PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE � CONTEXTO ATUAL

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					  Prefeitura Municipal de Porto Alegre

 Secretaria Municipal de Administração




MANUAL DO SERVIDOR
 PÚBLICO MUNICIPAL




            EDIÇÃO 2005
     Prefeitura Municipal de Porto Alegre
    Secretaria Municipal de Administração
Coordenação de Estudos e Projetos de Pessoal




               EXPEDIENTE


            Prefeito Municipal
                José Fogaça


 Secretária Municipal de Administração
              Sônia Vaz Pinto




                                               2
                                                                        ÍNDICE GERAL


PREFÁCIO ........................................................................................................................................ 03
ÍNDICE GERAL ................................................................................................................................. 05
APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 07
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA PMPA ..................................................................................... 08
ORGANOGRAMA DO EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ............. 09
SIGLAS UTILIZADAS NO ORGANOGRAMA ................................................................................... 10
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA ......................................................... 11
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ................................................................................................ 11
01. GABINETE DO PREFEITO – GP .................................................................................................................... 12
02. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL – SPM ............................................................................ 13
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICOS – SMGAE ............... 13
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL – SEACIS.................................. 13
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA ............................................................................. 13
06. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF .......................................................................................... 14
07. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM ........................................................................................ 14
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E GOVERNANÇA LOCAL - SMCPGL .......... 15
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS .............................................................................................. 15
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED .................................................................................... 15
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER - SME .............................................. 15
12. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC.......................................................................................... 16
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA – SMDHSU ................. 16
14. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SMJ ..................................................................................... 17
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV ......................................................................... 17
16. DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - DEP ...................................................................................... 17
17. SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT ............................................................................. 18
18. SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SMIC ...................................... 18
19. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMAM ........................................................................... 19
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA ......................................................................................... 20
AUTARQUIAS ................................................................................................................................... 20
  01. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU ............................................................... 20
  02. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – DEMHAB ................................................................... 21
  03. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE .............................................................. 21
   04. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
   PORTO ALEGRE – PREVIMPA ....................................................................................................................... 21
FUNDAÇÃO ...................................................................................................................................... 22
  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – FASC .................................................................... 22
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ............................................................................................. 22
     COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PROCEMPA
      .................................................................................................................................................................. 23
  COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE – CARRIS ................................................................................ 23
EMPRESA PÚBLICA......................................................................................................................... 23
  EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – EPTC ................................................................ 23
CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................................................... 24

INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA FUNCIONAL ................................................................................ 27
ESTÁGIO PROBATÓRIO .................................................................................................................. 27
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA...................................................................................................... 29
OUVIDORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ............................................................. 29
CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAL ............................................................................................... 30
COORDENAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR ......................................................... 30
GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL ... 31
DIREITOS E VANTAGENS ................................................................................................................ 32
OUTROS DIREITOS E VANTAGENS ............................................................................................... 35
AFASTAMENTOS ............................................................................................................................. 37
OUTROS AFASTAMENTOS ............................................................................................................. 38
LICENÇAS ......................................................................................................................................... 41
                                                                                                                                                                              3
OUTRAS LICENÇAS ......................................................................................................................... 44
DEVERES DO SERVIDOR ................................................................................................................ 46
PROIBIÇÕES..................................................................................................................................... 47
PROCESSO DISCIPLINAR ............................................................................................................... 49
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS – COPAST ................................................................................................................... 50
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL .............................................................................................................. 51
REGIME FINANCEIRO ......................................................................................................................................... 51
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................................................................................................... 52
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS ................................................................. 52
1. APOSENTADORIA ............................................................................................................................................ 53
2. PENSÃO POR MORTE ..................................................................................................................................... 59
ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR............................................................................................................................. 61
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS – AFM ............................................................................... 61
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI ......................................................................................................... 61
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL......................................................................... 61
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ................................................................................................................ 62
BANCOS................................................................................................................................................................ 62
ENTIDADES DE SERVIDORES MUNICIPAIS ..................................................................................................... 63
LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA .................................................................................................... 63

ANEXOS
DIRETÓRIO DO EXECUTIVO – SECRETÁRIOS ................................................................................................. 65
GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA (QUADRO GERAL
   E MAGISTÉRIO), AUTARQUIAS E FASC ....................................................................................................... 68
CONSIGNATÁRIOS .............................................................................................................................................. 72




                                                                                                                                                                            4
                                      APRESENTAÇÃO
                                   MANUAL DO SERVIDOR




       Prezado Colega!


       Esta é a nova edição do Manual do Servidor Municipal, que tem por principal objetivo
orientá-lo.
       Desejamos oferecer a todos os Servidores, uma ferramenta mais atualizada para o
melhor desenvolvimento das ações que fazem parte da rotina do bom serviço.
       Para ajudá-lo, apresentamos as competências das repartições públicas municipais e os
serviços que são prestados pela Prefeitura.
       No sentido de integrá-lo e contribuir para o nosso sucesso no desempenho profissional,
selecionamos informações gerais sobre a estrutura organizacional da
       Prefeitura de Porto Alegre, deveres, responsabilidades, direitos e principais convênios e
serviços disponíveis a todos os Servidores.
       Apresentamos novas referências e materiais para ampla consulta, que certamente irão
ajudá-lo nas questões relacionadas à vida funcional e aos serviços que a Prefeitura oferece à
nossa comunidade.
       Através de seu trabalho, você está participando, direta ou indiretamente, do
desenvolvimento da cidade.


              Sônia Vaz Pinto
              Secretária Municipal de Administração




                                                                                               5
                        ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA PMPA


      A Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA – é regida pela Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, datada de 04 de abril de 1990, que estabelece a sua autonomia político-
administrativa, composta pelo Executivo Municipal e Legislativo Municipal (Câmara Municipal
dos Vereadores). Este Manual apresenta a estrutura organizacional do Executivo Municipal,
composto pelo conjunto de Órgãos que possibilitam o seu funcionamento, subdivididos e
organizados de acordo com a personalidade jurídica e com as finalidades desempenhadas.
Salienta-se que a criação de qualquer Órgão Público Municipal deve ser feita através de Lei
específica, aprovada pela Câmara de Vereadores.
      Fazem parte da estrutura da Prefeitura Municipal os CONSELHOS MUNICIPAIS, que
estão diretamente ligados ao Prefeito, a ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, que tem atuação
administrativo-financeira e gestão subordinada diretamente ao Poder Executivo, e a
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, dotada de autonomia administrativo-financeira,
possuindo poderes para autogestão e composta por quatro Autarquias, duas Sociedades de
Economia Mista, uma Fundação e uma Empresa Pública.




                                                                                            6
ORGANOGRAMA DO EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

                  Administração Centralizada e Administração Descentralizada

                                                     Direção Geral                                  Órgãos Consultivos
          Desenho nº 001

         ORGANOGRAMA
            GERAL
                                                               PMPA                                             Conselhos
                                                                                                                Municipais
           DA PMPA
                                                              Prefeito
      Administração: 2005/2008



 Assessoria ao Prefeito                                                Planejamento e Coordenação




                              GP                                                  SMGAE                          SPM


                                                                                              SMCPGL
               GE                            GVP

                                                                                               CT         JSM

              GPO                           GCRI
                                                                       Atividades Meio


             GTUR                         CODEC                                SMF                 SMA                   PGM



 Atividades Fim


        SMS                  SMED                     SME                 SMC               SMDHSU                        SMJ



       SMOV                      DEP                  SMT                 SMIC                 SMAM                      SEACIS


                           PREVIMPA                 DMLU               DEMHAB                  DMAE



                           PROCEMPA               CARRIS                  EPTC                  FASC


                  Tipos de Orgãos (Natureza dos Entes):                  Tipo de Relação:

                           Secretaria - Administração Centralizada                   Autoridade Integral (subordinação)

                           Autarquia - Administração Descentralizada
                                                                                     Controle Finalístico (vinculação)
                           Sociedade de Economia Mista - Adm. Desc.
                                                                                     Carácter Consultivo e de Acompanhamento
                           Empresa Pública - Adm. Descentralizada

                           Fundação - Adm. Descentralizada                           Responsabilidade Administrativa



             Fonte: Gerência de Estudos e Projetos - GEPRO/CGMA/SMA – Setembro/ 2005
                                                (Atualizado até a Lei nº9.782/05)




                                                                                                                                  7
       SIGLAS UTILIZADAS NO ORGANOGRAMA DO EXECUTIVO DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE


A) ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA (AC):
01. GP: Gabinete do Prefeito, composto por:
          - ASSESP: Assessoria Especial (Ass. Economista, Ass. Engenheiro e Ass. Jurídico);
          - GE: Gabinete Executivo (Coordenador);
          - GVP: Gabinete do Vice-Prefeito (Coordenador-Geral);
          - GI: Gabinete de Imprensa (Assessor Especialista);
          - GRP: Gabinete de Relações Públicas (Assessor Especialista);
          - GPO: Gabinete de Programação Orçamentária (Coordenador-Geral);
          - GCRI: Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (Coordenador-Geral);
          - GTUR: Gabinete de Turismo (Coordenador-Geral);
          - CODEC: Coordenação de Defesa Civil (Coordenador).
02. SPM: Secretaria de Planejamento Municipal (Secretário Municipal);
03. SMGAE: Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (Secretário Municipal);
04. SMCPGL: Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (Secretário Municipal):
         - CT: Conselho Tutelar (Conselheiro);
         - JSM: Junta do Serviço Militar (Chefe de Junta);
05. SMA: Secretaria Municipal de Administração (Secretário Municipal);
06. PGM: Procuradoria-Geral do Município (Procurador-Geral do Município);
07. SMF: Secretaria Municipal da Fazenda (Secretário Municipal) ;
08. SMDHSU: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (Secretário Municipal);
09. SMC: Secretaria Municipal da Cultura (Secretário Municipal);
10. SMS: Secretaria Municipal de Saúde (Secretário Municipal);
11. SMT: Secretaria Municipal dos Transportes (Secretário Municipal);
12. SMIC: Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio(Secretário Municipal);
13. SMOV: Secretaria Municipal de Obras e Viação (Secretário Municipal);
14. SMJ: Secretaria Municipal da Juventude (Secretário Municipal);
15. SMAM: Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Secretário Municipal);
16. SME: Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (Secretário Municipal);
17. SMED: Secretaria Municipal de Educação (Secretário Municipal);
18. SEACIS: Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (Secretário Municipal);
19. DEP: Departamento de Esgotos Pluviais (Diretor de Departamento).


B) ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA (AD):
Autarquias:
                 01. PREVIMPA: Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
                 Alegre (Diretor-Geral);
                 02. DMLU: Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Diretor-Geral);
                 03. DEMHAB: Departamento Municipal de Habitação (Diretor-Geral);
                 04. DMAE: Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Diretor-Geral);
Fundação:
                 05. FASC: Fundação de Assistência Social e Cidadania (Presidente).
Sociedades de Economia Mista:
                 06. PROCEMPA: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Diretor-
                 Presidente);
                 07. CARRIS: Companhia Carris Porto-Alegrense (Diretor-Presidente);
                 Empresa Pública:
                 08. EPTC: Empresa Pública de Transportes e Circulação (Diretor-Presidente);


                                                                                                                     8
              ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA DA PMPA


       Enquanto a Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre é
formada pelos serviços integrados da estrutura administrativa, a Administração Descentralizada
é aquela constituída dos serviços atribuídos a Pessoas Jurídicas diversas da PMPA, sendo
estas públicas (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista). O
quadro de pessoal relativo ao Servidor estável é submetido a regime jurídico único.
       Na PMPA, encontramos as seguintes atividades desenvolvidas pelos Órgãos que
compõem sua estrutura:
       Planejamento e Coordenação: relacionadas ao planejamento urbano, a coordenação
       política, à governança local e ao acompanhamento das ações de gestão.
       Atividades Meio: ações relacionadas ao suporte das demais repartições.
       Atividades Fim: relacionadas diretamente à missão da PMPA.


                                  ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
    Fazem parte da estrutura da Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, os seguintes órgãos:

    01. GP: Gabinete do Prefeito, composto por:
          -    ASSESP: Assessoria Especial (Ass. Economista, Ass. Engenheiro e Ass. Jurídico);
          -    GE: Gabinete Executivo (Coordenador);
          -    GVP: Gabinete do Vice-Prefeito (Coordenador-Geral);
          -    GI: Gabinete de Imprensa (Assessor Especialista);
          -    GRP: Gabinete de Relações Públicas (Assessor Especialista);
          -    GPO: Gabinete de Programação Orçamentária (Coordenador-Geral);
          -    GCRI: Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (Coordenador-Geral);
          -    GTUR: Gabinete de Turismo (Coordenador-Geral);
          -    CODEC: Coordenação de Defesa Civil (Coordenador);
   02. SPM: Secretaria de Planejamento Municipal (Secretário Municipal);
   03. SMGAE: Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (Secretário Municipal);
   04. SMCPGL: Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (Secretário Municipal):
          -    CT: Conselho Tutelar (Conselheiro);
          -    JSM: Junta do Serviço Militar (Chefe de Junta);
   05. SMA: Secretaria Municipal de Administração (Secretário Municipal);
   06. PGM: Procuradoria-Geral do Município (Procurador-Geral do Município);
   07. SMF: Secretaria Municipal da Fazenda (Secretário Municipal);
   08. SMDHSU: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana (Secretário Municipal);
   09. SMC: Secretaria Municipal da Cultura (Secretário Municipal);
   10. SMS: Secretaria Municipal de Saúde (Secretário Municipal);
                                                                                                         9
   11. SMT: Secretaria Municipal dos Transportes (Secretário Municipal);
   12. SMIC: Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio(Secretário Municipal);
   13. SMOV: Secretaria Municipal de Obras e Viação (Secretário Municipal);
   14. SMJ: Secretaria Municipal da Juventude (Secretário Municipal);
   15. SMAM: Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Secretário Municipal);
   16. SME: Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer (Secretário Municipal);
   17. SMED: Secretaria Municipal de Educação (Secretário Municipal);
   18. SEACIS: Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (Secretário Municipal);
   19. DEP: Departamento de Esgotos Pluviais (Diretor de Departamento).



                                  01. GABINETE DO PREFEITO - GP
      O GP presta assessoria direta ao Prefeito, executa os serviços de agenda com os
titulares das repartições e também faz assessoramento especial ao chefe do gabinete, mediante
análise de assuntos de natureza técnica. Está constituído pelos seguintes Órgãos: Assessoria
Especial, Gabinete Executivo, Gabinete do Vice-Prefeito, Gabinete de Programação
Orçamentária, Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos, Gabinete de Turismo e
Coordenação de Defesa Civil. Dentre os Órgãos que compõem o GP, destacamos os que
possuem “status de Secretaria”, conforme segue:
- Gabinete de Programação Orçamentária (GPO): gabinete cuja finalidade, no âmbito do
Executivo Municipal, é a elaboração das propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração Centralizada, bem como a
promoção de sua consolidação na Administração Descentralizada.
- Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (GCRI): tem como finalidade a
captação de recursos externos às finanças municipais, a atração de investimentos, as relações
internacionais, a negociação com agências bilaterais e multilaterais de fomento e financiamento
e a análise de contratos e convênios internacionais.
- Gabinete de Turismo (GTUR): tem como finalidade organizar, implantar e administrar o
Sistema Municipal de Turismo, denominado Porto Alegre Turismo, bem como, promover o
fomento e o desenvolvimento da Política Pública de Turismo e a consolidação da imagem de
Porto Alegre como um destino turístico, qualificado, democrático e multicultural.
- Coordenação de Defesa Civil (CODEC): planeja e implementa as atividades de Defesa Civil
no Município e os respectivos encaminhamentos em âmbito municipal, estadual e federal, assim
como realiza ações integradas com órgãos públicos, organizações não governamentais e a
comunidade.




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                 02. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL - SPM
      A SPM constitui-se no Órgão de planejamento e desenvolvimento urbano da PMPA. Sua
finalidade é a de estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano e ordenar a ocupação e o
uso do solo em todo o Município de Porto Alegre. Atua na elaboração, atualização e aplicação
das normas urbanísticas, sendo que a principal delas é o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental (PDDUA). Está encarregada, ainda, de articular políticas e ações, tanto com
os demais Órgãos da PMPA, como com outros organismos. Sua tarefa permanente é discutir,
da forma mais democrática possível, todas as questões urbanas.


  03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICOS –
                                           SMGAE
      A SMGAE tem como finalidade, no âmbito do Executivo Municipal, o planejamento
estratégico, a comunicação social e a articulação interna. A estrutura organizacional da SMGAE
está dividida em três eixos fundamentais: a Coordenação de Comunicação Social, a
Coordenação de Planejamento Estratégico e a Coordenação de Gerenciamento Estratégico.


    04. SECRETARIA ESPECIAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL - SEACIS
      A SEACIS tem como finalidade a promoção de políticas inter-setoriais, com vistas a
incentivar e criar, no município, condições à plena acessibilidade ao meio social e aos serviços
públicos para portadores de necessidades especiais, visando a sua inclusão social e econômica.


                 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SMA
      A SMA é o Órgão central dos Sistemas de Pessoal e Desenvolvimento de Recursos
Humanos, Documentação, Transportes Administrativos e Modernização Administrativa do
Município - criação de órgãos com suas respectivas estruturas organizacionais, racionalização e
organização dos processos de trabalho. Tem a responsabilidade de elaborar a legislação e
regulamentação de todo o sistema de pessoal, Estatuto dos Servidores Públicos (LC 133/85) e
Planos de Carreira no âmbito da Administração Centralizada, bem como orientar a
Administração Descentralizada e de examinar projetos de lei do Executivo e Legislativo.
Compete-lhe o desenvolvimento de pesquisas com vistas à fixação da política salarial, a
realização de concursos públicos, o ingresso e posse de servidores, oferecendo, ainda, bolsas
de estágios, bem como subsídios de alimentação e transporte. Também deve orientar,
coordenar e controlar as atividades relativas a despesa de pessoal, processamento do
pagamento dos Servidores, elaboração de atos administrativos, lançamento de registros
funcionais, controle de gratificações, benefícios e aplicações da legislação no âmbito da
                                                                                              11
Administração Centralizada. Cabe a SMA igualmente manter os transportes necessários aos
serviços administrativos da Administração Centralizada e os carros de representação, dispondo,
inclusive, de uma oficina mecânica própria. Administra a documentação oficial do Município,
conservada no Arquivo Municipal, devidamente controlada e numerada pelo Protocolo Central, e
realiza a triagem e microfilmagem dos papéis oficiais. Compete-lhe, ainda, estudar, elaborar,
organizar, coordenar e acompanhar as atividades relativas à organização, racionalização e
modernização administrativa, bem como, às políticas de recursos humanos, de qualificação e
desenvolvimento funcional no âmbito municipal.


