BENS DO PATRIMONIO DO ESTADO

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					  BENS DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
       Conceito composição
    Bens e direitos corpóreos e incorpóreos que
      pertencem ao Estado compreendendo:

As coisas publicas, bens do domínio publico que
integram todos os bens na titularidade do Estado,
declarados insusceptíveis de ser objecto de
propriedade privada, inalienáveis, imprescritíveis e
impenhoráveis, atendendo a sua natureza ou ao
destino de utilidade publica estabelecido por lei.

O domínio privado do Estado, constituído pelos
restantes bens e direitos corpóreos e incorpóreos de
que o Estado é proprietário também designados
bens patrimoniais.
Domínio privado e indisponível
  São imóveis que, não fazendo parte dos bens do domínio público
  construído, se encontram afectos a fins de utilidade pública:

 Bens afectos aos departamentos e organismos da administração
  Publica desprovidos de personalidade jurídica;

 Bens no estrangeiro afectos a missões diplomáticas, consulados ou
  delegados

 Bens afectos aos serviços e fundos autónomos dotados de
  personalidade jurídica e que não pertencem aos respectivos
  patrimónios privativos

 Bens afectos a empresas publicas e

 Outros bens do Estado afectos a quaisquer outras entidades.
Domínio privado e indisponível

 Desde que deixem de ser necessários
 aos fins em que forem destinados tornam
 se alienáveis mediante declaração previa
 de alienabilidade pelo membro do governo
 responsável pela área das finanças.
Domínio privado disponível
 Bens do património do Estado que não se
  encontrem afectos a fins de utilidade publica ou
  vieram a sua posse ocasionalmente e cuja
  utilidade é a de produzirem rendimentos

 As operações de aquisição de bens para o
  domínio público e para o domínio privado do
  Estado são centralizados no Ministério que
  responde pela área das finanças e incumbe lhe,
  através da Direcção Geral do Património e
  Contratação Pública (DGPCP) a organização do
  cadastro e do inventário geral dos bens e
  direitos do património do Estado.
Administração do Património do Estado

  Administração do PE, compete ao Ministério responsável pela área
  das Finanças que a exercerá por intermédio da DGPCP.

 O Ministro responsável pode propor ao Governo que, em certos
  casos, determinadas competências sejam transferidas para outros
  organismos da administração Central do Estado ou para as
  autarquias locais.

 Domínio privado do Estado - respectivos serviços e organismos
  afectários, ( DGPCP, assegurar a coordenação, fiscalização e
  controlo global da sua gestão).

 Bens patrimoniais não afectos -DGPCP

 As entidades, institutos e empresas publicas - administração dos
  bens do domínio público.
Administração do Património do Estado

Todos os departamentos ministeriais
 deverão providenciar para que os serviços
 e organismos sob a sua dependência ou
 tutela assegurem a boa administração dos
 bens do Estado que lhes estão afectos ou
 de qualquer forma se encontrem à sua
 guarda,     mantendo     a    necessária
 coordenação com o serviço central do
 Património de Estado (PE) e as demais
 relações indispensáveis a boa gestão
 desses bens.
Administração do Património do Estado


 O particular que presenciar a execução de actos
  atentatórios da posse que compete ao Estado
  sobre os bens e direitos integrantes do seu
  património, ou por qualquer outro modo
  diferente tiver conhecimento dos mesmos
  poderá denuncia-los aos serviços afectários, ao
  serviço central do PE, às Repartições de
  Finanças Concelhias ou directamente aos
  agentes     encarregues     da   sua    guarda,
  verbalmente ou por escrito.
Administração do Património do Estado


 Os que por razão do seu cargo tiveram
  conhecimento ou notícia de tais actos
  ficam obrigados a formular a denúncia,
  incorrendo em responsabilidade disciplinar
  no caso do seu incumprimento.
Representação do Património do Estado


 O Ministério responsável pelas Finanças, em matéria
  patrimonial e exercerá a representação extrajudicial por
  intermédio do DGPCP.

 Nos actos e contratos - o DGPCP ou pessoa em quem
  este delegar.

 Nos tribunais -Representante do Ministério Publico (
  receberá toda a colaboração da DGPCP sempre que a
  defesa dos legítimos direitos e interesses do Estado o
  exija).
Gestão de bens e Direito do Domínio
privado do Estado
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais



 A incorporação de bens e direitos no
 património do Estado pode resultar dos
 diversos modos de aquisição admitidos
 em direito comum e ainda de formas
 privativas de direito publico, penal, fiscal e
 administrativo.
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais

    O Estado pode adquirir bens e direitos:
   Por construção de raiz
   Por atribuição da lei
   Por adjudicação
   A titulo oneroso, com exercício ou não faculdade de
    expropriação
   Pelo exercício do direito de preferência
   Por herança, legado ou doação
   Por prescrição aquisitiva
   Por ocupação pelo financiamento total ou maioritário da
    construção ou aquisição do bem direito
   Por acessão
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais

 Quando um bem do domínio público do Estado
  é desafectado ou desclassificado, fica por esse
  facto jurídico incorporado no domínio privado do
  Estado, a menos que simultaneamente seja
  reclassificado noutra categoria de bens do
  domínio Publico
 O acto de desafectação ou desclassificação
  uma vez publicado no Boletim oficial é título
  suficiente para efeitos de inscrição matricial e
  registo predial.
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais

 Pertencem ao Estado como bens patrimoniais os
  imóveis que estiverem vagos e sem dono conhecido,
  nos termos da lei.
 Estes bens consideram se adquiridos desde logo pelo
  Estado e este tomara posse dos mesmos por via
  administrativa, salvo se houver oposição de terceiro com
  posse superior a um ano, caso em que o Estado,
  intentará acção competente no tribunal do lugar da
  situação dos bens.
 Pertencem ao Estado como bens patrimoniais, os
  achados e despojos históricos nos termos definidos por
  lei.
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais

  Adjudicação
 Os bens ou direitos adjudicados ao Estado, em resultado de
  procedimento judicial ou administrativa serão entregues ao serviço
  central do PE, remetendo – se translado do auto, acordo respectivo.

 O serviço central do PE promovera a identificação dos bens e
  direitos adjudicados e a sua avaliação pericial pelos serviços
  patrimoniais e regulariza o seu ingresso no domínio privado do
  Estado.

 Quando os bens e direitos tiverem sido adjudicados em pagamento
  de um credito correspondente do Estado e a importância de credito
  seja inferior ao valor resultante da avaliação daqueles, o devedor a
  quem pertençam não terá direito a reclamar a diferença.
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais.


  Aceitação de bens
 Compete o Ministério responsável pelas Finanças
  aceitar heranças, legados ou doações em favor do
  Estado, ou quaisquer dos seus organismos e institutos,
  ainda que personalizados.

 A aceitação de heranças entender-se-á feita sempre a
  beneficio de inventario.

 Os funcionários que em razão do seu cargo tiveram
  noticia da existência de algum testamento ou oferta de
  doação a favor do Estado, ficam obrigados a dar
  conhecimento ao serviço central do PE.
1. Aquisição de bens e direitos patrimoniais.


  Prescrição
 O Estado beneficiara da prescrição ao abrigo das leis
  comuns sem prejuízo do estabelecido em disposições
  especiais.

 É absolutamente proibida a aquisição de bens e direitos
  patrimoniais do Estado por usucapião ou prescrição.

 Os bens e direitos adquiridos pelo Estado passam a
  fazer parte do seu domínio privado, salvo se a lei
  dispuser o contrario ou enquanto não forem afectados
  ao uso geral , se forem destinados ao domínio publico.
2. Competência para Recuperar, Investigar e
Fiscalizar bens e Direitos de Estado
  O serviço central do Património do Estado:

 Poderá recuperar por si com a colaboração da autoridade policial a
  posse indevidamente perdida sobre bens e direitos patrimoniais
  antes que se cumpram 5 anos contados desde o dia ao da
  usurpação.

