamento, seleção, desenvolvimento, classificação, remuneração do pessoal
da Prefeitura;
          b)operações e relações jurídicas ou administrativas que envolvam bens móveis e
imóveis da |Prefeitura;
          c)serviços de comunicação, arquivo geral, documentação, protocolo, zeladoria e
vigilância da Prefeitura;
          VIII – desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do
Município;
          IX – elaborar os orçamentos anuais e plurianuais de investimentos;
                                                                                        27

          X – desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;
          XI – manter o sistema de informações sócio-geo-econômicas do Município;
          XII – manter o cadastro da administração pública municipal;
          XIII – promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos
aos diversos órgãos;
          XIV – consolidar e redigir o Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando
os programas gerais e setoriais;
          XV – acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo
medidas corretivas necessárias;
          XVI – participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das
ações;
          XVII – executar, prioritariamente, e em caráter privativo, Serviços de
processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal,
organizando e mantendo atualizados os cadastros municipais;
          XVIII – prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos registros cadastrais e cartográficos;
          XIX – corrigir e organizar o conhecimento das atividades administrativas, através
de informações essenciais devidamente interpretadas, de modo a consolidar, em médio
prazo, o banco de dados do Município;
          XX – desenvolver e orientar tecnicamente a atividade de informática no âmbito
municipal;
          XXI – exercer atividades correlatas.

                                       SEÇÃO I
                           Divisão de Administração de Pessoal

Art. 54 – À Divisão de Administração de Pessoal, compete:
          I – estudar, elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal;
          II – promover o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores;
          III – analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da Administração;
          IV – calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
          V – promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da administração;
          VI – preparar o pagamento mensal, apurando a freqüência do pessoal;
          VII – fornecer os elementos necessários à elaboração de propostas orçamentárias;
          VIII – expedir declaração de rendimento para diversos fins;
          IX – supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de
recursos humanos, diretos, diretos, vantagens, concessões, deveres e obrigações dos
servidores municipais;
          X – promover a expedição de atos administrativos referentes a recursos humanos
e oferecer subsídios às áreas interessadas;
          XI – elaborar, propor e executar, em coordenação com outros órgãos da
administração, programas referentes às atividades deste, objetivando ação integrada dos
recursos humanos;
                                                                                         28

          XII – estudar elaborar e executar planos e programas de avaliação e desempenho e
acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos
humanos da Prefeitura;
          XIII – promover a avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção;
          XIV – controlar e atualizar os dados da ficha financeira dos servidores;
          XV – enviar ao corregedor relação de servidores que restringirem normas
disciplinares vigentes;
          XVI – fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios;
          XVII – executar outras atividades correlatas.

                                       SEÇÃO II
                            Seção de Administração de Pessoal

Art. 55 – À Seção Administração de Pessoal, compete:
          I – controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
          II – providenciar o ressuprimento de almoxarifado toda vez que alcançar o nível
de estoque mínimo;
          III – controlar os recebimentos de mercadorias conforme Nota de Empenho
emitida e elaborar os processos de pagamentos aos fornecedores;
          IV – proceder à verificação periódica da conservação dos bens permanentes;
          V – controlar a transferência e as alterações ocorridas nos bens permanentes;
          VI – administrar a frota de veículos da Portaria;
          VII – elaborar escala de trabalho dos motoristas;
          VIII – promover o levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho
da frota;
          IX – programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades
administrativas da Prefeitura;
          X – elaborar gráficos e tabelas que enfoquem o rendimento operacional da frota;
          XI – controlar as anotações diárias referentes à movimentação dos veículos;
          XII – elaborar escala de Serviços de manutenção, lavagem e lubrificação;
          XIII – dar assistência aos veículos, motoristas, passageiros e cargas em qualquer
caso;
          XIV – coordenar e supervisionar os Serviços de conservação e vigilância;
          XV – supervisionar, controlar e orientar as atividades de Zeladoria, Comunicação,
Protocolo e Arquivo;
          XVI – articular-se com os órgãos da administração;
          XVII – coordenar, controlar e executar os serviços de conservação de infra-
estrutura, entre os quais os de limpeza, conservação, reparos e comunicação, de copa e
cozinha, de mensageiros;
          XVIII – operar e conservar, mantendo em funcionamento os sistemas de
instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas, de prevenção contra incêndios e outros;

         XIX – exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;

                                      SEÇÃO IV
                          Seção de Acompanhamento e Execução
                                                                                         29

Art. 57 – À Seção de Acompanhamento, compete:
          I – controlar a mercadoria existente no almoxarifado, tanto em quantitativo físico
quanto financeiro;
          II – elaborar escala de trabalho dos motoristas;
          III – promover o levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da
frota;
          IV – programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades
administradas da Prefeitura.

                                        SEÇÃO V
                                  Divisão de Junta Militar

Art. 58 – Compete à junta de Serviço Militar:
          I – Efetuar o cadastramento do alistamento militar;
          II – Efetuar a entrega do alistamento;
          III – Manter o arquivo dos alistamentos entregues;
          IV – Participar da semana do EXAR.

                                       SEÇÃO VI
                           Divisão de Acompanhamento do VAF

Art. 59 – À Divisão de Acompanhamento do VAF, compete:
          I – Controle e Acompanhamento de arrecadação do Município.

                                     SEÇÃO VII
         Divisão de Administração Fazendária, S.I.AB. e Atendimento ao Produtor
Art. 60 – Responsável pelo planejamento, coordenação e execução de atividades relativas
ao lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização dos
contribuintes, aplicação da legislação tributária municipal, recebimento, guarda e
movimentação de dinheiros e valores, de despesa, contabilidade e controle da execução
orçamentária municipal.

                                     CAPÍTULOXXI
           Secretaria de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Art. 61 – Compete a Secretaria de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico:
          I – As fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e
patrimoniais;
          II – A avaliação do cumprimento das máquinas previstas nos planos, programas,
projetos e atividades sob responsabilidade da administração municipal, principalmente no
que se refere a comprovação de sua legalidade e a eficácia e a eficiência da gestão
orçamentária.

                                       SEÇÃO I
                       Departamento de Contabilidade e Orçamento

Art. 62 – Ao Departamento de Contabilidade e Orçamento compete:
                                                                                         30

          I – efetuar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município,
nos termos da legislação em vigor;
          II – responsabilizar-se pelo emprego de recursos próprios ou repassados à
administração pública municipal, encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação
de contas do Executivo Municipal;
          III – fiscalizar a liberação dos recursos orçamentários do Município;
          IV – efetuar a tomada de contas de depositários financeiros e de responsáveis pela
guarde de bens do Poder Público Municipal;
          V – executar contabilmente os atos e fatos administrativos, efetuando a
transcrição no Razão;
          VI – elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração
Municipal;
          VII – elaborar o Balanço Geral de Municipalidade;
          VIII – conferir as contas analíticas e sistemáticas do Razão para conclusão do
exercício financeiro e fazer ajustes necessários;
          IX – acompanhar a execução orçamentária do Município;
          X – orientar e fiscalizar os créditos orçamentários e os adicionais do Município;
          XI – orientar e fiscalizar a contabilização da receita arrecadada pelas próprias
unidades de arrecadação;
          XII – acompanhar a liquidação da despesa do Município;
          XIII – determinar o pagamento devidamente autorizado;
          XIV – elaborar anualmente a proposta orçamentária;
          XV – elaborar os orçamentos anuais e plurianuais de investimentos;
          XVI – executar outras atividades correlatas;
          XVII – aquisição, distribuição e controle do material de consumo;
          XVIII – aquisição de bens mediante requisição das Secretarias;
          XIX – fornecer os elementos necessários à elaboração de proposta orçamentária;

                                       SEÇÃO II
                         Divisão de Acompanhamento e Execução

Art. 63 – À Divisão de Acompanhamento e Execução compete:
          I – realizar, diretamente ou por delegação, os reconhecimentos das rendas
municipais de qualquer natureza;
          II – executar pagamentos devidamente autorizados e processados e demais
compromissos da municipalidade;
          III – guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em cauções
para garantias diversas, depois de conferidos pela Divisão de Contabilidade;
          IV – restituir, depois de legalmente processados e autorizads, os valores
guardados;
          V – manter os registros do movimento geral dos títulos da dívida pública
municipal;
          VI – verificar a posição contábil do saldo bancário da Prefeitura e do saldo de
caixa, informando-as mediante boletins diários, ao Prefeito e ao Diretor da Secretaria;
          VII – executar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados
através da rede bancária, prestando contas à Divisão de Contabilidade e Orçamento;
                                                                                         31

         VIII – executar o pagamento pessoal de realização de estoque de recursos
financeiros, de acordo com as normas de Direito Financeiro e a Legislação do mercado de
capital;
         IX – efetuar a tomada de conta dos depositários financeiros do poder público
municipal;
         X – manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização
devida;
         XI – emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
         XII – efetuar a tomada de contas os responsáveis pela guarda dos bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
         XIII – realizar pesquisas e estudos sobre as variações das rubricas;
         XIV – prestar esclarecimento sobre a receita municipal;
         XV – efetuar a contabilidade e o controle da arrecadação bancária;
         XVI – controlar e registrar as contas dos fundos de Participação;
         XVII – efetuar a execução das despesas orçamentárias do Município;
         XVIII – efetuar controle da despesa empenhada e dos empenhos por processos;
         XIX – tomar as providências atinentes à liquidação da despesa pública municipal;
         XX – emitir notas de pagamento de despesas orçamentárias;
         XXI – manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos
orçamentários;
         XXII – efetuar o controle dos contratos de Serviços de terceiros, de locação de
móveis e imóveis, veículos ou de outros que determinam ônus para os cofres municipais;
         XXIII – executar outras atividades correlatas.

                                       SEÇÃO III
                                  Divisão de Tributação

Art. 64 – À divisão de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Cadastro e Tributação
compete:
          I – desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do
Município;
          II – desenvolver atividades de organização e modernização administrativa;
          III – manter o sistema de informações sócio-geo-econômicas do Município;
          IV – manter o cadastro da administração pública municipal;
          V – articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual e órgãos da
administração pública, objetivando o desenvolvimento econômico-financeiro;
          VI – promover, orientar e coordenar a integração no âmbito da administração
pública, objetivando o desenvolvimento econômico e social do Município;
          VII – executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à
industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infra-
estrutura de núcleos ou distritos industriais e a concessão de incentivo;
          VIII – incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização dos
gêneros alimentícios ou em carência;
          IX – incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de turismo no
Município;
          X – estimular a instalação de industria no Município;
          XI – organizar e manter atualizando o cadastro industrial do Município;
                                                                                        32

          XII – executar as diretrizes, planos e os programas e os programas gerais de
fomento à agricultura e à pecuária no Município;
          XIII – incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no
Município;
          XIV – estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como
sementes, implementos e outros;
          XV – estimular e organizar agropecuárias no Município;
          XVI – promover exposições agropecuárias;
          XVII – cadastrar as propriedades agropecuárias;
          XVIII – coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes a Feiras-Livres,
Matadouros e Mercado;
          XIX – criar e instalar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social;
          XX – criar e instalar Conselho Municipal de Transportes;
          XXI – coordenar à elaboração do Plano Diretor;
          XXII – promover e coordenar a integração e sistematização de informática afetos
aos diversos órgãos;
          XXIII – consolidar e redigir o Plano de Ação do Governo Municipal, coordenando
os programas gerais e setoriais;
          XXIV – supervisionar o cumprimento do Plano de Ação do Governo Municipal e
os programas gerais e setoriais, compatibilizando sua execução revendo e atualizando
dados;
          XXV – acompanhar e avaliar os resultados do projeto em execução, propondo
medidas corretivas necessárias;
          XXVI – participar de reuniões para melhor coordenação e encaminhamento das
ações;
          XXVII – executar, prioritariamente e em caráter provativo, Serviços de
processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal,
organizando e mantendo atualizados os cadastros municipais;
          XXVIII – prestar informações de interesse dos diversos órgãos da Administração
Municipal, com base nos registros cadastrais e cartográficos;
          XXIX – corrigir e organizar o conhecimento das atividades administrativas,
através de informações essenciais devidamente interpretadas, de modo a consolidar, a
médio prazo, o bando de dados do Município;
          XXX – desenvolver e orientar tecnicamente a atividade de informática no âmbito
da Administração Municipal;
          XXXI – estudar e modernizar as estruturas e os procedimentos da administração
pública Municipal, objetivando seu contínuo aperfeiçoamento e maior eficiência;
          XXXII – centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os
créditos tributários e fiscais devido ao Município;
          XXXIII – controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;
          XXXIV – inscrever e manter sob controle a dívida do Município;
          XXXV – fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais com
o Município;
          XXXVI – promover a cobrança administrativas dos créditos tributários e fiscais
do Município, inscritos ou não na dívida ativa;
                                                                                          33

          XXXVII – remeter à Procuradoria Geral do Município, para ajuizamento, os
créditos inscritos em dívida ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando
relatórios periódicos, ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as
circunstâncias o exijam;
          XXXVIII – manter atualizada a legislação tributária Municipal, realizando ou
propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos
contribuintes sobre a sua correta aplicação;
          XXXIX – conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos
tributários e fiscais;
          XL – autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados
indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;
          XLI – exercer outras atividades correlatas

                                      SEÇÃO IV
                          Seção de Acompanhamento e Execução

Art. 65 – Seção de Acompanhamento e Execução, compete:
          I – controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;
          II – inscrever e manter controle a dívida ativa do Município;
          III – fornecer certidões negativas a débitos tributários e fiscais com o Município;
          IV – promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do
Município, inscritos ou não em dívida ativa;

                                       SEÇÃO V
                           Divisão de Arrecadação e Tesouraria

Art. 66 – Compete a Divisão de Arrecadação e Tesouraria:
          I – efetuar pagamentos devidamente autorizados e processados, e demais
compromissos da municipalidade;
          II – guardar valores da Prefeitura ou de terceiros, quando oferecidos em caução
para garantias diversas;
          III – restituir, depois de legalmente processados e autorizados, os valores
guardados.

                                       SEÇÃO VI
                             Seção de Arrecadação e Execução

Art. 67 – À Seção de Arrecadação e Execução, compete:
          I – efetuar os recebimento das taxas, impostos, devidamente autorizados e
processados, e demais receitas da municipalidade;
          II – promover a cobrança administrativa das créditos tributários e fiscais do
Município, inscritos ou não em dívida ativa;

                                       SEÇÃO VII
                                    Divisão de Compras

Art. 68 – À Divisão de Compres, compete:
                                                                                         34

         I – promover a aquisição de material de consumo destinada à administração
municipal;
         II – receber, armazenar e fornecer materiais de consumo destinado à
administração municipal;
         III – promover a recuperação de material danificado;
         IV – programar e promover a execução dos procedimentos licitatórios de Serviços
e de fornecimento e, elaborar minutas de contratos;

                                    SEÇÃO VIII
                  Seção de Planejamento, Desenvolvimento Econômico

Art. 69 – À Seção de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, compete:
          I – Auxiliar na elaboração de projetos;

                                    CAPÍTULO XXII
                     Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 70 – À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, compete:
          I – administrar e supervisionar e ensino público municipal;
          II – desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;
          III – administrar os prédios escolares do Município;
          IV – executar a política de cultura do Município;
          V – contribuir para a formulação do plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para elaboração de
programas gerais;
          VI – cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
          VII – analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual e nos de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
          VIII – promover a articulação de Secretaria com órgãos de administração pública
e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
          IX – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
          X – promover a integração da escola com a família e a comunidade;
          XI – assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
          XII – elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas a
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
          XIII – promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
          XIV – elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da
rede escolar da municipalidade;
          XV – exercer a supervisão institucional das unidades integrantes de sua estrutura;
          XVI – prestar ao educando, sempre que possível, assistência alimentar,
odontológica, médica, proporcionando-lhe lazer e esporte;
          XVII – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
                                                                                           35

          XVIII – formular e desenvolver a política municipal de cultura;
          XIX – executar e coordenar ações que visem a difusão de manifestações artísticas,
à preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural do município;
          XX – prestar assistência às iniciativas culturais e turísticas de órgãos e entidades
públicos e privados, quando de interesse do município;
          XXI – acompanhar assuntos de interesse do Município concernentes a programas
e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e entidades públicos e
privado;
          XXII – exercer a coordenação, administração, fiscalização e controle de
exposições e feiras de artes, artesanato popular e similar em locais públicos;
          XXIII – desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de
áreas para a implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vista à
recreação, ao lazer e a saúde;
          XXIV – propiciar, preferencialmente aos alunos do 1º grau, o uso gratuito das
praças de esporte constituídas pelo Município ou por ele subvencionadas;
          XXV – fiscalizar o uso e o funcionamento de instalações e locais destinados `pa
prática de esportes, recreação, lazer ou educação física;
          XXVI – criar e instalar o Conselho Municipal de Educação;
          XXVII – exercer outras atividades correlatas.

                                       SEÇÃO I
                                Departamento de Educação

Art. 71 – Ao Departamento de Educação, compete:
          I – administrar e supervisionar o ensino público municipal:
          II – desempenhar as atividades relacionadas com a merenda escolar;
          III – administrar os prédios escolares do Município;
          IV – executar a política de cultura do Município;
          V – contribuir para a formulação do plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para elaboração de
programas gerais;
          VI – cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
          VII – analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
          VIII – promover a articulação de Secretaria com órgão de administração pública e
da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
          IX – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
          X – promover a integração da escola com a família e a comunidade;
          XI – assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino e à produtividade do sistema;
          XII – elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
          XIII – promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
          XIV – elaborar e executar projetos de ampliação, manutenção e aparelhamento da
rede escolar da municipalidade;
                                                                                           36

                                       SEÇÃO II
                          Divisão de Controle e Acompanhamento

Art. 72 – À Divisão de Controle e Acompanhamento, compete:
          I – O assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, compreenderá funções
de Complexidade e responsabilidade que serão atribuídas à pessoa de confiança, qualificada
e que auxiliará na execução se suas competências e responderá pela Secretária Municipal
na sua ausência. Tendo ainda como função elaborar todos os eventos escolares e populares,
idealizar projeto social, realizar serviços de escritório, garantir a distribuição do material
didático e merenda escolar para as escolas.

                                        SEÇÃO III
                               Divisão de Equipe Pedagógica

Art. 73 – A Divisão de Equipe Pedagógica, tem por finalidade orientar, controlar, avaliar as
atividades pedagógicas desenvolvidas na Escola e promover o ajustamento pessoal, social
do aluno, através de orientação sistemática, e tem por competência:
          I – planejar, executar e avaliar sistematicamente, a ação educativa, juntamente
com o corpo docente e técnico administrativo da escola;
          II – organizar, executar e divulgar as pesquisas e experiências pedagógicas;
          III – zelar pelo cumprimento dos currículos e pela execução dos programas e
planos, promovendo análise dos resultados do ensino em cada período letivo;
          IV – orientar e organizar cursos de atualização para o corpo docente;
          V – orientar os professores quanto aos procedimentos adequados à utilização dos
recursos didáticos;
          VI – identificar, junto com o professor, os tipos de aprendizagem apresentados
pelo aluno;
          VII – propor estratégias para que as dificuldades de aprendizagem detectadas
sejam trabalhadas, a nível pedagógico, especificando a necessidade do tratamento a ser
aplicado em cada diagnóstico;
          VIII – analisar, com os professores critérios de avaliação escolar, tendo em vista
as peculiaridades do currículo;
          IX – orientar os professores na escola, elaboração e aplicação de instrumentos de
avaliação do rendimento escolar;
          X – propor estratégias que visem a proporcionar aos alunos de recuperação,
estabelecidos no calendário letivo;
          XI – propor estratégias de intervenção pedagógica aos professores e família,
visando a superação das dificuldades de aprendizagem apresentadas pelos alunos;
          XII – promover a orientação do currículo, a partir dos resultados da avaliação,
visando a melhoria do ensino;
          XIII – desincumbir-se de outras atividades que por sua natureza recaiam no
âmbito de sua competência.

                                       SEÇÃO IV
                               Seção de Cultura e Biblioteca

Art. 74 – À Seção de Cultura e Biblioteca, compete:
                                                                                          37

          I – A bibliotecária é professora habilitada, tem como função orientar o aluno na
escolha do livro que ele necessita, organizar os livros nas prateleiras, conservar os livros,
controlar os empréstimos das bibliotecas e manter a biblioteca limpa e em silêncio.
          Podendo também, ajudar os alunos sobre trabalhos de pesquisa, um
acompanhamento escolar e tarefas desenvolvendo o hábito de ler.

                                      SEÇÃO V
                  Coordenação da Escola Municipal Maria de Paula Pires

           Coordenação da Escola Municipal Monsenhor Ibraim Gomes Caputo

               Coordenação da Escola Municipal Dona Maria Duarte Braga

                Coordenação da Escola Municipal Profº. José Pires de Lima

                 Coordenação da Creche Municipal Maria Ferreira Xavier

Art. 75 – Às Coordenações das Escolas Municipais e seu funcionamento, competem a
coordenação dos trabalhos pedagógicos de todas as escolas da municipalidade.

         Da Constituição:
         A Coordenação das escolas Municipais, será exercida por um coordenador que
representará legalmente e Escola e a quem decidir e controlar as atividades realizadas.

         Parágrafo Único – A nomeação para o cargo em comissão de coordenador dar-
se-á de acordo com as normas legais em vigor em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Prefeito Municipal.

          Da Competência:
          Compete ao coordenador em seu campo de Ação:
          I – Cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino, as determinações das
autoridades competentes na esfera de suas atribuições e as do presente Regimento:
          II – Propor ou aprovar formas de atuação adequadas às possibilidades da Escola
para dar cumprimento ao plano de trabalho de cada docente e as demais atividades;
          III – Elaborar e executar, em conjunto, escola e comunidade a proposta
Pedagógica;
          IV – Tomar decisões com vistas no desenvolvimento e a melhoria do currículo e
ao povoamento da escola, em termos de recursos didáticos necessários ao desenvolvimento
do processo Ensino Aprendizagem;
          V – Dinamizar, o fluxo de informações entre Escola e outros órgãos, quando
necessários e devidamente autorizado pela secretaria Municipal de educação e cultura;
          VI – Informar os elementos da Escola sobre as diretrizes e normas emanadas de
Secretaria Municipal de Educação e Cultura tendo o provento a escola dos devidos
instrumentos legais;
          VII – Representar as escolas, responsabilizando-se por sua organização e
funcionamento perante à secretaria municipal de Educação e Cultura;
                                                                                       38

          VIII – Promover atividades cívicas, culturais, sociais e desportivas e delas
participar;
          IX – Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a Escola;
          X – Tomar as providências cabíveis, nos casos de aplicação de sanções
disciplinares definidas em lei, a todo servidor público da Escola que incorrer em faltas
referidas no presente cronograma;
          XI – Promover a organização do acervo bibliográfico e todos os recursos
audiovisuais da Escola e estabelecendo normas para o seu uso;
          XII – Realizar estatística global do rendimento escolar dos alunos, com base nos
resultados gerais apresentados pelos professores;
          XIII – Promover, no âmbito da Escola, reuniões, sessões de estudo, encontros,
palestras e outros;
          XIV – Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros, da Escola;
          XV – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos, na
forma da lei;
          XVI – Informar aos pais e responsáveis pela freqüência e o rendimento dos
alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
          XVII – Colaborar na obtenção do clima, favorável ao entrosamento dos alunos,
professores e demais pessoas da escola. Com vista ao ajustamento e integração de todos;
          XVIII – Promover e coordenar a avaliação global da escola, bem como a
recuperação dos alunos de menor rendimento;
          XIX – Administrar o patrimônio da escola, que compreende as instalações físicas,
os equipamentos e materiais;
          a)manter atualizado os inventários dos materiais e bens existentes na Escola;
          b)zelar pela adequada atualização e preservação dos bens móveis da Escola;
          c)tomar providências necessárias à manutenção, conservação e reforma do prédio,
dos equipamentos e do mobiliário da Escola;
          d)racionalizar o uso dos bens e materiais de consumo da Escola;
Parágrafo Único – O Coordenador, no exercício de suas atribuições, fundamenta-se na
legislação de ensino em vigor;
          Na ausência do titular da coordenação, o Prefeito Municipal poderá colocar um
substituto interino para desempenhar as atribuições indicadas;

          Do Funcionamento:
          A Coordenação do estabelecimento terá seu funcionamento regulado pelas normas
previstas neste Regimento.

         O coordenador deverá estar presente no estabelecimento, normalmente, presidindo
e supervisionando todas as atividades de sua competência exclusiva, durante o período a
que estiver funcionalmente obrigado.

Parágrafo Único – O horário de trabalho do coordenador ou de seus subsídios deverá ser
amplamente conhecido por toda a comunidade escolar ligada ao estabelecimento.

         Da Secretaria das Escolas:
         Do Serviço da Secretaria:
                                                                                          39

          O serviço de Secretária tem o seu cargo a escrituração e arquivo dos dados
referentes à Escola e a vida do aluno.

        Da Incineração de Documentos:
        Os documentos, existentes na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
determinação do coordenador, após decorrido, o prazo de validade.

Parágrafo Único – Para incinerar documentos, deverá ser lavrada ata da qual deverão
constar a natureza, o ano letivo e outros dados significativos que permitirão a segura
identificação dos mesmos.

        Documentos existentes na Secretaria da escola que não poderão ser incinerados:
        I – Diários de Classe e todos registros individuais e coletivos dos alunos que
contenham a matrícula síntese da escolarização, aprovação e conclusão de série;
        II – Documentos, livros, registros relativos à oficialização e histórico da Escola;
        III – Comprovantes funcionais indispensáveis a futuras buscas e certificações.

          Da Competência:
          Compete ao Auxiliar ou Auxiliares de Secretaria:
          I – garantir a organização de escrituração escolar;
          II – executar e controlar as normas administrativas;
          III – subsidiar a proposta pedagógica;
          IV – conhecer e aplicar a legislação do ensino na área de sua competência;
          V – interpretar e aplicar normas relacionadas com a administração de pessoal,
material, patrimônio e serviços gerais, especificamente no campo da educação;
          VI – proceder a autenticação, registro e emissão de documentos comprobatórios
da vida funcional de servidores da educação;
          Organizar e manter organizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros
instrumentos de escrituração da escola;
          VII – providenciar a concessão de direitos e vantagens do pessoal no âmbito da
escola;
          VIII – redigir documentos destinados à comunicação, arquivos, informação e
outros expedientes área pedagógica;
          IX – preparar certidões, atestados, históricos escolares e outros documentos
específicos solicitados;
          X – coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados e informações para os
fins necessários;
          XI – realizar trabalhos de protocolo, preparo, seleção, classificação, registro e
arquivamento de documentos e formulários;
          XII – realizar trabalho de datilografia e mecanografia de área escolar;
          XIII – atender, orientar e encaminhar as partes, informando sobre as questões da
área escolar;
          XIV – zelar pelo uso e conservação do material, mobiliário e equipamentos sob
sua guarda, na escola;
          XV – desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que
forem atribuídas pelo Diretor;
                                                                                          40

          XVI – executar tarefas de pequena complexidade como: arquivamento de fixas e
documentos, trabalhos simples de datilografia, anotações de correspondências, protocolo de
processos, registros gerais e serviços externos, sob orientação do secretário Escolar. Manter
o local de trabalho limpo e organizado e fazer requerimento de material quando necessário.

         Do Professor:
         Denominação: Professor do Pré-Escolar, de 1ª a 4ª série.

         Atribuições:
         I – planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo
da escola;
         II – desenvolver com os alunos datas comemorativas;
         III – colaborar com diretores, orientadores e outros profissionais da escola,
fornecendo informações que possam auxiliá-lo em seu trabalho com os alunos;
         IV – reunir semanalmente com Supervisor pedagógico para avaliação do Plano de
Ensino;
         V – registrar dificuldades dos alunos e fornecer aula de reforço;
         VI – estimular trabalhos de pesquisa em murais.

         Atribuições no Pré-Escolar:
         I – trabalhar com os alunos formas, cores e brinquedos pedagógicos;
         II – Desenvolver percepção motora fina e grossa;
         III – ensinar boas maneiras, noções de higiene e educação física;
         IV – promover jogos recreativos, alfabetização, trabalhos em grupo;
         V – Confeccionar material para sala de aula.

         Atribuições de Educação religiosa:
         I – planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo
da escola;
         II – desenvolver com os alunos as datas religiosas nas escolas;
         III – elaborar relatórios de análise do desenvolvimento do aluno;
         IV – participar das iterações educacionais e religiosas junto à comunidade.

                                    CAPÍTULO XXII
                               Secretaria Municipal de Saúde

Art. 76 – Á Secretaria de Saúde, compete:
          I – programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
          II – fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária do Município;
          III – articular os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais relacionados
com a saúde pública ao nível municipal;
          IV – promover campanhas de saúde pública;
          V – promover campanhas de saúde animal;
          VI – programar projetos e atividades de bem-estar;
          VII – executar atividades de saúde escolar;
                                                                                           41

          VIII – contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal,
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
          IX – cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo
Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
          X – analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustes necessários;
          XI – promover a articulação do Departamento com órgãos da administração
pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
          XII – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
          XIII – elaborar programas e projetos relativos a:
          a)prestação de Divisão médico e odontológico ambulatorial e de bem-estar social
à população do Município, primordialmente à de baixa renda;
          b)prestação de Divisão médico e odontológico à população escolar de Piraúba;
          c)atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem
risco para a saúde da população;
          d)organização e implementação de campanhas de saúde pública no âmbito do
Município;
          XIV – elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da
administração pública federal, estadual e municipal;
          XV – cooperar na adoção de medidas fiscalizadoras relativas ao Código de
Posturas, ao licenciamento de atividades econômicas e à preservação ambiental;
          XVI – acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e
projetos de sua área de competência, junto aos órgãos e entidades que se recomendem para
a consecução dos objetivos da Secretaria;
          XVII – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
          XVIII – administrar o Fundo de Saúde;
          XIX – criar e instalar o Conselho Municipal de Saúde.

                                        SEÇÃO I
                                  Departamento de Saúde

Art. 77 – Ao Departamento de Saúde, compete:
          I – Planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços de saúde e gerir e executar
os serviços públicos de saúde;
          II – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada
e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a direção estadual;
          III – Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e os ambientes de trabalho;
          IV – Executar serviços;
          a)de Vigilância Epidemiológica;
          b)de Vigilância Sanitária;
          c)de Alimentação e Nutrição;
          d)de Saneamento Básico;
          e)de Saúde do Trabalhador;
                                                                                        42

          V – Dar execução à política de insumos e equipamentos para a saúde;
          VI – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham
repercussão sobre saúde humana, e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais
competentes, para controlá-las;
          VII – Formar consórcios administrativos intermunicipais;
          VIII – Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
          IX – Controlar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos
órgãos e entidades públicas, privadas e filantrópicas;
          X – Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu
âmbito de atuação;
          XI – Celebrar contratos e ou convênios com entidades prestadoras de serviços
filantrópicos e privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
          XII – Planejar, controlar e fiscalizar o atendimento médico, odontológico, social
preventivo ou de urgência;
          XIII – Adotar medidas para a prestação de serviços de proteção à criança,
adolescente, adulto, idoso e maternidade;

           XIV – Educar, informar e assistir a família quanto planejamento familiar;
           XV – Promover a educação em saúde e assistência médica, sanitária e
odontológica dos escolares municipais;
           XVI – Controlar e manter ações para a erradicação de doenças transmissíveis;
           XVII – Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
           XVIII – Promover junto à população local, campanhas preventivas de educação
sanitária;
           XIX – Promover a vacinação em massa da população local em campanhas
específicas ou em casos de sustos epidêmicos e vacinação de rotina nas Unidades de Saúde;
           XX – Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à saúde pública municipal;
           XXI – Buscara uniformidades das ações com o objetivo da promoção do uso
racional de medicamentos;
           XXII – Controlar a distribuição e estoque de medicamentos com o objetivo de
promoção, prevenção, proteção, recuperação da saúde centrada nas unidades farmacêuticas
ao paciente e a coletividade.

                                       SEÇÃO II
                    Divisão de Controle e Acompanhamento da Saúde

Art. 78 – À Divisão de Controle e Acompanhamento da Saúde, compete:
          Executar serviços:
          I – de Vigilância Epidemiológica;
          II – de Vigilância Sanitária;
          III – de Alimentação e Nutrição;
          IV – de Saneamento Básico;
          V – de Saúde do Trabalhador.

                                       SEÇÃO III
                                                                                         43

                      Seção de Controle e Distribuição de Remédios

Art. 79 – À Seção de Controle e Distribuição de Remédios, compete:
          I – Controlar a distribuição e estoque de medicamentos com o objetivo de
promoção, prevenção, proteção, recuperação da saúde centrada nas unidades farmacêuticas
ao paciente e a coletividade.

                                   CAPÍTULO XXIV
                              Secretaria de Assistência Social

Art. 80 – À Secretaria de Assistência Social, compete:
          I – promover reuniões com associações comunitárias para identificação de
propriedades, tipos de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados em
vilas e ares de ocupação não controlada;
          II – estimular e promover a instituição de creches;
          III – coordenar e implantar programas de abastecimento à população,
principalmente à de baixa renda;
          IV – amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos ou
entidades relacionadas com a situação, o menor e o idoso desassistidos;
          V – promover campanha educativa para sensibilizar a comunidade para o
problema do menor e do idoso desassistido;
          VI – trabalhar, junto ao menor desassistido, no sentido de conhecer melhor sua
realidade;
          VII – criar e instalar o Conselho Municipal Tutelar, previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente;
          VIII – criar e instalar o Conselho municipal de Assistência Social;
          IX – criar e instalar o Conselho Municipal da Criança, Adolescente e Idoso;
          X – criar e instalar o Conselho mUnicipal de Humanização e Solidariedade;
          XI – coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente
aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social;
          XII – estimular fórmulas de comunicação mútua entre comunidades, integração
social;
          XIII – orientar, informar e conscientizar as comunidades, captando-as a uma
análise de sua própria realidade, visando a uma atuação cooperativa de participação e
integração das mesma, nas ações básicas promovidas pela secretaria, no que concerne a
seus interesses;
          XIV – promover campanhas junto à comunidade, visando a cooperação mútua, no
sentido de encontrar solução para o problema evidenciado;
          XV – participar das operações e programas de emergência;
          XVI – defender junto a demais unidades da administração municipal, os interesses
da comunidade de baixa renda;
          XVII – estudar e desenvolver projetos de horta , lavanderia, fábricas e outros que
possam desprender o interesse comunitário;
          XVIII – executar programas e projetos relacionados com a habilitação popular,
destinado ao público de baixa renda, de conformidade com as normas a serem baixadas
pelo Prefeito;
                                                                                          44

         XIX – acompanhar e analisar, notadamente quanto ao alcance social, a execução
de programas e projetos de promoção habitacional, desenvolvidos pela administração
pública municipal;
         XX – estudar, orientar, estimular e operar a organização de cooperativas
habitacionais;
         XXI – estudar, orientar, estimular e organizar grupos de multidão para programas
habitacionais de baixo custo;
         XXII – fornecer subsídios de sua área, para elaboração de instrumentos executivos
e de controle;
         XXIII – exercer outras atividades correlatas.

                                       SEÇÃO I
                            Departamento de Assistência Social

Art. 81 – Ao Departamento de Assistência Social, compete:
          I – Promover e incentivar campanhas sociais de saúde e promoção do bem-estar
da comunidade;
          II – Levantar problemas ligados às condições habitacionais, afim de desenvolver,
quando necessário e desde que haja recursos orçamentários, programas de habilitação
popular;
          III – Atender pessoas que necessitam de assistência na área social, estudar o caso,
dar orientação e o encaminhamento cabível;
          IV – Conceder auxílios às famílias mais necessitadas, quando assim for
comprovado através de visita domiciliar;
          V – Dar assistência ao menor, aos idosos, aos adolescentes e às pessoas carentes,
solicitando a colaboração dos órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;
          VI – Pronunciar-se sobre as solicitações das entidades assistenciais do município,
relativas a subvenções ou auxílios, controlando e fiscalizando sua aplicação, quando
concedidos;
          VII – Estimular e orientar as diferentes modalidades de organização comunitária
para atuar no campo da assistência social;
          VIII – Exercer outras atividades que lhe foram delegadas pelo prefeito.

                                        SEÇÃO II
                     Seção de Cadastro, Acompanhamento e Execução

Art. 82 – À Seção de Cadastro, Acompanhamento e Execução, compete:
          I – Cadastramento de Pessoas Carentes;
          II – Atender pessoas que necessitam de assistência na área social, estudar o caso,
dar orientação e o encaminhamento cabível;
          III – Dar assistência ao menor, aos idosos, aos adolescentes e às pessoas carentes,
solicitando a colaboração dos órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;

                                   CAPÍTULO XXV
                   Secretaria de Obras, Estradas, Trânsito e Transportes

Art. 83 – À Secretaria Municipal de Obras, Estradas, Trânsito e Transportes, compete:
                                                                                            45

        I – Supervisionar, orientar e fazer cumprir o planejamento urbano e a política de
desenvolvimento urbano do Município através de seus departamentos, que são;

                               Departamento de Engenharia e Controle

Art. 84 – Compete ao Departamento de Engenharia e Controle:
           I – supervisionar e orientar o planejamento urbano e a execução da política de
desenvolvimento urbano do Município;
           II – supervisionar e orientar os estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento
urbano do Município;
           III – supervisionar e orientar a programação das obras públicas do Município;
           IV – supervisionar orientar os estudos, pesquisar e análises técnicas necessárias ao
planejamento do desenvolvimento urbano do Município e à sua execução;
           V – contribuir para a formulação do Plano Ação do Governo Municipal, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas
gerais;
           VI – cumprir políticas e diretrizes definidas do Plano Ação do Governo Municipal
e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
           VII – analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
           VIII – promover a articulação da Secretaria com órgão e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades
setoriais;
           IX – cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
           X – cooperar com as Secretarias Municipais de Governo de Saúde, na adoção de
medidas fiscalizadoras relativas ao licenciamento de atividades econômicas, à defesa
sanitária do Município e sua preservação ambiental;
           XI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
           XII – elaborar projetos e executar, conservar, manter e restaurar os Serviços e
obras públicas;
           XIII – examinar e despachar os processos de licenciamento de obras e de
parcelamento do solo urbano, na forma de legislação própria;

                                       SEÇÃO II
                           Seção de Controle e Acompanhamento

Art. 85 – À Seção de Controle e Acompanhamento, compete:
          I – fiscalizar a execução das obras e Serviços contratados;

                                        SEÇÃO III
                                   Divisão de Transportes

Art. 86 – À Divisão de Transportes, compete:
           I – exercer no âmbito de sua competência, atividades de controle e fiscalização de
trânsito, de acordo com a legislação estadual e o Código Nacional de Trânsito;
                                                                                            46

                                        SEÇÃO IV
                              Seção de Controle de Transportes

Art. 87 – À Seção de Transportes, compete:
          I – exercer outras atividades correlatas.