                     06. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF
      A SMF é o Órgão da PMPA encarregado da administração financeira, patrimonial,
contábil e de material, da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos
da municipalidade. Tem a responsabilidade de prestar orientação fiscal ao contribuinte, de
proceder diligências fiscais a fim de assegurar o cumprimento da Legislação tributária, de
controlar o patrimônio da municipalidade e fiscalizar a observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros com relação ao patrimônio. Efetua ainda o lançamento de impostos e
taxas devidos pelos contribuintes, bem como recebe e controla a arrecadação procedida pela
rede bancária.


                     07. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
      A PGM é o Órgão responsável por representar o Município, em qualquer ação, processo
judicial ou extrajudicial, onde este seja autor ou réu, assistente, ou de qualquer forma
interessado em todo e qualquer foro e grau de jurisdição. Centraliza o trato de toda matéria
jurídica no âmbito do Município, competindo-lhe atender consultas sobre assuntos jurídicos,
examinar matéria legal, fornecer pareceres jurídicos às demais Repartições Públicas, estudar e
redigir decretos, contratos, escrituras, convênios e outros instrumentos, como igualmente assistir
ao Município em transações imobiliárias e efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do
Município. A partir de 1994, foi criada a Assistência Jurídica Municipal, responsável pela defesa
do cidadão e entidades municipais, no que se refere à regularização fundiária.
      Também lhe compete a responsabilidade pela representação do Servidor Público
Municipal em processos judiciais, decorrentes de atos praticados no exercício de suas funções,
quando não houver conflito entre o Município e o Servidor. Todo parecer coletivo realizado pela
PGM, quando homologado pelo Prefeito, tem força normativa em toda área administrativa do
Município de Porto Alegre.

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 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E GOVERNANÇA LOCAL -
                                           SMCPGL
      A SMCPGL tem como finalidade, no âmbito do Executivo Municipal, a articulação e
coordenação política interna e externa, a governança solidária local, o orçamento participativo e
outras formas de gestão participativa e articulação com os Conselhos Municipais.


                       09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
      A SMS tem por competência o planejamento e gerenciamento das políticas de saúde.
Zela pela saúde pública em ambulatórios localizados em vários pontos do Município, presta
atendimento médico à criança e à gestante, assiste à família no planejamento familiar, promove
assistência médico-odontológica e proporciona assistência de urgência, emergência e pronto-
atendimento nos hospitais e unidades de saúde do Município. Também é o Órgão responsável
pelo gerenciamento do processo de Municipalização da Saúde e pela vigilância em saúde
(atribuição assumida pela Municipalização), com controle nas áreas de alimentos, água,
zoonoses e epidemiologia. Ainda fiscaliza as condições de trabalho referente a saúde do
trabalhador, com verificação nas empresas e vistorias nos equipamentos utilizados.


                   10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED
      A SMED é o Órgão responsável pelas áreas de ensino e educação. Através de
estabelecimentos municipais de ensino, promove a educação formal no âmbito do Município
(Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), contando ainda, com uma Escola de Ensino
Médio. Tem a responsabilidade da construção de proposta pedagógica que contribua para o
desenvolvimento do educando, assim como por programas de educação não formal de
educação infantil, especialmente nas áreas de concentração da população de baixa renda.
Também controla e acompanha a concessão de auxílios, subvenções, prêmios, bolsas de
estudos e outros benefícios a entidades e pessoas.
      A Secretaria Municipal de Educação ainda é responsável por construir uma proposta
pedagógica que contribua para a estruturação sadia da personalidade da criança e que
responda às necessidades de suas aprendizagens nas áreas social, cognitiva e afetiva.


       11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER - SME
      A SME é o Órgão responsável pela definição e proposição de políticas públicas para o
desenvolvimento das atividades de esporte, recreação e lazer, no âmbito do Município de Porto
Alegre. Compete-lhe, principalmente, democratizar a cultura corporal humana com orientação
                                                                                              13
didático-pedagógica e desenvolver atividades e programas esportivos, recreativos e de lazer
permanentes, sistemáticos e gratuitos nas instalações públicas municipais, sempre focada na
qualificação do esporte, da recreação e do lazer. Também tem como atribuição a organização
do campeonato municipal de futebol de campo, de futebol sete e de futebol de salão, além da
criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas do município. Trabalha
ainda com o resgate do esporte, da recreação e do lazer enquanto um bem social e um direito
do cidadão.


                     12. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC
      A SMC é o Órgão central da execução da política cultural do Município. Responsável por
promover e intensificar o desenvolvimento da cultura nos seus vários campos, possibilita o
acesso de todas as camadas da população aos bens culturais. Também preserva a herança
cultural de Porto Alegre, por meio de pesquisa, proteção e restauração do seu patrimônio
histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, e pelo resgate permanente e arquivamento da
memória da cidade. Igualmente cria, administra e mantém os equipamentos e espaços culturais
do Município, bem como promove a educação para a cultura, através de ações formativas e
informativas, com vistas à participação de indivíduos e grupos no processo cultural. Ainda
estimula e apoia a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a
dinamização da vida cultural de Porto Alegre, promove a difusão dos aspectos culturais locais,
bem como a sua expansão e o intercâmbio com outras áreas do conhecimento. A SMC é a
Secretaria responsável por estimular o fazer cultural em todas as suas manifestações, com
vistas a valorizar a identidade cultural do Município, e por promover a realização de convênios,
termos de cooperação ou contratos com organismos públicos ou privados que atuam na área do
desenvolvimento cultural.


    13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA –
                                           SMDHSU
        A SMDHSU é o Órgão central de coordenação, articulação e controle das políticas de
cidadania e de combate à discriminações de gênero, de raça e da livre orientação sexual. Tem a
responsabilidade de desenvolver políticas transversais que garantam os direitos das pessoas
com HIV – AIDS, com sofrimento psíquico, idosos, crianças e adolescentes, moradores de rua,
população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e populações em
situação de vulnerabilidade social.
        A SMDHSU é responsável pelo desenvolvimento de projetos de resgate de memória dos
diversos grupos sociais e sua interseção com as memórias coletivas, projetos de geração de
                                                                                              14
renda, saúde, previdência, educação e outros. Também é responsável pela articulação das
políticas de segurança comunitária, de prevenção à violência, bem como pela segurança dos
próprios municipais.


                    14. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SMJ
      A SMJ é responsável pela formulação da política municipal da juventude, pelo
acompanhamento, avaliação e criação de planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude, garantindo a participação juvenil na
elaboração das políticas públicas da área de cidadania e a fiscalização e adoção de
providências necessárias para garantir a legislação pertinente aos direitos da juventude.
Reconhece e valoriza os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o
desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica. Incentiva
ainda o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de
necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social que lhes permita inserção
na vida social através de atividades culturais e de lazer.


                 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SMOV
      A SMOV é o Órgão do Município responsável pela construção e conservação de obras
viárias, estradas municipais, redes de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos
municipais, bem como pelo controle e manutenção do cadastro de executantes de serviços e
obras do Município. Assim, controla a expansão urbana, examina e aprova os projetos de obras
particulares e fiscaliza a sua execução. Tem por competência, ainda, o fornecimento de carta de
habitação, de comunicação da conclusão de obras e serviços relativos a laudos técnicos de
marquise, de proteção contra incêndio e de início de obra, de ficha de inspeção de elevadores,
da aprovação de projetos de edificações e de habitação unifamiliar, da emissão de autos de
infração e de emissão de certidões de edificação. Verifica as reclamações sobre irregularidades
relativas a edificações, bem como tem a responsabilidade quanto à iluminação pública, no que
se refere a projetos, solicitação de consertos, informações gerais e iluminação para eventos. A
SMOV também é a Secretaria que realiza a conservação e manutenção de prédios municipais.


                       16. DEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS - DEP
      O DEP planeja, gerencia e controla as atividades relativas ao Sistema de Esgotos
Pluviais do Município de Porto Alegre, sendo responsável pela elaboração do Plano Geral de
Esgotos Pluviais, ajustando-o ao plano de proteção da cidade contra enchentes, assim como
pela elaboração de normas e procedimentos relativos à rede pluvial. Articula-se com Órgãos de
                                                                                             15
todas as esferas de governo e entidades particulares para o equacionamento de problemas de
interesse comum. Planeja, constrói, fiscaliza, conserva e realiza a manutenção da canalização
da rede de esgotos pluviais. Também estabelece prioridades na execução de planos e projetos,
além de manter, operar e conservar os equipamentos incorporados à rede pluvial; Trata-se de
Secretaria responsável pela elaboração do cadastro da rede pluvial existente e dos imóveis
abrangidos pela rede de esgotos pluviais, assim como pela execução da limpeza e
desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgotos pluviais. Através de campanhas de
divulgação, incentiva a participação da coletividade na preservação dos referidos equipamentos
e para o não acúmulo de lixo. Executa e realiza, ainda, a ligação das instalações pluviais dos
prédios à respectiva rede pública. Para o escoamento pluvial forçado, o DEP conta com
estações e grupos de moto-bomba.


                 17. SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT
      A SMT é o Órgão encarregado do planejamento do tráfego da cidade, da regulamentação
do uso das vias públicas sob a jurisdição do Município, da implantação da sinalização viária, da
regulamentação operacional dos serviços urbanos de transporte coletivo e táxi, e da fiscalização
ao cumprimento das posturas municipais referentes a essas atividades. Tem como finalidade
principal a regulamentação dos sistemas, a emissão de permissões e concessões dos serviços
de transporte público de passageiros e de atividades complementares e a inter-relação com os
demais Órgãos da esfera pública responsáveis pela gestão da mobilidade urbana, em especial o
Conselho Municipal de Gestão do Plano Diretor Urbano e Ambiental. A SMT tem como
atribuição a elaboração e gestão do Plano Diretor de Circulação, a elaboração de projetos
visando o acompanhamento das condições de qualidade de vida da cidade, bem como a
articulação e proposição da implantação de projetos integrados entre o planejamento urbano, o
desenvolvimento econômico e a política de circulação. Também concede, permite e autoriza a
prestação de serviços de transporte público de passageiros.


     18. SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMIC
      A SMIC tem por responsabilidade orientar, coordenar e controlar a execução de políticas
e promover a realização de atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, industrial,
comercial e de prestação de serviços do município, bem como fiscalizar as posturas municipais
relacionadas a sua área de competência. Igualmente orienta a localização e licencia a instalação
de unidades industriais e comerciais no Município, de acordo com as áreas destinadas a elas.
Presta atendimento especial à microempresa, controla, licencia e fiscaliza o comércio transitório
e formal. Também administra e implanta áreas destinadas à agropecuária, indústria e comércio,
                                                                                              16
prestando assistência especializada para agricultores e criadores do Município, coordenando as
atividades relativas à orientação da produção primária e do abastecimento público e
desenvolvendo programas de abastecimento à população de baixa renda, com a oportunização
da oferta de hortifrutigrangeiros diretamente do produtor ao consumidor. A SMIC ainda incentiva
práticas de agricultura ecológica, promove diversas feiras, concede, permite e autoriza o uso de
edificações municipais sob sua administração, destinados à exploração comercial. Por fim,
promove o intercâmbio com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, nos
assuntos relacionados às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial.


                19. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMAM
      A SMAM tem por finalidade proteger, preservar e conservar o ambiente natural, combater
a poluição ambiental (sonora, aérea e hídrica), bem como manter e conservar os espaços
urbanos, tais como, parques, praças e jardins. Implanta e conserva os espaços verdes urbanos,
segundo as diretrizes do planejamento geral do Município. Também desenvolve, em conjunto
com a comunidade, projetos e programas voltados à conscientização ecológica da população. A
SMAM é responsável, ainda, pela fiscalização das alterações e agressões ao meio ambiente,
pesquisando, normatizando e instruindo a população sobre o equilíbrio ambiental.




                                                                                              17
                             ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
   Fazem parte da estrutura da Administração Descentralizada da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, os seguintes Órgãos:

   Autarquias:
                   DMLU: Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Diretor-Geral);
                   DEMHAB: Departamento Municipal de Habitação (Diretor-Geral);
                   DMAE: Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Diretor-Geral);
                   PREVIMPA: Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município
                   de Porto Alegre (Diretor-Geral);
   Fundação:
                   FASC: Fundação de Assistência Social e Cidadania (Presidente).
   Sociedades de Economia Mista:
                   PROCEMPA: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre
                   (Diretor-Presidente);
                   CARRIS: Companhia Carris Porto-Alegrense (Diretor-Presidente);
   Empresa Pública:
                   EPTC: Empresa Pública de Transportes e Circulação (Diretor-Presidente);



                                              AUTARQUIAS
      Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com
personalidade jurídica de Direito Público Interno, com patrimônio e receitas próprias e
atribuições estatais específicas. Administram a si próprias, segundo leis editadas pela entidade
que as criou, ou seja, por leis elaboradas pela própria Prefeitura. Como a Autarquia compreende
a personificação de um serviço retirado da Administração Centralizada, a ela somente poderá
ser outorgado serviço público típico, não podendo ser incorporadas atividades de interesse
econômico ou industrial. O quadro de pessoal (Servidor estável) é submetido ao regime jurídico
único equivalente ao da Administração Centralizada.


                 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU
      O DMLU é a autarquia municipal responsável pelas atividades relacionadas com a
limpeza da cidade de Porto Alegre. Suas principais atividades são a coleta, transporte e destino
final do lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar e gerenciamento dos resíduos de
serviços de saúde. Executa trabalhos de capina e varrição das vias públicas, lavagem de
logradouros, raspagem e pintura de meio fio, limpeza e manutenção dos sanitários de uso
público, limpeza de praias e ações especiais de limpeza (principalmente em vilas). Faz o
gerenciamento integrado de resíduos sólidos produzidos na cidade, com o tratamento e

                                                                                                    18
destinação dos mesmos, através de diversos subprojetos, como por exemplo o de coleta
seletiva e a organização de catadores e papeleiros em unidades de reciclagem. O DMLU ainda
realiza trabalho de conscientização sobre acondicionamento e destino de resíduos.


                 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB
      O DEMHAB é a autarquia municipal que desenvolve a política habitacional de interesse
social do Município, visando proporcionar às pessoas de baixa renda a aquisição de casas,
apartamentos e lotes urbanizados, com melhores condições de habitabilidade. Atende às
demandas habitacionais do Orçamento Participativo, presta assessoria à formação de
cooperativas habitacionais e realiza programa de reassentamento e regularização fundiária.
Desenvolve programas que buscam proporcionar à população um maior contato com o
ambiente, através de visitas orientadas e organização de hortos comunitários nos locais de
moradia e plantios comunitários, sempre em parceria com outros Órgãos ou Entidades Públicas,
privadas ou organizações não-governamentais (ONGs).


               DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
      O DMAE é a autarquia municipal que atende os serviços de abastecimento de água,
realizando a captação, tratamento e distribuição de água potável à população da cidade.
Também coleta, trata e dá destino final ao esgoto sanitário e defende da poluição os cursos
d’água do Município, fazendo avaliações periódicas da qualidade da água do Lago Guaíba e de
seus afluentes. Ainda planeja, executa e fiscaliza todas as atividades referentes à construção,
melhoramento, ampliação e conservação dos serviços de água e esgoto da capital.


   DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
                       MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA
      O PREVIMPA é a autarquia municipal que tem por finalidade gerir o RPPS - Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Suas
atividades estão concentradas na concessão, revisão, cessação e pagamento dos benefícios
previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores vinculados ao Regime Próprio.
      O PREVIMPA possui gestão paritária através dos Conselhos de Administração e Fiscal,
constituídos exclusivamente por funcionários efetivos estáveis ou aposentados, sendo cinqüenta
por cento (50%) eleitos pela categoria e cinqüenta por cento (50%) indicados pelo Executivo e
Câmara Municipal.



                                                                                             19
                                             FUNDAÇÃO
Fundação é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, com Personalidade
Jurídica de Direito Público Interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Realiza
atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, merecedoras do
amparo estatal.


                  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC
      A Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) tem, por competência,
formular, promover, coordenar e executar a política de Assistência Social e Cidadania do
Município, deliberada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de um conjunto de ações integradas, de
iniciativa pública e da sociedade. De acordo com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dá retaguarda aos oito
Conselhos Tutelares da cidade que zelam pela garantia dos direitos da criança e do
adolescente. Também desenvolve serviços e programas que incentivam a auto-organização,
capacitação e autonomia da população excluída.
      A estrutura para o desenvolvimento de suas ações está disposta em duas redes. A
primeira, a “Básica”, é composta pelos serviços de Plantão Social (atendimento à comunidade),
de Assessoria Jurídica, de Apoio Sócio-Educativo para crianças e adolescentes (SASE), de
Apoio ao Idoso, de Apoio ao Trabalho (adultos) e do Programa Família Apoio e Proteção. A
segunda rede, a “Especializada”, é formada pelos abrigos e pelos serviços municipais e
conveniados dirigidos a crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e adultos
moradores de rua. A FASC também estimula e desenvolve atividades através de grupos
comunitários, nos campos do trabalho, assistência, previdência social, saúde, nutrição, esporte,
recreação, cultura e artes.
      O quadro de pessoal (Servidor estável) é submetido ao regime jurídico único, idêntico ao
da Administração Centralizada e das Autarquias.