 Decorrido o prazo pode recorrer aos tribunais ordinárias
  providenciando junto do ministério publico para ser intentada a
  correspondente acção,

 As pessoas colectivas ou os particulares que detenham para seu
  uso bens do Estado cedidos a titulo precário e ainda os que ocupam
  sem titulo são obrigados a entregar - los dentro do prazo de 60 dias
  a contar do aviso postal que receberem do serviço central do PE
  sob pena de findo aquele prazo serem despejados imediatamente
  pela autoridade.
2. Competência para Recuperar, Investigar e
Fiscalizar bens e Direitos de Estado

 investigar e fiscalizar a situação dos bens e direitos que
  se presumem do Estado podendo pedir directamente os
  dados noticias e informações que convenham ao serviço
  a fim de determinar quando for caso disso a propriedade
  do, Estado sobre uns e outros,

 delimitar   os  imóveis      patrimoniais mediante
  procedimentos administrativo ouvidos os particulares
  interessados.

 Poderão ser delegadas nas repartições de finanças da
  área de situação dos bens as essas competências
  atribuídas.
3. Exploração de bens do Domínio
Privado do Estado
 Para actividade agrícola ou industriais serão definidas
  pelo membro do governo que superintende no
  departamento a que se encontram afectos.

 As condições financeiras da exploração dos imóveis
  citados no número anterior serão fixadas por despacho
  conjunto do ministro responsável pela área das finanças
  e pelo membro do governo que superintende no sector.

 Anualmente serão apresentadas ao ministério
  responsável pela área das finanças as correspondentes
  contas de gerência.
4.Rendimentos Patrimoniais e Produto
de Alimentação
 Os frutos, rendas ou receitas de qualquer classe ou
  natureza produzidos pelo PE, darão entrada nos cofres
  do Tesouro, nas correspondentes rubricas do orçamento
  do Estado.

 Igualmente dará entrada no Tesouro o produto da
  alienação de bens e direitos patrimoniais, quaisquer que
  seja a sua natureza e a forma de sua aquisição.

 Os serviços e organismos que promovem o depósito das
  receitas, devem remeter ao serviço central do PE uma
  via das correspondentes guias de deposito uma vez feita
  a entrega.
5. Inscrição de Bens e Direito do Estado

 A DGPCP promovera a inscrição nos competentes
  registos, em nome do Estado, dos bens e direitos que
  sejam susceptíveis de inscrição.
 Os departamentos que promovam a construção ou
  ampliação de edifícios deverão enviar ao serviço central
  do PE ate final do mês seguinte ao da conclusão das
  obras todos os elementos necessários aos respectivos
  registos.
 Declarada a alienabilidade de determinado bem imóvel
  do estado a DGPE deverá verificar se os registos se
  encontram em ordem e caso contrario, promover os
  registos em falta antes de desencadear o processo de
  alienação.
5. Inscrição de Bens e Direito do Estado

No caso do Estado carecer de título para
 justificar o seu domínio relativamente a
 determinado imóvel inscrito a seu favor na
 respectiva matriz, poderá promover a
 justificação pelos meios previstos no
 código de registos predial mediante
 justificação administrativa.
Justificação Administrativa
Justificação Administrativa é feita quando o Estado
  necessite de justificar o seu domínio para efeito de
  registo, nos termos do código do registo predial, ou

 Quando surjam dúvidas do limite ou características de
  qualquer prédio a registar e não haja interessado certo
  que deva ser demandado ou quando, havendo-o, seja
  desconhecido o seu paradeiro.

 O Estado pode fazer a citação edital de incertos no
  prazo de 60 dias a contar do ultimo anuncio para as
  pessoas apresentarem a reclamação devidamente
  documentada.
5. Inscrição de Bens e Direito do Estado

Justificação Administrativa
Afixar- se-ão 3 editais:
 Um a porta da Repartição de finanças de
  concelho da situação do imóvel,
 Outro a porta do Tribunal da mesma área e
 Outro no próprio imóvel se for prédio urbano.

 Da afixação com indicação expressa da data
  será lavrado termo testemunhado pela
  autoridade administrativa ou policial ou por duas
  testemunhas idóneas.
5. Inscrição de Bens e Direito do Estado

  Justificação Administrativa
 Os anúncios serão publicados em 2 nºs seguidos de um dos jornais
  mais lidos da localidade em que esteja situado o prédio e se ai não
  houver jornal serão publicados em 2 nºs de um dos jornais mais
  lidos da sede do concelho.

 Nos editais e anúncios individualizar-se-á o direito que o Estado
  invoca e o prédio objecto dele, a repartição por onde o processo
  corre e o prazo para a apresentação da reclamação da qual se
  passara sempre recibo.

 Se decorrido o prazo ninguém se tiver apresentado a reclamar será
  lavrado auto de conformidade na repartição indicada nos editais
  para recebimento das reclamações o qual constituirá titulo bastante
  para o registo.
5. Inscrição de Bens e Direito do Estado

 Justificação Administrativa
 O requerimento do registo será instituído com
  copia autentica do auto, bem como copia
  autentica do termo e com um exemplar de cada
  um dos números do jornal em que foram
  publicados os anúncios.

 No caso de ter sido apresentada alguma
  reclamação que não venha acompanhada de
  documentos que imediatamente convençam,
  será proposta contra o reclamante a competente
  acção judicial.
II Fornecimentos aos Serviços e
Organismos da Adm. Publica Central
 O Ministério responsável pela área das finanças
  através da DGPCP procederá anualmente a
  determinação global das necessidades de
  aquisição pelos organismos e serviços da Adm.
  Publica central relativamente a veículos
  automóveis, maquinaria de escritório, mobiliário
  artigos de secretaria e serviços de consumo
  corrente com base nos elementos enviados por
  aquelas entidades.
 Sempre que a quantia e valor de qualquer das espécies
  de bens o justifique tendo em vista a minimização dos
  custos das aquisições e a simplificação do seu processo
  proceder-se á à realização anual de concursos de
  qualificação, entendendo-se como tais os concursos
  públicos destinados a seleccionar bens e serviços a
  adquirir pelo Estado bem como os respectivos
  fornecedores.

 Em casos excepcionais e sempre que se mostre
  absolutamente necessário poderão ser abertos
  concursos suplementares para qualificação de
  fornecedores de bens ou serviços não previstos nos
  concursos normais.
Parque de veículos do Estado
 O parque de veículos do Estado (PVE) é constituído por
  todas as viaturas maquinas e outro material circundante
  ao serviço permanente do Estado e dos seus serviços
  autónomos.

Princípios de gestão
 Racionalização da utilização dos veículos em ordem ao
  aumento da sua produtividade

 Reajustamento das frotas as reais necessidades de
  serviço publico de cada ministério
 Gestão centralizada das frotas sem prejuízo da autonomia de
  utilização dos respectivos contingentes quando existam

 Restrição máxima na distribuição de veículos para o uso pessoal

 Controlo e fiscalização do uso dado aos veículos

 Adaptação a outros fins das unidades excedentárias em condições
  de eficiência económica.

 Normalização de marcas e modelos e progressivo aumento ate ao
  máximo possível da proporção de veículos económicos em preço
  manutenção e consumo.

 Restrição dos veículos de luxo aos serviços de representação cuja
  solenidade o justifique.
 A gestão global centralizada do PVE incumbe a
  DGPCP que em estreita colaboração com as
  estruturas      orgânicas       dos   diversos
  departamentos da Administração Publica
  superintende nas respectivas operações de
  aquisição, afectação e fiscalização.

 A DGPCP deverá dispor de instalações para a
  recolha das viaturas dispensadas pelos serviços
  aguardando reafectação ou, quando atinjam o
  limite de vida útil, se destinem à venda em hasta
  pública.
 A gestão directa das viaturas de cada frota incumbe ao
  correspondente serviço de administração ao qual
  compete zelar pela manutenção, conservação e
  reparação dos veículos.