                                      SEÇÃO V
                     Departamento de Obras e Conservação de Estradas

Art. 88 – Compete ao Departamento de Obras e Conservação de Estradas:
          I – abrir, conservar e manter as estradas municipais.

                                       SEÇÃO VI
                        Divisão de Obras e Conservação de Estradas

Art. 89 – À Divisão de Obras e Conservação de Estradas, compete:
          I – executar, conservar, manter e restaurar os serviços e obras públicas;

                                      SEÇÃO VII
                         Seção de Obras e Conservação de Estradas

Art. 90 – À Seção de obras e Conservação de Estradas, compete:
          I – Auxiliar a executar, conservar, manter e restaurar os serviços e obras públicas;

                                       SEÇÃO VIII
                                  Da Divisão de Carpintaria

Art. 91 – À Divisão de Carpintaria, compete:
          I – conservar, manter e restaurar bens do município.

                                        SEÇÃO IX
                             Divisão de Limpeza e Conservação

Art. 92 – Compete a Divisão de Limpeza e Conservação:
          I – planejar, desenvolver, executar os serviços de limpeza urbana;
          II – regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de quaisquer
equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
          III – promover as medidas de conservação do ambiente natural;
          IV – administrar as reservas biológicas municipais;
          V – conceder alvarás para a execução de obras e para a localização de atividades
econômicas;
          VI – cultivar e conservar as espécies vegetais destinadas à arborização e à
ornamentação;

                                          SEÇÃO X
                                    Divisão de Saneamento
                                                                                          47

Art. 93 – Compete a Divisão de Saneamento:
          I – conservar e executar obras para o bom funcionamento da rede pluvial do
município.

                                        SEÇÃO XI
                                  Divisão de Almoxarifado

Art. 94 – Compete a Divisão de Almoxarifado de Obras e Transportes:
          I – controlar a compra, estocagem e distribuição de materiais;
          II – controlar o uso e conservação da frota e distribuição de combustíveis.

                                   CAPÍTULO XXVI
     Secretaria Municipal de Incentivo a Agricultura ao Meio Ambiente e ao Turismo

Art. 95 – Compete a Especificações da Secretaria Municipal de Incentivo a Agricultura ao
Meio Ambiente e ao Turismo:
          I – tem por competência acompanhar, fiscalizar, incrementar e avaliar o
planejamento e a execução da política agrícola no Município; e também as diretrizes
relativas à Proteção Ambiental e Ecológicas no Município; bem como ao Turismo;
          II – organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços da agricultura e do Meio
Ambiente e Turismo, gerir e executar os serviços públicos das ditas funções;
          III – participar do planejamento, programação e organização e da articulação com
a Direção Estadual;
          IV – dar execução no âmbito Municipal da política de insumos e equipamentos;
          V – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente e atuar junto aos
órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
          VI – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
privadas, bem como controlar e avaliar sua execução;
          VII – normatizar as ações e serviços públicos no âmbito de sua atuação;
          VIII – prestar assessoramento Agrícola e Ambiental as demais áreas da
Administração Direta, quando necessário, bem como ao Turismo;
          IX – elaborar parcerias sobre consulta Agrícola, Ambiental e ao Turismo quando
formuladas;
          X – representar o Município nas questões Agrícolas e de Meio Ambiente e do
Turismo;
          XI – Propor Convênios, contratos, acordos e outras medidas que se recomendem
para a conservação dos objetivos desta Secretaria;
          XII – incentivar ao Pequeno e médio Produtor sobre questões de agricultura e do
meio ambiente; bem como do turismo;
          XIII – promover palestras, encontros e debates sobre Agricultura e Meio
Ambiente e Turismo;
          XIV – exercer outras atividades correlatas.

                                   SEÇÃO I
    Departamento de Acompanhamento à Agricultura ao Meio Ambiente e ao Turismo
                                                                                     48

Art. 96 – Compete ao Departamento de Acompanhamento à Agricultura ao Meio Ambiente
e ao Turismo:
         I – promover a aquisição de material de consumo destinado a esta Secretaria;
         II – promover a recuperação do material danificado;
         III – controlar as ações desta Secretaria;
         IV – dar assistência aos trabalhos da comissão da Licitação;
         V – programar a utilização de frota da prefeitura Municipal quando necessária;
         VI – elaborar relatórios mensais do trabalho consolidado;
         VII – articular-se com os órgãos;
         VIII – exercer outras atividades correlatas.

                                   SEÇÃO II
       Divisão de Acompanhamento à Agricultura ao Meio Ambiente e ao Turismo

Art. 97 – À Divisão de Acompanhamento à Agricultura ao Meio Ambiente e ao Turismo,
compete:
         I – elaborar relatórios mensais do trabalho consolidado;
         II – articular-se com os órgãos;
         III – exercer outras atividades correlatas.

                                   SEÇÃO III
        Seção de Acompanhamento à Agricultura ao Meio Ambiente e ao Turismo

Art. 98 – À Divisão de Acompanhamento à Agricultura ao Meio Ambiente e ao Turismo,
compete:
         I – dar assistência aos trabalhos da comissão da Licitação;
         II – programar a utilização de frota da Prefeitura Municipal quando necessária.

                                   CAPÍTULO XXVII
                                    Disposições Finais

Art. 99 – As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do corrente exercício.

Art. 100 – A remuneração dos cargos comissionados estão especificadas no Anexo I desta
Lei.

Art. 101 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 102 – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piraúba, em 20 de agosto de 2001.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires

                                        ANEXO I
                                                                                       49

             QUADOR DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 NOMECLATURA             Nº DE   SÍMBOLO     FICHA DE VENCIMENT                    ESCOLARIDADE
   DO CARGO              CARG              RECRUTAMEN OS MENSAIS
                          OS                    TO
 Procurador Jurídico      01       CC-1       AMPLO    R$ 1.600,00                 NÍVEL SUPERIOR
  Chefe de Gabinete       01       CC-2       AMPLO    R$ 1.022,48                  NÍVEL MÉDIO
Secretária de Gabinete    01       CC-6       AMPLO     R$ 400,27                   NÍVEL MÉDIO
Motorista de Gabinete     01       CC-6       AMPLO     R$ 400,27                      1º GRAU
 Secretário Municipal     07       CC-2       AMPLO    R$ 1.022,48                  NÍVEL MÉDIO
Chefe de Departamento     07       CC-3       AMPLO     R$ 766,86                      1º GRAU
  Chefe de Divisão        18       CC-5       AMPLO     R$ 511,23                      1º GRAU
   Chefe de Seção         11       CC-6       AMPLO     R$ 400,27                      1º GRAL
Coordenador de Escola     05       CC-4       AMPLO     R$ 755,00                   NÍVEL MÉDIO




                         Lei nº 477 de 20 de agosto de 2001.
                         Altera o Artigo 2º (segundo) da Lei Municipal nº 330 de 5 de
                         maio de 1977 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba, Estado de Minas Gerais, e eu, Prefeito, em seu nme
sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 2º (Segundo) da Lei Municipal nº 330 de 5 de maio de 1977, fica acrescido
do seguinte parágrafo.
O valor mensal da taxa que trata o artigo anterior terá seu valor reduzido em 30% (trinta
por cento) enquanto durar o racionamento de energia elétrica imposto pelo Governo
Federal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 20 de agosto de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                         Lei nº 478 de 27 de agosto de 2001.
                         Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e
                         contém outras Providências.
                                                                                        50

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Munas Gerais, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Piraúba/MG.

Art. 2º - O COMTUR terá a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o
desenvolvimento do turismo do Município.

Art. 3º - O COMTUR, além de outras que venham a ser delegadas por Órgão Federal e/ou
Estadual, terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar o planejamento, orientar a implantação, avaliar a execução e manter
atualizado o Plano Municipal de Turismo de Piraúba/MG.

II – propor a Administração Municipal, medidas de definição e amparo ao Turismo, no
Município, em colaboração com a comunidade.

III – envidar esforços junto aos órgãos federais, estaduais, municipais e/ou entidades
privadas de nível nacional, a fim de assegurar a integração do Município, nas diretrizes da
Política do desenvolvimento turístico.

IV – promover junto as entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar o turismo
no Município.

V – aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo: FUMTUR

VI – aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUNTUR

VII – estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou fundo perdido,
para recursos do FUMTUR

VIII – fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR

IX – opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turístico que lhes sejam propostos
pelo Executivo ou comunidade.

Art, 4º - O COMTUR compor-se á de membros, representantes de órgãos públicos e/ou
entidades representantes da comunidade, sendo a metade mais 1 (um) nomeados pelo
Prefeito Municipal.

Parágrafo primeiro: os membros serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades.
I – 04 (quatro) representantes do Executivo
II – 01 (um) representante do Legislativo
III – 02 (dois) representantes da comunidade sendo “a metade mais 1 (um) nomeados pelo
Prefeito Municipal” (corrigindo i item III)
IV – sendo 01 (um) representante da EMATER e 1 (um) representante da CDL
                                                                                         51

Parágrafo segundo: cada membro titular terá 1 (um) suplente, nomeado da mesma forma
que ele.

Parágrafo terceiro: a Diretoria do COMTUR será composta dos seguintes membros:
I – 01 (um) Presidente
II – 01 (um) Vice-Presidente
III – 01 (um) Secretário Executivo

Parágrafo Quarto: A Diretoria do COMTUR será eleita entre seus membros.

Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo não receberão remuneração,
sendo considerado relevante serviço ao Município.

Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será de 02 (dois)
anos, renováveis por igual período.

Art. 7º - O Regimento Interno do COMTUR, criado pela presente Lei se fará por Decreto
de competência do Chefe do Executivo.

Parágrafo único: O Regimento Interno, uma vez decretado poderá ser alterado, mediante
proposta de qualquer membro do Conselho e, aprovada pela maioria absoluta de seus
membros.

Art. 8º - Compete a Prefeitura Municipal de Piraúba, propiciar o necessário suporte técnico-
administrativo, para funcionamento do COMTUR.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

Registre-se, Publique-se.

Piraúba, 27 de agosto de 2001.

Prefeito Municipal:
Secretário Conselho M. de Turismo:




                     Lei nº 479 de 27 de agosto de 2001.
                      Cria o Fundo Municipal de Turismo: FUMTUR. Abre o cr´dito
                      especial e contém outras providências.

O povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a
seguinte Lei:
                                                                                        52



Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo: FUMTUR, que tem como objetivo
Principal promover recursos para a implantação de programas de desenvolvimento e
manutenção de atividades relacionadas com o turismo neste Município.

Art. 2º - O FUMTUR, está vinculado administrativamente `a Secretaria Municipal de
Incentivo à Agricultura, ao Meio Ambiente e ao Turismo, órgão da Administração Pública
Direta, que se responsabiliza pela execução e coordenação da Política Municipal de
Turismo.

Parágrafo Único: Poderá, o Executivo Municipal nomear um coordenador para o
FUMTUR, este a ser escolhido dentro do quadro próprio de pessoal da administração
pública, estando este vinculado à Secretaria de Finanças e Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, ao qual caberá as tarefas técnicas e apoio administrativo, inerentes às
competências do Fundo.

Art. 3º - Os recursos do FUMTUR deverão estar em consonância com as diretrizes do
Plano Municipal de Turismo e serão Aplicados no:
I – divulgação das potencialidades turísticas do Município;

II – apoio e promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais que contribuem
para o desenvolvimento do Turismo no Município;

III – programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços
turísticos.

IV – manutenção das atividades e da infra-estrutura do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 4º - O FUMTUR será administrado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 5º - Os recursos financeiros do FUMTUR, constituir-se-ão basicamente de:
I – dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Incentivo à Agricultura ao Meio
Ambiente e ao Turismo.

II – resultado operacional pr´próprio.

III – transferência de recursos mediante convênios ou ajustes com entidades de direito
público ou organismos privados nacionais e/ou internacionais.

IV – doação e contribuições da qualquer natureza, de pessoas físicas e/ou jurídicas.

V – recursos provenientes de Programa Nacional de Municipalização de Turismo PNMT.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a abrir o crédito
especial de R$ 1 000,00 (um mil real) destinados a recursos financeiros para o Fundo
Municipal de Turismo.
                                                                                        53

Art. 7º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei,, fica o Executivo autorizado a
cancelar parcialmente a importância de R$ 1000,00 (um mil real) à seguinte dação do
orçamento do exercício de 2001.
03. Administração e Planejamento
0330. Segurança Pública
0330177206. Manutenção de Convênio co a Polícia Militar
3132. Outros Serviços e encargos R$ 1 000,00.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

                                  Registre-se e Publique-se.

Piraúba, 27 de agosto de 2001.

Prefeito Municipal:
Secretário Conselho M. de Turismo:




                    Lei nº 480 de 01 de outubro de 2001
                     Altera o Anexo I do quadro de cargos de provimento em
                     Comissão e contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O anexo I, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº
476/2001, que dispõe sobre o orçamento, a estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Piraúba, tem o valor de vencimento do Cargo em
Comissão, Símbolo – CC4 – alterado de R$ 755,00 (setecentos e cinqüenta e cinco reais)
para R$ 955,00 (novecentos e cinqüenta e cinco reais) mensais, a partir de 1º (primeiro) de
setembro de 2001.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta correrá por conta de dotações do orçamento do
exercício financeiro de 2001.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 01 de outubro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:
                                                                                         54


Anexo I
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, encontra-se arquivado na Pasta de Projetos
de Leis, aprovados em 2001.

Piraúba, 01 de outubro de 2001.

Secretário da Câmara:




                   Lei nº 481 de 19 de novembro de 2001.
                        Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a
                        desenvolver Projetos Sociais de Atendimentos ao Cidadão.

O Povo de Piraúba, por seus legítimos representantes aprova e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios, de natureza
material, às pessoas comprovadamente carentes do município, através de Programas e
Projetos Sociais co critérios próprios a cada Projeto ou Programa, definidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS).

§ 1º - os auxílios de que tratam este artigo, referem-se a:

I – Medicamentos não fornecidos pelo SUS.

II – Alimentos

III – Materiais de construção, inclusive padrão de Liz.

IV – Exames médicos não realizados no Município, nem através de Convênio
Intermunicipais de Saúde já existentes.

V – Assistência especial, em sentido amplo, às pessoas portadoras de deficiências físicas e
mentais.

VI – Agasalhos, cobertores, colchões e semi-lares.

VII – Auxílio funeral

VIII – Assistência judiciária suplementar.

IX – Transporte através de concessão de passes integrais.
                                                                                          55

§ 2º - Os Projetos e Programas oriundos dos Governos Estaduais e Federais terão
respeitados seus critérios próprios, mesmo com contrapartida do Município.

Art. 2º - A Presente Lei tem por único e exclusivo objetivo combater as desigualdades
sociais, proporcionando, especialmente, às famílias e pessoas em situação de
vulnerabilidade social do município, o número de assistência, conservando assim a
dignidade da pessoa humana.

Art. 3º - Para cobrir as despesas oriundas da excussão da presente Lei, deverá ser
consignado, anualmente, na proposta orçamentária, dotação específica para o fim
combinado.

§ Primeiro – Além dos recursos previstos neste artigo, outros poderão ser colocados,
através de Convênios com órgãos estaduais, federais e municipais da administração pública
direta e indireta, instituições assistenciais sem fins lucrativos todos doados ou repassados
ao Fundo Municipal de Assistência Social.

§ Segundo – Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei no ano
em curso serão usadas as seguintes dotações: 15.81 486.246 e 15.486 244.

§ Terceiro – Os recursos para a aquisição ou viabilização do benefício poderão ser passados
em espécie para o beneficiário, como ajuda de custo apenas até 20/12/01 (transferência a
pessoas – sub – elemento 3259), desde que devidamente comprovados conforme determina
a Legislação em vigor e com a análise e comprovação documental da Secretaria de
Assistência Social.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação convalidando seus efeitos apartir
de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Piraúba, 19 de novembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Assistente Social:




                   Lei nº 482 de 03 de dezembro de 2001
                      Institui o abono para os cargos que menciona, e dá outras
                      providências.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova, e eu, Prefeito Municipal de Piraúba, sanciono a
seguinte Lei.
                                                                                          56

Art. 1º - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder abono aos
profissionais do Magistério de Piraúba, ocupantes de cargos públicos municipais e
contratos que estejam em efetivo exercício e atividade de ensino fundamental.

§ 1º - O abono de que trata o caput deste artigo, de caráter excepcional, será pago no mês de
dezembro do ano de 2001, e não servirá de base para cálculo do 13º salário que qualquer
outra vantagem, não incorporando aos vencimentos pagos pelo Município.

§ 2º - O valor a ser concebido como abono será fixado por ato do Poder Executivo
Municipal, após verificação da disponibilidade financeira da conta do FUNDEF.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - revogam-se as disposições em contrario.

Piraúba, 03 de dezembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                   Lei nº 483 de 14 de dezembro de 2001.
                      Autoriza contratação temporária de pessoal por tempo
                      determinado para atender excepcional interesse público e contém
                      outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 – Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos desta lei, a contratar
temporariamente por até 6 (seis) meses, a iniciar em novembro de 2001, pessoal para
realizar cadastramento de todos os habitantes do Município de Piraúba, para fins de
Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde, instituído pela portaria nº 17 de
13 de fevereiro de 2001, do Ministério da Saúde.

Art 2º - Pra ocorrer a despesa com o pessoal contratado, serão utilizados recursos
financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, através da Caixa Econômica
Federal, ao Município.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
                                                                                                                                           57

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 05 (cinco) de novembro de 2001.

Piraúba, 14 de dezembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                             Lei nº 484 de 14 de dezembro de 2001.
                   Altera a Lei nº 459, de 13 de novembro de 2000, “que estima a
                   Receita e fixa a despesa do Município de Piraúba para o exercício
                   financeiro de 2001.”
A Câmara Municipal de Piraúba aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 4º da Lei nº 459/2000, que passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 4º - .....................................................................................................................................
I – abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos do Art. 7º, inciso II da Lei Federal nº 4320 de 17 de
março de 1964.
II –
III –

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
contrário.

Piraúba, 14 de dezembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                       Lei nº 485 de 17 de dezembro de 2001/LOA
                      “Estima a Receita Fixa a despesa do Município d Piraúba para o
                      Exercício Financeiro de 2002.”

A Câmara Municipal de Piraúba aprova, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraúba em R$ 5 351
946,00 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e seis reais),
                                                                                         58

para o exercício financeiro de 2002, conforme anexos integrantes à presente Lei
Orçamentária.

Art. 2º - A receita total do Município de Piraúba é estimada com a seguinte discriminação:
Receitas Correntes
Receita Tributária                             278 518,00
Receita Patrimonial                             14 461,00
Receita Industrial                               3 153,00
Transferências Correntes                     3 853 590,00
Outras Receitas Correntes                        44724,00
                                             4 194 446,00

Receitas de Capital
Transferências de Capital                  1 157 500,00
                                           1 157 500,00
Total da Receita Estimada                                            5 351 946,00

Art. 3º - A despesa total do Município de Piraúba é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:

a)    Despesas Poe Órgãos
01) Câmara Municipal
01.01)Câmara Municipal                                                  210 600,00
                                                                        210 600,00

02 .Prefeitura Municipal
02.01. Gabinete do Prefeito                                             159 838,00
02.02. Administração Geral                                              274 553,00
02.03. Administração Financeira                                         212 597,00
02 04. Secretaria M. de Educação e Cultura                            1 669 456,00
02.05. Secretaria M. de Saúde e Saneamento                            1 250 517,00
02.06. Secret. M. de Obras, Est. Trânsito e Transporte                  824 852,00
02.07. Secret. M. de Agric. Meio Ambiente e Turismo                     197 522,00
02.08. Secretaria M. de Assistência Social                              552 011,00
                                                                      5 141 346,00

Total da Despesa Fixada                                              5 351 946,00

b) Despesas por funções programáticas:

01. Legislativa                                                         210 600,00
02. Judiciária                                                           25 729,00
04. Administração                                                       621 259,00
08. Assistência Social                                                 388 228,00
09. Previdência Social                                                 163 783,00
10. Saúde                                                              855 390,00
12. Educação                                                         1 517 460,00
                                                                                          59

13.Cultura                                                               44 205,00
15. Urbanismo                                                           691 720,00
17. Saneamento                                                          395 127,00
18. Gestão Ambiental                                                      1 700,00
20. Agricultura                                                        194 622,00
23. Comércio e Serviços                                                  1 200,00
26. Transporte                                                         133 132,00
27. Deporto de Rendimento                                              107 791,00
                                                                     5 351 946,00

Total da despesa fixada                                              5 351 946,00

c) Despesas por categorias econômicas:
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais                                     2 247 920,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida                                         2 400,00
3.3. Outras Despesas Correntes                                      1 839 751,00
                                                                    4 090 071,00

4. Despesa de Capital                                                1 261 875,00
4.4. Investimentos                                                   1 261 875,00

Total da Despesa Fixada                                              5 351 946,00

Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizando a:
I – abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada
no Orçamento do Município, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320 de 27
de março de 1964.

II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do artigo 66, parágrafo único
da Lei Federal 4 320 de 17 de março de 1964.

III – realizar operações de crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da Receita estimada.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 17 de dezembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:
                                                                                         60


                   Lei nº 486 de 17 de dezembro de 2001
                      Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Piraúba, para o
                      período de 2002/2005.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Li institui o Plano Plurianual do Município de Piraúba, para o período de
2002/2005, constituído pelo anexo, constante desta lei, em cumprimento ao art. 165, § 1º,
da Constituição Federal.

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei e a inclusão de novos
programas, deverão ser propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei
específico.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar aços, nos casos em
que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 17 de dezembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Depart. M. Finanças:




                   Lei nº 487 de 17 de dezembro de 2001
                      Dispõe sobre os recursos destinados às entidades que menciona, e
                      dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais para o exercício de 2002, às entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes
valores:

I - A.P.A.E. (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais)          R$ 26 400,00
II – União Esporte Clube                                               R$ 5 040,00
III – Malba Esporte Clube                                              R$ 5 040,00
IV – Operários Esporte Clube                                           R$ 5 040,00
V – Hospital São Vicente                                              R$ 66 000,00
VI – Lar dos Velhinhos São Sebastião                                  R$ 14 400,00
                                                                                          61

                                                               Total: R$ 121 920,00

Parágrafo único: As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total de
R$ 121 920,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e vinte reais).

Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às
entidades que mencionam, para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.

Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.

Art. 4º - Ficam as entidades eu não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou
que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão
ressarcir aos cofres públicos os vereadores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 17 de dezembro de 2001.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:




                      Lei nº 488 de 25 de março de 2002
                      “Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional
                      complementar ao orçamento do Município de Piraúba no
                      exercício de 2002”.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional complementar,
no valor de R$ 36 000,00 (trinta e seis mil reais) às seguintes dotações do Orçamento do
Exercício de 2002 do Município de Piraúba.
Órgão 2 – Prefeitura Municipal
Unidade 2-02 – Administração Geral
              04 – Administração
             122 – Administração Geral
             004 – Apoio Administrativo
                                                                                          62

         265 – Pagamento Despesas de Exercícios Anteriores
      339092 – Despesas de Exercício Anteriores R$ 18 000,00
          20 – Agricultura
       20606 – Extensão Rural
 20606030252 – Contribuição a EMATER: R$ 18 000,00

Art. 2º - Pra ocorrer as despesas do artigo 1º (primeiro) desta Lei será utilizado como fonte
de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento da Prefeitura
Municipal de Piraúba para o exercício de 2002.
Órgão 2 – Prefeitura Municipal
     Unidade 6 – Secretaria Municipal de Obras, Estradas, Transportes
             15 – Urbanismo
         15512 – Saneamento Básico Urbano
15512026-112 – Aquisição de Veículos Coletores de Lixo
       449052 – Equipamentos e Material Permanente: R$ 36 000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 (dois) de janeiro de 2002.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 25 de março de 2002.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                       Lei nº 489 de 6 de maio de 2002
                      Revoga a letra A que integra o art. 1º da Lei 456 de 23/10/2000.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta,
e eu, Prefeito Municipal, em nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a letra A que integra o artigo 1º, área de reserva na quadra 05,
composta pelos lotes 48 e 54, da Lei nº 456 de 23 de outubro de 2000.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 6 de maio de 2002.

Prefeito Municipal:
                                                                                        63


                       Lei nº 490 de 8 de junho de 2002
                      Autoriza abertura de crédito especial adicional ao orçamento do
                      Município para 2002 e contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada nos termos desta lei, a abertura de crédito especial adicional ao
orçamento do Município para o exercício financeiro de 2002, às seguintes dotações:

12 365 019 226
Equipamentos e material permanente                      R$ 5 000,00
12 365 019 227
Equipamentos e material permanente                      R$ 2 000,00
12 361 015 106
Equipamentos e Material permanente                   R$ 10 000,00
10 301 012 237
Equipamentos e material permanente                   R$ 8 000,00
                                             Total: R$ 25 000,00

Art. 2º - Para acorrer as despesas do artigo 1º (primeiro) desta Lei, fica parcialmente
cancelada na unidade 05 – Serviço de Saúde e Saneamento, a seguinte dotação:

17 512 449 091
Obras e Instalações                                 R$ 25 000,00
                                             Total: R$ 25 000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 8 de junho de 2002.

Prefeito Municipal:




                       Lei nº 491 de 8 de julho de 2002
                      Autoriza assinatura de convênio e contém outras providências.

O Povo do mUnicípio de Piraúba, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
                                                                                        64

Art. 1º - É o Município de Piraúba, autorizado nos termos desta Lei, Por seu Prefeito
Municipal, a assinar com a UNIPAC – Universidade Presidente Antônio Carlos, convênio,
cujo objetivo é a corporação mútua das partes para a instalação do Curso Normal Superior
do Instituto Superior de Educação da UNIPAC, no Município de Piraúba.

Art. 2º -Para ocorrer as despesas decorrentes do Convênio, o Município utilizará dotações
previstas no orçamento financeiro para o exercício de 2002, na área de Educação e Cultura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Piraúba, 8 de julho de 2002.

Prefeito Municipal:
Diretora Municipal de Educação:

                      Lei nº 492 de 6 de agosto de 2002
                      Dispõe sobra a Política Municipal de atendimento dos Direitos da
                      Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes decreta e eu, prefeito em seu
nome sanciono a seguinte Lei:

                                         Título I
                                  Disposições em Gerais

Art. 1º - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será
regida pelo disposto na Lei Federal nº 8 069, de 13 de julho de 1990, e por esta lei será
efetiva por meio de:
I – programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte cultura,
lazer, profissionalização e outros que assegurem os desenvolvimentos físicos, mentais e
sociais da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.

II – programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior,
para aqueles que deles necessitarem.

III – programas de proteção especial.

Parágrafo Único:os programas de proteção especial de que trata o inciso III do caput srrão
classificados como de proteção ou sócio-educativos em meio aberto, a colocação familiar,
ao abrigo, à liberdade assistida, a semiliberdade, a integração.

                                         Título II
                               Da Política de Atendimento
                                                                                        65

                                       Capítulo I
                                Disposições Preliminares

Art. 2º - A política municipal de atendimento dos direitos da Criança do Adolescente será
garantida a partir da criança do:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
III – Conselho Tutelar

                                   Capítulo II
           Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador da política de atendimento.

Parágrafo Único:O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá 08 membros
respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

§ 1º - Comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Representantes do Executivo;
1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação
1(um) representante jurídico

II – 04 representantes da Sociedade Civil que destinam à defesa ou ao atendimento dos
direitos da criança e do adolescente.

§ 2º - Os representantes das secretarias e órgãos municipais serão indicados pelo Prefeito,
dentre servidores com poderes de decisão no âmbito respectivo de cada uma.

§ 3º - Os representantes das instituições da sociedade civil serão escolhidos em assembléia
convocada num primeiro momento pela Secretaria Municipal de Assistência Social depois
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminado
seu mandato, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por meio de edital publicado
em diário oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação no município.

Art. 5º - Cada Conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele
pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.

§ 1º - O mandato é de dois anos, admitindo-se uma única recondução subseqüente.

§ 2º - O exercício da função de Conselheiro, titular ou suplente, é considerado como de
interesse público relevante e não será remunerado.
                                                                                           66



§ 3º - A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas por portaria do Executivo
Municipal no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da escolha ou indicação,
conforme o caso.

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá celebrar
convênios com o Ministério Público de Monas Gerais para viabilizar a atuação conjunta
entre eles, particularmente quanto à atuação de Promotores de Justiça junto ao Conselho.

Art. 7º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos por sua
pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
assistido por uma secretária, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria
técnico necessário ao funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos
pelos órgãos da administração direta e indireta do município.

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente definindo as
prioridades e controlando as ações de execução.

II – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços
a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, moral, mental,
espiritual e social da Criança e do Adolescente, em condições de liberdade e dignidade e
política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitam, bem como a criação de entidades governamentais ou realização do consórcio
intermunicipal e metropolitano de atendimento.

III – solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiros nos casos de
vacância término do mandato.

IV – dar posse aos membros do Conselho indicados pelo Executivo e eleitos pelas
Assembléias das entidades da sociedade civil.

V – deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e do
Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos públicos e organizações não
governamentais.

VI – Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações, subsídios e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob
forma de guarda de Criança ou Adolescente, órgão ou abandonado, de difícil colocação
familiar.

VII – Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que
visen ao entendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao
                                                                                         67

funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução
da política formulada.

VIII – Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

IX – Sugerir ao Executivo Municipal a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

X – Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e inscrição de programas
governamentais e não governamentais nos regimes descritos no Art. 90 da Lei Federal
8069/90, no âmbito do município.

XI – Comunicar o registro das entidades de atendimento ao cOnselho Tutelar e a autoridade
jurídica da respectiva localidade.

XII – Promover intercâmbio entre as entidades e conselho.
XIII – Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de
comunicação.

XIV – Promover e apoiar eventos em geral com objetivo de promover os direitos da
Criança e do Adolescente.

Art. 9º - O Conselho poderá ser destituído:
I – pelo Prefeito, no caso dos representantes das Secretarias Municipais.

II – pela Assembléia das instituições cadastradas, mediante voto de 2/3 (dois terços) delas,
em reunião convidada por um terço daquelas aptas a delas participarem.

Parágrafo Único: O Ato de destituição deverá indicar o substituto.

                                   Capítulo III
            Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 10º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por:
I – dotação designada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente.

III – doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser destinados;

IV – valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de
penalidades administrativas, previstas na Lei Federal nº 8 069 de 13 de julho de 1990.

V – outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
                                                                                         68



                                      Capítulo IV
                                  Do Conselho Tutelar

Art. 11º - Haverá um (1) Conselho Tutelar, funcionando como órgão permanente e não-
jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente.

Art. 12 – A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável

II – pelo lugar onde se encontra a Criança ou Adolescente na falta dos pais ou responsáveis.

§ 1º - Nos caso de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o
Conselho Tutelar do Lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.

§ 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada pelo Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde estiver sediada a entidade que abrigar
a Criança ou Adolescente.

Art. 13º - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8
069 de 13 de julho de 1990.

Art. 14 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
suplentes escolhidos juntamente com cada um daqueles, para mandato de 03 (três) anos,
permitida uma recondução subseqüente.

Art. 15 – Somente poderão concorrer ao processo de escolha os candidatos que
preencherem, até o encerramento do prazo de inscrições, os seguintes requisitos.
I – reconhecida idoneidade moral
II – idade superior a 21 anos
III – residir no Município há mais de 02 (dois) anos
IV – estar no gozo dos direitos políticos
V – possuir reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos de
Criança e do Adolescente
VI – obter aprovação em teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
VII – apresentar Currículum Vitae, discriminado o exercício de atividade ligadas ao
atendimento de Crianças e Adolescentes.

Art. 16 – O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido
por esta Lei, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Publico.
                                                                                          69

Art. 17 – São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmão, cunhados durante o cunhadio , tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único: Estende-se o impedimento previsto no caput deste artigo à Autoridade
Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.

Art. 18 – O Presidente do Conselho Tutelar será eleito pelo seus pares, na primeira sessão.

Parágrafo Único: Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a presidência
sucessivamente, o Conselho mais antigo ou o mais idoso.

Art. 19 – O Conselho Tutelar atenderá as partes mantendo registro integral de cada caso,
até a conclusão dada a ele e a adoção e cumprimento das providências decididas.

Art. 20 – As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas coletivamente, por maioria dos
votos, , sendo que o Presidente somente votará em caso de empate.

Art. 21 – O Conselho Tutelar disporá de uma Secretaria destinada ao suporte administrativo
necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo
Executivo.

Parágrafo Único: O Executivo fornecerá assessoria técnica nas áreas social, jurídica e
psico-pedagógicas ao Conselho Tutelar, quando solicitado por este.

Art. 22 – Os membros do Conselho Tutelar farão jus, mensalmente a uma remuneração.

§ 1º - Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para o atendimento da
previsão do caput deste artigo.

§ 2º - A remuneração será proporcional:
I – para o Conselheiro Tutelar, aos dias efetivamente trabalhados, salvo afastamento por
licença de saúde.

II – para o Suplente aos dias efetivamente trabalhados quando convocado a substituir o
titular em caso de afastamento ou vacância.

§ 3º - Os membros do Conselho Tutelar não terão vínculo empregatício com a
municipalidade.

§ 4º - Sendo escolhido servidor municipal, fica-lhe facultado optar entre a remuneração
prevista neste artigo e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação.

§ 5º - A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar será de 40 (quarenta) horas
semanais, podendo haver regime de horário de plantão, cumprindo-se em caso, jornada
diária não excedente a 08 (oito) horas.
                                                                                           70



§ 6º - O Regimento Geral do Conselho Tutelar especificará as hipóteses de afastamento dos
Conselheiros e as conseqüentes repercussões remuneratórias.

§ 7º - O membro titular do Conselho Tutelar fará jus a um período de descanso anual
correspondente a 30 (trinta) dias, sendo-lhe garantida a percepção de sua remuneração
proporcional calculada, segundo as faltas injustificadas que teve no período, nos termos
fixados em decreto.

§ 8º - O direito previsto no parágrafo anterior se estende ao suplente que tiver exercido os
deveres do titular pelo prazo, consecutivo ou alternado, de 12 (doze) meses.

Art. 23 – Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – praticar atos que configurem atentado aos direitos da Criança e do Adolescente, no
exercício do mandato.

II – sofrer condenação por prática dolosa de crime ou contravenção penal, em sentença
transitada em julgado.

III – proceder de modo incompatível com o decoro do mandato, nos casos assim definidos
no decreto regulamentador desta Lei e no Regimento Geral do Conselho Tutelar.

IV – deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2
(duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes alternadas, dentro de 01 (um) ano salvo
justificativa aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V – não comparecer, injustificadamente,a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas no mesmo ano.

VI – mudar de domicílio para fora da área de abrangência sobre a qual tenha competência o
Conselho o Conselho Tutelar
§ 1º - A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa ou entidade.

§ 2º - O procedimento a ser instaurado será fixado no Regimento Geral do Conselho
Tutelar, assegurada ampla defesa.

                                       Título IV
                          Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 24 – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tomarão posse até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 25 – No prazo de até 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei, será realizado o
primeiro processo de escolha do Conselho Tutelar.
                                                                                        71

Art. 26 – A primeira Assembléia de eleição dos representantes das entidades da sociedade
civil para o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente será convocada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30
(trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno.

Parágrafo Único: A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de direitos da
Criança e do Adolescente serão feitas perante o Prefeito, obedecida à origem das
indicações.

Art. 28 – Novos Conselhos Tutelares poderão ser criados em razão da demanda de
atendimento, por sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante Lei específica.
Art. 29 – As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação
08 244 008 261

Art. 30 – O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 (trinta) dias seguintes à sua
publicação.

Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Art. 32 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelares efetivos e suplentes
será feita por voto secreto facultativo, e o processo eleitoral será regulamentado por
decreto, bem como a forma de remuneração.

Piraúba, 06 de agosto de 2002

Prefeito Municipal:




                      Lei nº 493 de 06 de agosto de 2002
                      Dá a atual rua “A” no bairro João Gonçalves da Neiva, a
                      denominação de rua Alvorada.

A Câmara Municipal decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono:

Art. 1º - Passa a rua “A”, localizada no bairro João Gonçalves da Neiva, a denominar-se rua
Alvorada em homenagem ao Palácio da Alvorada, na Capital do Brasil, Brasília e sede do
Governo Brasileiro, nome lembrado e escolhido pelos seus moradores.

Art. 2º - A placa de indenização da rua deverá ser colocada em ponto estratégico pela
Prefeitura Municipal.
                                                                                        72



Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 06 de agosto de 2002.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:




                      Lei nº 494 de 04 de agosto de 2002
                      Dispõe sobre a instituição o Conselho Municipal de
                      desenvolvimento Rural Sustentável: CMDRS e contém outras
                      providências.

O povo do Município de Piraúba, por seus representantes, decreta, e eu, prefeito, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável: CMDRS, de caráter deliberativo e de funcionamento
permanente.

Art. 2º - Ao CMRS compete:
I – Promover a articulação e adequação de políticas públicas estaduais e federais, buscando
compatibiliza-las à realidade do Município e acompanhar, fiscalizar, e avaliar sua
implementação.