                              SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
      São Entidades dotadas de Personalidade Jurídica de Direito Privado, sob forma de
Sociedade Anônima com a participação do Poder Público, que têm a maioria de ações e de
particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou
serviço público outorgado pela Prefeitura.
      O regime jurídico de pessoal é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e o Servidor, mesmo concursado, não adquire estabilidade no Serviço Público.
                                                                                                 20
  COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE -
                                          PROCEMPA
      A PROCEMPA é uma sociedade de economia mista, que tem por objetivo a execução
dos serviços de processamento de dados, tratamento de informações e assessoramento técnico
aos Órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Município de Porto Alegre,
preferencialmente. Para os demais Órgãos Públicos e entidades privadas, a prestação de
serviço se dá mediante convênio ou contrato. Oportuniza à população, através de terminais
instalados nas repartições municipais, informações imediatas, entre outras, sobre o Plano
Diretor, acidentes de trânsito, pontos de sinalização, legislação municipal, andamento de
processos, impostos, taxas municipais, certidões negativas e fornecimento de alvarás.


                    COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE - CARRIS
      A CARRIS é uma sociedade de economia mista, cujo controle acionário majoritário é do
Município de Porto Alegre (95,7%), sendo a maior empresa de transporte coletivo da cidade.
Responsável por cerca de 22% do total de usuários do sistema de ônibus da capital, sua frota é
composta por veículos com idade média de 4,3 anos, tendo vários veículos equipados com
elevadores hidráulicos, para pessoas portadoras de deficiência física. A Empresa opera trinta e
duas linhas, sendo dez transversais, nove radiais e três circulares.


                                      EMPRESA PÚBLICA
      Pessoa Jurídica de Direito Privado, instituída pelo Poder Público e criada por lei
específica para a prestação de serviço público ou a realização de atividades econômicas de
relevante interesse coletivo, regidas pelos preceitos comerciais. Trata-se de empresa estatal,
constituída, organizada e controlada pelo Poder Público. O capital é 100% público, podendo o
mesmo ser de uma só ou de várias entidades, mas sempre de capital exclusivamente público.
Os servidores são empregados regidos pela CLT.
      Na PMPA existe, em sua estrutura operacional, a Empresa Pública de Transportes e
Circulação – EPTC (Lei nº8133/98).


               EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC
      A EPTC tem por competência a operação, controle e fiscalização do transporte público e
do trânsito de pessoas, veículos automotores e veículos de tração animal, no âmbito do
Município de Porto Alegre. Em especial, atende a fiscalização do trânsito e a administração e
gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), sempre em observância ao Código de
                                                                                             21
Trânsito Brasileiro (CTB) e à legislação municipal, podendo atuar em outras cidades mediante
convênios com as mesmas. Tem por competência o planejamento e disciplina viária, a operação
do sistema viário, o licenciamento de atividades nas vias públicas, a fiscalização da condução
de veículos, o planejamento do transporte coletivo e seletivo, do transporte público individual e
especial, a implantação e manutenção de equipamentos de transporte, a vistoria e inspeção
veicular, dos veículos do transporte público de passageiros e da frota de veículos particulares.
Exerce também o controle econômico do transporte público com a comercialização e controle do
passe escolar. Trata-se de Órgão responsável ainda pelos estacionamentos públicos e rotativos,
pelo desenvolvimento de programas e campanhas de educação para o trânsito e pela execução
de projetos e obras.


                                    CONSELHOS MUNICIPAIS
      Os Conselhos são Órgãos de cooperação governamental que planejam, interpretam,
julgam, orientam e/ou deliberam matéria de competência específica. A Lei 267/92 preconiza que
os Conselhos Municipais sejam instituídos por leis complementares próprias, que definirão sua
composição, período de mandato dos Conselheiros e atribuições específicas. Por isso, cada
Conselho é composto, conforme legislação própria, por servidores, entidades representativas de
classe e comunidade, conforme estabelecido. Os participantes dos Conselhos Municipais são
nomeados através de Ato assinado pelo Prefeito.
      O funcionamento, desenvolvimento e realização dos trabalhos de cada Conselho
Municipal está vinculado às Unidades Administrativas (Repartições Públicas) que têm relação
direta com a sua atividade.
      Os Conselhos estão constituídos conforme as características de suas áreas de atuação e
Secretarias com as quais mantêm relações, conforme segue:
Gabinete do Prefeito:
            Comissão Municipal de Defesa Civil
            Comitê Municipal de Informática do Município de Porto Alegre
Secretaria Municipal da Fazenda:
            Conselho Municipal do Contribuinte - COMTRIB
            Comissão de Alienação de Imóveis
            Comissão de Controle e Licitações de Permissão de Uso
            Comissão do Patrimônio Mobiliário
Secretaria Municipal da Cultura:
            Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHAC
            Conselho Municipal de Cultura - CMC
            Comissão Permanente para Programação da Semana de Porto Alegre
Secretaria Municipal de Educação:
            Conselho Municipal de Educação - CME
            Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF
            Conselhos Escolares
            Conselho Municipal de Alimentação Escolar


                                                                                              22
Secretaria Municipal de Saúde:
             Conselho Municipal de Saúde - CMS
             Comitê de Mortalidade Materna
             Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana:
             Conselho Municipal dos Direitos Humanos - CMDH
             Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDIM
             Conselho Municipal de Justiça e Segurança - CMJS
             Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e a Violência
Empresa Pública de Transportes e Circulação:
             Junta Administrativa de Recursos e Infrações
Secretaria Municipal de Transportes:
             Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU
             Conselho Municipal de Trânsito - CMT
Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos:
             Conselho Municipal de Comunicação - COMUNICOM
             Comissão Permanente de Promoções e Eventos
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio:
             Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - COMAA
             Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET
             Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
             Conselho Municipal de Turismo
             Comissão Municipal de Emprego no Município de Porto Alegre
             Comissão de Serviço Funerário
Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer:
             Conselho Municipal de Desporto - CMD
Secretaria do Planejamento Municipal:
             Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - CMDUA
             Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
             Comissão de Parcelamento do Solo e Circulação
             Comitê Executivo de Geoprocessamento
             Comissão de Parcelamento do Solo
             Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações e Atividades
             Comissão Municipal do Programa Guaíba Vive
Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
             Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM
             Comissão Municipal para o Transporte de Cargas Perigosas
             Comissão de Proteção a Paisagem Urbana do Município
Fundação de Assistência Social e Cidadania:
             Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
             Conselho Municipal do Idoso - COMUI
             Conselho Superior da FASC
             Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social:
             Conselho Permanente de Acessibilidade
Secretaria Municipal de Administração:
             Conselho Municipal de Administração de Pessoal
             Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório
             Comissão para Seleção e Avaliação de Documentos Oficiais
             Comissão Especial de Seleção e Acompanhamento
             Comissão Permanente de Sindicância
             Comissão de Acompanhamento de Ingresso Afro-Brasileiro
Secretaria Municipal de Obras e Viação:
             Comissão Consultiva do Código de Edificações
             Comissão Consultiva para Proteção Contra Incêndios
Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local:
             Conselhos Tutelares
             Corregedoria dos Conselhos Tutelares

                                                                                                    23
Procuradoria-Geral do Município:
            Conselho Superior da PGM
            Comissão Permanente de Inquérito
            Junta Administrativa de Indenizações
Departamento Municipal de Água e Esgotos:
            Conselho Deliberativo do DMAE
            Delegação de Controle do DMAE
Departamento Municipal de Limpeza Urbana:
            Conselho Deliberativo do DMLU
            Delegação de Controle do DMLU
Departamento Municipal de Habitação:
            Conselho Deliberativo do DEMHAB
            Delegação de Controle do DEMHAB
            Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação - COMATHAB
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA:
            Conselho de Administração
            Conselho Fiscal
            Comum a Todos os Órgãos Municipais:
            Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho




                                                                                                    24
                         INFORMAÇÕES SOBRE A VIDA FUNCIONAL
      Os Servidores Públicos Municipais, detentores de cargos de Provimento Efetivo e cargos
em Comissão são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre
– Lei Complementar nº133 de 31 de dezembro de 1985, atualizado até maio de 2005. Todo
Servidor, nomeado para Cargo de Provimento Efetivo, que ingressar no Serviço Público
Municipal, terá que cumprir ESTÁGIO PROBATÓRIO, regulamentado pelo Decreto nº14.436 de
09 de janeiro de 2004.


                                     ESTÁGIO PROBATÓRIO
      O Estágio Probatório compreende o período de três anos de efetivo exercício do Servidor
Estagiário nomeado a cada cargo de Provimento Efetivo, em virtude de Concurso Público,
durante o qual são realizadas avaliações sistemáticas.
      O período do Estágio Probatório e a sistemática de avaliação, além de verificar a
adequação do Servidor Estagiário à função pública e o seu compromisso para com o trabalho,
constitui-se num processo de aprendizagem gradual e contínuo visando o desenvolvimento
funcional.
      As avaliações do Estágio Probatório são realizadas pelas chefias mediata e imediata ou,
quando for o caso, pelo responsável direto e a chefia imediata, em conjunto com o Servidor
Estagiário. Desta maneira, são proporcionados espaços de discussão e reflexão sobre os
aspectos significativos ocorridos na trajetória funcional e no que eles contribuíram para o
resultado atingido. O objetivo é oportunizar a constatação dos aspectos positivos sobre o
desempenho realizado, para poder reforçá-los, estimulando um bom vínculo com o trabalho.
Assim como, analisar as dificuldades enfrentadas, através de fatos concretos e observáveis no
exercício das atividades, no intuito de equacioná-las.
Enquanto Servidor Público Municipal, lembre-se que o Estágio Probatório se encerra ao final
dos três anos, no entanto, a sua vida funcional continua. Portanto, a contínua melhoria de seu
desempenho e dos serviços prestados devem estar vinculados ao sentido social do trabalho,
construído pelo conjunto dos Servidores da PMPA, ou seja, “proporcionar melhores condições
de vida ao cidadão de Porto Alegre”.

                                         IMPORTANTE:
      O Estágio Probatório pode ser suspenso nos casos de Afastamentos e Licenças previstos
no art. 12 do Decreto nº14.436/04:
       a) exercício de função, cargo de governo ou administração por nomeação, ou designação
       do Presidente da República, de Governador de Estado, de Presidente dos Poderes
       Legislativo e Judiciário ou de Prefeito Municipal;
                                                                                            25
      b) desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) exercício de presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que
      congregue, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) de Servidores do quadro de cargos de
      Provimento Efetivo;
      d) afastamento para cumprir missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou
      no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo órgão
      de lotação do Servidor Estagiário e pelo Prefeito, sendo sem prejuízo da retribuição;
      e) convocação para representações desportivas, de caráter nacional, desde que
      autorizado pelo órgão de lotação do Estagiário;
      f) prestação de Serviço Militar;
      g) licença para tratar pessoa da família;
      h) licença para tratamento de saúde;
      i) licença para concorrer a Mandato Eletivo federal, estadual ou municipal;
      j) prisão decorrente de condenação criminal transitada em julgado;
      k) cedência para órgãos estranhos ao Município;
      l) exercício de atividades diferentes daquelas próprias do cargo para o qual foi nomeado.
     Referência Legal: art. 12 do Decreto nº14.436/04.



     Todas as informações relativas ao processo de avaliação do Estágio Probatório podem ser
obtidas, conforme sua lotação:
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
           Secretaria Municipal de Administração - SMA
           Equipe de Estágio Probatório, Coordenação de Desenvolvimento, Supervisão de Recursos Humanos –
           EEP/CDES/SRH/SMA
           Fone: (51)3289.1214 ou E-mail: estprob@sma.prefpoa.com.br
           Endereço: Rua Siqueira Campos, 1300 - sala 904 – CEP 90010-001

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
           Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC
           Área de Desenvolvimento, Coordenação de Recursos Humanos – ADES/CRH
           Fone: (51)3289.4902 ou E-mail: fascedes@fasc.prefpoa.com.br
           Endereço: Av. Bento Gonçalves, 255 – CEP 90650-002
           Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE
           Seção de Seleção/Setor de Acompanhamento
           Fone: (51)3289.9746 ou (51)3289.9742
           Endereço: Rua 24 de Outubro, 200 - sala 204 – CEP 90510-000
           Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB
           Equipe de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Coordenação de Infra-Estrutura e Recursos Humanos –
           EDRH/CIRH
           Fone: (51)3289.7236 ou (51)3289.7263
           Endereço: Av. Praia de Belas, 708 – sala 202 – CEP 90810-240
           Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU
           Setor de Ingresso/Seção de Pessoal/Divisão de Recursos Humanos
           Fone: (51)3289.6928 ou (51)3289.6927 ou E-mail: st_ingresso@dmlu.prefpoa.com.br
           Endereço: Av. Azenha, 631 – CEP 90160-001
           Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –
           PREVIMPA
           Equipe Técnica - ETEC
           Fone: (51)3286.3111 ou E-mail: eprobatorio@previmpa.com.br
           Endereço: Rua General Câmara, 230 - sala 305 – CEP 90010-230




                                                                                                          26
                               ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
      A Escola de Gestão Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Administração (SMA),
tem como objetivo promover a permanente capacitação dos Servidores Públicos Municipais de
toda Administração Centralizada e Descentralizada.
A Escola oferece cursos nas mais diversas áreas, como Administração Pública, Tecnologia da
Informação, Licitações e Contratos, Recursos Humanos, entre outras, permitindo que você
amplie seus conhecimentos e desenvolva habilidades específicas nas áreas em que mais atua.
A formação profissional é um importante instrumento para que você se atualize, troque
experiências e aprimore o desempenho de suas funções.
Para participar dos cursos promovidos pela Escola de Gestão Pública você pode obter
informações nas Equipes de Recursos Humanos ou nas Coordenações Administrativas de seu
local de trabalho.
      Para informações adicionais:
              • acesse o Portal do Servidor na intranet: http://portaldoservidor;
              • use o endereço eletrônico: escolagestao@sma.prefpoa.com.br ou
              • ligue para (51)3289-1177 ou (51)3289-1238.
              • Edifício Intendente José Montaury - Rua Siqueira Campos, 1300 - 14º andar


                     OUVIDORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
      Representa os Servidores Municipais de toda a Administração Centralizada e
Descentralizada da Prefeitura de Porto Alegre, perante os titulares das pastas, nas diversas
demandas relacionadas a vida funcional, como por exemplo, reclamações, informações,
sugestões e/ou elogios, mantendo sempre total sigilo quanto ao Servidor demandante. Está
vinculada a Secretaria Municipal de Administração, contudo, com estrutura própria e autônoma.
      A Ouvidoria tem como função ser um canal de comunicação entre o Servidor Municipal e
o Gestor, na busca de soluções para as reclamações e na condução de sugestões trazidas
pelos servidores relativas ao seu trabalho na PMPA.
      O Servidor encaminha sua solicitação através do endereço eletrônico, do Portal do
Servidor ou por telefone. A Ouvidoria encaminha a solicitação ao titular da Pasta (Secretário), ou
órgão responsável, ao qual corresponde a demanda, apontando os problemas e, em alguns
casos, os possíveis encaminhamentos. Cabe, entretanto, aos titulares das Pastas, a resposta à
Ouvidoria sobre as reclamações e sugestões apresentadas. A identidade do Servidor não é
revelada, pois o que é tornado público é a queixa e não a fonte.
              Informações: Edifício Intendente José Montaury
              Rua Siqueira Campos, 1300 - 9º andar - sala 909
              Fone: (51)3289-1200
              Endereço Eletrônico: ouvidoria@sma.prefpoa.com.br

                                                                                                27
                               CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAL
       A Célula de Gestão de Pessoal (CEGEP) é o Órgão da SMA responsável por todos os
registros funcionais, assim como, pela Folha de Pagamento dos Servidores da Administração
Centralizada.

       Na Folha de Pagamento são lançadas as vantagens funcionais publicadas no DOPA e,
também, eventuais descontos, de acordo com a legislação vigente. A CEGEP orienta os demais
órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada com relação aos lançamentos de hora-
extra, hora de estagiário, efetividade, entre outros itens. Também concede as vantagens
temporais, tais como Avanços trienais, Adicional por Tempo de Serviço e Licença-Prêmio. O
registro de todas as ocorrências funcionais (Afastamentos, Função Gratificada, cargos, etc) são
igualmente realizados nesta Célula.

       Atualmente, a CEGEP, no âmbito da Administração Centralizada, está implantando o
novo Sistema de Recursos Humanos Integrado, o ERGON, substituindo os sistemas REF e
GENIUS, que dará um novo enfoque nas rotinas, aperfeiçoando os mecanismos de lançamento
e controle, quando a Folha de Pagamento será uma conseqüência dos registros funcionais.

                Informações: Edifício Intendente José Montaury
                Rua Siqueira Campos, 1300 - 8º andar - sala 806
                Fone: (51)3289-1240


                   COORDENAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR
        A Secretaria Municipal da Administração atenta as preocupações dos Servidores Público
Municipal com relação a qualidade de vida, efetuou um diagnóstico inicial a fim de subsidiar
ações desta Secretaria para melhor atender o Funcionalismo no segundo semestre de 2005.
       Desta forma, elaborou um Programa abrangente que contemplasse não apenas
programas e projetos específicos desta natureza, mas que também construísse uma filosofia
norteadora que visa fortalecer recursos internos do indivíduo em harmonia com seu ambiente
profissional.
       Ciente da importância desta realidade, foi constituída a Coordenação de Qualidade de
Vida do Servidor, vinculada a SMA, a partir de novembro de 2005, para atender os Servidores
Públicos Municipais.
                Informações: Edifício Intendente José Montaury
                Rua Siqueira Campos, 1300 - 10º andar - sala 1002
                Fone: (51) 3289.1366
                E-mail: elizabethp@sma.prefpoa.com.br




                                                                                             28
GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL
      A Secretaria Municipal de Administração, ciente de que determinadas questões afligem o
Funcionalismo e a Instituição, entendeu que deveria ser criado uma área específica, a partir de
dezembro de 2005, para tratar de questões interpessoais, gerenciais, relações de trabalho, entre
outras. Esta área visa efetuar o acompanhamento dos Servidores nas suas atividades laborais
quando houver dificuldades, durante sua vida funcional ou até quando perdurar uma situação
insatisfatória. A Gerência de Avaliação, Estágio Probatório e Acompanhamento Funcional está
subordinada à Supervisão de Recursos Humanos da SMA.
             Informações: Edifício Intendente José Montaury
             Rua Siqueira Campos, 1300
             Fone: (51) 3289.1204




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                                        DIREITOS E VANTAGENS


         O    Servidor     Público     Municipal     tem    DIREITOS,        VANTAGENS,         DEVERES,
RESPONSABILIDADES e PROIBIÇÕES a serem observados no exercício das suas atividades,
conforme Estatuto do Servidor Público Municipal (LC nº133/85).


