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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS




                                     SUMÁRIO




       JERSON MACIEL RETORNA A GOIÂNIA PARA AUDIÊNCIA – O Popular
       VEDOIN AMEAÇADO DE PERDER BENEFÍCIOS – O Popular
       JUSTIÇA RETIRA PFL DO AR – Diário da Manhã
       JERSON DEVE RETORNAR HOJE PARA DEPOIMENTO – Diário da Manhã
       24 FISCAIS PRESOS – Diário da Manhã
       STF MANTÉM COBRANÇA DE TAXA DA CVM – Valor Econômico
       A COFINS DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS – Valor Econômico
       ESTUDOS VÃO MAPEAR PROCESSOS DA UNIÃO – Valor Econômico
       REGISTRO – Gazeta Mercantil
       MPF-PE FAZ DENÚNCIA CONTRA AVESTRUZ MASTER – Gazeta Mercantil
       DA BOCA PARA FORA – Folha de São Paulo
       LIMINAR CONTRA DECRETO DA TV DIGITAL É NEGADA – Folha de São Paulo
       IMPRENSA PROTESTA CONTRA LEI – Folha de São Paulo
       PF PRENDE 28% DOS FISCAIS DO IBAMA NO RJ – Folha de São Paulo
       ACUSAÇÃO DE FISCAL NOVATO INICIOU CASO – Folha de São Paulo
       TELES DEFENDEM ACESSO A NOVA TECNOLOGIA – Folha de São Paulo
       PARECER DIZ QUE MINISTÉRIO PODE INTERVIR – Folha de São Paulo
       NOVA FRENTE CONTRA “VAMPIROS” – Correio Braziliense
       PF PROCURA TIÃO VIANA PARA DEPOR – Correio Braziliense
       SUSPENSO INQUÉRITO SOBRE OCUPAÇÃO – Correio Braziliense
       NÚMERO SERÁ DO CONSUMIDOR – Correio Braziliense
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JORNAL – O POPULAR –31.08.2006 – PÁG.5

CASO AVESTRUZ
Jerson Maciel retorna a Goiânia para audiência

Detido na PF em Brasília, empresário será transferido para audiências na ação falimentar e em processo
criminal

Marília Assunção

O ex-sócio majoritário do grupo Avestruz Master, Jerson Maciel da Silva, deve ser transferido hoje para
Goiânia vindo da carceragem da Polícia Federal (PF) de Brasília, onde está detido desde segunda-feira. O
motivo da remoção do empresário é um pedido da Justiça Estadual, apresentado ontem à Justiça Federal,
para que, antes de participar de uma audiência na 11ª Vara Federal, marcada para a tarde de amanhã, Jerson
seja ouvido na ação falimentar que tramita na 11ª Vara Cível de Goiânia. O juiz responsável pelo processo
de falência das empresas do grupo, Carlos Magno Rocha da Silva, pretende perguntar a Jerson Maciel se ele
abre mão do seu patrimônio em favor da massa falida.

Segundo Carlos Magno, será uma oportunidade também para indagar ao ex-controlador do grupo - formado
por mais de 30 empresas - quais são e onde estão as contas bancárias das empresas atingidas pela falência.
“O Ministério Público também vai participar e poderá fazer seus questionamentos”, afirmou Carlos Magno
ao POPULAR. Será a primeira vez que Jerson presta depoimento à Justiça depois de decretada a falência de
dez empresas do grupo, mas, devido às circunstâncias, a audiência deve durar apenas uma hora - das 10 às
11 horas.

Também serão transferidos junto com o empresário o filho dele, Jerson Maciel da Silva Júnior, e o genro,
Emerson Ramos Correia, que também estão presos em Brasília. Às 14 horas de amanhã, os três têm de
assistir a uma audiência na 11ª Vara da Justiça Federal. Eles vão acompanhar a inquirição de testemunhas de
defesa de Patrícia Áurea Maciel, filha do empresário e mulher de Emerson e ré no processo criminal, junto
com o pai, o irmão e o marido. Conforme um assessor do juiz federal Gilton Batista Brito, Jerson e os
outros dois têm a obrigação de comparecer à audiência por causa do acordo que tinham selado com a Justiça
como decorrência de um habeas-corpus que resultou na soltura dos três.

Comunicação
Na Justiça Federal de Pernambuco, conforme a assessoria de imprensa, até ontem não havia chegado em
juízo a comunicação oficial da Polícia Federal de Goiás sobre a prisão dos três, direcionada ao juiz que
decretou a medida via carta precatória, Antônio Bruno de Azevedo Moreira, da 4ª Vara Federal Criminal.
Embora a prisão tenha ocorrido em São Paulo e os presos tenham sido transferidos para Brasília, é a Polícia
Federal (PF) de Goiás que está à frente do caso.

A assessoria de imprensa da PF não conseguiu localizar a delegada Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva,
do Núcleo de Inteligência Policial em Goiás e que coordenou a operação em São Paulo, para explicar por
que essa comunicação ainda não ocorreu. Uma decisão determinando a transferência dos presos para
Pernambuco pelo juiz Antônio Bruno depende desse comunicado formal sobre as prisões.
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Pedido de prisão

Por outro lado, o juiz federal da 11ª Vara em Goiânia, Gilton Brito, ainda não decidiu a respeito do
pedido feito pelo Ministério Público Federal para que seja decretada a prisão de Jerson Maciel em Goiás
também. Se o magistrado decretar a prisão do empresário, aumentam as chances de Jerson ser transferido
para a capital goiana, em virtude de ele residir com a família no Estado - além das ações que já tramitam
contra ele na esfera estadual e federal de Goiás.

Conforme a assessoria de imprensa da PF em Pernambuco, o gerente das empresas da Avestruz Master
naquele Estado, Elias Cavalcante Rocha Júnior, continua foragido. Ele teve a prisão decretada juntamente
com Jerson, Jerson Júnior e Emerson.

JORNAL – O POPULAR – 31.08.2006 – PÁG.19

Vedoin ameaçado de perder benefícios

Brasília – O presidente da CPI dos Sanguessugas, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), defendeu
ontem que o empresário Luiz Antônio Vedoin perca o benefício da delação premiada, que permite redução
de pena em troca de informações. Biscaia sugeriu que Vedoin seja advertido pelo juiz federal Jefferson
Schneider, de Mato Grosso, para que pare de dar entrevistas, ou relate tudo o que sabe à Justiça.

“Vedoin não pode, a cada momento, apresentar fatos novos depois de ter prestado depoimento à Justiça.
Defendo que ele seja advertido e que seja dito a ele que já teve oportunidade de dizer tudo e que entregue
todos os documentos à Justiça”, afirmou. Do contrário, ele deve perder o direito da delação premiada e ser
julgado normalmente pela Justiça. Não é possível ficar dando declarações a cada fim de semana como se
quisesse preservar uns em detrimento a outros”, completou Biscaia.

Depoimento
O presidente da CPI disse ainda ser contra ouvir Vedoin a cada declaração que o empresário der para a
imprensa. “Foram doze dias de depoimento em Cuiabá e ele disse que não tinha mais nada a dizer. Não é
possível que a cada momento se queira inquiri-lo.” Alguns membros da CPI, no entando, ainda pretendem
convocar o empresário. (Agência O Globo)

JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 31.08.2006 – PÁG.7

Justiça retira PFL do ar
Em resposta a pedido de Osvaldo Pereira, TRE proíbe veiculação da propaganda eleitoral de Demóstenes
Torres

Alexandre Bittencourt
Da editoria de Política

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) proibiu o candidato a governador Demóstenes Torres (PFL) de
reapresentar os programas de TV que levou ao ar na noite de segunda-feira, 28, e de ontem. Na propaganda,
o pefelista exibiu vídeos em que o candidato do PSL ao governo, Osvaldo Pereira, é flagrado negociando o
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horário eleitoral do partido e afimando que foi “comprado” pelos também candidatos Alcides Rodrigues
(PP) e Maguito Vilela (PMDB).

