ESTATUTO DA CRIAN�A ED O ADOLESCENTE by HC120211174331

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									ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Introdução
   A previsão legal dos direitos da criança e
    do adolescente vêm previstos
    primeiramente na Constituição Federal
    (art. 227) no capítulo destinado à família,
    à criança, ao adolescente e ao idoso
Introdução
   Posteriormente, foi criado o Estatuto da
    Criança e do Adolescente – ECA (Lei
    8.069/90), que adotou a Teoria da
    Proteção Integral (reconhecimento de
    direitos especiais e específicos de toda
    criança e adolescente)
Introdução
 menciona o art. 3º do ECA que:
 toda criança e adolescente gozam de
  todos os direitos atinentes à pessoa
  humana
 proteção integral para desenvolvimento
  físico, mental, moral, espiritual e social
 condições de liberdade e dignidade
Introdução
 Definiu também o ECA como sendo:
 Criança (aquela que tem até 12 anos
  incompletos)
 Adolescente (aquele de 12 a 18 anos
  incompletos)
Prática de Ato Infracional
 É considerado ato infracional a conduta
  descrita como crime ou contravenção.
 As crianças só recebem as medidas
  específicas de proteção , se o caso
Introdução
   Atenção:

   o ECA pode ser aplicado
    excepcionalmente para aqueles que têm
    entre 18 e 21 anos de idade
Medidas de proteção
   São aplicadas sempre que os direitos
    reconhecidos no ECA forem ameaçados
    ou violados
Medidas de proteção
 As medidas de proteção são as seguintes:
 - encaminhamento aos pais ou
  responsável (necessário termo de
  responsabilidade)
 - orientação, apoio e acompanhamento
  temporários
 - matrícula e freqüência obrigatórias em
  estabelecimento oficial de ensino
 - inclusão em programa comunitário ou
  oficial de auxílio à família, criança e
  adolescente
Medidas de proteção
 - requisição de tratamento médico,
  psicológico ou psiquiátrico (internação ou
  ambulatório)
 - inclusão em programa oficial ou
  comunitário de auxílio, orientação e
  tratamento a alcoólatras e toxicômanos
 - acolhimento institucional ou familiar
 - colocação em família substituta (guarda,
  tutela, adoção)
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas

 Advertência (admoestação verbal
  reduzida a termo)
 Obrigação de reparar o dano (salvo
  impossibilidade de fazê-lo – caso em que
  a medida será substituída por outra)
 Prestação de serviços à comunidade
  (máximo de 8 horas semanais por até 6
  meses)
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas

 Liberdade Assistida (prazo mínimo de 6
  meses, podendo ser prorrogada, revogada
  ou substituída, ouvido o orientador, o MP
  e o defensor)
 Regime de Semiliberdade (realização
  de atividades externas, independente de
  autorização judicial, aplicando-se no que
  couber as regras da internação)
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas - Internação

 Internação, com as seguintes
  características:
 - privativa de liberdade sujeita a
  brevidade, excepcionalidade e respeito à
  condição peculiar de pessoa em
  desenvolvimento
 - possibilidade de atividade externa a
  critério da equipe técnica ou ordem judicial
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas - Internação

 - manutenção com decisão fundamentada
  no máxime de 6 em 6 meses (salvo na
  internação-sanção – 3 meses)
 - não exceder 3 anos
 - liberação compulsória aos 21 anos
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas - Internação

   - só aplicada quando :
    o  ato infracional for com violência ou grave
      ameaça
     por reiteração de outras infrações graves
     por descumprimento reiterado e injustificável
      de medida anterior – caso em que a
      internação não pode passar de 3 meses
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas

                   Atenção
      O interno tem direito a visita, mas a
     autoridade judiciária poderá suspender
             temporariamente a visita
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas

* A remissão está para o adolescente
  assim como a transação penal está
  para o adulto
Prática de Ato Infracional
Medidas sócio-educativas

