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                                      A s s e s s o r i a               &     C o n s u l t o r i a        P o l í t i c a
                                              Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                               Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                               Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .




Sumário do monitor com o respectivo número de proposições relacionadas ao sub-tema:
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SERVIDORES PÚBLICOS:

     CÂMARA DOS DEPUTADOS:
      ADOÇÃO – 1
      ANISTIA DE SERVIDORES / PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – 3
      ASSÉDIO MORAL – 1
      AUMENTO DE GASTO / PERÍODO ELEITORAL – 1
      AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – 1
      CARGOS EM COMISSÃO – 3
      CONCURSO PÚBLICO – 11
      CONFLITO DE INTERESSE – 1
      DESCONTO EM FOLHA PARA SERVIDORES – 1
      DIREITO DE GREVE – 2
      DISPUTA ELEITORAL / DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR – 1
      ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS – 1
      FUNÇÕES COMISSIONADAS / LEI DA FICHA LIMPA – 1
      FUNCÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE – 1
      HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR – 1
      INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – 1
      LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL – 1
      LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL – 1
      LOTAÇÃO FUNCIONAL – 1
      NEGOCIAÇÃO COLETIVA – 1
      PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO – 1

                                          SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                         Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
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                                                Toninho
                     A s s e s s o r i a          &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
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 PRECATÓRIOS JUDICIAIS – 2
 REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO – 1
 REMUNERAÇÃO DOS TRÊS PODERES – 1
 REVISÃO CONSTITUCIONAL – 1
 SERVIDORAS PÚBLICAS / PREVENÇÃO DE CÂNCER – 1
 TETO REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – 3
 VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES – 1

SENADO FEDERAL:
 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – 1
 ADOÇÃO – 1
 ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS – 1
 ANISTIADOS POLÍTICOS – 1
 ATIVIDADE DE ASSESSORIA – 1
 CARGOS COMISSIONADOS – 1
 CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS – 1
 CONCURSO PÚBLICO – 10
 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1
 CRIMES CONTRA AGENTES PÚBLICOS – 2
 CRIMES DE RESPONSABILIDADE – 1
 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – 1
 FUNDAÇÕES PÚBLICAS – 1
 DIREITO DE GREVE – 2
 INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO – 2
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 1
 LIMITE DE GASTO COM PESSOAL – LRF – 2
 POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO / QUEBRA DE SIGILO – 1
 LOTAÇÃO FUNCIONAL – 1

                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                 Toninho
                      A s s e s s o r i a          &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
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   MANDATO ELETIVO – 1
   OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS – 1
   PENSÃO / DEPENDENTES DE SERVIDORES – 1
   PLANO DE CARREIRA – 1
   PRECATÓRIOS JUDICIAIS – 1
   SANÇÕES A AGENTES PÚBLICOS – 1
   SISTEMA REMUNERATÓRIO – 1
   TETO REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – 1


TRANSFORMADAS EM NORMAS JURÍDICAS:

PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS:




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                                                         Toninho
                              A s s e s s o r i a          &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
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Legenda das siglas utilizadas para designar as comissões na Câmara dos Deputados:

CAINDR – Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação;
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor;
CDEIC – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
CDHM – Comissão de Direitos Humanos e Minorias;
CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano;
CEC – Comissão de Educação e Cultura;
CFFC – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle;
CFT – Comissão de Finanças e Tributação;
CLP – Comissão de Legislação Participativa;
CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
CME – Comissão de Minas e Energia;
CREDN – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família;
CTASP – Comissão de Administração e Serviço Público;
CTD – Comissão de Turismo e Desporto;
CVT – Comissão de Viação e Transportes;
CESP – Comissão Especial;

Legenda das siglas utilizadas para designar as comissões no Senado Federal:

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos;
CAS – Comissão de Assuntos Sociais;
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
CCT – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática;

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                                                        Toninho
                             A s s e s s o r i a          &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
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CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
CDR – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo;
CE – Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
CI – Comissão de Serviços de Infraestrutura;
CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária;
CRE – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
CESP – Comissão Especial;




                                SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                   A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
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SERVIDORES PÚBLICOS:
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Proposições apresentada na Câmara dos Deputados:
                                                                             ADOÇÃO – 1
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera o inciso V, do artigo 223, da Lei Complementar nº 75, Situação atual: Encontra- Após votação em Plenário, a matéria seguirá
                           de 20/05/1993, que dispõe sobre a concessão de licença aos se no Plenário, aguardando ao Senado Federal.
                           membros do MPU, em decorrência de adoção de guarda judicial de inclusão na Ordem do Dia.
                           criança.                                                                                       Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                                                                                                Relator: a definir
                           Resumo: O projeto estabelece cinco dias de licença para os membros Regime: Prioridade.
   PLP334/2002 - PGR -     do Ministério Público do sexo masculino quando do nascimento de Última Tramitação:
   Procuradoria-Geral da   filho, adoção ou obtenção de guarda judicial.                        2/6/2004.
         República
                           Para as mulheres do Ministério Público, o projeto estabelece três       Retrospectiva:
  Link para a tramitação   períodos de licença, a saber:
                           a) 120 dias, se a criança tem até um ano de idade;               CSSF: Aprovado o parecer
                           b) 60 dias, se a criança tem idade entre um e quatro anos de idade;
                                                                                            favorável com substitutivo.
                           c) 30 dias, se a criança tem entre quatro e 8 anos de idade.     CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                            favorável à matéria, e ao
                           A licença começa a ser contada a partir da apresentação do termo substitutivo da CSSF.
                           judicial correspondente.
                                      ANISTIA DE SERVIDORES / PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – 3
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
 PL4293/2008 – Deputado    Ementa: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV),    Situação atual: Encontra-      Após votação na CFT, a matéria seguirá para
     Leonardo Picciani     que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência se na Comissão de Finanças     análise   conclusiva     da   Comissão   de
        (PMDB/RJ)                                                                             e Tributação (CFT), onde
                           da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468,                             Constituição e Justiça (CCJC).
 (Proposições apensadas)   de 1997.                                                           aguarda a votação do
                                                                                              parecer    contrário    ao     Matéria sujeita à apreciação conclusiva
  Link para a tramitação   Resumo: Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública projeto.                       nas Comissões.


                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                Toninho
                                  A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a                 P o l í t i c a
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                                                                                                                    Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                          federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de
 Projetos apensados:      adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de Relator: Deputado André
                          desligamento voluntário.                                             Vargas (PT/PR)
PL4499/2008 – Deputado                                                                         Regime: Ordinário
 Chico Lopes (PCdoB/CE)   Projetos apensados:                                                  Última Tramitação:
                          PL4499/2008, Deputado Chico Lopes: Concede anistia aos ex- 12/04/2011
PL5447/2009 – Deputada    servidores da administração pública federal direta, indireta,
 Andreia Zito (PSDB/RJ)   autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados Retrospectiva:
                          em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de
                          incentivo ou desligamento voluntário.                                CTASP:       Aprovado     o
                          PL5447/2009, Deputada Andreia Zito: Concede anistia aos ex- parecer favorável, com
                          empregados do Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, demitidos por substitutivo, aos projetos.
                          adesão ao Programa de Incentivo a Saídas Voluntárias - PIDV, no
                          período de 1994 a 1999.
                          Ementa: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Situação atual: Encontra- Após votação na CCJC, a matéria seguirá
                          Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Não se incluem entre os se          na    Comissão     de para análise em plenário.
                          crimes conexos, definidos no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de Constituição             de
                          agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes públicos, militares Constituição     e   Justiça Matéria sujeita à apreciação em Plenário
                          ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram (CCJC), onde aguarda a
                          crimes políticos.                                                    designação de relator.
PL573/2011– Deputada                                                                             Relator: a definir
Luiza Erundina (PSB/SP)                                                                          Regime: Ordinário
                                                                                                 Última Tramitação:
Link para a tramitação                                                                           5/10/2011

                                                                                                 Retrospectiva:

                                                                                                 CREDN:       Aprovado       o
                                                                                                 parecer     contrário      ao
                                                                                                 projeto.
                          Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para             Situação atual: A matéria       A matéria somente retornará à tramitação
                          acrescentar o art. 4º-A, dispondo sobre a reintegração de anistiados   foi devolvida à autora por      após a deliberação do recurso interposto ao
PL1820/2011 – Deputada
                          no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de         vício formal de iniciativa. A   plenário.
 Andreia Zito (PSDB/RJ)
                          dezembro de 1990. Garante aos demitidos no período compreendido        autora     da     proposição
                          entre 16 de março de 1990 e 31 de dezembro de 1990 a reintegração      apresentou requerimento         Matéria sujeita à apreciação em Plenário
Link para a tramitação
                          sob a égide do Regime Jurídico Único.                                  contra o seu arquivamento.


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                                                                Toninho
                                   A s s e s s o r i a            &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
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                           Resumo: Garante aos demitidos no período compreendido entre 16 Relator: A definir
                           de março de 1990 e 31 de dezembro de 1990 a reintegração sob a Regime: Ordinário
                           égide do Regime Jurídico Único.                                Última Tramitação:
                                                                                          23/8/2011

                                                                                              Retrospectiva:

                                                                      ASSÉDIO MORAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                  SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
PL4742/2001 - Deputado    Resumo/Ementa: Trata do assédio moral. Inclui como assédio moral Situação atual: Encontra- Após votação em Plenário, a matéria seguirá
 Marcos de Jesus (PL/PE)  no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou se em Plenário, aguardando ao Senado Federal.
 (Proposição Principal)   atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público inclusão na Ordem do Dia.
                          ou empregado em razão do vínculo hierárquico funcional ou laboral.                              Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
  Link para a tramitação                                                                       Relator: a definir
                          Projetos apensados:                                                  Regime: Ordinário.
   Projetos apensados:    PL4960/2001, Deputado Feu Rosa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de Última Tramitação:
                          7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de 5/10/2007
 PL4960/2001 – Deputado assédio moral.
    Feu Rosa (PSDB/ES)    PL5887/2001, Deputado Max Rosenmann: Tipifica o assédio moral, Retrospectiva:
                          acrescentando artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
 PL5887/2001 – Deputado dezembro de 1940.                                                      CCJC: Aprovado o parecer
Max Rosenmann (PMDB/PR) PL5971/2001, então Deputado Inácio Arruda: Altera dispositivos do favorável         ao    projeto
                          Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. principal         (PL4742/2001),
 PL5971/2001 – Deputado Tipifica como crime a coação moral no ambiente de trabalho.            bem como ao PL4960/2001,
 Inácio Arruda (PCdoB/CE)                                                                      com substitutivo.
                                                      AUMENTO DE GASTO / PERÍODO ELEITORAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                  SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a Situação atual: Encontra- Após votação na CCJC, a matéria seguirá à
                           tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no se          na    Comissão     de Comissão Especial a ser instituída.
PEC493/2010 – Deputado     período eleitoral.                                                  Constituição e Justiça e de
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)                                                                        Cidadania           (CCJC), Matéria sujeita a apreciação em Plenário.
                           Resumo: Não será admitido aumento da despesa prevista:              aguardando votação do
 Link para a tramitação         Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da parecer             favorável     a
                                    República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; matéria.
                                Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos

                                      SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                                                                                                                Pág. 8
                                                                Toninho
                                 A s s e s s o r i a               &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                         Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
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                                 da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais        Relator: Deputado João
                                 Federais e do Ministério Público;                                Magalhães (PMDB/MG)
                                Nos projetos sobre qualquer matéria, desde o ano anterior        Regime: Especial
                                 até a data do pleito eleitoral.                                  Última Tramitação:
                                                                                                  22/03/2011

                                                                                                  Retrospectiva:

                                                              AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Disciplina a perda do cargo por insuficiência de desempenho      Câmara dos Deputados – Após votação em Plenário, a matéria deverá
                         do servidor público estável. Regulamenta o disposto no inciso III do §   Casa      Iniciadora / seguir à sanção presidencial.
                         1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.            Revisora:
                         Estabelece regras para o processo de desligamento do servidor civil,                           A tendência é que haja uma demora na
                         em decorrência de declaração de insuficiência de desempenho.         Situação atual: Encontra- inclusão da matéria na ordem do dia. O
                                                                                              se em Plenário aguardando Governo poderá pedir seu arquivamento.
                         A proposição pretende:                                               inclusão na Ordem do Dia
                                                                                              (apreciação das emendas Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                          Regulamentar o inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 e o artigo do Senado Federal).
 PLP248/1998 – Poder         247 da Constituição Federal, que dispõe sobre avaliação de
      Executivo              desempenho para efeito de dispensa por insuficiência de Relator: a definir
                             desempenho e definição de critérios e garantias especiais para a Regime: Urgência
Link para a tramitação       perda do cargo pelos servidores que desenvolvem atividades urgentíssima
                             exclusivas de Estado (EC 19/98), as chamadas carreiras Última Tramitação:
                             exclusivas;                                                      28/9/2011
N.º no Senado Federal:
     PLC43/1999
                            O servidor estável poderá ser demitido, com direito ao Retrospectiva:
    Complementar
                             contraditório e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos
                             sucessivos de desempenho insuficiente, ou b) três conceitos
                                                                                            Câmara dos Deputados –
                             intercalados de desempenho insuficiente, computados os últimos
                             cinco anos;                                                    Casa    Iniciadora   /
                                                                                                  Revisora:
                            A avaliação anual terá por finalidade aferir: a) cumprimento de
                             normas de procedimentos e de conduta no desempenho das CCJC: Aprovado o parecer
                             atribuições do cargo; b) produtividade no trabalho, c) contrário as emendas do
                             assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina;                  Senado Federal.
                                                                                             CTASP:     Aprovado o

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                                      Toninho
        A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
               Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                Toninho Assessoria e Consultoria Política
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                                                                     parecer     contrário as
   Comissão de avaliação composta de quatro servidores, pelo emendas do Senado Federal
    menos três deles estáveis, com três ou mais anos em exercício no ao projeto.
    órgão e com nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser
    avaliado, sendo um deles seu chefe imediato do servidor a ser
    avaliado;

   Considera carreira exclusiva de Estado os seguintes ocupantes
    dos cargos efetivos ou alocados às atividades de Advogado da
    União, Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, Defensor
    Público da União, Juiz do Tribunal Marítimo, Procurador,
    Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos vinculados à Advocacia
    Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador da
    Procuradoria Especial da Marinha, Analista e Inspetor da
    Comissão de Valores Mobiliários, Analista Técnico da
    Superintendência de Seguros Privados, Auditor-Fiscal de
    Contribuições Previdenciárias, Auditor-Fiscal e Técnico da
    Receita Federal, Especialista do Banco Central Brasil, Fiscal de
    Defesa Agropecuária, Fiscal Federal de Tributos, Fiscalização do
    cumprimento da legislação ambiental, Fiscalização do Trabalho,
    Analista e Técnico de Finanças e Controle, Analista e Técnico de
    Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão
    Governamental, Técnicos de Planejamento, código P-1501,
    Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa
    Econômica Aplicada e demais cargos técnicos de provimento
    efetivo de nível superior ou intermediário integrantes dos
    quadros de pessoal dessa fundação destinados à elaboração de
    planos e orçamentos públicos, Policial Federal, Policial
    Ferroviário Federal, Policial Rodoviário Federal, Diplomata,
    Policial Civil federal e Agente Fiscal federal integrantes de
    quadro em extinção dos ex-territórios Federais, assegurando-se a
    preservação dessa condição inclusive em caso de transformação,
    reclassificação, transposição, reestruturação, redistribuição,
    remoção e alteração de nomenclatura que afetem os respectivos
    cargos ou carreiras sem modificar a essência das atribuições
    desenvolvidas.
                                        CARGOS EM COMISSÃO – 3

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                                                                     Toninho
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PROPOSIÇÃO/AUTOR                                    ASSUNTO/RESUMO                                   SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
                             Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Situação atual: Encontra- Após votação na CCJC, a matéria seguirá à
                             Federal.                                                               se    na    Comissão     de Comissão Especial a ser instituída.
PEC140/2007 – Deputado                                                                              Constituição e Justiça e de
 Miro Teixeira (PDT/RJ)      Resumo: Estabelece teto para criação de cargos em comissão, que Cidadania                  (CCJC), Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 (Proposição principal)      não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo aguardando designação de
                             que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de relator.
Link para a tramitação       carreira.
                                                                                                    Relator: a definir
 Proposição apensada:        Proposição apensada:                                                   Regime: Especial
                             PEC271/2008, Deputado Silvinho Peccioli: Dá nova redação aos Última Tramitação:
PEC271/2008 - Deputado       incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos 01/04/2011
Silvinho Peccioli (DEM/SP)   em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na
                             forma que especifica. Proíbe o nepotismo.                              Retrospectiva:

                             Ementa: Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.   Situação atual: Aguarda a   Após votação em Comissão Especial, a
                                                                                                   criação, constituição e     matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos
                             Resumo: Estabelece que os cargos em comissão de livre nomeação e instalação de comissão           Deputados, para análise em dois turnos de
                             designação serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes especial temporária para       votação.
                             de cargos efetivos, ressalvados os cargos de assessoramento direto do análise da matéria.
PEC428/2005 – Deputado       Presidente da República, Ministros de Estado, Parlamentares,                                      Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
   Leonardo Picciani         Magistrados e membros do Ministério Público.                          Relator: a definir
      (PMDB/RJ)                                                                                    Regime: Especial
                                                                                                   Última Tramitação:
Link para a tramitação                                                                             17/02/2011

                                                                                                   Retrospectiva:
                                                                                                   CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                                   favorável a matéria.

                             Ementa / Resumo: Determina o percentual de 5% de pessoas Situação atual: A matéria A matéria foi devolvida ao autor, por vício
PL1816/2011 – Deputado       portadoras de necessidades especiais para provimento de cargo em foi devolvida ao autor, por de iniciativa.
    Lourival Mendes          comissão na esfera federal.                                      vício de iniciativa.
      (PTdoB/MA)                                                                                                          Matéria sujeita à apreciação em Plenário
                                                                                              Relator: A definir
Link para a tramitação                                                                        Regime: Ordinário
                                                                                              Última Tramitação:

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                                                                                                                                                                    Pág. 11
                                                                   Toninho
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                                                                                                                   Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                  17/8/2011

                                                                                                  Retrospectiva:

                                                                     CONCURSO PÚBLICO – 11
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                   ASSUNTO/RESUMO                                   SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Trata do provimento dos serviços de notas e de registros Situação atual: Encontra-           Após votação na CCJC, o projeto seguirá ao
                           públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.       se    na     Comissão     de   Senado Federal, salvo em caso de
                                                                                                 Constituição    e    Justiça   interposição de recurso para apreciação em
 PL3405/1997 – Deputado
                           Resumo: Estabelece normas para a realização de concurso público (CCJC),                aguardando    Plenário da Câmara dos Deputados.
Celso Russomanno (PP/SP)
                           para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, parecer do relator.
  (Proposição principal)
                           nas funções de serventia.                                                                            Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                                 Relator: Deputado Ricardo      nas Comissões.
 Link para a tramitação
                           Projetos apensados:                                                   Tripoli (PSDB/SP)
                           PL2204/1999, Deputado Nicias Ribeiro: Acrescenta parágrafo ao Regime: Prioridade
   Projetos apensados:
                           artigo 15 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Exige apenas a Última Tramitação:
                           conclusão do ensino médio ao candidato a concurso público para fins 12/07/2011
 PL2204/1999 – Deputado
                           de atividades notariais e de registro nos municípios do Amazonas,
 Nicias Ribeiro (PSDB/PA)
                           com população inferior a 30 mil habitantes.                           Retrospectiva:
                           PL3503/2008, Deputado Osmar Serraglio: Altera os arts. 14 a 19 da CTASP: Aprovado parecer
 PL3503/2008 - Deputado
                           Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, regulamentando o concurso pela aprovação do projeto
Osmar Serraglio (PMDB/PR)
                           público de provas e títulos de ingresso, promoção e de remoção das e         do     PL3503/2008,
                           serventias notariais e de registros, e dá outras providências.        apensado,               com
 PL5493/2009 – Deputado
                           PL5493/2009, Deputado Osvaldo Biolchi: Estabelece que as vagas substitutivo,            e    pela
Osvaldo Biolchi (PMDB /RS)
                           das serventias notariais e de registro serão preenchidas por concurso rejeição     dos     demais
                           público de remoção, mediante concurso de títulos, e as projetos apensados.
 PL7432/2010 – Deputado
                           remanescentes através de concurso de provas e títulos.
   Paes Landim (PTB/PI)
                           PL7432/2010, Deputado Paes Landim: o provimento dos serviços de
                           notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da
                           Constituição Federal.
                           Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 37 da Constituição Federal. Situação atual: Encontra-         Após votação na CCJC, a matéria seguirá à
 PEC313/2008 – Deputado Estabelece que a lei reserve percentual das vagas oferecidas em se             na     Comissão     de   Comissão Especial a ser instituída.
Francisco Praciano (PT/AM) concursos para cargos e empregos públicos para as pessoas que em Constituição         e    Justiça
                           instituições públicas brasileiras de ensino cursaram integralmente a (CCJC),           aguardando    Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Link para a tramitação    escolaridade básica exigida.                                          designação de relator.



                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                       Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                     Pág. 12
                                                                   Toninho
                                    A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                     Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                            Resumo: O projeto pretende reservar um percentual de vagas aos          Relator: A definir
                            cargos oferecidos através de concurso público aos candidatos que        Regime: Especial
                            tenham estudado durante sua vida em escola pública (até ensino          Última Tramitação:
                            médio).                                                                 11/04/2011

                                                                                                    Retrospectiva:

                            Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição        Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJC, a matéria seguirá à
                            Federal.                                                                se    na    Comissão     de   Comissão Especial a ser instituída para
PEC218/2003 – Deputado      Resumo: Aumenta para 3 (três) anos o prazo de validade de concurso      Constituição   e    Justiça   deliberação do mérito da matéria.
 Milton Cardias (PTB/RS)    público, prorrogável uma vez por igual período; altera a Constituição   (CCJC),         aguardando
 (Proposição principal)     Federal de 1988.                                                        designação de relator.        Matéria sujeita a apreciação em Plenário.

 Link para a tramitação     Proposições apensadas:                                                  Relator: A definir
                            PEC483/2010, Deputado Gonzaga Patriota: que altera a                    Regime: Especial
Proposições apensadas:      Constituição Federal de 1988, proibindo a realização de concurso        Última Tramitação:
                            público para a formação de cadastro de reserva e obrigando o            11/07/2011
PEC483/2010 – Deputado      preenchimento das vagas publicadas no edital no prazo de validade
Gonzaga Patriota (PSB/PE)   do concurso.                                                            Retrospectiva:
                            PEC439/2005, Deputado Henrique Afonso: Estabelece que o prazo
PEC439/2005 – Deputado      de validade dos concursos públicos será de 4 (quatro) anos
Henrique Afonso (PT/AC)     improrrogáveis, e veda a divulgação de edital para novo concurso no
                            qual haja candidatos aprovados no concurso anterior e cujo prazo de
                            validade não tenha expirado; altera a Constituição Federal de 1988.
                            Ementa: Determina que os editais de concursos públicos realizados       Situação atual: Encontra- Após votação na CTASP, a matéria segue
                            pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e      se na Comissão de Trabalho para análise conclusiva da Comissão de
                            indireta elaborem cronograma das etapas e resultados.                   (CTASP),        aguardando Constituição e Justiça (CCJC).
                                                                                                    parecer do relator.
                                                                                                                               Matéria sujeita a apreciação conclusiva
PL7054/2010 – Deputado                                                                              Relator: Deputado Ronaldo nas Comissões.
  Felipe Maia (DEM/RN)                                                                              Nogueira (PTB/RS)
                                                                                                    Regime: Ordinário
 Link para a tramitação                                                                             Última Tramitação:
                                                                                                    5/5/2011

                                                                                                    Retrospectiva:



                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                       Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                      Pág. 13
                                                                 Toninho
                                    A s s e s s o r i a            &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                            Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Situação atual: Aguarda a     Após votação em Comissão Especial, a
                            Federal.                                                          criação     de     Comissão   matéria seguirá para análise em dois turnos
                                                                                              Especial     destinada    a   de plenário.
                            Resumo: Reserva percentual de cargos e empregos públicos para os analisar a matéria.
                            residentes em municípios de até 20 mil habitantes.                                              Matéria sujeita a apreciação em Plenário.
PEC490/2010 – Deputado                                                                        Relator: a definir
 Efraim Filho (DEM/PB)                                                                        Regime: Especial
                                                                                              Última Tramitação:
 Link para a tramitação                                                                       5/10/2011