A decisão partiu de representação feita pelo próprio Osvaldo, que julgou desonrosa a citação que o pefelista
fez dele três dias atrás. A sentença assinada pelo juiz Euler de Almeida Silva dá razão aos advogados do
PSL, e lembra que a lei veta agressões e acusações a candidatos.

Diz também que Demóstenes, promotor público, feriu os direitos da TV Globo ao usar, sem autorização
prévia, cenas do programa Fantástico, que foi ao ar no domingo. São fragmentos da reportagem em que
Osvaldo negocia com um suposto empresário a venda do seu horário na TV por R$ 1,3 milhão. O juiz
proibiu todos os demais candidatos de usarem a mesma reportagem, sob pena de multa de R$ 10 mil para o
partido e R$5 mil para o candidato.

Na última segunda-feira, Demóstenes encerrou seu programa com a ameaça de levar ao ar no programa
seguinte imagens que a Globo não havia exibido. O candidato do PSL tentou impedir que a promessa se
cumprisse. Antes mesmo do horário eleitoral ir ao ar, uma tropa de advogados se postou na sede do Tribunal,
na Praça Cívica.

Os advogados protocolaram o último pedido do dia, minutos antes das sete horas da noite. Acreditavam que
o julgamento terminaria a tempo de suspender o programa de ontem de Demóstenes, o que não aconteceu. O
fracasso pode ter sido motivado por um erro da própria assessoria jurídica, que não anexou à representação
um documento com a assinatura do candidato, outorgando direito de voz aos advogados. A procuração só
chegou ao TRE depois das oito da noite, pouco antes do horário eleitoral gratuito.

O PFL apresentou uma gravação na qual Osvaldo revela a um interlocutor suposto assédio do PMDB e do
governo do Estado para financiar sua campanha. O interlocutor conduz a conversa o tempo todo e leva
Osvaldo a responder de modo positivo tudo o que sugere. Provocado, o candidato do PSL diz que quem
vencerá a eleição é o candidato Maguito Vilela (coligação Goiás Melhor para Todos) que estaria bancando o
seu programa de TV e rádio. Na mesma gravação, diz que foi procurado por alguém que agia em nome do
governador Alcides Rodrigues (coligação do Tempo Novo) com a proposta de pagar suas despesas de
campanha.

Responsável pela gravação do vídeo que sustenta a reportagem da TV Globo, o ex-prefeito de Anápolis
Ernani de Paula, é ex-marido da primeira-suplente de Demóstenes Torres, Sandra Melon. Ernani também é
desafeto do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e do candidato apoiado por ele, Alcides.

REAÇÃO – Alcides e Maguito reagiram às denúncias ainda na noite de ontem. Em nota oficial, o comitê da
coligação do Tempo Novo rechaçou as acusações de Osvaldo e disse que tomará as medidas cabíveis junto
ao Tribunal Regional Eleitoral.

O peemedebista Maguito Vilela se disse indignado. “Osvaldo não tem credibilidade para acusar quem quer
que seja”, declarou. O candidato peemedebista disse não ter visto o vídeo exibido por Demóstenes e que, se
for o caso, a assessoria jurídica da coligação Goiás Melhor Para Todos vai requerer direito de resposta junto
à Justiça Eleitoral.
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O presidente estadual do PMDB, Nailton de Oliveira, também manifestou repúdio à propaganda exibida
ontem pelo candidato do PFL. Atribuiu o que chamou de “baixo nível” do programa de Demóstenes ao fato
de o candidato estar em queda nas pesquisas. Classificou a cena na qual Osvaldo Pereira admite ter sofrido
assédio de peemedebistas e governistas como “montagem grosseira.”

JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 31.08.2006 – PÁG.5

Jerson deve retornar hoje para depoimento

Justiça quer que o ex-proprietário da Avestruz Master e sócios da empresa, presos na Polícia Federal de
Brasília, venham para Goiânia

Rinaldo Costa
Da editoria de Cidades

                                                                       Jerson Maciel da Silva, ex-sócio
                                                                       majoritário da Avestruz Master, deve
                                                                       ser transferido para Goiânia. A
                                                                       decisão é do juiz federal Gilton
                                                                       Batista Brito, da 11ª Vara Criminal
                                                                       de Goiás, que requisitou à Polícia
                                                                       Federal (PF) que traga também o
                                                                       filho do empresário, Jerson Maciel
                                                                       Júnior, e o genro, Emerson Ramos
                                                                       Correia, ex-sócios da empresa. Os
                                                                       três estão presos na carceragem da PF
                                                                       em Brasília desde a última segunda-
                                                                       feira, 28. O juiz marcou para amanhã,
                                                                       às 14 horas, audiência em que deve
                                                                       comparecer também a quarta
                                                                       acusada, Patrícia Maciel, filha de
                                                                       Jerson.
O juiz tomou a decisão no início da noite de ontem. Até o final da tarde, a assessoria da PF em Brasília não
recebeu nenhum comunicado oficial da Justiça de Goiás solicitando a transferência dos acusados. Jerson
Júnior prestou depoimento ontem no DF, mas a polícia não informou o nome do delegado que o ouviu nem o
teor da entrevista. A possibilidade é que a PF traga os acusados para Goiânia hoje.

No requerimento do juiz Gilton Brito consta também que Jerson deve estar, entre 10 e 11 horas de amanhã, à
disposição da 11ª Vara Cível de Goiânia, onde deve ser ouvido pelo juiz Carlos Magno Rocha da Silva.

Prisão – Jerson foi preso na segunda-feira em um apartamento na Vila Mariana, zona sul de São Paulo, após
passar um mês foragido. Com ele, os agentes da PF encontraram US$ 1 mil (cerca de R$ 2.140) em cheques,
US$ 123 (R$ 243) e R$ 13 mil em dinheiro. No mesmo dia, em Goiânia, foram detidos Jerson Júnior e
Emerson Correia. Os mandados de prisão foram expedidos pela 4ª Vara Criminal de Pernambuco – a
                                                                                         DATA
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Avestruz Master tinha uma filial em Recife. A Justiça pernambucana determinou também a prisão de Elias
Cavalcante, outro ex-sócio da empresa, que mora na capital pernambucana. Elias continua foragido.

Os ex-sócios da companhia são acusados de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia
popular, estelionato, lavagem de dinheiro, entre outros. A crise da Avestruz Master estourou em novembro
do ano passado, quando a empresa encerrou as atividades. Na época, descobriu-se que a firma não tinha
como pagar fornecedores e investidores. No dia 27 de julho, o juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª
Vara Cível, decretou falência da companhia.

Habeas corpus – O advogado que defende Jerson Júnior na esfera cível, Rafael Amparo, informou que vai
pedir habeas corpus para o seu cliente, mas ainda não decidiu quando isso será feito. “Estamos juntando a
documentação”, explica. Amparo conta que a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em um
apartamento da família, no Itaim Bibi, bairro nobre da zona sul de São Paulo. “A mulher de Jerson Júnior,
Valéria, e os dois filhos do casal, um rapaz de 14 anos e uma menina de dois, estão morando nesse
endereço”, diz o advogado, acrescentando que Jerson Júnior vinha sofrendo ameaças em Goiânia e resolveu
mandar a esposa e os filhos para a capital paulista, em fevereiro, “por questões de segurança”.