* O MP pode conceder a remissão no
  início do procedimento ou a qualquer
  tempo antes da sentença, que
  importará:
 em suspensão ou extinção do processo,
  não implicando necessariamente o
  reconhecimento ou comprovação da
  responsabilidade
 aplicação de qualquer das medidas
  previstas em lei, exceto a semiliberdade e
  a internação
Prática de Ato Infracional
Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

   O adolescente apreendido por força de
    ordem judicial será, desde logo,
    encaminhado à autoridade judiciária e o
    apreendido em flagrante será
    encaminhado para a autoridade policial
    competente
Prática de Ato Infracional
Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

   Se o Ministério Público não promover o
    arquivamento ou conceder a remissão,
    oferecerá representação à autoridade
    judiciária, propondo a instauração de
    procedimento para aplicação da
    medida sócio-educativa que se afigurar
    a mais adequada
Prática de Ato Infracional
Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

A representação independerá de prova pré-
  constituída
Prática de Ato Infracional
Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

   O prazo máximo e improrrogável para a
    conclusão do procedimento, estando o
    adolescente internado provisoriamente,
    será de quarenta e cinco dias
Prática de Ato Infracional
Apuração de ato infracional atribuído a adolescente

   Da decisão caberá o recurso de apelação
    (art. 198 do ECA) que terá juízo de
    retratação (prazo de 10 dias)
Crimes
Os crimes do ECA podem ser divididos em:
 Crimes relacionados a hospitais e centros de
  saúde
 Crimes relacionados a apuração de atos
  infracionais
 Crime relacionado à atuação da autoridade
  judiciária, membro do Ministério Público e
  membro do Conselho Tutelar
 Crimes relacionados a colocação irregular em
  família substituta
 Crimes relacionados ao combate à pedofilia e
  prostituição infantil
 Crimes de perigo para crianças e adolescentes
Surgimento / Conceito

 Direitos Humanos são os direitos e
  liberdades básicos de todos os seres
  humanos
 (todos os direitos que interferem no
  desenvolvimento humano)
Surgimento / Conceito

 Para alguns autores, os Direitos Humanos
  se confundem com o próprio Direito
  Natural
 As idéias acerca de Direitos Humanos
  surgiram para conter a arbitrariedade do
  Estado
 Magna    Carta – 1215

 Rei   João Sem Terra

 Confirmada   por 7 sucessores
 Bill   of Rights – 1689

 Separação   dos Poderes
 Direito de Petição
 Vedação a Penas Cruéis
 Declaração   de Virgínia – 1776

 Independência dos EUA
 Maior amplitude de direitos para o povo
 Representação Popular
 Delimitação dos Poderes
 Declaração   de Direitos do Homem – 1789

 Revolução  Francesa
 Estrutura de Governo modificada (de
  Monarquia para Assembléia)
 Regime Político
 Indivíduo se torna cidadão
 Revolução   Russa – 1917

 Marxismo aplicado a sociedade agrária
 Medidas sociais, econômicas e políticas
 Esboço de reforma agrária
 Constituição   Mexicana – 1917

 Início   do Constitucionalismo Social
 Constituição    Alemã – 1919 - Weimar
 Continuidade do Constitucionalismo
  Social (preocupação socializante)
 Democracia social (elaborada para
  garantir a dignidade da pessoa humana)
 Direitos civis, políticos, econômicos e
  sociais
        de Versalhes – Criação da OIT –
 Tratado
 Organização Mundial do Trabalho - 1919

 Valorização   do direito a igualdade
 Segunda   Guerra Mundial – 1939/1945

 Desrespeito   aos Direitos Humanos
                e reconstrução dos
 Universalização
 Direitos Humanos – pós-guerra - 1945

 Sistematização    internacional
 Nova concepção de caráter universal /
  internacional
 - Resgate de uma concepção
  individualista (liberdades individuais)
 Direito   Penal do Inimigo – 11/09/2001