                                                                                               Retrospectiva:

                                                                                                CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                                favorável à matéria.
PL1086/1999 – Deputado      Ementa: Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº Situação atual: Encontra- Após votação na CCJC, a matéria seguirá ao
Bispo Wanderval (PTB/SP)    2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tipifica como crime se    na    Comissão      de Plenário da Câmara dos Deputados
 (Proposição principal)     a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame Constituição             e     Justiça
                            vestibular.                                                         (CCJC), onde aguarda a Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Link para a tramitação                                                                         votação do substitutivo às
                            Projeto apensado:                                                   matérias.
  Projetos apensados:       PL1086/1999, Deputado Bispo Wanderval: Trata de fraude em
                            concursos.                                                          Relator: Deputado Nelson
PL7738/2010 – Deputado      PL473/2011, Deputado Roberto de Lucena: Trata da fraude em Marchezan Junior
  Felipe Maia (DEM/RN)      concursos públicos.                                                 (PSDB/RS).
                                                                                                Regime: Prioridade
 PL473/2011 – Deputado                                                                          Última Tramitação:
Roberto de Lucena (PV/SP)                                                                       25/8/2011

Existem outras matérias                                                                        Retrospectiva:
        apensadas
PL5/1999 – Deputado Silas   Ementa: Estabelece dia da semana para realização de provas de Situação atual: Encontra- Após votação em Plenário, a matéria seguirá
  Brasileiro (PMDB/MG)      concursos públicos.                                             se no Plenário, aguardando ao Senado Federal.
 (Proposição principal)                                                                     ser incluída na Ordem do
                            Projetos apensados:                                             Dia.                       Matéria sujeita à apreciação em Plenário
 Link para a tramitação     PL605/2011, Deputado Weliton Prado: Veda a realização de exames
                            de concursos públicos e processos seletivos aos sábados em todo Relator: A definir
  Projetos apensados:       território nacional.                                            Regime: Ordinário


                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                  Pág. 14
                                                                    Toninho
                                       A s s e s s o r i a            &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                              Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                               Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                    Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                   Última Tramitação:
 PL605/2011 – Deputado                                                                             14/04/2011
 Weliton Prado (PT/MG)
                                                                                                   Retrospectiva:

PEC218/2003 – Deputado         Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Situação atual: Encontra- Após votação na CCJ, a matéria seguirá para
 Milton Cardias (PTB/RS)       Federal.                                                             se    na    Comissão    de análise de mérito em Comissão Especial.
 (Proposição principal)                                                                             Constituição, Justiça e
                               Resumo: Aumenta para 3 anos o prazo de validade de concurso Cidadania                     (CCJ), Matéria sujeita à apreciação em Plenário
 Link para a tramitação        público, prorrogável uma vez por igual período.                      aguardando designação de
                                                                                                    relator.
  Proposição apensada:         Proposição apensada:
                                                                                                    Relator: A definir
 PEC44/2011 – Deputado         PEC44/2011, do Deputado Romero Rodrigues: Dá nova redação aos Regime: Especial
   Romero Rodrigues            arts. 37 e 169 da Constituição Federal. Define critérios para o Última Tramitação:
       (PSDB/PB)               aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos. O 11/07/2011
                               prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável
Existem outras matérias        uma vez, por igual período;                                          Retrospectiva:
      apensadas
                               Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em Situação atual: Encontra-       Após votação na CTASP, a matéria seguirá à
                               concursos públicos e dá outras providências.                      se    na    Comissão   de       Comissão de Constituição, Justiça e
                                                                                                 Trabalho, Administração e       Cidadania (CCJC).
  PL2140/2003 – então          Resumo: A prova oral quando prevista em lei deverá ser somente Serviço Público (CTASP),
 Deputado Coronel Alves        com caráter classificatório, com as perguntas e o examinador aguardando votação do                Matéria sujeita à apreciação em Plenário
        (PL/AP)                sorteados no momento da prova, sendo a nota obrigatoriamente parecer pela aprovação,
                               atribuída na presença do candidato.                               com substitutivo.
 Link para a tramitação
                               Projetos Apensados:                                                 Relator: Deputado    Silvio
 PL2356/2011 – Comissão        PL2356/2011, Comissão de Legislação Participativa: Dispõe sobre a   Costa (PTB/PE)
de Legislação Participativa.   prova oral em concursos públicos. A prova oral somente poderá ser   Regime: Prioridade
     (Proveniente da           aplicada aos aprovados na prova escrita, sendo vedado efeito        Última Tramitação:
       SUG17/2011)             eliminatório e não poderá exceder 20% do total de pontos do         28/09/2011
                               concurso.
                                                                                                   Retrospectiva:

 PL5218/2009 – Deputado        Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Trata da Situação atual: Encontra- Após votação na CSSF, a matéria seguirá à
  Paulo Pimenta (PT/RS)        reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração se    na   Comissão   de Comissão de Trabalho, Administração e

                                          SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                         Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                      Pág. 15
                                                              Toninho
                                 A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                               Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


(Proposição principal)   Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de          Seguridade Social e Família Serviço Público (CTASP).
                         deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.           (CSSF),   onde     aguarda
Link para a tramitação   Resumo: Reserva o percentual de 5% dos cargos e empregos, na         parecer do relator da Matéria sujeita à apreciação em Plenário
                         Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas          matéria.
 Projetos apensados:     portadoras de deficiência.
                                                                                              Relator: Deputado Eduardo
PL1113/2011 – Deputada   Projetos apensados:                                                  Barbosa (PSDB/MG)
Rebecca Garcia (PP/AM)   PL1113/2011, da deputada Rebecca Garcia: Estabelece reserva de       Regime: Ordinária
                         vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em   Última Tramitação:
PL1196/2011 – Deputado   concursos públicos. Serão reservadas 20% das vagas oferecidas.       13/05/2011
 Sabino Castelo Branco   Revoga o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.
       (PTB/AM)          PL1196/2011, do deputado Sabino Castelo Branco: Assegura aos         Retrospectiva:
                         pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência
                         permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na
                         participação em concursos para ingresso em carreira da
                         Administração Pública Federal e também na iniciativa privada.
                         Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões       Situação atual: Encontra-    Após votação na CTASP, o projeto seguirá à
                         relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994, nas provas   se    na    Comissão    de   Comissão de Constituição e Justiça e de
                         destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas    Trabalho, de Administração   Cidadania (CCJC).
                         de Nível Médio e Superior.                                           e Serviço Público (CTASP),
                                                                                              onde aguarda a votação do    Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                              parecer     contrário    à   nas Comissões.
 PL38/2011 – Deputado                                                                         matéria.
 Weliton Prado (PT/MG)
                                                                                              Relator: Deputada Andréia
Link para a tramitação                                                                        Zito (PSDB/RJ)
                                                                                              Regime: Ordinária
                                                                                              Última Tramitação:
                                                                                              16/8/2011

                                                                                              Retrospectiva:

                                                               CONFLITO DE INTERESSE – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                              ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
 PL7528/2006 - Poder     Resumo: Regula as situações que configuram conflito de interesses Situação atual: Encontra- Se o recurso for acatado a matéria deverá
      Executivo          envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder se em Plenário, onde ser analisada pelo Plenário, e, nos casos de


                                    SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                                                                                                                Pág. 16
                                                               Toninho
                                 A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                         Executivo Federal, com requisitos e restrições a ocupantes de cargo aguarda a deliberação de rejeição ou retirada do recurso, a matéria
Link para a tramitação   ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas.           recurso apresentado contra seguirá para análise do Senado Federal.
                                                                                             a apreciação conclusiva nas
                                                                                             comissões.                  Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                                                         das Comissões.
                                                                                             Relator: a definir
                                                                                             Regime: Prioridade
                                                                                             Última tramitação:
                                                                                             20/2/2008.

                                                                                              Retrospectiva:

                                                                                              CTASP:      Aprovado   o
                                                                                              parecer     favorável ao
                                                                                              projeto.
                                                                                              CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                              favorável ao projeto.
                                                      DESCONTO EM FOLHA PARA SERVIDORES – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Trata da autorização para desconto de prestações em folha Situação atual: Encontra-         Após votação na CFT, a matéria seguirá para
                         de pagamento, e dá outras providências.                                se na Comissão de Finanças   análise   conclusiva     da   Comissão   de
                                                                                                e     Tributação    (CFT),   Constituição e Justiça (CCJC).
                         Resumo: Permite aos servidores e funcionários públicos da aguardando parecer do
                         administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da relator.                         Matéria segue sujeita à        apreciação
                         União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizar, de                              conclusiva nas comissões.
PL6902/2010 – Deputado   forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento Relator: Deputado José
   Nelson Marquezelli    dos valores referentes ao pagamento de empréstimos.                    Guimarães (PT/CE)
        (PTB/SP)                                                                                Regime: Ordinária
                                                                                                Última Tramitação:
Link para a tramitação                                                                          06/07/2011

                                                                                              Retrospectiva:
                                                                                              CTASP:      Aprovado      o
                                                                                              parecer     favorável    ao
                                                                                              projeto.



                                    SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                   Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                   Pág. 17
                                                                   Toninho
                                     A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                            Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                             Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                     Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                        DIREITO DE GREVE – 2
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
    PL401/1991 – Então     Resumo/Ementa: Define os serviços ou atividades essenciais para os       Situação atual: Encontra- Após votação na CTASP, a matéria seguirá
   Deputado Paulo Paim     efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo primeiro do artigo   se na Comissão de Trabalho para análise conclusiva da Comissão de
         (PT/RS)           9º da Constituição Federal, regulamentando o dispositivo.                (CTASP),        aguardando Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
  (Proposição principal)            O projeto estabelece como serviço ou atividade essencial,      parecer do relator.
                              para efeito do direito de greve, previsto no artigo 9º § 1º da                                   Matéria sujeita à apreciação conclusiva
 Link para a tramitação       Constituição, aqueles caracterizados de urgência médica,              Relator: Deputado Daniel nas Comissões.
                              necessários à manutenção da vida.                                     Almeida (PCdoB/BA).
   Projetos apensados:              Os trabalhadores são responsáveis pela manutenção dos          Regime: Prioridade
                              serviços essenciais podendo organizar escalas especiais de plantão.   Última Tramitação:
   PL1802/1996 – Poder              Os empregadores não podem durante a greve, e em razão          05/05/2011
          Executivo           dela, demitir ou substituir os trabalhadores grevistas.
                                    A greve cessará por decisão da categoria profissional que a    Retrospectiva:
 PL2180/1996 – Deputada       decretar, sendo vedada a interferência quanto ao exercício da
Raquel Capiberibe (PSB/AP)    mesma pelas autoridades públicas, inclusive o judiciário.             CREDN:      Aprovado     o
                                    O projeto estabelece as mesmas normas para o exercício do      parecer contrário.
 PL3190/2000 – Deputado       direito de greve pelos servidores públicos.
   Aldir Cabral (PSDB/RJ)
                           Projetos apensados:
  PL424/2003 – Deputado    PL1802/1996, Poder Executivo: Acresce dispositivos à Lei nº 7.783,
   Paes Landim (PTB/PI)    de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de
                           greve, e dá outras providências. Estabelecendo que o Presidente do
 PL1418/2003 – Deputado Tribunal, após ajuizado dissídio coletivo de greve, poderá expedir
   Rogério Silva (PPS/MT)  ordem judicial definindo as condições e o percentual de empregados
                           que deverá permanecer nas atividades essenciais, que variará
 PL7350/2006 – Deputado conforme a natureza do trabalho no setor produtivo e limitando o
Bernardo Ariston (PMDB/RJ) valor da multa pecuniária aplicada ao sindicato em caso de
                           descumprimento.
 PL7295/2010 – Deputado PL2180/1996, Deputada Raquel Capiberibe: Altera a Lei nº 7.783,
     Luiz Couto (PT/PB)    de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de
                           greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das
 PL7051/2010 – Deputado necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
  Cleber Verde (PRB/MA)    Define como atividade essencial a educação para aluno portador de
                           deficiência de aprendizagem.
 PL8010/2010 – Deputado PL3190/2000, Deputado Aldir Cabral: Dá nova redação ao art. 15 da