                                        DIREITOS E VANTAGENS


         • Progressão Funcional
         Conhecida como movimentação horizontal dos Servidores vinculados ao regime
estatutário, é a ascensão funcional do Servidor no seu cargo de Provimento Efetivo. A
Progressão Funcional está prevista em Lei, implicando na mudança de referência, dentro do
próprio cargo, desde que atenda a determinados requisitos legais e dentro de um limite de
vagas.
         Existem quatro (04) Referências previstas neste regime, classificadas pelas letras “A”,
“B”, “C” e “D”, sendo que todo cargo se situa, inicialmente, na Referência “A”.
         A Progressão Funcional ocorre a cada dois anos, de acordo com os critérios de
merecimento e antigüidade, alternadamente. Para concorrer à mudança da Referência “A” para
“B”, da “B” para “C” e da “C” para “D”, os Servidores deverão possuir, no mínimo, seis (06), doze
(12) e dezoito (18) anos de serviço prestado ao Município, respectivamente, e três (03) anos na
Referência em que estiver situado, além de preencherem os demais requisitos previstos em
regulamento específico. Somente concorrerão à Progressão Funcional os Servidores que
estiverem, efetivamente, no exercício das atribuições próprias do cargo ou da função gratificada.

         Referência Legal: arts. 51 e 52 da Lei Complementar nº133/85; Lei nº6309/88; Lei nº6151/88; Decreto
         nº12.091/98; Decreto nº12.219/99; Decreto nº12.838/00; Decreto nº14.691/04; Decreto nº14.893/05.



         • Avanços (aumentos trienais)
         A cada três anos de efetivo exercício, os Servidores detentores de cargo de Provimento
Efetivo, em Comissão e Celetista, terão direito ao acréscimo de cinco por cento (5%) sobre o
Vencimento Básico, conforme a Referência em que estiver situado. A concessão será
automática, através do cálculo do tempo de serviço realizado pelo sistema. Contudo, antes da
concessão, deve haver a publicação no DOPA.
         Para inteirar cada triênio, o funcionário poderá computar até doze (12) meses de tempo
de Serviço Público estranho ao Município. A concessão do Avanço será protelada na razão de
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dez (10) dias por falta não justificada, trinta (30) dias por dia de suspensão ou multa e um (01)
ano quando a penalidade for por prazo superior a cinco (05) dias.

      Referência Legal: art. 109 da Lei Complementar nº133/85.



      • Adicional por Tempo de Serviço
      Ao completar quinze (15) e vinte e cinco (25) anos de Serviço Público, os Servidores
detentores de cargos de Provimento Efetivo e Celetistas fazem jus a adicionais de quinze (15%)
e vinte e cinco (25%), respectivamente, sobre o vencimento básico, sendo que o pagamento de
vinte e cinco por cento (25%) exclui o de quinze por cento (15%), automaticamente. Para
concessão destes adicionais, somente será computado o tempo de Serviço Público estranho ao
Município até o máximo de cinqüenta por cento (50%) do tempo exigido para cada adicional.
Assim, para o adicional de quinze por cento (15%) referente ao Servidor de quinze (15) anos,
considera-se sete anos e meio, enquanto para o adicional de vinte e cinco por cento (25%)
referente ao Servidor de vinte e cinco anos, considera-se doze anos e meio.

      Referência Legal: art. 126 da Lei Complementar nº133/85.



      • Gratificação Natalina
A Gratificação Natalina concedida ao Servidor Efetivo, em Comissão, Celetistas e Inativos,
corresponde a sua remuneração mensal, obedecendo a um doze (1/12) avos por mês de efetivo
exercício, devida no mês de dezembro, devendo ser paga até o dia 20/12, anualmente.

      Referência Legal: art. 98 da Lei Complementar nº133/85.



      • Auxílio-Funeral
      Por morte do Servidor, ativo ou inativo, será concedido o Auxílio-Funeral, no valor de um
mês de retribuição pecuniária, provento ou pensão, se o enterro for promovido por pessoa da
família. Quando promovido por outra pessoa que não da família, será concedido o Auxílio-
Funeral, no valor do montante das despesas realizadas, respeitando o limite da retribuição
pecuniária, provento ou pensão.

      Referência Legal: art. 100 da Lei Complementar nº133/85.




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      • Averbação de Tempo de Serviço
      As Averbações de Tempo de Serviço são efetuadas pela Célula de Gestão de Pessoal
(CEGEP) e devem ser solicitadas pelos Servidores, através de processo administrativo entregue
no Protocolo Central, juntamente com a apresentação da respectiva Certidão, emitida pelo
Órgão onde trabalhou, ou pelo INSS se for iniciativa privada. Este processo tramitará na Célula
de Gestão de Pessoal (CEGEP), que providenciará o despacho da Averbação, a ser publicado
no DOPA, e a concessão das vantagens temporais conseqüentes.
      O PREVIMPA, por sua vez, observará se houve contribuição previdenciária no período
averbado, necessária para a Aposentadoria, realizando os procedimentos cabíveis para o
registro nos dados do Servidor.
      O Servidor poderá averbar também o tempo estranho ao Município, ou seja, contar o
tempo de serviço trabalhado em Órgão Público ou Privado. O tempo de Serviço Público é
computável para fins de vantagens, tais como Avanços, Adicional por Tempo de Serviço e
Aposentadoria.

      Referência Legal: Decreto nº12.546/99.



      • Averbação de Tempo de Contribuição
      Regulamenta a Averbação de Tempo de Contribuição e expedição de Certidão de Tempo
de Contribuição a Servidores do Município, para fins de Aposentadoria.
O Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo poderá averbar seu tempo de contribuição
junto ao PREVIMPA, para fins de Aposentadoria, mediante a apresentação de Certidão dirigida
ao Município de Porto Alegre.
      A Certidão original, expedida para esta finalidade, deverá conter, obrigatoriamente, o
órgão expedidor; o período de contribuição de data a data; a fonte da informação; a
discriminação da freqüência durante o período abrangido pela Certidão, indicadas as várias
alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; a soma do tempo
líquido; a declaração expressa do Servidor responsável pela Certidão, indicando o tempo líquido
de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; além da assinatura do responsável pela
Certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor.
      O tempo de Serviço Público, correspondente ao tempo de contribuição averbado, será
computado para fins de vantagens, após a devida averbação pelo órgão de origem do Servidor.

      Referência Legal: Decreto nº14.330/03.




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      • Direito de Petição
Ao funcionário é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de
representar. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas, capazes
de reformar o despacho, decisão ou ato.
      Caberá recurso ao Prefeito como última instância administrativa, sendo indelegável sua
decisão. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho,
decisão ou ato, houver sido do Prefeito. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo, e se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
      O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do
qual se originaram. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou,
quando este for de natureza reservada, naquela em que tiver ciência o interessado. O pedido de
reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

      Referência Legal: art. 184 a 190 da Lei Complementar nº133/85.


                               OUTROS DIREITOS E VANTAGENS


      • Vale-Transporte
      O Vale-Transporte foi instituído pela Lei nº5.595, de 4 de julho de 1985, sendo
concedido aos Servidores Públicos Municipais, para utilização em despesas de
deslocamento casa-trabalho e vice-versa. O Servidor deverá, de forma optativa, se
manifestar formalmente pelo recebimento.
      Considera-se Servidor Municipal para fins de concessão do Vale-Transporte o
funcionário, estatutário, detentor de cargo de Provimento Efetivo e em Comissão, no
pleno exercício das atribuições de seu cargo nos órgãos do Município, o empregado
regido pela CLT no exercício de suas funções nos órgãos do Município, o Assessor
Municipal sem outro vínculo com o Município, os estagiários de ensino superior e de
segundo grau e o Servidor temporário admitido na forma da Lei nº7.770, de 19 de janeiro
de 1996.
      Não têm direito ao Vale-Transporte o funcionário ou empregado de órgãos
estranhos ao Município em gozo de licença não remunerada (Licença para Tratamento
de Interesse ou Licença para acompanhar cônjuge), o funcionário em gozo de Licença-
Prêmio, Licença de Saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, por período
                                                                                              33
superior a 30 dias ininterruptos, assim como o empregado em gozo de Auxílio-doença,
também por período superior a 30 dias ininterruptos, e o funcionário licenciado para
participar de cursos fora do Município por período superior a 30 dias.
      Ao Servidor que forem fornecidas 50 fichas de Vale-Transporte mensais, será
descontado, de seu vencimento ou salário básico, o percentual de dois e meio por cento
(2,5%). Já ao Servidor que forem fornecidas 100 fichas de Vale-Transporte mensais, o
desconto será de cinco por cento (5%).

      Referência Legal: Lei nº5.595/85; Decreto nº8.905/87; Decreto nº9.218/88; Decreto nº13.207/01;
      Decreto nº13.443/01; Lei nº7.770/96.



      • Vale-Alimentação
      Será concedido ao Servidor Efetivo, Celetista e Cargo em Comissão, pecúnia
correspondente a vinte e cinco (25) vales-alimentação por mês, paga juntamente com os
vencimentos básicos. Contudo, os Servidores lotados em locais em que seja fornecida
alimentação, em prestação de trabalho no regime de plantão, terão direito a valor
correspondente a vinte (20) vales-alimentação mensais.
      Quando o Servidor for convocado para prestação de serviço extraordinário para o
atendimento de atividade essencial de, no mínimo, três (03) horas diárias consecutivas,
receberá um (01) vale-alimentação extra, até o máximo de quinze (15) vales-alimentação
por mês. A prestação de serviço extraordinário que exceder a onze (11) horas contínuas
dará direito a receber dois (02) vales-alimentação extra por dia, no limite máximo de
quinze (15) por mês.
      Os vales-alimentação não serão devidos nos casos de afastamentos legais, onde
seja assegurada a percepção da média de horas-extras.
      Os Servidores do Magistério Público Municipal, que percebem incentivo M2 a M5,
receberão vales-alimentação em proporção à carga horária do regime a que estiverem
vinculados, conforme descrição abaixo:
                     * 40 horas semanais = 25 vales-alimentação mensais
                     * 30 horas semanais = 20 vales-alimentação mensais
                     * 20 horas semanais = 15 vales-alimentação mensais
      Os membros do Magistério Público classificados no Padrão/Incentivo M1,
independente da carga horária, receberão 25 vales-alimentação por mês.

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      Referência Legal: Lei nº7.532/95; Lei nº7.739/95; Lei nº7.880/96; Decreto nº11.483/96.



      • Abono de Permanência
      O Abono de Permanência será devido ao Servidor detentor de cargo de
Provimento Efetivo que tenha completado as exigências para Aposentadoria e que opte
por permanecer em atividade.
      O Abono corresponderá ao mesmo valor da sua contribuição previdenciária e será pago
enquanto o Servidor estiver em atividade, até que complete as exigências para Aposentadoria
compulsória por idade (atualmente 70 anos). Não se trata de benefício previdenciário, mas
parcela de natureza remuneratória, devida pelo órgão de origem do Servidor.

      Referência Legal: art. 3º da Emenda Constitucional 41/03;



                                           AFASTAMENTOS


      • Férias
      O Servidor Público Municipal terá direito a trinta (30) dias de férias anuais, que somente
poderão ser gozadas após o primeiro ano de exercício. A escala de férias será organizada
anualmente, no mês de novembro, podendo ser alterada de acordo com a conveniência do
serviço ou do Servidor. Quando o Servidor entrar em férias, será pago o 1/3 Constitucional de
Férias, que terá como base a sua remuneração do mês de gozo.
      Os Servidores que operam direta e continuamente com equipamentos de Raio-X e
substâncias radioativas terão direito a vinte (20) dias de férias consecutivas semestrais, não
acumuláveis e intransferíveis. Isto é, a cada seis (6) meses de trabalho esses Servidores deverão
gozar vinte (20) dias consecutivos de férias.
      As férias dos Servidores integrantes do Magistério Público Municipal coincidirão com o
período de férias escolares.
      A acumulação de férias é proibida, com exceção da necessidade de serviço ou motivo
justo, até o máximo de dois períodos consecutivos. Por exemplo, o Servidor que ingressa na
PMPA em 10.out.2003, deverá gozar as férias relativas ao exercício de 2004 até a data de
31.dez.2005, sob pena de perda do direito.
      Ao Servidor estável, que já tenha concluído o Estágio Probatório, é facultado o gozo de
férias em dois períodos de quinze (15) dias.

      Referência Legal: art. 81 a 89 da Lei Complementar nº133/85.


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      • Redução de Carga Horária para Estudo
      Para os Servidores estáveis, ou seja, que já tenham cumprido o período de Estágio
Probatório, são assegurados os afastamentos do art. 90 da Lei Complementar nº133/85.
      Assim, é permitido assistir aulas obrigatórias em número de até um terço (1/3) do regime
semanal de trinta (30) horas de trabalho ou de vinte (20) horas se Professor, em cursos técnico
ou superior e de especialização ou pós-graduação, desde que estes dois últimos estejam
relacionados às atribuições do cargo ou função. Esta redução não será concedida quando
houver curso equivalente, no Município de Porto Alegre, em horário diverso do horário de
trabalho.
      O Servidor deverá comprovar, previamente, para sua chefia imediata, a freqüência
mínima obrigatória exigida para cada disciplina e o respectivo horário semanal, e,
posteriormente, a efetiva freqüência mensal, as datas de realização das provas e seu
comparecimento às mesmas, sob pena de ser considerado faltoso.
      Este afastamento não necessita da concordância da chefia do Servidor, podendo atingir
até um terço (1/3) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua retribuição (pagamento), não
sendo tão pouco necessária compensar o horário das aulas dentro do referido limite.
      Ao Servidor estudante, em cumprimento de Estágio Probatório, são assegurados os
afastamentos sem prejuízo de sua retribuição pecuniária, desde que devidamente comprovados,
nos seguintes casos:
- durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino
superior, de ensino fundamental e de ensino médio;
- durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior (Vestibular).

      Referência Legal: art. 90 da Lei Complementar nº133/85.


                                    OUTROS AFASTAMENTOS


• Casamento (Gala): até oito dias, a contar da data do casamento civil aos Servidores
detentores de cargos de Provimento Efetivo. Aos Servidores Celetistas e de cargos de
Comissão, este afastamento será de até três (03) dias, nos termos da CLT;

      Referência Legal: art. 76, II da Lei Complementar nº133/85 e CLT.




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• Luto (Nojo): por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até
oito dias, a contar da data do óbito, aos Servidores detentores de cargos de Provimento Efetivo
e de Comissão. Aos Servidores Celetistas e de cargos de Comissão, este afastamento será de
até dois (02) dias, nos termos da CLT;

      Referência Legal: art. 76, III da Lei Complementar nº133/85 e CLT.


• Cargo em Comissão: exercício de outro cargo de Provimento em Comissão no Município. A
concessão desta Licença fica a critério da Administração;

      Referência Legal: art. 76, IV da Lei Complementar nº133/85 e CLT.


• Júri e Outros Serviços Obrigatórios por Lei: concessão sob comprovação e com retribuição
pecuniária condicionada ao tempo de afastamento;

      Referência Legal: art. 76, VI da Lei Complementar nº133/85.


• Nomeação ou Designação: exercício de função, cargo de governo ou administração por
nomeação, ou designação do Presidente da República, de Governador de Estado, de
Presidente dos Poderes Legislativo e Judiciário ou de Prefeito Municipal;

      Referência Legal: art. 76, VII da Lei Complementar nº133/85.


• Mandato Eletivo: desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

      Referência Legal: art. 76, VIII da Lei Complementar nº133/85.


• Presidência de entidade representativa dos Servidores: exercício de presidência de
entidade representativa de todas as classes de cargos que congregue, no mínimo, cinqüenta por
cento (50%) de Servidores do quadro de cargos de Provimento Efetivo;

      Referência Legal: art. 76, IX da Lei Complementar nº133/85.


• Missão ou Estudo: missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no
estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito, sendo
sem prejuízo da retribuição;

      Referência Legal: art. 76, X da Lei Complementar nº133/85.




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• Convocação Desportiva: convocação para representações desportivas, de caráter nacional,
sob comprovação e com retribuição pecuniária condicionada ao tempo de afastamento;

      Referência Legal: art. 76, XI da Lei Complementar nº133/85.


• Concurso Público: prestação de provas em Concurso Público, mediante comprovante de
inscrição;

      Referência Legal: art. 76, XIII da Lei Complementar nº133/85.


• Doação de sangue: mediante comprovação;

      Referência Legal: art. 76, XIV da Lei Complementar nº133/85 e CLT.


• Assistência a filho excepcional: este afastamento será concedido aos funcionários
detentores de cargos de Provimento Efetivo e Celetistas, que sejam pai, mãe ou responsável
por excepcional físico ou mental em tratamento, podendo seu afastamento, quando necessário,
atingir até cinqüenta por cento (50%) de sua carga horária diária de trabalho. Durante este
afastamento, não haverá prejuízo da retribuição pecuniária do Servidor, não sendo exigível a
compensação do afastamento que não exceder o limite estabelecido.

      Referência Legal: art. 94 da Lei Complementar nº133/85.