II – Participar dos diagnósticos para elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável: PMDRS e anualmente dos Planos de Trabalho dele decorrentes, e da sua
implementação.

III – Homologar o PMDRS, emitindo parecer conclusivo que ateste a legitimidade das
ações nele propostas, em relação às demandas formuladas pelos agricultores familiares.

IV – Aprovar, anualmente, o Plano de Trabalho, emitindo parecer conclusivo sobre a
legitimidade do seu objeto e de suas metas, bem como da violabilidade técnica, econômica,
social e ambiental do Plano, e recomendando a sua execução.

V – Promover a avaliação dos impactos das ações do PMDRS no desenvolvimento
municipal, propondo os redirecionamentos que se fizerem necessários;

VI – Acompanhar e modificar as ações previstas no PMDRS e nos Planos de Trabalho,
exercendo vigilância sobre a execução;
                                                                                       73



VII – Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que
atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, para
a geração de emprego e rena no meio rural.

VIII – Propor políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne à
produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos
agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar do Município.

IX – Assegurar a participação efetiva dos seguimentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no Município:

X – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural.

Art. 3º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Piraúba – MG.

Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os Cofres Públicos,
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º - Integram o CMDRS:
04 (quatro) representantes – Agricultores Familiares
01 (um) representante – EMATER
01 (um) representante – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
01 (um) representante – Sindicato dos Produtores Rurais
01 (um) representante – Sindicato dos Trabalhadores Rurais

§ Único: Os membros do CMDRS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação dos titulares dos órgãos e entidades representantes

Art. 6º - O Executivo Municipal fornecerá as condições necessárias para o CMDRS
cumprir as suas atribuições, nos termos do inciso II do Artigo 9º da Resolução nº 15 de 10
de maio de 2001, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Piraúba, 09 de agosto de 2002.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:
                                                                                     74



                       Lei nº 495 de 26 de agosto de 2002
                       Autoriza o Poder Executivo a receber a doação de bem imóvel
                       em nome do Município de Piraúba e contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova e eu, prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em nome do Município de Piraúba por
doação de José de Souza Paiva e sua esposa Maria Neiva de Paiva, bem imóvel constituído
de terreno de forma triangular com trinta e sete metros de frente para a rua Antônio
Januário de Souza, formando ângulo de 56º com a estrada de ligação com o distrito
industrial, tendo cinqüenta e cinco metros ao longo desta, formando ângulo de 86º com a
rua P, tendo dez metros ao longo desta e um ângulo de 126º também com a rua P, tendo
quarenta e um metros ao longo desta, onde se encontra com a rua Antônio Januário de
Souza onde iniciou esta descrição, localizado no lugar denominado Jardim dos Manacás,
bairro João Gonçalves da Neiva, cidade de Piraúba – MG.

Art. 2º - As despesas decorrentes de escritura e registro imobiliário serão por conta do
donatário, em dotação da Lei nº 485 de 17 de dezembro de 2001, que aprovou o orçamento
Público do Município para 2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 26 de agosto de 2002.

Prefeito Municipal:




                      Lei nº 496 de 04 de setembro de 2002
                       Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
                       6 000,00 (seis mil reais) para os fins que menciona e contém
                       outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - O Poder Executivo autorizado abriu crédito adicional especial no valor de R$ 6
000,00 (seis mil reais) com finalidade de contribuições correntes para a Associação de
Municípios da Micro Região da Zona da Mata Norte – AMAN – no corrente exercício de
2002.
                                                                                             75



Art. 2º - Pra ocorrer abertura do crédito especial constante do art. 1º (primeiro) desta Lei e o
Poder Executivo autorizado a anular parcialmente como fonte de recursos, R$ 6 000,00
(seis mil reais) da dotação orçamentária 1545025247339039 da Lei Municipal nº 485 de 17
de dezembro de 2001 que orça a receita e fixa a Despesa do Município de Piraúba para o
exercício de 2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 04 de setembro de 2002.
Prefeito:
Diretor Dep. M.de Finanças:

                     Lei nº 497 de 02 de outubro de 2002
                       Estabelece a data-base, concede a revisão geral dos vencimentos e
                       subsídios dos servidores públicos municipais e dá outras
                       providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Regulamentando no disposto do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, com a
redação determinada pala Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a data-base
para a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais,
a partir da data de publicação desta Lei, fica estabelecida para o dia 1º de agosto de cada
exercício.

Ar. 2º - Para o efeito do disposto no artigo anterior, o vencimento e o subsídio dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta
municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais, serão todos
reajustados, em 1º de agosto deste exercício, a razão de 7% (sete por cento)sobre os valores
ora praticados, sem distinção de índices, extensivos a aposentados e pensionista que
recebam dos cofres municipais.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 02 de outubro de 2002.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:
                                                                                        76




                    Lei nº 498 de 08 de outubro de 2002
                     Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
                     financeiro de 2003 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2003, abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus findos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.

Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2003 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, no que couber da Lei
Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4 320, de 17 de maio de 2000, no que forem a ela
pertinentes e demais disposições aplicáveis a matéria.

Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2003, estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
para 2003, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº
25 de 14 de fevereiro de 2000, até o dia trinta de agosto de 2002.

Art. 5º - As previsões de receitas para o exercício de 2003 serão feitas considerando-se o
método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os
exercícios de 2004 e 2005 bem como, de demonstrativo de sua evolução nos três últimos
anos, conforme estabelece no art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo a
metodologia e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos quadrados.

Art. 6º - As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes
de anulações de dotação sem prejuízo de que dispõe a Lei Orgânica Municipal, não
indicarão sobre:
I – dotações com recursos vinculados
II – dotações referentes a contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos
transferidos ao Município.
III – dotações referentes a obras em andamento previstas no orçamento

Art. 7º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado e
distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que
possível as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas á prestação de serviços
que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
                                                                                           77



Art. 8º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos para o
ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece a art. 212 da Constituição
Federal.

Parágrafo Único: O Município aplicará no mínimo, 60% (*sessenta por cento) dos recursos
a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996.

Art. 9º - O Município aplicará, nos termos da Emenda Constitucional nº 29 de 13 de
setembro de 2000, em ações e serviços de saúde recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação de impostos de que trata o art.
156 da Constituição Federal, e dos recursos a que se refere os arts. 158 e 159, inciso I,
alínea b e § 3º da mesma carta.
Art. 10º - O Município não poderá dispor de mais de 60% (sessenta por cento), do valor de
sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto no
art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

§ 1º - A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os
seguintes percentuais:
   a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo
   b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder executivo

§ 2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende pagamentos de
vencimento e vantagem, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reforma e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas as entidades de
providência.

§ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, só poderão ser
feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária, suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido os limites legais e
constitucionais.

Art. 11 – O Município poderá mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a
título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas
para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.

§ 1º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.
                                                                                         78

Art. 12 – A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia
autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a
programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167
inciso III da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de 2000.

Art. 13 – Só serão encontradas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia
autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam
o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de
interesse público e em consonância com o que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei
Complementar 101, de 2000.

Art. 14 – Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada do Orçamento de
2003, para sua aprovação deverá observar o artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000 no que couber.

Art. 15 - Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o título
de Reserva de Contingência, no limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida estimada para o ano de 2003 com a finalidade d amortização de eventuais passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16 – Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite
estabelecido no art. 24, incisos I e II da Lei nº 8 666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.

Art. 17 – No exercício de 2003 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
com o pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101 de 2000,
somente poderá ocorrer na hipótese disposta no art. 57, § 60, inciso II da Carta Magna e
quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para as áreas de segurança e saúde, que insejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo.

Art. 18 – Ate 30 (trinta) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2003 o Poder
Executivo publicará, por afixação, a programação financeira e o cronograma de execução, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 19 – As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do
projeto de lei do orçamento anual.

Art. 20 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado a sanção do Prefeito
Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2002 pelo Poder Legislativo, a programação dele
constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada
dotação na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.
                                                                                   79

Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária
anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma de legislação vigente.

Art. 22 – A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a
conservação do patrimônio Público Municipal.

Art. 23 – Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:

                                       Anexo Único

    1. Legislativo
1.1.Câmara Municipal

-Reforma do prédio onde funciona o Câmara
-Equipamentos e material permanente para a Câmara
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara

2.Executivo
2.1.Gabinete do Prefeito

-Pagamento de subsídios a Agentes Políticos
-Aquisição de veículos para o Gabinete
-Manutenção e conservação dos veículos do Gabinete
-Aquisição de bens móveis e equipamentos para o Gabinete
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Gabinete
-Modernização e acompanhamento das atividades do Gabinete
-Encargos de recepções e hospedagens
-Contribuições a AMM
-Contribuições a ADEQ
-Contribuições ai IBAM
-Publicações de Atos Oficiais

2.Executivo
2.2.Secretarias Municipais de Administração e Finanças

-Aquisição de equipamentos e material permanente para a Administração Geral
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Administração Geral
-Aquisição de equipamentos e material permanente para o Setor de Pessoal
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do setor pessoal
-Implantação de torre para telefonia celular
-Manutenção da torre repetidora de TV
-Equipamentos para a torre de TV
                                                                                       80

-Aquisição de material permanente para a Capela Mortuária
-Aquisição de material permanente e equipamentos para a Secretaria de Finanças
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Finanças
-Aquisição de equipamentos e material permanente para o Setor de Contabilidade
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Setor de Contabilidade
-Aquisição de equipamentos e material permanente para o Setor de Compras
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Setor de Compras
-Aquisição de equipamentos e material para a Comissão de licitações
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Comissão de Licitações
-Gratificação para a Comissão de Licitações, a ser estabelecido por Lei Municipal
-Aquisição de equipamentos e material permanente para o Setor de Arrecadação e
Administração de Receitas
-Manutenção e Desenvolvimento das atividades do Setor de Arrecadação e Administração
de Receitas
-Modernizações e alterações no Código Tributário Municipal
-Revisão na Planta de Valores Imobiliários visando correção de distorções fiscais
-Recadastramento Imobiliário e de Prestadores de Serviços
-Implantação de um sistema eficaz de Fiscalização Fazendária envolvendo contratação e
treinamento de fiscais
-Extensão dos Postos de Arrecadação Tributária via Convênios
-Cobrança incessante e contínua de todos os impostos, taxas e contribuições devidas a
Fazenda Pública
-Negociações e Incentivos fiscais ao contribuinte comum
-Negociações e incentivos fiscais a empresas que se interessem em se instalar no Município
possibilitando geração de emprego e renda
-Divulgação dos direitos e deveres do contribuinte com intuito de demonstrar a importância
do pagamento dos tributos para o Município e, conseqüentemente para a comunidade
-Negociação/cobrança da Dívida Ativa visando a Justiça Fiscal
-Incentivo a Política de Geração de Emprego e Renda
-Informatização das Secretarias Administrativa e Financeira e suas ratificações
-Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem de Servidores
-Aquisição de equipamentos e material permanente para Serviços de Engenharia
-Manutenção e desenvolvimento das atividades dos serviços de Engenharia
-Manutenção e desenvolvimento das atividades jurídicas
-Manutenção e/ou contratação de Empresas Especializadas em consultorias, auditorias,
planejamentos estratégicos e demais áreas que se fizerem necessárias em todos os níveis da
Administração
-Manutenção do planejamento com INSS
-manutenção do parcelamento com FGTS
-Manutenção/pagamento de Encargos Patrimoniais
-Contratação/Concurso Público nas áreas administrativa e Financeira

2.Executivo
2.3.Secretaria Municipal de Educação e Cultura

-Aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Educação
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Educação
                                                                                      81

-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Creche
-Aquisição de equipamentos e material permanente para a Creche
-Merenda para as crianças da Creche
-Reforma e manutenção do Prédio da Creche
-Aquisição de equipamentos e material permanente para o Pré-Escolar
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Pré-Escolar
-Reforma e manutenção do Pré-Escolar
-Transporte Escolar: Aquisição, manutenção e conservação dos veículos do Ensino
Fundamental
-Aquisição de equipamentos e material permanente para as Escolas de Ensino Fundamental
-Introdução de laboratórios de informática nas Escolas Municipais
-Construção e reforma das Escolas de Ensino Fundamental
-Manutenção da transferência de recursos ao FUNDEF
-Remuneração de Profissionais do Magistério
-Recursos Humanos: capacitação, treinamento e reciclagem de Profissionais do Magistério
-Manutenção da Merenda Escolar no Ensino Fundamental
-Assistência a educação: Bolsa de Estudos e manutenção do Transporte para o Ensino
Profissionalizante e Superior
-Manutenção do Curso de Suplência
-Manutenção da educação Compensatória: Contribuição a APAE
-Manutenção e apoio ao Deporto Amador
-Concessão de Subvenção a entidades Esportivas: Contribuição ao União Esporte Clube a
ao operário Esporte Clube
-Construção e manutenção de Áreas de Lazer
-Manutenção, conservação e desenvolvimento das atividades do campo de futebol do
Bairro Piraubinha
-Manutenção e desenvolvimento das atividades ligadas ao Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
-Construção, manutenção e desenvolvimento de bibliotecas públicas
-Aquisição de livros para a Biblioteca
-Restauração de Patrimônio Histórico
-Manutenção do Patrimônio Histórico
-Criação do Centro Cultural
-Concessão de Subvenção a Entidades Culturais
-Manutenção e desenvolvimento de atividades culturais
-Eventos e festas populares
-Contratação/Concurso Público para profissionais da Educação
-Manutenção da Bolsa Escola

2.Executivo
2.4.Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento

-Aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Saúde
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Saúde
-Aquisição de veículos para a saúde
-Manutenção e conservação dos veículos da Saúde
-Manutenção da Assistência Médica Sanitária
                                                                                        82

-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Vigilância Sanitária
-Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica – Plano estadual de Assist.
Farm. Básica.
-Construção/ampliação/reforma dos Postos de Saúde, Laboratório de Análises Clínicas,
consultórios Odontológicos e Unidades do PSF
-Aquisição de equipamentos e material permanente para os Postos de Saúde, Laboratórios
de Análises Clínicas, Consultórios Odontológicos e Unidades do PSF
-Manutenção e desenvolvimento das atividades dos postos de Saúde, Laboratórios de
Análises Clinicas, Consultórios Odontológicos e Unidades do PSF
-Ampliação/implantação das Equipes do PSF
-Manutenção e desenvolvimento das atividades das Equipes do PSF
-Contratação/Concurso Público para a área de Saúde
-Recursos Humanos. Capacitação, treinamento e reciclagem de profissionais da área de
saúde
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Fundo e Conselho Municipal de Saúde
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Saúde Mental
-Manutenção e desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher
-Manutenção do SISVAM – Carências Nutricionais
-Manutenção das contribuições ao CIS
-Concessão de Subvenções Sociais: Subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo
-Manutenção do Convênio com o Sindicato Rural
-Vigilância Epidemiológica/Controle de Doenças: Vacinação, Controle da Água, PCE,
Dengue, Leishmaniose, Doença de Chagas, Doenças Transmissíveis, dentre outras
-Oftalmologia Social: fornecimento de óculos para as crianças das Escolas Municipais
-Ampliação do Sistema de Esgotos do Município
-Manutenção do Sistema de Esgotos
-Aquisição e manutenção de incinerador de lixo hospitalar
-Implantação do TED (transporte fora do Município).

2.Executivo
5.5.Assistência Social

-Aquisição de veículos para a área Assistência Social
-Manutenção e conservação dos veículos da Assistência Social
-Aquisição de equipamentos e material permanente para a Assistência Social
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Assistência Social
-Manutenção e desenvolvimento das Atividades do Fundo e Conselho da Criança e do
Adolescente
-Concessão de subvenções Sociais – Subvenções do Asilo São Sebastião
-Auxílio de pessoas carentes
-Trabalhos Sociais junto a Servidores Municipais, famílias carentes, crianças, adolescentes
e terceira-idade
-Contratação/Concurso Público na área Assistencial

2.Executivo
2.6.Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
                                                                                   83

-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente
-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
-Reforma do Parque de Exposições
-Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas
-Apoio ao Produtor rural
-Contribuições e EMATER
-Realização de Exposição Agropecuária/Torneio Leiteiro
-Concessão de Subvenção para a realização da Festa do Clube do Cavalo
-Aquisição do terreno para construção do Matadouro Municipal
-Construção do Matadouro Municipal
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Matadouro Municipal
-Programa de Vigilância Epidemiológica em toxicologia de Agrotóxicos
-Aquisição e instalação de quatro tanques para coleta de leite a granel (expansão
comunitária)
-Tratamento e recuperação de córregos
-Arborização de vias públicas
-Manutenção dos serviços de poda de árvores
-Recomposição dos jardins das praças, trevos, canteiros centrais do Município
-Recuperação e manejo de Bacias Hidrográficas
-Aquisição, manutenção e conservação de veículos para a área Agrícola e Ambiental
-Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem de Servidores
-Reforma e ampliação do Barracão do Produtor na Comunidade dos Ferreiras
-Aquisição de equipamentos e material permanente para o Barracão do Produtor
-Manutenção e desenvolvimento das atividades do Barracão do Produtor
-Construção, aparelhagem e desenvolvimento das atividades da Usina de Reciclagem de
Lixo
-Aquisição de equipamentos e material permanente para a Usina de Lixo
-Aquisição, manutenção e conservação de caminhão para coleta de lixo
-Aquisição de tratores para apoio ao produtor rural
-Perfeição de poços artesianos e de irrigação na Zona Rural
-Implantação de Telefonia Rural
-Recuperação de Áreas degradadas

2.Executivo
2.7.Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

-Aquisição, conservação, manutenção de veículos da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
-Aquisição e equipamentos e material permanente para a Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
-Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
-Construção, ampliação e reforma de Prédios Públicos
-Construção do Salão de Conservação, recepções e eventos ao lado da Delegacia
-Manutenção e conservação do Salão
-Reforma da Capela Mortuária
                                                                                      84

-Reforma no Prédio da Prefeitura Municipal
-Construção da Sala de Arquivos Mortos no terreno no Prédio da Prefeitura
-Reforma no Prédio no Prédio e extensões onde funciona a Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos
-Construção e reforma de casas populares, urbanas e rurais
-Extensão da Rede elétrica urbana e rural
-Manutenção e iluminação pública
-Construção e obras de infra-estrutura para o Distrito Industrial no Bairro Industrial
-Manutenção do Serviço Funerário
-Manutenção da limpeza pública
-Construção do calçadão na Praça Guarurama
-Construção, reforma e manutenção de Praças Públicas, Parques e Jardins
-Confecção, manutenção e conservação de meios-fios
-Construção, manutenção e conservação de trevos e canteiros centrais
-Sinalização Urbana
-Manutenção/limpeza do Córrego Piraúba
-Construção/reforma e manutenção do Terminal Rodoviário
-Pavimentação de vias urbanas
-Calçamento de ruas no Centro r Bairros da Cidade
-Manutenção e conservação de Vias Urbanas
-Aquisição de Veículos para Vias Urbanas
-Concessão a empresas interessadas no Transporte Urbano
-Reurbanização das Vias Urbanas
-Construção, reforma, manutenção e conservação de pontes nas Comunidades Rurais
-Aquisição de equipamentos necessários à Segurança e Prevenção de Acidentes no
Trabalho
-Ampliação, manutenção e conservação da Rede Pluvial
-Recursos Humanos: capacitação, treinamento e reciclagem do Servidor

Piraúba, 08 de outubro de 2002.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:




                    Lei nº 499 de 25 de outubro de 2002
                     Passa a Rua H localizada no Bairro João Gonçalves da Neiva, a
                     denominar-se Rua Geralda Rodrigues da Costa.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova e eu, Fernando Silva Pires, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a Rua H, localizada no Bairro João Gonçalves da Neiva, a denominar-se Rua
Geralda Rodrigues da Costa, em homenagem a Ilustre Senhora, que nasceu no Córrego do
Rocha Pau – Zona Rural da cidade de Piraúba.
                                                                                        85



Art. 2º - A placa de indenização da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 25 de outubro de 2002.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor d Projeto:




                     Lei nº 500 de 25 de outubro de 2002
                      Passa a Rua “G e E”, localizada no Bairro João Gonçalves da
                      Neiva, a denominar-se Rua Luiza Pacheco.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova e eu, Fernando Silva Pires, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “G e E”, localizada no Bairro João Gonçalves da Neiva, a denominar-
se Rua Luiza Pacheco, em homenagem a Ilustre Senhora, que nasceu nesta cidade de
Piraúba.

Art. 2º - A placa de identificação da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 25 de outubro de 2002.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:




                     Lei nº 501 de 25 de outubro de 2002
                      Passa a Rua “F” localizada João Gonçalves da Neiva, a
                      denominar-se Rua São Cristóvão.
                                                                                        86

A Câmara Municipal de Piraúba aprova, e eu, Fernando Silva Pires, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “F”, localizada no Bairro João Gonçalves da Neiva, a denominar-se
Rua São Cristóvão.

Art. 2º - A placa de identificação da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 25 de outubro de 2002.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:
                      Lei 502 de 25 de outubro de 2002

Art. 1º - Passa a Rua “E” localizada no Bairro São Sebastião a denominar-se Rua José
Marques do Amaral Filho.

Art. 2º - A placa de indenização da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 25 de outubro de 2002.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:




                     Lei nº 503 de 30 de outubro de 2002
                      Autoriza Abertura de Créditos Especiais Suplementares no valor
                      de R$ 39 505,52 e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
                                                                                        87

Art. 1º - Fica a Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais suplementares
dotações do Orçamento para o exercício de 2002, no valor total de R$ 39 505,52 (trinta e
nove mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) a saber:
Manutenção do Parcelamento junto ao INSS
46907120328843267                                R$ 24 900,00
Manutenção do parcelamento junto ao FGTS
46907120328843268                                R$ 14 605,52
                                          Total: R$ 39 505,52

Art. 2º - Para Acorrer as despesas desta Lei, fica parcialmente anulada na dotação 15 452
025 247 33 90 39 – R$ 39 505,52 (trinta nove mil, quinhentos e cinco reais e cinqüenta e
dois centavos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 30 de outubro de 2002

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:



                                  Lei nº 503 A/2002
                                    “Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades
                                    que menciona, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova e o Prefeito, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2003 às entidades abaixo relacionadas, observados os seguintes
valores:

I – União Sporte Club                               R$ 5 040,00
IV – Manutenção da Educação Especial                R$ 30 000,00
V – Associação Comunitária Piraubinha               R$ 11 280,00
VI – Hospital São Vicente de Paulo                  R$ 66 000,00
VII – Lar dos Velhinhos                             R$ 14 400,00

Parágrafo Único – As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem o valor total
de R$ 126 720,00 (cento e vinte e seis mil setecentos e vinte reais).

Art. 2º - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas às
entidades que mencionam para a execução das entidades, desde que estejam legalmente
constituídas.
                                                                                          88



Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.

Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.

Parágrafo Único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em
orçamento.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 18 de dezembro de 2002.

Prefeito Municipal de Piraúba: Fernando Silva Pires
Diretor M. Finanças: Cláudio de Oliveira Pires




                     Lei nº 504 de 14 de janeiro de 2002
                      Que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piraúba
                      para o exercício de 2003.

A Câmara Municipal de Piraúba aprovou e o Prefeito Municipal de Piraúba, no uso de suas
atribuições legais sanciona a Lei Orçamentária do Exercício de 2003 aprovado e vetando as
seguintes Emendas:

01.Aprovando as Emendas Supressivas e Aditivas a saber:

01.1.Secretaria Municipal da Educação
a)Supressão de R$ 7 000,00 (sete mil reais) do Código 12 361 15 227, manutenção do
Ensino Fundamental – Auxiliares 33 9032. Material de Distribuição Gratuita.

b)Aditiva do mesmo valor, ou seja, de R$ 7 000,00 (sete mil reais) ao Código 12 306 022
226 – Manutenção da Merenda Escolar – 339032. Material de Distribuição Gratuita – que
passará R$ 49 300,00 (quarenta e nove mil e trezentos) para o valor de R$ 56 300,00
(cinqüenta e seis mil e trezentos reais).
                                                                                        89

01.2.Secretaria Municipal de Obras, Estradas, Transportes
a)Suspensão de R$ 20 000,00 (vinte mil reais) no Código 17 512 028 108 – Construção
Rede de Captação de Águas Pluviais – 449051 – Obras e Instalações.

b) Supressão de R$ 20 000,00 (vinte mil reais) no código 17 512 028 109 – Construção e
Melhoria de Rede de Tratamento de Esgoto – 449051 – Obras e Instalações

c) Aditiva de R$ 8 000,00 (oito mil reais) ao Código 15 451 024 246. Manutenção das Vias
Urbanas – 449051 – Obras e Instalações.

d) Aditiva de R$ 2 000,00 (dois mil reais) ao código 26 782 035 250. Manutenção das
Estradas Vicinais – 449051 – Obras e Instalações.

e) Aditiva de R$ 30 000,00 (trinta mil reais) ao código 08 122 004 258. Manutenção das
atividades da Assistência Social – 449061 – Obras e Instalações (Secretaria Municipal de
Assistência Social).

01.3.Fundo Municipal de Saúde
a) Supressão de R$ 10 000,00 (dez mil reais) do Código 15 451 024 244. Manutenção das
Vias Urbanas – 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

b) Aditiva de R$ 10 000,00 (dez mil reais) ao Código 10 452 027 246. Manutenção de
Atividades Serviços Funerários – 339039. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
que passará do valor de R$ 10 690,00 (dez mil seiscentos e noventa reais) para o valor de
R$ 20 690,00 (vinte mil seiscentos e noventa reais).

01.4.Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
a) Supressão do valor de R$ 30 000,00 (trinta mil reais) do código 17 512 028 108 –
Construção de rede de captação de Águas Pluviais.

b) Aditiva do valor de R$ 30 000,00 (trinta mil reais) ao código 10 301 012264 –
Subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo.

02.Aprovado a seguinte Emenda Modificativa:
O inciso I do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 036/02, do Orçamento da Prefeitura Municipal
de Piraúba para o exercício de 2003, passa a ter a seguinte redação.

a)Onde se lê:
Art. 4º. É o Prefeito autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no
orçamento do Município, nos termos do inciso I, art. 7 da Lei Federal nº 4 320 de 17 de
março de 1964.

03.Vetando a seguinte emenda supressiva e aditiva

03.1.Supressão do valor de R$ 22 000,00 (vinte e dois mil reais) do código 10 301 012 262
– Manutenção das atividades de Assistência Médica – 339030 – Material de Concurso.
                                                                                          90



03.2.Aditiva do Valor de R$ 22 000,00 (vinte e dois Mil reais) do código 10 301 012 265 –
Programa de Assistência – Farmácia Básica – 339030 – Material de Consumo.

03.3.Razões do Veto:
a) A Manutenção do Programa de Assistência – “Farmácia Básica” se corresponderá a um
gasto anual de R$ 5 550,00 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais);

b) O Projeto Orçamentário já contempla valor suficiente para garantir o pagamento para a
manutenção do Programa, já que foi fixada tal despesa em R$ 6 000,00 (seis mil reais) no
código correspondente.

c) O valor da contribuição ao Governo Federal para a Manutenção do Programa
independente de quantitativos de medicamentos a serem recebidos, uma vez que se trata de
mensuração do Ministério da Saúde.

d)Por outro lado, no que se refere à distribuição de medicamentos a população carente, o
Projeto Orçamentário também já contempla com valores substanciais, a saber:
10 301 012 262 – Manutenção das Atividades da Assistência Médica
339030 – Material de Consumo – R$ 42 000,00.
339032 – Material Distribuição Gratuita – R$ 84 000,00
Prefeitura Municipal de Piraúba, aos 14 de janeiro de 2003.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                     Lei nº 505 de 28 de janeiro de 2003
                      Que dispõe sobre cobrança de Dívida Ativa e dá outras
                      providências.

A Câmara Municipal de Piraúba aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os débitos inscritos na Dívida Ativa, oriundos dos variados tributos e taxas, podem
ser pagos na Tesouraria da Prefeitura, sem multas e juros monetários, da seguinte forma:
a)em um único pagamento – no prazo de 30 de março de 2003.

b) em até três pagamentos – vencendo a primeira parcela em 15/03/2003, a segunda parcela
em 15/04/2003 e a terceira parcela em 15/05/2003.

Art. 2º - Todos os débitos inscritos na Dívida Ativa, a partir de trinta de março de 2003 e
não pagos ou parcelados (com a primeira parcela não paga), serão objeto de cobrança
                                                                                        91

judicial, passando a incidirem sobre o valor principal, juros correção monetária, multas e
honorários advocatícios.

Art. 3º - Caso o contribuinte efetuar o pagamento do débito e deixar de quitar qualquer das
parcelas, fica automaticamente suspensos todos os benefícios concedidos, sendo o débito
encaminhado para cobrança judicial.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piraúba, aos 28 de janeiro de 2003.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:




                     Lei nº 506 de 3 de fevereiro de 2003
                      Passa o Beco do Zé do Quinquim localizado nos fundos da Rua
                      Opemá, altura do nº 1 125 no Bairro João Groppo a denominar-
                      se Rua Antônio Groppo.

A Câmara Municipal de Piraúba decreta, e eu, Fernando Silva Pires, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa o Beco do Zé do Quinquim, localizado nos fundos da Rua Opemá, altura do
nº 1 125 – Bairro João groppo, a denominar-se Rua Antônio Groppo, em homenagem ao
Ilustre Senhor, que nasceu nesta cidade.

Art. 2º - A placa de identificação da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 03 de fevereiro de 2003.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:




                    Lei nº 507 de 05 de fevereiro de 2003
                                                                                        92

                      Passa a Rua Projetada “B” localizada no Bairro Esplanada, a
                      denominar-se Rua Itamar Gonçalves de Carvalho.

Art. 1º - Passa a Rua Projetada “B” localizada no Bairro Esplanada a denominar-se Rua
Itamar Gonçalves de Carvalho, em homenagem ao Ilustre Senhor, que nasceu nesta cidade.

Art. 2º - A placa de identificação da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 05 de fevereiro de 2003.

Prefeito Municipal:
Vereador Autor do Projeto:




                    Lei nº 508 de 10 de fevereiro de 2003
                      Passa a Rua “D” localizada no Bairro Piraubinha a denominar-
                      se Rua José Marcolino Rodrigues Meira.

A Câmara Municipal de Piraúba decreta, e eu, Fernando Silva Pires, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a Rua Projetada “D”, localizada no Bairro Piraubinha, a denominar-se Rua
José Marcolino Rodrigues Meira, em homenagem ao Ilustre Senhor, que nasceu no Córrego
Brejão nesta cidade de piraúba.

Art. 2º - A placa de identificação da referida rua deverá ser colocada em ponto estratégico
pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 10 de fevereiro de 2003.

Prefeito Municipal:
Edgard Rodrigues Pereira:
Pedro Paulo Vidal do Amaral:
                                                                                          93



                    Lei nº 509 de 18 de fevereiro de 2003
                      “Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de
                      Piraúba e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Piraúba sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil m- COMDEC – do Município
de Piraúba, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a
finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situação de
emergência ou de estado de calamidade pública.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que
tenham por finalidade prevenir e limitar riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as
populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situação de emergência.

Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos à Defesa Civil.

Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil: COMDEC constitui órgão integrante do
Sistema Estadual de Devesa Civil.

Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de
ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimento de Defesa Civil.

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação

Art. 7º - Até o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC
elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.

Art. 8º - A COMDEC, compor-se-á de:
I - Presidência
II - Secretaria
III - Conselho Técnico
IV - Conselho Comunitário

Art. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao seu presidente organizar as atividades da mesma.

Art. 10º - O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Agricultura, Secretário de
Obras Estradas, Trânsito e Transporte.
                                                                                           94

Art. 11º - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.

Art. 12º - O Conselho Comunitário será composto pelos Secretários de Educação,
Assistência Social e um membro do destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais,
sediado na cidade de Piraúba.

Art. 13º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Piraúba, 18 de fevereiro de 2003.

Prefeito Municipal:
Assistente Social:



                      Lei nº 510 de 24 de março de 2003
                      Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
                      R$ 120 000,00 e dá outras providências.

O povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeito, em
seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri Crédito Especial no valor de R$ 120
000,00 (cento e vinte mil reais), a seguinte dotação do Orçamento do Exercício de 2003 do
Município de Piraúba.
               12 0361 15 2200 - Trans. Rec. Do FUNDEF
               3330 4100         - Trans. Ao Estado e Distrito Federal

Art. 2º - Para acorrer a despesa do art. 1º (primeiro) desta lei, será utilizado como fonte de
recurso a Redução Orçamentária (cancelamento parcial) das seguintes dotações constantes
do Orçamento do presente exercício.
               a)12 0361 15 1060 - Ampliação e Reforma dos Prédio Escolares
                  44 905120        - Obras e Instalações             R$ 80 000,00

               b)12 0365 192330 - Man. Educação Infantil – Creche
                 31 90 11        - Vencimento Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 40 000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
                                                                                       95



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 24 de março de 2003.

Fernando Silva Pires:
Cláudio de O. Pires:



                                  Lei nº 511/2003
                        Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
                        acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
                        desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do
                        Magistério.

O Prefeito do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.

Art. 2º - O Conselho será constituído por quatro (ou cinco) membros de reconhecido
espírito público, dele participando um representante dos seguintes segmentos.
1-Secretaria Municipal de Educação (ou órgão similar)
2-Professores e de diretores de escolas públicas do ensino fundamental
3-Pais e alunos
4-Servidores das escolas públicas e do ensino fundamental
5-Conselho Municipal de Educação, quando houver
6-Outras instituições

§1º - O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo a Secretaria
Municipal de Educação (ou órgão similar) prover as condições para seu funcionamento.

§2º - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de representação
ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.

§ 3º - Cada membro da área representada deverá ter um suplente que substituirá em suas
faltas e impedimentos.

§4º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

§5º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvando o
recebimento de diárias e passagens.
                                                                                          96



Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEF.

II - Examinar os registros contáveis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF.

III - Supervisionar a realização do Conselho Escolar Anual.

Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 24 de março de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires
Secretária M. de Educação: Anamara Xavier

                       Lei nº 512 de 20 de maio de 2003
                      Autoriza concessão de abono de emergência para inciso do artigo
                      7º inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil e
                      contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento do art. 7º, inciso IV da Constituição da
República Federativa do Brasil, Autorizado a fixar, para servidor da Prefeitura de Piraúba,
vencimento mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta e quatro reais) até a base de 1º de
agosto de 2003, quando ocorrerá a revisão geral anual de remuneração dos servidores
municipais, conforme regramento insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição da
república.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
42 000,00 (quarenta e dois mil reais) para os fins desta Lei.

Art. 3º - De conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101
(LRE) como fonte de receita para cobertura do crédito adicional especial constante do art.
2º (segundo) desta Lei, fica parcialmente cancelada à seguinte dotação da Lei Municipal n]
504 (Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2003).

Secretaria de Obras, Estradas e Transporte
204.15.0452.2524.70.3390.39
                                                                                           97

Manutenção da iluminação pública
Serviços de Pessoa Jurídica – R$ 42 000,00 (quarenta e dois mil reais)

Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2003.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 20 de maio de 2003.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:




                       Lei nº 513 de 27 de maio de 2003
                       Abre crédito adicional especial no valor de R$ 103 000,00 (cento e
                       três mil reais) no orçamento financeiro de 2003, para o fim que
                       menciona e contém outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes a
Câmara Municipal de Piraúba, decreta, e eu, Prefeito, em seu nome sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

Art. 1º - É aberto no Orçamento Financeiro do Município de Piraúba para 2003 (Lei
Municipal nº 504) na Unidade 2.6. Obras, Estradas, Transporte e Transito 15.051226.1121.
Ações Emergências de Defesa Civil, o crédito adicional especial de R$ 103 000,00 (cento e
três mil reais) destinados a custear gatos com ações emergenciais de Defesa Civil, para
recuperar as situações emergenciais ocorridas em função das chuvas que assolaram o
Município de Piraúba no mês de janeiro de 2003.

Art. 2º - Como fonte de Recursos de Receita para acorrer a despesa consignada nos termos
do art. 1º (primeiro) desta Lei, serão utilizados como fonte de recursos a anulação parcial de
dotação do orçamento municipal para 2003 e contribuição financeira do Ministério da
Integração Nacional para o Município de Piraúba, conforme discriminação abaixo.

   -   Serviço de Consultoria – Manutenção de Atividades de Gabinete e Administração
       Geral – 33.90.35 Serviço de Consultoria..................R$ 3 000,00
   -   Contribuição Financeira do Ministério da Integração Nacional...........R$ 100 00,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.

Piraúba, 27 de maio de 2003.

Prefeito Municipal:
                                                                                       98

Diretor Dep. M. de Finanças:




                      Lei nº 514 de 23 de junho de 2003
                      “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel que
                      menciona e contém outras providências”.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de José de Souza Paiva e
sua esposa Maria de Souza Paiva, uma área de terreno com mil metros quadrados (1000 m)
constituído do lote nº 456, localizado no loteamento denominado Jardim dos Manacás ,
Bairro José Gonçalves da Neiva, cidade de Piraúba, com as seguintes características e
confrontações: 50 metros de extensão de frente com a Rua “B”, 50 metros de extensão de
fundos fazendo divisa com imóvel pertencente a Sidney Moreira de Souza; 20 metros de
extensão confrontando com propriedade dos doadores, 20 metros de extensão confrontando
com lote nº 406.
Art. 2º) É o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de R$2 500,00 (dois
mil e quinhentos reais) de doação própria do orçamento financeiro de 2003, para satisfazer
as despesas de escritura pública a registro imobiliário concernente a esta doação.

Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 23 de junho de 2003.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. Finanças:
_________________________________________________________________________

                     Lei nº 515 de nove de julho de 2003
                     “Dispõe sobre a criação de Coordenação de Saúde Bucal, na
                     Secretaria Municipal de saúde”.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º) Na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, fica criada a
Coordenação de Saúde Bucal, subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2º) As atribuições específicas do cargo ora criado, são:
                                                                                     99

I-         Coordenação e supervisão dos trabalhos odontológicos executados pela
           Secretaria Municipal de Saúde.
II-        Elaboração de relatórios sobre índices cariogênicos, pradução mensal dos
           profissionais da área, seja para uso da secretaria ou para a DRS ou o próprio
           SUS.
III-       Elaboração e implementação de projetos preventivos ou não, de saúde bucal.
IV-        Supervisão do funcionamento de equipamentos, instrumentais e materiais de
           consumo da área, formulando sugestões ou relatórios específicos à Secretaria.
V-         Efetuar tarefas afins.