                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                       Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                      Pág. 18
                                                                 Toninho
                                  A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                         Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                          Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                   Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


  Milton Monti (PR/SP)    Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do
                          direito de greve, define as atividades essenciais, regula o
                          atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras
                          providências. Responsabilizando os diretores, assessores e dirigentes
                          sindicais pelos abusos, crimes ou delitos que decorram do movimento
                          grevista.
                          PL424/2003, Deputado Paes Landim: Altera dispositivos da Lei nº
                          7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve). Estabelece normas e
                          critérios para as relações obrigacionais durante o período de greve;
                          define as situações que constituem abuso do direito de greve,
                          possibilita a despedida por justa causa; aplicando essa lei aos
                          servidores públicos civis.
                          PL1418/2003, Deputado Rogério Silva: Altera o art. 10 da Lei nº
                          7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do
                          direito de greve, define as atividades essenciais, regula o
                          atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras
                          providências". Inclui como serviço ou atividade essencial o
                          atendimento ao segurado da Previdência Social e da Assistência
                          Social.
                          PL7350/2006, Deputado Bernardo Ariston: Acrescenta inciso ao art.
                          10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o
                          exercício do direito de greve, a fim de incluir entre os serviços ou
                          atividades essenciais a educação.
                          PL7295/2010, Deputado Luiz Couto: Exclui a compensação bancária
                          da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº
                          7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve.
                          PL7051/2010, Deputado Cleber Verde: Proíbe o bloqueio de acesso
                          a hospitais, rodoviárias e aeroportos em manifestações trabalhistas.
                          PL8010/2010, Deputado Milton Monti: Acrescenta inciso ao art. 10
                          da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias
                          hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.
PL4497/2001 – Deputada    Ementa: Trata dos termos e limites do exercício do direito de greve     Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJC, a matéria seguirá ao
 Rita Camata (PMDB/ES)    pelos servidores públicos. Tem por objetivo a regulamentação do         se    na    Comissão    de    Plenário da Câmara dos Deputados
 (Proposição principal)   inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o       Constituição, Justiça e de
                          direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em    Cidadania           (CCJC),   A matéria deverá ser aprovada nos termos
Link para a tramitação    lei especifica                                                          aguardando o parecer do       do parecer do relator, que deverá ouvir
                                                                                                  relator.                      antes as centrais sindicais.
 Projetos apensados:      Avanços do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho:

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                                                                     Toninho
                                      A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a             P o l í t i c a
                                             Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                              Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                      Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                 A transferência da lei para o estatuto das formalidades e quorum Relator: Deputado Ricardo Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
    PL1950/2003 -                 para convocação de greve;                                        Berzoini (PT/SP)
 Deputado Eduardo Paes                                                                             Regime: Prioridade
       (PSDB/RJ)                 A supressão da lista de atividades essenciais e inadiáveis, nas Última tramitação:
                                  quais era proibido o direito de greve;                           14/9/2011
PL5662/2001 – Deputado
Airton Cascavel (PPS/RR)         A previsão de negociação dos dias paralisados;                     Retrospectiva:
                                                                                                 CTASP: Aprovado o parecer
  PL6032/2002 - Poder            A fixação de um prazo de 30 dias para o governo responder à favorável aos PLs de n.ºs:
       Executivo                  pauta de reivindicação das entidades;                          4497/2001     (principal),
                                                                                                 5662/2001,    6032/2002,
PL6141/2002 – Deputada           A definição do prazo máximo de 90 dias para envio ao Congresso 6141/2002,    6668/2002,
  Iara Bernardi (PT/SP)           dos textos pactuados;                                          6775/2002,    1950/2003,
                                                                                                 981/2007, apensados, com
PL6668/2002 – Deputada           A garantia de consignação (desconto) em folha de contribuições substitutivo.
   Elcione Barbalho               em favor das entidades em greve, inclusive para formação de
      (PMDB/PA)                   fundo;

 PL6775/2002 - Comissão          A proibição de demissão ou exoneração de servidor em greve,
de Legislação Participativa       bem como a vedação de contratar pessoal ou serviço terceirizado
                                  para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das
 PL981/2007 – Deputado            atividades essenciais e inadiáveis;
Regis de Oliveira (PSC/SP)
                                 A possibilidade de reclamar judicialmente o descumprimento de
 PL3670/2008 – Comissão           acordo firmado em decorrência de negociação coletiva.
de Legislação Participativa
                              Entre os pontos que necessitam correção e aperfeiçoamento,
                              porque limitam e inibem o direito de greve, cabe mencionar os
                              seguintes:

                                 A exigência de sigilo sobre informações que forem repassadas
                                  pela Administração sob essa condição;

                                 A obrigatoriedade de manutenção de pelo menos 35% dos
                                  servidores nas atividades que coloquem em risco a segurança do
                                  Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população,
                                  fato que elimina o direito de greve nos casos de turnos e
                                  revezamentos;

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                                Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .



   A prerrogativa atribuída ao dirigente máximo do órgão ou
    entidade da Administração Pública de definir, sem necessidade
    de acordo com as entidades sindicais, os serviços e unidades
    administrativas nas quais deverá ser observado o percentual
    (35%) mínimo de servidores em atividade;

   A possibilidade de multa de R$ 30 mil por dia contra o sindicato
    que mantiver greve considerada abusiva pela Justiça;

   O dispositivo que considera abuso do direito de greve: a) utilizar
    método que vise constranger ou obstar o acesso dos servidores
    que não aderirem à greve ou seu ambiente de trabalho ou a
    circulação pública, b) a paralisação ocorrida antes dos 30 dias
    dados à Administração para responder à pauta de reivindicação
    ou no prazo de 45 dias após a apresentação de proposta
    conciliatória, ou c) não cumprir as formalidades estatutárias para
    deflagração do movimento, bem como não comunicar com 72
    duas horas de antecedência da deflagração do movimento.

Projetos apensados:
PL5662/01, Deputado Airton Cascavel, procura regular o exercício
do direito de greve pelos servidores civis de forma muito semelhante.
PL6032/02, Poder Executivo, difere dos anteriores em alguns
aspectos, tais como: determina a obrigatoriedade de manutenção de
percentual mínimo de 50% de servidores em atividade, podendo o
Poder Público postular liminarmente a fixação de percentual
superior; prevê que a ameaça concreta de deflagração de greve
autoriza o Poder Público a ingressar em juízo postulando a
declaração de ilegalidade do movimento; e introduz regras
processuais específicas sobre a matéria.
PL6141/02, Deputada Iara Bernardi, Inova em alguns pontos, como:
obrigatoriedade de instalação de processo de negociação, sob pena
de crime de responsabilidade da autoridade pública responsável;
Previsão de instituição de um Comitê de Negociação, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em cada esfera político
administrativa; E autorização para que uma Comissão de
Intermediação e Arbitragem, composta por representantes da

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sociedade civil, possa auxiliar na obtenção de uma solução para o
conflito, podendo, por consenso entre as partes, arbitrar as cláusulas
aplicáveis a ambas.
PL6668/02, Deputada Elcione Barbalho, igualmente estabelece
direitos e obrigações para os servidores grevistas e para a
Administração, muito embora preveja a possibilidade de composição
dos conflitos por meio de arbitragem, cabendo às partes, em comum
acordo, a escolha do árbitro. O projeto também se distingue quanto
ao campo de aplicação de suas normas, que se destinam aos
servidores da administração pública federal.
PL6775/02,        Comissão de Legislação Participativa, visa
regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis com
algumas disposições semelhantes às da proposição principal,
destacando-se, entretanto, a previsão de que a Justiça do Trabalho,
por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do
Trabalho, decida sobre a procedência das reivindicações dos
servidores, e a obrigatoriedade de constituição, no âmbito de cada
Poder, nas três esferas de governo, de uma comissão permanente de
assuntos sindicais e associativos, com a finalidade de intermediar as
relações entre as entidades sindicais e a Administração.
PL1950/03, do Deputado Eduardo Paes, objetiva disciplinar a
matéria apenas no âmbito da administração pública federal. Além de
disposições similares às da proposição principal e das demais
apensadas, o projeto prevê que, frustrada a negociação, é facultada
a cessação coletiva do trabalho.
Adicionalmente, é estabelecido que o Poder Judiciário, por iniciativa
de qualquer das partes ou do Ministério Público Federal, decidirá
sobre a procedência, total ou parcial, das reivindicações.
PL981/07, Deputado Regis de Oliveira, que regula a matéria
priorizando, em todas as fases de negociação, a participação do
Poder Judiciário. Inova, também, no que diz respeito a não permitir
que o movimento paredista obste o acesso dos servidores ao trabalho
ou a circulação pública, e nem causem ameaça ou dano às pessoas ou
propriedades. Por fim, visa impedir que sejam violados ou
constrangidos, pelo movimento, os direitos e garantias fundamentais.
Foram apresentadas três emendas ao PL 4.497/01, todas do
Deputado Francisco Rodrigues.
A Emenda nº 1 busca acrescentar às atividades consideradas

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                         essenciais os serviços que visam possibilitar o atendimento direto das
                         atribuições legais das Forças Armadas;
                         Emenda nº 2 visa atribuir competência à Justiça do Trabalho para
                         decidir sobre a procedência das reivindicações dos servidores
                         grevistas;
                         Emenda nº 3 pretende permitir à Administração a cobrança judicial
                         de indenização por prejuízos derivados do abuso do direito de greve
                         motivado por decisão de entidade sindical.
                         PL3670/2008, Comissão de Legislação Participativa: Dispõe sobre o
                         direito de greve dos servidores públicos da União e dá outras
                         providências.
                                          DISPUTA ELEITORAL / DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, Situação atual: Encontra- Após votação em Plenário, a matéria seguirá
                         letra a, do artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 se no Plenário, aguardando ao Senado Federal.
                         - Lei de Inelegibilidade.                                                 inclusão na Ordem do Dia.
                                                                                                                             Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
PLP107/1992 – Deputado   Resumo: Reduz para três meses o prazo de desincompatibilização do Relator: a definir
  Valdemar Costa Neto    servidor candidato às eleições federais, estaduais e municipais e Regime: Prioridade.
        (PR/SP)          concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do Última Tramitação:
                         afastamento.                                                              16/02/2011
Link para a tramitação
                                                                                                  Retrospectiva:
                                                                                                  CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                                  favorável com emenda.
                                             ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Situação atual: Encontra- Após apreciação na CCJC, a matéria seguirá
                         Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.        se    na    Comissão     de à Comissão Especial a ser instituída.
PEC518/2010 – Deputado
                                                                                             Constituição e Justiça e de
   Pompeo de Mattos
                         Resumo: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob Cidadania           (CCJC), Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
      (PDT/RS)
                         o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime aguardando votação do
                         Jurídico Único. Altera a Constituição Federal de 1988.              parece favorável à matéria.
Link para a tramitação
                                                                                                  Relator: Deputado Arnaldo


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                                                                   Toninho
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                                                                                                                    Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                  Faria de Sá (PTB/SP)
                                                                                                  Regime: Especial
                                                                                                  Última Tramitação:
                                                                                                  21/06/2011

                                                                                                  Retrospectiva:

                                                      FUNÇÕES COMISSIONADAS / LEI DA FICHA LIMPA – 1
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                            Ementa: Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em Situação atual: Encontra-            Após votação na CTASP, a matéria seguirá à
                            pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.               se   na    Comissão    de   Comissão de Constituição e Justiça e de
                                                                                                     Trabalho, Administração e   Cidadania (CCJC).
                            Resumo: De acordo com o projeto, pessoas condenadas Serviço Público (CTASP),
                            judicialmente ou com problemas nos tribunais de contas não poderão onde aguarda parecer da           Matéria sujeita à apreciação conclusiva
 PL7396/2010 – Deputado
                            ocupar cargos de direção e assessoramento superior (DAS) nem relatora.                               nas Comissões.
Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
                            funções de confiança em nenhum dos três Poderes da União. Esta
  (Proposição principal)
                            barreira será igualmente válida para o preenchimento de vagas em Relator: Deputada Flávia
                            diretorias ou em conselhos de administração e fiscais de pessoas Morais (PDT/GO)
  Link para a tramitação
                            jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, organizações não Regime: Ordinária
                            governamentais (ONG), entidades esportivas, de utilidade pública ou Última Tramitação:
     Projeto apensado:
                            classista, associações, sindicatos, partidos políticos e organizações da 2/6/2011
                            sociedade civil de interesse público (Oscip) e para o exercício de
 PL1163/2011 – Deputada
    Erika Kokay (PT/DF)
                            qualquer atividade em emissoras de rádio e TV                            Retrospectiva:

                            Projeto apensado:
                            PL1163/2011, da Deputada Erika Kokay: Trata das condições
                            impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em
                            comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.
                                                FUNCÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE – 1
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
   PL3429/2008 - Poder      Ementa: Trata da criação das Funções Comissionadas do Poder Situação atual: Encontra-                Após votação na CFT, a matéria seguirá à
        Executivo           Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, se na Comissão de Finanças      Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
                            para dispor sobre a remuneração das FCPE.                            e     Tributação    (CFT),
                                                                                                 aguardando parecer do           Matéria sujeita à apreciação conclusiva
 Link para a tramitação
                            Resumo: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede relator.                               nas Comissões.