JORNAL – DIÁRIO DA MANHÃ – 31.08.2006 – PÁG.7

Ibama
24 fiscais presos

                                                                 Funcionários do Rio detidos pela PF na
                                                                 Operação Euterpe são indiciados por
                                                                 venda de pareceres técnicos forjados a
                                                                 construtoras

                                                                 Da Agência Estado, do Rio

                                                                Vinte e quatro fiscais do Instituto
                                                                Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
                                                                Naturais Renováveis (Ibama), do total de
                                                                87 servidores no Estado do Rio, foram
                                                                presos ontem pela Polícia Federal
                                                                durante a Operação Euterpe. Eles foram
                                                                indiciados por uma série de crimes, como
                                                                a venda de pareceres técnicos forjados a
                                                                construtoras, para que elas erguessem
empreendimentos imobiliários em áreas de proteção ambiental. Sete empresários também foram capturados.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o presidente do Ibama, Marcus Barros, foram ao Rio na
terça-feira para se reunir com os 200 agentes da PF (do Rio, São Paulo e Minas) que participariam da ação.
Ontem, os dois anunciaram as prisões – respaldadas por mandados expedidos pela Justiça Federal. Os fiscais
atuavam em municípios com especulação imobiliária para construção de condomínios e hotéis, como Angra
                                                                                              DATA
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   PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS


dos Reis (Litoral Sul Fluminense), Cabo Frio (Região dos Lagos), e Niterói (Grande Rio), além da Baixada
Fluminense, onde há extensas áreas verdes.

Os chefes dos escritórios do Ibama de Angra, Sergio Antônio Silva de Almeida, e de Cabo Frio, Alípio
Villanova do Nascimento, estão na lista dos presos. Assim como o técnico Daniel de Oliveira Gomes, que
trocou um laudo técnico favorável à construção de um condomínio por um apartamento no futuro
empreendimento. Com ele, foi apreendido um carro do Ibama com processos relativos a licenciamento
ambiental. Em sua casa, também havia processos. Outro técnico, cujo nome não foi divulgado, foi filmado
por uma câmera escondida negociando a venda de um parecer por R$ 6 mil. O documento permitiria a
construção de um conjunto de imóveis em Cabo Frio.

R$ 200 mil – “Alguns laudos chegaram a ser negociados por R$ 200 mil”, disse o delegado federal
Alexandre Saraiva, que comandou a investigação. Em Itaipu, Niterói, o analista ambiental Hélio Ribeiro
                             Santos teria facilitado liberação de terreno não edificável a um condomínio.

                                 O delegado explicou que, além de vender laudos, os fiscais recebiam
                                 propina para permitir a pesca na época do defeso, quando os peixes e
                                 crustáceos se reproduzem, o que é proibido. Dois comerciantes de pescado,
                                 Rafael Francisco Santoro e Francesco Tommaso, foram presos. Santoro já
                                 havia sido autuado por pesca ilegal, em janeiro. Tommaso é presidente da
                                 Associação dos Pregoeiros (leiloeiros) de Pescados e Afins do Estado.

                                 A investigação começou em julho de 2005, com denúncia de um servidor
                                 do Ibama, recém-concursado. Todos responderão por crime ambiental,
                                 corrupção ativa (no caso dos empresários), corrupção passiva (no caso dos
                                 servidores), violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Os
                                 funcionários serão exonerados e as construções irregulares, demolidas,
                                 disse a ministra.

                                 JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 31.08.2006 – PÁG.E1

                                 STF mantém cobrança de taxa da CVM

                                 Fernando Teixeira

                              O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incidência da taxa de
                              fiscalização cobrada pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) dos
                              auditores contábeis independentes. Por unanimidade, o tribunal negou
                              provimento à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 453, ajuizada
em 1991 pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

A confederação alegou que a CVM não possui poder de polícia para promover sanções e execuções fiscais
contra os contadores, uma vez que sua jurisdição limita-se a fiscalizar as pessoas jurídicas de capital aberto.
Também alegava que a taxa fere o princípio de isonomia, uma vez que é cobrado o mesmo valor de todos os
contadores, independentemente de o contador contar com muitos clientes ou nenhum cliente.
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Mas o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, afirmou a taxa respeita a capacidade contributiva dos
contadores, pois é proporcional à complexidade do serviço prestado pelo contador. O relator foi
acompanhado pela ministra Cármen Lúcia, para quem a cobrança só ocorre quando os auditores se
submetem ao poder de polícia da CVM. "Os auditores independentes pagam por uma fiscalização da CVM",
diz a ministra. Segundo Cármen Lúcia, os auditores remuneram a comissão devido a uma fiscalização
realizada a cada dois anos, para monitorar os serviços prestados à CVM.

Fora de pauta desde 2002, o processo julgado ontem trouxe pela primeira vez um questionamento específico
dos auditores à taxa. A constitucionalidade da taxa cobrada das empresas foi definida em um recurso julgado
em 1999.

JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 31.08.2006 – PÁG.E2

A Cofins das sociedades profissionais

Por José Roberto Pisani

O Supremo Tribunal Federal (STF) já está julgando a questão da cobrança da Cofins das sociedades
profissionais. Como se sabe, a decisão final que vier a ser proferida pode implicar na revogação da Súmula
nº 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que diz que "as sociedades civis de prestação de serviços
profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" -, que serviu e tem servido de
base para inúmeras decisões, algumas das quais já transitadas em julgado, beneficiando entidades de classe
                                             representativas dessas sociedades.

                                           A Súmula nº 276 resulta da estrita competência do STJ para
                                           dirimir conflitos de leis no tempo, e portanto conflitos de índole
                                           infraconstitucional. Inúmeras decisões do STJ e do próprio
                                           Supremo deixam clara a circunstância de que conflitos entre lei
                                           ordinária e lei complementar - o Código Tributário Nacional
                                           (CTN), por exemplo - são de índole infraconstitucional, sendo
                                           apenas reflexa ou indireta a ofensa à Constituição Federal. Ora, a
                                           modificação dessa posição do STJ, ante a qual se consolidaram
                                           inúmeras situações, tem relevantes implicações com a própria
                                           segurança jurídica. Por isso, para além desse aspecto,
                                           relacionado com preservação de tais situações, há outros que
                                           demandam análise mais percuciente do Supremo.

Citam-se alguns precedentes do Supremo como parâmetro no sentido de que a Lei Complementar nº 70, de
1991, seria lei ordinária. Do exame desses precedentes não resulta tal conclusão. O que se afirma é que a
contribuição poderia ser instituída por lei ordinária, mas não que a via eleita pelo legislador, a Lei
Complementar nº 70, seria ilegal ou inconstitucional. Também não se decidiu se isenções tributárias e sua
revogação, bem como definição de contribuinte, demandam lei complementar. Não se perquiriu sobre a
existência ou não de liberdade e discrição do legislador quanto à escolha da forma adequada e seus reflexos
com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Tais questões também demandam análise.
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   PODER JUDICIÁRIO
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A inclusão das sociedades entre os contribuintes significa nova fonte de custeio, sendo necessária uma lei
complementar
Para além de saber se lei - mesmo apenas formalmente - complementar sobreleva-se à lei ordinária, há
questões outras e igualmente relevantes. O artigo 6º da Lei Complementar nº 70 demanda análise específica.
Ali se afirma que algumas entidades, como as cooperativas, as sociedade civis de profissões legalmente
regulamentadas e as entidades beneficentes, não são contribuintes da Cofins. Não se trata de exoneração de
receitas, nem de isenção sobre o faturamento dessas entidades. Cuida-se, isso sim, de defini-las como não
contribuintes, excluí-las de entre o rol dos empregadores (expressamente referidos no artigo 195, inciso I da
Constituição, em sua redação original), que deviam financiar a seguridade social. Ora, a inclusão dessas
pessoas na categoria dos contribuintes significa nova fonte de custeio, sendo necessária lei complementar,
nos exatos termos do artigo 195, parágrafo 4º da Constituição.