• Mandato Eletivo da Entidade Superior dos Municipários: desempenho de Mandato Eletivo
do Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro-Geral, ou funções correspondentes, da Entidade
Superior de Representação do conjunto da categoria dos Municipários;

      Referência Legal: art. 76, XVII da Lei Complementar nº133/85.


• Reunião escolar dos filhos: participação em reunião de avaliação do desempenho escolar
dos filhos menores, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado pela escola;

      Referência Legal: art. 76, XVIII da Lei Complementar nº133/85.


                                            IMPORTANTE:
                  Sempre que ocorrer Licenças ou Afastamentos prolongados,
                também ocorrerá a SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
                            Referência Legal: art. 12 do Decreto nº14.436/04.



                                                                                             38
                                            LICENÇAS


      • Licença para Tratamento de Saúde - LTS
      Quando o Servidor estiver impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de
doença, deverá comunicar o fato à sua chefia, no dia da sua ausência, e regularizar o seu
afastamento através de Licença para Tratamento de Saúde (LTS). A fim de viabilizar a Licença,
o Servidor deverá solicitar o laudo junto ao seu órgão de lotação, contendo seus dados
completos e a assinatura de sua chefia imediata, apresentá-lo na EPM/COPAST/SMS ou no
NAST de sua Secretaria se houver, até 24 horas do início de seu afastamento, para então
realizar o Exame Médico Pericial com o formulário E-56 devidamente preenchido por sua chefia.
Se o afastamento for superior a quinze (15) dias, ao término destes, ou seja, no décimo-sexto
(16º) dia, o Servidor deverá renovar a documentação junto à Equipe de Perícia Médica da
Coordenação do Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador - EPM/COPAST/SMS.
      Ao Servidor será assegurada integralmente a retribuição pecuniária. Contudo, devemos
lembrar que, aos Servidores Celetistas e detentores exclusivamente de Cargo em Comissão,
esta Licença somente será paga pela PMPA até o décimo-quinto (15º) dia de afastamento,
sendo que a partir do décimo-sexto (16º) dia o pagamento será de competência do INSS.

      Referência Legal: Lei Complementar nº478/02.



      • Licença para Tratamento de Pessoa da Família – LTPF
      Em caso de doença de cônjuge, companheira ou companheiro, filhos, pais, avós ou
irmãos, os Servidores de cargo de Provimento Efetivo e em Comissão poderão solicitar esta
Licença. O Servidor, a fim de formalizar tal Licença, deverá dirigir-se à Equipe de Perícia Médica
do Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador/COPAST/SMS, portando atestado médico,
que deverá conter o período necessário para o acompanhamento, o estado de saúde do familiar
assistido, o Código de Identificação de Doenças (CID) que originou o afastamento e a
necessidade expressa do funcionário prestar o atendimento. Deve ficar comprovado que a
assistência do Servidor é indispensável e que não pode ser prestada juntamente com o
exercício do cargo.
      Se for necessário, a fim de obter elementos para subsidiar a análise de casos de LTPF, a
Equipe de Perícia Médica poderá, também, solicitar exames e documentos que comprovem o
estado de saúde do familiar.
      De acordo com o período de afastamento, há perda da retribuição pecuniária, refletida da
seguinte forma: um terço (1/3) quando a Licença for superior a noventa (90) dias e inferior a
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cento e oitenta (180) dias; dois terços (2/3) quando a Licença for superior a cento e oitenta (180)
e inferior a trezentos e sessenta e cinco (365) dias; e sem retribuição pecuniária quando
superior a trezentos e sessenta e cinco (365) dias até o máximo de setecentos e trinta (730)
dias.

        Referência Legal: arts. 150 e 151 da Lei Complementar nº133/85.



        • Licença à Gestante/Lactante – LG
À funcionária gestante será concedida licença de cento e vinte (120) dias consecutivos, com
retribuição pecuniária, no período perinatal, com início entre vinte e oito (28) dias antes do parto
e a data de sua ocorrência. Durante este período, perceberá o salário-maternidade,
correspondente à integralidade de sua remuneração, através do encaminhamento de Laudo do
Exame Médico Pericial e Certidão de Nascimento da Criança, não sendo necessário o
comparecimento da mãe para o Exame Médico Pericial. O familiar pode encaminhar os
documentos e a Licença Gestante será concedida junto à Equipe de Perícia Médica da
Coordenação do Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador (EPM/COPAST/SMS).
        Ao término da Licença Gestante, é assegurado à funcionária lactante que estiver
amamentando, detentora de cargo de Provimento Efetivo, o direito de comparecer ao serviço em
um turno, quando seu regime de trabalho obedecer a dois turnos ou em três horas consecutivas
por dia, quando seu regime de trabalho obedecer a turno único, durante dois meses, desde que
comprovada, através de atestado do médico assistente da mãe ou da criança, a condição de
lactante. Esta Licença somente poderá ser concecida no dia seguinte ao término da Licença
Gestante, não podendo, neste período, haver registro de outro afastamento. Assim, a Servidora,
ao retornar da Licença Gestante, em optando pela Licença Amamentação, não deverá estar em
gozo de férias.

        Referência Legal: art. 152 da Lei Complementar nº133/85.



        • Licença Paternidade
        Ao Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo é concedida Licença Paternidade
por dez (10) dias consecutivos ao nascimento do filho, mediante apresentação da Certidão de
Nascimento, ou quando ocorrer adoção de criança de até oito (08) anos de idade. Aos
Servidores Celetistas e de cargos de Comissão, este afastamento será de até cinco (05) dias,
nos termos da Constituição Federal e da CLT.



                                                                                                 40
      Quando ocorrer o falecimento da gestante e sobrevivência da criança, a Licença é
dilatada por mais trinta (30) dias, descontados destes dias, o período de Licença por Luto,
mediante apresentação de Certidão de Óbito.

      Referência Legal: art. 152 §3 da Lei Complementar nº133/85; Constituição Federal; CLT.



      • Licença para fins de Adoção
Concedido à Servidora adotante,ou que obtiver a guarda judicial, para fins de adoção de criança
de até oito (08) anos de idade, mediante apresentação do documento legal de adoção,
consubstanciado no termo “judicial de guarda e responsabilidade do adotado”. Se a criança
adotada tiver até um (01) ano de idade, a Licença será de cento e vinte (120) dias. Se tiver entre
um (01) e quatro (04) anos de idade, a Licença será de sessenta (60) dias. Se a criança tiver
entre quatro (04) e oito (08) anos de idade, a Licença será de trinta (30) dias.
Ao Servidor que adotar criança de até oito (08) anos de idade é concedida Licença Paternidade
na forma prevista no Estatuto, sendo dez (10) dias consecutivos ao nascimento do filho,
mediante apresentação da respectiva Certidão de Nascimento, ou da data do termo judicial de
guarda e responsabilidade do adotado.

      Referência Legal: arts. 154 e 154-A da Lei Complementar nº133/85.



      • Licença para Concorrer e Exercer Cargo Público Eletivo
      O Servidor que concorrer a cargo público eletivo (federal, estadual ou municipal) será
licenciado na forma da Legislação Eleitoral.

      Referência Legal: arts. 155 e 156 da Lei Complementar nº133/85.



      • Licença para Prestação de Serviço Militar Obrigatório
      Mediante apresentação de Alistamento Militar e sem retribuição pecuniária. Quando
desincorporado, ou seja, quando findo o período de Serviço Militar, o Servidor deve reassumir o
cargo em até 30 dias, sob pena de ser considerado faltoso.

      Referência Legal: arts. 157 a 159 da Lei Complementar nº133/85.



      • Licença para Tratar de Interesses Particulares
      Restrita aos Servidores detentores de cargo de Provimento Efetivo que já tenham
concluído o Estágio Probatório. A concessão desta Licença tem o prazo máximo de 2 anos, sem
                                                                                                41
retribuição pecuniária, ficando a critério da Administração a sua concessão. Isto significa que o
Pedido de Licença pode ser negado, devendo o Servidor aguardar em serviço sua liberação.

      Referência Legal: arts. 160 a 162 da Lei Complementar nº133/85.



      • Licença para Acompanhar o Cônjuge
      Restrita aos Servidores detentores de cargos de Provimento Efetivo e que já tenham
concluído o Estágio Probatório. Esta Licença é concedida quando o cônjuge do Servidor é
transferido compulsoriamente de seu local de trabalho, para fora da região metropolitana de
Porto Alegre, pelo prazo máximo de quarenta e oito (48) meses, sendo sem retribuição
pecuniária.

      Referência Legal: art. 163 da Lei Complementar nº133/85.



      • Licença-Prêmio – LP
Os Servidores detentores de cargo de Provimento Efetivo, em Comissão e Celetista, farão jus à
Licença-Prêmio por período de três meses, a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que
não tenham punição ou tenham falta registrada. Sua concessão é automática, após publicação
no Diário Oficial do Município (DOPA).
O período de gozo da respectiva Licença fica condicionado à comunicação e conseqüente
avaliação prévia por parte da chefia imediata, de forma a conciliar o interesse do Servidor com
as necessidades do serviço.
O período aquisitivo é contado ano a ano para o fechamento do qüinqüênio. Caso ocorra
punição ao Servidor, ou a este for registrada falta, fica excluído do cômputo do qüinqüênio o ano
em que isso ocorrer.

      Referência Legal: arts. 164 e 166 da Lei Complementar nº133/85.



                                        OUTRAS LICENÇAS


      • Licença por Acidente de Trabalho
Se ocorrer acidente de trabalho, agressão não provocada no exercício das atribuições ou
doença profissional, o Servidor deverá solicitar, junto ao seu local de trabalho, dentro das vinte e
quatro horas (24h) subseqüentes, o preenchimento do Formulário E-56 (Laudo do Exame
Médico Pericial) e o preenchimento do Formulário de Notificação de Acidente de Trabalho (NAT)

                                                                                                 42
em duas vias, e dirigir-se ao Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador da Secretaria
Municipal da Saúde (NAST/SMS), que atende a sua Secretaria. Mesmo não havendo a
necessidade de afastamento do trabalho para tratamento de saúde, o Servidor deverá notificar a
ocorrência de Acidente de Trabalho.
Ao Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo será assegurada integralmente a
retribuição pecuniária. Contudo, devemos lembrar que, aos Servidores Celetistas e detentores
exclusivamente de Cargo em Comissão, esta Licença somente será paga pela PMPA até o
décimo-quinto (15º) dia de afastamento, sendo que a partir do décimo-sexto (16º) dia o
pagamento será de competência do INSS.

      Referência Legal: art. 148 da Lei Complementar nº133/85; Lei Complementar nº478/02.



      • Licença para Aguardar Aposentadoria
      Restrita aos Servidores detentores de cargo de Provimento Efetivo, com prazo máximo de
afastamento de trinta (30) dias, com direito a totalidade da remuneração pecuniária, iniciado a
contar da protocolização do Pedido de Aposentadoria. O tempo de afastamento computa-se
como sendo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

      Referência Legal: art. 45 da LOM.




                                                                                             43
                                   DEVERES DO SERVIDOR

Assim como temos nossos direitos assegurados e vantagens concedidas enquanto Servidor
Público Municipal, também temos deveres e responsabilidades fundamentais para com o
trabalho por nós desenvolvido na PMPA.
      São deveres do Servidor:
       Ser assíduo e pontual;
       Usar de discrição;
       Tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
       Desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e
         os trabalhos de que for incumbido, dentro de suas atribuições;
       Ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
       Observar as normas legais e regulamentares;
       Representar ou comunicar a seu chefe imediato irregularidades de que tiver
         conhecimento no órgão em que servir;
       Respeitar os seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando
         manifestamente ilegais;
       Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o
         uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem
         fornecidos;
       Freqüentar     cursos    legalmente   instituídos,   para   o   seu   aperfeiçoamento   e
         especialização;
       Providenciar para que esteja sempre em dia no assentamento individual seu endereço
         residencial e sua declaração de família;
       Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
       Manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas necessárias ao
         desempenho de suas atribuições;
       Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
       Manter apresentação pessoal compatível com suas atividades funcionais;
       Sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço;
       Atender preferencial e prontamente:
             a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
             b) pedidos de certidões para fins de direito;
             c) pedidos de informações e de providência, oriundos da Câmara Municipal;
             d) diligências solicitadas para instruções de processo disciplinar;
             e) precatórios judiciais.

                                                                                                44
Referência Legal: art. 196 da Lei Complementar nº133/85.


                                      PROIBIÇÕES


 Ao Servidor Público Municipal é proibido:
 Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades
   e a atos da Administração Pública Municipal, podendo porém, em trabalho assinado,
   criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
 Retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente,
   qualquer documento ou objeto existente na repartição;
 Entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou outras atividades
   estranhas ao serviço;
 Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;
 Retirar-se do recinto de trabalho sem prévia licença de seu superior imediato;
 Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como
   apresentar-se em estado de embriaguez ao serviço;
 Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de
   suas atividades;
 Participar de atos de sabotagem contra o Serviço Público;
 Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho;
 Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou
   políticas;
 Exercer, ou permitir que subordinado seu exerça, atribuições diferentes das definidas
   em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função em que esteja legalmente
   investido;
 Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade
   da função pública;
 Celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o
   Município, por si ou como representante de outrem;
 Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista,
   quotista ou comanditário;
 Exercer funções de direção ou gerência de empresa industrial ou comercial, salvo
   quando se tratar de funções de confiança de empresa que participe o Município, caso
   em que o Servidor será considerado como exercendo Cargo em Comissão;

                                                                                       45
       Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa,
         estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais ou comerciais com o
         Município em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja
         lotado;
       Praticar usura;
       Aceitar representação de Estado estrangeiro;
       Coagir ou aliciar subordinados com os objetivos políticos-partidários;
       Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer Órgão
         Municipal, exceto quando se tratar de parente até segundo grau ou cônjuge;
       Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão
         de suas atribuições;
       Valer-se da condição de Servidor para desempenhar atividades estranhas às suas
         funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
       Cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
         desempenho de cargos que competir a si ou a seus subordinados;
       Assediar outrem, com a finalidade de obter vantagem sexual, implicando dano ao
         ambiente de trabalho, à evolução na carreira profissional ou à eficiência do serviço;
       Expor funcionários subordinados a situações humilhantes, constrangedoras ou
         desumanas, prolongadas ou repetitivas no exercício de suas atribuições durante a
         jornada de trabalho, implicando dano à evolução da carreira profissional e à eficiência
         do serviço ou ao ambiente de trabalho (incluído pela LC 498, de 19.12.2003).

      Referência Legal: art. 197 da Lei Complementar nº133/85.



      • Proibição de Acumular Cargos Públicos
      A acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos do Município está vedada,
assim como a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos do Município com os
de outras entidades de administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal,
excetuadas as hipóteses previstas no art.37, inciso XVI da Constituição Federal, e quando
houver compatibilidade de horários. Assim, só serão permitidos os casos que acumulam dois
cargos de professor, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com
profissões regulamentadas, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
      Referência Legal: art. 191 a 195 da Lei Complementar nª 133/85; art.37, inciso XVI da Constituição
                                                                                                     46
      Federal.



                                    PROCESSO DISCIPLINAR


      Se em qualquer momento da vida funcional, o Servidor praticar ou cometer
irregularidades no exercício de suas atribuições ou na função que desempenha, estará sujeito à
apuração dos fatos através de Processo Disciplinar Administrativo.
      Toda Autoridade Municipal que tiver ciência de irregularidades no Serviço Municipal ou de
falta funcional é obrigada a promover de imediato a sua apuração, sob pena de se tornar co-
responsável. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia
ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por Servidor, seu
subordinado, deixar de tomar providências necessárias a sua apuração.
      Sempre que houver a necessidade de aplicação de pena disciplinar, deverá ser
considerada a natureza e a gravidade da infração e os danos dela resultantes ao serviço
público. Toda aplicação de Pena Disciplinar está condicionada à abertura de Processo de
Sindicância ou Inquérito Administrativo, onde será concedido ao Servidor amplo direito de
defesa.
      As penas disciplinares contemplam a repreensão, suspensão ou multa, destituição de
função gratificada, demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria.

      Referência Legal: art. 194 a 251 da Lei Complementar nº133/85.




                                                                                              47
   COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS TRABALHADORES
                               PÚBLICOS MUNICIPAIS - COPAST
Sempre que houver algum tipo de enfermidade ou acidente do trabalho, o Servidor deverá
procurar sua equipe de apoio para providenciar, inicialmente, o preenchimento do formulário
denominado Exame Médico Pericial. Posteriormente, de posse deste formulário, juntamente
com um atestado de seu médico, o Servidor deverá dirigir-se a um NAST para realização de
avaliação médica. O profissional médico que atendê-lo, verificará a necessidade de Licença
para Tratamento de Saúde. Sendo concedida a LTS, o Servidor deverá comunicar à equipe de
apoio de seu setor o período em que ficará afastado. Quando o Servidor estiver impossibilitado
de comparecer pessoalmente ao NAST, poderá solicitar biometria a domicílio a sua equipe de
apoio. Para afastamentos superiores a quinze (15) dias, o Servidor deverá dirigir-se ao
COPAST.
O Decreto nº12.430, de 05/08/1999, criou a Coordenação do Programa de Atenção à Saúde dos
Trabalhadores Públicos Municipais – COPAST/SMS – junto à Secretaria Municipal da Saúde,
que está situada na Área 15 do Centro de Saúde IAPI, à rua Três de Abril, n° 90, 1° andar, fone
3362-1091. A COPAST é responsável pela Equipe de Perícia Médica – EPM, Equipe de Perícia
Técnica – EPT e Núcleos de Atenção à Saúde do Trabalhador – NAST.
Os NAST’s têm a competência de conceder as Licenças para Tratamento de Saúde (LTS) e
Licenças para Tratamento de Familiar (LTPF), além de promoverem o atendimento médico e as
notificações dos acidentes do trabalho dos Servidores.
      O horário de atendimento na COPAST e nos NAST’s é das 8h30min às 12h e das
13h30min às 17h, de segunda a sexta-feira.
      Localização dos NAST’s:             NAST SMED –      Rua dos Andradas, 680 – 6º andar
                                                                    Fones: 3289-1776 e 3289-1730;
                                          NAST DEMHAB – Rua Conde D’Eu, 67 - fone: 3219-9187;
                                          NAST SMOV –      Rua Engº Antonio Carlos Tibiriçá, 363
                                                           Fone: 3289-8984;
                                          NAST ZONA SUL - PAM 3 – Vila dos Comerciários
                                                          Rua Professor Manoel Lobato, 151;
                                          NAST HPS –       Av. Venâncio Aires, 1116 – 6º andar
                                                           Fone: 3289-7885.