                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                       Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                      Pág. 24
                                                                  Toninho
                                   A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                           auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.
                                                                                              Relator: Deputado Claudio
                                                                                              Puty (PT/PA)
                                                                                              Regime: Prioridade
                                                                                              Ultima tramitação:
                                                                                              12/04/2011

                                                                                              Retrospectiva:
                                                                                              CTASP:     Aprovado      o
                                                                                              parecer    favorável    ao
                                                                                              projeto com emendas.
                                                          HORÁRIO DE TRABALHO DO SERVIDOR – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                 SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Estende ao servidor público que tenha dependentes, filhas Situação atual: Encontra-      Em caso de aprovação do parecer contrário
                           ou cônjuges portadores de deficiência horário especial de trabalho se    na    Comissão    de    a juridicidade da matéria na CCJC, o projeto
                           sem necessidade de reposição ou compensação de horário.            Constituição, Justiça e de    será arquivado, caso contrário seguirá ao
                                                                                              Cidadania           (CCJC),   Senado Federal.
                           Resumo: A aprovação do projeto vai eliminar a necessidade de aguardando votação do
                           compensação de horário ou a possibilidade de desconto em folha parecer         contrário     a   Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                           salarial quando, comprovadamente, o servidor tiver dependente que matéria.                       nas Comissões.
PL3022/2000 – Deputado     necessite de seus cuidados e atenção.
    Eduardo Barbosa                                                                           Relatora: Deputada Sandra
      (PSDB/MG)                                                                               Rosado (PSB/RN)
                                                                                              Regime: Ordinário.
Link para a tramitação                                                                        Última Tramitação:
                                                                                              02/06/2011

                                                                                              Retrospectiva:
                                                                                              CTASP e CSSF: Aprovado
                                                                                              parecer  favorável  ao
                                                                                              projeto.
                                                    INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                 SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
PEC257/1995 – Deputado     Ementa: Dá nova redação ao artigo 37 da Constituição Federal, de Situação atual: Aguardando Após votação em Comissão Especial (CESP),
João Pizzolatti (PPB/SC)   forma a possibilitar a investidura em cargo ou emprego público constituição de Comissão a matéria seguirá ao Plenário, para análise

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                 Toninho
                                   A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                   Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


 (Proposição Principal)    através de promoções efetuadas de acordo com os critérios dos Especial (CESP) destinada a em dois turnos de votação.
                           respectivos planos de carreira dos servidores.                        analisar a matéria.
Link para a tramitação                                                                                               Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                           Resumo: Institui como exceção à regra geral de investidura em cargo Relator: a definir
Proposições apensadas:     ou emprego público mediante concurso, a possibilidade de promoções Regime: Especial
                           internas, efetuadas conforme os critérios estabelecidos nos planos de Última Tramitação:
PEC248/2000 – Deputado     carreira dos servidores.                                              10/8/2011
Marcus Vicente (PSDB/ES)
                           Proposições apensadas:                                                 Retrospectiva:
PEC456/1997 – Deputado     PEC248/2000, Deputado Marcus Vicente: que propõe a vedação de          CCJC: Aprovado o parecer
 Chico Vigilante (PT/DF)   cobrança de taxa de inscrição ou de qualquer outro encargo             favorável             com
                           financeiro de candidato cuja renda familiar seja igual ou inferior a   complementação de voto à
PEC34/2007 – Deputado      três salários mínimos;                                                 PEC257/1995, bem como as
Índio da Costa (DEM/RJ)    PEC456/1997, Deputado Chico Vigilante: que tendo por objetivo          suas    apensadas   (PECs
                           proibir a prática do nepotismo, veda a nomeação para cargo em          248/2000,    456/1997   e
                           comissão, de direção, de chefia ou de representação na                 34/2007)
                           administração direta, indireta e fundacional, de cônjuges,
                           companheiros (as) ou parentes até terceiro grau de detentores de
                           mandatos, em suas respectivas áreas de atuação;
                           PEC34/2007, Deputado Índico da Costa: que também cogita da
                           possibilidade de ascensão funcional no serviço público mediante
                           concurso interno.
                                    LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
PLP151/2000 – Deputado     Ementa: Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio Situação atual: Encontra- Em caso de aprovação em Plenário, a
 Luciano Castro (PR/RR)    de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas se em Plenário aguardando matéria seguirá ao Senado Federal.
 (Proposição Principal)    diferenciados por regiões.                                           a inclusão na Ordem do Dia
                                                                                                do Plenário.               Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
Link para a tramitação     Resumo: Permite que cada Ente da Federação fixe, por meio de suas
                           próprias Leis de Diretrizes Orçamentárias, os limites de despesas de Relator: A definir
 Projetos apensados:       pessoal que devem ser observados por todos os Poderes e órgãos da Regime: Prioridade
                           administração pública, no âmbito de suas respectivas jurisdições.    Última Tramitação:
PLP310/2002 – Deputado                                                                          16/05/2011
   João Eduardo Dado       Projetos apensados:
        (PDT/SP)           PLP310/2002, Deputado João Eduardo Dado: Aumenta para 61% o Retrospectiva:
                           limite de despesas com pessoal nos Estados, introduzindo fórmula de CFT: Aprovado parecer
PLP197/2001 - Deputado     cálculo para o Judiciário, na esfera estadual, levando em conta a

                                      SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                     Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                               Pág. 26
                                                                     Toninho
                                      A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a                 P o l í t i c a
                                             Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                              Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                        Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


 Milton Monti (PMDB/SP)       população dos Estados.                                                  contrário     (mérito)    ao
                              PLP197/2001, Deputado Milton Monti: Acrescenta parágrafo ao             Projeto principal e aos
 PLP328/2002 – Comissão       artigo 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que         apensados.
de Legislação Participativa   estabelece     normas     de    finanças   públicas    voltadas  para   CCJC: Aprovado parecer
                              responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências. Autoriza   favorável      ao    Projeto
PLP345/2006 – Deputado        o aumento dos percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade      principal e aos apensados.
  Arnaldo Faria de Sá         Fiscal para o Poder Judiciário e o Ministério Público, na esfera
       (PTB/SP)               estadual, respeitado a disponibilidade financeira e acordo com o
                              Poder Executivo.
PLP333/2006 – Deputado        PLP328/2002, Comissão de Legislação Participativa: Aumentando
  Arnaldo Faria de Sá         para 62% o limite de despesa total dos Estados com pessoal e a
       (PTB/SP)               repartição dos limites globais para o Judiciário para 8%.
                              PLP345/2006, do deputado Arnaldo Faria de Sá: Altera dispositivo
PLP411/2008 - Deputado        da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aumentando
 José Linhares (PP/CE)        "limites" globais previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários
                              estaduais.
                              PLP333/2006, Deputado Arnaldo Faria de Sá: Altera dispositivo da
                              Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar
                              de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites globais" previstos no
                              art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do
                              volume de processos distribuídos.
                              PLP411/2008, Deputado José Linhares: Altera a Lei Complementar
                              nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos
                              limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da
                              Federação.
                                                                LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                    ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
   PLP1/2007 – Poder          Ementa: Limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do Situação atual: Aguardando Após votação em Comissão Especial, a
       Executivo              exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da   constituição de Comissão matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos
 (Proposição Principal)                                                                        Especial
                              União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano          (CESP)    para Deputados.
                              anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de análise da matéria.
 Link para a tramitação       Aceleração do Crescimento - PAC.                                                            A tendência é que a matéria seja aprovada
                                                                                               Relator: a definir.        com modificações.
  Projetos apensados:         Resumo:                                                          Regime: Prioridade
                               Limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2007 Última Tramitação:         Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 PLP83/2007 – Deputado            e 2016, à reposição da inflação e mais um e meio por cento;  31/01/2011
   Alexandre Silveira

                                          SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                         Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                    Pág. 27
                                                                    Toninho
                                    A s s e s s o r i a                &     C o n s u l t o r i a       P o l í t i c a
                                            Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                             Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


        (PPS/MG)               Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita Retrospectiva:
                                líquida corrente (2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para
PLP14/2007 – Deputado           o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territórios e
 Silvio Costa (PTB/PE)          37,9% para o Executivo);

 PLP18/2007 – Deputado         O poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com
Fernando Coruja (PPS/SC)        reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com
                                previdência complementar, ficará impedido: a) de criar cargos,
PLP389/2008 – Deputado          empregos ou funções, b) de alterar a estrutura de carreira que
Francisco Rossi (PMDB/SP)       implique aumento de despesa, c) de fazer o provimento de cargo
                                público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
PLP449/2009 – Deputado          ressalvado educação, saúde e segurança, d) de conceder
   Dr. Talmir (PV/SP)           vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a
                                qualquer título, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral, e
                                e) de contratar hora extra.

                            O projeto é prejudicial aos servidores e está na contramão do
                            Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual faz parte,
                            pois não considera o crescimento do País, que necessitará de novos
                            servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização.

                            Projetos apensados:
                            PLP83/2007, Deputado Alexandre Silveira: Altera os limites por
                            poder das despesas de pessoal a que se refere o inciso II do art. 20 da
                            Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
                            normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
                            gestão fiscal. Modifica os tetos estabelecidos para cada Poder, no
                            âmbito dos Estados, para aumentar de 49% para 50% o teto do Poder
                            Executivo com as despesas de pessoal, mantendo o limite máximo de
                            60%.
                            PLP14/2007, Deputado Silvio Costa: Ementa: Acrescenta e altera
                            dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que
                            estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
                            responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Define um
                            teto para as despesas dos poderes autônomos, incluindo as despesas
                            com pessoal do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
                            PLP18/2007, Deputado Fernando Coruja: Altera a Lei
                            Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras

                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                       Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                            Pág. 28
                                                                    Toninho
                                    A s s e s s o r i a                &     C o n s u l t o r i a                 P o l í t i c a
                                            Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                             Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                       Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                            providências. Limita os valores de despesas com pagamento dos
                            cargos em comissão de servidores não concursados.
                            PLP389/2008, Deputado Francisco Rossi: Altera a Lei nº 101, de 04
                            de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - para reduzir os
                            limites de despesas com pessoal definidos para os municípios.
                            PLP449/2009, Deputado Dr. Talmir: Acrescenta § 5º ao art. 16 da
                            Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Proíbe, em ano
                            eleitoral, a apresentação de projeto de lei do qual resulte o
                            acréscimo de despesas com pessoal superior a 1,5 % (um e meio por
                            cento) da correção monetária.
                                                                       LOTAÇÃO FUNCIONAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                   ASSUNTO/RESUMO                                       SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                            Resumo/Ementa: Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições          Situação atual: Encontra- Após votação em dois turnos no Plenário, a
                            Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos   se em Plenário, onde matéria seguirá ao Senado Federal.
                            requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão       aguarda inclusão na Ordem
                            cedente para o órgão cessionário.                                         do Dia.                   Matéria sujeita à apreciação em Plenário.