Há hoje em dia consenso doutrinário em torno da natureza das isenções tributárias, as quais não constituem
simplesmente a dispensa legal do pagamento tributo devido, mas sim forma de extinção do crédito tributário,
segundo o artigo 175, inciso I do CTN. Ínsitas ao próprio crédito tributário, as isenções dependem de lei
complementar para regular sua concessão e revogação, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea
"b" da Constituição, aplicável também às contribuições sociais. Aliás, as isenções pessoais, como a de que se
cuida, configuram verdadeiras hipóteses de não-incidência tributária, o que também demanda lei
complementar na forma do mesmo dispositivo. E mais. Ainda que se admita que não fosse necessária lei
complementar, a verdade é que a Constituição exige (segundo o artigo 150, parágrafo 6º), desde a Emenda à
Constituição nº 3, de 17 de março de 1993, lei específica e exclusiva que regule a concessão de isenção. Ora,
se lei específica precisa conceder, lei específica e exclusiva também é necessária para revogar. E a Lei nº
9.530 não observa esse requisito, visto que dispõe sobre inúmeras matérias, relacionadas com vários tributos,
contendo nada menos que 88 artigos.

Analise-se também o aparente conflito entre os artigos 55 e 56 da Lei nº 9.530 e o artigo 6º, inciso II da Lei
Complementar nº 70, que se situa evidentemente no campo infraconstitucional. Como a Lei nº 9.530 não
revogou expressamente o artigo 6º, não se pode considerar que esse último dispositivo teria sido
indiretamente revogado tão só pela revogação dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.397. Vê-se, aliás,
quando pretendeu modificar o regime de tributação dos lucros e resultados, que a Lei nº 9.530 revogou
expressamente os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.397, e dispôs, no artigo 55 da mesma lei), sujeitarem-se
- todas as sociedades civis referidas no artigo 1º do decreto - às mesmas normas aplicáveis às demais pessoas
jurídicas, mas apenas em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL). Já o artigo 56 é norma mais restrita, até porque nele não há menção ao artigo 1º do
Decreto-lei nº 2.397. Tendo em vista que o egrégio STJ também decidiu que a isenção independe do regime
adotado para o IRPJ, é certo que a revogação do decreto é irrelevante para a análise da questão. Mas é bom
de ver que o artigo 56 só atua para sociedades que não cumpram os requisitos mínimo: (1) constituídas sob a
forma de sociedades civis; (2) exclusivamente por pessoas físicas residentes e domiciliadas no país, (3) para
exercício de profissão legalmente regulamentada.

Estudos vão mapear processos da União
Fernando Teixeira

A Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça aguarda a finalização de um pacote
de pesquisas para começar a combater a litigiosidade do governo federal. A secretaria encomendou estudos
                                                                                            DATA
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para mapear as ações de execução fiscal e o perfil das disputas em que os réus são a União e suas autarquias
e estatais. O resultado ajudará os demais ministérios e a Advocacia-Geral da União (AGU) a encontrar
disputas em que compensa ao governo desistir dos processos ou tentar uma saída negociada.

                                    Davilym Dourado/Valor

                                    O secretário Pierpaolo Bottini afirma que lidar com a litigiosidade
                                    envolve lidar com restrições orçamentárias

                                    A chamada "nova fase da reforma do Judiciário" serve para responder à
                                    crítica recorrente de que o principal problema da morosidade da Justiça
                                    é o excesso de litigiosidade do poder público, e não questões processuais
                                    ou administrativas. Segundo o secretário da reforma, Pierpaolo Bottini,
                                    o estudo prévio é necessário porque lidar com a litigiosidade envolve
                                    lidar com restrições orçamentárias. Uma súmula da AGU para
                                    desistência de recursos não pode ser editada internamente - precisa ser
                                    aprovada antes pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Com
                                    dados precisos sobre número, valor, duração e chance de sucesso das
ações, será mais fácil fundamentar iniciativas desse tipo.

A principal pesquisa para reduzir a litigiosidade será o levantamento das ações em que União, Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF) são réus. A pesquisa levantará quais
são e quantas são as causas dos processos e descobrirá o grau de procedência e não-procedência das ações,
incluindo os recursos. Com isso, será possível descobrir até que ponto as ações judiciais são realmente
protelatórias. "O problema é que em muitas disputas o governo acaba realmente revertendo o quadro no
Supremo Tribunal Federal (STF)", diz o secretário.

Outra informação a ser levantada será o "preço" da desistência, com um levantamento do valor das ações.
Para obter todos os dados, será necessário cruzar informações da Justiça Federal, da AGU e das autaquias e
estatais.

A pesquisa possibilitará à secretaria fazer uma versão em larga escala do "GTPrev" - grupo de trabalho
composto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ministério da Justiça e INSS para propor à
Previdência a desistência em grandes disputas. Criado no fim de 2005, o grupo já conseguiu levar o INSS a
desistir de uma disputa de 100 mil ações - a correção dos benefícios pela ORTN/OTN.
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JORNAL – GAZETA MERCANTIL – 31.08.2006 –PÁG.A12

REGISTRO

Seminário jurídico

Integra do texto

31 de Agosto de 2006 - A Fundação Getúlio Vargas realiza a partir de hoje o I Seminário Estabilidade
Econômica e Poder Judiciário. Os temas do evento, que irá até amanhã, são a incerteza econômica e a
segurança jurídica. Estarão presentes no evento o ministro Márcio Thomaz Bastos (Justiça) e o ex-ministro
do STF Nelson Jobim , o professor da Escola de Direito de Harvard, Roberto Mangabeira Unger e o
conselheiro do CADE, Luís Fernando Schuartze .

MPF-PE faz denúncia contra Avestruz Master

Integra do texto
31 de Agosto de 2006 - O Ministério Público Federal em Pernambuco denunciou à Justiça Federal os
responsáveis pela empresa Avestruz Master e pediu a prisão preventiva de Jerson Maciel da Silva, presidente
do grupo e principal administrador da empresa. Na última segunda -feira, a Quarta Vara Federal determinou
a prisão de Jerson Maciel e dos outros três denunciados pelo MPF-PE: Jerson Maciel da Silva Júnior, sócio
da Avestruz Master, Emerson Ramos Correia, também sócio do grupo, e Elias Cavalcante da Rocha Júnior,
apontado como responsável pela empresa em Pernambuco.
Crimes
São imputados aos acusados os crimes de formação de quadrilha, contra o sistema financeiro nacional, a
ordem econômica e a economia popular e contra o patrimônio dos investidores. As apurações do Ministério
Público apontam para a captação sem a autorização do Banco Central de recursos financeiros de terceiros,
incluindo diversos clientes da empresa em Pernambuco, entre 2004 e 2005. Os acusados emitiram e
distribuíram títulos e valores mobiliários sem autorização ou registro da CVM.
Cerca de três mil investidores pernambucanos foram enganados, pelos cálculos do MPF-PE. O volume de
recursos ilicitamente captados pelos denunciados giram em torno de R$ 70 milhões, segundo estimativas dos
próprios vendedores da Avestruz Master, fornecidas em seus depoimentos.
Em 2004, Maciel da Silva abriu a Avestruz Master, e passou a fazer ampla divulgação da venda de
avestruzes em criadouro, com a promessa de recompra dessas aves por frigorífico ligado à empresa.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 31.08.2006 – PÁG.A9