 Ao gestor de contingente compete programar o emprego
  dos veículos que lhe forem distribuídos, garantir a
  execução das normas de controlo das viaturas
  estabelecidas pela entidade gestora da frota e fiscalizar
  o seu cumprimento.

 Compete a DGPCP promover o registo de propriedade a
  favor do Estado de todos os veículos, qualquer que seja
  o meio ou forma de aquisição, e autorizar o respectivo
  cancelamento ou transferência de propriedade.
Prescrição e abandono de bens ou
valores a favor do Estado
  Consideram-se abandonados em favor do Estado:
 As obrigações, acções e títulos equivalentes, ainda que provisórios,
  representativos de capital de sociedades anónimas ou em
  comandita por acções, com sede em território nacional, quando,
  durante o prazo de 20 anos,

 Os dividendos, juros, amortizações e outros rendimentos daqueles
  títulos, quando, durante o prazo de 5 anos.

 os seus titulares ou possuidores não hajam cobrado ou tentado
  cobrar os respectivos dividendos, juros, amortizações ou outros
  rendimentos, ou não tenham manifestado por outro modo legítimo e
  inequívoco o seu direito sobre os títulos; ( a partir do 1º dia em que ,
  por disposição legal, os rendimentos se devam considerar vencidos
  ou em pagamento)
 Os bens ou valores de qualquer espécie depositados ou guardados
  em instituições de créditos ou parabancárias, quando, durante o
  prazo de 15 anos, não haja sido movimentada a respectiva conta,
  não tenham sido pagas taxas de custódia ou cobrados ou satisfeitos
  dividendos, juros ou outras importâncias devidas a contagem de
  prazo é a partir da pratica, pelos titulares do ultimo acto pelo qual
  tenham manifestado o seu direito sobre os bens ou valões)

 As sociedades e instituições, após o 5ºano da sua constituição,
  devem apresentar na repartição de Finanças da respectiva sede,
  até ao último dia do mês de Fevereiro da cada ano, relação de
  todos os bens ou valores que, devam considerar-se abandonados a
  favor do Estado até 31 de Dezembro do ano anterior, ou quando
  não existam bens nessas condições, certificado em que assim se
  declare.
Destino e direito de restituição
 Os bens ou valores a que se considerem abandonados a favor do
  Estado serão entregues ao serviço central do Património do Estado
  e terão o destino que for determinado por despacho do Ministro
  responsável pela área da Finanças.
 Quando o titular dos bens ou valores a que se refere o número
  anterior entender não se verificarem os pressupostos de aquisição
  pelo Estado, poderá requerer a sua restituição ao Ministro, a qual
  será por este ordenada se entender fundado o pedido.
 Caso os bens ou valores tenham sido alienados, a alienação é
  válida, encontrando-se o adquirente de boa fé, devendo ser paga
  uma indemnização correspondente à importância desses bens ou
  valores.
 O interessado poderá intentar acção judicial nos termos do código
  do processo civil.
 O direito a requerer a restituição e o direito de acção judicial,
  extinguem-se decorridos 3 anos a contar do dia 1 de Março
  seguinte à apresentação da relação dos bens.
Elementos de relação e notificações

 As Repartições de Finanças, nos três meses seguintes à
  sua recepção, deverá notificar por carta registada, o
  titular dos bens ou valores que se devem considerar
  adquiridos pelo Estado , informando-os dos meios
  administrativos e judiciais ao seu alcance e prazo do
  respectivo exercício estabelecido.
 A notificação prevista no número anterior não terá lugar
  no que concerne a valores cujo montante seja inferior a
  1000$.
 Caso a notificação não tenha sido efectuada no prazo
  estabelecido, o prazo para a proposta da acção , contar-
  se-á do dia em que a carta for enviada.
 A inobservância por parte das sociedades e instituições é punida
  com coima de 2000$ a 50.000$.

 O produto das coimas reverte para o Estado e pelo seu pagamento
  respondem solidariamente, com a sociedade ou instituição, os
  respectivos directores, administradores, gerentes, membros do
  conselho fiscal, empregados com funções de direcção e chefia e
  quaisquer outras pessoas que tenham praticado, ordenado ou
  sancionado a infracção.

 A fiscalização das obrigações impostas compete em especial a
  DGCI que, para o efeito, poderá ordenar directamente, ou solicitar à
  Inspecção-Geral de Finanças, a realização de exames à escrita das
  sociedades ou instituições.
Heranças, Legados e Doações
 O processo de aceitação de heranças, legados e
  doações instituídos a favor do Estado ou de qualquer
  dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos,
  ainda que personalizados, é organizado na DGPE que
  promoverá      todas    as    diligências   necessárias,
  designadamente as de averiguação da conveniência da
  herança, legado ou doações, quando os autores das
  liberalidades tenham estabelecido encargos e, uma vez
  aceites, realizará todos os actos e contratos que forem
  indispensáveis.
 Todo o dinheiro arrecadado desta proveniência,
  incluindo o produto da venda de bens, terá a aplicação
  que for determinada por despacho do Ministro
  responsável pela área das Finanças.
 Se for decidido repudiar a herança ou legado
  por se ter concluído que os encargos ou fins
  impostos pelo testador não são convenientes
  para o Estado ou os fins não são exequíveis por
  outros motivos, o serviço central do Património
  do Estado promoverá o necessário para o
  repúdio   ser    formalizado,   nomeadamente
  lavrando-se escritura pública sempre que entre
  os bens repudiados constem coisas imóveis ou
  outros bens para cuja alienação seja exigida
  essa forma.
Doações após a realização de projectos e
empreitadas
 O serviço que superintenda em célula de
  projecto ou empreitada que dê lugar à doação
  de quaisquer construções ou equipamentos,
  deve apresentar, findas as obras, propostas
  fundamentadas para aceitação desses bens.

 A referida proposta depois de aprovada pelo
  Ministro de que depender o serviço que tenha a
  seu cargo a gestão ou empreitada, será enviada
  ao serviço central do Património do Estado que,
  com o seu parecer a submeterá a decisão do
  Ministro responsável pela área das finanças.
Afectação
 Tratando-se de imóveis, veículos automóveis ou outros
  bens sujeitos a registo, a afectação desses bens ao
  serviço responsável pelo projecto ou empreitada será
  autorizada por despacho conjunto do Ministro
  responsável pela área das Finanças e do Ministro de
  que dependa aquele serviço.

 A entrega dos bens faz-se por meio de auto, enviando -
  se um duplicado a DGPE.

 A afectação de bens não sujeitos a registo depende de
  autorização do membro do governo responsável pelas
  Finanças, com conhecimento a DGPE e remessa da
  relação dos bens entregues.
Instalações para Serviços Públicos
 È criado o Conselho Coordenador das Instalações de Serviços
  Públicos, de funcionamento com apoio da DGPE composto por:
 O Director-Geral do Património do Estado, que presidirá;
 O responsável pelo serviço central de gestão dos recursos
  humanos da Administração Pública;
 O responsável pelo serviço central de gestão das construções e
  obras públicas.

     Competência do Conselho Coordenador
 Preparar a proposta do plano de instalações para serviços públicos,
  respectiva programação e orçamentação anual;

 Acompanhar a execução dos programas de aquisição,
  arrendamento ou construção de raiz aprovados pelo Governo e
  propor os ajustamentos anuais convenientes.
 Incumbe ao serviço central do Património do Estado :
 Receber os pedidos de novas instalações, avaliar a sua
  real necessidade e possibilidade de solução mediante
  construção de raiz, aquisição, requisição ou
  arrendamento e definir as situações dos serviços que
  exigem solução mais premente;

 Avaliar as alternativas de solução dos pontos de vista
  técnico, económico e financeiro;

 Providenciar tudo o mais que respeite à aquisição e
  arrendamento de imóveis para instalação de serviços
  públicos.
  Obras de remodelação e ampliação e conservação

 O departamento governamental responsável pelo sector da
  Construção e Obras Publicas superintende na elaboração de
  projectos de obras de remodelação ou ampliação de edifícios
  públicos ou outras construções do Estado e, bem assim, na sua
  execução.