                                                                                                      Relator: A definir
                                                                                                      Regime: Especial
 PEC2/2003 – Deputado                                                                                 Última Tramitação:
Gonzaga Patriota (PSB/PE)                                                                             05/10/2011

 Link para a tramitação                                                                               Retrospectiva:

                                                                                                      CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                                      favorável a admissibilidade
                                                                                                      da matéria.
                                                                                                      Comissão          Especial:
                                                                                                      Aprovado     o      parecer
                                                                                                      favorável com substitutivo.
                                                                     NEGOCIAÇÃO COLETIVA – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                   ASSUNTO/RESUMO                                       SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
PEC129/2003 – Deputado      Ementa: Visa assegurar ao servidor público civil além do direito à Situação atual: Aguardando Após votação em Comissão Especial, a
 Maurício Rands (PT/PE)     livre associação sindical, a negociação coletiva, devendo o acordo a constituição de Comissão matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos
 (Proposição principal)     decorrente, ser aprovado pelos respectivos Poderes Legislativos.   Especial     (CESP)   para Deputados, para análise em dois turnos de


                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                       Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                     Pág. 29
                                                                    Toninho
                                    A s s e s s o r i a                &      C o n s u l t o r i a                  P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                         Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                       análise da matéria.        votação.
Link para a tramitação     Resumo: Estende o direito à negociação coletiva aos servidores
                           públicos, nos seguintes termos: "Artigo 37, inciso VI, são garantidas       Relator: A definir         Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Proposição apensada:      ao servidor público civil a livre associação sindical e a negociação        Regime: Especial
                           coletiva, devendo a hipótese de acordo decorrente desta última ser          Última Tramitação:
PEC251/2004 – Deputado     aprovada pelos respectivos Poderes Legislativos".                           17/02/2011
 Devanir Ribeiro (PT/SP)
                           Proposição apensada:                                             Retrospectiva:
                           PEC251/2004, Deputado Devanir Ribeiro: Dá nova redação ao inciso CCJC: Aprovado o parecer
                           VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o favorável à PEC.
                           reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da
                           administração pública.
                                                             PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                   ASSUNTO/RESUMO                                        SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para             Situação atual: Encontra- Após a votação na CCJC, a matéria seguirá à
                           incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade   se    na    Comissão     de Comissão Especial a ser instituída.
                           na aposentadoria compulsória no serviço público. Estabelece que o           Constituição   e    Justiça
                           servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de             (CCJC),         aguardando Matéria sujeita à apreciação no Plenário.
                           idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que         designação de relator.
PEC377/2009 – Deputada     ateste a sua capacidade laboral.
 Andreia Zito (PSDB/RJ)                                                                                Relator: A definir
                                                                                                       Regime: Especial
Link para a tramitação                                                                                 Última Tramitação:
                                                                                                       16/02/2011

                                                                                                       Retrospectiva:

                                                                     PRECATÓRIOS JUDICIAIS – 2
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                   ASSUNTO/RESUMO                                        SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Acrescenta o art. 170-B na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Situação atual: Encontra- Após votação na CFT, a matéria seguirá à
PLP436/2008 – Deputado     1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder se na Comissão de Finanças Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
 Cleber Verde (PRB/MA)     Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.   e     Tributação   (CFT),
                                                                                                aguardando parecer do Matéria sujeita à apreciação em Plenário
Link para a tramitação     Resumo: Permite a utilização de créditos precatórios, habilitados em relator.
                           decisões judiciais transitadas em julgado, contra a Fazenda Pública,


                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                       Pág. 30
                                                                Toninho
                                 A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                              Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                         possam ser compensados com débitos tributários vencidos ou          Relator: Deputado    Júlio
                         vincendos. A ser feita de imediato por determinação judicial,       Cesar (DEM/PI)
                         independentemente da ordem cronológica, de que trata o artigo 100   Regime: Prioridade
                         da Constituição Federal, e, em todos os Estados-Membros ou          Última Tramitação:
                         Municípios da Federação.                                            30/05/2011
                         Estabelece competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o
                         instituto da compensação tributária                                 Retrospectiva:

                         Ementa: Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.     Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJC, a matéria seguirá
                                                                                            se    na    Comissão  de      para análise de mérito em Comissão
                         Resumo: Autoriza a utilização de créditos de precatórios judiciais Constituição e Justiça e      Especial.
                         para aquisição de imóvel residencial.                              Cidadania (CCJC), onde
                                                                                            aguarda a designação de       Matéria sujeita à apreciação em Plenário
PEC24/2011 - Deputado                                                                       relator.
  Arthur Lira (PP/AL)
                                                                                             Relator: A definir
Link para a tramitação                                                                       Regime: Especial
                                                                                             Última Tramitação:
                                                                                             19/05/2011

                                                                                             Retrospectiva:

                                                        REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                  SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Trata das normas de equidade de gênero e raça, de Situação atual: Encontra-              Após votação na CDHM, a matéria seguirá à
                         igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de se    na   Comissão   de               Comissão    Trabalho, de Administração e
                         remuneração no serviço público.                           Desenvolvimento Humano e               Serviço Público (CTASP).
                                                                                   Minoria          (CDHM),
PL756/2011– Deputado                                                               aguardando parecer da                  Matéria sujeita à apreciação conclusiva
Paulo Pimenta (PT/RS)                                                              relatora                               nas Comissões.

Link para a tramitação                                                                       Relator: Deputada Janete
                                                                                             Rocha Pietá (PT/SP)
                                                                                             Regime: Ordinária
                                                                                             Última Tramitação:
                                                                                             22/06/2011

                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                              Pág. 31
                                                                   Toninho
                                  A s s e s s o r i a                &      C o n s u l t o r i a                 P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                      Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .



                                                                                                     Retrospectiva:

                                                            REMUNERAÇÃO DOS TRÊS PODERES – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                        SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do    Situação atual: Encontra- Após votação na CCJC, a matéria seguirá
                          art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-            se    na    Comissão     de para análise em Plenário.
                          Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados        Constituição e Justiça e de
                          Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.      Cidadania (CCJC), onde Matéria sujeita à apreciação em Plenário
                                                                                                     aguarda designação de
  PEC5/2011 – Deputado                                                                               relator.
    Nelson Marquezelli
         (PTB/SP)                                                                                    Relator: A definir
                                                                                                     Regime: Especial
 Link para a tramitação                                                                              Última Tramitação:
                                                                                                     18/03/2011

                                                                                                     Retrospectiva:

                                                                  REVISÃO CONSTITUCIONAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                        SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de         Situação atual: Encontra- Após votação em dois turnos de Plenário, a
PEC554/1997 – Deputado    fevereiro de 1999. Estabelece que os membros da Câmara dos                 se em Plenário, onde matéria seguirá ao Senado Federal.
 Miro Teixeira (PDT/RJ)   Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo          aguarda inclusão na Ordem
 (Proposição principal)   que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17,   do Dia.                   Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                          21 a 24, 30, 145 a 162 e as matérias conexas.
 Link para a tramitação                                                                           Relator: a definir
                          Resumo: Prevê a revisão constitucional poderá abrir brechas para a Regime: Especial
 Proposições apensadas:   redução/retirada de direitos sociais e trabalhistas, por isso, deve ser Última Tramitação:
                          combatida.                                                              15/06/2011
 PEC157/2003 – Deputado
Luiz Carlos Santos (DEM/SP) Proposições apensadas:                                       Retrospectiva:
                            PEC157/2003, do Deputado Luiz Carlos Santos: Altera a
 PEC447/2005 – Deputado Constituição Federal de 1988 para convocar Assembléia de Revisão CCJC: Aprovado o parecer
Alberto Goldman (PSDB/SP) Constitucioal em 1º de fevereiro de 2007.                      favorável.

                                      SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                     Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                    Pág. 32
                                                                Toninho
                                   A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                 Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                           PEC447/2005, do Deputado Alberto Goldman: Que Convoca CESP:     Aprovado                   com
                           Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.     substitutivo.
                                                  SERVIDORAS PÚBLICAS / PREVENÇÃO DE CÂNCER – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Trata da obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer     Situação atual: Encontra-     Após votação na CSSF, a matéria seguirá a
                           ginecológico para as funcionárias públicas federais. Obriga as       se    na    Comissão    de    Comissão do Trabalho, de Administração e
                           servidoras públicas federais a fazerem exame anual de prevenção do   Seguridade Social e Família   Serviço público (CTASP)
                           câncer ginecológico.                                                 (CSSF), aguardando parecer
                                                                                                do relator.                   Matéria sujeita à apreciação conclusiva
PL654/2011 – Deputado                                                                                                         nas Comissões.
  Ricardo Izar (PV/SP)                                                                          Relator:   Deputado     Jô
                                                                                                Moraes (PCdoB/MG)
Link para a tramitação                                                                          Regime: Ordinário
                                                                                                Última Tramitação:
                                                                                                08/06/2011

                                                                                                Retrospectiva:

                            TETO REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – 3
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para Situação atual: Encontra- Após votação em dois turnos de Plenário, a
                           restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da se em Plenário, aguardando matéria seguirá ao Senado Federal.
                           remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.    inclusão na Ordem do Dia.
                                                                                                                           Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                           Resumo: Permite que o teto constitucional de remuneração dos Relator: A definir
                           agentes públicos seja ultrapassado para as carreiras da magistratura Regime: Especial
PEC210/2007 – Deputado     e do Ministério Público, em até trinta e cinco por cento do valor dos Última tramitação:
 Régis Oliveira (PSC/SP)   subsídios de seus integrantes, no caso específico de parcelas de 4/10/2011
                           caráter indenizatório e do adicional por tempo de serviço.
Link para a tramitação
                                                                                                Retrospectiva:

                                                                                                CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                                favorável ao projeto.

                                                                                                CESP: Aprovado o parecer

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                                     Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                  Pág. 33
                                                              Toninho
                                 A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                              Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                            favorável às emendas de
                                                                                            n.º 1, de n.ºs 4 a 11 e de
                                                                                            n.º    13,    e    acatando
                                                                                            parcialmente às de n.ºs 2 e
                                                                                            3 e 12, conforme o
                                                                                            substitutivo apresentado.
                         Ementa: Trata da aplicação, no âmbito da União, do teto de         Situação atual: Encontra-     Após votação na CTASP, a matéria seguirá à
                         retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da   se    na     Comissão    do   Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
                         Constituição.                                                      Trabalho, de Administração
                                                                                                                 Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                            e Serviço público (CTASP),
                         Resumo: Qualifica, no âmbito da União, os agentes públicos         aguardando parecer donas Comissões.
PL714/2011 – Deputada    submetidos ao teto de remuneração expresso no art. 37, XI, da      relator.
   Perpétua Almeida      Constituição que veda a percepção, pelos agentes públicos, de
      (PCdoB/AC)         subsídio, remuneração, proventos ou pensões em valor acima do Relator: Deputada Manuela
                         subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.      D’ávila (PCdoB/RS)
Link para a tramitação                                                                 Regime: Ordinária
                                                                                       Última Tramitação:
                                                                                       15/06/2011

                                                                                            Retrospectiva:

                         Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Situação atual: Encontra-        Após votação no Plenário da Câmara dos
                         Federal, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer se no Plenário da Câmara         Deputados, em dois turnos de votação, a
                         que seja a esfera de governo.                                      dos Deputados, aguardando     matéria seguirá ao Senado Federal.
                                                                                            inclusão na Ordem do Dia;
                         Resumo: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,                                      Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                         funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e Relator: A definir
PEC89/2007 – Deputado    fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Regime: Especial
  João Dado (PDT/SP)     Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de Última Tramitação:
                         mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, 13/9/2011
Link para a tramitação   pensões     ou     outra    espécie    remuneratória,   percebidos
                         cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de Retrospectiva:
                         qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
                         espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.                CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                            favorável    à     matéria,
                                                                                            conforme o relatório do
                                                                                            deputado     Sérgio   Brito


                                    SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                   Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                               Pág. 34
                                                               Toninho
                                  A s s e s s o r i a            &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                              Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                            (PDT/BA).

                                                                                            CESP:       Aprovado    o
                                                                                            substitutivo do relator,
                                                                                            deputado Gonzaga Patriota
                                                                                            (PSB/PE).
                                                 VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                  SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Dispõe sobre a remessa de vencimentos, salários e Situação atual: Encontra-             Após votação no Plenário da Câmara dos
                          proventos de servidores públicos em treinamento de pós-graduação se em Plenário onde            Deputados, a matéria seguirá ao Senado
                          no exterior.                                                       aguarda inclusão na Ordem    Federal.
                                                                                             do Dia.
                          Resumo: O projeto estabelece que o servidor público em pós-                                     Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                          graduação no exterior poderá, pelo prazo de 30 meses, converter e Relator: A definir
PL3229/1989 – Deputado    remeter para o local do curso, no todo ou em parte, os valores Regime: Ordinário.
 José Tavares (PMDB/PR)   correspondentes à remuneração líquida em moeda nacional.           Última Tramitação:
                                                                                             24/11/1994
Link para a tramitação    O recurso deverá ser enviado por instituição bancária autorizado a
                          operar com câmbio, mediante requerimento por escrito do servidor Retrospectiva:
                          ou de seu procurador, bem como de declaração do empregador
                          indicando a remuneração paga, o local e a duração do curso.        O projeto foi aprovado nas
                                                                                             Comissões de Constituição
                                                                                             e Justiça; de Educação e a
                                                                                             de Finanças e Tributação.