JANIO DE FREITAS

Da boca para fora

O "programa" lançado por Lula retoma com mais agressividade seu escapismo no assunto corrupção

O NÍVEL de sinceridade na disputa pela Presidência teve uma pequena melhora, com os ataques desferidos
por Lula, Alckmin e Fernando Henrique, como expressão, afinal, de sentimentos pessoais evidentemente
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reprimidos. Mas os respectivos argumentos em nada atenuaram a mediocridade, que já parece sem remédio,
da atual campanha. O acerto da pontaria é feito com desrespeito acintoso aos fatos e ao eleitor.
O "programa" lançado por Lula, sem programa algum e apenas para cumprir uma formalidade, retoma com
mais agressividade o seu escapismo no assunto corrupção: "como podem falar de ética os autores da
privataria/que engavetaram denúncias na Justiça/[abafaram] dezenas CPIs"? Por maior que possa ser a
procedência desse questionamento, não leva os erros graves de ontem a anular os graves erros de hoje. Nem
os desculpam. Os erros do PT e de integrantes da cúpula do governo, inclusive do círculo do Planalto,
continuam sem receber de Lula uma palavra decente ao eleitorado, sem inverdades e artimanhas.
Caso este último, mais uma vez, da declaração que Lula acrescentou ao lançamento do "programa": "No
meu governo é assim, não tem sujeira embaixo do tapete, doa a quem doer. Denunciem tudo o que for, que
nós vamos apurar." As atitudes do PT no Congresso são todas orientadas pela Presidência. Com maior
freqüência, sem reserva alguma. E o PT lutou de todos os modos para evitar as CPIs dos Correios, dos
Bingos e do Mensalão. Nelas, lutou ferozmente para impedir e, quando impossível fazê-lo, para dificultar a
apuração dos fatos e de suas autorias. As CPIs só se instalaram porque a Presidência da República, o PT e a
chamada base do governo foram derrotados. Logo se viu que havia motivos fortes para tal resistência, e
melhor faria Lula se a eles se referisse quando diz que "no meu governo é assim".
Na exaltada reação às referências do "programa" de Lula ao seu governo, Fernando Henrique fez a
observação correta de que "não adianta dizer que o sistema é culpado. O sistema tem muitos erros, mas
moral é conduta, é pessoal, é individual. Quem falha tem que ser punido porque falhou." Poderia
desenvolver a observação, com muita utilidade. Preferiu outra via: "Quando há desvio ou alguma coisa
equivocada, ele [Lula, claro] passa a mão na cabeça e diz que o companheiro errou. Não. O senhor errou,
porque não puniu o companheiro. Isso precisa ser dito e cobrado".
Como precisa ser dito e cobrado, também, que isso mesmo foi feito no governo Fernando Henrique.
Flagrado e gravado ao fazer tráfico de influência em benefício de empresa estrangeira, dentro mesmo do
Planalto, o embaixador Júlio Cesar Santos recebeu na cabeça a mão protetora do presidente e, ainda mais, o
presente de uma embaixada em Roma. Os que avançaram no "limite da responsabilidade", para manipular
privatizações, e tantos outros, saíram incólumes do risco de CPIs, por ação direta da Presidência.
A sinceridade melhorou um pouco, mas em mão única.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 31.08.2006 – PÁG.B9

TECNOLOGIA

Liminar contra decreto da TV digital é negada
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE

A Justiça Federal em Belo Horizonte rejeitou ontem o pedido de liminar na ação civil pública contra o
decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que implanta no país a TV digital com o padrão japonês. A
ação havia sido apresentada pela Procuradoria da República e distribuída à 20ª Vara da Justiça Federal no
dia 21. Na noite de ontem, a secretaria da vara confirmou à Folha o indeferimento.
"A petição inicial foi indeferida", informou a secretaria da 20ª Vara, que não apresentou a fundamentação
para o indeferimento. Segundo a secretaria, a fundamentação do juiz substituto da 20ª Vara, Lincoln
Pinheiro Costa, será publicada amanhã no "Diário Oficial".
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Na ação, o Ministério Público Federal pediu à Justiça que suspendesse liminarmente todos os efeitos do
regulamento ou pelo menos seis artigos do decreto. Após o julgamento do mérito, pediu fosse declarada a
"nulidade absoluta" do decreto 5.820.
O MPF diz que o decreto tem "cinco violações a diferentes leis e à Constituição", como ausência de
motivação para a implantação do modelo japonês e ausência de "consulta" ao conselho criado para propor
ações e diretrizes para a definição do padrão.
A Folha não conseguiu entrar em contato com o procurador Fernando de Almeida Martins, principal
responsável pela ação. Na assessoria do MPF, ninguém foi localizado.

Imprensa protesta contra lei
DO BANCO DE DADOS

A revelação do anteprojeto da nova Lei de Imprensa, elaborado pelo governo federal, provocou fortes
críticas dos órgãos de imprensa e entidades de classe. Além de ampliar a lista de crimes da imprensa contra o
"Estado e a ordem pública", o anteprojeto prevê que autoridades policiais teriam o poder de apreender
publicações sem ordem judicial.
A ABI reuniu-se ontem no RJ e publicou nota em que chama a atenção para os recentes ataques à liberdade
de imprensa.

JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 31.08.2006 –PÁG.C1

PF prende 28% dos fiscais do Ibama no RJ

Eles são acusados de vender laudos para obras em áreas de proteção ambiental e de extorquir dinheiro de
pescadores

Ação resultou na prisão de 24 dos 87 agentes do órgão ambiental em atividade no Estado; há empresários
entre os presos

SERGIO TORRES
DA SUCURSAL DO RIO

A Polícia Federal prendeu ontem 24 dos 87 fiscais do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis) que trabalham no Estado do Rio. Responsáveis por fiscalizar crimes
ambientais, eles são acusados justamente de vender laudos liberando construções ilegais em áreas protegidas
e de cobrar propina de pescadores em situação irregular.
O número de fiscais presos corresponde a 27,59% da categoria em todo o Estado. Dos 24 presos, 13
trabalham no município do Rio, onde o Ibama tem 40 fiscais. Ou seja, na capital fluminense, foram presos
32,5% dos fiscais a serviço do órgão ambiental federal.
A ação da PF teve o apoio do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente. A ministra Marina Silva e o
presidente do órgão, Marcus Barros, foram ao Rio de Janeiro anteontem para acompanhar o trabalho dos 200
policiais federais destacados para cumprir 32 mandados de prisão e 36 de busca e apreensão expedidos pela
Justiça Federal em São João de Meriti (cidade na Baixada Fluminense).
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Foram realizadas 31 prisões. Além dos fiscais, a PF prendeu três empresários de consultoria ao setor
imobiliário, dois comerciantes envolvidos com a venda de sardinha e de camarão e duas mulheres de
funcionários do Ibama.
A Polícia Federal recusou-se a fornecer os nomes das empresas que teriam comprado os laudos ambientais
fraudulentos. Informou apenas que um dos fiscais que foram presos chefiava o escritório do Ibama em Cabo
Frio (cidade litorânea a 155 km do Rio).
Os detidos são acusados de corrupção ativa e passiva, violação do sigilo funcional, formação de quadrilha,
concussão e crimes ambientais. O delegado Alexandre Saraiva afirmou que as fraudes aconteceram
principalmente em municípios turísticos do Estado, como Cabo Frio, Angra dos Reis (a 150 km do Rio) e
Niterói (a 15 km).