Art. 3º) Os vencimentos do cargo ora criado será o equivalente ao de Chefe de
Departamento

Art. 4) Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei na data
de sua publicação.

Piraúba, 09 de julho de 2003.

Prefeito Municipal:
Diretor de Dep. M. Finanças:


                           Lei nº 516 de julho de 2003
                      “Passa o Beco do “Último ou Beco do Valtinho”, situado no
                      Bairro Piraubinha, nesta cidade de Piraúba/MG, a denominar-se
                      Rua Elias Ferreira Pinto e contém outras providências”.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Passa o Beco do Último ou Beco do Valtinho localizado na Bairro Piraubinha,
nesta cidade de Piraúba/MG, a denominar-se Rua Elias Ferreira Pinto.

Art. 2º) Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º) Revogam-se as disposição em contrário.

Piraúba, 16 de julho de 2003.
Prefeito Municipal:
Vereador:
                                                                                    100



                          Lei nº 517 de 16 de julho de 2003
                         “Passa a Rua “B”, situada no Bairro João Gonçalves da Neiva,
                         nesta cidade de Piraúba/MG, a denominar-se Rua Dr. Franklin
                         Bento Salgado e contém outras providências”.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Passa a Rua “B”, situado no Bairro João Gonçalves da Neiva, nesta cidade de
Piraúba/MG, a denominar-se Rua Dr. Franklin Bento Salgado.

Art. 2º) Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa de Correios e Telégrafos.

Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 16 de julho de 2003.

Prefeito Municipal:
Francisco C. F. Pires:




                         Lei nº 518 de 16 de julho de 2003
                         “Passa a Rua “J”, situada no Bairro João Gonçalves da Neiva,
                         nesta cidade de Piraúba/MG, a denominar-se Rua Valeriano
                         Corrêa Pinto e contém outras providências”.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Passa a rua “J”, situada no Bairro João Gonçalves da Neiva, nesta cidade de
Piraúba/MG, a denominar-se Rua Valeriano Corrêa Pinto.

Art. 2º) Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º) Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
                                                                                      101

Piraúba, 16 de julho de 2003.

Prefeito Municipal:
Celso Raimundo de Oliveira Pinto (Vereador):




                      Lei nº 519 de 16 de julho de 2003
                      “Passa o “Beco de Dona Isaura”, localizado no Bairro
                      Piraubinha, nesta cidade de Piraúba/MG, a denominar-se Rua
                      Sebastião Ramos Pinto e contem outras providências”.

“O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei”:

Art. º) Passa o Beco da Dona Isaura, localizado no Bairro Piraubinha, nesta cidade de
Piraúba/MG, a denominar-se Rua Sebastião Ramos Pinto.

Art. 2º) Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Telégrafos.

Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 16 de julho de 2003.

Prefeito Municipal:
Pedro Paulo V. do Amaral (Vereador):
_________________________________________________________________________


                      Lei nº 520 de 16 de julho de 2003
                      “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
                      2004”.

A Câmara Municipal de Piraúba, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2004 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta.
                                                                                       102

Art. 2º) A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2004 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, no que couber, da lei
Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ele pertinentes e demais
disposições aplicáveis à matéria.

Art. 3º) As metas e prioridades da administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2004, estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º) O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
para 2004, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000, até o dia 30 de agosto de 2003.

Art. 5º) As previsões de receitas para o exercício de 2004 são feitas considerando-se o
método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhados das projeções para os
exercícios de 2005 e 2006, bem como demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos,
conforme estabelece o art. 12 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único – o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo a
metodologia e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos quadrados.

Art. 6º) As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes
de anulações de datação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, não
incidirão sobre:
I – datações com recursos vinculados;
II – datações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos
transferidos ao Município.
III – dotações referentes a obras em andamento previstas ao orçamento.

Art. 7º) O montante das despesas não poderá ser superior aos das receitas, sendo fixado e
distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que
possível, as despesas de custeio destinadas a prestação de serviços que resultem na
melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 8º) O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos para o
ensino fundamental, e a educação infantil, conforme estabelece o art. 212 da Constituição
Federal.

Parágrafo Único: O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
a que se refere o caput deste artigo na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, na forma do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
setembro de 1996.
                                                                                         103

Art. 9º) O Município aplicará, nos termos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre o produto de arrecadação de impostos de que trata o art.
156 da Constituição Federal e dos recursos a que se referem os arts. 158 e 159, inciso “I”
alínea “b” e § 3º da mesma Carta.

Art. 10) O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor de
sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto no
art. 169 da Constituição Federal e inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.

§ 1º) A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os
seguintes percentuais:
a)     6% (seis por cento) para o Poder Legislativo
b)     54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder executivo.

§ 2º) O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende pagamentos de
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reforma
e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem com encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência.
§ 3º) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pela administração direta e indireta, só poderão ser
feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas até o final do exercício , obedecidos os limites legais e
constitucionais.

Art. 11º) O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira,
a título de auxílio e subvenção as entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços
essenciais de assistência social, médica, educacional e de atividades culturais e desportivas
para a realização de eventos no município, desde que estejam legalmente constituídas.

§ 1º) As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.

§ 2º) Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo.

Art. 12) A contratação de operações de crédito para fim específico dependerá de prévia
autorização legislativa e somente se concretizará se os recursos forem destinados a
programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167,
inciso III, da Constituição Federal, e às disposições da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000.

Art. 13) Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia
autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam
                                                                                         104

o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de
interesse público, e em consonância com o que dispõe os artigos 32 a 38 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14) Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos de natureza tributária e
financeira que gere efeitos sobre a receita estimada o Orçamento de 2004, para sua
aprovação, deverá observar o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
no que couber.

Art. 15)Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária dotação global com o título de
“Reserva de Contingência”, no limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida estimada para o ano de 2004, com a finalidade de amortização de eventuais
passivos contingentes e outra riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16) Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no § 3º, do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a despesa cujo valor não ultrapasse o limite
estabelecido no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores.

Art. 17) No exercício de 2004 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com
pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, somente poderá ocorrer na hipótese disposta no artigo 57, § 60, inciso II., da Carta
Magna, e quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente
os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo.

Art. 18) Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004 o Poder
Executivo publicará, por afixação, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.

Art. 19) As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária do projeto de lei do orçamento anual.

Art. 20) Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado a sanção do Prefeito
Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2003 pelo Poder Legislativo, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada
dotação, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal.

Art. 21) As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária
anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste os outros instrumento congêneres, na forma de Legislação vigente.

Art. 22) A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a
conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
                                                                                      105

Art. 23) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 16 de julho de 2003.

Prefeito Municipal:
Diretor Dep. M. de Finanças:




                      Lei nº 521 de 16 de julho de 2003
                      “Passa a Rua “F”, localizada no Bairro Esplanada, nesta cidade
                      de Piraúba/MG, a denominar-se Rua Luiza Ferreira da Costa”.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º)Passa a Rua “F”, situada no Bairro Esplanada, nesta cidade de piraúba/MG, a
denominar-se Rua Luiza Ferreira da Costa.

Art. 2º) Fica o Poder Executivo encarregados de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 16 de julho de 2003.

Prefeito Municipal
Vereador(Jair Braz da Costa):



                    Lei nº 522 de 9 de setembro de 2003
                      “Altera índice de revisão geral anual da remuneração e o
                      subsídio dos servidores públicos civis do Município de Piraúba e
                      contém outras providências”.

O Povo do Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprova, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins e efeitos da Lei Municipal nº 497/2002 que concede revisão geral anual
da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta e indireta municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
                                                                                       106

agentes políticos municipais, o reajuste fixado em 1º (primeiro) de agosto de 2003, é de
89% (oito inteiros virgula nove décimos por cento) sobre os valores ora praticados, sem
distinção de índices, extensivos a aposentados e pensionistas que recebam dos cofres
municipais.

Art. 2º - Esta Lei retroage seus efeitos e vigência na data de 1º (primeiro) de agosto de
2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 09 de setembro de 2003.

Prefeito Municipal:Fernando Silva Pires
Diretor M. de Finanças:




                                   Lei nº 523/2003
                                   Faz doação de terreno da Prefeitura à pessoa
                                   carente.

O Povo do Município de Piraúba (MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno constituído de um lote
localizado no Loteamento Jardim dos Manacás, no Bairro João Gonçalves da Neiva, nesta
cidade de Piraúba, de nº 431, quadra C, medindo 200 m² (duzentos metros quadrados),
fazendo frente de 10 m (dez metros) para a Rua B, e 20 m (vinte metros) para ambos os
lados, ao cidadão Valtencir Lima de Assis, brasileiro, amaziado, residente e domiciliado
nesta cidade de Piraúba, na Rua Plorival Correa Neto s/n, Bairro São Sebastião, portador do
CPF nº 180.059.777-00 e Carteira de Identidade nº MG 12.374.127 - SSP - MG.

Art. 2º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
DONATÁRIO.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de
sua publicação.

Piraúba, 22 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires
Diretor M. de Finanças:
                                                                                      107


                                   Lei nº 524/2003
                                   Faz doação de terrenos da Prefeitura a pessoas
                                   carentes, para construção de casas com recursos do
                                   SERVAS.

O Povo do Município de Piraúba (MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 04 (quatro)terrenos da Prefeitura
Municipal de Piraúba, localizados no Loteamento Jardim dos Manacás no Bairro João
Gonçalves da Neiva, onde estão sendo construídas casas residenciais com recursos do
SERVAS, às pessoas descritas no artigo seguinte, que foram selecionadas e escolhidas pela
Comissão Municipal de Defesa Civil e comum com o Ministério Público desta Comarca,
com o Comandante da PM desta cidade e bem como com o Engenheiro responsável da
Prefeitura Municipal de Piraúba.

Art. 2º - As pessoas selecionadas e escolhidas pelas entidades e pessoas mencionadas no
item anterior são as seguintes, e seus respectivos lotes:

Sr. LUIZ GONZAGA DA SILVA                               Lote 427           quadra C
Srª. VALÉRIA CASSIMIRA MARTINS                          Lote 428           quadra C
Sr. JOSÉ ONÓRIO DE ARRUDA                               Lote 429           quadra C
Sr. CARLOS ALBERTO GOMES BARREIROS                      Lote 430           quadra C

Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
DONATÁRIO.

Art.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua
publicação.

Piraúba, 22 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires
Diretor M. Finanças:




                                   Lei nº 525/2003
                                   Altera o inciso I do artigo 4º da Lei nº 504, de 14 de
                                   janeiro de 2003, que dispõe sobre o Orçamento do
                                   Município de Piraúba para o exercício de 2003.

A Câmara Municipal de Piraúba aprovou e o Prefeito Municipal de Piraúba, no uso de suas
atribuições legais sanciona a presente Lei:
                                                                                           108



Art. 1º - O inciso I do Art. 4º da lei nº 504, de 14 de janeiro de 2003, passa a Ter a seguinte
redação:

       Art. 4 – É o Prefeito autorizado a:

       I – Abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos temos do Inciso I, Art. 7, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Piraúba, 22 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires
Diretor M. de Finanças:
                                    Lei nº 526/2003
                                    Estima a receita e fixa a despesa do Município de
                                    Piraúba para o exercício financeiro de 2004.

A Câmara Municipal de Piraúba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, já
incorporadas as emendas aditiva e modificativa que o Legislativo aprovou e que foram
aceitas pelo Executivo.

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraúba em R$
5.980.181,00 (cinco milhões novecentos e oitenta mil, cento e oitenta e um reais), para o
exercício financeiro de 2004, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.

Art. 2º - A receita total do Município de Piraúba é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:

RECEITAS CORRENTES:

Receita Tributária                             324.587,00
Receita Patrimonial                              9.079,00
Receita de Serviços                              8.002,00
Transferências Correntes                     4.762.881,00
Outras Receitas Correntes                       66.758,00
Sub-Total                                    5.171.307,00

Deduções da Receita:
Dedução do Fundef                             552.376,00
Sub-Total                                     552.376,00
                                                                               109

Receitas de Capital:
Transferências de Capital                1.361.250,00
Sub-Total                                1.361.250,00

Resumo da Receita:
Receita Corrente                         5.171.307,00
(-) Deduções da Receita                    552.376,00
(subtrai)
Receita de Capital                       1.361.250,00
Total Geral                              5.980.181,00

Art. 3º - A despesa total do Município de Piraúba é fixada de acordo com a seguinte
discrição:

       a) Classificação Institucional:

01. ÂMARA MUNICIPAL
01.01. Câmara Municipal                    315.600,00

02. PREFEITURA
02.01. Gabinete do Prefeito               180.100,00
02.02. Administração Geral                 661.100,00
02.03. Administração Financeira            275.000,00
02.04. Sec. Educação e Cultura          1.881.900,00
02.05. Sec. Saúde e Saneamento            269.538,00
02.06. Sec. Obras, Est., Transporte       863.143,00
02.07. Sec. Agric., Meio Amb., e Turismo 169.300,00
02.08. Sec. Assistência Social            113.000,00
02.09. Fundo Munic. Saúde               1.069.100,00
02.10. Fundo Munic. Assis. Social         182.400,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA                  5.980.181,00

       b) Classificação funcional:

01   LEGISLATIVA                           315.600,00
02   JUDICIÁRIA                             22.600,00
04   ADMINISTRAÇÃO                         718.000,00
08   ASSISTÊNCIA SICIAL                    295.400,00
09   PREVIDÊNCIA SOCIAL                    328.000,00
10   SAUDE                               1.085.200,00
12   EDUCAÇÃO                            1.708.000,00
13   CULTURA                                92.500,00
15   URBANISMO                             591.743,00
17   SANEAMENTO                           253.438,00
18   GESTÃO AMBIENTAL                        5.600,00
20   AGRICULTURA                          163.500,00
                                                                                       110

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS                          200,00
26 TRANSPORTE                                271.400,00
27 DESPORTO E LAZER                           81.400,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS                         47.600,00
TOTAL                                      5.980.181,00

               c)Despesa segundo a natureza

Despesas Correntes:
Pessoal e Encargos Sociais                2.698.169,00
Juros e Encargos da Dívida                      200,00
Outras Despesas Correntes                2.431.731,00
Sub-Total                                5.130.100,00

Despesas de Capital
Investimentos                               802.481,00
Amortização da Dívida                        47.600,00
Sub-Total                                   850.081,00

Resumo da Despesa:
Despesa Corrente                            5.130.100,00
Despesa de Capital                           850.081,00
Reserva de Contingência                             0,00

TOTAL GERAL                                5.980.181,00

Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a:

I – abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos do inciso I art. 7º da lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.

II – movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.

III – realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite imposto pelo
inciso III do art. 167 da Carta Magna, observados os disciplinamentos contidos no art. 38
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Piraúba, 24 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires

                      ADITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 526/2003
                                                                                        111

EMENDAS QUE FORAM INCORPARADAS NO PROJETO DE LEI Nº 051/2003,
QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2004.

A) EMENDA MODIFICATIVA
“ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº51/2003, A SABER”:

A redação original que era:

Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a:

I – “abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no
orçamento do Município, nos termos do incido I, art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964”.

Passa a ser a seguinte:

Art. 4º - É o Prefeito Municipal autorizado a:

I – “abrir crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento)da despesa fixada no
orçamento do Município, nos termos do inciso I, art. 7º, da lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964”.

B) EMENDA ADITIVA

Art. 1º - A Emenda Aditiva no Orçamento Municipal, no Código 0209.10.0301.0012.2660
com especificação SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, com suas
despesas de R$ 59.200,00 passará para R$ 66.000,00 anual, ou seja, R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais) por mês.

Art. 2º - Os valores acrescidos no artigo anterior serão repassados das Emendas Supressivas
dos Códigos 207.20.0606.0030.2550 da especificação CONTRIBUIÇÃO PARA
CIRCUITO DO QUEIJO e 26.0782.0035 da especificação ESTRADAS RURAIS.

Piraúba, 24 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 527/2003
                                    Institui a Contribuição de Iluminação Pública e dá
                                    outras providências.
                                                                                        112

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÚBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único – Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e
logradouros públicos.

Art. 2º - A Contribuição incidirá sobre a prestação de serviço de iluminação pública,
efetuada pelo Município no âmbito do seu território urbano.

Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer
título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

Art. 4º - Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á a Contribuição de
Iluminação Pública, mensalmente, calculada conforme Tabela anexa a esta Lei.
Art. 5º - O produto da Contribuição de Iluminação Pública constituirá receita destinada
propriamente a cobrir os dispêndios da municipalidade, decorrentes do consumo de energia
elétrica para Iluminação Pública, bem como para melhoria e ampliação deste serviço.

§ 1º - Quando o saldo da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública for
insuficiente para cobrir as faturas de fornecimento de energia elétrica, o Executivo
Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos
e condições constantes das respectivas faturas.

§ 2º - O “superávit” eventual, verificado entre o montante arrecadado da Contribuição de
Iluminação Pública e o valor da Fatura de iluminação pública poderá ser aplicado pela
Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, para quitação parcial ou total de outras
faturas, relativas ao fornecimento de energia elétrica ao Município e, ainda, havendo saldo,
poderá ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramento do sistema de
iluminação pública e do sistema elétrico do Município, caso este último autorize.

Art. 6º - Arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, relativa ao art. 1º desta Lei,
será feita diretamente junto às contas particulares de consumo de energia elétrica dos
contribuintes, mediante Convênio a ser celebrado com a Companhia Força e Luz
Cataguazes-Leopoldina, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar
o referido Convênio.

Parágrafo Único – A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, relativa ao art. 1º
desta Lei, para contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em
logradouros servidos de iluminação pública será feita diretamente pelo Município, em
conjunto com os impostos predial e territorial.
                                                                                        113

Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, as normas do
código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas
às informações e penalidades.

Art. 8º - Os valores definidos nesta Lei serão reajustados na mesma proporção do reajuste
concedido para as tarifas de fornecimento de energia elétrica.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 31 (trinta e um) de dezembro de 2003, data da sua
publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÚBA, 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires

   TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
      ANEXA AO PROJETO DE LEI Nº 055/2003, de 17 de novembro de 2003.


    FAIXA DE                CLIENTES                   CIP             ARRECADAÇÃO
    CONSUMO                (PREVISÃO)                                    PREVISTA
        0 a 30                 363                   0,00                    0,00
       31 a 60                 401                   0,00                    0,00
      61 a 100                 922                   8,00                  7.376,00
     101 a 200                 956                   9,00                  8.604,00
     201 a 350                 218                  10,00                  2.180,00
     351 a 500                  42                  11,00                   462,00
         500                    61                  12,00                   732,00
      TOTAL                   2963                PREVISÃO                19.354,00
                                                ARRECADAÇÃO
                                                    (R$)




                                 Lei nº. 528 / 2003.
                                 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços - ISS.

A Câmara Municipal de Piraúba aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte LEI:


         DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
                                                                                             114

                                         SEÇÃO I

                              HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º. - A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a
prestação de serviço constante da lista do Art. 3º., por unidade econômica ou profissional,
independentemente:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar;

IV - Do pagamento do preço do serviço no mês ou exercício;

V - Da denominação dada ao serviço prestado;

VI - De não ser atividade preponderante do prestador.

Art. 2º. - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da lista;
                                                                                        115

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;

X – inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);

XI – inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista;

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.

Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
                                                                                      116



Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.

Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.

Art. 3º - Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 Processamento de dados e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);

3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
                                                                                        117

3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.

3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 Medicina e biomedicina.

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 Instrumentação cirúrgica.

4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 Serviços farmacêuticos.

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortóptica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
                                                                                         118

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
                                                                                       119



7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 Demolição.

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.

7.14 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);

7.15 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);
                                                                                     120

7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.

7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.

7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis-residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer.
                                                                                       121

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 Agenciamento marítimo.

10.07 Agenciamento de notícias.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 Espetáculos teatrais.

12.02 Exibições cinematográficas.

12.03 Espetáculos circenses.

12.04 Programas de auditório.

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
                                                                                         122

12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);

13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.

13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.

13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
                                                                                      123

motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).

14.02 Assistência técnica.

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
                                                                                         124



15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio
e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
                                                                                         125

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.

16. Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.

17.07 inexistente conforme Lei Complementar 116 de 31/07/2003 (DOU 01/08/2003);

17.08 Franquia (franchising).
                                                                                      126



17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.

17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 Leilão e congêneres.

17.14 Advocacia.

17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 Auditoria.

17.17 Análise de Organização e Métodos.

17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 Estatística.

17.22 Cobrança em geral.

17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
                                                                                          127

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22. Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ou em normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
                                                                                           128

25. Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 Planos ou convênio funerários.

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.

27. Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social.

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres.

31.01 Serviços técnicos em              edificações,   eletrônica,   eletrotécnica,   mecânica,
telecomunicações e congêneres.

32. Serviços de desenhos técnicos.

32.01 Serviços de desenhos técnicos.

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
                                                                                        129



33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.01 Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Serviços de museologia.

38.01 Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 Obras de arte sob encomenda.

                                           SEÇÃO II

                                   SUJEITO PASSIVO

Art. 4º - Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço, não se enquadrando como tal os
que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e
membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 5º - Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo
incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I - O prestador do serviço, sendo empresa, não tenha fornecido nota fiscal ou outro
documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no
cadastro de atividades econômicas;
                                                                                          130

II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o profissional autônomo ou sociedade de
profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades
econômicas;

III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.

Parágrafo Único - O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço o respectivo
comprovante de pagamento do Imposto.

Art. 6º. - A retenção na fonte será regulamentada por Decreto.

Art. 7º. - Para os efeitos deste Imposto, considera-se:

I - Unidade Econômica – Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica
de prestação de serviço;

II - Estabelecimento Prestador - local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.

III - Profissional Autônomo – Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de
prestação de serviço;

IV - Trabalho Pessoal – Aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador;

V - Trabalhador Avulso – Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito,
casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação
empregatícia;

                                         SEÇÃO III

                          BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 8º - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará a
correspondente alíquota, ressalvado o seguinte:

I - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota incidirá sobre uma Base de
Cálculo de R$ 130,00 (Cento e trinta reais). Vigente em 01 de janeiro de 2004, que será
atualizada de acordo com o IGPM.
                                                                                          131

II - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista, o Imposto será
calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

III - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista forem prestados no território
de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão
da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou
ao número de postes, existentes em cada Município.


Parágrafo 1º. – Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por serem várias as atividades,
serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada.

Parágrafo 2º. – As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviço enquadráveis na
lista, ficarão sujeitas ao Imposto, apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas
sobre a receita da correspondente atividade tributável.

Parágrafo 3º. – Não sendo possível ao Fisco estabelecer a receita específica de cada uma
das atividades de que trata o parágrafo anterior, por falta de clareza na sua escrituração,
será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida.

Art. 9º. – Preço do serviço, para os fins deste Imposto, é a receita bruta a ele
correspondente, incluídos os valores acrescidos de encargos de qualquer natureza, de ônus
relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação
de serviços a crédito, o total das subempreitadas de serviços, fretes, despesas, tributos e
outros.

Parágrafo 1º. – Não se incluem no preço do serviço os valores relativos a descontos ou
abatimentos não condicionados, desde que prévia e expressamente contratados.

Parágrafo 2º. – A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do
sujeito passivo.

Art. 10 – Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo quando:

I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não estiverem
com escrituração atualizada;

II - O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização
obrigatória;

III - Ocorrer fraude, sonegação ou omissão de dados julgados indispensáveis ao lançamento
ou se o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal;

IV - Sejam omissas ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo;
                                                                                            132



V - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado.

Art. 11 – Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão
municipal, designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal,
levando-se em conta, dentre outros, os seguintes elementos:

I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III - As condições próprias do contribuintes bem como os elementos que possam evidenciar
sua situação econômico-financeira, tais como:

A - Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no
período;

B - Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

C - Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o
valor dos mesmos;

D - Despesas com fornecimento de água, luz, energia, telefone, demais encargos
obrigatórios do contribuinte.

Art. 12 - As alíquotas do Imposto são as fixadas nas tabelas dos anexos I e II desta Lei.

                                        SEÇÃO IV

                                     LANÇAMENTO

Art. 13 – O Imposto será lançado:

I - Uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

II - Mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço
efetivamente prestado no período, quando o prestador for unidade econômica.

Art. 14 – Durante o prazo de cinco anos de que a Fazenda Pública dispõe para constituir o
crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto, devendo o contribuinte manter à
disposição do Fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.

Art. 15 – A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do
Imposto por estimativa:
                                                                                         133

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou
volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade
competente, tratamento fiscal específico;

V - Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária,
aplicadas as penalidades cabíveis.

Art. 16 – O valor do Imposto lançado por estimativa considerará:

I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - O preço corrente dos serviços;

III - O local onde se estabelece o contribuinte.

Art. 17 – A qualquer tempo, a Administração poderá rever os valores estimados,
reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial
foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenha se alterado de forma
substancial.

Art. 18 – Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade
administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 19 – O regime de estimativa será suspenso pela autoridade administrativa, mesmo
quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a
qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, desde que não
mais prevaleçam as condições que originaram o enquadramento.

Art. 20 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor
estimado.

Art. 21 – O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do
exercício de atividades ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos
ou obras.

                                         SEÇÃO V

                                        INSCRIÇÃO
                                                                                       134

Art. 22 – Todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que exerçam
habitualmente, quaisquer atividades relacionadas no art. 3, ficam obrigadas à inscrição e
atualização dos respectivos dados, no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços.

Parágrafo 1º. – A inscrição no cadastro, tratada neste artigo, será promovida pelo
contribuinte ou responsável, ainda quando seu titular seja imune ou isento do Imposto.

Parágrafo 2º. – O Contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade à repartição
fiscal competente.

                                       SEÇÃO VI

                                   ESCRITA FISCAL

Art. 23 – Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços sujeitos ao regime de lançamento por
homologação ficam obrigados a:

I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda quando não
tributáveis;

II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por
ocasião da prestação dos serviços.

Parágrafo 1º. – O regulamento definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um
dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

Parágrafo 2º. – Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação
pela repartição competente.

Parágrafo 3º. – Os livros e documentos de exibição obrigatória à fiscalização não serão
retiradas do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos
expressamente previstos em regulamento.

Parágrafo 4º. – O regulamento disporá obre a adoção de documentação simplificada, no
caso de contribuintes de rudimentar organização.

Parágrafo 5º. – O Poder Executivo poderá autorizar a administração a adotar,
complementarmente ou em substituição, quando forem insatisfatórios os elementos da
documentação regular, instrumentos e documentos especiais que possibilitem a perfeita
apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

                                      SEÇÃO VII

                                   ARRECADAÇÃO

Art. 24 – O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
                                                                                         135



Parágrafo 1º. – Tratando-se de lançamento de ofício previsto no inciso I, do art. 13, o prazo
para pagamento é o indicado na notificação.

Parágrafo 2º. – O Imposto correspondente a serviço prestado na forma do inciso II do art.
13, independentemente do pagamento do preço do serviço ser efetuado à vista ou em
prestações, será recolhido até o dia 10 do mês subsequente à sua efetivação, mediante o
preenchimento, pelo contribuinte, da guia de recolhimento, definida em regulamento.

Parágrafo 3º. – O contribuinte fica obrigado a apresentar à Fazenda Pública Municipal a
declaração de seu movimento econômico, na data do recolhimento do Imposto, quando o
serviço for prestado na forma do inciso II do art. 13.

Art. 25 – No recolhimento do Imposto por estimativa, observar-se-á o seguinte:

I - Serão estimados os valores dos serviços e do Imposto total a recolher, no exercício ou
período, e parcelado o respectivo montante, para recolhimento em prestações mensais.

II - Findo o exercício, ou o período da estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado,
serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo
contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do
Imposto pago a mais;

III - As diferenças verificadas entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o
efetivamente devido serão recolhidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
do encerramento do exercício ou período considerado, ou restituídas ou compensadas no
mesmo prazo, contado da data do requerimento do contribuinte.

Art. 26 – Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhar e tendo em vista
facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração
poderá, através de requerimento do interessado, sem prejuízo para o Município, autorizar a
adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

                                        SEÇÃO VIII

                                            ISENÇÕES

Art. 27 – São isentos do Imposto os serviços:

I - Prestados por engraxates, ambulantes e lavadeiras;

II - Prestados por associações culturais;

III - De diversão pública, com fins beneficientes ou considerados de interesse da
comunidade pela Secretaria Municipal de Assistência e Bem estar Social, ou outro órgão
que o venha substituir.
                                                                                       136



                                       SEÇÃO IX

                         DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária, ou não, que importe na
inobservância, por parte do contribuinte ou responsável, de normas estabelecidas por esta
lei e por seu Regulamento, ou de atos administrativos de caráter normativo.

Art. 29 – Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em infração
será punida com multa em dobro.

Parágrafo Único – Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo
dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de 2 (dois) anos.

Art. 30 – As multas serão cumulativas, quando, concomitantemente, resultarem do não
cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

Art. 31 – Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao
órgão de segurança pública as providências de caráter policial para apuração do ilícito
penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, através
do encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

Parágrafo Único – Constitui crime de sonegação fiscal:

I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser
produzida aos agentes da Fazenda Pública, com a intenção de eximir-se, total ou
parcialmente, do pagamento do Imposto e quaisquer adicionais devidos por Lei;

II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do
pagamento do Imposto devido à fazenda Pública;

III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantins, com o
propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com
objetivo de obter dedução do Imposto devido à Fazenda Pública.

Art. 32 – O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de
multas e cobrança de juros de mora, calculados sobre seu valor atualizado, de acordo com o
seguinte:

I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta)
dias após o vencimento;
                                                                                          137

II - 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até
60 (sessenta) dias após o vencimento;

III - 10% (dez por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado após 60
(sessenta) ou mais dias, do vencimento.

IV - Juros de mora à razão de 1,0% (um por cento), ao mês ou fração, contados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento.

Art. 33 – As infrações à legislação tributária serão punidas com multas incidentes sobre o
valor do Imposto atualizado monetariamente, quando for o caso, ou por meio de multas
com valores fixados em Real, de acordo com o que se segue:

I - 100% (cem por cento) do valor do Imposto, quando não tiver sido efetuada a respectiva
escrituração.

II - 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto, quando embora tenha havido a
escrituração do imposto devido, não se tenha efetuado o recolhimento;

III - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), quando ocorrer erro, omissão ou falsidade na
declaração de dados, feita pelo sujeito passivo;

IV - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o sujeito passivo iniciar atividade sujeita ao
Imposto, sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas Municipais, ou
deixar de informar posteriores alterações;

V - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações
ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do
fisco, no desempenho de suas funções normais;

VI - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que não possuir livros fiscais e
documentos exigidos em Lei ou regulamento;

VII - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou
outro documento exigido pela Administração;

VIII - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se
recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória
ao Fisco;

IX - R$ 200,00 (duzentos reais), ao sujeito passivo que na condição de contribuinte
substituto, for obrigado a reter na fonte o Imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas de
que trata o Art. 5 deste Código, sem que a retenção tenha sido efetuada.

X - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que tendo efetuado a retenção na
fonte, prevista na Lei, deixe de recolher referida importância, como contribuinte substituto;
                                                                                         138

XI - R$ 200,00 (duzentos reais), ao contribuinte e à gráfica que encomendar e imprimir
documentos fiscais sem autorização do Fisco;

XII - R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo
prazo determinado, os livros e documentos fiscais;

XIII - R$ 200,00 (duzentos reais), ao sujeito passivo que permitir a retirada dos livros e
documentos fiscais do estabelecimento, sem autorização do Fisco;

XIV - R$ 50,00 (cinqüenta reais), ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita
fiscal ou nos documentos fiscais;

XV - R$ 200,00 (duzentos reais), pelo exercício de qualquer atividade, sem o prévio
licenciamento da Prefeitura;

XVI - R$ 50,00 (cinqüenta reais), ao sujeito passivo que emitir documento fiscal sem
conter o número de inscrição do contribuinte;

XVII - R$ 50,00 (cinqüenta reais), pela não declaração de dados obrigatórios;

XVIII - R$ 200,00 (duzentos reais), pela sonegação de documento para apuração do preço
dos serviços;

XIX - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), pela falta de comunicação após o prazo
previsto no Regulamento, para baixa de inscrição.


Art. 34 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas todas as disposições
em contrário.

Piraúba, 29 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires

                                         ANEXO I

                 TABELA PARA COBRANÇA DE PESSOA FÍSICA:

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Pessoa Física (ISSPF)

                    Atividades                         Percentual sobre a Base de Cálculo
Para as quais é exigido Nível Superior                               100%
Para as quais se exige formação de 2º Grau                            70%
Para os demais                                                        30%

                                        ANEXO II
                                                                                     139



     TABELA PARA COBRANÇA DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE
                           SERVIÇOS

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Pessoa Jurídicas – (ISSPJ):

                      Atividades                                    Alíquota
Construção Civil                                                      2%
Diversões Públicas                                                    2%
Instituições financeiras e corretoras de seguros                      2%
Demais Atividades                                                     2%

Piraúba, 29 de dezembro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 529/2004
                                    Passa a Rua “Projetada”, localizada no Bairro São
                                    Sebastião, a denominar-se Rua Cídio Pereira da
                                    Silveira e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:

Art.1º - Passa a Rua “Projetada”, localizada no Bairro São Sebastião, a denominar-se RUA
CÍDIO PEREIRA DA SIVEIRA.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 30 de janeiro de 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 530/2004
                                                                                       140

                                    Passa a Rua “Projetada nº 6”, localizada no Bairro
                                    São Sebastião, a denominar-se Rua Pedro Rodrigues
                                    Vicente e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “Projetada nº 06”, localizada no Bairro São Sebastião, a denominar-se
Rua PEDRO RPDRIGUES VIVENTE.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 30 de janeiro de 2003.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                   Lei nº 531/2004
                                    Passa a Rua “Projetada VI”, localizada no Bairro
                                    Esplanada, a denominar-se Rua Antônio Gomes
                                    Lopes e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “Projetada VI”, localizada no Bairro ESPLANADA, a denominar-se
Rua ANTÔNIO GOMES LOPES.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e à Companhia de Água e Esgoto (COPASA).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 30 de janeiro de 2003.
                                                                                     141

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 532/2004
                                    Passa a Rua “DA TELEMIG”, localizada no Bairro
                                    Esplanada, a denominar-se Rua Carlos Gravina
                                    Neto e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “DA TELEMIG”, localizada no Bairro Esplanada, a denominar-se
Rua Carlos Gravina Neto.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina e à Companhia de Água e esgoto (COPASA).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 20 de fevereiro de 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 533/2004
                                    Passa a Rua “K”, localizada no Bairro João
                                    Gonçalves da Neiva, a denominar-se Rua José
                                    Antônio Condé Pires e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “K”, localizada no Bairro João Gonçalves da Neiva, a denominar-se
Rua José Antônio Condé Pires.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
                                                                                     142

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina e à Companhia de Água e esgoto (COPASA).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 20 de fevereiro de 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 534/2004
                                    Passa a Rua “A”, localizada no Bairro Santa
                                    Terezinha, a denominar-se Rua Pedro Vieira da
                                    Silva e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “A”, localizada no Bairro Santa Terezinha, a denominar-se Rua Pedro
Vieira da Silva.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina e à Companhia de Água e esgoto (COPASA).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 20 de fevereiro de 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




                                    Lei nº 535/2004
                                    Passa a Rua “B”, localizada no Conjunto
                                    Habitacional Major João Carvalhido, Bairro
                                    Piraubinha, a denominar-se Rua José Alves Pereira
                                    e contém outras providências.
                                                                                          143



A Câmara Municipal de Piraúba/MG Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º - Passa a Rua “B”, localizada no Conjunto Habitacional Major João Carvalhido,
Bairro Piraubinha, a denominar-se Rua José Alves Pereira.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas
de tal logradouro, e afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina e à Companhia de Água e esgoto (COPASA).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 20 de fevereiro de 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires




       PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 536/2004
       Institui o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
       Servidores do Magistério e os da Secretaria Municipal de Educação, e dá
       outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:

                                    TÍTULO I
                           DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

                                   CAPÍTULO I
                             DOS OBJETIVOS DESTA LEI

        Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação e os do Magistério
Público do Município, observados os seguintes objetivos:
        I - estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime jurídico;
        II - incentivar a profissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de
condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo de sua
escola;
        III - assegurar que a remuneração do Professor e do Especialista de Educação seja
condizente com a de outros profissionais de idêntico nível de formação;
                                                                                        144

       IV - garantir a promoção na carreira do Professor e do Especialista de Educação de
acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, disciplina ou grau
de ensino em que atuem.
       V - promover a gestão democrática da Educação Municipal;
       VI - garantir o aprimoramento da qualidade do Ensino Municipal.
       § 1º - O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao jovem, ao aluno
trabalhador e ao adulto:
       I - aprendizagem integrada e abrangente;
       II - garantia de acesso e igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer
espécie;
       III - atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais em classes
de rede regular de ensino e centros públicos de apoio e projetos.
       § 2º - A valorização dos profissionais de ensino será assegurada através de:
       I - formação permanente sistemática de todo o pessoal do magistério, promovido
pela Secretaria Municipal de Educação;
       II - condições dignas de trabalho;
       III - perspectiva de progressão na carreira;
       IV - realização periódica de concursos públicos, nos termos art; 37 da Constituição
Federal;
       V - promoção na carreira através da obtenção de aperfeiçoamento profissional;
       VI - exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com atribuições do
magistério.
       VII - remuneração condigna para os integrantes do Magistério, com aplicação legal
dos recursos do FUNDEF.