                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                              Pág. 35
                                                                   Toninho
                                   A s s e s s o r i a               &     C o n s u l t o r i a                  P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                         Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .




SERVIDORES PÚBLICOS:
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Proposições apresentadas no Senado Federal:
                                                                ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – 1
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que Situação atual: Encontra-                Após votação na CCJ, a matéria seguirá para
                           dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, se    na    Comissão   de       à Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                           das autarquias e das fundações públicas federais.                      Constituição, Justiça e         interposição de recurso, onde irá ao
                                                                                                  Cidadania    (CCJ),  onde       Plenário do Senado Federal.
                           Resumo: Acrescenta o adicional de risco de vida aos servidores da aguarda designação de
                           União cujas atribuições causem risco à vida.                           relator.                        Matéria sujeita à apreciação conclusiva
  PLS173/2008 – Senador                                                                                                           nas Comissões.
    Paulo Paim (PT/RS)                                                                              Relator: A definir
                                                                                                    Regime: Ordinário
  Link para a tramitação                                                                            Última Tramitação:
                                                                                                    13/072011

                                                                                                    Retrospectiva:
                                                                                                    CAE:     aprovado parecer
                                                                                                    favorável com emendas.
                                                                             ADOÇÃO – 1
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de          Situação atual: Encontra-     Após votação CCJ, a matéria seguirá à
                           1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis   se    na    Comissão    de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
  PLS86/2007 – Senador     da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para         Constituição, Justiça e       interposição de recurso, onde irá ao
   Paulo Paim (PT/RS)      conceder à servidora gestante licença por 180 dias consecutivos.         Cidadania            (CCJ),   Plenário do Senado Federal.
                                                                                                    aguardando designação de
  Link para a tramitação                                                                            relator.                      Matéria segue sujeita à        apreciação
                                                                                                                                  conclusiva nas comissões.
                                                                                                    Relator: a definir

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                        Pág. 36
                                                                Toninho
                                 A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                               Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                              Regime: Ordinário
                                                                                              Última Tramitação:
                                                                                              04/02/2011

                                                                                              Retrospectiva:

                                                         ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                   SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Concede anistia aos servidores públicos da administração  Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                         federal direta, autárquica e fundacional que sofreram punições    se    na    Comissão    de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                         aplicadas pela participação em movimentos reivindicatórios no     Constituição, Justiça e       interposição de recurso ao plenário.
                         período que especifica.                                           Cidadania            (CCJ),
                                                                                           aguardando designação de      Matéria sujeita à apreciação conclusiva
PLS226/2010 – Senador    Resumo: Concede anistia aos servidores públicos federais que relator.                           nas Comissões
  Paulo Paim (PT/RS)     participaram de greves entre 1º de janeiro de 2007 e a data da
                         publicação desta Lei, abrangendo, desde que relacionados aos Relator: A definir
Link para a tramitação   referidos movimentos reivindicatórios, a suspensão de desconto de Regime: Ordinário
                         remuneração em razão de falta ao trabalho, a devolução de valores Última Tramitação:
                         eventualmente descontados pelo mesmo motivo e o cancelamento de 14/01/2011
                         processos administrativos disciplinares em andamento.
                                                                                              Retrospectiva:

                                                                 ANISTIADOS POLÍTICOS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                   SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
 PL264/1999 - Senador    Ementa: Veda discriminação praticada contra anistiado político.      Câmara dos Deputados – Caso seja aprovado no Plenário da Câmara
Romero Jucá (PMDB/RR)                                                                         Casa Revisora:         dos Deputados sem modificação, a matéria
(Proposição principal)   Resumo: Para tanto caracteriza como ato discriminatório contra o     Situação   atual: Encontra- seguirá à sanção presidencial.
                         cidadão anistiado.                                                   se em      Plenário, onde
Link para a tramitação        Inscrever a condição de anistiado em qualquer de seus          aguarda    a inclusão na Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                                 documentos pessoais;                                         Ordem do   Dia.
N.º no Senado Federal:        Obstar a sua aposentadoria;
     PLS241/1997              Obstar ou proibir a sua cessão ou transferência, se servidor   Relator: a definir
                                 público;                                                     Regime: Prioridade.
Proposição apensada:          Praticar qualquer outro ato discriminatório que tenha como     Última Tramitação:
                                 motivação ou fundamento a sua condição de anistiado.         10/8/2001

                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                            Pág. 37
                                                                Toninho
                                 A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                  Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


PL5027/2001 – Deputado
  José Carlos Coutinho   Proposição apensada:                                                    Retrospectiva:
       (DEM/RJ)          PL502/2001, Deputado José Carlos Coutinho: Proíbe a                     Câmara dos Deputados –
                         discriminação aos servidores anistiados de vários órgãos públicos que   Casa Revisora:
                         foram extintos na administração do ex-presidente Fernando Collor de     CCJC: Aprovado o parecer
                         Mello.                                                                  favorável com substitutivo.
                                                               ATIVIDADE DE ASSESSORIA – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                         Resumo/Ementa: Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11      Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                         de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores        se    na    Comissão    de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                         públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas        Constituição, Justiça e de    interposição de recurso para apreciação no
                         federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil         Cidadania    (CCJ),   onde    Plenário do Senado Federal.
                         aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria        aguarda designação de
PLS273/2008 – Senador    intelectual remunerada.                                                 relator.                      Matéria sujeita à apreciação conclusiva
Romeu Tuma (PTB/SP)                                                                                                            nas Comissões.
                                                                                                 Relator: A definir
Link para a tramitação                                                                           Regime: Ordinário
                                                                                                 Última Tramitação:
                                                                                                 14/01/2011

                                                                                                 Retrospectiva:

                                                                CARGOS COMISSIONADOS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Estende aos ocupantes de cargos em comissão não Situação atual: Encontra-                     Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                         ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os se      na    Comissão    de        Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                         benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.        Constituição, Justiça e           interposição de recurso ao plenário.
 PLS16/2011 – Senador                                                                        Cidadania            (CCJ),
  Mozarildo Cavalcanti   Resumo: O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, aguardando designação de               Matéria sujeita à   apreciação   conclusiva
       (PTB/RR)          simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na relator.                                     nas Comissões.
                         administração pública direta, autárquica e fundacional, nem ocupe
Link para a tramitação   cargo efetivo em qualquer dos poderes nas esferas federal, estadual Relator: A definir
                         e municipal, terá direito aos benefícios do Fundo de Garantia por Regime: Ordinário
                         Tempo de Serviço – FGTS.                                            Última Tramitação:
                                                                                             18/02/2011

                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                     Pág. 38
                                                                  Toninho
                                    A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a                 P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                     Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .



                                                                                                   Retrospectiva:

                                                   CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                          PRÓXIMO PASSO
                            Ementa: Acresce o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal Situação atual: Encontra-           Após votação na CCJ, a matéria seguirá ao
                            para definir requisitos de investidura em cargo público efetivo ou se      na    Comissão    de       Plenário do Senado Federal, para análise em
                            comissionado.                                                        Constituição, Justiça e          dois turnos de votação.
                                                                                                 Cidadania            (CCJ),
                            Resumo: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal aguardando    votação do         Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                            para dispor que, entre os requisitos para a ocupação de cargos parecer favorável, com
 PEC30/2010 – Senador       públicos efetivos ou comissionados, constarão, necessariamente, emendas.
  Roberto Cavalcanti        além daqueles específicos de cada cargo, os seguintes: certidões
      (PRB/PB)              criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal; Relator: Senador Vital do
                            cumprimento das obrigações eleitorais; cumprimento das obrigações Rego (PMDB/PB)
 Link para a tramitação     militares, no caso de homens; e não condenação, em processo Regime: Especial
                            criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão Última Tramitação:
                            colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.                 02/05/2011

                                                                                                   Retrospectiva:

                                                                     CONCURSO PÚBLICO – 10
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                          PRÓXIMO PASSO
                            Resumo/Ementa: Altera o artigo 11 da Lei 8112, de 11 de dezembro       Câmara dos Deputados – Em caso de aprovação da matéria sem
                            de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para   Casa Revisora:         alteração, a mesma irá à sanção
                            determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por     Situação atual: Encontra-      presidencial, e em caso contrário, retornará
 PL3778/1997 - Senador      entidade estranha ao órgão da Administração Publica cujos cargos                                      ao Senado Federal.
Jefferson Peres (PSDB/AM)                                                                          se    na     Comissão    de
                            serão objeto desse concurso.                                           Constituição, Justiça e de
                                                                                                   Cidadania            (CCJC),   Matéria sujeita à apreciação conclusiva
 Link para a tramitação                                                                                                           nas Comissões.
                                                                                                   aguardando votação do
 N.º no Senado Federal:                                                                            parecer      favorável   ao
      PLS233/1996                                                                                  projeto, nos termos do
                                                                                                   substitutivo da CTASP.

                                                                                                   Relator: Deputado Pastor

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                        Pág. 39
                                                                 Toninho
                                    A s s e s s o r i a            &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                              Manoel Ferreira (PTB/RJ)
                                                                                              Regime: Prioridade.
                                                                                              Última Tramitação:
                                                                                              8/6/2009

                                                                                              Retrospectiva:
                                                                                              Câmara dos Deputados –
                                                                                              Casa Revisora:
                                                                                              CTASP: Aprovado o parecer
                                                                                              favorável ao projeto e ao
                                                                                              substitutivo, bem como ao
                                                                                              destaque, e contrário à
                                                                                              emenda apresentada na
                                                                                              Comissão.
                            Ementa: Veda a realização de concurso público exclusivo para a Situação atual: Encontra-        Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                            formação de cadastro de reserva.                                  se    na     Comissão    de   Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                                                                                              Constituição    e   Justiça   interposição de recurso para apreciação em
                            Resumo: Estabelece que o cadastro de reserva nos concursos apenas (CCJ),          aguardando    Plenário.
                            seja permitida para os candidatos aprovados em número excedente designação de relator.
                            ao de cargos previamente estabelecidos.                                                         Matéria sujeita à apreciação conclusiva
PLS369/2008 - Senador -                                                                       Relator: A definir            nas Comissões.
Expedito Júnior (PR/RO)                                                                       Regime: Ordinário
                                                                                              Última Tramitação:
Link para a tramitação                                                                        14/01/2011

                                                                                              Retrospectiva:

                                                                                                 CAS: Aprovado o parecer
                                                                                                 favorável ao projeto.
                            Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para Situação atual: Encontra- Após votação em Plenário, dois turnos de
                            determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em se em Plenário, onde votação, a matéria seguirá à Câmara dos
 PEC37/2009 – Senadora      concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo aguarda a inclusão na Deputados.
Rosalba Ciarlini (DEM/RN)   edital.                                                              Ordem do dia.
                                                                                                                           Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
Link para a tramitação      Resumo: durante o prazo de validade previsto no edital de Relator: A definir
                            convocação do concurso público, aquele aprovado em concurso de Regime: Especial
                            provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no Última Tramitação:

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                 Pág. 40
                                                                Toninho
                                  A s s e s s o r i a             &      C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                         Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                          Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                          edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego 14/02/2011
                          público, na carreira, vedada a convocação de aprovado em novo
                          concurso enquanto o anterior não houver expirado              Retrospectiva:

                                                                                            CCJ: Aprovado o parecer
                                                                                            favorável à proposição.
                          Ementa: Cria novas regras para a aplicação de concursos para a Situação atual: Encontra-           Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                          investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos se    na    Comissão      de     Câmara dos Deputados, exceto nos casos de
                          Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.                    Constituição    e    Justiça     rejeição na CCJ e/ou interposição de
                                                                                            (CCJ), onde aguarda o            recurso ao plenário.
                                                                                            parecer do relator.
 PLS74/2010 – Então                                                                                                     Matéria sujeita à apreciação conclusiva
Senador Marconi Perillo                                                                        Relator: Senador Rodrigo na CCJ.
     (PSDB/GO)                                                                                 Rollemberg (PSB/DF)
                                                                                               Regime: Ordinário
Link para a tramitação                                                                         Última Tramitação:
                                                                                               18/08/2011