      Compete à COPAST, planejar e desenvolver ações que permitam melhorar as condições
de saúde relacionadas ao trabalho, assim como, intervir no absenteísmo, desenvolvendo a
vigilância dos fatores do meio ambiente laboral e das práticas de trabalho, que possam afetar a
saúde do Servidor Público Municipal. Estabelece, ainda, rotinas de exames admissionais e
periódicos, além de estudos sobre readaptações e delimitações, em decorrência das condições
de saúde do Servidor.

      Referência Legal: Decreto nº12.430/99.
                                                                                                    48
                                     PREVIDÊNCIA MUNICIPAL


         Antes da criação da Previdência (PREVIMPA) no âmbito do Município de Porto Alegre, a
Administração      financiava    integralmente    a     Aposentadoria   dos   Servidores   Municipais.
Paralelamente, as Pensionistas eram financiadas através de desconto dos Servidores,
juntamente com outra parte do Município, repassando estes valores para o Montepio dos
Funcionários do Município de Porto Alegre (Lei nº2.521 / 07.jun.1963). Este, por sua vez,
repassava os valores para as Pensionistas.
         Com a promulgação da Emenda 20 da Constituição Federal, em 15/12/1998, ficou
determinado que o Servidor Público do quadro de Provimento Efetivo deveria ficar sob regime
previdenciário do INSS ou regime próprio. Através de Leis Complementares, então, foi criado o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Departamento Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA.
         A Lei Complementar Municipal nº466, de 06 de setembro de 2001, dispôs sobre regras de
transição e modificação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, criando o
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –
PREVIMPA.
         A Lei Complementar nº478, de 26 de setembro de 2002, dispõe sobre o PREVIMPA e
disciplina o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores detentores de cargo
de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre.

         Referência Legal: Lei Complementar nº466/01; Lei Complementar nº478/02.


                Informações:
                Rua General Câmara, 230 – 3º e 4º andar – CEP:90010-230
                Fone: (51)3286-3111 / 3228-0163 / 3228-0231
                Endereço Eletrônico: rigotti@previmpa.prefpoa.com.br


                                         REGIME FINANCEIRO
         Os Servidores que ingressaram no Município de Porto Alegre a partir de 10 de setembro
de 2001, estão no regime financeiro de “Capitalização”, onde são formados Fundos de Reserva
para financiar seus benefícios previdenciários, principalmente sua própria Aposentadoria e
Pensão por Morte aos seus Dependentes previdenciários.
Os Servidores que ingressaram no Município de Porto Alegre antes de 10 de setembro de 2001,
estão geridos pelo regime financeiro de “Repartição Simples”, onde uma geração paga para a
outra.

         Referência Legal: Lei Complementar nº466/01.
                                                                                                    49
                               CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
      A Emenda Constitucional nº41, de 19/12/2003 (EC nº41/03), estabelece que a alíquota de
contribuição do Servidor (percentual de contribuição do Servidor que incide sobre o valor da sua
remuneração) não poderá ser inferior à da contribuição dos Servidores titulares de cargos
efetivos da União, igual a onze por cento (11%). A EC nº41/03 determina que a contribuição do
Ente Público e a do Servidor deverá ser no mínimo na proporção de um por um (1/1), ou no
máximo de dois por um (2/1).
      A Lei Complementar nº505, de 28/05/2004, fixou a nova alíquota de contribuição
previdenciária do Servidor em onze por cento (11%) a partir de setembro/2005, cabendo ao
Município arcar com o dobro do que os Servidores contribuem, isto é, vinte e dois por cento
(22%) a partir de setembro/2005.
      A partir de setembro de 2004, Aposentados e Pensionistas passaram a contribuir para a
previdência com alíquota igual a dos Servidores Ativos (art.4º da EC nº41/03). A parcela de
contribuição dos Aposentados e Pensionistas somente incidirá sobre o valor que exceder ao teto
dos benefícios do RGPS (art.5º da EC nº41/03).

      Referência Legal: Emenda Constitucional nº41/03; Lei Complementar nº505/04.




                    REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
      Os Segurados e seus Dependentes são legalmente beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Porto Alegre - RPPS.
      São Segurados do RPPS, inscritos compulsoriamente:
             • Servidores ativos detentores de cargo de Provimento Efetivo da Administração
             Centralizada, Autárquica, Fundacional e Câmara Municipal de Porto Alegre.
             • Servidores aposentados em cargo de Provimento Efetivo no Município de Porto
             Alegre.
      São Dependentes dos Segurados do RPPS:

             • Cônjuge, companheiro/companheira, inclusive companheiro(a) de mesmo sexo
             do(a) Segurado(a), e filho(a) não emancipado(a) menor de vinte e um (21) anos ou
             inválido.
             Na ausência destes:
             • Pais ou irmão(ã) não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, desde que
             economicamente dependentes do Segurado.



                                                                                              50
    O RPPS compreende os seguintes benefícios:
           I – Ao Segurado:
                  - Aposentadoria;
                  - Auxílio-doença, a partir do 16º dia de afastamento;
                  - Salário-maternidade, inclusive para a mãe adotante;
                  - Salário-família.
           II – Ao Dependente:
                  - Pensão por morte;
                  - Auxílio-reclusão.
     Referência Legal: Decreto nº12.430/99; Lei Complementar nº478/02.



                                     1. APOSENTADORIA



Regras Gerais de aplicação obrigatória aos Servidores que ingressaram no Serviço
        Público, seja federal, estadual ou municipal. (art.40 da Constituição Federal)


               Após 31/12/2003 – Emenda Constitucional nº41/03:


    Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

    Requisitos:
    - 10 anos no Serviço Público;
    - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
    - Homens com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;
    - Mulheres com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
                 Nota: Para o detentor do cargo de Professor, a idade e o tempo de
                contribuição são reduzidos em 5 anos, desde que, comprovadamente, tenha
                tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de Magistério na
                regência de classe, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
    Proventos:
           A média integral das maiores remunerações que serviram de base para
    contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o
    regime geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de
    julho de 1994.
           A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
    Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
    pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
    dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.



                                                                                         51
Aposentadoria voluntária por idade

Requisitos:
- 10 anos no Serviço Público;
- 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
- Homens com 65 anos de idade;
- Mulheres com 60 anos de idade.
Proventos:
       Proporcionais ao tempo de contribuição em relação à média das maiores
remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos
demais regimes previdenciários, inclusive o regime geral, correspondentes a 80% de todo
período contributivo, apurado a partir de julho de 1994.
       A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.

Aposentadoria compulsória por idade

Requisito:
70 anos de idade, completados a partir de 31.12.2003.

Proventos:
       Proporcionais ao tempo de contribuição, de acordo com a média das maiores
remunerações que serviram de base para a contribuição ao RPPS ou aos demais
regimes previdenciários, inclusive o regime geral, correspondentes a 80% do período
contributivo, apurado a partir de julho de 1994.
       A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.


Aposentadoria por invalidez

Requisito:
Laudo Médico de Aposentadoria, emitido pelo Órgão de perícia médica do Município, a
partir de 31.12.2003.
Proventos:
      A média integral das maiores remunerações que serviram de base para a
contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o
regime geral, correspondentes a 80% de todo período contributivo, apurado a partir de
julho de 1994, nos casos de moléstia grave. Tal média será proporcionalizada ao tempo
de contribuição na ocorrência das demais patologias.
      A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados


                                                                                     52
    pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
    dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.


Regras Gerais de aplicação obrigatória aos Servidores que ingressaram no Serviço
                       Público, seja federal, estadual ou municipal.


Antes de 16/12/1998 e antes de 31/12/2003 – Emenda Constitucional nº41/03:


    Aposentadoria voluntária por idade

    Requisitos:
    - 10 anos no Serviço Público;
    - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
    - Homens com 65 anos de idade;
    - Mulheres com 60 anos de idade.
    Proventos:
           Proporcionais ao tempo de contribuição em relação à média das maiores
    remunerações que serviram de base para a contribuição previdenciária ao RPPS ou aos
    demais regimes previdenciários, inclusive o regime geral, correspondentes a 80% de todo
    período contributivo, apurado a partir de julho de 1994.
           A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
    Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
    pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
    dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.


    Aposentadoria compulsória por idade

    Requisito:
    70 anos de idade, completados a partir de 31.12.2003.

    Proventos:
           Proporcionais ao tempo de contribuição, de acordo com a média das maiores
    remunerações que serviram de base para a contribuição ao RPPS ou aos demais
    regimes previdenciários, inclusive o regime geral, correspondentes a 80% do período
    contributivo, apurado a partir de julho de 1994.
           A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
    Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
    pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
    dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.




                                                                                         53
      Aposentadoria por invalidez

      Requisito:
      Laudo Médico de Aposentadoria, emitido pelo Órgão de perícia médica do Município, a
      partir de 31.12.2003.
      Proventos:
             A média integral das maiores remunerações que serviram de base para a
      contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o
      regime geral, correspondentes a 80% de todo período contributivo, apurado a partir de
      julho de 1994, nos casos de moléstia grave. Tal média será proporcionalizada ao tempo
      de contribuição na ocorrência das demais patologias.
             A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
      Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
      pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
      dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.


 Regras Gerais de aplicação facultativa aos Servidores que ingressaram no Serviço
                        Público, seja federal, estadual ou municipal.


  Antes de 16/12/1998 e antes de 31/12/2003 – Emenda Constitucional nº41/03:

      O Servidor poderá optar pelas regras à seguir que, a seu critério, lhe forem mais
favoráveis.


      Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

      Requisitos:
      - 20 anos no Serviço Público;
      - 10 anos na carreira;
      - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
      - Homens com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;
      - Mulheres com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
                   Nota: Para o detentor do cargo de Professor, a idade e o tempo de
                  contribuição são reduzidos em 5 anos, desde que, comprovadamente, tenha
                  tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de Magistério na
                  regência de classe, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
      Proventos:
           Integrais, correspondendo à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
      der a Aposentadoria. Contudo, o valor do provento não poderá ser superior à
      remuneração percebida no momento da Aposentadoria.
                                                                                          54
            Haverá sempre paridade nos critérios de vantagens e reajustes dos proventos, que
      serão nas mesmas épocas e índices dos concedidos aos Servidores ativos.




      Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

      Requisitos:
      - 10 anos no Serviço Público;
      - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
      - Homens com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;
      - Mulheres com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
                   Nota: Para o detentor do cargo de Professor, a idade e o tempo de
                  contribuição são reduzidos em 5 anos, desde que, comprovadamente, tenha
                  tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de Magistério na
                  regência de classe, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
      Proventos:
             A média integral das maiores remunerações que serviram de base para
      contribuição previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o
      regime geral, correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de
      julho de 1994.
             A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
      Servidor por ocasião da Aposentadoria. Os respectivos valores mensais são atualizados
      pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo os critérios de reajustes
      dos proventos estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.




 Regras Transitórias de aplicação aos Servidores que ingressaram no Serviço Público,
                                      seja federal, estadual ou municipal.


      I – Na hipótese de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, é assegurado ao
Servidor que ingressou no Serviço Público antes de 31/12/2003, a opção de se aposentar pela
Regra Geral ou pela Regra à seguir, conforme a que lhe for mais favorável.


      Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
       (art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com os arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº47/2005)


      Requisitos:
      - 20 anos no Serviço Público;
      - 10 anos na carreira;
      - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
      - Homens com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição;
      - Mulheres com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
                                                                                                                         55
                       Nota: Para o detentor do cargo de Professor, a idade e o tempo de
                      contribuição são reduzidos em 5 anos, desde que, comprovadamente, tenha
                      tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de Magistério na
                      regência de classe, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
      Proventos:
             Integrais, correspondendo à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
      der a Aposentadoria. Contudo, o valor do provento não poderá ser superior à
      remuneração percebida no momento da Aposentadoria.
             Haverá sempre paridade plena nos critérios de vantagens e reajustes dos
      proventos, que serão nas mesmas épocas e índices dos concedidos aos Servidores
      ativos.



      II – Na hipótese de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, é assegurado ao
Servidor que ingressou no Serviço Público antes de 16/12/1998, a opção de se aposentar pela
Regra Geral, pela regra antes transcrita ou pelas regras à seguir, conforme a que lhe for mais
favorável.


      Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
       (art. 2º da Emenda Constitucional nº41/2003)


      Requisitos:
      - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
      - Homens com 53 anos de idade e 35 anos de contribuição acrescido do Pedágio;
      - Mulheres com 48 anos de idade e 30 anos de contribuição acrescido do Pedágio.
           Nota.1: Pedágio é o período adicional de tempo de contribuição equivalente a 20%
              do tempo que em 16/12/1998 faltaria para atingir os trinta e cinco (35) ou trinta
              (30) anos de tempo de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher.
           Nota.2: Para o detentor do cargo de Professor, que, comprovadamente, tenha
              tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de Magistério na regência
              de classe, de qualquer nível de ensino, o tempo de serviço exercido até
              15/12/1998 será contato com acréscimo de dezessete por cento (17%) se for
              homem e vinte por cento (20%) se for mulher.
      Proventos:
             A média das maiores remunerações que serviram de base para a contribuição
      previdenciária ao RPPS ou aos demais regimes previdenciários, inclusive o Regime
      Geral, correspondente a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de
      1994, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
             Sobre a média apurada, aplica-se o redutor por ano de idade que faltar para atingir
      sessenta (60) ou cinqüenta e cinco (55) anos de idade, sendo de três e meio por cento
      (3,5%) ou cinco por cento (5%), conforme os requisitos para a Aposentadoria sejam
      preenchidos, respectivamente, até 31/12/2005 ou a partir de 01/01/2006.
             Para o Professor, o redutor será em relação a cinqüenta e cinco (55) ou cinqüenta
      (50) anos de idade, conforme seja homem ou mulher.


                                                                                             56
            A média apurada tem como teto a remuneração do cargo efetivo detido pelo
      Servidor por ocasião da Aposentadoria, sendo os critérios de reajustes dos proventos
      estabelecidos em lei, a fim de preservar seu valor real.




                         Considerações sobre a “PEC PARALELA”
      De acordo com o novo texto, além das regras referentes à Aposentadoria voluntária,
previstas no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional
nº41/2003, fica criada mais uma hipótese que garante, aos Servidores que ingressaram no
Serviço Público até 16.12.1998, a Aposentadoria com proventos integrais e paridade plena
(garantia de ter os proventos atualizados de acordo com as vantagens e reajustes concedidos
aos Servidores Ativos), desde que satisfaça, cumulativamente, os requisitos abaixo descritos.
       Também passa a ser garantida a paridade plena a quem se aposentar com base no art.
6º da Emenda Constitucional nº41/2003.


      Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
       (art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005 – “PEC PARALELA”)


      Requisitos:
      - 25 anos de efetivo exercício no Serviço Público;
      - 15 anos na carreira;
      - 05 anos no cargo em que se dará a Aposentadoria;
      - Homens com 60 anos de idade;
      - Mulheres com 55 anos de idade;
      - 25 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher;
                Nota.1: Fica reduzida em um (01) ano de idade para cada ano de contribuição
                que exceder os trinta e cinco (35) ou trinta (30) anos exigidos.
                      Exemplo: uma mulher que conte com 32 anos de contribuição e satisfaça os
                      demais requisitos antes apontados, poderá se aposentar com 53 anos de
                      idade, sendo assegurado proventos integrais e paridade plena.
      Proventos:
              Integrais, correspondendo à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
      der a Aposentadoria. Contudo, o valor do provento não poderá ser superior à
      remuneração percebida no momento da Aposentadoria.
              Haverá sempre paridade plena nos critérios de vantagens e reajustes dos
      proventos, que serão nas mesmas épocas e índices dos concedidos aos Servidores
      ativos.

                                           2. PENSÃO POR MORTE

      Requisitos:
                                                                                                57
Falecimento do Servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo ou Aposentado,
ocorrido a partir de 31/12/2003.
Proventos:
       Se a remuneração ou provento do Servidor falecido for igual ou inferior ao teto dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a Pensão corresponderá a
cem por cento (100%). O valor do teto é variável e fixado por Legislação Federal. Se a
remuneração for superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao
valor do teto será acrescida a importância correspondente a setenta por cento (70%) da
parcela excedente a esse limite.
       Os critérios de reajustes da Pensão, a fim de preservar seu valor real, serão
estabelecidos em lei.
Referência Legal: Lei Complementar nº478/02




                                                                                       58
                                        ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR


                      ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS – AFM
      São beneficiários do convênio realizado entre a Prefeitura e a Associação dos
Funcionários Municipais (AFM), os Servidores Municipais de Provimento Efetivo e em
Comissão, assim como seus Dependentes.
      Os Servidores Municipais, sócios ou não, têm direito a alguns benefícios pelo convênio,
tais como:
                Internações clínicas, cirúrgicas e CTI;
                Internações psiquiátricas;
                Cirurgias ambulatoriais;
                Órteses e próteses cirúrgicas, entre outras.
      Para se associar, o Servidor deve se dirigir à Secretaria Geral da AFM, na Travessa
Leonardo Truda, nº98, 3º andar, ou solicitar informações pelo telefone (51)3226-0888.
      Os principais benefícios para os Servidores associados, mediante contribuição, são:
                Consultas médicas em todas as especialidades, sem limites;
                Exames complementares;
                Atendimento ambulatorial no Hospital Porto Alegre;
                Serviço odontológico;
                Serviço de fisioterapia;
                Internações clínicas e cirúrgicas;
                Serviço social;
                Assessoria jurídica;
                Financiamento, com desconto em folha.