 Recrudescimento     dos Direitos Humanos
 Günther    Jakobs
 Classificar Direitos Humanos é uma forma
  de entender a abrangência dos Direitos
  Humanos
 - do que trata
 - o que protege
 - etc
 Sãovárias as classificações dos Direitos
 Humanos e, dentre essas classificações
 se destacam duas:
-  Classificação Geral (José Afonso da
  Silva) (em gerações)
 - Direito Internacional dos Direitos
  Humanos (em categorias)
Aclassificação geral divide os Direitos
Humanos em gerações (sucessivas e
cumulativas)
 Primeira   Geração – Direitos Individuais
 - marco histórico: Revolução Francesa
 - forte individualismo
 - chegada da burguesia ao poder
 - ideal do “État Gendarme” (Adam Smith)
 Segunda    Geração – Direitos Sociais
 - marco histórico: Revolução Russa
 - concessão de direitos sociais à classe
  trabalhadora
 - pacificação social
 Terceira  Geração – Direitos Metaindividuais
 - marco histórico: pós segunda grande guerra
 - homem passa a se preocupar com a
  sustentabilidade Global
 - Interesses difusos (interesse da sociedade e
  não individual)
 - preocupação com a sobrevivência mais
  ampliada (universalizante) (consumo, meio
  ambiente, etc)
 - completa as gerações anteriores
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Classificação do Direito Internacional
  dos Direitos Humanos
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Essa   classificação se divide em duas
  categorias:
 - direitos civis e políticos
 - direitos econômicos, sociais e culturais
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Direitos Civis (1ª Categoria)
 - Direitos Individuais (Direitos que
  possibilitam o desenvolvimento individual
  independente do Estado ou de terceiros)
 - reflexo dos ideais do liberalismo
 - conhecidos de liberdade-autonomia
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Direitos  Políticos (1ª Categoria)
 - Participação política do cidadão no País
  em que vive
 - Direito de votar e ser votado
  (participação e direção dos assuntos
  políticos do País)
 - conhecidos de liberdade-participação
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Direitos Econômicos (2ª Categoria)
 - de caráter institucional
 - prerrogativa do Estado interferir na
  economia em prol do interesse público
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Direitos  Sociais (2ª Categoria)
 - prestações positivas do Estado
 - busca igualar situações sociais desiguais
  (p. ex.: bolsas ...)
Classificação dos Direitos Humanos
Classificação do Direito Internacional dos Direitos Humanos


 Direitos Culturais (2ª Categoria)
 - referem-se à identidade e à memória da
  sociedade
 - preservação do patrimônio histórico-
  cultural da humanidade
Características dos Direitos Humanos


- Inerência
 direito natural (os Direitos Humanos são
  originários dos seres humanos)
 remete à dignidade da pessoa humana
 precedência dos Direitos Humanos à
  existência organizada do Estado
Características dos Direitos Humanos


-  Universalidade
 todo ser humano deve ser considerado da
  mesma forma
 chegada do ser humano a sujeito de
  direitos no plano internacional
 não há limitação em termos de fronteira
Características dos Direitos Humanos


-  Indivisibilidade e Interdependência
 exercício ilimitado
 garantido em forma ampla
 não pode haver interpretação restritiva de
  forma a cercear os Direitos Humanos
Características dos Direitos Humanos


- Historicidade
 evolução histórica do ser humano e soma
  das gerações
Características dos Direitos Humanos


- Inalienabilidade
 os Direitos Humanos não possuem
  conteúdo (valor) patrimonial, não existindo
  possibilidade de transferência ou
  negociação
Características dos Direitos Humanos


- Imprescritibilidade
 Os Direitos Humanos não são perdidos (p.
  ex.: vida)
Características dos Direitos Humanos


- Irrenunciabilidade
 os Direitos Humanos são indisponíveis
Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos



 Para analisar os Direitos Humanos no
  plano internacional, devemos estar
  atentos a dois aspectos:
Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos



 Os Direitos Humanos podem ser
  divididos em

-  Direito Internacional do Refugiados
  (humanitário)
 - Direito Internacional dos Direitos
  Humanos (propriamente ditos)
Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Direito Internacional dos Refugiados


O   Direito Internacional do Refugiados
  tem como características:
 - Disciplina o uso da força no caso de
  guerra
 - Trata da proteção dos militares
  colocados fora de combate
 - Trata da proteção à população civil
Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos Humanos