Construções
Em troca de dinheiro, os fiscais emitiam laudos liberando construções em áreas de proteção ambiental. Isso
teria acontecido muito na região oceânica de Niterói, em torno das lagoas de Itaipu e Piratininga. Os
condomínios já construídos serão derrubados, afirmou o presidente do Ibama.
Na baía de Angra dos Reis, os fiscais eram subornados para permitir que pescadores de camarão e,
principalmente, sardinha atuassem na época de procriação das espécies. A pesca é vetada no período
reprodutivo.
O delegado disse não saber quanto os fiscais levavam dos empresários, dos pescadores e dos donos de
construções irregulares. Disse ser "razoável" a estimativa de que recebiam de R$ 500 a R$ 200 mil.
Ele afirmou apenas que um fiscal, ao aprovar um loteamento na Baixada Fluminense (região metropolitana),
recebeu um terreno como pagamento.
A operação foi batizada de Euterpe, referência ao gênero do qual fazem parte os principais palmitos, na
definição do presidente do Ibama. Ele disse que os fiscais acusados serão investigados em processos
administrativos e deverão ser demitidos do serviço público.
A Euterpe foi a 12ª operação de ações repressivas realizadas em parceria entre a Polícia Federal e o Ibama
contra quadrilhas que atuam de maneira organizada na área ambiental. Foi também a mais expressiva
iniciativa contra crimes ambientais fora da Amazônia Legal e se desenvolveu na esteira de outras ações da
mesma natureza, como as operações Curupira, Ouro Verde, Trinca-Ferro, Novo Empate e Isaías.

Saiba mais

Acusação de fiscal novato iniciou caso
DA SUCURSAL DO RIO

A PF começou a investigar os fiscais do Ibama em julho de 2005. Contra eles havia a acusação de um fiscal
recém-concursado, que trabalhava na reserva biológica do Tinguá (Nova Iguaçu, na Baixada). Ele teria se
indignado com a conivência dos colegas mais antigos com a extração ilegal de palmito.
Cinco meses antes, havia sido morto a tiros o ambientalista Dionísio Júlio Ribeiro Filho, inimigo de
palmiteiros e caçadores do Tinguá. O inquérito ainda não foi fechado.
Ele tinha 61 anos e era dirigente da ONG Defesa da Natureza, que lutava pela proteção da reserva.
Cinco dias após o homicídio, homens dispararam cinco tiros contra a casa do agente Márcio Castro das
Mercês, mineiro radicado no Tinguá há 26 anos.
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JORNAL – FOLHA DE SÃO PAULO – 31.08.2006 – PÁG.B6

Teles defendem acesso a nova tecnologia
DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA

DA SUCURSAL DO RIO

A Abrafix, associação que reúne empresas concessionárias de telefonia fixa, entrou com ação na Justiça
Federal, em Brasília, com um pedido de liminar para tentar garantir a participação de suas associadas no
leilão de freqüências promovido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
"Está havendo um cerceamento do direito de utilizar uma nova tecnologia. Não cabe à Anatel disciplinar
sobre uma tecnologia", defende o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti.
As concessionárias argumentam que ficarão impedidas de utilizar uma evolução da tecnologia, no caso o
WiMax, a fim de reduzir custos na prestação dos serviços, inclusive de universalização, e também no serviço
de banda larga sem fio.
Segundo Pauletti, em nenhum lugar do mundo em que esse tipo freqüência foi vendida houve o impedimento
de participação das concessionárias. O presidente da Abrafix exemplifica que, na França, está em andamento
uma licitação para a venda de duas licenças para banda larga sem fio e que a France Telecom participa da
concorrência.
Na avaliação de Pauletti, a restrição imposta pela Anatel pode levar a um "mercado negro" de licenças no
Brasil, porque a Anatel colocou em leilão todas as freqüências disponíveis nas duas faixas.
""Há possibilidade de que empresas com pouca capacidade financeira e técnica aproveitem a oportunidade
para comprar as licenças e guardá-las, para revendê-las futuramente para as concessionárias", afirmou.

Arrecadação
Ele argumentou também que o governo arrecadará menos no leilão, com restrição à participação das teles.
Para a associação, as restrições às concessionárias não se justificam porque haveria espaço para muitas
empresas no leilão da Anatel. Como cada participante pode comprar no máximo 25% das freqüências,
Pauletti argumenta que está garantida a atuação de pelo menos oito empresas na mesma área geográfica.
Ele sugere que, com a ausência das teles no leilão, a disputa pelas freqüências ficará restritas a grandes
centros, onde já existe competição.
O presidente da Abrafix disse que as concessionárias não acreditam que o Ministério das Comunicações vá
interferir na decisão da Anatel, apesar de o ministro Hélio Costa ter anunciado a intenção de baixar uma
portaria adiando o leilão.
""A situação ficou muito acirrada. Não creio que a intervenção seja desejável. O problema pode ser
resolvido pelo Judiciário", prosseguiu Pauletti.

Parecer diz que ministério pode intervir
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em sua disputa para forçar a Anatel a alterar uma decisão sobre acesso à internet de alta velocidade sem fio,
o Ministério das Comunicações dispõe de um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) avaliando que o
Executivo pode determinar à agência rever e reformular decisões que descumpram políticas estabelecidas
pelo governo para o setor.
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JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS


Segundo a AGU, vinculada à Presidência da República, quem decide se a agência descumpriu ou não
políticas para o setor é o próprio Ministério das Comunicações. Como o ministro Hélio Costa já disse que,
no caso de acesso à internet em alta velocidade sem fio, há uma política e ela está sendo descumprida, estaria
aberta a possibilidade de intervenção, mas a orientação do Palácio do Planalto era que esse caminho seja
evitado.
A Anatel, agência reguladora de telecomunicações, não poderia recorrer porque sua consultoria jurídica é
subordinada à própria AGU.

Questionamentos
No final de maio, antes da polêmica atual, o Ministério das Comunicações consultou a AGU, por meio do
ofício 462/2006, a respeito de outra norma editada em fevereiro pela agência para regulamentar o uso das
freqüências normalmente destinadas à TV por assinatura via microondas (MMDS, Multichannel Multipoint
Distribution Service).
Na consulta, o ministério fez cinco questionamentos. Perguntou, entre outras coisas, se a agência de
telecomunicações havia "extrapolado suas competências" e se, em caso positivo, o ministério poderia
"determinar a anulação do ato da agência".
A AGU respondeu por meio da nota 32/2006. "Se a destinação conferida pela Anatel ao espectro de
freqüências (...) impactar negativamente nas políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações para o
programa de inclusão digital, a supervisão ministerial sobre a agência admite que sejam adotadas
providências no sentido de preservar as diretrizes traçadas pelo ministério para o setor regulado, inclusive
revendo administrativamente o ato daquela entidade", escreveu o consultor Marcelo de Siqueira Freitas.

JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 31.08.2006 – PÁG.8

Fraudes
Nova frente contra “vampiros”

Polícia Federal pede que Justiça autorize desmembramento de inquérito para investigar atuação da máfia em
licitações da Petrobras e da Infraero. Suspeita surgiu a partir de grampos com integrantes da quadrilha

Marcelo Rocha
Da equipe do Correio
Paulo H. Carvalho/CB - 23/5/06

                              Delúbio e mais 41 pessoas foram indiciadas por suposta ligação com máfia:
                              telefonemas a lobista que representava laboratórios

                               A Polícia Federal quer investigar a atuação da máfia dos vampiros na
                               Petrobras e na Infraero. Indícios de que a quadrilha tenha agido nas duas
                               estatais foram reunidos durante o inquérito aberto para apurar as fraudes na
                               compra de medicamentos no Ministério da Saúde. As informações chegaram
ao conhecimento da 10ª Vara da Justiça Federal e da Procuradoria da República no Distrito Federal, que
decidirão sobre a abertura de novos inquéritos para que elas sejam apuradas.
                                                                                           DATA
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A suspeita surgiu a partir do monitoramento telefônico das 42 pessoas acusadas de fraudar licitações na
pasta da Saúde, para a aquisição de hemoderivados (produtos derivados do sangue). As conversas gravadas
com autorização judicial revelaram possíveis combinações com fornecedores para burlar negócios na
Petrobras e na Infraero. A PF descarta o envolvimento de todo o grupo no esquema, mas já identificou
alguns deles. A investigação dependerá do desmembramento do caso — no jargão jurídico, significa separar
do inquérito principal outras frentes de trabalho.