                                CAPÍTULO II
                       DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO

        Art. 2º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais
da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores:
        I - amor à liberdade;
        II - fé no poder da educação como instrumento para a formação do homem;
        III - reconhecimento do significado social e econômico da educação para o
desenvolvimento do cidadão e do País;
        IV - participação na vida nacional mediante o cumprimento dos deveres
profissionais;
        V - constante auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e de serviço
ao próximo;
        VI - empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
        VII - respeito à personalidade do educando;
        VIII - participação efetiva na vida da escola e zelo por seu aprimoramento através
do direito e do dever;
        IX - mentalidade comunitária para que a escola seja o agente de integração e
progresso do ambiente social;
        X - consciência cívica e respeito às tradições e ao patrimônio cultural do País.
                                                                                       145

       Art. 3º - Integra o magistério o servidor que exerce a docência, a especialista de
educação, a coordenação, vice-direção e direção no Sistema Educacional Municipal de
Ensino.

        Parágrafo único: Integram o sistema de educação municipal, além dos profissionais
referidos acima, os relacionados nos Anexos I a V desta Lei.

                                    TÍTULO II
                              DO REGIME FUNCIONAL

                               CAPÍTULO I
                  DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO

                                     SEÇÃO I
                             DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

       Art. 4º - A nomeação para cargos das classes iniciais de Professor e de Especialista
de Educação e demais servidores públicos depende de habilitação legal e aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37 da Constituição
Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais diplomas legais pertinentes.

                                    SEÇÃO II
                              DO CONCURSO PÚBLICO

      Art. 5º - O concurso público é geral, no âmbito do Município e do Território
Nacional, destinando-se ao preenchimento de vagas tanto em escolas localizadas no
Município como em órgão da administração de ensino.

       Art. 6º - O edital do concurso público indicará o número de vagas existentes nos
cargos do Quadro do Magistério.

       Art. 7º - Para o efeito do que dispõe o artigo anterior, serão abertas tantas vagas
quantas bastem ao atendimento das necessidades do Ensino ou da Administração
Educacional do Município.

       Art. 8º - O concurso público para o cargo de Professor será realizado para
preenchimento de vagas de regência de atividades, de áreas de estudo ou de disciplinas.

      Art. 9º - As provas do concurso público para o cargo de Professor versarão,
conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática de:
      I - atividades;
      II - atividades especializadas de ensino da arte;
      III - disciplinas.

       Art. 10 - As provas do concurso público para o cargo de especialista de educação
versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas:
       I - de Orientação Educacional;
                                                                                      146

       II - de Supervisão Pedagógica;

      Art. 11 - Os programas das provas do concurso público a que se referem os arts. 9º e
10º constituirão parte integrante do edital.

       Art. 12 - Além de outros documentos que o edital possa exigir para a posse ou para
a inscrição em concurso, o candidato apresentará os que comprovem:
       I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
       II - satisfazer os limites de idade fixados;
       III - ter habilitação para o exercício do cargo;
       IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
       V - não haver sido exonerado do serviço público, em decorrência de inquérito
administrativo, ou outros, inseridos em legislação pertinente.

       Art. 13 - Nos concursos a que se refere esta Seção, poderão ser incluídas provas de
aptidão psicológica, com caráter classificatório.

       Art. 14 - No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência de magistério, à
produção intelectual, a graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo
Sistema de Ensino Educacional.

       Art. 15 - O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação,
será homologado pelo Prefeito Municipal, publicado e divulgado no âmbito do Município,
conforme determinação da Lei Orgânica Municipal.

        Art. 16 - A homologação do concurso público deverá ocorrer dentro do prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua realização, salvo motivo de relevante interesse público,
justificado em despacho conjunto dos Secretários Municipais de Administração e
Educação, “ad-referendum” do Prefeito Municipal

       Art. 17 - Concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogados uma única vez, por igual período, a critério da Administração, justificada
expressamente quanto à necessidade administrativa.

                                     SEÇÃO III
                                   DA NOMEAÇÃO

Art. 18 - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa
a pessoa para provimento do cargo.

Art. 19 - São requisitos obrigatórios para a nomeação em cargo de provimento efetivo:
I - Ter sido aprovado em Concurso Público;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou emancipado;
III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral e da
legislação militar, de acordo com a lei;
IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo expedido por Comissão
Médica especialmente designada para este fim.
                                                                                        147

V - Satisfazer e comprovar as exigências do Edital do Concurso ao qual tenha se
submetido, aprovado e classificado;
VI – Não ter sido exonerado do serviço público em razão de inquérito administrativo ou
decisão judicial e não estar respondendo processo administrativo disciplinar.

Art. 20 - Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, serão nomeados
os candidatos habilitados, obedecendo a ordem de classificação, o interesse, o destino, a
necessidade do município, a existência de dotação orçamentária e o prazo de validade
estabelecido no Edital de Abertura do Concurso.

       Art. 21 - A nomeação e a posse do servidor não implicam, em qualquer hipótese, na
sua vinculação à escola ou órgão de ensino em que tenha sido inicialmente lotado.

Art. 22 - Adquire estabilidade, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor
nomeado e empossado em virtude de Concurso Público que tenha obtido resultado
satisfatório em Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do artigo seguinte.

Art. 23 - Para o efeito de suplementação do disposto no art. 41, §1º, inciso III, e §4º, da
Constituição Federal, Lei Complementar Municipal disciplinará o Programa de Avaliação
Periódica de Desempenho, aplicável aos servidores estáveis e em estágio probatório,
observados os seguintes critérios:
I - Pontualidade
II - Assiduidade
III - Ética
IV - Enquadramento
V - Responsabilidade
VI - Respeito hierárquico
VII - Disciplina
VIII - Dedicação e interesse pelo serviço;
IX - Eficiência;
X - Qualidade do trabalho;
XI - Iniciativa;
XII - Lealdade e contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Instituição;
XIII - Participação em cursos de habilitação profissional, desde que oferecidos
regularmente pela Prefeitura Municipal;
XIV - Busca de escolaridade superior a exigida ou estar cursando grau superior ao
obrigatório para o desempenho de suas atribuições.
XV - Criatividade;
XVI - Espírito de Equipe;

§1º: São princípios fundamentais do Programa de Avaliação Periódica de Desempenho:
I - objetividade, impessoalidade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II - periodicidade e formalidade das avaliações;
III - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos avaliandos e avaliadores;
IV - pluralidade de avaliadores;
V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação;
                                                                                        148

VI - direito a ampla defesa.

       §2º. A avaliação de que trata este artigo deverá referir-se obrigatória e
exclusivamente ao desempenho do servidor no exercício das atribuições específicas de seu
cargo.

                                       SEÇÃO IV
                                       DA POSSE

      Art. 24 - Haverá posse nos casos de nomeação para o exercício de cargos de
provimento efetivo e em comissão.

       Art. 25 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação do ato de nomeação, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante
requerimento tempestivo e justificativa expressa do servidor interessado.

        §1º. No mesmo prazo de que trata o caput deste artigo poderá o servidor declinar do
seu direito à nomeação imediata, passando a ocupar o último lugar na ordem de
classificação do concurso público, hipótese em que poderá ser novamente nomeado até o
término do prazo de validade deste.

       §2º. Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do
trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

       Art. 26 - Perderá automaticamente o direito à posse o interessado que não a realizar
na forma do artigo anterior, tornando sem efeito, para todos os fins, o ato de sua nomeação,
salvo na hipótese de omissão ou impedimento exclusivamente causado pela Administração.

        Art. 27- A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos
requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.

       Art. 28 - É permitida a posse por procuração.

        Art. 29 - A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências
legais e regulamentares para investidura no cargo, e ainda da apresentação dos seguintes
documentos:
        I - compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo;
        II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da Lei;
        III- declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, em
qualquer esfera de governo;
        IV - laudo de junta médica oficial, atestando que o candidato está em perfeita
condição de saúde, física e mental, e apto a assumir o cargo público;
        V - outros que possam ser solicitados no Edital;

       Art. 30 - A posse é de competência do titular da Secretaria Municipal de Educação.

                                        SEÇÃO V
                                                                                        149

                                    DO EXERCÍCIO

       Art. 31 - A fixação do local onde o servidor exercerá as atribuições específicas de
seu cargo será feita por ato de lotação, nos termos do que dispõem os arts. 44 e seguintes
desta Lei.

        Parágrafo Único: A lotação para o exercício das atribuições dos servidores
administrativos designados ou concursados para a área da Educação será realizada através
de ato da Secretaria Municipal de Educação, referendado pelo Chefe do Executivo;

        Art. 32 - O ocupante de cargo do magistério deverá entrar em exercício no prazo de
até 30 (trinta) dias contados da data da posse quando:
        I - nomeado para o exercício de cargo de provimento efetivo;
        II - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
        III - ocorrer mudança de uma escola para outra ou para outro órgão do Sistema de
Ensino.
        Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo pode ser prorrogado, por igual
período, a pedido do servidor e a juízo do Sistema de Ensino.

       Art. 33 - São competentes para dar o exercício:
       I - os diretores e coordenadores de escolas, ao servidor do estabelecimento.
       II - o titular da Secretaria Municipal de Educação, em todos os casos.

       Art. 34 - Dar-se-á a vinculação ao Quadro do Magistério nas seguintes hipóteses:
       I - lotação do servidor efetivo;
       II - provimento em cargo em comissão do Sistema de Ensino;
       III - autorização especial.

        Art. 35 - A vinculação do servidor em cargo de provimento efetivo do Quadro do
Magistério assegura-lhe o direito à percepção do respectivo vencimento e demais vantagens
previstas nesta Lei.

        Art. 36 - O ocupante de cargo do magistério não será colocado, com ou sem ônus
para o Município, à disposição da União, do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios, de
outros Municípios e de entidades da Administração indireta, inclusive Fundações.

       Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a situações excepcionais
decorrentes de convênios celebrados mediante solicitação de Ministros de Estado,
Governadores ou Prefeitos, desde que direcionados ao Sistema de Ensino.

       Art. 37 - Na hipótese de que trata o Parágrafo único do artigo anterior, o Professor
ou o Especialista de Educação colocado à disposição não será desvinculado do Quadro do
Magistério.

         Art. 38 - Não é permitido ao ocupante de cargo do magistério o desvio de suas
atribuições específicas para o exercício de outras funções no Sistema de Ensino, em
                                                                                        150

entidades que com ele mantenham convênio ou em órgãos da Administração Pública
Municipal.

       Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de
cargo em comissão ou funções de confiança.

       Art. 39 - A autoridade escolar comunicará imediatamente ao órgão central de
Educação o início, a interrupção e o reinício do exercício do ocupante de cargo do
magistério.

       Art. 40 - É proibido o abono de faltas, ressalvados os casos previstos em Lei.

                                CAPÍTULO II
                        DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL

                                     SEÇÃO I
                             DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 41 - A movimentação do pessoal do magistério é feita na forma deste Capítulo.

      Art. 42 - O ato de mudança de lotação, quando a pedido, será processado e efetivado
no mês de janeiro, ou mediante conveniência da Administração.

       Art. 43 - É vedada a movimentação e a disposição do Professor ou do Especialista
de Educação:
       I - quando se tratar de servidor não estável, excetuada a hipótese de mudança de
lotação no interesse do Sistema de Ensino Educacional, mediante justificativa;
       II - quando solicitada por ocupante de cargo do magistério que contar 15(quinze) ou
mais faltas não justificadas nos últimos 2 (dois) anos;
       III - ex-ofício, no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses
posteriores às eleições municipais.

                                       SEÇÃO II
                                     DA LOTAÇÃO

       Art. 44- O ocupante de cargo do magistério será lotado no estabelecimento em tiver
exercício, sendo:
       I - em escola, se Professor;
       II - em escola ou em órgão central do Sistema de Ensino, se Especialista de
Educação.

      Art. 45 - Havendo exercício em estabelecimentos distintos, será o servidor lotado
em ambos, observadas as restrições legais pertinentes à acumulação de cargos.

        Art. 46 - O Professor nomeado para vaga será empossado, respeitada a ordem de sua
classificação em concurso público, nos termos do edital do concurso a que se submeteu
                                                                                        151

       Art. 47 - Poderá haver mudança de lotação:
       I - a pedido do servidor, com aquiescência expressa da respectiva Coordenadoria e
do Secretário Municipal de Educação;
       II - ex-officio, por conveniência do ensino ou para o acompanhamento do cônjuge,
caso seja servidor público.
       Parágrafo único: Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no art. 49 desta Lei.

        Art. 48 - Os pedidos de mudança de lotação deverão ser protocolados no órgão
central de Educação nos meses de outubro e novembro de cada ano, que os julgará até o dia
15 de janeiro subseqüente.

       Art. 49 - O atendimento dos pedidos de mudança de lotação está condicionado à
existência de vaga e à ordem de prioridade previamente estabelecida pela Secretaria,
observada a seguinte ordem de prioridade:
       I – o de maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;
       II – o de maior grau de escolaridade;
       III – o de melhor desempenho.
       IV – maior idade

        Art. 50 - Após o exame dos pedidos de que trata o art. 48, será efetivada a lotação
dos recém-nomeados, quando as nomeações coincidirem com a época de lotação.

        Art. 51 - Para efeito de lotação em escola ou outro órgão do Sistema de Ensino,
considera-se o cargo:
        I - preenchido, nos casos de autorização especial, de exercício temporário nos
cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Escola ou em virtude de qualquer
afastamento legal remunerado;
        II - vago, nos casos de mudança de lotação, disposição, licença para tratar de
interesses particulares ou acompanhar o cônjuge servidor público, ou em virtude de
qualquer afastamento legal não remunerado.

       Art. 52 - Nenhuma lotação pode ser efetuada em prejuízo do regime especial de
trabalho já atribuído a outro ocupante de cargo do magistério.

       Art. 53 - Quando o número de Professores, na unidade escolar, for superior às
necessidades do ensino, serão remanejados os excedentes.

        Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será remanejado o servidor de menor
tempo de serviço na escola ou órgão em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o
direito de preferência.

                                      SEÇÃO III
                                    DA SUPLÊNCIA

                                    SUBSEÇÃO I
                                DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                         152

       Art. 54 - Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do
magistério durante o afastamento do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o
provimento do cargo.

       Art. 55 - A suplência dar-se-á:
       I - por substituição, no caso de ausência temporária do titular;
       II - por convocação, no caso de vacância do cargo.

        Art. 56 - A autoridade escolar que determinar ou aquiescer a suplência de cargos em
desrespeito ao disposto neste Capítulo responderá administrativamente pelo seu ato,
sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes.

                                     SUBSEÇÃO II
                                   DA SUBSTITUIÇÃO

      Art. 57 - Substituição é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo
do magistério durante o afastamento do respectivo titular, sem perda de sua lotação.

        Art. 58 - Nos casos de regência a substituição será exercida:
        I – obrigatoriamente, sem remuneração adicional, por Professor da mesma
disciplina, área de ensino ou atividade especializada, para completar carga de horas-aula até
o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em
escolas próximas, sempre no mesmo turno;
        II - facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial,
observada a seguinte ordem de preferência:
Professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando os encargos da
substituição ultrapassarem o respectivo limite de horas-aula;
        b) Professor de outra titulação que tenha também habilitação para o exercício das
atribuições do Professor ausente;
        c) Professor de matéria afim à do ausente;
        d) Profissional com autorização para lecionar emanada pelo Secretário de Educação.

                                     SUBSEÇÃO III
                                   DA CONVOCAÇÃO

       Art. 59 - Convocação é o chamamento de profissional da educação para o exercício
temporário das atribuições específicas de cargo do magistério em que tenha ocorrido
vacância, até o seu regular provimento.

       Art. 60 - Do ato de convocação deverá constar:
       I - a atividade, área de ensino ou disciplina;
       II - o prazo estimado da suplência, incluído o período proporcional de férias;
       III - a remuneração.

       Parágrafo único - O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não excederá o
necessário para o regular provimento do cargo vago, conforme as disposições desta Lei.
                                                                                       153

       Art. 61 - A convocação do profissional da educação far-se-á na forma de
regulamentação própria, observados os seguintes princípios quanto à ordem de preferência:
       I – do Professor, para regência de turma ou de aulas:
       a) o classificado em concurso público e ainda não nomeado ou empossado,
obedecida a ordem de classificação;
       b) o registrado no órgão competente com habilitação específica;
       c) o que contenha registro definitivo no Ministério da Educação, sem habilitação
específica;
       II – do Especialista da Educação:
       a) o classificado em concurso público e ainda não nomeado ou empossado,
obedecida a ordem de classificação;
       b) o servidor habilitado em cargo integrante do quadro de provimento efetivo.

      Parágrafo Único: Permanecendo o empate entre os profissionais convocados na
forma deste artigo, terá preferência o que contar maior tempo de magistério na rede
municipal de ensino, e, sucessivamente, o de maior idade.

                                     SEÇÃO IV
                                 DA READAPTAÇÃO

        Art. 62 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação a que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, atestada em laudo médico expedido por junta oficial.

       Art. 63 - Para os fins do que dispõe este capítulo, a readaptação será efetivada em
cargo de atribuições afins, observada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a
equivalência de vencimentos.

       Art. 64 - A readaptação é feita de ofício, nos termos de regulamento próprio.

                                      SEÇÃO V
                                 DA REINTEGRAÇÃO

Art. 65 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das perdas decorrentes do
afastamento.

§1º. Na hipótese de extinção ou transformação do cargo anteriormente ocupado, a
reintegração dar-se-á em cargo de nível igual ao extinto ou no cargo transformado,
respectivamente.

§2º. Na hipótese de inexistir cargo vago a ser provido pelo reintegrado, será o mesmo
colocado em disponibilidade remunerada pela Administração, com percepção de
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
§3º. Provada em exame médico a incapacidade definitiva do servidor reintegrado será
decretada a sua aposentadoria no cargo em que se deu a reintegração.
                                                                                      154

                                      SEÇÃO VI
                                    DA REVERSÃO

Art. 66 - Reversão é o reingresso do servidor aposentado ao serviço público mediante a
verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.

§1º - A reversão a pedido do servidor estável poderá ser concedida, no interesse da
Administração, no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria voluntária do requerente,
vedada a concessão deste benefício ao servidor que contar 70 (setenta) anos de idade.

§2º - Na hipótese de extinção ou transformação do cargo anteriormente ocupado, a reversão
dar-se-á em cargo de nível igual ao extinto ou no cargo transformado, respectivamente.

§3º. Provada em exame médico a incapacidade definitiva do servidor revertido, será
decretada a sua aposentadoria no cargo em que se deu a reversão.

                                     SEÇÃO VII
                                  DA RECONDUÇÃO

Art. 67 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em
virtude de exoneração em cargo de provimento em comissão ou inabilitação em estágio
probatório de outro cargo efetivo.

§1º - Na hipótese de extinção ou transformação do cargo anteriormente ocupado, a
recondução dar-se-á em cargo de nível igual ao extinto ou no cargo transformado,
respectivamente.

§2º - Inexistindo cargo vago a ser provido pelo reconduzido, será o mesmo colocado em
disponibilidade remunerada pela Administração, com percepção de vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço.

                                   SEÇÃO VIII
                              DO APROVEITAMENTO

Art. 68 - Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade remunerada à
atividade em cargo de atribuições, qualificação e vencimentos compatíveis ao cargo por ele
anteriormente ocupado.

                                      SEÇÃO IX
                                    DA REMOÇÃO

Art. 69 - A remoção do ocupante de cargo do Quadro da Educação poderá ser concedida a
pedido do profissional, observando-se o seguinte:
I – A Secretaria Municipal de Educação divulgará, até o dia 30 de novembro de cada ano,
as vagas existentes nas jurisdições dos órgãos regionais.
                                                                                        155

II – Os candidatos à remoção para determinada localidade serão classificados de acordo
com a seguinte prioridade:
para a localidade onde mora o cônjuge, companheiro ou companheira;
quando for o doente, para a localidade onde necessitar de tratamento médico especializado,
comprovado através de Junta Médica;
quando o cônjuge, companheiro, companheira ou filho tiver necessidade de tratamento
médico especializado, comprovado através de Junta Médica;
o arrimo, para a localidade onde reside a família;
III – Não bastando a ordem de prioridade do inciso anterior, observar-se-á :
Maior tempo na função;
Maior tempo no Sistema Municipal de Educação;
Maior idade.

Art. 70 – Ao ocupante de cargo do Quadro da Educação fica assegurado o direito à
remoção para acompanhar o cônjuge servidor público, quando removido de oficio, ou em
virtude de promoção que obrigue a mudança de domicilio.

Art. 71 – O servidor que responde a processo administrativo disciplinar não poderá ser
removido até a conclusão do processo.

Art. 72 – O requerimento de remoção deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de
Educação até o dia 30 de abril, para processamento até 31 de julho, ou até 30 de outubro,
para processamento até 31 de janeiro do ano seguinte.

                                      SEÇÃO X
                                    DA ADJUNÇÃO

Art. 73 – Adjunção é a liberação do servidor estável, ocupante de cargo de Professor ou
Especialista da Educação, para exercer atividades específicas de seu cargo em escolas ou
outros órgãos de ensino, mediante convênio, com ou sem ônus para o Sistema Municipal
de Educação, observando o disposto no art. 36 desta Lei.

§1º. A adjunção será obrigatoriamente efetivada no período de férias escolares, podendo
ocorrer em escola ou órgão de ensino mantido por entidade particular sem fins lucrativos ou
pelo poder público;

§2º. O convênio que permite a adjunção deverá ter validade de até um ano, podendo ser
renovado por conveniência do Sistema Municipal de Educação, com a devida anuência do
profissional.

Art. 74 – O profissional sob o regime de adjunção está sujeito, em qualquer caso, ao serviço
de inspeção escolar.

                                  CAPÍTULO III
                             DO REGIME DE TRABALHO

                                     SEÇÃO ÚNICA
                                                                                          156

                  DO REGIME BÁSICO E DO REGIME ESPECIAL

       Art. 75 - As atribuições específicas dos ocupantes de cargos do magistério serão
desempenhadas:
       I – em regime básico, obrigatório, de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;
ou
       II – em regime especial, facultativo, de até 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho.

       Parágrafo único: Ao servidor que optar pelo regime especial de trabalho aplica-se o
disposto no art. 127 desta Lei.

        Art. 76 - Ressalvadas as variações que na prática se impuserem, o regime básico
aplicável aos cargos de Professor incluirá os módulos de trabalho a que se refere o Anexo
VI desta Lei, na seguinte proporção:
        I - para Professor NM-01, regente das quatro primeiras séries do ensino
fundamental, o Módulo 1 conterá 20 (vinte) horas de trabalho na turma, ficando as horas
restantes para cumprimento das obrigações do Módulo 2, incluídos os intervalos de recreio;
        II - para Professor NS-01, regente de atividade especializada, área de ensino ou
disciplina, o Módulo 1 conterá 18(dezoito) horas-aula, ficando as horas restantes de
trabalho para cumprimento das obrigações do Módulo 2, incluídos os intervalos de aula e
os de recreio.

       Parágrafo único - Para os efeitos do inciso II deste artigo, a hora-aula terá duração
de 50 (cinqüenta) minutos.

        Art. 77 - No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um Professor
deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos I e II do artigo
anterior, fixando-se as horas de trabalho do Módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas
semanais.

      Art. 78 - O regime especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o
ocupante do cargo de Professor poderá ser adotado para:

       I - regência de turma vaga das quatro primeiras séries do ensino fundamental, em
turnos diferentes;

       II - regência de horas-aula, a que se refere o inciso II do art. 76, na proporção de um
Professor em regime especial para cada grupo de 20 (vinte) horas-aula, ou fração quando:
       a) não houver titular da respectiva regência na escola;
       b) houver um só titular para a regência e as horas-aula excederem de 20 (vinte);
       c) houver mais de um titular para regência e o total de horas-aula exceder à soma de
aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;

       III - exercício de substituição, nos termos desta Lei.
                                                                                          157

         Art. 79 - Em cada escola a carga de horas-aula será distribuída eqüitativamente
entre os Professores da mesma área de ensino, disciplina ou atividade especializada,
respeitada, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes de
trabalho.

       Art. 80 - O Professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao
cumprimento integral do Módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver sujeito, em
qualquer das atividades, áreas de ensino ou disciplina para as quais tenha habilitação
específica.

       Art. 81 - Não é permitida ao ocupante de dois cargos públicos a adoção do regime
especial de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de um deles.

        Art. 82 - O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante de cargo do
magistério, em caráter efetivo, com exercício em escola.
        § 1º - O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar ou não o regime
especial de trabalho.
        § 2º - Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a
escolha recairá no que alcançar melhor qualificação, observada a seguinte ordem de
preferência:
        I - para a docência:
        a) o regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina;
        b) o professor de outra titulação, habilitado também para a área carente;
        II - para o Especialista de Educação:
        a) o Especialista também habilitado para a área carente;
        b) o Professor também habilitado para a área carente.
        § 3º - Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-ão os seguintes
critérios de desempate:
        I - maior tempo de magistério na escola;
        II - maior tempo de serviço no órgão;
        III - maior nível de capacitação na classe;
        IV - maior tempo de serviço no magistério municipal;
        V - maior idade.

       Art. 83 - Quando na mesma escola não houver candidato habilitado para prestar
serviço em área carente, poderá ser aproveitado Professor de outra escola, atribuindo-se-lhe
o regime especial de trabalho, observada a ordem de preferência do artigo anterior.

       Art. 84 - O regime especial de trabalho deverá ser aprovado anualmente, mediante
apreciação dos quadros próprios das escolas e dos órgãos do Sistema de Ensino, salvo
eventuais afastamentos legais, previstos em lei ou regulamentação.

       Art. 85 - As turmas terão, como teto máximo, os seguintes parâmetros:
       I - Creche - (de 0 a 3 anos) - Educação Infantil, 15 alunos;
       II - Pré-escola - (de 4 a 5 anos) - Educação Infantil, 25 alunos;
       III - 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental,30 alunos,
       IV - 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental, 35 alunos.
                                                                                         158



         Art. 86 - O cargo de Especialista da Educação será exercido em regime básico ou
especial, conforme o horário de trabalho adotado pela escola ou órgão da Administração em
que esteja lotado o servidor, observado, em qualquer caso, o disposto no Parágrafo único do
art. 75.

        Art. 87 - Para cada 09 (nove) turmas do ensino fundamental, o quadro da escola
deverá conter, por turno, além dos Professores necessários à regular regência das aulas:
        I - um Professor disponível para eventual substituição de docentes nas quatro séries
iniciais do ensino fundamental;
        II - um Professor recuperador;
        III - um Professor de Língua Estrangeira, nas quatro séries finais do ensino
fundamental, quando não houver Professor especializado.
        IV - um Especialista da Educação.
        V - um Secretário;
        VI - um psicólogo.

       Art. 88 - A suplência eventual de docentes nas quatro últimas séries do ensino
fundamental será exercida por Professor que tenha incompleta a carga de horas-aula do
regime a que estiver sujeito, mediante trabalhos complementares de sua respectiva área de
estudo, disciplina ou atividade especializada nas turmas carentes.


                                  TÍTULO III
                         DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO

                                   CAPÍTULO I
                           DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

         Art. 89 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
         I - Sistema de Ensino Educacional - o conjunto de entidades e órgãos que integram a
administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal;
         II - Localidade - o lugar, povoado ou distrito definido na divisão administrativa do
Município;
         III - Lotação - a escola ou órgão do Sistema de Ensino em que o ocupante de cargo
do magistério deva ter exercício;
         IV - Autorização Especial - o afastamento temporário do Professor ou do
Especialista de Educação do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de
encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico;
         V - Turno - O período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de
funcionamento da escola;
         VI - Turma - O conjunto de alunos sob a regência de um Professor;
         VII- Regência de Atividades - a exercida em creches ou pré-escola do ensino
infantil;
         VIII - Regência de Ensino – a exercida nas quatro primeiras séries do ensino
fundamental, nas matérias do núcleo comum ou nas atividades especializadas de educação
artística, educação física e língua estrangeira;
                                                                                                159

       IX - Regência de Disciplinas - a exercida em um só conteúdo das matérias de
educação geral.
       X - Cargo - O conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres
do Município, para provimento de caráter efetivo e em comissão.
       XI - Classe - é o elemento da estrutura das Carreiras responsável pelo
estabelecimento da hierarquia funcional;
       XII - Série de Classes - O conjunto de classes da mesma natureza, dispostas
segundo o grau de conhecimento.

                                    CAPÍTULO II
                              DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

                                       SEÇÃO I
                               DA ÁREA ADMINISTRATIVA

      Art. 90 - Os cargos de provimento efetivo que compõem a Área Administrativa do
Quadro do Magistério Municipal são os constantes do Anexo II desta Lei.

        §1º - Os cargos efetivos do magistério são identificados pela sigla ou nome atribuído à
série de classes, seguidos do código da classe e da letra correspondente ao grau.

        §2º - Na série de classes de Professor será acrescida a titulação da atividade especializada,
da área de ensino ou da disciplina a que se refira a habilitação do docente.

       §3º - As classes de cada série desdobram-se em graus que constituem a linha de
progressão horizontal.

      Art. 91 - Os cargos de provimento em comissão que compõem a Área
Administrativa do Quadro do Magistério Municipal são os constantes do Anexo III desta
Lei.

§1º - 35% (trinta e cinco por cento) dos Cargos em Comissão serão obrigatoriamente
providos pelo critério de recrutamento limitado, ou seja, ocupados por servidores públicos
municipais efetivos ou estáveis, integrantes das diversas carreiras, desde que preencham os
requisitos exigidos em lei, preferencialmente dentre detentores de formação a nível superior
na área de educação ou de segundo grau de magistério, sendo esses cargos, em qualquer
caso, de livre nomeação e exoneração.

§2º - Os símbolos e os valores dos vencimentos dos cargos comissionados constantes desta
Lei são dispostos de acordo com os respectivos níveis de hierarquia, observadas os
seguintes parâmetros:
I – Símbolo CC – 1: Vencimento de R$1.191,42;
II – Símbolo CC – 2: Vencimento de R$1.152,80;
III – Símbolo CC – 3: Vencimento de R$1.112,79;
IV – Símbolo CC – 4: Vencimento de R$913,57;
V – Símbolo CC – 5: Vencimento de R$893,57;
                                                                                         160

VI – Símbolo CC – 6: Vencimento de R$595,70;
VII – Símbolo CC – 7: Vencimento de R$466,41;

Art. 92 - Os servidores descritos na área administrativa do magistério terão suas atribuições
determinadas por portaria do Secretário Municipal de Educação, ouvidos os Coordenadores
imediatos.

        Art. 93 - O Quadro do Magistério terá sua composição numérica fixada anualmente
por lei de iniciativa do Poder Executivo, baseada em proposta do Secretario Municipal de
Educação, atendidas as disponibilidades orçamentárias.

       Parágrafo único: O organograma geral da Secretaria Municipal de Educação é o
disposto no Anexo I desta Lei.

                                     SEÇÃO II
                               DA ÁREA PEDAGÓGICA

Art. 94 - Os cargos de provimento efetivo que compõem a Área Pedagógica do Quadro do
Magistério Municipal são os constantes do Anexo IV desta Lei.

       Parágrafo único: Aplica-se aos cargos de que trata este artigo o disposto nos
parágrafos do art. 90

      Art. 95 - Os cargos de provimento em comissão que compõem a Área Pedagógica
do Quadro do Magistério Municipal são os constantes do Anexo V desta Lei.

       Parágrafo único: Aplica-se aos cargos de que trata este artigo o disposto nos
parágrafos do art. 91.


                             SEÇÃO III
         DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DA EDUCAÇÃO
            DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

       Art. 96 - O servidor do magistério para Educação Infantil, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Especial integra o Quadro do Magistério e, segundo sua habilitação e
especialização, tem exercício em escola, mediante lotação.
       Parágrafo único - O servidor de que trata este artigo está sujeito ao regime de
trabalho instituído por esta Lei, com as adaptações necessárias ao respectivo tipo de ensino.

       Art. 97 - Para a Educação Infantil será exigida, como requisito mínimo de Professor,
a formação de magistério, preferencialmente com especialização em educação pré-escolar;

        Art. 98 - Na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial será exigida,
como requisito mínimo, tanto para o Professor como para o Especialista de Educação, a
habilitação correspondente à requerida para o nível de ensino a ser ministrado, na forma da
Lei;
                                                                                            161



      Art. 99 - O Professor e o Especialista de Educação para a Educação de Jovens e
Adultos podem ser lotados em unidades de ensino ou em órgãos do Sistema de Ensino
Educacional, que se incumbam do ensino ou da realização de exames.

                             SEÇÃO IV
          DO SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

         Art. 100 - O servidor do ensino fundamental de 1ª a 4ª série integra o Quadro do
Magistério, segundo sua habilitação, e tem exercício em escola mediante lotação.
§1º - O servidor de que trata este artigo está sujeito ao regime de trabalho instituído por esta
Lei, com as adaptações necessárias.
§2ª - Para o ensino fundamental de 1ª a 4ª série será exigido como requisito mínimo a
habilitação nominal de magistério e outros determinados na legislação pertinente.

         Art. 101 - O Servidor do ensino fundamental de 5ª a 8ª série integra o Quadro do
Magistério, segundo sua habilitação, e tem exercício em escola mediante lotação.
§1º - O servidor de que trata este artigo está sujeito ao regime de trabalho instituído por esta
Lei, com as adaptações necessárias.
        §2º - Para o ensino fundamental de 5ª a 8ª série será exigido ensino superior em
curso de licenciatura, de graduação plena com habilitação especifica.

         Art. 102 – O Especialista de Educação compõe a Quadro do Magistério com
lotação em unidade de ensino ou órgãos do sistema de ensino.

                                      SEÇÃO V
                               DA DIREÇÃO DA ESCOLA

        Art. 103 - A nomeação ou eleição de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Escola
recairá, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo do magistério.
        §1º - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental de 1ª à
8ª série, Diretor e Vice-Diretor de Escola Rural e Diretor e Vice-Diretor Geral do CAIC são
privativos de graduados, preferencialmente em nível superior de pedagogia.
        §2º - A nomeação para o cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Escola de
Ensino Fundamental de 1ª à 4ª série exige habilitação mínima em magistério, de nível
médio, recaindo preferencialmente sobre profissional com graduação em nível superior.
        §3º - Decreto Executivo Municipal regulamentará o processo de eleição dos cargos
de que trata este artigo, observadas as disposições desta Lei e as da Lei Orgânica
Municipal.

        Art. 104 - Os cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Escola
são os constantes no Anexo V desta Lei.

          Art. 105 - O cargo em comissão de Diretor será exercido em regime de dedicação
integral, e o de Vice-Diretor e Coordenador de Escola em regime especial de 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho.
                                                                                        162

       Parágrafo único - O Diretor poderá optar pela remuneração do regime especial de
trabalho correspondente ao seu cargo efetivo, quando superior ao valor do vencimento do
cargo em comissão.

       Art. 106 - Nas escolas com menos de 8 (oito) turmas e 220 (duzentos e vinte)
alunos, a função de direção será exercida por um Coordenador de Escola, designado nos
termos do art. 103 desta Seção.
       §1º - O Professor, designado para a função de Coordenador de Escola poderá ser
afastado do exercício das atribuições específicas de seu cargo de Professor, quando a escola
contar com mais de 120 (cento e vinte) alunos.
       §2º - O Coordenador de Escola de Educação Infantil ou Fundamental poderá optar
pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento do cargo em comissão, inacumulável com a gratificação do regime especial de
trabalho.
§3º - As atribuições de funções e cargos não constantes na presente lei serão especificadas
pela Chefia hierárquica do servidor, “ad-referendum” do Secretário Municipal de
Educação, e regulamentadas por decreto do Executivo Municipal.

                                   SEÇÃO VI
                             DO COLEGIADO ESCOLAR

       Art. 107 - Decreto Executivo Municipal instituirá e regulamentará a composição, o
funcionamento e as atribuições do Colegiado Escolar.

                                 CAPÍTULO III
                          DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

       Art. 108 - A carreira do Servidor Público Municipal do Magistério desenvolver-se-á
por Promoção, Progressão Horizontal e Progressão Vertical.

                                       SEÇÃO I
                                    DA PROMOÇÃO

Art. 109 - Promoção é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para o
Grau imediatamente superior ao que ocupa, dentro da mesma Classe, em virtude de
aperfeiçoamento profissional e merecimento.

Art. 110 - Será assegurado o direito à promoção ao servidor que atender cumulativa e
obrigatoriamente aos seguintes requisitos:

I - contar no mínimo 12(doze) meses de exercício no Grau de Carreira que ocupa;

II - apresentar comprovante de participação, no mesmo período a que se refere o inciso
anterior, em Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores Públicos realizado por
Escola de Governo devidamente regulamentada, na forma de que dispõe o art. 39, §2º, da
Constituição Federal.
                                                                                           163

III - não haver sofrido punição disciplinar nos 12(doze) meses que antecedem o pedido de
promoção;
IV - alcançar resultado favorável na avaliação de desempenho realizada no período, de
acordo com o disposto no art. 23 desta Lei.

§1º. Considera-se incorporado ao período aquisitivo o tempo em que o servidor efetivo
tiver exercido Cargo de Provimento em Comissão na Prefeitura Municipal de Piraúba;

§2º. A contagem do interstício estabelecido no inciso I deste artigo não se interrompe pela
exoneração do servidor efetivo ocupante de Cargo de Provimento em Comissão.

Art. 111 - Não se aplica o disposto no artigo anterior aos servidores não efetivos, ocupantes
exclusivamente de Cargos de Provimento em Comissão.

Art. 112 - O servidor promovido passará a receber o vencimento correspondente ao seu
novo Grau a partir do mês subsequente àquele em que haja sido deferida a sua promoção.

                                   SEÇÃO II
                         DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL

Art. 113 - O servidor nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo a partir da
data da publicação desta Lei não fará jus, em qualquer hipótese, à concessão de gratificação
qüinqüenal.
Parágrafo único: Permanecem inalterados os direitos adquiridos relativos à gratificação
qüinqüenal dos servidores municipais efetivos ou estáveis nomeados e empossados até a
data de publicação desta Lei.