 O Ministério responsável pela área das Finanças assegurará a
  inscrição no Orçamento do Estado das necessárias verbas.

  As obras de conservação obrigatória dos edifícios e demais
  construções do Estado serão executadas segundo programa anual
  aprovado pelo Ministro que superintende no sector da Construção e
  Obras Públicas e mediante verba inscrita no Orçamento do Estado.
Fruição de partes comuns
 Os encargos com a manutenção e fruição das partes de
  utilização comum de cada edifício ou conjunto de
  edifícios com estrutura unitária que sejam propriedade
  do Estado, serão em regra repartidos segundo critérios
  de proporcionalidade estabelecidos em função da área
  de utilização autónoma de cada entidade ou serviço
  utente.

 Isso não prejudica as obrigações dos senhorios, no caso
  de se tratar de prédio tomado de arrendamento pelo
  Estado.
Aquisição de Imóveis a titulo oneroso
Aquisição para o Estado

 A aquisição de imóveis para o património do Estado, a título
  oneroso, será sempre realizada através da DGPE, na forma e
  condições em que for autorizada pelo membro do Governo
  responsável pela área das Finanças.

 No acto de autorização fixar-se-á o valor da aquisição ou, no caso
  de aquisição em hasta pública, no valor máximo até ao qual se
  poderá licitar.

  O serviço interessado na aquisição deve elaborar proposta
  fundamentada e submetê-la à aprovação do Ministro de que
  dependa remetendo-a seguidamente a DGPCP devidamente
  instruída e, quando se destine à instalação de serviços públicos e
  na parte em que se justifique, com os seguintes elementos:
Aquisição de Imóveis a titulo oneroso
Aquisição para o Estado
 Razões e objectivos da operação
 Efectivos de pessoal, sua distribuição por categorias, evolução nos
  últimos dez anos e perspectivas de evolução futura
 Localização das instalações de que dispõe e sua descrição;
 Indicação do montante das rendas eventualmente pagas e
  informação sobre se a obtenção de novas instalações liberta total
  ou parcialmente as que ocupa;
 Indicação de eventuais poupanças em resultado da obtenção de
  novas instalações;
 Indicação de imóveis ou andares que possam constituir solução
  para a nova instalação pretendida e sua descrição sumária;
 Preço ou valor proposto e modalidades possíveis de pagamento;
 Necessidade ou não de obras a introduzir e em afirmativo,
  indicação do plano de adaptação ou melhorias, acompanhada da
  estimativa do respectivo custo.
 O processo relativo à aquisição é organizado pelo serviço central do
  PE que, para esse efeito, promovera todas as diligências
  necessárias.

 As despesas com as aquisições serão suportadas pela verba
  própria a inscrever no orçamento de investimentos do Estado e
  gerida pela DGPCP, sempre que se trate de bens destinados a
  instalação de serviços integrados ou dotados de simples autonomia
  administrativa.

 Nas aquisições de imóveis para o PE cujos encargos devam ser
  suportados por verbas de serviços dotados de autonomia
  administrativa e financeira, personalizados ou não, deverão as
  minutas das escrituras ser remetidas aos serviços interessados,
  para ser aposta a informação de cabimento de verba.
 Nos contratos de aquisição de imóveis para o
  Património do Estado intervirá, como representante do
  Estado o DGPCP ou um funcionário por ele credenciado
  ou tratando-se de aquisição por arrematação em hasta
  publica judicial, o competente representante do
  Ministério Publico que, para o efeito será habilitado pela
  DGPCP com os necessários elementos.

 Adquiridos os imóveis por qualquer dos processos
  indicados, com o cumprimento das formalidades legais,
  a DGPCP promoverá a imediata inscrição dos mesmos
  na Conservatória dos Registos, a favor do Estado, e
  realizara os tramites competentes para a sua afectação
  ao departamento interessado.
A aquisição de imóveis para Institutos
Públicos e Empresas Publicas Estatais


   Devera ser autorizada pelo Conselho de Ministros,
    quando o valor contratual for igual ou superior a
    20.000.000$, ou por despacho conjunto do Ministro
    responsável pela área das Finanças e do responsável
    pelo sector a que o instituto ou empresa pertença,
    quando o valor contratual seja inferior a 20.000.000$.

   O processo de aquisição não poderá ter início sem a
    operação projectada tenha obtido a concordância do
    Ministro que exerça tutela sobre o instituto ou empresa
    interessada.
 Os processos relativos às aquisições para os institutos
  públicos e empresas publicas estatais sujeitos a
  autorização de Conselho de Ministros, são organizados
  na DGPCP, cabendo lhe promover todas as diligencias
  necessárias, nomeadamente a avaliação e a eventual
  obtenção de pareceres da entidade ou entidades
  legalmente competentes para se pronunciarem sobre a
  adequabilidade ao fim em vista.

 Nos instrumentos notariais devera sempre indicar-se a
  data do acto de autorização e a entidade que o
  subscreveu.
Permuta de bens Imóveis do Estado

Compete exclusivamente ao Conselho de
 Ministros decidir sobre a permuta de bens
 do Estado.
Expropriação de Imóveis e Direitos
Inerentes
 As aquisições para o Estado que provenham do exercício da
  faculdade de expropriação reger-se-ão pelas normas das leis e dos
  regulamentos de expropriação.

  Publicado no B.O. o acto declarativo da utilidade pública, o serviço
  ou organismo do Estado interessado enviará a DGPE toda a
  documentação de que dispuser para a expropriação prosseguir nos
  termos legais.
 A DGPCP representará o Estado como entidade expropriante e,
  para o efeito, incumbe-lhe organizar o respectivo processo
  administrativo, promovendo de imediato a avaliação dos bens e
  direitos objecto da expropriação.

 Obtido o resultado da avaliação, tentará acordar com os
  interessados, ainda sem compromissos por parte do Estado, o
  quantitativo da indemnização.
 Se o acordo for estabelecido e vier a ser
  confirmado pela autoridade competente definida
  por lei, o serviço central do Património do
  Estado praticará as diligências necessárias de
  modo a depositar a indemnização acordada,
  nos termos e prazo previstos para a
  expropriação amigável.

 Na falta de acordo, habilitará o representante do
  Ministério Público competente com os
  elementos necessários a elaboração da petição
  para o processo prosseguir a via judicial.
Arrendamento de Imóveis para o
Estado
    Competência
   A celebração de contratos de arrendamento de imóveis
    para os serviços simples ou integrados do Estado,
    deverá realizar-se na forma e condições em que for
    autorizada pela entidade competente definida da forma
    seguinte:
    Quando a renda mensal proposta for inferior a 120.000$
    pelo Ministro de que depende o serviço interessado no
    arrendamento;
   Se a renda mensal proposta for igual ou superior a
    120.000$ e não ultrapassar os 500.000$, pelo Ministro
    responsável pela área das Finanças;
   Se a renda mensal proposta for superior 500.000$, pelo
    Conselho Ministro.
Organização do processo
   Renda mensal inferior a 120.000$ - serviço interessado no arrendamento.