O   Direito Internacional dos Direitos
  Humanos (propriamente dito) tem como
  características:
 - Buscar dar eficácia às disposições da
  Carta da ONU, sem distinção de raça,
  sexo, língua e religião)
Sistema Internacional de Direitos Humanos



 Como   é o Sistema Internacional de
  Direitos Humanos ? (como o mundo trata
  do assunto direitos humanos ?)
Sistema Internacional de Direitos Humanos



O  Sistema Internacional de Direitos
  Humanos é subdividido em:

-  Sistema Global (da ONU ou
  Internacional)
 - Sistema Regional Americano (da OEA)
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


O   Sistema Global (da ONU ou
  Internacional) tem como seus principais
  instrumentos:
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


*  Declaração Universal dos Direitos do
  Homem
 - Visou detalhar e dar maior eficácia à
  Carta de Constituição da ONU
 - Trata de forma específica os Direitos
  Humanos
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global

-  Não é tratado internacional (não estabelece
  direitos e obrigações, não trazendo obrigações
  de cunho jurídico) tem natureza jurídica de
  resolução
 - Trata de Direitos Civis e Políticos
 - Tem cunho político (e não jurídico)
 - Tem a seguinte amplitude: rol de direitos
  mínimos e universalidade, devendo atender o
  maior número de pessoas possíveis
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global

*  Pacto Internacional de Direitos
  Econômicos, Sociais e Culturais
 - Normas de caráter programático (não tem
  aplicabilidade imediata)
 - Os Estados-membros se comprometem a
  promover todas as medidas legislativas (sem
  prazo) e a tomar as demais medidas para a
  efetivação (ações do poder público / políticas
  públicas)
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global

*  Pacto Internacional de Direitos Civis e
  Políticos
 - Completa (elucida) o disposto na Declaração
  Universal dos Direitos do Homem
  (detalhamento mais profundo)
 - Institui o Comitê de Direitos Humanos (que
  trabalha com relatórios quanto a implementação
  de Direitos Humanos em Estados-Membros)
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


-  Disciplina a possibilidade de realização
  através de protocolo de reclamações
  individuais (acesso de caráter privado ao
  Comitê – violações individuais)
 - Recebe reclamações dos próprios
  Estados-Membros (comissões e
  conciliação)
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


*  Convenção sobre a Abolição da
  escravatura, tráfico de escravos e das
  instituições e práticas análogas a
  escravidão
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


* Convenção para a prevenção e
  repressão ao genocídio
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


*  Convenção sobre a eliminação de
  todas as formas de discriminação
  racial
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


*  Convenção sobre a eliminação de
  todas as formas de discriminação
  contra a mulher
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


*  Convenção contra a tortura e outros
  tratamentos cruéis, desumanos ou
  degradantes
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Global


* Convenção sobre os direitos da
  criança
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Regional Americano (OEA)


O  Sistema Regional Americano (da OEA)
  tem como seus principais instrumentos:
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Regional Americano (OEA)

*  Declaração Americana dos Direitos e
  Deveres do Homem
 - contexto histórico: consequência do
  envolvimento dos países americanos na guerra
  fria
 - difere da Declaração Universal (ONU) pois
  aquela protege Direitos civis e políticos. Já essa
  (OEA) protege Direitos civis, políticos,
  econômicos, sociais e culturais
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Regional Americano (OEA)
 * Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto
  de São José da Costa Rica)
 - detalha de forma mais clara (efetiva) a Declaração
  Americana de Direitos e Deveres do Homem
 - Divide-se em duas partes:
 A) Enunciação (demonstração) das obrigações dos
  Estados, enumeração de direitos civis e políticos (farta
  enumeração) e direitos econômicos, sociais e culturais
  (fraca enumeração – só 1 artigo)
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Regional Americano (OEA)


 B) Regulamenta a Comissão
  Interamericana de direitos do homem e
  a Corte Interamericana de Direitos do
  Homem
Sistema Internacional de Direitos Humanos
Sistema Regional Americano (OEA)

*  Convenção Interamericana para prevenir e
  punir a tortura
 - repete assuntos da Convenção no âmbito da
  ONU
 * Convenção Interamericana para prevenir,
  punir e erradicar a violência contra a mulher
 - repete assuntos da Convenção da ONU
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos



 Como   que os dois sistemas (da ONU e da
  OEA) conseguem desenvolver suas
  atividades?