Art. 114 - Nenhum servidor municipal efetivo ou estável nomeado e empossado até a data
da publicação desta Lei terá direito à aquisição de nova gratificação qüinqüenal em
cumulação com as vantagens decorrentes do sistema de progressões horizontal e vertical,
sendo obrigatória a sua opção formal por aquele ou este sistema, observados os seguintes
critérios:

I - Optando pelo sistema de gratificação quinquenal, o servidor de que trata este artigo terá
assegurado o direito a novas incorporações a este título, percebendo gratificação de 5%
(cinco por cento) sobre o valor do seu vencimento a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício
no cargo, computando-se, para tanto, na data da opção, o tempo já decorrido no período
aquisitivo em curso, não se aplicando ao optante quaisquer vantagens referentes ao sistema
de progressões horizontal e vertical.

II - Optando pelo sistema de progressões horizontal e vertical, o servidor terá direito a todas
as vantagens dispostas nas Seções III e IV deste Capítulo, com renúncia expressa à
aquisição de quaisquer novas vantagens decorrentes do sistema de gratificação quinquenal,
ressalvados os direitos adquiridos e o disposto no art. 115 desta Seção.

§1º. Ao servidor que optar pelo sistema de gratificação quinquenal, na forma do inciso I
deste artigo, será facultado efetuar opção posterior pelo sistema de progressões horizontal e
                                                                                         164

vertical, a qualquer tempo, sendo esta de caráter irrevogável e irretratável, hipótese em que
deixará de ter direito a quaisquer novas vantagens referentes ao sistema de gratificação
quinquenal, ressalvados os direitos adquiridos e o disposto no art. 115 desta Seção.

§2º. A opção de que trata o inciso II deste artigo será efetuada através de “Declaração de
Desistência e Migração”, de caráter irrevogável e irretratável, em formulário próprio,
expedido em duas vias de igual teor e forma, a ser protocolado pelo Departamento de
Recursos Humanos, e conterá obrigatoriamente os seguintes elementos:

I - dados funcionais do servidor (nome, data de nascimento, CPF, documento de identidade,
cargo, classe, nível, padrão de vencimento, data de admissão e órgão de lotação);

II - o tempo já decorrido no período aquisitivo em curso, convertido em dias;

III - declaração expressa nos seguintes termos: “Declaro, em caráter irrevogável e
irretratável, a partir desta data, minha opção voluntária de Migração para o Sistema de
Progressões Horizontal e Vertical, na forma da Lei, renunciando ao direito à aquisição de
quaisquer novas vantagens relativas ao Sistema de Gratificação Qüinqüenal, ressalvados os
direitos adquiridos, ficando a Administração Pública Municipal autorizada a proceder todas
as alterações legais decorrentes desta Declaração;

IV – nome, data e assinatura do servidor declarante;

V – nome, CPF e assinatura de 02 (duas) testemunhas;

Art. 115 – Ao servidor que optar a qualquer tempo pela migração do Sistema de
Gratificação Quinquenal para o Sistema de Progressões Horizontal e Vertical será
assegurado, além do disposto nesta Seção, o direito de converter, na data da opção, o tempo
referente ao período aquisitivo incompleto em “Gratificação Quinquenal Proporcional”,
observados os seguintes critérios:

I – perceberá gratificação proporcional de 1%(um por cento) sobre o respectivo vencimento
o servidor que, na data da opção, contar 1(um) ano de período aquisitivo incompleto;

II – perceberá gratificação proporcional de 2%(dois por cento) sobre o respectivo
vencimento o servidor que, na data da opção, contar 2(dois) anos de período aquisitivo
incompleto;

III – perceberá gratificação proporcional de 3%(três por cento) sobre o respectivo
vencimento o servidor que, na data da opção, contar 3(três) anos de período aquisitivo
incompleto;

IV – perceberá gratificação proporcional de 4%(quatro por cento) sobre o respectivo
vencimento o servidor que, na data da opção, contar 4(quatro) anos de período aquisitivo
incompleto;

                                        SEÇÃO III
                                                                                         165

                          DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 116 - Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao Grau
imediatamente superior ao que está posicionado na Tabela de que trata o Anexo VII desta
Lei, cuja concessão está condicionada à obtenção de resultado satisfatório em Avaliação de
Desempenho quanto a Aspectos Fundamentais.

§1º - Para os fins deste artigo, consideram-se Aspectos Fundamentais os seguintes:

I – Pontualidade: Cumprimento dos horários estabelecidos.

II – Assiduidade: Comparecimento regular ao trabalho.

III – Ética: Discernimento entre o certo e o errado, sobretudo quanto a processos, atividades
profissionais e inter-relacionamento pessoal no ambiente de trabalho.

IV – Enquadramento: Linguagem, vestimenta e postura adequadas ao ambiente de trabalho.

V – Responsabilidade: Responder por seus atos e cumprir seus deveres.

VI – Respeito Hierárquico: Obediência aos superiores hierárquicos.

§2º - A evolução dos Graus de Vencimentos compreendidos em cada Classe é a constante
do Anexo VII desta Lei, que dispõe sobre a Tabela de Progressão Horizontal.

§3º - A diferença percentual entre um Grau e o seu subsequente em uma mesma Classe é
invariável e correspondente a 2% (dois por cento) em toda a Tabela de Progressão
Horizontal.

§4º - Em havendo determinação legal de reajuste dos Padrões de Vencimento constantes do
Anexo VII, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, através de Decreto, as alterações
necessárias na Tabela de Progressão Horizontal, respeitada, em qualquer caso, a diferença
percentual entre um Grau e o seu subsequente, na forma de que trata o parágrafo anterior.

§5º - A realização da Avaliação de Desempenho de que trata este artigo constitui obrigação
da Administração Pública Municipal, através dos órgãos que designar, e deverá ser efetuada
até o último dia útil do período aquisitivo de cada servidor.

§6º - A não realização da Avaliação de Desempenho no prazo descrito no parágrafo
anterior implicará na progressão automática do servidor ao grau imediatamente superior ao
que ocupa na Tabela de Progressão Horizontal.

Art. 117 - O servidor terá direito à progressão horizontal de 01(um) grau, desde que
satisfaça os seguintes requisitos:

I - haver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício no Grau que ocupa, período em
que serão admitidas até 7 (sete) faltas não justificadas;
                                                                                          166



II - haver obtido, durante o período aquisitivo, no mínimo 70% (setenta por cento) dos
pontos distribuídos na Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos Fundamentais.

§ 1.º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do
exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o Inciso I deste
artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício pela legislação estatutária.

§ 2.º - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.

§3.º - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo de
confiança pelo servidor efetivo.

§4º - O resultado da Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos Fundamentais será
divulgado ao servidor até o último dia útil do período aquisitivo.

Art. 118 - O disposto nesta Seção não opera, em qualquer hipótese, efeitos retroativos à
data de publicação desta Lei, e não se aplica:

I – ao servidor não efetivo, em exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração,

II – ao servidor que tenha sofrido pena disciplinar durante o período aquisitivo do
benefício.

                                      SEÇÃO IV
                               DA PROGRESSÃO VERTICAL

Art. 119 - Progressão Vertical é a elevação do vencimento do servidor ao Nível de Carreira
imediatamente superior ao que está posicionado na Tabela de que trata o Anexo VIII desta
Lei, mantidos o Grau, a Classe e o Ambiente Organizacional a que pertence, estando a
concessão do benefício condicionada à obtenção de resultado satisfatório em Avaliação de
Desempenho quanto a Aspectos Desejáveis.

§1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se Aspectos Desejáveis os seguintes:

I - dedicação e interesse pelo serviço;

II - eficiência;

III - qualidade do trabalho;

IV - iniciativa;

V - lealdade e contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Instituição;
                                                                                        167

VI - participação em cursos de habilitação profissional, desde que oferecidos regularmente
pela Prefeitura Municipal e outros oferecidos pelo sistema de ensino, em áreas afins, com
carga mínima de 40(quarenta) horas, com certificação comprobatória;
VII - Busca de escolaridade superior a exigida ou estar cursando grau superior ao
obrigatório para o desempenho de suas atribuições.

VIII - Criatividade;

IX - Espírito de Equipe;

§2º - A evolução dos Níveis de Carreira e Vencimentos compreendidos em cada Classe é a
constante do Anexo VIII desta Lei, que dispõe sobre a Tabela de Progressão Vertical.

§3º - A diferença percentual entre um Nível de Carreira e o seu subsequente em cada Classe
é invariável e correspondente a 3% (três por cento) em toda a Tabela de Progressão
Vertical.

§4º - Em havendo determinação legal de reajuste dos Padrões de Vencimento constantes do
Anexo VIII, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, através de Decreto, as alterações
necessárias na Tabela de Progressão Vertical, respeitada, em qualquer caso, a diferença
percentual entre um Nível de Carreira e o seu subsequente, na forma de que trata o
parágrafo anterior.

§5º - A realização da Avaliação de Desempenho de que trata este artigo constitui obrigação
da Administração Pública Municipal, através dos órgãos que designar, e deverá ser efetuada
até o último dia útil do período aquisitivo de cada servidor.

§6º - A não realização da Avaliação de Desempenho no prazo descrito no parágrafo
anterior implicará na progressão automática do servidor ao Nível de Carreira
imediatamente superior ao que ocupa na Tabela de Progressão Vertical.

Art.120 - O servidor terá direito à Progressão Vertical de 1 (um) Nível de Carreira desde
que satisfaça os seguintes requisitos:

I - haver completado 03 (três) anos de efetivo exercício no Nível de Carreira que ocupa,
período em que serão admitidos até 10 (dez) faltas não justificadas;

II - haver obtido, durante o período aquisitivo, no mínimo 70% (setenta por cento) dos
pontos distribuídos na Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos Desejáveis.

§1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do
exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o Inciso I deste
artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício pela legislação estatutária.

§2º - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele
em que o servidor houver completado o período anterior.
                                                                                        168

§3º - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo de
confiança pelo servidor efetivo.

§4º - O resultado da Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos Desejáveis será
divulgado ao servidor até o último dia útil do período aquisitivo.

§5º - Aplica-se a esta Seção o disposto no artigo 118 desta Lei.


                           TÍTULO IV
           DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

                                    CAPÍTULO I
                              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121 - A Isonomia Salarial entre os integrantes das Carreiras criadas por esta Lei será
assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por Profissionais Municipais
de mesma Escolaridade, Classe e Padrão de Vencimento, atribuição, denominação igual ou
equivalente e o respectivo grau de responsabilidade a eles atribuída.

§1º - O Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal, como previsto na Lei Orgânica Municipal.

§2º - A remuneração de que trata o “caput” deste artigo é definida nos termos da Lei
Orgânica Municipal e desta Lei;

§3 º - Aos Servidores Públicos Municipais acrescenta-se à definição do “caput” deste artigo
o Nível da Carreira e os incentivos concedidos na forma desta Lei.

§4. º - O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal reunir-se-á
ordinariamente a cada ano em data base a ser regulamentada.

§5º - O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, sob a
presidência do Chefe do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, terá a seguinte
composição:

I - 02 (dois) representantes da Chefia do Executivo;

II - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Saúde e Assistência
Social;

III - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Educação e Turismo;

IV - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Administração,
Planejamento e Finanças;
                                                                                       169

V - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Transportes/Obras
Públicas e Agricultura;

VI - 01(um) representante dos Sindicatos dos Servidores e ou Associação de Classe.

§6º. Os Níveis de Capacitação identificam e agrupam os Servidores Públicos Municipais de
um mesmo Grau de treinamento e aperfeiçoamento, inseridos em determinada Classe,
independente do Ambiente Organizacional e especialidade a que pertençam, e são assim
distribuídos:

I - Nível de Capacitação 1 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a elementar,
de 1ª à 4ª série do Primeiro Grau;

II - Nível de Capacitação 2 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a de
Primeiro Grau completo, de 1ª à 8ª série;

III - Nível de Capacitação 3 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a de
Ensino Médio Completo, de 1ª à 3ª série;

IV - Nível de Capacitação 4 - é aquele cuja especialização mínima para ingresso é a de
Nível Médio Técnico;

V - Nível de Capacitação 5 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a de Nível
Superior;

VI - Nível de Capacitação 6 - é aquele cuja especialização mínima para ingresso é a de Pós-
Graduação ou Especialização;

VII - Nível de Capacitação 7 - é aquele cuja especialização mínima para ingresso é a de
Mestre ou Doutor;

Art. 122 - Piso de Vencimento é o menor valor pecuniário atribuído ao primeiro Padrão de
Vencimento de cada um dos Cargos definidos nesta Lei.

Art. 123 - A Remuneração do Servidor do Magistério será composta pelo Padrão de
Vencimento, do Nível da Carreira, Classe e Grau de Progressão Horizontal ocupadas pelo
mesmo, acrescida, se for o caso, dos Incentivos Funcionais previstos nesta Lei e demais
vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em Lei.

§1º - A data base do reajuste geral anual dos vencimentos do servidor publico municipal
ocorrerá 01(um) ano após a publicação desta lei.

§2º - As Classes da Carreira dos Servidores da educação são definidas de acordo com o
Padrões de Vencimento e a habilitação mínima exigida para cada uma delas, observados os
seguintes critérios:
                                                                                     170

I - para a Classe MA: Padrão de Vencimento Inicial de R$240,00 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

II - para a Classe MB: Padrão de Vencimento Inicial de R$261,36 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

III - para a Classe MC: Padrão de Vencimento Inicial de R$291,31 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

IV - para a Classe MD: Padrão de Vencimento Inicial de R$321,42 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

V - para a Classe ME: Padrão de Vencimento Inicial de R$360,00 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

VI - para a Classe MF: Padrão de Vencimento Inicial de R$403,75 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

VII - para a Classe MG: Padrão de Vencimento Inicial de R$428,57 e/ou demais critérios
de hierarquização definidos na descrição de cargos;

VIII - para a Classe MH: Padrão de Vencimento Inicial de R$482,14 e/ou demais critérios
de hierarquização definidos na descrição de cargos;

IX - para a Classe MI: Padrão de Vencimento Inicial de R$834,01 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

X - para a Classe MJ: Padrão de Vencimento Inicial de R$1.285,71 e/ou demais critérios de
hierarquização definidos na descrição de cargos;

§3º. Fica facultado ao Poder Executivo a criação, através de Decreto, de tantas Classes
quantas bastem ao atendimento das necessidades da Administração Pública, em ordem
seqüencial, respeitados os percentuais e critérios pertinentes à Progressão Horizontal
dispostos nesta Lei.

Art. 124 - Os Padrões de Vencimento referentes a cada Grau de uma Classe são os
constantes do Anexo VII desta Lei.

Art. 125 - Os Padrões de Vencimento de cada Nível da Carreira são os constantes do Anexo
VIII desta Lei.

Art. 126 - É vedado o instituto do apostilamento no serviço público municipal.

                                CAPÍTULO II
                         DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

                                        SEÇÃO I
                                                                                          171

                    DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

        Art.127 - Ao servidor do magistério optante pelo regime especial de trabalho será
assegurado o recebimento de “gratificação de regime especial”, em valor proporcional ao
número de horas semanais acrescidas ao regime básico, calculado sobre o respectivo
vencimento padrão.
        § 1º - O disposto neste artigo aplica-se ao pagamento das férias anuais do servidor à
razão de 1/12 por mês de trabalho, sob o regime especial, durante o período aquisitivo.
        § 2º - Quando o regime especial se der em virtude de substituição ou convocação, a
gratificação será paga apenas durante o período de afastamento do titular.

       Art. 128 - A gratificação por regime especial de trabalho integra os proventos da
aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de exercício.

                                  SEÇÃO II
                      DA GRATIFICAÇÃO POR LOCOMOÇÃO

         Art. 129 – Ao Professor ou Especialista da Educação lotados em escola rural de
difícil acesso será atribuída “Gratificação por Locomoção”, no percentual de 5% (cinco por
cento) sobre o respectivo vencimento base, na forma e nos casos dispostos em regulamento
específico.
         §1º - A gratificação de que trata este artigo em nenhuma hipótese se incorpora ao
vencimento do servidor e não será devida nos períodos de férias, licenças, afastamentos e
recesso escolar.
         §2º - A gratificação de transporte não integra a remuneração para efeito de
pagamento da gratificação natalina.
  §3º. Para o efeito de regulamentação da indenização de que trata este artigo, serão levados
em consideração, dentre outros critérios, os seguintes:
I – a distância e o estado de conservação das vias que ligam a residência fixa do requerente
à escola rural;
II – a inexistência de linha regular de transporte coletivo entre a residência do requerente e
a escola rural;
         III – a obrigatoriedade de avaliação e autorização prévia, expressa e nominal do
órgão competente para o pagamento da indenização ao requerente.

                                    SEÇÃO III
                            DO INCENTIVO À DOCÊNCIA

        Art.130 – É assegurado ao Professor em exercício em sala de aula a percepção de
gratificação por incentivo à docência (pó de giz), no percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o valor do respectivo vencimento base.

                                    SEÇÃO IV
                            DO INCENTIVO À TITULAÇÃO
                                                                                          172

Art. 131 - O Professor ou Especialista de Educação que concluir curso de especialização
(pós-graduação), mestrado ou doutorado terá direito a gratificação de incentivo à titulação,
observados os seguintes percentuais sobre o vencimento do servidor:
I -10% (dez por cento) pela aquisição de título de especialização na área afim, com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
II -30% (trinta por cento) pela aquisição de título de mestrado na área afim;
III -50%(cinqüenta por cento) pela aquisição de doutorado na área afim;

Parágrafo único: As gratificações de que trata este artigo não incidem umas sobre as outras
e não ultrapassarão, cumulativamente, o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o
vencimento do servidor.

                                  SEÇÃO V
                       DAS VANTAGENS EXTRAORDINÁRIAS

        Art. 132 - Sem prejuízo dos direitos, vantagens e concessões de que trata esta Lei,
fica assegurado ao ocupante de cargo do magistério o recebimento de:
I – honorários, nos casos de:
a) magistério em curso de treinamento, especialização e outros programas pelo Sistema de
Ensino Educacional, quando exercido sem prejuízo das atividades de seu cargo;
b) participação em comissão julgadora de concurso ou exame, ou em comissão técnico-
educacional;
II – auxílio financeiro, ou de outra natureza, pela elaboração de obra ou trabalho
considerado pelo Sistema Educacional como de valor para o ensino, a educação e a cultura;
        III – prêmios, pela autoria de livros ou trabalhos de interesse público, classificados
em concursos promovidos ou reconhecidos pelo Sistema de Ensino Educacional;

                                       TÍTULO V
                                     DOS DIREITOS

                                       CAPÍTULO I
                                       DAS FÉRIAS

        Art. 133 - O ocupante de cargo do magistério gozará férias anualmente, observados
os seguintes critérios:
        I - aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares são
assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme Resolução n.º 03, de 08
de outubro de 1997, do CNE, distribuídos nos períodos de recesso, conforme calendário
escolar;
        II - aos demais integrantes do magistério são assegurados 30 (trinta) dias de férias
anuais.
        §1º - Não é permitido acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho.
        §2º - O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago no mês de janeiro de cada
ano.
§3º - Durante o recesso escolar não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o
relacionado com a realização de exames.
                                                                                         173

       Art. 134 - Os períodos de férias anuais serão contados como de efetivo exercício,
para todos os efeitos.

                                  CAPÍTULO II
                          DAS LICENÇAS E CONCESSÕES

        Art. 135 - Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o regime de licenças e
concessões estabelecido na legislação municipal, observado o disposto neste Capítulo.
        Parágrafo Único - O servidor não poderá permanecer em licença para tratar de
interesse particular por prazo superior a 2 (dois) anos, vedada a concessão de nova licença
durante igual período;

       Art. 136 - São contados como de efetivo exercício de magistério os períodos de:
       I - licença por acidente em serviço ou doença grave, especificada em lei;
       II - licença à servidora gestante;
       III - licença paternidade;
       IV - afastamento por motivo de casamento;
       V - afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão;
       VI - férias anuais

                              CAPÍTULO III
                   DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

      Art. 137 - É vedada ao integrante do Quadro do Magistério a acumulação
remunerada de cargos ou funções públicas, exceto:
      I - a de dois cargos de Professor;
      II - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico;
      III - a de uma função do magistério com o cargo de Juiz;
      IV - a de uma função do magistério com o cargo de Promotor de Justiça.

      Parágrafo Único - Em qualquer dos casos a acumulação somente será permitida
quando houver compatibilidade de horários.

       Art. 138 - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da
União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos municípios.

                                 CAPÍTULO IV
                           DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL

       Art. 139 - A autorização especial, respeitada a conveniência do Sistema de Ensino,
poderá ser concedida ao servidor para:
       I - participar de congresso ou reunião científica;
       II - participar, como docente ou discente, de curso de especialização, extensão,
aperfeiçoamento ou atualização;
       III - freqüentar curso de habilitação para atender a programação de iniciativa do
Sistema de Ensino;
                                                                                       174

       § 1º - A autorização especial tem os seguintes prazos:
       I - a do inciso I, por até 5 (cinco) dias em cada ano letivo;
       II - a do inciso II, por até 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses,
exigido o interstício de 2 (dois) anos para nova autorização, quando se tratar de discente;
       III - a do inciso III, pelo tempo suficiente para o término do curso;
       § 2º - O afastamento para prestação de serviços por lei dar-se-á sob a forma de
autorização especial.
       § 3º - O ato de autorização especial é da competência do titular do Secretário
Municipal de Educação.

       Art. 140 - O Professor ou Especialista de Educação, em regime de autorização
especial, tem direito ao vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.

                                   CAPÍTULO V
                                DAS FÉRIAS-PRÊMIO

Art. 141 - Os servidores públicos efetivos nomeados e empossados a partir da data de
publicação desta Lei não terão direito à aquisição de qualquer vantagem a título de férias-
prêmio ou licença-prêmio.

Parágrafo único: Aos servidores públicos efetivos ou estáveis nomeados e empossados até a
data da publicação desta Lei é assegurado:

a) o gozo de todos os períodos de férias-prêmio a que tenha direito adquirido e não
prescrito em face da legislação anterior, fracionados em períodos de um mês e limitados ao
gozo de um período por ano.

b) a conversão da expectativa de direito decorrente do período aquisitivo em curso na data
da publicação desta Lei em direito adquirido, observada a seguinte proporção:

I – se contar 2(dois) anos de período aquisitivo incompleto, terá direito ao gozo de um mês
de férias-prêmio;

II – se contar 4(quatro) anos de período aquisitivo incompleto, terá direito ao gozo de um
2(dois) meses de férias-prêmio, fracionados em períodos de um mês e limitado ao gozo de
um período por ano;

III – se contar 6(seis) anos de período aquisitivo incompleto, terá direito ao gozo de um
3(três) meses de férias-prêmio, fracionados em períodos de um mês e limitado ao gozo de
um período por ano; e

IV – se contar 8(oito) anos de período aquisitivo incompleto, terá direito ao gozo de um
4(quatro) meses de férias-prêmio, fracionados em períodos de um mês e limitado ao gozo
de um período por ano;

                           TÍTULO VI
         DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
                                                                                     175



                                    SEÇÃO I
                            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 142 - Estão sujeitos aos termos desta Lei todos os servidores efetivos, estáveis e
ocupantes de cargos em comissão do Quadro Permanente do Magistério e da Secretaria
Municipal de Administração, ressalvados os casos dispostos no Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos do Servidor Público Municipal.

Art. 143 - O enquadramento dos servidores da educação nas diversas carreiras dar-se-á de
forma homogênea e eqüitativa, com fundamento na Tabela de Correlação de Cargos
(Anexo IX) e demais disposições desta Lei, e será supervisionado por Comissão Paritária,
especialmente designada para este fim, a ser composta na forma disposta no art. 57 do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidor Público Municipal.

                            SEÇÃO II
           DO ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO

Art. 144 - O enquadramento dos Padrões de Vencimento dos servidores efetivos, estáveis e
comissionados da Educação será efetuado automaticamente, de acordo com a Tabela de
Correlação de Cargos de que trata o Anexo IX, com as disposições dos Anexos II, III, IV e
V e demais preceitos desta Lei.

§1º. Para o efeito do disposto neste artigo, a Administração Municipal poderá nomear
Comissão Especial de Enquadramento e instituir-lhe normas gerais de procedimento,
observados os seguintes critérios:

I – se o vencimento atual do cargo ocupado pelo servidor for inferior ao vencimento do
novo cargo disposto nesta Lei, ser-lhe-á automaticamente atribuída a majoração
correspondente ao vencimento do novo cargo.

II – se o vencimento atual do cargo ocupado pelo servidor for equivalente ao vencimento
do novo cargo disposto nesta Lei, nenhuma alteração lhe será atribuída.

III – se o vencimento atual do cargo ocupado pelo servidor for superior ao vencimento do
novo cargo disposto nesta Lei, ser-lhe-á atribuído o vencimento correspondente ao novo
cargo, assegurado o recebimento da diferença entre aquele e este vencimentos a titulo de
“Vantagem Pessoal de Enquadramento”, sob qual nomenclatura será separadamente
discriminado nos demonstrativos de pagamento.

§2º. Aplica-se à Vantagem Pessoal de Enquadramento o mesmo índice de reajuste geral
incidente sobre o vencimento padrão dos servidores públicos municipais, bem como a
mesma data base.

§3º. O enquadramento do padrão de vencimento do servidor não prejudicará a percepção
das vantagens pessoais a que tenha direito adquirido.
                                                                                        176

                                    TÍTULO VII
                              DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 145 - O servidor do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município.

Parágrafo único - O regime disciplinar do servidor do magistério compreende, ainda, as
disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema de Ensino
Educacional e outras de que trata este título.

Art. 146 - Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, constituem deveres do
servidor do magistério:
I - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for
de sua competência;
II - cumprir e fazer cumprir os horários de regência, módulo 2 e dias escolares;
III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de
seu cargo;
IV - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;
V - comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI - participar das atividades escolares;
VII - zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VIII- respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos, de
forma compatível com a missão de educador

Art. 147 – Constituem transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério,
além das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais diplomas
pertinentes, as seguintes:
I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
II - a ação ou omissão que traga prejuízo moral, físico ou intelectual ao aluno;
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
IV - o ato que resulte em exemplo não educativo para o aluno;
V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo,
credo ou convicção política;
VI - a prática de posições ou postura político-partidárias dentro da escola ou no ato
pedagógico que venham a influenciar ou aliciar alunos e profissionais da escola.

Parágrafo único - As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são as
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com a gradação que
couber em cada caso, inclusive as inseridas em outras leis pertinentes.

Art. 148 - É assegurado ao servidor o direito de ampla defesa, na forma e nos casos
previstos em Lei.

Art. 149 - O regime disciplinar previsto neste Título para o pessoal do magistério estende-
se aos servidores administrativos lotados em escolas ou em outros órgãos de ensino.

                                      TÍTULO VIII
                                                                                       177

                     DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 150 - Ao servidor do magistério aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município e demais diplomas legais pertinentes.

Art. 151 - A presente Lei poderá ser regulamentada, por Decreto do Poder Executivo
Municipal, por proposta fundamentada do Secretário da Educação do Município, embasada
em princípios legais do direito administrativo e legislação pertinente ou aplicado,
subsidiariamente, a Lei de Diretrizes e Bases, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Servidor Público Municipal, no que couber.

Art. 152 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e de créditos adicionais suplementares que se fizerem
necessários.

Art. 153 – As atribuições dos servidores da Educação são as dispostas no Anexo VI desta
Lei, sujeitas a alteração mediante Decreto Executivo.

Art. 154 – Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: Organograma da Secretaria Municipal de Educação;
II – Anexo II: Relação Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Área Administrativa;
III – Anexo III: Relação Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Área
Administrativa;
IV – Anexo IV: Relação Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Área Pedagógica;
V – Anexo V: Relação Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Área Pedagógica;
VI – Anexo VI: Relação de Atribuições dos Cargos do Magistério;
VII – Anexo VII: Tabelas de Progressão Horizontal;
VIII – Anexo VIII: Tabela de Progressão Vertical;
IX – Anexo IX: Tabela de Correlação de Cargos Efetivos do Magistério;
X – Anexo X: Relação de Cargos com Denominação Alterada.

Art. 155 – A necessidade de atendimento profissional especializado em outras categorias
que não componham o Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Educação será suprida
por profissionais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, ou existente no Quadro de
outras Secretarias, expressamente determinado pelo superior imediato.

Art. 156 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 157 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Piraúba, 03 de março 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires
                                                                                           178


                   LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2004
                   Dispõe sobre modalidade de extinção de créditos tributários e dá
                   outras providências.

O Povo do Município de Piraúba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - São modalidades de extinção de créditos tributários do Município:

I – a compensação;
II – a transação;
III – o recebimento mediante dação de bens em pagamento;
IV – a emissão;
V – o parcelamento.

Art. 2º - A celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de
transação, judicial ou extrajudicial, mediante concessões mútuas, somente se fará, em
caráter excepcional e sempre no interesse da Fazenda Pública, nas seguintes hipóteses:

I – para extinguir litígio cujo objeto envolva matéria jurídica controvertida na
jurisprudência dos Tribunais;

II – para extinguir litígio em matéria em que haja dúvida justificada quanto ao direito;

III – quando, comprovadamente, for inviável o recebimento integral do crédito tributário;

IV – quando ficar demonstrado, em relação ao sujeito passivo, que a cobrança do débito
fiscal, em decorrência da situação excepcional do devedor, não pode ser efetuada sem
prejuízos para a sua subsistência ou, sendo o caso, para a manutenção ou desenvolvimento
de suas atividades empresariais, desde que consideradas de interesse econômico ou social.

Parágrafo Único – A transação poderá, a critério do Município, importar no reparcelamento
de débitos.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá autorizar a extinção de crédito tributário, mediante
dação em pagamento ao Município de bens móveis, verificada a viabilidade econômica-
financeira, a convivência e a oportunidade.

§ 1º - A dação de bens em pagamento, judicial ou administrativa, importa em confissão
irretratável da dívida e da responsabilidade.

§ 2º - O contribuinte ou devedor interessado em liquidar o seu débito mediante dação de
bens em pagamento dirigirá requerimento ao Secretário de Finanças, Planejamento e
desenvolvimento econômico, instruindo-o com documentação hábil, nos termos do que
dispuser o regulamento desta Lei.
                                                                                          179



§ 3º - O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a
extinção na modalidade prevista no caput deste artigo, desde que, sem prejuízo de outros
requisitos estabelecidos na legislação:

I – o devedor comprove a propriedade do bem com certidão recente do cartório de registro
de imóveis respectivo ou com nota fiscal ou comprovante de propriedade, quando houver,
no caso de bens móveis;

II – a avaliação do bem não seja superior ao crédito inscrito na dívida ativa objeto da
extinção e seja realizada por comissão constituída de três servidores municipais ou por
profissional habilitado para essa função;

III – não existam ônus sobre o bem, exceto de garantias ou penhoras estabelecidas em favor
do próprio Município.

IV – o devedor esteja na posse direta do bem, exceto aqueles de que o Município ou
entidade da Administração Indireta Municipal tenha a posse direta.

V – seja efetuado o pagamento do valor do crédito remanescente, objeto da dação em
pagamento.

VI – seja efetuado o pagamento dos honorários advocatícios devidos, bem como das custas
judiciais, se for o caso, quando se tratar de crédito inscrito em dívida ativa em execução ou
sujeito a demanda judicial;

V – seja apresentado termo de confissão de dívida e renúncia formal a eventuais direitos
demandados em juízo, assinado pelo sujeito passivo ou seu responsável legal.

§ 4º - A extinção do crédito inscrito em dívida ativa será homologada após o registro da
dação no cartório de registros respectivo, a efetiva imissão na posse do imóvel pelo
Município de Piraúba ou a tradição efetiva do bem móvel e o registro de transferência, se
for o caso, além da comprovação do pagamento integral dos valores a que se referem os
incisos V e VI do § 3º.

§ 5º - Para efeito do disposto no § 4º o valor do crédito extinto será igual ao da avaliação a
que se refere o inciso II do § 3º deste artigo, retroagindo seus efeitos à data do instrumento
público de dação.

§ 6º - Poderá ser aceito bem com valor superior ao limite estabelecido no inciso II do § 3º
deste artigo, implicando, pelo simples oferecimento do bem para dação, a renúncia do
devedor ao valor excedente.

§ 7º - As despesas relativas a dação em pagamento serão de responsabilidade do
contribuinte ou devedor.
                                                                                          180

§ 8º - Os bens recebidos em pagamento de créditos tributários incorporar-se-ão ao
patrimônio do Município.

Art. 4º - A remissão será aplicada tão-só quando comprovadamente tratar-se de contribuinte
sem a necessária condição do pagamento o montante de crédito tributário for inferior ao dos
respectivos custos de cobrança, em virtude do disposto no art. 14 da Lê Complementar
101/2000.

Parágrafo Único – O ato autorizativo da remissão deverá estar acompanhado do
demonstrativo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, evidenciando que tal
renúncia não afetará as matas de resultados fiscais do exercício em questão e nem nos dois
exercícios seguintes.

Art. 5º - O parcelamento será admitido para viabilizar a extinção do crédito tributário e se
efetivará por ato do Prefeito Municipal ou pelo secretário de Finanças, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, mediante requerimento do contribuinte.

§ 1º - O prazo de parcelamento não será superior a nove meses;

§2º - Pactuado o parcelamento entre o Município e o sujeito passivo do crédito tributário, o
inadimplemento da obrigação assumida ensejará a execução fiscal do principal e acessórios.

§ 3º - O valor total das parcelas deve corresponder ao principal acessório, vedada a
concessão de descontos ou isenções de qualquer espécie.

Art. 6º - O disposto nesta Lei se aplica, no que couber, aos créditos de natureza não
tributária do Município.

Art. 7º - É competente para autorizar a extinção dos créditos de que trata esta Lei o Prefeito
Municipal ou o secretário de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Art. 8º - O Prefeito Municipal expedirá decreto aprovando o regulamento desta Lei no
prazo de trinta dias.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Piraúba, 06 de abril de 2004.