A PF não divulgou detalhes sobre as novas suspeitas, mas um dos fios condutores da investigação poder ser
Laerte de Arruda Corrêa, o lobista representante de laboratórios farmacêuticos flagrado em conversas
telefônicas com o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Ao lado do ex-ministro da Saúde Humberto Costa e
outras 39 pessoas, os dois foram indiciados pela polícia sob acusação de fraude em licitações, crimes contra
a ordem econômica, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, tráfico de influência e formação
de quadrilha, entre outros delitos.

Na saúde, conforme as investigações da PF, os vampiros agiram por 13 anos — começou no governo
Fernando Collor, contaminou os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso e chegou à administração de
Luiz Inácio Lula da Silva. As fraudes atingiriam um volume total de R$ 2 bilhões em compra realizadas pelo
ministério durante esse período. Há suspeitas que parte do dinheiro movimentado por eles tenha sido usado
no financiamento ilegal de campanhas.

Outra mostra do poder de fogo da máfia foi relatada ontem pelo próprio diretor-geral da PF, delegado Paulo
Lacerda, durante inauguração da Delegacia de Imigração no aeroporto de Brasília. Lacerda disse que alguns
dos vampiros foram investigados por ele, no início dos anos 90, dentro do esquema PC Farias, durante o
governo Collor. Lacerda citou como exemplos as irregularidades na Central de Medicamentos (Ceme), órgão
extinto ligado ao Ministério da Saúde.

Em 1990, quando o esquema PC se infiltrou na central, o governo comprava Fator 8 e Fator 9, os
medicamentos para hemodiálise, por cerca de US$ 0,41 a unidade. O valor vigorou até 2003, quando
mudanças no modelo da concorrência fizeram os preços caírem para US$ 0,239. A investigação da PF que
respaldou a operação Vampiro, deflagrada em abril de 2004 para desbaratar o esquema de corrupção,
detectou antigos integrantes do esquema PC nessa nova fraude.

Além do superfaturamento de preço, foram descobertas outras irregularidades como a montagem de cartel
para que empresas ligadas ao grupo criminoso ganhasse as licitações realizadas pelo governo. Lobistas
representantes dessas empresas se aproximavam de servidores públicos que, em troca de propina,
repassavam a eles informações sobre as concorrências públicas antes dos concorrentes. Todas essas
informações foram enviadas à Justiça, que as remeteu à Procuradoria da República no DF. Até o dia 15, o
MP deverá decidir se pede a abertura de ação penal contra os envolvidos.
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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 31.08.2006 – PÁG.9

Quebra de sigilo
PF procura Tião Viana para depor

Investigadores não encontram senador para ouvi-lo e finalmente terminar o inquérito sobre a violação dos
dados de Francenildo Costa. Falta esclarecer como Antonio Palocci soube da movimentação do caseiro

Marcelo Rocha
Da equipe do Correio
                             Paulo H. Carvalho/CB - 21/3/06

                             Paulo H. Carvalho/CB - 28/3/06

                             Tião Viana e Francenildo: senador foi
                             procurado três vezes, mas só deve dar
                             informações semana que vem

                           A Polícia Federal tem até 14 de setembro para
                           encerrar o inquérito aberto para apurar a
                           violação do sigilo bancário do caseiro
                           Francenildo Costa, episódio que provocou a
                           queda de Antonio Palocci do Ministério da
                           Fazenda. Os responsáveis pelo caso
                           dependem apenas de mais um depoimento
                           para conclui-lo. Falta ouvir o senador Tião Viana (PT-AC), mas a PF tem
encontrado dificuldade em marcar o interrogatório. Os investigadores já o procuraram três vezes desde o
início do mês.

O último contato foi realizado semana passada, por meio de ofício. A PF reforçou a necessidade de que ele
compareça para esclarecer as informações de que Viana teria levado a Palocci a informação de que
Francenildo estaria de posse de uma soma elevada de dinheiro. Foi ao receber esse dado que o ex-ministro
da Fazenda suspeitou que o caseiro teria recebido propina para desmenti-lo na CPI dos Bingos sobre suas
idas à chamada República de Ribeirão Preto — a mansão do Lago Sul alugada por amigos do petista e
supostamente freqüentada por lobistas, empresários e garotas de programa.

As investigações derrubaram essa tese e mostraram que Francenildo recebeu R$ 25 mil de seu pai biológico
para não pedir à Justiça o reconhecimento de paternidade. O inquérito policial, que completou cinco meses
(leia mais ao lado), apontou Palocci como o mandante de uma trama para tentar desmoralizar o rapaz — a
violação do sigilo bancário de Francenildo e o vazamento da informação para a imprensa. O ex-presidente da
Caixa Jorge Mattoso e o então assessor especial do Ministério da Fazenda Marcelo Amorim Netto também
foram responsabilizados pela PF.

Apesar de identificar o trio acusado de articular o plano contra Francenildo, os policiais encarregados da
investigação querem ainda esclarecer como chegou ao ex-ministro da Fazenda a notícia sobre a
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movimentação atípica do caseiro, daí a necessidade de ouvir Tião Viana — um dos primeiros a saber dela,
segundo depoimentos colhidos no inquérito.

Procurado ontem pela reportagem, o senador petista não foi encontrado em Brasília. Ele está no Acre, onde
cuida de sua campanha à reeleição. A assessoria do parlamentar negou que ele tenha evitado a PF e
confirmou apenas dois contatos feitos pelos investigadores, um no início do mês e há cerca de uma semana,
ambos por escrito. Os assessores informaram ainda que Viana prestará os esclarecimentos à PF na próxima
semana, durante o esforço concentrado do Congresso Nacional.

Memória
Apuração teve início em abril

A apuração da quebra do sigilo bancário de Francenildo Costa começou em 21 de março, cinco dias depois
da violação da conta do caseiro na Caixa. Desde então, os policiais encarregados do caso ouviram cerca de
60 pessoas, entre elas funcionários da estatal, servidores da Receita Federal, além de assessores do ministro
da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, todos na condição de testemunha.

No período, a polícia remeteu o inquérito duas vezes para a Justiça Federal, com pedido de prorrogação.
Somente numa dessas ocasiões, entre junho e agosto, a documentação ficou dois meses no Judiciário. Desta
vez, em 14 de setembro, seguirá um relatório final. Será a partir dele que o juiz federal determinará ou não a
abertura de ação penal contra Antonio Palocci e os demais responsabilizados. (MR)

JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 31.08.2006 – PÁG.16

EXÉRCITO NAS FAVELAS
Suspenso inquérito sobre ocupação

O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal do Rio sobre a operação do Comando Militar do
Leste para recuperar armas roubadas do Exército, em março deste ano, será paralisado. A decisão é da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio e Espírito Santo, que determinou ontem o trancamento
do inquérito. O MP abrira o inquérito para investigar “suposta prática de atos de improbidade administrativa,
bem como para apurar eventual dano causado ao erário público, em virtude do emprego excessivo da tropa”.