 Em  outras palavras, quais os mecanismos
  de atuação dos dois sistemas?
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

O  Sistema Global (ONU) trabalha com os
  seguintes mecanismos:
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

*  Comissão de Direitos Humanos
 - competência para examinar as violações
  graves aos Direitos Humanos e liberdades
  fundamentais (violação sistemática –
  constante) em todos os países
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global
*  Comitê de Direitos Humanos
 - criado pelo Pacto Internacional de Direitos
  Civis e Políticos
 - atua através de relatórios dos Estados-Partes
  (comunicações formuladas pelos países,
  esgotados os mecanismos internos)
 - competência para receber as comunicações
  (se houver reciprocidade) (aceita receber as
  comunicações)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

-  Existe um protocolo facultativo para que
  as denúncias possam ser feitas
  individualmente e até por ONGs
 - Após avaliar, o Comitê pode decidir por
  providências e envia o comunicado
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global
*  Comitê para a Eliminação da Discriminação
  Racial
 * Comitê sobre a eliminação da
  discriminação contra a mulher
 * Comitê contra a tortura
 * Comitê para os direitos das crianças
 Pontos comuns: trabalham pelo sistema de
  relatórios, sistema de denúncias interestatais
  por reciprocidade
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

*  Relatores Temáticos
 - monitoram situações que estão
  acontecendo (conflitos)
 - comparecem “in locu” e fazem um
  informa (se socorrendo inclusive de
  informações pessoais ou estatais)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

*  Alto-Comissariado da ONU
 - busca viabilizar a implantação definitiva
  dos Direitos Humanos do Planeta
 - Criada na Conferência mundial sobre
  Direitos Humanos (Viena – 1993)
 (Sérgio Vieira de Mello)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

*  Tribunal Penal Internacional
 - criado no Estatuto de Roma - 1998
 - com a emenda 45/2004 o Brasil se
  submete ao TPI
 - sede em Haia / Holanda
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

-  julga crimes contra a humanidade, de
  guerra, crimes de agressão e genocídio
  (são imprescritíveis)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

 Julga pessoas, independente de eventual
  cargo ou hierarquia
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

 Tem  como maior pena a prisão perpétua
 (não há pena de morte)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

 Criou  uma diferenciação entre a
  extradição e a entrega
 * Extradição: de país para país
 * Entrega: de um país para o TPI
 o Brasil pode entregar um brasileiro para
  ser julgado no TPI (não viola a cláusula de
  não extradição – art. 5º , § 4º da CF)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

 Poderá  julgar crime que tenha ocorrido
  em qualquer lugar do mundo, mesmo que
  o país não tenha ratificado a criação do
  TPI
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Global

 Atenção:
 Não  confundir TPI com Corte
  Internacional de Justiça (CIJ) criada
  com a ONU (1945) e que julga Estados e
  não pessoas
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Regional (OEA)

O  sistema americano (OEA) trabalha com
  os seguintes mecanismos:
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Regional (OEA)

*  Comissão Interamericana de Direitos
  Humanos
 - composta por 7 membros escolhidos
  pela Assembléia Geral da OEA
 - mandato de 4 anos (a título pessoal –
  não é um representante de Estado-Parte)
 - não participam das deliberações que
  envolvam seu país de origem
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Regional (OEA)

-  tem as seguintes funções:
 a) Promoção dos Direito Humanos (publicações,
  conferências de Imprensa, Informes aos
  Estados, etc);
 b) Coletar informações, por meio de relatórios
  encaminhados pelos Estados, formulando
  recomendações aos governos, consultas dos
  Estados e assessoramento
 c) Receber e processar denúncias de violação
  de Direitos Humanos de indivíduos, grupo de
  indivíduos e ONGs
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Regional (OEA)