   Renda igual ou superior a 120.000$ mensais, pela DGPCP, devendo, para
   o efeito, o serviço interessado enviar-lhe proposta aprovada pelo Ministro
   de que dependa, donde constará:

 Fim a que se destina o imóvel;
 No caso de se destinar à instalação de serviços, a justificação da
  necessidade de instalações e demais elementos.
 As disponibilidades da verba orçamental que deverá suportar o encargo,
  tendo em consideração os encargos contratuais existentes;
 O nome e morada do proprietário do prédio que se pretende ocupar e a
  renda proposta;
 Identificação do imóvel, designadamente a situação e confrontações;
 Indicação da existência ou não de outras alternativas e sua identificação;
 Data previsível do início do contrato de arrendamento e sua duração.
  Os contratos de arrendamento são celebrados em nome do Estado
  como inquilino, sendo este representado:
 Nos arrendamentos em que a renda mensal é inferior a 120.000$,
  pelo responsável dos serviços administrativos centrais do
  departamento governamental em que se integra o serviço a instalar;

 Nos demais arrendamentos, pelo Director Geral do Património do
  Estado ou funcionário devidamente credenciado que o represente.


 Sempre que se trate de instalar um serviço é obrigatório que no
  contrato conste expressamente que o imóvel se destina à instalação
  e funcionamento de serviço público.
 O contrato depois de aprovado será submetido ao visto
  do Tribunal de contas.

 Cópias de todos os contratos de arrendamento para o
  Estado com o averbamento da aprovação e do Visto
  deverão ser enviadas a DGPCP e a DGCI.

 O serviço deve comunicar a DGPCP a       rescisão do
  contrato com 90 dias de antecedência .
Arrendamento de Imóveis pelos
Institutos Públicos
 A celebração de contratos de arrendamento de imóveis
  pelos institutos públicos para instalação de serviços fica
  sujeita a aprovação da respectiva proposta pelo Ministro
  de que dependam e autorização do Conselho de
  Ministros, sob proposta do Ministério responsável pela
  área das Finanças, sempre que a renda mensal
  proposta for superior a 500.000$.

 O instituto interessado, depois de aprovada a proposta,
  instruída com todos os elementos, enviá-la-á a DGPCP
  que organizará o respectivo processo.
Disposições comuns a aquisição e ao
arrendamento de Imóveis
 Relativamente a cada operação imobiliária ao serviço central do
  Património do Estado promoverá:

 A análise das alternativas possíveis, a real necessidade da
  operação proposta e conveniência de a satisfazer por compra ou
  arrendamento, com ou sem recurso à oferta pública, em alternativa
  à construção de raiz;

 A selecção das soluções com viabilidade e condução das
  negociações preliminares com os respectivos proprietários;

 Avaliação do imóvel ou imóveis que ofereçam condições para a
  finalidade da compra ou arrendamento, tendo em vista determinar o
  respectivo valor venal ou valor locativo, conforme o caso.
Afectação
 Os bens imóveis de domínio privado do Estado onde funcionam
  instalações de serviços públicos ou que se encontram afectos a fins
  de interesse público, consideram-se afectados a título precário ao
  Ministério de que fazem parte esses serviços, ou à entidade que
  prossegue aqueles fins, sem necessidade de se lavrado auto ou
  qualquer outra formalidade.

 Os imóveis do Estado que venham a ser adquiridos ou construídos
  de raiz, ou de qualquer modo seja conveniente afectar à instalação
  dos diversos Ministérios ou a serviços deles dependentes, e, ainda
  os que se destinem a interesses públicos sem envolver a
  transmissão do direito de propriedade, serão cedidos, a títulos
  precário, por despacho do Ministro responsável pela área das
  Finanças que estabelecerá as condições a que a cessão fica
  sujeita.
 Tratando-se de cedência a serviços autónomos ou
  autarquias locais os pedidos só terão andamento se
  estas entidades mostrarem dispor dos fundos
  necessários à realização dos objectivos que justificam o
  pedido.

 Entre as condições a estabelecer relativamente à
  cedência para os fins de interesse público, e como
  compensação da renda que o Estado presumivelmente
  receberia se viesse a arrendar os bens concedidos,
  poderá ser incluída a do pagamento de uma quantia em
  dinheiro que entrará como receita nos cofres do
  Tesouro, sob a competente rubrica orçamental.
 A entrega dos bens às entidades destinatárias faz-se
  por meio de auto de afectação lavrado na DGPE ou,
  tratando-se de imóveis situados fora do concelho da
  Praia, nas correspondentes Repartições de Finanças
  concelhias, se nisso houver conveniência.

 Tratando-se de imóveis construídos de raiz directamente
  pelo Ministério que superintende no sector das
  Construções e Obras Públicas ou por outra entidade
  lavrar-se-á auto de entrega ao Ministério responsável
  pela área das Finanças e de afectação simultânea, a
  título precário e gratuito, ao Ministério ou organismo a
  que se destina.
 Os bens afectados regressam à posse e administração
  da DGPE, por despacho do Ministro responsável pela
  área das Finanças, quando não sejam utilizados ou
  deixem de ser necessários aos serviços ou, de qualquer
  forma, não sejam aplicados aos fins de interesse público
  a que obedeceu a afectação, e decorridos 60 dias a
  contar da comunicação oficial.

 Os imóveis devolvidos à posse do Ministério
  responsável pela área das Finanças serão reafectados a
  outros serviços que deles careçam, a menos que não
  disponham dos mínimos requisitos para o efeito e seja
  melhor aliená-los.
Arrendamento de Imóveis do domínio
Privado do Estado
 Os bens imóveis do domínio privado do Estado
  de que este não careça para imediata instalação
  dos seus serviços ou para qualquer outro fim de
  interesse ou utilidade pública, e que não devam
  ser alienados por se prever virem a ser
  necessários para uma daquelas finalidades,
  serão arrendados, salvo se o contrário for determinado por despacho
  do Ministro responsável pela área das Finanças.
 Os contratos de arrendamento serão efectuados por
  termo lavrado na DGPE, quanto aos imóveis objectos de
  arrendamento situados no concelho da Praia, e na
  Repartição de Finanças da área da situação do imóvel,
  nos restantes concelho, se aquela Direcção – Geral não
  considerar conveniente lavrá-lo na sua sede.

 O Estado pode, a todo o tempo e por razões de
  interesse público, denunciar os contratos de
  arrendamento relativos aos seus prédios.

 A denúncia dos contratos de arrendamento é feita,
  mediante notificação em carta registada e com aviso de
  recepção, pela DGPCP ou serviço que superintenda no
  imóvel arrendado.
  Indemnizações e compensações
 Os arrendatários dos prédios cujos contratos de
  arrendamento sejam denunciados, têm direito a uma
  indemnização de valor correspondente a dois meses de
  renda, à data do despejo, por cada ano em que o prédio
  se manteve arrendado. A indemnização será de um mês
  de renda nos arrendamentos que tenham durado menos
  de um ano.
 Além desta indemnização, o Estado fixará uma
  compensação aos arrendatários pelas benfeitorias que
  tenham     realizado   nos     imóveis  objectos   de
  arrendamento, desde que previamente autorizadas, mas
  em caso algum essa compensação poderá exceder
  cinco vezes a renda anual.
Alienação de bens do Património do Estado
1. Alienação de bens móveis
 A venda de bens moveis pertencentes ao Estado só
  pode ser feita mediante autorização previa do Ministro
  responsável pela área das Finanças obtida por
  intermédio da DGPCP desde que não se justifique a sua
  reafectação por se reconhecer serem inúteis aos
  serviços.

 A venda far-se á normalmente em hasta publica por
  intermédio da DGPCP servindo de base de licitação o
  valor que lhes for atribuído especialmente para este fim
  e por comissão designada para o efeito.

 Mediante autorização expressa da DGPCP poderão os
  serviços afectarios proceder a alienação dos bens
  móveis do Estado em conformidade com a respectiva
  regulamentação.
Alienação de bens do Património do Estado
1. Alienação de bens móveis
  Princípios
  A venda dos bens moveis far-se-á com
 observância dos princípios:
 publicidade,
concorrência
e adjudicação nas melhores condições
 para o Tesouro.
Alienação de bens do Património do Estado
1. Alienação de bens móveis
  Processo
 Os bens moveis do Estado de que os serviços
  não careçam para o exercício de suas
  competências ou que se tornem incapazes.