                              SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI
      Este convênio realizado entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Serviço Social da
Indústria (SESI), por iniciativa da Secretaria Municipal da Administração, possibilita aos
Servidores do quadro da Administração Centralizada, adquirir medicamentos e outros produtos,
mediante desconto em folha. O Servidor deverá apresentar contra-cheque (onde será observada
a margem consignável) e a carteira de identidade no momento da compra.


                   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL
      Este convênio de consignação oferece uma linha de crédito/empréstimo parcelado, com
mensalidades fixas e desconto em folha. Os juros são reduzidos e não há necessidade de
avalista e nem de transferência da conta-salário. Oferece, ainda, uma linha de cartão de crédito,
com possibilidade de pagamento em folha, com taxas reduzidas. Para acessá-lo, basta ir a uma
agência bancária do BANRISUL.

                                                                                              59
                              CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
      Este convênio de consignação oferece uma linha de crédito/empréstimo parcelado, com
mensalidades fixas e desconto em folha. Os juros são reduzidos e não há necessidade de
avalista   e    nem   de   transferência   da    conta-salário.   Oferece,   ainda,   uma   linha   de
crédito/empréstimo imobiliário. Para acessar tal convênio, basta ir a uma agência bancária da
Caixa Econômica Federal.


                                                BANCOS
      Os Bancos que estão autorizados a efetuar o pagamento dos Servidores da
Administração Centralizada, são os seguintes:
       • BANRISUL
       • BANCO DO BRASIL
       • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
       • ITAÚ
       • REAL
       • BANCO DA AMAZÔNIA
       • SANTANDER - somente algumas agências
       • BANESPA
       • UNIBANCO




                                                                                                    60
                      ENTIDADES DE SERVIDORES MUNICIPAIS
     SIMPA – Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.
     AIAMU – Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre.
     ACESPA – Associação dos Contadores, Economistas e Estatísticos da Prefeitura de
      Porto Alegre.
     ASCARRIS – Associação dos Servidores da CARRIS (Companhia Carris Porto-
      Alegrense).
     ASDMLU – Associação dos Servidores do DMLU (Departamento Municipal de Limpeza
      Urbana).
     ASSMOV – Associação dos Servidores da SMOV (Secretaria Municipal de Obras e
      Viação).
     ASDMAE – Associação dos Servidores do DMAE (Departamento Municipal de Água e
      Esgoto).
     ASHPS – Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro.
     ASPLAN – Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento.
     ASTEC – Associação dos Técnicos Científicos.
     ATEMPA – Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre.
     SINDICÂMARA – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.
     APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. Esta Associação
      oferece Plano de Saúde conveniado com a UNIMED para os Servidores Públicos
      Municipais.


                             LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA


     Lei Complementar nº133/85: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
      Alegre.
     Decreto nº12.546/99: prevê procedimentos para averbação de tempo de serviço.
     Decreto nº12.643/00: regulamenta os artigos do Estatuto referentes às férias.
     Lei Complementar nº466/01: Fundo de Previdência Municipal e o PREVIMPA.
     Lei Complementar nº478/02: Regime Próprio de Previdência Social do Município de
      Porto Alegre e dispõe sobre o PREVIMPA.
     Lei Complementar nº499/03: Licença-maternidade à mãe adotante.
     Lei Complementar nº505/04: Contribuição Previdenciária.


                                                                                        61
   Decreto nº14.216/03: Concessão de benefício previdenciário a companheiro, com
    relacionamento estável, de mesmo sexo do segurado.
   Decreto nº14.330/03: Regulamenta a averbação de Tempo de Contribuição e expedição
    de Certidão de Tempo de Contribuição a Servidores do Município.
   Decreto nº14.414/03: dispõe sobre os Dependentes dos Segurados do RPPS, benefícios
    relativos aos Dependentes, Abono de Natal e disposições gerais sobre os benefícios.
   Decreto nº14.436/03: dispõe sobre o Estágio Probatório e dá outras providências.
   OS nº13 de 1995 e OS nº01 de 01/2000: Ordens de Serviço (OS) que dispõem sobre a
    concessão de Licenças para Tratamento de Saúde.
   Lei Complementar nº6.309, de 28 de dezembro de 1988: Plano de Carreira dos
    Funcionários Públicos da Administração Centralizada do Município.
   Lei Complementar nº6.151, de 13 de julho de 1988: Plano de Carreira do Magistério
    Público Municipal (Administração Centralizada).
   Site da PMPA na Internet: http://www.portoalegre.rs.gov.br. Acesso on-line ao Diário
    Oficial de Porto Alegre – DOPA, Órgão de divulgação oficial do Município de Porto
    Alegre, e à Legislação Municipal, além de informações institucionais sobre todas as
    Repartições Públicas vinculadas à PMPA.
   Intranet: http://portaldoservidor. Espaço interno de comunicação com o Servidor. Acesso
    a notícias e dados sobre Órgãos e Secretarias do Município, além de informações sobre
    cursos, oficinas e educação à distância.




                                                                                          62
                                                     Anexo I
                             DIRETÓRIO DO EXECUTIVO – SECRETÁRIOS
Gabinete do Prefeito - GP
Praça Montevidéo, nº10 - CEP: 90010-170
Fone: 3289-3600 Fax: 3228-4729
Prefeito: José Fogaça
e-mail: josefogaca@gp.prefpoa.com.br

Gabinete do Vice-Prefeito - GVP
Praça Montevidéo, nº10 - CEP: 90010-170
Fone: 3289-3668 / 3666 / 3667
Vice-Prefeito: Eliseu Felippe dos Santos
e-mail: dreliseu@gp.prefpoa.com.br

Procuradoria Geral do Município - PGM
Rua Siqueira Campos, nº1300 - 12º andar - CEP: 90010-001
Fone: 3289-1426 Fax: 3289-1431
Procuradoria-Geral: Mercedes Maria de Moraes Rodrigues
e-mail: mercedes@pgm.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local - SMCPGL
Praça Montevidéo, nº10 - CEP: 90010-170
Fone: 3289-3682 / 3696 Fax: 3289-3674
Secretário: Cézar Augusto Busatto
e-mail: cezarbusatto@smgl.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos - SMGAE
Praça Montevidéo, nº10 - CEP: 90010-170
Fone: 3289-3633 / 3642 Fax: 3289-3674
Secretário: Clóvis Magalhães
e-mail: clovismagalhaes@gp.prefpoa.com.br

Secretaria do Planejamento Municipal - SPM
Av. Borges de Medeiros, nº2244 - 6º andar - CEP: 90110-150
Fone: 3289-8811 / 3228-0366 / 3221-9967 Fax: ramal 8620
Secretário: Isaac Ainhorn
e-mail: E-mail: ainhorn@spm.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal de Administração - SMA
Rua Siqueira Campos, nº1300 - 10º andar - CEP: 90010-907
Fone: 3289-1299 / 1208 Fax: 3289-1289
Secretária: Sônia Mauriza Vaz Pinto
e-mail: sonia@sma.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal de Educação - SMED
Rua dos Andradas, nº680 - 6º ao 14º andar - CEP: 90020-004
Fone: 3289-1978 Fax: 3289-1850
Secretária: Marilú Fontoura de Medeiros
e-mail: marilu@smed.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
Rua Siqueira Campos, nº1300 - 4º andar - CEP: 90010-901
Fone: 3289-1112 Fax: 3289-1090
Secretário: Cristiano Roberto Tatsch
e-mail: tatsch@smf.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal da Cultura - SMC
Av. Independência, nº453 - CEP: 90035-075
Fone: 3224-5972 Fax: ramal 30
Secretário: Sergius Antônio Marsicano Gonzaga
e-mail: sergius.gonzaga@smc.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM
Av. Carlos Gomes, nº2120 - CEP: 90480-002
Fone: 3289-7503 / 7502 Fax: 3289-7599
Secretário: Beto Moesch
e-mail: betomoesch@smam.prefpoa.com.br




                                                                           63
Secretaria Municipal de Obras E Viação - SMOV
Av. Borges de Medeiros, nº2244 - 3º andar - CEP: 90110-150
Fone: 3289-8830 Fax: 3289-8833
Secretário: Cassiá Carpes
e-mail: cassia@smov.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC
Rua dos Andradas, nº686 - CEP: 90020-004
Fone: 3227-2894 / 3289-1721 / 1746 Fax: 3289-1724
Secretário: Idenir Cecchin
E-mail: idenir@smic.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal da Saúde - SMS
Av. João Pessoa, nº325 - 2ºandar - CEP: 90040-000
Fone: 3289-2899 / 2708 / 2700 Fax: 3289-8827
Secretário: Pedro Gus
e-mail: pedrogus@sms.prefpoa.com.br

Secretária de Municipal de Transportes - SMT
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC
Rua João Neves da Fontoura, nº7 - CEP: 90050-030
Fone: 3289-4324 / 4360 / 4349 Fax: 3289-3519
Secretário: Luís Afonso Senna
e-mail: senna@eptc.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer - SME
Av. Borges de Medeiros, nº2713 - CEP: 90110-150
Parque Marinha do Brasil
Fone: 3233-8591 / 3233-2131 Fax: 3233-2208 ramal 34
Secretário: João Bosco Granato Vaz
e-mail: joaobosco@sme.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana - SMDHSU
Rua João Alfredo, nº607 - 2º andar - CEP: 90050-230
Fone: 3289-7022 / 7023
Secretário: Kevin Chaves Krieger
e-mail: kevin@sdhsu.prefpoa.com.br

Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos - GCRI
Rua Giordano Bruno, nº335 - CEP: 90420-150
Fone: 3388-2656 Fax: 3388-5798
Coordenador: Marcino Fernandes Rodrigues Júnior
e-mail: marcino@secar.prefpoa.com.br

Departamento Municipal De Água E Esgotos - DMAE
Rua Fernando Gomes, nº183 - CEP: 90510-010
Fone: 3289-9703 / 9701 Fax: 3289-9603
Direto-Geral: Flávio Presser
e-mail: flaviopresser@dmae.prefpoa.com.br

Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB
Av. Padre Cacique, nº708 - CEP: 90810-240
Fone: 3231-8811 / 3289-7202 (direto) Fax: 3231-8185
Direto-Geral: Nelcir Tessaro
e-mail: tessaro@demhab.prefpoa.com.br

Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU
Av. Azenha, nº631 - CEP: 90160-001
Fone e fax: 3289-6989 / 6884
Direto-Geral: Garipô Selistre
e-mail: gariposelistre@dmlu.prefpoa.com.br

Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre - PREVIMPA
Rua General Câmara, nº230 - 3º e 4º andar - CEP: 90010-230
Fone: 3286-3111 / 3228-0163 / 3228-0231 / 3286-3111
Diretor Geral: Luís Fernando Rigotti
e-mail: rigotti@previmpa.prefpoa.com.br

Departamento de Esgotos Pluviais - DEP
Rua Gen. Lima e Silva, nº972 - CEP: 90050-102
Fone: 3289-2200 Fax: 3289-0098

                                                                                               64
Diretor : Ernesto da Cruz Teixeira
e-mail: ernesto@dep.prefpoa.com.br

Companhia Carris Porto-Alegrense - CARRIS
Rua Albion, nº385 - CEP: 91530-010
Fone e Fax: 3289-2114 / 2118
Diretor Presidente: Antônio Lorenzi
e-mail: lorenzi@carris.com.br

Cia. de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA
Av. Ipiranga, nº1200 - CEP: 90160-091
Fone: 3289-6000 Fax: 3289-6198 / 6175
Diretor Presidente: André Imar Kulczynski
e-mail: andrek@procempa.com.br

Escritório de Turismo - EPATUR
Travessa do Carmo, nº84 - CEP: 90050-210
Fone: 3212-4629
Secretário: Angela Baldino
e-mail: epatur@epatur.prefpoa.com.br

Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC
Av. Bento Gonçalves, nº255 - CEP: 90650-002
Fone: 3289-4903 / 4913 Fax: 3217-6783
Presidente: Brizabel Rocha
e-mail: brizabel@fasc.prefpoa.com.br

Gabinete de Programação Orçamentária - GPO
Rua Siqueira Campos, nº1300 - 6ºandar - CEP: 90010-907
Fone: 3289-1301 / 1315 Fax: 3289-1308
Coordenador: João Batista Portella Pereira
e-mail: portella@gaplan.prefpoa.com.br

Coordenação da Defesa Civil - CODEC
Rua Copacabana, nº1096 - CEP: 91900-050
Fone: 3268-9026 / 3268-8979 Fax: 3268-9020
Coordenador: Sidnei Viapiana da Silva
e-mail: sidneis@gp.prefpoa.com.br

Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS
Rua Siqueira Campos, nº1300 – Térreo - CEP: 90010-907
Fone: 3289-1244 / 3289-1246
Secretário: Tarcízio Teixeira Cardoso
e-mail: tarcizio.cardoso@gp.prefpoa.com.br

Secretaria Municipal da Juventude - SMJ
Rua Andradas, nº680 - 5ºandar - CEP: 90020-004
Fone: 3289-1747 Fax: 3289-1765
Secretário: Mauro Zacher
e-mail: maurozacher@gp.prefpoa.com.br
Gabinete de Comunicação Social - GCS
Praça Montevidéo, nº10 - CEP: 90010-170
Fone: 3224-8272
Coordenador: Anilson Costa
e-mail: ccs@gp.prefpoa.com.br



Informações PMPA – Ligue 156
Informações EPTC – Ligue 158
www.portaldoservidor.com.br
www.prefeituraportoalegre.com.br
www.ouvidoria.com.br




                                                                         65
                                                       Anexo II

        GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
                  (QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO), AUTARQUIAS E FASC

Código Denominação                Descrição
  1    Regimes de Trabalho        Regime Especial de Tempo Integral (RTI). Quadro Geral (40h/s): 50% sobre a
                                  remuneração do funcionário.
                                  Regime Especial de Dedicação Exclusiva (RDE). Exclusivo para NS (mínimo de
                                  40h/s): 100% sobre a remuneração do funcionário.
                                  Determinadas gratificações incidem nos regimes. São elas: Funções Gratificadas (FG's),
                                  Gratificação por Operação de Máquinas, Gratificações dos Motoristas, Avanço, Gratificação
                                  Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação de Quebra de Caixa, sendo que a Gratificação por
                                  Incentivo à Arrecadação (GIA) só incide no RTI.
                                  Os funcionários ocupantes do Quadro do Magistério têm carga horária normal de trabalho de 20h/s.
                                  Quando em Regime Especial de Trabalho percebem a gratificação de 50% sobre a remuneração
                                  para 30h/s (no caso, em regime suplementar de trabalho) e 100% sobre a remuneração para 40h/s
                                  (no caso, em regime complementar de trabalho). Estas incidem sobre as FG's, gratificação por
                                  atividade em classe especial e por difícil acesso.

                                  Legislação: art. 36 a 46, Lei nº6.309/88.

  2    Gratificação por Serviço   O Servidor convocado para a prestação de serviço extraordinário perceberá uma
       Extraordinário             gratificação correspondente ao valor da hora normal, acrescido de cinqüenta por cento
                                  (50%).

                                  Legislação: art. 56, Lei nº6.309/88; art. 38, da Lei Complementar nº133/85, redação dada pela
                                  Lei Complementar nº147/86.


  3    Insalubridade              O funcionário no exercício de atividades com risco de saúde terá direito a uma gratificação
                                  correspondente a quarenta por cento (40%), vinte por cento (20%) ou dez por cento (10%),
                                  calculada sobre o valor básico inicial de sua classe de cargos, segundo se situe nos graus
                                  máximo, médio ou mínimo, respectivamente. Não incide quaisquer gratificações ou
                                  vantagens sobre esta gratificação.

                                  Legislação: arts. 60 e 61, Lei nº6.309/88.

  4    Periculosidade             O funcionário no exercício de atividades perigosas terá direito a uma gratificação
                                  correspondente a trinta por cento (30%), calculada sobre o valor básico inicial do
                                  respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens. É
                                  vedada a percepção cumulativa das gratificações de Insalubridade e Periculosidade.

                                  Legislação: arts. 62 e 63, Lei nº6.309/88.

  5   Adicional por               Aos funcionários que completarem quinze (15) e vinte e cinco (25) anos de Serviço
      Tempo de Serviço            Público, perceberão gratificação de Adicional por Tempo de Serviço de quinze por cento (15%) ou
                                  vinte e cinco por cento (25%), respectivamente sobre os seus vencimentos (não cumulativo).

                                  Legislação: art. 125, Lei Complementar nº133/85.




                                                                                                                                   66
Código Denominação                  Descrição

  6    Gratificação por exercício   O funcionário tem direito a GIA, pelo exercício de atividades de lançamento de tributo,
       de atividade de lançamento   arrecadação, execução e controle da receita, despesa, empenho e de preparo de
       de tributo, arrecadação      pagamento. Este valor é variável entre os correspondentes, às funções gratificadas de
       e controle de receita,       níveis 2, 4 ou 6.
       de despesa, de empenho

       e de preparo de pagamento    Legislação: art. 70, Lei nº6.309/88; Lei nº7.691/95; Decreto nº11.351/95; Decreto
       (GIA)                        nº12.638/00; Decreto nº12.878/00; Decreto nº12.969/00; Decreto nº13.053/00; Decreto
                                    nº13.429/01.


  7    Avanço por Tempo             Os funcionários percebem Avanço por Tempo de Serviço de cinco por cento (5%) sobre o
       de Serviço (Triênio)         vencimento básico a cada triênio (3 anos) trabalhado. Este valor não é cumulativo.

                                    Legislação: art. 122, Lei Complementar nº133/85.

  8    Progressão Funcional         Os funcionários concorrem a cada dois (2) anos a Progressão Funcional em função do
                                    merecimento e da antigüidade, alternadamente. O interstício mínimo é de três (3) anos de
                                    exercício na referência que estiver situado, bem como um mínimo de seis (6) anos de
                                    serviço prestado ao Município para a Referência “B”, doze (12) anos para a Referência “C “
                                    e dezoito (18) anos para a Referência “D”. A Progressão ocorre dentro da mesma classe
                                    de cargo e de uma Referência.