A chamada Operação Asfixia foi deflagrada após a invasão do Estabelecimento Central de Transportes do
Exército, em São Cristóvão, no dia 3 de março. Na ocasião, foram roubados 10 fuzis FAL e uma pistola
9mm.

A decisão do TRF foi proferida a partir de um pedido de habeas corpus apresentado pelo Exército.
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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE – 31.08.2006 –PÁG.21

TELEFONIA
Número será do consumidor

Anatel prepara regras que permitem aos donos de telefones fixos e celulares trocarem de operadora sem ter
que comunicar mudança. Portabilidade deve aumentar competição

Mariana Mazza
Da equipe do Correio
Um dos maiores obstáculos para muitas pessoas mudarem de empresa telefônica, apesar de não estarem
satisfeitas com os serviços prestados, está com os dias contados. A Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) enfim começou as traçar as regras da portabilidade numérica, facilidade que permitirá a todos os
clientes ter a posse dos seus números de telefone. Com isso, o consumidor que quiser mudar de operadora de
celular, por exemplo, poderá levar para a outra empresa o número que possui hoje, evitando o inconveniente
de ter que avisar a todos os seus contatos que o seu telefone mudou.

A facilidade, no entanto, irá demorar algum tempo para ser implantada. A Anatel estima que o regulamento
será editado até o dia 15 de dezembro. A partir daí, haverá um cronograma de implantação, com duração
total de 18 meses. Assim, a novidade deverá estar disponível para os clientes em meados de 2008.

Quando estiver disponível, a portabilidade permitirá que os brasileiros não precisem mais trocar de número
de telefone, seja fixo ou móvel, mesmo que troque de operadora. Existirá apenas uma limitação: o
consumidor que se mudar para outro município, terá que consultar a Anatel ou as empresas de telefonia fixa
para saber se a portabilidade é viável. No Distrito Federal, por exemplo, será possível levar o número fixo
caso o cliente se mude de Brasília para algumas cidades do Entorno (ver quadro). No caso dos números
celulares, a limitação coincide com o código DDD da região onde o cliente comprou a “linha”. Não há
limitações para a troca de operadora, desde que a pessoa não mude de estado.

O conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller acredita que a facilidade trará muitas outras vantagens para os
clientes. “Com a portabilidade haverá mais competição”, avalia Ziller. “E, comisso, existe a expectativa de
baixar o preço, melhorar a qualidade do serviço e ter um atendimento muito melhor do que hoje”,
acrescenta. A lógica é que, com o cliente tendo mais liberdade para mudar de empresa, as operadoras terão
que se esforçar para mantê-los. O preço da novidade ainda não foi definido. A Anatel decidiu apenas que a
transferência será paga à empresa para onde o consumidor quer se mudar. A agência acredita que, com isso,
não haverá interesse das operadoras em cobrar pela portabilidade, uma vez que é do interesse dela “roubar”
os clientes de outras empresas.

Por enquanto, o assunto está aberto para debate com a sociedade e as empresas. A Anatel colocará a
proposta de regulamento em consulta pública na segunda-feira. Os interessados em ajudar na criação das
regras, apontado falhas ou fazendo sugestões, poderão consultar o texto no site da reguladora
(www.anatel.gov.br) no link “Consultas Públicas” a partir do dia 4 de setembro e usar os formulários
eletrônicos disponíveis na própria página. As contribuições pela internet serão recebidas até o dia 19 de
outubro. As sugestões encaminhadas por carta ou fax serão aceitas até o dia 15 de outubro. “Queremos que a
portabilidade no Brasil seja uma coisa bem feita e com a participação de todos”, afirmou Ziller.
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Tire suas dúvidas

O que é a portabilidade?

É o direito do cliente de manter o número do seu celular ou telefone fixo mesmo que mude de empresa

Quando a portabilidade entra em vigor?

A expectativa é que até meados de 2008 a facilidade esteja implantada plenamente no Brasil

Quanto custará?

Não está definido. Existirá um valor máximo, estipulado pela Anatel, que poderá ser cobrado pelas
operadoras. Na Inglaterra, o serviço custa em torno de R$ 3

Para quem irei pagar?

O serviço será cobrado pela empresa para onde o cliente quer mudar. Por exemplo, se o consumidor quer
sair da Claro e ir para a TIM levando seu número, quem fará a cobrança será a TIM

A empresa pode me impedir de usar o número?

Não. O número torna-se uma propriedade do cliente e ele decide se vai mantê-lo ou não.

Preciso ter um telefone especial? Terei que mudar meu plano na operadora?

Não. A portabilidade do número não interfere no plano de serviço escolhido, aparelho ou tecnologia

Abrangência

A nova facilidade terá algumas restrições. São elas:

Fixos
A troca de empresa será limitada à chamada “área local” em que o número está cadastrado. Essa área é o
conjunto de municípios onde as ligações são tarifadas como locais. No Distrito Federal, o número poderá ser
trocado dentro de Brasília e entre os municípios de Cidade Ocidental, Luziânia, Novo Gama e Valparaíso de
Goiás

Celular
O cliente poderá trocar de operadora, desde que mantenha o número com o mesmo DDD. Ou seja, não será
permitido levar o número do celular para outro estado.

Números 0800, 0300, 0900 e 0500
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As empresas e entidades que possuírem um número de atendimento com essas características poderão trocar
de empresa e de estado quantas vezes quiserem

Leilão de freqüência é mantido

Ronaldo de Oliveira/CB - 29/6/06

                              Hélio Costa, das comunicações: vitória na questão da TV digital

                            Mais uma tentativa de anular o leilão das freqüências para a internet móvel
                            em alta velocidade foi frustrada pela Agência Nacional de Telecomunicações
                            (Anatel). Ontem, a reguladora resolveu negar provimento aos recursos
                            apresentados pelas empresas de telefonia fixa e manter o edital sem qualquer
                            alteração. A Associação Brasileira de Concessionárias do Serviço Telefônico
Fixo Comutado (Abrafix) e as empresas Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC Telecom queriam impugnar a
disputa.

O Ministério das Comunicações também reclama da manutenção do leilão, previsto para ter início na
segunda-feira, dia 4, com a entrega das propostas pelas interessadas. O ministro Hélio Costa teme que a
venda das freqüências prejudique os programas governamentais de inclusão digital.

As empresas querem que seja aberta a possibilidade de comprar faixas na sua área de concessão atual. O
edital permite que as fixas participem da disputa apenas nas regiões fora dessa área. O conselheiro Pedro
Jaime Ziller defendeu a decisão unânime do conselho da Anatel ao negar os recursos argumentando que, se
fossem aceitos, a concorrência no setor seria prejudicada.

Ziller, no entanto, não descartou a possibilidade suspender o leilão caso haja um fato novo sobre o assunto.
Segundo o conselheiro, a agência ainda pode reavaliar o caso até sexta-feira. Porém, ele negou que o
ministério tenha reforçado o pedido de suspensão do edital.

Temendo que Hélio Costa intervenha na Anatel, um grupo de provedores de internet entrou com pedido de
mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro das Comunicações. Segundo
informou a assessoria do STJ, o pedido deve ser analisado até amanhã.

Enquanto isso, Costa já ganhou uma outra disputa judicial, esta envolvendo a TV digital. A 20ª Vara Federal
de Minas Gerais indeferiu a petição inicial da ação movida pelo Ministério Público (MP) contra a escolha do
padrão japonês. No processo, o MP reclama dos custos de implantação do sistema. (MM)

								
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