 Verificação de incapacidade feita por inspecção
  directa de 2 ou 3 funcionários dos serviços
  afectatários, devendo constar do auto que
  contenha a descrição dos artigos, sua
  afectação, valor, ano de compra, base licitação,
  etc.
Alienação de bens do Património do Estado
1. Alienação de bens móveis
 No auto deve constar causa da incapacidade que pode
  ser:
 Ocioso – qdo embora em perfeitas condições de uso
  tornar-se desnecessário.
 Antieconómico – qdo sua manutenção for dispendiosa
  ou sua reparação exceda 50% do valor da compra.
 Inservível- qdo não puder ser utilizado por já não ter
  utilidade, por se tornar incapaz.
 Ter sido inutilizado antes do seu período de vida útil, por
  excesso de utilização imposto pelo interesse dos
  serviços.
 Etc
Alienação de bens do Património do Estado
1. Alienação de bens móveis
    Os bens constantes dos autos podem ter um dos
    seguintes destinos:
   Alienação
   Permuta
   Transferência para serviço integrado de outro
    departamento
   Cedência a museus, organismos de carácter social,
    instituições que prossigam fins não lucrativos .
   Inutilização

    Nenhum bem, ainda que desnecessário, pode ser
    cedido gratuitamente a particulares.
Alienação de bens do Património do Estado
1. Alienação de bens móveis
 Formas de alienação:
Hasta publica
Por concurso público mediante proposta
 em carta fechada
Por negociação directa
Alienação de bens móveis - hasta publica

Comissão de avaliação formado por:
Representante do serviço da DGPCP =
 presidente
Representante do serviço afectatario =
 secretario
Um técnico da DGPCP
Compete a comissão fixar a respectiva
 base de licitação
Alienação de bens móveis - hasta publica

  Publicidade e propaganda
 Será anunciada com antecedência o dia, hora e local
 Afixação de editais é obrigatória , com antecedência de 10 dias .
 Os anúncios são difundidos ou publicados ate 7 dias antes na rádio
  e em 2 nº seguidos de um dos jornais de maior circulação da
  localidade.

  Editais e anúncios constam:
 Obrigatoriedade de 25% do preço no acto de arrematação e 10%
  para despesas de publicidade e 75% no prazo de 10 dias.

 Prazo de 7 dias após o pagamento para levantamento dos bens

 A faculdade de não efectuar a venda se as propostas não atingirem
  um nível satisfatório .
Alienação de semoventes

   Ficha de pedido de abate
   Destino dos bens
   Meios de avaliação
   Local de venda
   Utilização de peças (proibido)
   Denuncia
   Base de licitação deve ser mantida em sigilo mesmo após a venda.

Venda a funcionários
  Podem pagar os 75% em 24 prestações e sem juros mediante
  descontos mensais consecutivos nos respectivos vencimentos. Os
  veículos não podem ser vendidos a terceiros antes do prazo de 2
  anos.
 Alienação de bens do Património do Estado
2. Alienação de bens imóveis
Cessão definitiva - interesse publico
 A alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para
  fins de interesse publico pode ser realizada independentemente
  de hasta publica mediante cessão a titulo definitivo precedendo
  autorização fundamentada do Ministro responsável pela área das
  Finanças, sob a forma de portaria.

 Na portaria de autorização far-se-á expressa menção ao fim de
  interesse publico justificativo da cessão, da natureza desta , dos
  requisitos a que fica sujeita a dos encargos do cessionário.

 Entre as obrigações do cessionário indicar-se-á a importância
  devida como retribuição e forma de pagamento, salvo se for
  determinado, a que cessão seja gratuita,

 Se o pagamento for efectuado em prestações, estas deverão ser
  iguais e satisfeitas no prazo máximo de 2 anos, sendo acrescidas,
  do juro legal fixado por portaria.
 Alienação de bens do Património do Estado
2. Alienação de bens imóveis
Cessão definitiva - interesse publico
 Os pedidos de cessão a titulo definitivo são dirigidos a DGPCP e
  devem ser devidamente justificados só tendo andamento se os
  requerentes mostrarem dispor dos fundos necessários a realização
  dos fins que justificam o pedido e estes forem de interesses publico.

 A cessão depois de autorizada na forma legal efectuar-se a por
  meio de auto lavrado e assinado na DGPE, se os bens forem
  situados no concelho da Praia e nas Repartições de Finanças do
  local da situação dos bens nos demais casos.

 2.Do auto devem constar o fim justificativo a natureza desta, todas
  as condições, os encargos do cessionário, bem como a clausula de
  reversão dos bens cedidos para o domínio privado do Estado se
  não lhes for dado o destino que justificou a cessão.

 3.O auto constitui titulo bastante para a realização dos registos .
 Alienação de bens do Património do Estado
2. Alienação de bens imóveis
Cessão definitiva - interesse publico
  REVERSÃO
 No caso de incumprimento do fim a que obedeceu a cessão ou de o
  cessionário não cumprir qualquer condição do encargo, o Ministro
  responsável pela área das Finanças, ouvido o interessado,
  ordenara a reversão dos bens cedidos para o domínio privado do
  Estado, não tendo o cessionário direito , salvo caso de força maior à
  restituição das importâncias pagas ou a indemnização por
  benfeitorias realizadas.

 A reversão será publicada sob a forma de portaria que constituirá
  titulo suficiente para a realização dos necessários registos do
  imóvel revertido ao domínio privado do Estado, caso o cessionário
  injustificavelmente se recuse a assinar o correspondente auto de
  reversão, o que expressamente devera constar da portaria.
Alienação de bens do Património do Estado
2. Alienação de bens imóveis
Cessão definitiva – Instal. Missões Diplomáticas Estrangeiras

 Pode realizar - se com dispensa da hasta pública mediante cessão
  a titulo definitivo sempre que Cabo Verde tenha beneficiado de
  facilidades de outro Estado que justifiquem este procedimento
  excepcional ou possa delas vir a beneficiar.

 A cessão será autorizada por portaria conjunta dos membros do
  governo responsáveis pelas áreas das Finanças e dos Negócios
  Estrangeiros nela se fazendo menção expressa do fim justificativo e
  das condições e encargos a que fica sujeita, nomeadamente a
  importância devida como retribuição e forma de pagamento se não
  for gratuita respeitando sempre o principio da reciprocidade.

 A cessão depois de autorizada nos termos do artigo precedente
  efectuar se a por meio de auto lavrado e assinado na DGPCP
  documento este que constitui titulo bastante para a realização dos
  registos necessário.
Reaquisição de prédios executados em
processo de execução fiscal
 Poderá ser permitido as pessoas executadas em
  processo de execução fiscal reaver os prédios ou
  quaisquer bens e direitos objecto da mesma execução
  que ainda se encontrem incorporados nos bens do PE e
  de que este não careça desde que haja conveniência do
  interesse publico e que os interessados paguem a
  importância da execução incluindo juros de mora custas
  e selos de uma só vez ou em prestações.

 O executado, seus herdeiros ou representantes que
  queiram usar dessa possibilidade deverão dirigir o seu
  requerimento a DGPCP documentando-o de forma que
  possam justificar a sua pretensão.
Reaquisição de prédios executados em
processo de execução fiscal
 O requerimento e os documentos com que o pedido for
  instruído serão entregues na Repartição de Finanças do
  Concelho por onde o processo de execução fiscal serão
  remetidos a DGPCP devidamente informados,

 O DGPCP obtida a necessária declaração de
  alienabilidade e autorização do Ministro responsável
  pela área das Finanças estabelecera as condições de
  pagamento e se for em prestação estas serão
  semestrais e iguais em nº não superior a 6 acrescidas
  do juro legal.
Reaquisição de prédios executados em
processo de execução fiscal
 A DGPCP avisara os interessados para pagarem a importância que
  for liquidada e efectuado esse pagamento passara a certidão
  comprovativa de terem sido utilizadas as vantagens da reaquisição.