*  Corte Interamericana de Direitos Humanos
 - é um Tribunal Internacional
 - 7 juízes formam o plenário (escolhidos pela
  maioria absoluta dos Estados-Partes na
  convenção
 - mandato de 6 anos (atuam em nome próprio)
 - sede em São José da Costa Rica
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Sistema Regional (OEA)

 Tem  competência:
 a) Contenciosa (iniciada pelos Estados-
  Partes ou pela Comissão Interamericana
  de Direitos Humanos)
 b) Consultiva (interpretações de Tratados)
Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos
Direitos Humanos
Esgotamento de Recursos Internos

 ESGOTAMENTO         DE RECURSOS INTERNOS
 - em regra, para se buscar um mecanismo
  internacional, o interessado deve buscar o
  esgotamento dos recursos internos
 - entretanto, essa regra admite exceção,
  quando os recursos internos forem denegados,
  sobrestados.
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


 Como    se dá a incorporação dos
  Tratados Internacionais de Direitos
  Humanos na legislação brasileira ?
 Sobre esse tema, encontramos dois
  posicionamentos:
 - teoria monista (Flávia Piovesan)
  (posição minoritária)
 - teoria dualista (STF) (posição
  majoritária)
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


 Teoria  Monista
 - Embora minoritária, é bastante
  respeitada a posição defendida pela
  Professora Flávia Piovesan
 - Essa teoria sustenta:
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos

-  Aplicabilidade imediata dos Tratados
  Internacionais sobre Direitos Humanos
 - Antes da emenda 45 já havia essa posição e a
  emenda veio ratificar (§5º do art. 5º)
 - Os Tratados têm o mesmo “status” de norma
  constitucional
 - Os Tratados não precisam de outras normas
  para a sua regulamentação
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


 Teoria  Dualista
 - Posição do Supremo Tribunal Federal /
  Majoritária
 - Essa teoria sustenta:
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos
 - Tratado só é incorporado através de um ato legislativo
 - Os Tratados acerca de Direitos Humanos devem ter o
  mesmo tratamento de outros Tratados internacionais (p.
  ex. comerciais)
 - Para integrar o sistema brasileiro o Tratado demanda
  aprovação pelo Congresso Nacional com sanção do
  Presidente e decreto de execução pelo executivo
 - Direito Nacional e Internacional são sistemas
  independentes e distintos
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


O   processo de incorporação de
  Tratados Internacionais sobre Direitos
  Humanos passa por três fases:
 - Referendo do Congresso
 - Sanção do Presidente da República
 - Publicação do Decreto Presidencial de
  Execução
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


 Somente  após cumprir as três etapas é
  que o Tratado estará incorporado.
 Na hierarquia das leis, esse tratado
  incorporado valeria como ?
 Depende
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


A  regra prevista na Constituição Federal é
  a seguinte:
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


 Os tratados e convenções internacionais
  sobre direitos humanos que forem
  aprovados, em cada Casa do Congresso
  Nacional, em dois turnos, por três quintos
  dos votos dos respectivos membros,
  serão equivalentes às emendas
  constitucionais (art. 5º, § 3º da CF).
Incorporação de Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos


 Se o processo legislativo não for esse, o
  Tratado terá “status” de Lei Ordinária
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal



 INCIDENTE    DE DESLOCAMENTO DE
  COMPETÊNCIA
 - Criado com a emenda 45, que alterou o
  art. 109 da CF (Competência da Justiça
  Federal) para determinar que os crimes
  que causarem grave violação a Direitos
  Humanos fundamentais devem ser
  julgados pela Justiça Federal
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal



O  que é grave violação a Direitos
  Humanos fundamentais ?
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal



 Essa  análise deve ser feita pelo
  Procurador-Geral da República que, de
  forma fundamentada, deverá ingressar no
  Superior Tribunal de Justiça com
  incidente de deslocamento de
  competência
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal



 Caberá     ao STJ a palavra final
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal



-  Tal regra foi criada por conta de
  incidentes locais com influência política,
  conflitos agrários e pressões exercidas à
  justiça local
Incidente de Deslocamento para a Justiça Federal



*   Críticas a essa regra:

-  Desrespeito ao Juiz Natural
 - Federalização da Justiça

								
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