                                    Legislação: arts. 25 a 29, e 78 da Lei nº6.309/88; arts. 26, § 3º, 18 a 20, 43 e 52, da
                                    Lei nº6.151/88; Decreto nº12.091/98; Decreto nº12.219/99; Decreto nº12.838/2000.


  9      Vale-alimentação           Os funcionários (Quadro Geral) recebem 25 unidades de vale-alimentação no mês, ao
                                    valor unitário de R$6,00, totalizando um valor mensal de R$150,00. Os funcionários
                                    (Quadro do Magistério) recebem: M1: R$120,00 mensais; M2 a M5: 20h - R$90,00, 30h -
                                    R$120,00 e 40h - R$150,00. Vale Extra unitário de R$10,20, quando o Servidor for
                                    convocado para plantão ou serviço extraordinário, no mínimo 3 horas contínuas e nas
                                    demais condições previstas.

                                    Legislação: Principais Legislações: Lei nº6.095/88; Lei nº7.532/94; Lei nº7.739/95;
                                    Lei nº7.880/96; Decreto nº9.092/88; Decreto nº9.099/88; Decreto nº11.509/96; Lei
                                    nº7.231/93.


  10     Vale-transporte            Os funcionários recebem vale-transporte, mediante o desconto máximo de dois e meio por
                                    cento (2,5%) para 50 passagens, ou cinco por cento (5%) para 100 passagens, sobre os
                                    seus vencimentos básicos.

                                    Legislação: Principais Legislações: Lei nº5.595/85; Lei nº6.326/88; Lei nº6.773/90;
                                    Decreto nº8.601/85; Decreto nº9.415/89.


  11     Abono Familiar             Os funcionários percebem Abono Familiar, por cada Dependente, no valor correspondente
                                    a dez por cento (10%) do vencimento do Padrão 2, da Referência "A", obedecidos os
                                    limites da Legislação.

                                    Legislação: art. 134 a 138, Lei Complementar nº133/85; art. 13, Emenda
                                    Constitucional nº20/98; Decreto nº13.394/95; Decreto nº13.022/00.




                                                                                                                                 67
Código Denominação                  Descrição

   12    Membro de Conselho         O funcionário, no desempenho do encargo de membro de Conselho Municipal, perceberá
         Municipal (Jeton)          jeton (Lei Complementar nº133/85), à título de representação por sessão.
                                    Este valor utiliza como referência a UFM. O valor máximo é de cinco (5) sessões por mês.
                                    Na prática, apenas alguns Conselhos Municipais percebem esta gratificação.

                                    Legislação: Principais Legislações: art. 140, Lei Complementar nº133/85; Decreto
                                    nº9.112/88; art. 101, Lei Orgânica do Município; Lei Complementar nº267/92;
                                    Lei Complementar nº293/93; Decreto nº13.394/95; Decreto nº13.022/00.


   13    Diária (por deslocamento   Ao funcionário que receber autorização para se deslocar da cidade em objeto de
         da cidade)                 serviço, será concedida diária num valor variável (utiliza como referência a UFM), de
                                    acordo com a função/cargo e o destino de deslocamento.

                                    Legislação: Principais Legislações: art.139, Lei Complementar nº133/85; Decreto
                                    nº10.604/93; Decreto nº10.828/93; Decreto nº11.108/94; Decreto nº13.022/00; Decreto
                                    nº13.599/01.


   14    Gratificação por           Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno, entre 22h de um dia e às 5h do dia
         Serviço Noturno            seguinte, será atribuída uma gratificação correspondente a vinte e cinco por cento (25%)
                                    sobre o valor normal da hora diurna.

                                    Legislação: arts. 57 e 58, Lei nº6.309/88; art. 41, Lei Complementar nº133/85.
   15    Gratificação por           Gratificação pela elaboração, execução ou acompanhamento de trabalho técnico
         trabalho técnico           especializado ou científico, de natureza singular, e pelo desempenho de atividades, como
         especializado ou           componente de comissão examinadora, comissão executiva e auxiliar de concursos.
         científico

                                    Legislação: art. 111, Lei Complementar nº133/85, redação dada pela Lei
                                    Complementar nº148/86; Decreto nº12.160/98, seleção e treinamento; Decreto
                                    nº11.075/94, técnico-especializado; Decreto nº13.412/01, republicação.


   16    Função Gratificada e       É composto de funções gratificadas e cargos em comissão, destinados ao atendimento
        Cargo em Comissão.          de atividades de Direção e Assessoramento. São postos de confiança, sendo que a Função
                                    Gratificada é atualmente exercida por quadro de Provimento Efetivo, exceto para os Municipalizados
                                    (Servidor oriundo da esfera federal e estadual, em exercício na SMS). Os Cargos em Comissão
                                    podem tanto ser exercidos por Servidor do quadro de Provimento Efetivo, quanto por Servidor que
                                    não pertence ao quadro.

                                    Legislação: arts. 14 ao 21 e 32 ao 35, da Lei nº6.309/88.

Válidas somente para Administração Centralizada:

   17    Gratificação Creche        Os funcionários em atividades em Unidades de Saúde (e alguns funcionários de
         e Unid. Sanit./SMS         determinados cargos que ingressaram em Creches até 20.12.91 - vide art. 15, Lei
                                    nº6.978/91) percebem a gratificação de vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento
                                    básico.

                                    Legislação: art. 72, Lei nº6.309/88; Lei nº7.576/95.




                                                                                                                                   68
Código Denominação               Descrição


(...) Válidas somente para Administração Centralizada:

   18     Parcela Autonôma       Todos os funcionários lotados na Secretaria Municipal de Saúde percebem parcela
          do SUS                 autônoma do SUS. Este valor é variável de acordo com o repasse. Não é incorporável,
                                 nem incide quaisquer gratificações sobre o mesmo. Os que já percebem a gratificação de
                                 vinte e cinco por cento (25%) ou cento e dez por cento (110%) da SMS, perceberão
                                 apenas a diferença, se houver.

                                 Legislação: Lei nº6.762/90; Lei nº7.579/95; art. 161, Lei Orgânica do Município.

   19     Gratificação HPS/SMS   Os funcionários lotados e em exercício nos hospitais e nos Prontos-Atendimentos, sob o
                                 regime de plantão, percebem a gratificação de cento e dez por cento (110%) sobre o
                                 vencimento básico inicial. Não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens sobre esta
                                 gratificação. As autarquias e a Fundação não são contempladas.

                                 Legislação: art.71, Lei nº6.309/88; Lei nº6.616/90; Lei nº8.210/98




                                                                                                                            69
                                                                                 Anexo III

                                                                         CONSIGNATÁRIOS

                     NOME                                        ENDEREÇO                               CEP                                     FONE
AAFIM-MENSALIDADE                    Rua Mal. Floriano - Gal. Rosário, 11º and. - sala 1124 - Centro               9845.9973 / 9602.0727 / 9985.4301

ABAMPA-MENSALIDADE                   Auditório Araújo Viana                                            90035-190   9831.3922(Edivaldo) / 3019.5248 (8h-12h)
ACESPA-MENSALIDADE                   Av. Otávio Rocha, 115 - 1409 – Centro                             90020-151   3224.6214 / 3212.7377
ACESPA-UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS   Av. Otávio Rocha, 115 - 1409 – Centro                             90020-151   3224.6214 / 3212.7377
AEAPOPPA CONVÊNIO SESI               Rua 24 de outubro, 211- Moinhos de Vento                          90510-001   3222.1331 / 3346.8933
AEAPOPPA MENSALIDADE                 Rua 24 de outubro, 211- Moinhos de Vento                          90510-001   3222.1331 / 3346.8933
AEAPOPPA SAÚDE ULBRA                 Rua 24 de outubro, 211- Moinhos de Vento                          90510-001   3222.1331 / 3346.8933
AEAPOPPA SAÚDE UNIMED                Rua 24 de outubro, 211- Moinhos de Vento                          90510-001   3222.1331 / 3346.8933
AFM-MENSALIDADE                      Trav. Franc.º Leonardo Truda, 98 - 3º andar - Centro              91050-050   3226.0888 / 3226.0521
AFM-PLANO SAUDE                      Trav. Franc.º Leonardo Truda, 98 - 3º andar - Centro              91050-050   3226.0888 / 3226.0521

AFPERGS-MENSALIDADE                  Rua dos Andradas, 846 - Centro                                    90020-006   3284.1511- Serv. Mensalidades / 3284.1500

AFSMOV-ASSOC. FUNC. SMOV             Av. Borges de Medeiros, 2244 - 5º andar (EPO)                     90110-150   3289.8849 / 3289.8848 / 3289.8882 / 9148.6698
AIAMU-CONVENIO                       Rua dos Andradas, 1234 - 8º andar                                 90020-008   3226.2364 / 3228.4384
AIAMU-MENSALIDADE                    Rua dos Andradas, 1234 - 8º andar                                 90020-008   3226.2364 / 3228.4384
AIAMU-SAUDE                          Rua dos Andradas, 1234 - 8º andar                                 90020-008   3226.2364 / 3228.4384
AIAMU-SEGURO                         Rua dos Andradas, 1234 - 8º andar                                 90020-008   3226.2364 / 3228.4384
ASGMPA-CONVÊNIO MANZOLI              Rua General Vitorino, 305 - sala 602 - Centro                     90020-171   3227.7769 / 3225.9084 / 3225.0834
ASGMPA-CONVÊNIO SUPER KAN            Rua General Vitorino, 305 - sala 602 - Centro                     90020-171   3224.5321
ASGMPA-MENSALIDADE                   Rua General Vitorino, 305 - sala 602 - Centro                     90020-171   3227.7769 / 3225.9084 / 3225.0834
ASGMPA-SAÚDE MEDISINOS               Rua General Vitorino, 305 - sala 602 - Centro                     90020-171   3227.7769 / 3225.9084 / 3225.0834
ASHPS-GEBEMED                        Av. José Bonifácio, 745 - Bom Fim                                 90040-130   3289.7969 / 3289.7968
ASHPS-MENSALIDADE                    Av. José Bonifácio, 745 - Bom Fim                                 90040-130   3289.7969 / 3289.7968 (a partir das 14:00h
ASHPS-PATER                          Av. José Bonifácio, 745 - Bom Fim                                 90040-130   3289.7969 / 3289.7968
ASHPS-ULBRA                          Av. José Bonifácio, 745 - Bom Fim                                 90040-130   3289.7969 / 3289.7968

ASPLAN                               Av. Borges de Medeiros, 2244 - 4º andar - Centro                  90110-150   3289.8649 (SMOV) / 3289.8637 / 9224.9714 / 3289.8643

APMPA-MENSALIDADE                    Rua Siqueira Campos, 1184 - 9º andar - Centro                     90010-001   3286.1282 / 3212.1315
APMPA-SAUDE UNIMED                   Rua Siqueira Campos, 1184 - 9º andar - Centro                     90010-001   3286.1282 / 3212.1315

APMPA-SAUDE PRONTO CLÍNICA           Rua Siqueira Campos, 1184 - 9º andar - Centro                     90010-001   3286.1282 / 3212.1315

APMPA-CONVENIO PANVEL                Rua Siqueira Campos, 1184 - 9º andar - Centro                     90010-001   3286.1282 / 3212.1315

                                                                                                                                                                          72
ASSEHRGS-MENSALIDADE                 Rua Jerônimo Coelho, 280 conj. 201 - Centro                              90010-240   3225.6843 / 3227.0627
ASSEHRGS-W ODONTO                    Rua Jerônimo Coelho, 280 conj. 201 - Centro                              90010-240   3225.6843 / 3227.0627

ASSETRAN-ASSOC. FUNC. SMT            Rua João Neves da Fontoura, 07 - Cidade Baixa                            90160-091   3219.7787 / 3289.4234

ASSOC. FUNC. SMS                     Av. João Pessoa, 325 - Cidade Baixa                                      90040-000   3286.1873
ASTEC MAXIDENTE                      Rua Barão do Triunfo, 419 - cj 304 - Menino Deus                         90130-101   3217.2921 / 9919.3639
ASTEC-MENSALIDADE                    Rua Barão do Triunfo, 419 - cj 304 - Menino Deus                         90130-101   3217.2921 / 9919.3639
ASTEC-SEGURO TOKIO MARINE            Rua Barão do Triunfo, 419 - cj 304 - Menino Deus                         90130-101   3217.2921 / 9919.3639
ATEMPA-MENSALIDADE                   Av. Alberto Bins, 549 conj. 301 - Centro                                 90030-142   3286.7374 / 3286.7370
ATEMPA-UNIODONTO                     Av. Alberto Bins, 549 conj. 301 - Centro                                 90030-142   3286.7374 / 3286.7370

BANRISUL CARTÃO DE CRÉDITO           QUALQUER AGÊNCIA                                                                     3287.8925 / 3287.8934

BANRISUL EMP                         Pç. Montevidéo, 25                                                       90010-170   3287.8925 / 3287.8934

BMG-EMPRÉSTIMO                       Rua Júlio de Castilhos nº 132 - sala 302 - Centro                        90030-130   3228.6461 / 3286.7794 (fax)

BRADESCO SEGUROS                     Pç. Osvaldo Cruz, nº 10 - térreo - Centro                                90030-160   3026.9374 / 3026.9214 / 3026.9119
CAPEMI-EMPRÉSTIMO                    Rua Cel. Genuíno, 421, conj. 501- 5º andar - Centro                      90010-350   3225.2911 / 3221.3833
CAPEMI-PECÚLIO                       Rua Cel. Genuíno, 421, conj. 501- 5º andar - Centro                      90010-350   3225.2911
CEF-CRED HABITACAO                   Rua dos Andradas, 1261                                                   90020-008   3228.7700
CEF-EMPR FINANCEIRO                  Rua dos Andradas, 1262                                                   90020-008   3228.7700

CENTRO ESTUDOS HPS                   Largo Teodoro Herlz, s/nº                                                90040-192   3289.7663 (até às 13h)
COOPERPOA-EMPRESTIMO                 Av. Júlio de Castilhos, 62 - térreo - Centro                             90030-130   3284.2617 / 3286.2600 / 3284.2641
COOPERPOA-MENSALIDADE                Av. Júlio de Castilhos, 62 - térreo - Centro                             90030-130   3284.2617 / 3286.2600 / 3284.2641
CSM-MENSALIDADE                      Rua Ernesto Alves, 273 - 2º andar - Floresta                             90220-190   3286.3253 / 3211.5211

DEMHAB-PRESTAÇÃO IMÓVEL              Av. Pe. Cacique, 708 - Menino Deus                                       90810-240   3289.7244 / 3233.0755

FUNCRIANÇA-DOAÇÃO                    Trav. Francº de Leonardo Truda, 40 - 14º andar - sala 144/145 - Centro   90010-050   3221.2087 / 3286.6319 / 3286.5364 (fax)
GBOEX-EMPRÉSTIMO                     Rua Sete de Setembro, 604 - Centro                                       90010-190   3215.8225 / 3215.8297
GBOEX-MENSALIDADE                    Rua Sete de Setembro, 604 - Centro                                       90010-190   3215.8225 / 3215.8297
GBSR-EMPRÉSTIMO                      Rua Coronel Vicente, 569 - Centro                                        90030-041   3224.9142
GBSR-PREVIDÊNCIA                     Rua Coronel Vicente, 569 - Centro                                        90030-041   3224.9142

GFM-GRÊMIO DOS FISCAIS-MENSALIDADE   Dr Flores, 323/51                                                        90030-130   3311.9205

GFM-SEGUROS UNIAO N. HAMBURGO SEG    Dr Flores, 323/51                                                        90030-130   3311.9205
MBM                                  Rua dos Andradas, 772 - Centro                                           90020-004   3211.2555 / 3221.6331
MBM-EMPRÉSTIMOS                      Rua dos Andradas, 772 - Centro                                           90020-004   3211.2555 / 3221.6331
MUNICRED-EMPRÉSTIMOS                 Rua dos Andradas, 904, 1º andar - cj.15 - Centro                         90020-006   3212.7962 / 9988.4639
MUNICRED-MENSALIDADE                 Rua dos Andradas, 904, 1º andar - cj.15 - Centro                         90020-006   3212.7962 / 9988.4639
MUNICRED-SEGURO CONFIANÇA            Rua dos Andradas, 904, 1º andar - cj.15 - Centro                         90020-006   3212.7962 / 9988.4639

MUTUA - MENSALIDADE                  Rua Andrade Neves, 159 - 10º andar - cj.101 - Centro                     90010-210   3228.3760
MUTUA SEGURO FEDERAL                 Rua Andrade Neves, 159 - 10º andar - cj.101 - Centro                     90010-210   3228.3760


                                                                                                                                                                    73
PREVSUL                       Av. Júlio de Castilhos, 44 - 9º andar - Centro         90030-130   3212.7111 (ramais 274, 272, 284) / 3228.2325

SANTA LUZIA-MENSALIDADE       Av. Cavalhada, 3999                                    91740-001   3249.1299 / 3212.7111 / 3249.1299

SANTANDER-EMPRÉSTIMO          Siqueira Campos, 1125 - 2º e 3º andares                90010-001   (11) 5538.7748 / 5854.7439 / 3287.5598 / 3287.5672
ULBRA SAÚDE                   Rua Coronel Vicente, 281 - Centro                      90030-041   3477.9123 / 9997.5411

SESI                          Trav. Franc.º Leonardo Truda, 40 - 8º andar - Centro   91050-050   3228.3044 ramal 1617

SIMPA                         Rua João Alfredo, 61 - Cidade Baixa                    90050-230   3228.7692 / 3228.2325 / 3221.0700 / 3228.4016

UNIÃO NOVO H SEGURO DE VIDA   Av. Borges de Medeiros, 446 - 8º andar - cj 816        90020-021   2136.5613




                                                                                                                                                      73

				
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