 Se o pagamento for da totalidade fixada a certidão será titulo
  bastante para o registo predial respectivo e para o interessado
  entrar na posse do prédio. Se o pagamento for em prestações a
  certidão será titulo suficiente para o registo predial a titulo provisório
  que vigorara ate pagamento integral do que for devido passando se
  então certidão para o registo definitivo.

 Vencida e não paga qualquer das prestações ter-se á como
  rescindido o acordo e promover-se á a execução de toda a divida
  cancelando se o registo provisório que estiver feito ou qualquer
  outro que incida sobre os prédios reavidos e com a data posterior a
  da arrematação realizada ou adjudicação no competente tribunal
  fiscal.
Alienação em hasta publica

Compete ao Conselho de Ministros
 autorizar a alienação directa ou em hasta
 pública dos bens imóveis desnecessários
 aos serviços ou a fins de interesse público
 por proposta fundamentada do Ministro
 responsável pela área das Finanças.
Alienação em hasta publica
 A alienação dos bens imóveis do PE desnecessários
  aos serviço, realiza-se em regra mediante venda em
  hasta publica com reserva de entrega precedida de
  editais e de anúncios regulamentares e processar-se á
  através do serviço central do PE.

 O preço de base de licitação é fixado por despacho do
  membro do governo responsável pela área das finanças
  tendo em consideração o resultado da avaliação da
  inspecção directa e os demais elementos úteis.

 O despacho pode determinar que a base de licitação
  seja definida pelo valor mais alto das propostas em carta
  fechada.

 Antes do inicio dos tramites conducentes a alienação do
  imóvel proceder-se á ao esclarecimento da situação
  física e jurídica do mesmo.
Alienação em hasta publica

Por despacho do ministro responsável
 pela área das Finanças poderão ser
 cedidos e titulo definitivo e gratuito aos
 municípios ou outras entidades que
 prossigam fins de interesse publico os
 imóveis incluídos em hasta publica
 precedida dos anúncios regulamentares
 que não tenham sido alienados por falta
 de proponentes e licitantes.
Disposições comuns
Proibições
 Não podem concorrer as praças abertas para alienação de bens do Estado:

 Os agentes que de algum modo intervenham na respectiva tramitação ou
  tenham poder de decisão no processo ( o DGPCP, agentes da gestão
  patrimonial, bem como os respectivos familiares, salvo se neste caso se
  tratar de exercício de direito de preferência.

 Os membros da comissão de avaliação e licitação e os peritos avaliadores.
 Os dirigentes máximos dos serviços que promoveram a venda.

 Os candidatos sancionados em arrematações anteriores com a proibição
  de concorrer.

   A violação das proibições implica anulação do concurso em que forem
   declarados adjudicatários e aplicação de sanções disciplinares.
Penalidades
 Os concorrentes que sem causa justificada, desistam da compra
  após a declaração de adjudicação provisória e os que tenham
  apresentado reclamação sem fundamento ficam inibidos de se
  candidatarem, por si ou por interposta pessoa, durante 2 anos.

 Os candidatos que tenham, comprovadamente entrado em conluio
  para viciação do resultado final da licitação ficam inibidos de se
  candidatarem, por si ou por interposta pessoa, durante 5 anos.

 Aos que aceitem licitar em beneficio de pessoas inibidas, é vedado
  concorrer aos concursos, durante 10 anos.

 A reincidência implica a interdição definitiva de participar em futuros
  concursos.

 A interdição é publicada na 2ª série do BO.
Produto da venda de bens

  Bens moveis e semoventes
 O produto da percentagem cobrada em adicional ao
  preço de venda nas alienações em hasta publica :
 Ate máximo de 2%- Despesas de venda
 Ate máximo de 8% - para os membros da comissão:
  40% (presidente) e 30% para cada um dos membros.

 Bens Imóveis
 Os 10% cobrados em adicional ao preço de venda nas
  alienações em hasta publica:
 Ate máximo de 5%- Despesas de venda
 Ate máximo de 5% - para os membros da comissão:
  40% (presidente) e 30% para cada um dos membros.
Controlo e Fiscalização

DGPE
IGF

 Podem ser denegadas autorização de
 actuações administrativas relacionadas
 com as vendas que são consideradas
 altamente lesivas ao interesse publico
Cadastro e Inventario Geral dos Bens
do Património do Estado
Cadastro e Inventario Geral dos Bens do
 Património do Estado compreende os
 bens direitos e obrigações de que o
 Estado é titular como pessoa colectiva de
 direito publico qualquer que seja a sua
 natureza dominial ou patrimonial a forma
 de sua aquisição ou o departamento que a
 haja realizado.
Cadastro e Inventario Geral dos Bens
do Património do Estado
 Objectivos:
 Possibilitar o conhecimento da composição dos bens do domínio publico e do
   domínio privado do Estado quanto a sua natureza consistência valor e afectação.

 Contribuir para a administração eficiente dos bens do Estado possibilitando a
  racionalização da sua utilização e fiscalização sistemática

 Permitir os elementos necessários a definição de politicas de investimento mediante
  a efectivação de uma correcta amortização dos bens duradouros e dos bens de
  capital do estado e possibilitar a respectiva reavaliação.

 Fornecer os elementos necessários a definição de politicas de investimento mediante
  a efectivação de uma correcta amortização dos bens duradouros e dos bens de
  capital do Estado e possibilitar a respectiva reavaliação.

 Apoiar a estatística nacional.

 Possibilitar a elaboração da conta geral de variações patrimoniais e do balanço do
  Estado.
Cadastro e Inventario Geral dos Bens
do Património do Estado
    Compete ao Ministério das Finanças através da DGPCP:

 A organização e periódica actualização do inventario geral dos elementos
  constitutivos do PE mediante a centralização das informações fornecidas
  pelos diversos cadastros ou inventários de base.

 A elaboração dos cadastros ou inventários de base de imóveis e de
  veículos automóveis do Estado.

 A coordenação das acções relativas a elaboração e permanente
  actualização dos demais cadastros ou inventários de base bem como a
  prestação de apoio técnico necessário a sua concretização

 A realização de acções de controlo da inventariação

 Todos os departamentos governamentais, bem como outras entidades
  possuidoras a qualquer titulo de bens do Estado, são obrigados a fornecer
  a DGPCP, nos prazos e nas formas determinadas, os elementos
  necessários a elaboração e actualização do inventario geral e dos
  cadastros.
Cadastro e Inventario Geral dos Bens
do Património do Estado
 O Inventario Geral do PE deve ser elaborado de acordo com o
  estabelecido no plano do inventário do Estado .

  O plano do inventário do Estado deve:
 Estabelecer as normas relativas a estrutura e a classificação da
  informação relativa aos factos e operações de natureza patrimonial.

 Definir as bases necessárias a análise da consistência, composição
  e valor do PE, nomeadamente as perspectivas administrativas,
  económica e financeira.