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires



                        Lei Nº 539 de 30 de abril de 2004
                                           Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
                                           Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura
                                           Municipal de Piraúba e dá outras providências.
                                                                                       181


A Câmara Municipal de Piraúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono
e promulgo a presente Lei Complementar, determinando a quem a sua aplicação competir
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela está contido.
                                       CAPÍTULO I
                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei institui o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Piraúba,
dispondo sobre os cargos, carreiras, vencimentos, vantagens, qualificação,
habilitação e desempenho de seus servidores, observados os dispositivos legais
pertinentes à matéria.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cargo: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a um
servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento
específico;

II - Cargo de Provimento Efetivo: integrante da carreira, é o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que podem ser
cometidas a um servidor;
III - Cargo de Provimento em Comissão: é o que, encerrando uma confiança
especial, permite a livre nomeação, preferencialmente dentre os integrantes das
diversas carreiras, ou, na inexistência de servidores que preencham os requisitos
exigidos, dentre brasileiros ou equiparados na forma da Constituição Federal, que
atendam aos requisitos legais, sendo, em qualquer caso, de livre exoneração,
conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
IV - Carreira: o conjunto de cargos de atividades de área comum, superpostas
hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a
responsabilidade cometida;
V - Classe: é o elemento da estrutura das Carreiras responsável pelo
estabelecimento da hierarquia funcional;
VI - Função Pública: é o conjunto de atividades administrativas técnicas ou
operacionais temporárias que se cometem a um servidor;
VII - Nível da Carreira: agrupa os Servidores Públicos Municipais com padrões de
vencimentos similares em relação às suas respectivas Classes;
VIII - Quadro de Pessoal: é o conjunto de carreiras de natureza efetiva e as
funções de confiança;
IX - Quadro Suplementar: é o conjunto de funções públicas de natureza
temporária;
X - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, com exercício nesta
Prefeitura Municipal;
XI - Usuário: qualquer pessoa que direta ou indiretamente usufrua dos serviços
prestados pela Administração;
Art. 3.º - O Quadro de Pessoal é composto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão.
                                                                                 182

§1º - Os cargos de provimento efetivo, dispostos em Carreira, são os constantes
dos Anexos XII,XIII,XIV,XV,XVI, XVII e XVIII, que são parte integrante da presente
Lei;
§2º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos de V à
XI desta Lei;


                                  CAPÍTULO II
                                DO PROVIMENTO
Art. 4.º - O provimento do cargo pode ser de caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5.º - A investidura em cargo efetivo, acessível aos brasileiros ou equiparados
na forma da Constituição Federal que atendam aos requisitos legais, depende de
aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, sendo
precedida de exame médico, com o ingresso se dando no vencimento base do
Nível I - Padrão Inicial – Início da Carreira.
Parágrafo Único – É vedado o aproveitamento de candidatos aprovados em uma
para outra carreira.
Art. 6.º - São Atribuições do Cargo do Servidor Público Municipal:
I - planejar, organizar, executar as tarefas inerentes ao apoio à Administração
Municipal;
II - executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e
outros de que a Prefeitura Municipal disponha, a fim de assegurar a eficiência, a
eficácia, a produtividade e a efetividade das atividades.
III - executar as tarefas inerentes ao exercício de direção, assessoramento, chefia,
coordenação e assistência na própria Prefeitura, além de outras previstas na
legislação vigente.
Art. 7.º - O Concurso Público, destinado a apurar a qualificação exigida do
servidor para o ingresso no serviço público municipal, será desenvolvido em
etapas, de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo provas ou
provas e títulos.
Art. 8.º - Concluído o Concurso Público e homologados os seus resultados, serão
nomeados os candidatos habilitados, obedecendo a ordem de classificação, o
interesse, o destino, a necessidade do município, a existência de dotação
orçamentária e o prazo de validade, estabelecidos no Edital de Abertura do
Concurso.
Art. 9.º - O servidor público, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório por
36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de
acompanhamento e avaliação no desempenho do cargo, conforme Lei específica.
Art. 10 - Adquire estabilidade, ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, o
servidor nomeado em virtude de Concurso Público e empossado em cargos de
carreira, previstos neste Plano e aprovado pela Comissão de Avaliação de
Desempenho, constituída e designada para tal fim.
Parágrafo Único – São considerados estáveis os servidores que ingressaram no
serviço publico mediante concurso público e que, na época da promulgação da
Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998, estavam em fase de
estágio probatório de 02 anos, concluindo-o regularmente.
Art. 11 - As pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em Concurso Público,
serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo Edital,
observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação do servidor,
definidas neste Plano.
                                                                                183


Art. 12 - O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.
Art. 13 - O Prefeito Municipal fará realizar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de publicação desta Lei, concurso público de provas ou de provas e de
títulos para o preenchimento de vagas nos cargos de provimento efetivo que julgar
necessários ao regular funcionamento dos serviços públicos e administrativos,
fazendo-o através de empresa especializada, mediante licitação, inexigibilidade,
contrato ou convênio.
§1. º - O provimento de cargos em comissão de recrutamento amplo far-se-á
mediante livre escolha do Prefeito Municipal.
§2. º - Em qualquer modalidade de provimento será exigido o atendimento dos
requisitos de qualificação constantes das respectivas especificações de Classe.
§3.º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores estáveis, na forma
do art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da
Constituição Federal, para fins de efetivação.
§4.º - Para o efeito do que dispõe o parágrafo anterior, contar-se-á como título o
tempo de serviço do servidor estável que se submeter a concurso público, nos
termos do art. 19, §1º, da Constituição Federal.
§5º. O servidor estável submetido e não aprovado em concurso público será
enquadrado e mantido em quadro paralelo, com extinção automática mediante
vacância.
Art. 14 – Os Cargos de provimento em Comissão, integrantes do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal, subdividem-se em cargos de recrutamento amplo
ou restrito, facultada a sua regulamentação por Decreto Executivo.
§1º. Os Cargos em Comissão e as formas de recrutamento relativos à Secretaria
Municipal de Educação encontram-se inseridos, discriminados e detalhados no
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério.
§2º. 35% (trinta e cinco por cento) dos Cargos em Comissão serão
obrigatoriamente providos pelo critério de recrutamento limitado, reservado a
servidores públicos municipais efetivos ou estáveis, integrantes das diversas
carreiras, desde que preencham os requisitos exigidos em Lei, sendo esses
cargos, em qualquer caso, de livre nomeação e exoneração.
§3º. O provimento de Cargo em Comissão de recrutamento limitado poderá ser
efetuado mediante consulta ao superior hierárquico da repartição pública onde
existam o cargo e a vaga, observando-se os requisitos de qualificação próprios do
respectivo cargo.
                               CAPÍTULO III
                        DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 15 - A Carreira dos Servidores Públicos Municipais está estruturada em
Classes, Níveis de Capacitação e Padrões de Vencimento, de acordo com as
respectivas especialidades.
Art. 16 - Classe é a divisão da estrutura da Carreira, que compreende um conjunto
de diferentes especialidades similares em termos de complexidade e
responsabilidade.
Art. 17 - As Classes da Carreira dos Servidores Públicos Municipais são definidas
de acordo com o Padrão de Vencimento e a habilitação mínima exigida para cada
uma delas, observados os seguintes critérios:
                                                                              184

I - para a Classe A: Padrão de Vencimento Inicial de R$290,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
II - para a Classe B: Padrão de Vencimento Inicial de R$310,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
III - para a Classe C: Padrão de Vencimento Inicial de R$360,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
IV - para a Classe D: Padrão de Vencimento Inicial de R$405,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
V - para a Classe E: Padrão de Vencimento Inicial de R$428,57 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
VI - para a Classe F: Padrão de Vencimento Inicial de R$430,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
VII - para a Classe G: Padrão de Vencimento Inicial de R$480,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
VIII - para a Classe H: Padrão de Vencimento Inicial de R$900,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
IX - para a Classe I: Padrão de Vencimento Inicial de R$1007,13 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
X - para a Classe J: Padrão de Vencimento Inicial de R$1200,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
XI - para a Classe L: Padrão de Vencimento Inicial de R$1300,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
XII - para a Classe M: Padrão de Vencimento Inicial de R$1800,00 e/ou demais
critérios de hierarquização definidos na descrição de cargos;
Parágrafo único: Fica facultado ao Poder Executivo a criação, através de Decreto,
de tantas Classes quantas bastem ao atendimento das necessidades da
Administração Pública, em ordem seqüencial, respeitados os percentuais e
critérios pertinentes à Progressão Horizontal dispostos nesta Lei.
Art. 18 - A hierarquização das Classes far-se-á a partir da descrição de cada
especialidade, levando-se em consideração, dentre outros, os critérios de
escolaridade, experiência, responsabilidade, risco e esforço físico, conforme os
requisitos básicos de cada Ambiente Organizacional, estabelecidos através de
Decreto.
Art. 19 – Os Níveis de Capacitação identificam e agrupam os Servidores Públicos
Municipais de um mesmo Grau de treinamento e aperfeiçoamento, inseridos em
determinada Classe, independente do Ambiente Organizacional e especialidade a
que pertençam, e são assim distribuídos:

I - Nível de Capacitação 1 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a
elementar, de 1ª à 4ª série do Primeiro Grau;

II - Nível de Capacitação 2 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a
de Primeiro Grau completo, de 1ª à 8ª série;

III - Nível de Capacitação 3 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a
de Ensino Médio Completo, de 1ª à 3ª série;
                                                                              185

IV - Nível de Capacitação 4 - é aquele cuja especialização mínima para ingresso é
a de Nível Médio Técnico;

V - Nível de Capacitação 5 - é aquele cuja escolaridade mínima para ingresso é a
de Nível Superior;

VI - Nível de Capacitação 6 - é aquele cuja especialização mínima para ingresso é
a de Pós-Graduação ou Especialização;

VII - Nível de Capacitação 7 - é aquele cuja especialização mínima para ingresso
é a de Mestre ou Doutor;
Art. 20 - Define-se como Padrão de Vencimento o posicionamento do Servidor
dentro da Classe e do respectivo Nível da Carreira, que permite identificá-lo na
estrutura hierárquica e de vencimentos da Carreira.
Art. 21 - Cada Nível da Carreira contém 12(onze) padrões de vencimento,
estruturados na forma do Anexo XXVIII desta Lei.
CAPÍTULO IV
                       DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 22 - Constituem formas de provimento dos cargos dispostos nesta Lei as
seguintes:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Substituição;
IV - Remoção;
V - Reintegração;
VI - Reversão;
VII – Readaptação;
VIII - Recondução;
IX - Aproveitamento.
                                   SEÇÃO I
                                DA NOMEAÇÃO
Art. 23 - Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que
designa a pessoa para provimento do cargo.
Art. 24 - São requisitos obrigatórios para a nomeação em cargo de provimento
efetivo:
I - Ter sido aprovado em Concurso Público;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou emancipado;
III - Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral e
da legislação militar, de
acordo com a lei;
                                                                                          186

IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo expedido por
Comissão Médica especialmente designada para este fim.
V - Satisfazer e comprovar as exigências do Edital do Concurso ao qual tenha se
submetido, aprovado e classificado.
VI – Não ter sido exonerado do serviço público em razão de inquérito administrativo ou decisão
judicial e não estar respondendo processo administrativo disciplinar.
                                             SEÇÃO II
                                      DA PROMOÇÃO
Art. 25 - Promoção é a passagem do servidor titular de cargo de provimento
efetivo para o Grau imediatamente superior ao que ocupa, dentro da mesma
Classe, em virtude de aperfeiçoamento profissional e merecimento.
Art. 26 - Será assegurado o direito à promoção ao servidor que atender cumulativa
e obrigatoriamente aos seguintes requisitos:
I - contar no mínimo 12(doze) meses de exercício no Grau de Carreira que ocupa;
II - apresentar comprovante de participação, no mesmo período a que se refere o
inciso anterior, em Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores Públicos
realizado por Escola de Governo devidamente regulamentada, na forma de que
dispõe o art. 39, §2º, da Constituição Federal.
III - não haver sofrido punição disciplinar nos 12(doze) meses que antecedem o
pedido de promoção;
IV - alcançar resultado favorável na avaliação de desempenho realizada no período, de acordo
com o disposto no Capítulo VI desta Lei.

§1º. Considera-se incorporado ao período aquisitivo o tempo em que o servidor
efetivo tiver exercido Cargo de Provimento em Comissão na Prefeitura Municipal
de Piraúba;
§2º. A contagem do interstício estabelecido no inciso I deste artigo não se
interrompe pela exoneração do servidor efetivo ocupante de Cargo de Provimento
em Comissão.
Art. 27 - Não se aplica o disposto no artigo anterior aos servidores não efetivos,
ocupantes exclusivamente de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 28 - O servidor promovido passará a receber o vencimento correspondente ao
seu novo Grau a partir do mês subsequente àquele em que haja sido deferida a
sua promoção.

                                       SEÇÃO III
                                   DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 29 - Considera-se substituição o provimento de servidor para o exercício
temporário das atribuições de cargo cujo titular esteja afastado, assegurando ao
substituto a percepção do respectivo vencimento.
§1º - A diferença de vencimentos, por substituição, será paga quando exercida por
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, mediante expressa designação do
Executivo.
§2º - Ao servidor designado para exercício de cargo em comissão fica assegurado
o retorno ao seu cargo efetivo.
§3º - O servidor afastado será substituído por outro que ocupe cargo de
qualificação compatível e atribuições preferencialmente semelhantes.
                                                                               187

§4º - Enquanto perdurar a substituição o órgão responsável discriminará o valor da
diferença de vencimentos na folha de pagamento do servidor para tal designado.
                                    SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO

Art. 30 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma
para outra unidade administrativa municipal, a critério da Administração.
Parágrafo Único: A remoção deverá ser justificada.
                                  SEÇÃO V
                              DA REINTEGRAÇÃO
Art. 31 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das perdas
decorrentes do afastamento.
§1º - Na hipótese de extinção ou transformação do cargo anteriormente ocupado,
a reintegração dar-se-á em cargo de nível igual ao extinto ou no cargo
transformado, respectivamente.
§ 2º - Na hipótese de inexistir cargo vago a ser provido pelo reintegrado, será o
mesmo colocado em disponibilidade remunerada pela Administração, com
percepção de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
§3º. Provada em exame médico a incapacidade definitiva do servidor reintegrado
será decretada a sua aposentadoria no cargo em que se deu a reintegração.
                               SEÇÃO VI
                     DA REVERSÃO E DA READAPTAÇÃO
Art. 32 - Reversão é o reingresso do servidor aposentado ao serviço público
mediante a verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria; e readaptação é a investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação a que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, atestada em laudo médico expedido
por junta oficial
§1º - A reversão a pedido do servidor estável poderá ser concedida, no interesse
da Administração, no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria voluntária do
requerente, vedada a concessão deste benefício ao servidor que contar 70
(setenta) anos de idade.
§2º - Na hipótese de extinção ou transformação do cargo anteriormente ocupado,
a reversão dar-se-á em cargo de nível igual ao extinto ou no cargo transformado,
respectivamente.
§3º. Provada em exame médico a incapacidade definitiva do servidor revertido ou
readaptado, será decretada a sua aposentadoria no cargo em que se deu a
reversão ou a readaptação.


                                  SEÇÃO VII
                               DA RECONDUÇÃO
Art. 33 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado em virtude de exoneração em cargo de provimento em comissão ou
inabilitação em estágio probatório de outro cargo efetivo.
                                                                                   188

§1º - Na hipótese de extinção ou transformação do cargo anteriormente ocupado,
a recondução dar-se-á em cargo de nível igual ao extinto ou no cargo
transformado, respectivamente.
§2º - Inexistindo cargo vago a ser provido pelo reconduzido, será o mesmo
colocado em disponibilidade remunerada pela Administração, com percepção de
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
                                   SEÇÃO VIII
                              DO APROVEITAMENTO
Art. 34 - Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade remunerada à
atividade em cargo de atribuições, qualificação e vencimentos compatíveis ao
cargo por ele anteriormente ocupado.
                          CAPÍTULO V
       DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
                              DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - A Isonomia Salarial entre os integrantes das Carreiras criadas por esta
Lei será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por
Profissionais Municipais de mesma Escolaridade, Classe e Padrão de
Vencimento, atribuição, denominação igual ou equivalente e o respectivo grau de
responsabilidade a eles atribuída, excetuando-se, em razão da independência de
seu Plano de Cargos, os servidores da Educação;
§1º - O Município instituirá o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, como previsto na Lei Orgânica Municipal.
§2º - A remuneração de que trata o “caput” deste artigo é definida nos termos da
Lei Orgânica Municipal e desta Lei;
§3 º - Aos Servidores Públicos Municipais acrescenta-se à definição do “caput”
deste artigo o Nível da Carreira e os incentivos concedidos na forma desta Lei.
§4. º - O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
reunir-se-á ordinariamente a cada ano em data base a ser regulamentada.
§5º - O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, sob a
presidência do Chefe do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos, terá a
seguinte composição:
I - 02 (dois) representantes da Chefia do Executivo;
II - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Saúde e
Assistência Social;
III - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Educação e
Turismo;

IV - 01(um) representante dos servidores dos órgãos das áreas de Administração,
Planejamento e Finanças;
V - 01(um) representante dos servidores              dos   órgãos    das   áreas   de
Transportes/Obras Públicas e Agricultura;
VI - 01(um) representante dos Sindicatos dos Servidores e ou Associação de
Classe.
Art. 36 - Piso de Vencimento é o menor valor pecuniário atribuído ao primeiro
Padrão de Vencimento de cada um dos Cargos definidos nesta Lei.
Art. 37 - A Remuneração do Servidor Público Municipal será composta pelo
Padrão de Vencimento, do Nível da Carreira, Classe e Grau de Progressão
                                                                                     189

Horizontal ocupadas pelo mesmo, acrescida, se for o caso, dos Incentivos
Funcionais previstos neste Capítulo e demais vantagens pecuniárias de caráter
permanente estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único – A data base do reajuste geral anual dos vencimentos do
servidor publico municipal ocorrerá 01(um) ano após a publicação desta lei.
Art. 38 - Os Padrões de Vencimento referentes a cada Grau de uma Classe são
os constantes do Anexo XXVII desta Lei.
Art. 39 - Os Padrões de Vencimento de cada Nível da Carreira são os constantes
do Anexo XXVIII desta Lei.
Art. 40 - É vedado, a partir da data de publicação desta lei, o instituto do
apostilamento no serviço público municipal de Piraúba.
§ 1º - Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que, na data de
publicação desta Lei, estiver exercendo cargo de provimento em Comissão, será
assegurada a opção de apostilamento proporcional em conformidade com os
incisos deste parágrafo:
I – Para cada ano completo exercido em cargos de provimento em comissão junto
à Prefeitura Municipal de Piraúba, contado até a data de publicação desta lei, será
apostilado 10%(dez por cento) do vencimento do cargo de provimento em
comissão exercido na data de publicação desta lei.
II – O apostilamento será limitado a 100%(cem por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão exercido na data de publicação desta lei.
III – O servidor para ter direito ao apostilamento deverá manifestar-se
formalmente junto à Prefeitura Municipal de Piraúba em até 60 (sessenta) dias
contados a partir da data de publicação desta lei.
IV – O manifesto formalizará o interesse do servidor pelo apostilamento o que
representará a opção pelo novo vencimento em detrimento daquele referente ao
cargo de provimento efetivo. Sendo assim, fica explicitada a não cumulatividade
entre os vencimentos do cargo efetivo e do cargo em comissão(ainda que
proporcional).
V - Se ao final dos cálculos do percentual de apostilamento proporcional, o valor
encontrado for inferior ao vencimento do cargo de provimento efetivo, prevalecerá
o vencimento do cargo de provimento efetivo.
VI – Formalizado o interesse do servidor pelo apostilamento, dentro do prazo e
demais regulamentos, este poderá continuar a exercer o cargo em comissão,
receber o vencimento integral do cargo pelo tempo em que perdurar o exercício.
Findo o mesmo, passará a prevalecer o vencimento apostilado.
VII – Ao valor resultante da diferença entre o vencimento apostilado e o
vencimento do cargo efetivo, dar-se-á o nome de “vantagem pessoal”.
VIII – Incidirá sobre a “vantagem pessoal” todos os reajustes e demais institutos
incidentes sobre o vencimento básico, não podendo haver qualquer distinção
entre os dois.
Art. 41 - Sem prejuízo das disposições desta Lei, fica a Administração Municipal
autorizada a determinar, através de Decreto, e de acordo com as necessidades
dos serviços públicos de saúde, o aumento da carga horária semanal padrão dos
cargos adiante discriminados, com reflexos financeiros proporcionais sobre os
respectivos vencimentos, observados os seguintes parâmetros:
       I – aumento de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais nos cargos
efetivos de: a) Médico Clínico Geral; b) Médico Especialista (Anestesista); c)
Médico Especialista (Cardiologista); d) Médico Especialista (Cirurgião); e) Médico
                                                                                                           190

Especialista (Ginecologista-Obstetra); f) Médico Especialista (Pediatra);                                    g)
Odontólogo; h) Assistente Social; i) Psicólogo Clínico; e j) Bioquímico;
       §1º. Para efeito deste artigo, será obrigatória e automática, para todos os
fins e vantagens, a alteração proporcional do vencimento do servidor em razão do
aumento de sua carga horária padrão.
       §2º. Cessadas as causas que determinaram o aumento dos serviços
públicos de saúde, poderá a Administração Municipal determinar, mediante novo
Decreto, o restabelecimento da carga horária semanal padrão de cada cargo, com
a conseqüente normalização do valor do respectivo vencimento, para todos os fins
e vantagens.
                                   SEÇÃO I
                   DA GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL (QUINQUÊNIO)
Art. 42 – O servidor nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo a partir da data da
publicação desta Lei não fará jus, em qualquer hipótese, à concessão de gratificação qüinqüenal.
           Parágrafo único: Permanecem inalterados os direitos adquiridos relativos à gratificação
qüinqüenal dos servidores municipais efetivos ou estáveis nomeados e empossados até a data de
publicação desta Lei.

Art. 43 - Nenhum servidor municipal efetivo ou estável nomeado e empossado até
a data da publicação desta Lei terá direito à aquisição de nova gratificação
qüinqüenal em cumulação com as vantagens decorrentes do sistema de
progressões horizontal e vertical, sendo obrigatória a sua opção formal por aquele
ou este sistema, observados os seguintes critérios:
         I - Optando pelo sistema de gratificação quinquenal, o servidor de que
trata este artigo terá assegurado o direito a novas incorporações a este título,
percebendo gratificação de 10% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento
a cada 5(cinco) anos de efetivo exercício no cargo, computando-se, para tanto, na
data da opção, o tempo já decorrido no período aquisitivo em curso, não se
aplicando ao optante quaisquer vantagens referentes ao sistema de progressões
horizontal e vertical.
         II - Optando pelo sistema de progressões horizontal e vertical, o servidor
terá direito a todas as vantagens dispostas nas Seções III e IV deste Capítulo,
com renúncia expressa à aquisição de quaisquer novas vantagens decorrentes do
sistema de gratificação quinquenal, ressalvados os direitos adquiridos e o disposto
no art.44 desta Seção.
          §1º. Ao servidor que optar pelo sistema de gratificação quinquenal, na forma do inciso I deste artigo,
será facultado efetuar opção posterior pelo sistema de progressões horizontal e vertical, a qualquer tempo,
sendo esta de caráter irrevogável e irretratável, hipótese em que deixará de ter direito a quaisquer novas
vantagens referentes ao sistema de gratificação quinquenal, ressalvados os direitos adquiridos e o disposto no
art. 44 desta Seção.
          §2º. A opção de que trata o inciso II deste artigo será efetuada através de “Declaração de Desistência
e Migração”, de caráter irrevogável e irretratável, em formulário próprio, expedido em duas vias de igual teor
e forma, a ser protocolado pelo Departamento de Recursos Humanos, e conterá obrigatoriamente os seguintes
elementos:
          I - dados funcionais do servidor (nome, data de nascimento, CPF, documento de identidade, cargo,
classe, nível, padrão de vencimento, data de admissão e órgão de lotação);
          II - o tempo já decorrido no período aquisitivo em curso, convertido em dias;
          III - declaração expressa nos seguintes termos: “Declaro, em caráter irrevogável e irretratável, a
partir desta data, minha opção voluntária de Migração para o Sistema de Progressões Horizontal e Vertical, na
forma da Lei, renunciando ao direito à aquisição de quaisquer novas vantagens relativas ao Sistema de
Gratificação Qüinqüenal, ressalvados os direitos adquiridos, ficando a Administração Pública Municipal
autorizada a proceder todas as alterações legais decorrentes desta Declaração;
                                                                               191

      IV – nome, data e assinatura do servidor declarante;
      V – nome, CPF e assinatura de 02 (duas) testemunhas;

Art. 44 – Ao servidor que optar a qualquer tempo pela migração do Sistema de
Gratificação Quinquenal para o Sistema de Progressões Horizontal e Vertical será
assegurado, além do disposto nesta Seção, o direito de converter, na data da
opção, o tempo referente ao período aquisitivo incompleto em “Gratificação
Quinquenal Proporcional”, observados os seguintes critérios:
I – perceberá gratificação proporcional de 2%(dois por cento) sobre o respectivo
vencimento o servidor que, na data da opção, contar 1(um) ano de período
aquisitivo incompleto;
II – perceberá gratificação proporcional de 4%(quatro por cento) sobre o
respectivo vencimento o servidor que, na data da opção, contar 2(dois) anos de
período aquisitivo incompleto;
III – perceberá gratificação proporcional de 6%(seis por cento) sobre o respectivo
vencimento o servidor que, na data da opção, contar 3(três) anos de período
aquisitivo incompleto;
IV – perceberá gratificação proporcional de 8%(oito por cento) sobre o respectivo
vencimento o servidor que, na data da opção, contar 4(quatro) anos de período
aquisitivo incompleto;
                                     SEÇÃO II
                           DO INCENTIVO POR TITULAÇÃO
Art. 45 - O Incentivo por Titulação será concedido ao Servidor que adquirir Nível
de Capacitação superior ao exigido para sua Especialidade.
Art. 46 - O Incentivo por Titulação será devido com base em percentual calculado
sobre o Padrão de Vencimento correspondente à Especialidade ocupada pelo
servidor, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:

I - a aquisição de título em área de conhecimento afim à de atuação do servidor
ensejará maior percentual de Incentivo do que o de área não afim;

II - o Incentivo por Titulação respeitará os índices constantes da tabela abaixo,
que incidirão sobre o vencimento do servidor, cumulativamente, até o limite
máximo de 6% (seis por cento).

            Nível \ Índice de                    Qualquer área       Área afim
                aumento
                 Técnico                               1,25%           2,50%
                 Superior                              2,00%           4,00%
             Pós-Graduação                             2,50%           5,00%
          Mestrado ou Doutorado                        3,00%           6,00%
                                   SEÇÃO III
                           DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 47 - Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao Grau
imediatamente superior ao que está posicionado na Tabela de que trata o Anexo
XXVII desta Lei, cuja concessão está condicionada à obtenção de resultado
satisfatório em Avaliação de Desempenho quanto a Aspectos Fundamentais.
                                                                              192



§1º - Para os fins deste artigo, consideram-se Aspectos Fundamentais os
seguintes:

I – Pontualidade: Cumprimento dos horários estabelecidos.

II – Assiduidade: Comparecimento regular ao trabalho.

III – Ética: Discernimento entre o certo e o errado, sobretudo quanto a processos,
atividades profissionais e inter-relacionamento pessoal no ambiente de trabalho.

IV – Enquadramento: Linguagem, vestimenta e postura adequadas ao ambiente
de trabalho.

V – Responsabilidade: Responder por seus atos e cumprir seus deveres.

VI – Respeito Hierárquico: Obediência aos superiores hierárquicos.

§2º - A evolução dos Graus de Vencimentos compreendidos em cada Classe é a
constante do Anexo XXVII desta Lei, que dispõe sobre a Tabela de Progressão
Horizontal.

§3º - A diferença percentual entre um Grau e o seu subsequente em uma mesma
Classe é invariável e correspondente a 3% (Três por cento) em toda a Tabela de
Progressão Horizontal.

§4º - Em havendo determinação legal de reajuste dos Padrões de Vencimento
constantes do Anexo XXVII, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, através
de Decreto, as alterações necessárias na Tabela de Progressão Horizontal,
respeitada, em qualquer caso, a diferença percentual entre um Grau e o seu
subsequente, na forma de que trata o parágrafo anterior.
§5º - A realização da Avaliação de Desempenho de que trata este artigo constitui
obrigação da Administração Pública Municipal, através dos órgãos que designar, e
deverá ser efetuada até o último dia útil do período aquisitivo de cada servidor.

§6º - A não realização da Avaliação de Desempenho no prazo descrito no
parágrafo anterior implicará na progressão automática do servidor ao grau
imediatamente superior ao que ocupa na Tabela de Progressão Horizontal,
ficando o Departamento de Pessoal autorizado a procedê-la independente de
qualquer consulta ou outras autorizações.

Art. 48- O servidor terá direito à progressão horizontal de 01(um) grau, desde que
satisfaça os seguintes requisitos:

I - haver completado 03 (Três) anos de efetivo exercício no Grau que ocupa,
período em que serão admitidas até 7 (sete) faltas não justificadas;
                                                                                                   193

II - haver obtido, durante o período aquisitivo, no mínimo 70% (setenta por cento)
dos pontos distribuídos na Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos
Fundamentais.

§ 1.º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer
motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata
o Inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício
pela legislação estatutária.

§ 2.º - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.

§3.º - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo
de confiança pelo servidor efetivo.
§4º - O resultado da Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos Fundamentais será divulgado ao servidor
até o último dia útil do período aquisitivo.

Art. 49 - O disposto nesta Seção não opera, em qualquer hipótese, efeitos
retroativos à data de publicação desta Lei, e não se aplica:
I – ao servidor não efetivo, em exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração,
II – ao servidor que tenha sofrido pena disciplinar durante o período aquisitivo do
benefício.


                                      SEÇÃO IV
                               DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 50 - Progressão Vertical é a elevação do vencimento do servidor ao Nível de
Carreira imediatamente superior ao que está posicionado na Tabela de que trata o
Anexo XXVIII desta Lei, mantidos o Grau, a Classe e o Ambiente Organizacional a
que pertence, estando a concessão do benefício condicionada à obtenção de
resultado satisfatório em Avaliação de Desempenho quanto a Aspectos
Desejáveis.

§1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se Aspectos Desejáveis os
seguintes:

I - dedicação e interesse pelo serviço;

II - eficiência;

III - qualidade do trabalho;

IV - iniciativa;
                                                                                              194

V - lealdade e contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da
Instituição;

VI - participação em cursos de habilitação profissional, desde que oferecidos
regularmente pela Prefeitura Municipal;
VII - Busca de escolaridade superior a exigida ou estar cursando grau superior ao obrigatório para
o desempenho de suas atribuições.

VIII - Criatividade;

IX - Espírito de Equipe;

§2º - A evolução dos Níveis de Carreira e Vencimentos compreendidos em cada
Classe é a constante do Anexo XXVIII desta Lei, que dispõe sobre a Tabela de
Progressão Vertical.

§3º - A diferença percentual entre um Nível de Carreira e o seu subsequente em
cada Classe é invariável e correspondente a 3% (três por cento) em toda a Tabela
de Progressão Vertical.

§4º - Em havendo determinação legal de reajuste dos Padrões de Vencimento
constantes do Anexo XXVIII, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, através
de Decreto, as alterações necessárias na Tabela de Progressão Vertical,
respeitada, em qualquer caso, a diferença percentual entre um Nível de Carreira e
o seu subsequente, na forma de que trata o parágrafo anterior.

§5º - A realização da Avaliação de Desempenho de que trata este artigo constitui
obrigação da Administração Pública Municipal, através dos órgãos que designar, e
deverá ser efetuada até o último dia útil do período aquisitivo de cada servidor.

§6º - A não realização da Avaliação de Desempenho no prazo descrito no
parágrafo anterior implicará na progressão automática do servidor ao Nível de
Carreira imediatamente superior ao que ocupa na Tabela de Progressão Vertical.

Art. 51 - O servidor terá direito à Progressão Vertical de 1 (um) Nível de Carreira
desde que satisfaça os seguintes requisitos:

I - haver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício no Nível de Carreira que
ocupa, período em que serão admitidos até 10 (dez) faltas não justificadas;

II - haver obtido, durante o período aquisitivo, no mínimo 70% (setenta por cento)
dos pontos distribuídos na Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos
Desejáveis.

§1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo,
do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o
Inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício
pela legislação estatutária.
                                                                                                         195



§2º - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.

§3º - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo de
confiança pelo servidor efetivo.
§4º - O resultado da Avaliação de Desempenho quanto aos Aspectos Desejáveis será divulgado ao servidor
até o último dia útil do período aquisitivo.

§5º - Aplica-se a esta Seção o disposto no artigo 49 desta Lei.
SEÇÃO V
                                   DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 52 - Ao servidor efetivo designado para o exercício de função gratificada, de caráter excepcional e
temporário, é assegurada a percepção de gratificação de função, com percentual variável de 1(um) a 100%
(cem por cento) sobre o vencimento padrão do respectivo cargo, sem prejuízo de sua remuneração habitual.

§1º. A denominação, as atribuições, o prazo e o percentual de gratificação aplicável a cada caso será definido
em lei específica, e levará em consideração, dentre outros critérios, a natureza, o grau de complexidade e o
nível de especialização necessários ao exercício da função gratificada criada.

§2º. É vedada a criação de função gratificada para o desempenho de quaisquer das atribuições de que tratam
os Anexos desta Lei, cometidas respectivamente aos Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do
Quadro Permanente desta Prefeitura Municipal.


                                        SEÇÃO VI
                               DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 53 - Ao servidor efetivo ou estável nomeado e empossado até a data da
publicação desta Lei é assegurada a irredutibilidade de sua remuneração, sendo
mantidas todas as vantagens pecuniárias a que tenha direito adquirido em
decorrência de Lei anterior, observadas as regras de enquadramento de que trata
o art.58 desta Lei.
Parágrafo único: A aquisição do direito a qualquer vantagem pecuniária a partir da
data da publicação desta Lei dar-se-á exclusivamente de acordo com os termos
de que dispõe, vedada a aplicação de qualquer outro que lhe seja incompatível ou
implique na criação de vantagem em duplicidade.



                            CAPÍTULO VI
         DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Art. 54 – Para o efeito de suplementação do disposto no art. 41, §1º, inciso III, e
§4º, da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal disciplinará o Programa
de Avaliação Periódica de Desempenho, aplicável aos servidores estáveis e em
estágio probatório, observados os seguintes critérios:

I - Pontualidade

II - Assiduidade

III - Ética
                                                                                         196



IV - Enquadramento

V - Responsabilidade

VI - Respeito hierárquico

VII – Disciplina

VIII - Dedicação e interesse pelo serviço;

IX - Eficiência;

X - Qualidade do trabalho;

XI - Iniciativa;

XII - Lealdade e contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da
Instituição;

XIII - Participação em cursos de habilitação profissional, desde que oferecidos
regularmente pela
Prefeitura Municipal;
XIV - Busca de escolaridade superior a exigida ou estar cursando grau superior ao obrigatório
para o desempenho de suas atribuições.

XV - Criatividade;

XVI - Espírito de Equipe;
Art. 55. São princípios fundamentais do Programa de Avaliação Periódica de
Desempenho:
I - objetividade, impessoalidade e adequação dos processos e instrumentos de
avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;
II - periodicidade e formalidade das avaliações;
III - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos avaliandos e avaliadores;
IV - pluralidade de avaliadores;
V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação;
VI - direito a ampla defesa.



                        CAPÍTULO VII
     DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
                                                                                         197

                                     SEÇÃO I
                             DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - Estão sujeitos aos termos desta Lei todos os servidores efetivos, estáveis
e ocupantes de cargos em comissão do Quadro Permanente da Prefeitura
Municipal, ressalvados os cargos, carreiras e vencimentos específicos do
Magistério, que são objeto de diploma legal próprio.
Art. 57 - O enquadramento dos servidores municipais nas diversas carreiras dar-
se-á de forma homogênea e eqüitativa, com fundamento nas Tabelas de
Correlação de Cargos (Anexos) e demais disposições desta Lei, e será
supervisionado por Comissão Paritária, especialmente designada para este fim, a
ser composta da seguinte forma:
I – 1(um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;
II – 1(um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais, indicado por
seus dirigentes; e
III – 3 (três) servidores estáveis ou efetivos, indicados pelos respectivos órgãos da
Administração Direta e nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
   a) 01 (um) representante do Poder Executivo,
   b) 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos; e
   c) 01 (um) representante dos Servidores Públicos.
§1º - As atribuições específicas da                Comissão      Paritária   deverão    ser
regulamentadas por Decreto Executivo.
§2º - Os representantes designados para compor a Comissão Paritária deverão
obrigatoriamente ter noções sobre finanças públicas, recursos humanos e
legislação de pessoal.
§3º. O resultado do trabalho acompanhado pela Comissão será objeto de
homologação pelo Prefeito Municipal, após parecer da Procuradoria Jurídica do
Município, de tudo encaminhando-se cópia ao Poder Legislativo, para apreciação
e aquiescência formal.
                            SEÇÃO II
           DO ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
Art. 58 - O enquadramento dos Padrões de Vencimento dos servidores públicos
municipais efetivos, estáveis e comissionados será efetuado automaticamente, de
acordo com as Tabelas de Correlação de Cargos de que tratam os Anexos e
demais preceitos desta Lei.
§1º. Para o efeito do disposto neste artigo, a Administração Municipal poderá nomear Comissão
Especial de Enquadramento e instituir-lhe normas gerais de procedimento, observados os
seguintes critérios:

I – se o vencimento atual do cargo ocupado pelo servidor for inferior ao
vencimento do novo cargo disposto nesta Lei, ser-lhe-á automaticamente atribuída
a majoração correspondente ao vencimento do novo cargo.
II – se o vencimento atual do cargo ocupado pelo servidor for equivalente ao
vencimento do novo cargo disposto nesta Lei, nenhuma alteração lhe será
atribuída.
III – se o vencimento atual do cargo ocupado pelo servidor for superior ao
vencimento do novo cargo disposto nesta Lei, ser-lhe-á atribuído o vencimento
correspondente ao novo cargo, assegurado o recebimento da diferença entre
aquele e este vencimentos a titulo de “Vantagem Pessoal de Enquadramento”, sob
                                                                                198

qual nomenclatura será separadamente discriminado nos demonstrativos de
pagamento.
§2º. Aplica-se à Vantagem Pessoal de Enquadramento o mesmo índice de
reajuste geral incidente sobre o vencimento padrão dos servidores públicos
municipais, bem como a mesma data base.
§3º. O enquadramento do padrão de vencimento do servidor não prejudicará a
percepção das vantagens pessoais a que tenha direito adquirido.
                                 CAPÍTULO VIII
                 DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
                    MUNICIPAIS ESTÁVEIS, NÃO CONCURSADOS

Art. 59. O enquadramento dos servidores públicos municipais estáveis, não
concursados, nas diversas carreiras, níveis e classes instituídas por esta Lei dar-
se-á, no que couber, da mesma forma e com os mesmos fundamentos dispostos
no Capítulo VII, observando-se, subsidiariamente, os termos de que tratam as
Seções deste Capítulo.
                           SEÇÃO I
         DO ENQUADRAMENTO NO AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Art. 60 - O enquadramento dos servidores públicos municipais estáveis, não
concursados, será precedido da descrição das atividades das Unidades de
Trabalho.
§ 1. º - A descrição a que se refere o “caput” deste Artigo deverá conter os
Ambientes Organizacionais da Unidade de Trabalho, bem como os servidores de
cada Ambiente Organizacional.
§ 2. º - A descrição de atividades da unidade de trabalho deverá ser elaborada
pela Chefia da Unidade de Trabalho.
§ 3. º - Cabe à Prefeitura Municipal definir quantas e quais são as unidades de
trabalho para efeito de enquadramento.
Art. 61 -     A Prefeitura Municipal, acompanhada pela Comissão Paritária, e
baseada na descrição de atividades e no local de trabalho do profissional,
estabelecerá a qual dos Ambientes Organizacionais o servidor passará a
pertencer.

                             SEÇÃO II
                 DO ENQUADRAMENTO NA ESPECIALIDADE
Art. 62 -      Identificado o Ambiente Organizacional a que pertence o servidor,
este será alocado em uma das Especialidades do mesmo, a serem
regulamentadas na forma de Tabelas de Conversão em Decreto Executivo,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 63 -       Caso a denominação da categoria funcional ocupada pelo
servidor conste da tabela de conversão do Ambiente Organizacional com mais de
uma alternativa de Especialidade, o Departamento Pessoal e Recursos Humanos,
acompanhado pela Comissão Paritária, deverá proceder ao levantamento
detalhado de suas atividades e determinar a Especialidade que será ocupada de
acordo com as mesmas.
Art. 64 -       No caso de a denominação da categoria funcional do servidor
não constar da tabela de conversão correspondente ao seu Ambiente
Organizacional, o Departamento Pessoal e Recursos Humanos, acompanhado
pela Comissão Paritária, procederá da seguinte forma:
I - Levantamento detalhado das atividades do servidor;
                                                                                     199

II - Verificação do estabelecimento de Ambiente Organizacional feita para o
servidor em pauta;
III - Verificação da necessidade da atividade ocupacional desenvolvida pelo
servidor no Ambiente Organizacional em que foi alocado;
§ 1. º - Em se identificando a existência de erro na Verificação de que trata o
inciso II, a Comissão solicitará ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos
um novo Ambiente Organizacional, dentre os existentes, para o servidor.
§ 2. º - Caso o resultado da verificação descrita no Inciso III indique que a
atividade desenvolvida não é necessária ao Ambiente Organizacional, o servidor
deverá ser alocado numa Especialidade de denominação idêntica ou similar à
categoria funcional que ocupava, ou ser designado para novo Ambiente
Organizacional.

                           SEÇÃO III
            DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE CAPACITAÇÃO
Art. 65 - O enquadramento do servidor público municipal, estável, em um dos
Níveis de Capacitação da Classe correspondente à Especialidade a que está
submetido será efetuado da seguinte forma:
I - A Comissão deverá consultar a Prefeitura Municipal sobre a averbação de
cursos de capacitação e treinamento concluídos e certificados até a data desta
Lei e verificar, dentre os cursos averbados, quais deles se adeqüam aos critérios
estabelecidos no artigo 19 desta Lei;
II - O servidor público municipal, estável, será enquadrado no Nível de
Capacitação correspondente aos títulos que possua averbados, observada a
adequação a que se refere o Inciso anterior.
III - Os títulos utilizados nesta etapa de enquadramento não poderão ser
reutilizados no momento da definição do Incentivo de Titulação.
Art. 66 -     Os títulos não averbados na Prefeitura Municipal até o início do
enquadramento somente serão analisados após o término do processo de
enquadramento, já como pedidos de incentivo por Titulação Profissional.
                               SEÇÃO IV
                    DO ENQUADRAMENTO DO PADRÃO DE
                    VENCIMENTO DO SERVIDOR ESTÁVEL
Art. 67 – Aplica-se ao servidor municipal estável o disposto no art. 58 desta Lei.




                            CAPÍTULO IX
               DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 68 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, poderão ser
efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, limitado às seguintes
situações:
I - combater surtos endêmicos e epidêmicos;
II - fazer recenseamento (cadastramento);
III - atender situações de calamidade pública;
                                                                                 200


IV - campanhas de saúde pública;
V - outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
§1º - O contrato de que trata este artigo tem natureza de direito administrativo, não
sendo o contratado considerado servidor público, podendo constar do respectivo
contrato, a critério da Administração, cláusula prevendo vantagens concedidas aos
servidores.
§2º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para o
atendimento das situações previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, não
superior a 06(seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual prazo, mediante
expressa justificativa do Executivo.
§3º - Aplica-se aos casos do Inciso V o disposto no parágrafo anterior.
§4º - O prazo previsto no §2º não se aplica às funções do Magistério, às quais
prevalece o ano letivo.
§5º - É vedada a criação de funções públicas de natureza temporária com
remuneração superior a dos cargos efetivos, quando as atribuições ou o grau de
responsabilidade forem iguais ou equivalentes aos existentes no quadro de
carreira da Prefeitura.
Art. 69 - As contratações serão sempre precedidas de justificativas contidas em
processo, iniciado por proposta dos Secretários Municipais, ouvida a Procuradoria
e com autorização expressa do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO X
                     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 70 - Será de 60 (sessenta) dias o prazo máximo para o enquadramento dos
servidores municipais aos termos desta Lei, cujos efeitos financeiros têm
aplicação imediata após a sua publicação.
Parágrafo único: Aplica-se o mesmo prazo deste artigo para a formalização da
opção de todos os servidores municipais efetivos e estáveis a um dos sistemas de
vantagem descritos no art. 43 desta Lei.
Art. 71 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do
emprego que exerce ou do cargo de que for titular, salvo em situações
excepcionais, autorizadas por lei.
Parágrafo único: A Chefia imediata do servidor em desvio irregular de suas
atividades responde solidariamente com este pelas eventuais despesas realizadas
pela Administração em virtude dessa irregularidade, sem prejuízo das demais
medidas cabíveis.
Art.72 – Não haverá modificação dos padrões de vencimento, classes, graus e
níveis dos servidores sem prévia verificação de compatibilidade das respectivas
despesas de pessoal com a legislação pertinente.
Art. 73 - A Prefeitura Municipal realizará, ao término do primeiro ano de vigência
desta Lei, improrrogavelmente, a verificação da compatibilidade do novo quadro
de pessoal às necessidades, metas e diretrizes institucionais, observados, dentre
outros, o critério da eficiência na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único - Se a partir do resultado da verificação apurar-se a necessidade
de alteração no quantitativo da Lotação Global do Quadro de Pessoal, esta
deverá ser proposta através de Lei específica, ficando ressalvada, em qualquer
caso, a obrigatoriedade da realização de concurso público para o preenchimento
de vagas nos cargos de provimento efetivo eventualmente criados.
                                                                           201

Art. 74 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente ou decorrentes
de créditos suplementares que se fizerem necessários, na forma da legislação
federal.
Art.75 - Fica resguardado o Direito Adquirido aos atuais ocupantes de cargos de
confiança, em comissão, ocupados por servidores concursados, efetivos ou
estáveis, aplicando-se o determinado na Emenda Constitucional de nº 19, de 04
de junho de 98.
Art.76 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: Organogramas da Prefeitura Municipal;

II – Anexo II: Resumo dos Cargos de Provimento em Comissão;

III – Anexo III: Estrutura da Composição do Vencimento;

IV – Anexo IV: Relação de Cargos, Classes e Níveis de Capacitação;

V – Anexo V: Correlação de Cargos em Comissão do Gabinete Executivo;

VI – Anexo VI: Correlação de Cargos em Comissão Sec. Administração;

VII – Anexo VII: Correlação de Cargos em Comissão Sec de Finanças;

VIII – Anexo VIII: Correlação de Cargos em Comissão Saúde;

IX – Anexo IX: Correlação de Cargos em Comissão Sec de Obras;
X – Anexo X: Correlação de Cargos em Comissão Sec. Agricultura

XI – Anexo XI: Correlação de Cargos em Comissão Sec. Ass. Social
XII – Anexo XII: Correlação de Cargos Efetivos do Gabinete;

XIII – Anexo XIII: Correlação de Cargos Efetivos Sec. Administração;

XIV – Anexo XIV: Correlação de Cargos Efetivos Sec de Finanças;

XV – Anexo XV: Correlação de Cargos Efetivos Sec Saúde;

XVI – Anexo XVI: Correlação de Cargos Efetivos Sec. Ass. Social;

XVII – Anexo XVII: Correlação de Cargos Efetivos Sec. Agricultura

XVIII – Anexo XVIII: Correlação de Cargos Efetivos Sec. Obras

XIX – Anexo XIX: Atribuições dos Cargos Efetivos

XX – Anexo XX: Atribuições dos Cargos em Comissão
                                                                                              202

XXI – Anexo XXI: Tabela de Códigos efetivos e em comissão

XXII – Anexo XXII: Tabela de Incentivo por titulação

XXIII – Anexo XXIII: Tabela de Nível de Capacitação

XXIV – Anexo XXIV: Tabela de Cargos em Comissão com Denominação Alterada

XXV – Anexo XXV: Tabela de Vencimentos

XXVI – Anexo XXVI: Tabela de Cargos Efetivos com Denominação Alterada;

XXVII – Anexo XXVII: Tabela de Progressão Horizontal ;

XXVIII – Anexo XXVIII: Tabela de Progressão Vertical;

Art. 77 - Os efeitos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos e
pensionistas.

Art. 78 - Os direitos e deveres inseridos na presente Lei somente vigorarão após a sua publicação,
resguardado o direito adquirido por servidor efetivo ou estável da Prefeitura Municipal.

Art. 79 - O número de vagas nos cargos abrangidos e autorizados pela presente
Lei não implica na obrigatoriedade do seu preenchimento pela Administração, a
quem compete exclusivamente a determinação de quando, quantos e quais
cargos deverá prover.
§1º - As nomeações ou contratações amparadas por Lei Municipal dar-se-ão em
consonância com o disposto nesta Lei e demais preceitos contidos no caput e
incisos do art. 37 da Constituição Federal.
§2º - Será criteriosamente observada a existência de dotação orçamentária,
reserva financeira e necessidade administrativa justificada para o preenchimento
de cargos vagos.
Art. 80 - Decreto Executivo Municipal criará e regulamentará o funcionamento do
Conselho Tutelar Municipal, observadas as normas dos arts. 131 e seguintes do
Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de junho de
1990.
Art. 81 - Os servidores públicos efetivos nomeados e empossados a partir da data
de publicação desta Lei não terão direito à aquisição de qualquer vantagem a
título de férias-prêmio ou licença-prêmio.
Parágrafo único: Aos servidores públicos efetivos ou estáveis nomeados e
empossados até a data da publicação desta Lei é assegurado:
a) (Direito Adquirido) - o gozo de todos os períodos de férias-prêmio a que tenha
direito adquirido e não prescrito em face da legislação anterior, fracionados em
períodos de um mês e limitados ao gozo de um período por ano.
b) (Expectativa de Direito Adquirido) - a conversão da expectativa de direito
decorrente do período aquisitivo em curso na data da publicação desta Lei em
direito adquirido, respeitará a seguinte proporção:
I – se contar 2(dois) anos completos de período aquisitivo, terá direito ao gozo de
um mês de férias-prêmio;
                                                                                         203

II – se contar 4(quatro) anos completos de período aquisitivo, terá direito ao gozo
de 2(dois) meses de férias-prêmio, fracionados em períodos de um mês e limitado
ao gozo de um período por ano;
III – se contar 6(seis) anos completos de período aquisitivo, terá direito ao gozo
de 3(três) meses de férias-prêmio, fracionados em períodos de um mês e limitado
ao gozo de um período por ano; e
IV – se contar 8(oito) anos completos de período aquisitivo, terá direito ao gozo de
4(quatro) meses de férias-prêmio, fracionados em períodos de um mês e limitado
ao gozo de um período por ano;
c)(Novo Período Aquisitivo) - Serão concedidos 04 (quatro) meses a título de Férias-
Prêmio ao servidor público efetivo que completar 10 (dez) anos, a partir da publicação
desta lei, de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Piraúba.
I - fracionados em períodos de um mês e limitados ao gozo de um período por
ano.
Art. 82 - Ficam extintos todos os cargos criados por Leis Municipais anteriores à
presente, devendo aqueles cuja denominação tenha sido alterada serem
implantados após a publicação desta lei.
Art. 83 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em absoluta
consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal e Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 84- Revogam-se todas as disposições em contrário.

                           Piraúba, aos 30 de abril de 2004.


                              FERNANDO SILVA PIRES
                                 Prefeito Municipal


_________________________________________________________________________

                          LEI Nº 541 DE ABRIL DE 2004

  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá
                                 outras providências.

A Câmara municipal de piraúba, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art.1º-A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2005 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da a Administração direta
e indireta.

Art. 2º- A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2005 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, no que couber, da lei
Orgânica Municipal, da Lei Federal nº4320, de 17 de março de 1964 e da Lei
                                                                                          204

Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ele pertinentes e demais
disposições aplicáveis à matéria.

Art. 3º- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal , para o exercício
financeiro de 2005, estão estabelecidos no Anexo Único desta lei.

Art. 4º- O poder legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
para 2005, observada as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional
nº25, de 14 de fevereiro de 2000, até o dia 30 de agosto de 2004.

Art. 5º - As previsões de receitas para o exercício de 2005 serão feitas considerando-se p
método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os
exercícios de 2006 e 2007, bem como de demonstrativo de sua evolução nos três últimos
anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder legislativo a
metodologia e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos quadrados.

Art. 6º - As Emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, não incidirão sobre:

I – dotações com recursos vinculados;
II – dotações referentes a contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos
transferidos ao Município;
III- dotações referentes a obras em andamento previstas no orçamento.

Art. 7º -O montante das despesas não poderá ser superior aos das receita, sendo fixado e
distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que
´possível às despesas de capital e as despesas de custeio destinadas á prestação de serviços
que resultam na melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Art. 8º - O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% ( vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos para o
ensino fundamental, e a educação infantil, conforme estabelece o art. 212 da Constituição
Federal.

Parágrafo Único: O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
a que se refere o caput deste artigo na manutenção e no desenvolvimento do ensino
fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de
setembro de 1996.

Art. 9º - Município aplicará, nos termos da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000 em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação
de percentuais calculados sobre o produto de arrecadação de impostos de que trata o art.
156 da Constituição Federal e dos recursos a que se referem os arts. 158 e 159, inciso “I”,
alínea “b”, e § 3º da mesma Carta.
                                                                                          205



Art. 10º - O Município não poderá dispor de mais que 60% ( sessenta por cento) do valor
da sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto
no art. 169 da Constituição Federal e inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.

§ 1º A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder aos
seguintes percentuais:
    a) 6% ( seis por cento) para o Poder Legislativo;
    b) 54%( cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§-2º- O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende pagamentos de
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios proventos de aposentadoria, reforma e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de
previdência.

§3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, além dos índices
inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pela administração direta e indireta, só poderão ser
feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites legais e
constitucionais.

Art. 11- O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a
título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços
essenciais de assistência social, médica, educacional e de atividades culturais e desportivas
para a realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.

§ 1º As entidades benéficas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.

§ 2º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as
exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiveram suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.

Art.12 – A contratação de operações de crédito para fim específico dependerá de prévia
autorização legislativa e somente se concretizará se os recursos forem destinados a
programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167,
inciso III, da Constituição Federal, e às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.

Art.13º- Consoante ao parágrafo 3º do Art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas .de valores inferiores a R$
8.000,00 (oito mil reais);
                                                                                         206

Art. 14º- Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia
autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometam
p pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programa de
interesse público, e em consonância com o que dispõem os artigos 32 e 38 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art.15º-Qualquer projeto de lei conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada do Orçamento de 2005,
para sua aprovação, deverá observar o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, no que couber.

Art.16º - Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária dotação global com o título
de “Reserva de Continência”, no limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida estimada para o ano de 2005, com a finalidade de amortização de eventuais
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 17º - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º, do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite
estabelecido no art.24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores.

Art. 18º - No exercício de 2005 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, somente poderá ocorrer na hipótese dispostas no art.57, § 60, inciso II, da
Carta Magna, e quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos,
especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização
do Chefe do Poder Executivo.

Art.19º- Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005 o Poder
Executivo publicará, por afixação, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.

Art.20º - As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta lei poderão ser
ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do
projeto de lei do orçamento anual.

Art. 21º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito
Municipal até o dia 31 de dezembro de 2004 pelo Poder Legislativo, a programação dele
constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada
doação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Art. 22º - As transferências de recursos do Município , consignadas na Lei Orçamentária
anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílio
financeiro e contribuições, serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma de Legislação vigente.
                                                                                         207

Art. 23º - A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a
conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

Art.24º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 25 de junho 2004

Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires.



                                   ANEXO ÚNICO
1-LEGISLAÇÃO
1.1 CÂMARA MUNICIPAL

      Reforma do prédio onde funciona a Câmara
      Equipamentos e material permanente para a Câmara
      Manutenção e desenvolvimento das atividades da Câmara

2- EXECUTIVO
2.1 GABINETE DO PREFEITO

      Pagamento de subsídios a Agentes Políticos.
      Aquisição de veículos para o Gabinete
      Manutenção e conservação dos veículos do Gabinete
      Aquisição de bens móveis e equipamentos para o Gabinete
      Manutenção e desenvolvimento das atividades do Gabinete
      Modernização e acompanhamento das atividades do Gabinete
      Encargos de recepções e hospedagens
      Contribuições a AMM
      Contribuições a ADER
      Contribuições ao IBAM
      Publicações de Atos Oficiais

2- EXECUTIVO:
2.2 SECRETARIAS MUNICPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

      Aquisição de equipamentos e material permanentes para a Administração Geral
      Manutenção e desenvolvimento das atividades da Administração Geral
      Aquisição de equipamentos e material permanente para o Setor de Pessoal
      Manutenção e desenvolvimento das atividades do Setor de Pessoal
      Implantação de torre para telefonia celular
      Manutenção do convênio com a Polícia Militar
      Manutenção da torre repetidora da tv
                                                                                     208


     Equipamentos para a torre de tv
     Aquisição de material permanente para a Capela Mortuária
     Aquisição de material permanente e equipamentos para a Secretaria de Finanças
     Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de finanças
     Aquisição de equipamentos e material para o Setor de Contabilidade
     Manutenção e desenvolvimento das atividades do Setor de Contabilidade
     Aquisição de equipamentos e material permanente no Setor de Compras
     Manutenção e desenvolvimento das atividades do Setor de Compras
     Aquisição de equipamentos e material para a Comissão de Licitações
      Manutenção e desenvolvimento das atividades da Comissão de Licitações
     Gratificação para a Comissão de Licitações, a ser estabelecido por Lei Municipal
     Aquisição de equipamentos e material permanente para o Setor de Arrecadação e
      Administração de Receitas
     Modernização e alterações no Código Tributário Municipal
     Revisão na Planta de Valores Imobiliários visando correções de distorções fiscais
     Recadastramento Imobiliário e de Prestadores de Serviços
     Implantação de um sistema eficaz de Fiscalização Fazendária envolvendo
      contratação e treinamentos fiscais.
     Extensão dos Postos de Arrecadação Tributária via Convênios
     Cobrança incessante e contínua de todos os impostos, taxas e contribuições devidas
      a Fazenda Pública
     Negociações e incentivos fiscais ao contribuinte comum
     Negociações e incentivos fiscais a empresa que se interessam em se instalar no
      Município possibilitando geração de emprego e renda
     Divulgação dos direitos e deveres do contribuinte com intuito de demonstrar a
      importância do pagamento dos tributos para o Município e, conseqüentemente, para
      a comunidade
     Negociação e cobrança da Dívida Ativa visando a Justiça Fiscal
     Incentivo a Política de Geração de Emprego e Renda
     Informatização das Secretarias Administrativas e Finanças e duas ramificações
     Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem de servidores
     Aquisição de equipamentos e material permanente para Serviços Engenharia
     Manutenção e desenvolvimento das atividades dos Serviços de Engenharia
     Manutenção e desenvolvimento das atividades jurídicas
     Manutenção e ou contratação de Empresas Especializadas em consultorias,
      auditorias, planejamentos estratégicos e demais áreas que se fizerem necessárias em
      todos os níveis da Administração
     Manutenção do parcelamento com o INSS
     Manutenção e pagamento de Encargos Patronais
     Implantação do procedimento de avaliação de desempenho para servidores em
      estágio probatório e estáveis
     Aquisição de Sistema informatizado para o gerencialmente das avaliações de
      desempenho

2- EXECUTIVO
                                                                                  209

2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

     Aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de educação e
      Cultura
     Manutenção e desenvolvimento de atividades da Secretaria de Educação e Cultura
     Aquisição de equipamentos e material permanente da Creche
     Manutenção e desenvolvimento das atividades para a Creche
     Merenda para as crianças da creche
     Reforma, ampliação e manutenção de prédios destinados para a Creche
     Aquisição de equipamentos e material permanente para o Pré- Escolar
     Manutenção e desenvolvimento as Atividades do Pré –Escolar
     Reforma, ampliação e manutenção de prédios destinados ao Transporte Escolar
     Aquisição de equipamentos e material permanente para as Escolas do Ensino
      Fundamental
     Manutenção e desenvolvimento das atividades nas Escolas do Ensino Fundamental
     Introdução de laboratórios de informática nas Escolas Municipais
     Construção,reforma,ampliação e manutenção dos prédios destinados ao Ensino
      Fundamental
     Manutenção da transferência de recursos ao FUNDEF
     Remuneração de Profissionais do magistério
     Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem de profissionais do
      Magistério
     Manutenção de Merenda Escolar no Ensino Fundamental
     Assistência a Educandos: Bolsa de Estudos e manutenção do Transporte Escolar
      para Ensino Profissionalizante e Superior
     Manutenção do Curso de Suplência
     Manutenção da educação Compensatória; Contribuição a APAE
     Manutenção e apoio ao Desporto Amador
     Concessão de subvenção a Entidades Esportivas
     Construção e manutenção de Área de Lazer
     Manutenção,conservação e desenvolvimento e das atividades do campo de futebol
      do Bairro Piraubinha
     Manutenção e desenvolvimento das atividades ligada ao Patrimônio Histórico
      Artístico e Arqueológico
     Construção, manutenção e desenvolvimento de bibliotecas públicas
     Aquisição de livros para Biblioteca
      Restauração de Patrimônio Histórico
     Manutenção do Patrimônio Histórico
     Criação e manutenção do Centro Cultural
     Concessão de Subvenção a Entidades Culturais
     Manutenção e desenvolvimento de atividades culturais
     Realização de eventos e festas populares
     Manutenção da Bolsa Escol

2- EXECUTIVO
                                                                                   210

2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DANEAMENTO

     Aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de Saúde
     Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Saúde
     Aquisição de veículos para a Saúde
     Manutenção da Assistência Médica e Sanitária
     Manutenção e desenvolvimento das atividades da Vigilância Sanitária
     Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica- Plano Estadual de
      Assistência Farmacêutica Básica
     Construção, ampliação, reforma e manutenção dos Centros e Postos de Saúde,
      Laboratórios de Análises Clínicas, Consultorias Odontológicas e Unidades do PSF;
     Construção de um Centro de Convivência para idosos
     Aquisição de equipamentos e material permanente para os Centros e Postos de
      Saúde, Laboratórios de Análises Clínicas, Consultorias Odontológicas e Unidades
      do PSF
     Manutenção de uma horta Comunitária para pacientes em tratamento psicológicos
     Informatização dos Postos de saúde, atrelado a Farmácia Básica para a prescrição
      adequada de medicamentos
     Manutenção e desenvolvimento das atividades dos Centros de Saúde, Laboratórios
      de Análises Clínicas, Consultorias odontológicas e unidade do PSF
     Aquisição de veículos para o PSF
     Reforma de ambulatórios médicos e dentários
     Ampliação e implantação das Equipes do PSF
     Manutenção e desenvolvimento das atividades das Equipes do PSF
     Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem de profissionais da área
      de saúde
     Manutenção e desenvolvimento das atividades do Fundo e conselho Municipal de
      Saúde
     Manutenção de desenvolvimento das atividades da Saúde Mental
     Manutenção e desenvolvimento das atividades da saúde da Mulher
     Manutenção das contribuições ao CIS
     Concessão de Subvenções Sociais: Subvenção ao Hospital São Vicente de Paula
     Manutenção ao Convênio com o Sindicato Rural
     Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças: Vacinação, Controle da Água,
      PCE, Dengue, Leischimaniose, Doença de Chagas, Doenças Transmissíveis dentre
      outras
     Oftomologia Social: fornecimento de óculos para as crianças das Escolas
      Municipais
     Ampliação do Sistema de Esgoto do Município
     Manutenção do Sistema de Esgotos
     Aquisição e manutenção de incinerador de lixo hospitalar
     Implantação do TFD (Transporte fora do Município)
     Implantação e manutenção de usina de Compostagem de lixo
     Aterros Sanitários
                                                                                       211

3- EXECUTIVO
2.5 ASSISTÊNCIA SOCIAL

     Aquisição de veículos para a área Assistência Social
     Manutenção e conservação dos veículos da Assistência Social
     Aquisição de equipamentos e material permanente para a Assistência Social
     Manutenção e desenvolvimento das atividades da do fundo e Conselho Municipal
      de Assistência Social
     Manutenção e desenvolvimento das atividades do Fundo e Conselho da criança e do
      Adolescente
     Concessão de Subvenções Sociais: Subvenção ao Asilo São Sebastião
     Auxílio a pessoas carentes
     Manutenção da Bolsa-Alimentação
      Trabalhos sociais junto a servidores municipais famílias carentes, crianças,
      adolescentes e terceira idade
     recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem dos profissionais da área
      Assistencial

  2- EXECUTIVO
  2.6 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIVULTURA E MEIO AMBIENTE

         Manutenção e desenvolvimento das atividades da secretaria e meio Ambiente
         Aquisição de equipamentos e material permanente para a Secretaria de
          Agricultura e meio Ambiente
         Construção e manutenção de um novo parque de Exposições
         Reforma do parque de Exposições
         Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas
         Apoio ao produtor rural
         Contribuições a EMATER
         Realizações de Exposições Agropecuárias, leiteiro e outros eventos
         Aquisição de Terreno para construção do Matadouro Municipal
         Construção do Matadouro Municipal
         Manutenção e desenvolvimento das atividades do Matadouro Municipal
         Programa de Vigilância Epidemiológica em Toxicologia de Agrotóxicos
         Aquisição e instalação de quatro tanques para coleta e leite a granel (expansão
          comunitária)
         Tratamento e recuperação de córregos
         Arborização de Vias Públicas
         Manutenção dos serviços de podas de árvores
         Recomposição dos jardins das praças, trevos, canteiros centrais do Município
         Recuperação do manejo das Bacias Hidrográficas
         Aquisição, manutenção e conservação de veículos para Secretaria de
          Agricultura e Meio Ambiente
         Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem de Servidores
         Reforma e ampliação do Barracão do Produtor na Comunidade dos Ferreiras
                                                                                      212


       Aquisição de equipamentos e material permanente para o Barracão do Produtor
       Manutenção e desenvolvimento das atividades da Usina de Reciclagem e
        Compostagem de lixo
       Aquisição, manutenção e conservação de caminhão para coleta de lixo
       Aquisição de tratores para apoio ao produtor rural
       Perfuração de poços artesianos e de irrigação na Zona Rural
       Implantação de Telefonia Rural
       Recuperação de Áreas Degradadas

    2-EXECUTIVO
    2.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

   Aquisição, conservação e manutenção de veículos da Secretaria de Obras e Serviços
    Urbanos
   Aquisição de equipamentos e material para Secretaria de obras e Serviços Urbanos
   Manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria de Obras e Serviços
    Urbanos
   Construção, ampliação e reforma de Prédios Públicos
   Construção do Salão de convenções, recepções e eventos da Delegacia
   Manutenção e conservação do Salão de Convenções
   Reforma na Capela Mortuária
   Reforma no Prédio da Prefeitura
   Construção da Sala destinada ao Departamento de Engenharia da Prefeitura
    Municipal
   Aquisição de móveis, equipamentos e materiais destinados ao Departamento de
    Engenharia
   Construção e implantação de sala destinada ao Setor de Protocolo da Prefeitura
    Municipal
   Aquisição de móveis, equipamentos e materiais destinados ao Setor de Protocolo
   Construção de Salas de Arquivos Mortos no terreno do Prédio da Prefeitura
   Reforma no Prédio e extensões onde funciona a Secretaria de Obra e Serviços
    Urbanos
   Construção e reformas de casas populares urbanas e rurais
   Extensão da rede elétrica urbana e rural
   Manutenção de iluminação Pública
   Construção e obras de infra- estrutura para o Distrito Industrial no Bairro Industrial
   Manutenção do Serviço Funerário
   Manutenção da Limpeza Pública
   Construção do calçadão na Praça Guarurama
   Construção, reforma e manutenção de Praças Públicas, Parques e Jardins
   Confecção, manutenção e conservação de meio-fios
   Construção, manutenção e conservação de trevos e canteiros centrais
   Sinalização Urbana
   Manutenção/limpeza do Córrego Piraúba
   Construção/reforma e manutenção do Terminal Rodoviário
                                                                                       213


      Pavimentação de Vias Urbanas
      Calçamento de ruas no Centro e Bairros da Cidade
      Manutenção e conservação de Vias Urbanas
      Aquisição de veículos para Vias Urbanas
      Concessão a empresas interessadas no Transporte urbano
      Reurbanização das Vias Urbanas
      Construção, reforma , manutenção e conservação das Estradas Vicinais
      Aquisição de veículos para o Setor de Estradas
      Construção, reforma, manutenção e conservação de pontes nas Comunidades Rurais
      Aquisição de equipamentos necessários à Segurança e Prevenção de Acidentes no
       Trabalho
      Ampliação, manutenção e conservação da Rede Pluvial
      Recursos Humanos: Capacitação, treinamento e reciclagem do Servidor

   Piraúba,25 de junho de 2004

   Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires



                                  Lei Nº 542/2004
                 Altera a Lei Nº 494/2002 e Contém outras providências.


O povo do Município de Piraúba, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome sancionando a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a Lei Nº 494/2002 em seu Art.
5º que passa a ter a seguinte redação:
1 – Instituições do Poder Público e da Sociedade Civil vinculados ao Desenvolvimento
Rural sustentável:
EMATER, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, Banco do
Brasil S/A, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Educação. Podendo ter de 01
(um) a 02 (dois) representantes;sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

2 _ Entidade representativa dos Agricultores, dos familiares e de outros empreendedores
  rurais familiares e de trabalhadores rurais, tanto do Setor Agropecuário quanto dos
  Setores de Serviços e Industriais:
   Sindicato dos trabalhadores Rurais de piraúba;
   Sindicato Rural de Piraúba;
   Conselhos de Desenvolvimento Comunitários Rurais;
   Associações de Produtores Rurais;
   Associações Comunitárias Rurais.
                                                                                        214

   Podendo ter de 01 (um) a 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um)
   suplente.

   § 1º- Deverá haver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos representantes dos
   Agricultores Familiares.

   § 2º- Os Conselheiros titulares e suplentes devem ser indicados formalmente, em
   documento escrito pelas organizações e entidades que representam.

   a) Para conselheiros e suplentes indicados Por órgãos e entidades públicas, a indicação
      deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão.
   b) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais haja associação
      constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá
      ser lavrada em ata e assinada pelos presentes
   c) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde não haja
      associação constituída, a escolha deverá der feita em reunião específica para este
      fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou
      do Conselho de Desenvolvimento Comunitário e também assinada pelos presentes.
   d) As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de
      Decreto ou Portaria Municipal.

   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as
   disposições em contrário.

   Piraúba, 24 de agosto de 2004

   Prefeito Municipal de Piraúba: Fernando Silva Pires.
   ______________________________________________________________________

                                   LEI Nº 543/2004

                  Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,dos
               Secretários e Vereadores do Município de Piraúba/MG e
                                dá outras providências

        O povo de Piraúba legitimamente representado na Câmara Municipal, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Para o período de 1º (primeiro) de Janeiro de 2005 a 31 (trinta e um ) de dezembro
de 2008, fica fixado os subsídios do Prefeito Municipal em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
do Vice- Prefeito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e dos Secretários
Municipais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Art. 2º) Para o período de 1º (primeiro) de Janeiro de 2005 a 31 (trinta e um) de dezembro
de 2008. fixa fixado os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piraúba /MG em
R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
                                                                                          215

Art. 3º) Para o período de 1º (primeiro) de Janeiro de 205 a 31 (trinta e um) de dezembro de
2008, fixa fixado o subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Piraúba/MG
em R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Art. 4º) A verba indenizatória da Sessão Legislativa Extraordinária ficará fixada em R$
800,00 (oitocentos reais) por convocação.

Art. 5º ) Os valores de que tratam os artigos anteriores deverão ser recompostos
anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC calculado pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sempre a partir do primeiro dia do
mês de janeiro, apartir de 2006, obedecidos aos limites e critérios da legislação vigente e
em especial na Constituição Federal.

§ 1º - Em caso de exoneração de Secretários Municipais, estes terão direito à indenização
de férias calculadas á razão de um doze avos (1/12) por exercício na função

§ 2º- Em caso de licença por interesse particular,afastamento por decisão judicial ou do
Poder Legislativo Municipal, ou extinção do mandato, os Agentes Políticos descritos nos
artigos 1º e 2º terão à indenização de férias e gratificação natalina, calculada à razão de um
doze avos (1/12) por exercício na função.

Art. 6º ) Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piraúba, 30 de setembro de 2004.
Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires

_________________________________________________________________________

                                  LEI Nº 544/2004
 PASSA A RUA “B”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, BAIRRO
 GRANJA AURIMAR, A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ BRAZ IMPERATORI E DÁ
                       OUTRAS PROVIDÊNCIAS

          O povo de Piraúba, legitimamente na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sancionou a seguinte lei:

Art. 1º) Passa a Rua “B”, localizada no loteamento Sol Nascente, Bairro Granja Aurimar, a
denominar-se Rua José Braz Imperatori.

Art. 2º) Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa identificativa
de tal logradouro e afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar, da referida
decisão, à Empresa brasileira de Correios e Telégrafos, à Companhia Força e Luz
Cataguases Leopoldina e à Companhia de Água e Esgoto (COPASA).
                                                                                         216

Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 15 de outubro de 2004.

Prefeito Municipal de Piraúba/MG: Fernando Silva Pires.

                                  LEI Nº 545/2004
 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAÚBA PARA O
                   EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

          A Câmara Municipal de Piraúba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:

Art. 1º) Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município e Piraúba em
R$6.083.881,00 (seis milhões, oitenta e três mil e oitocentos e oitenta e um reais), para o
exercício financeiro de 2005, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.

Art. 2º) A receita total do Município de Piraúba e estimada de acordo com a seguinte
discriminação:

RECEITAS CORRENTES:

Receita Tributária                                                         324.587,00
Receita patrimonial                                                        9.079,00
Receita de Serviços                                                       8.002,00
Transferências Correntes                                                  4.866.581,00
Outras Receitas Correntes                                                 66.758,00
Sub-Total                                                                 5.275.376,00

Deduções da Receita:
Dedução do Fundef                                                      552.376,00
Sub-Total                                                              552.376,00

Receitas da Capital
Transferências de Capital                                             1.361.250,00
Sub-Total                                                              1.361.250,00

Resumo da Receita
Receita Corrente                                                       5.275.007,00
(-) Deduções da Receita                                                552.376,00(subtrai)
Receita de Capital                                                    1.361.250,00
Sub-Total                                                             6.083.881,00
                                                                                 217

Art. 3º) A despesa total do Município de Piraúba é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:

   a) Classificação Institucional:

01 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÚBA

01.01 Câmara Municipal                                              371.850,00

02 Prefeitura

02.01 Gabinete do Prefeito                                         281.300,00
02.02 Administração geral                                          888.050,00
02.03 Administração Financeira                                    304.000,00
02.04 Sec. Educação e Cultura                                    1.677.381,00
02.05 Sec. Saúde e Saneamento                                     144.600,00
02.06 Sec. Obras, est. Transporte                                 890.400,00
02.07 Sec. Agric., meio ambiente e turismo                        119.800,00
02.08 Sec. Assistência social                                    98.600,00
02.09 Fundo munic. Saúde                                         1.163.800,00
02.10 Fundo munic. assist. social                                144.100,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA                                            6.083.881,00

   b) Classificação funcional:

01 Legislativa                                                 371.850,00
02 Judiciária                                                  30.700,00
04 Administração                                               876.500,00
08 Assistência Social                                           242.700,00
09 Previdência Social                                          510.750,00
10 Saúde                                                       1.165.200,00
12 Educação                                                    1.535.681,00
13 Cultura                                                     134.800,00
15 Urbanismo                                                   676.000,00
17 Saneamento                                                  143.200,00
18 Gestão Ambiental                                             600,00
20 Agricultura                                                  118.900,00
23 Comércio e Serviços                                           300,00
26 Transporte                                                    214.400,00
27 Desporto e Lazer                                              6.900,00
28 Encargos Especiais                                            55.400,00
TOTAL                                                             6.083.881,00

   c) Despesa segundo a natureza

Despesas Correntes:
                                                                                         218

Pessoal e Encargos Sociais                                                3.571.121,00
Juros e Encargos da Dívida                                                300,00
Outras Despesas Correntes                                                 2.317.260,00
Sub-Total                                                                 5.888.681,00

Despesas de Capital:
Investimentos                                                             139.800,00
Amortização da Dívida                                                      55.400,00
Sub-Total                                                                 195.200,00

Resumo da Despesa:
Despesa Corrente                                                         5.888.681,00
Despesa de Capital                                                        195.200,00
Reserva de Contingência                                                       0,00

TOTAL GERAL                                                                6.083.881,00

Art. 4º) É o Prefeito Municipal autorizado a:

    I-      Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa
            fixada no Orçamento do Município, nos termos do inciso I art. 7º da Lei Federal
            nº 4.320 de 17 de março de 1964.
    II-      Movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo
            único da Lei Federal 4.320 de 1964.

    III-    Realizar operações de crédito por Antecipação de receita até o limite imposto
            pelo inciso III do art. 167 da Carta Magna, observados aos disciplinamentos
            contidos no art. 38 da Lei Complementar nº101, de 04 fr maio de 2000.


Art. 5º) Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.

Piraúba, 28 de outubro de 2004.
Prefeito Municipal: Fernando Silva Pires

                                    LEI Nº 546/2004
A Câmara Municipal de Piraúba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica o Executivo Municipal de Piraúba , autorizado a adaptar as ondulações
transversais (quebra-molas) existentes nas ruas desta cidade na conformidade da resolução
nº 39 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN na forma do artigo 3º inciso I e II, da
referida resolução.

Art. 2º) Tipo I:
                                                                                         219

    a) largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
    b) Comprimento: 1,50;
    c) Altura: até 0,08

Art. 3º) Tipo II :

    a) largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
    b) comprimento: 3,70m;
    c) altura: até 0,10m

Art. 4º) VETADO

Parágrafo único- As ondulações já existentes permanecerão a critério do Poder Executivo e
das Polícias Civis e Militares, sem que haja necessidade da aprovação do Legislativo.

Art. 5º) As ondulações deverão ser pintadas e sinalizadas em cores padrão em que o
CONTRAN determinar.

Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Art. 7º) Revogam-se as disposições em contrário.

Piraúba, 22 de novembro de 200
Prefeito Municipal de Piraúba/ MG : Fernando Silva Pires

                                    LEI Nº 547/2004

   Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária que
                            menciona, e dá outras providências.



         O povo do Município de Piraúba, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os contribuintes de tributos municipais em débito para com a Fazenda Pública
Municipal,poderão quitá-los, com atualizações monetários integral e redução dos demais
encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa de mora e juros de mora),
observados os percentuais de redução, nos prazos e formas de pagamentos, a seguir
indicados;

            I-       redução de 100%(cem por cento) dos encargos mencionados no caput
                     deste artigo , se o pagamento do débito for efetuado, de uma só vez, até
                     24 (vinte e quatro) de dezembro de 2004.
                                                                                        220




Parágrafo Único: O disposto neste artigo se aplica às seguintes hipóteses:

   I-      contribuinte do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza –ISSQN, inscritos
           em dívida ativa ou não, em faz de cobrança judicial ou não;
   II-     - contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
           autônomo e estimativa, e do Imposto Sobre Propriedade predial e Territorial
           Urbana e de taxas, inscritos em dívida ativa ou não, em fase de cobrança judicial
           ou não.
   III-    - contribuintes com saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento
           descumpridos ou rescindidos, inscritos ou não em dívida , em fase de cobrança
           judicial ou não.

   Art. 3º) Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, com redução, forma e
   prazo estabelecido do Art. 1º, os contribuintes deverão requerer, junto à Prefeitura, a
   emissão dos respectivos documentos de arrecadação, observado o prazo de vigência
   desta Lei.

   Art. 4º) O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e tampouco a compensação de
   importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.

   Art. 5º) O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá estabelecer mecanismos de
   operacionalização da presente Lei.

   Art. 6º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   Piraúba, 23 de novembro de 2004.
   Prefeito Municipal de Piraúba: Fernando Silva Pires

				
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