 Contribuir para a implementação progressiva de um sistema de
  contabilidade patrimonial.
Consistência do património do Estado

O inventário geral compreende o domínio
 publico, o domínio privado e o património
 financeiro do Estado.
Domínio Publico
 As aguas interiores, as aguas arquipelágicas e o mar territorial,
  seus leitos e fundos marinhos
 As camadas aéreas do território nacional acima do limite
  reconhecido ao proprietário
 A plataforma continental
 Os recursos vivos e não vivos existentes nas aguas interiores , nas
  aguas arquipelágicas, no mar territorial, na zona contígua, na zona
  económica exclusiva e na plataforma continental
 Os jazigos minerais e as cavidades naturais subterrâneas
  existentes no subsolo.
 As estradas e os caminhos públicos
 As praias e a zona maritimo-terrestre
 Quaisquer outros bens do Estado sujeitos por lei ao regime do
  domínio publico.
Domínio Privado

Os imóveis: prédios rústicos e urbanos, e
 os direitos a eles inerentes
Os direitos de arrendamento de que o
 Estado é titular como arrendatário
Os bens moveis corpóreos, com excepção
 das coisas consumíveis.
Quaisquer outros direitos reais sobre
 coisas.
Património Financeiro
 Os Créditos
 Os débitos
 As participações
 Os direitos relativos ao estabelecimento dos
  institutos públicos estaduais
 Os saldos de tesouraria

  Os princípios e a metodologia de inventariação
  do património financeiro serão regulados por
  portaria do MF.
Âmbito do Domínio do Estado
 1.Domínio Publico
 2.Domínio Privado indisponível Compreendendo:
 Bens e direitos do Estado afectos aos departamentos e
  organismos da AP
 Bens e direitos no estrangeiro afectos a missões
  diplomáticas
 Bens e direitos afectos aos serviços e fundos
  autónomos
 Bens afectos a empresas publicas
 Outros bens e direitos do estado afectos a quaisquer
  outras entidades

3.O domínio privado disponível.
Inventários de base

 Móveis e material Compete:
 Cada Ministério ou departamento correspondente por
  intermédio da Direcção de serviço da Administração ou
  serviço equivalente , organizar e manter actualizado o
  respectivo inventario de base de bens móveis e material
  afectos aos respectivos organismos e serviços.
 Gabinetes dos membros do Governo a elaboração e
  actualização dos inventários dos bens móveis afectos as
  respectivas residências.
 Unidade e agente que forem designados por lei , pelo
  membro do governo ou responsável máximo que tutela
  o respectivo sector – às demais entidades com direito a
  mobiliário.
        Os inventários de base serão enviados a DGPE.
Inventários de base
  Veículos automóveis
 Os veículos automóveis pertencentes ao Estado
  e que integram os parques das administrações
  civis constituem objecto de um inventario
  especial, a cargo do serviço do Património do
  Estado.
 Assembleia Nacional e da Presidência da
  Republica
 A inventariação dos bens será objecto de
  regulamentação especial.
Inventários de base
Às forças armadas e Segurança
 São objectos de inventários por eles
  organizados.
 Apenas serão remetidos a DGPCP os valores do
  património bruto e liquido final, para efeitos da
  elaboração da conta patrimonial.
 Bens móveis classificados
  São elaborados pelos serviços do património
  cultural, assim como os achados e despojos , as
  obras de arte e os bens de natureza
  arqueológica e numismática
Inventários de base
  Imóveis
 Pelos organismos responsáveis na gestão dos recursos florestais e
   dos bens expropriados
 Pelo departamento ministerial responsável pela área da Agricultura
   organiza inventários das propriedades rústicas e dos terrenos vagos
   pertencentes ao Estado e coordenação com os serviços de
   cartografia e cadastro.
 Pelo Serviço do património cultural - monumentos históricos.

  Todos os departamentos governamentais , serviços e demais
  órgãos da Administração pública , ficam obrigados a fornecer a
  DGPE , os elementos necessários à elaboração e actualização do
  inventario geral e do inventario central de bens e direitos
  imobiliários.
Critérios valorimétricos , métodos e
analise da actividade patrimonial
 O valor dos bens a contabilizar será determinado ,
  conforme os casos, pelos custos de aquisição ou de
  produção ou pelo valor resultante de avaliação.
 As avaliações devem obedecer ao principio do justo
  valor de acordo com tabela especifica a constar do
  classificador geral.
 Os bens serão objecto de reavaliação mediante
  aplicação de coeficientes de correcção monetária
  fixados oficialmente.
 As avaliações , amortizações e reavaliações serão
  efectuadas segundo as regras que venham a ser
  estabelecidas em instruções regulamentares do
  inventário.
Classificação de bens moveis

 Visa facilitar os trabalhos de inventariação e
  actualização bem como aplicação dos critérios de
  avaliação, amortização e reavaliação.
 Será uniformizada através de um classificador de bens
  móveis corpóreos do Estado.
 Terá uma estrutura hierarquizada a agrupara os bens
  por classe e por tipo de acordo com as suas
  características físicas e funcionais , devendo conter as
  respectivas taxas de amortização e reintegração.
 O classificador geral será periodicamente actualizado,
  tendo em vista uma melhor adaptação às necessidades
  gerais.
Incorporação dos bens inventariados

Incorporação é o conjunto de actos que
 tem por fim identificar e registar o bem
 como integrante do inventario de um
 determinado departamento governamental
 ou organismo, a ser efectuada a vista do
 documento aquisitivo da propriedade.
Documentos comprovativos de aquisição
de propriedade
 Recibo
 Ordem de pagamento do Tesouro
 Titulo aquisitivo
 Termo de produção
 Auto de recepção
 Documento de doação
 Outros documentos
   Nenhum bem poderá ser usado sem previa
  incorporação.
Incorporação de bens imóveis
 Qualquer que seja a forma de aquisição o processo
  tramitará pela DGPCP.

 A incorporação será feita à vista do documento
  aquisitivo da propriedade.

 Quando se tratar de imóveis construídos pelo Estado a
  incorporação será feita após a conclusão da obra a vista
  dos seguintes documentos:
 Auto de recepção da obra
 Projecto de arquitectura
 Documento de que conste o valor global da obra
 Memoria descritiva.

A incorporação de prédios rústicos compete ao serviço
   central responsável pelo sector da agricultura.
Incorporação de bens moveis e
semoventes
Será feita a vista de um dos seguintes
 documentos:
 Recibo
 Ordem de pagamento do Tesouro
 Titulo aquisitivo
 Termo de produção
 Auto de recepção
 Copia do documento de doação
 Copia do termo de arrematação
 Outros documentos
Administração
O bem móvel depois de incorporado e
 etiquetado será distribuído ao serviço a
 que está destinado, mediante expedição
 de termo de carga, acompanhado de uma
 listagem actualizada e em duplicado dos
 bens afectos a essa unidade, da qual esta
 devolvera ao órgão agregador o duplicado
 depois de assinado e datado pelo
 respectivo responsável.
Administração
 Guarda e uso de bens moveis de uso
  administrativo
 Uso particular de bens moveis
 Indemnização por danos
 Extravio de bens
 Mudança de chefia
 Movimentação de bens moveis
 Recolhimento de bens moveis
 Desincorporação
Controle
 Objectivos:
 Fiabilidade e integridade da informação
 Conformidade com as politicas, planos, leis e
  regulamentos
 Avaliação da economicidade , eficiente
  aplicação dos recursos
 Legalidade das transacções
 Integral cumprimento dos deveres e
  responsabilidades de cada uma das unidades
  detentoras de bens do Estado.
Fiscalização Administrativa
 Consiste:
 Verificar a existência do bem
 Apurar o estado de conservação e uso
 Observar as condições de guarda
 Examinar a documentação pertinente a actividade
  patrimonial
 Verificar a documentação pertinente a actividade
  patrimonial
 Verificar o cumprimento das normas de inventariação e
  administração patrimonial.
 Propor adopção de providencias administrativas.
Competência e formas de controlo
 Autocontrolo
 Controlo interno
 Controlo externo

 Pode ser solicitado realização de uma inspecção
 quando forem detectadas irregularidades, ou
 desvios graves na gestão patrimonial.

  A fiscalização jurisdicional compete ao Tribunal
  de Contas.
FIM


     OBRIGADA
 Filomena Monteiro
Legislação
Bens Patrimoniais: Decreto Lei nº2/97
 de 21 de Janeiro

Alienações de Bens: Portaria nº 61/98 de
 2 de Novembro

Organização do Inventario: Decreto
 Regulamentar nº6/98 de 7 de Dezembro



				
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posted:2/10/2012
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