                                                                                               Retrospectiva:

 PL6582/2009 – Então      Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para Câmara dos Deputados –              Após votação na CTASP, a matéria segue
Senador Marconi Perillo   estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.               Casa Revisora               para apreciação conclusiva da Comissão de
     (PSDB/GO)                                                                                   Situação atual: Encontra-   Constituição (CCJC).
(Proposição principal)    Resumo: Estabelece que os candidatos aprovados em concurso se na Comissão de Trabalho
                          público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, têm direito à (CTASP), onde aguarda a     Matéria sujeita a apreciação conclusiva
Link para a tramitação    nomeação no período de validade do concurso, desde que existam votação do substitutivo do          nas Comissões.
                          cargos vagos suficientes, respeitadas a Lei Complementar nº 101, de relator.
N.º no Senado Federal:    4 de maio de 2000, e a lei orçamentária de cada ano.
     PLS122/2008                                                                                 Relator: Deputado João
                          Proposições apensadas:                                                 Campos (PSDB/GO)
Proposições apensadas:    PL4973/2005, Deputado Almir Moura: Proíbe a realização de Regime: Prioridade
                          concurso público em órgãos de qualquer instância da República Última Tramitação:
PL4973/2005 – Deputado    Federativa do Brasil quando existir outro concurso válido e 14/7/2011
   Almir Moura (Sem       candidatos habilitados para o mesmo cargo.
      partido/RJ)         PL4109/2008, Deputado Roberto Magalhães: Obriga a convocação Retrospectiva:
                          de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do
PL4109/2008 – Deputado    número de vagas fixadas em edital, proibindo a contratação de


                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                 Pág. 41
                                                                    Toninho
                                     A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                            Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                             Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                     Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


    Roberto Magalhães        servidor temporário para cargo público enquanto houver candidatos
        (DEM/PE)             aprovados e não convocados, além da realização de concurso público
                             apenas para a formação de cadastro reserva.
PL6991/2010 – Deputada       PL6991/2010, Deputada Luciana Genro: Trata da nomeação de
Luciana Genro (PSOL/RS)      candidato aprovado em concurso público no limite das vagas fixadas
                             em edital é ato vinculado da Administração Pública
 PL749/2011– Deputada        PL749/2011, Deputada Bruna Furlan: Veda a constituição de
 Bruna Furlan (PSDB/SP)      cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por
                             órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal
Existem outras matérias      direta e indireta.
       apensadas
PL3641/2008 – Senadora       Ementa: Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos Câmara dos Deputados –               Após votação na CTASP, a matéria segue
   Serys Slhessarenko        públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que Casa Revisora:                    para análise conclusiva da Comissão de
 (Proposição principal)      tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.      Situação atual: Encontra-    Constituição e Justiça (CCJC).
                                                                                                     se na Comissão de Trabalho
 Link para a tramitação      Projetos apensados:                                                     (CTASP),       aguardando    Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                             PL6771/2010, Deputado Francisco Rossi: Trata do valor máximo a parecer do relator.                   nas Comissões.
 N.º no Senado Federal:      ser cobrado para inscrições em concursos públicos, o qual não poderá
      PLS295/2007            exceder o limite de 3% do valor do piso salarial do cargo para o qual é Relator: Deputado Heleno
                             realizado.                                                              Silva (PRB/SE)
  Projetos apensados:        PL777/2003, Deputado Eduardo Cunha: Isenta de pagamento da Regime: Prioridade
                             taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área Última Tramitação:
PL6771/2010 – Deputado       do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e 12/07/2011
Francisco Rossi (PMDB/SP)    dá outras providências.
                             PL1927/2011, Deputado Mário de Oliveira: Isenta os doadores de Retrospectiva:
 PL777/2003 – Deputado       sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)      de ordem ou insuficiência e concursos públicos.

 PL1927/2011 – Deputado
Mário de Oliveira (PSC/MG)


Existem outros projetos
      apensados
 PLS33/2011– Senador         Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de Situação atual: Encontra- Após votação na CAS, a matéria seguirá para
  Mozarildo Cavalcanti       1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos se na Comissão de Assuntos análise  conclusiva     da   Comissão   de
       (PTB/RR)              concursos públicos para os trabalhadores indígenas.             Sociais (CAS), aguardando Constituição e Justiça (CCJ).
                                                                                             parecer do relator.

                                         SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                        Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                    Pág. 42
                                                                 Toninho
                                   A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                 Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


Link para a tramitação                                                                                                       Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                                Relator: Senador Waldemir    nas Comissões.
                                                                                                Moka (PMDB/MS)
                                                                                                Regime: Ordinário
                                                                                                Última Tramitação:
                                                                                                29/04/2011

                                                                                                Retrospectiva:

                           Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a   Situação atual: Encontra-    Após votação na CCJ, a matéria seguirá ao
                           suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos   se    na    Comissão   de    plenário do Senado Federal para análise em
                           casos que especifica.                                                Constituição, Justiça e      dois turnos.
                           Resumo: Suspende da contagem de prazo de validade dos concursos      Cidadania    (CCJ),  onde
                           o período de suspensão de concursos e nomeação dos aprovados em      aguarda designação de        Matéria sujeita à apreciação em Plenário
PEC22/2011 – Senador       concursos pela administração pública por falta de condições          relator.
Wellington Dias (PT/PI)    financeiras.
                                                                                                Relator: a definir
Link para a tramitação                                                                          Regime: especial
                                                                                                Última Tramitação:
                                                                                                07/04/2011

                                                                                                Retrospectiva:

                           Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de      Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJ, a matéria seguirá a
                           1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos  se    na    Comissão    de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                           federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos   Constituição, Justiça e       interposição de recurso ao plenário do
                           realizados pelas empresas estatais da União.                        Cidadania            (CCJ),   Senado Federal.
                                                                                               aguardando designação de
PLS413/2011 - Senador      Resumo: As provas do concurso deverão ser realizadas no intervalo relator.                        Matéria sujeita à apreciação conclusiva
Benedito de Lira (PP/AL)   compreendido entre as oito e as vinte e duas horas, de acordo com a                               nas Comissões.
                           hora legal vigente na localidade de sua realização, mesmo quando Relator: A definir
Link para a tramitação     sua aplicação se dê em localidades com horas legais distintas, Regime: Ordinária
                           assegurado o início simultâneo das provas em todas as localidades Última Tramitação:
                           onde forem realizadas.                                              4/8/2011

                                                                                                Retrospectiva:


                                      SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                                                                                                                  Pág. 43
                                                              Toninho
                                  A s s e s s o r i a           &     C o n s u l t o r i a             P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                            Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                          Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para Situação atual: Encontra-      Após votação na CE, a matéria seguirá à
                          prever a realização de exames antidoping nas provas físicas dos se    na    Comissão    de    Comissão de Constituição, Justiça e
                          concursos públicos.                                             Educação,     Cultura    e    Cidadania (CCJ).
                                                                                          Esporte (CE), onde aguarda
                                                                                          a votação do parecer          Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                          favorável ao projeto, com     nas Comissões
PLS318/2010 – Senado Acir                                                                 emenda.
    Gurgacz (PDT/RO)
                                                                                          Relator: Senador
 Link para a tramitação                                                                   Wellington Dias (PT/PI)
                                                                                          Regime: Ordinário
                                                                                          Última Tramitação:
                                                                                          24/08/2011

                                                                                           Retrospectiva:

                                                   CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                 SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Altera o Código Penal para aumentar as penas cominadas Situação atual: Encontra-      Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                          aos crimes praticados por funcionários públicos contra a se          na    Comissão     de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                          Administração em Geral.                                        Constituição             de    interposição de recurso ao Plenário.
                                                                                         Constituição, Justiça e de
                                                                                         Cidadania             (CCJ),   Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                                                                                         aguardando votação do          nas Comissões.
  PLS92/2011 - Senador                                                                   parecer      favorável     a
   Mozarildo Cavalcanti                                                                  matéria.
        (PTB/RR)
                                                                                           Relator:   Senador    Luiz
 Link para a tramitação                                                                    Henrique (PMDB/SC)
                                                                                           Regime: Ordinário
                                                                                           Última Tramitação:
                                                                                           03/05/2011

                                                                                           Retrospectiva:




                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                           Pág. 44
                                                                 Toninho
                                  A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                         Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                          Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                   Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                          CRIMES CONTRA AGENTES PÚBLICOS – 2
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Altera o Código Penal, para prever o crime de formação de Situação atual: Encontra-          Após votação na CCJ, a matéria seguirá para
                          quadrilha ou bando com o fim de cometer crime contra agente se             na    Comissão     de     análise da Câmara dos Deputados, salvo em
                          público, nas hipóteses que especifica.                               Constituição    e   Justiça     caso de interposição de recurso ao plenário.
                                                                                               (CCJ), onde aguarda o
                          Resumo: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, para inserir parecer do relator.             Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                          a modalidade qualificada no crime de formação de quadrilha ou                                        nas Comissões
PLS276/2011 – Senador     bando, quando esse é formado com o fim de cometer crime contra Relator: Senador
Pedro Taques (PDT/MT)     agente público, em razão de sua atividade em investigação criminal, Demóstenes Torres
                          inclusive parlamentar, processo penal ou processo administrativo.    (DEM/GO)
Link para a tramitação                                                                         Regime: Ordinário
                                                                                               Última Tramitação:
                                                                                               5/7/2011

                                                                                                  Retrospectiva:

PL3131/2008 – Senador     Ementa: Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848,     Câmara dos Deputados – Após votação na CCJC, a matéria seguirá ao
 Álvaro Dias (PSDB/PR)    de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072,   Casa Revisora:         Plenário da Câmara dos Deputados.
(Proposição principal)    de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como     Situação atual: Encontra-
                          qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a         se    na    Comissão     de Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
Link para a tramitação    vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou     Constituição    e   Justiça
                          função pública ou em decorrência da mesma.                              (CCJC),         aguardando
N.º no Senado Federal:                                                                            parecer do relator.
      PLS88/2007          Projetos apensados:
                          PL5813/2009, Deputado João Dado (PDT/SP): Cria agravante para           Relator: Deputado Nelson
 Projetos apensados:      os crimes praticados contra funcionário público no exercício da         Marchezan Jr. (PSDB/RS)
                          função, ou em razão dela.                                               Regime: Prioridade
PL5813/2009 – deputado    PL1133/2011, Deputado Alberto Filho: Tipifica como crime                Última Tramitação:
  João Dado (PDT/SP)      hediondo o crime doloso contra agente público encarregado da            24/5/2011
                          segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições
PL1133/2011 – deputado    essenciais a justiça.                                                   Retrospectiva:
Alberto Filho (PMDB/MA)                                                                           Câmara dos Deputados –
                                                                                                  Casa Revisora:
Existem outras matérias                                                                           CSPCCO:     Aprovado     o
      apensadas.                                                                                  parecer     do    relator,

                                      SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                     Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                      Pág. 45
                                                                Toninho
                                   A s s e s s o r i a             &       C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                              deputado    José Genoíno
                                                                                              (PT/SP),    contrário aos
                                                                                              projetos.
                                                             CRIMES DE RESPONSABILIDADE – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                  SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
   PL6125/1990 – Então     Ementa: Define os crimes de responsabilidade     e regula o respectivo Câmara dos Deputados – Após votação na CCJC, a matéria poderá
Senador Jutahy Magalhães – processo de julgamento.                                                Casa Revisora:            seguir à sanção presidencial, se aprovada
         (PSDB/BA)                                                                                Situação atual: Encontra- sem alterações na Câmara dos Deputados.
  (Proposição principal)   Resumo: Estabelece a pena de inabilitação        para o exercício de se      na   Comissão   de Havendo alteração a matéria retornará ao
                           qualquer função publica, que será aplicada        aos condenados em Constituição, Justiça e de Senado Federal.
   Link para tramitação    processo de impeachment, será de até 05 anos.     (IMPEACHMENT)        Cidadania         (CCJC),
                                                                                                  aguardando designação de Matéria sujeita à apreciação conclusiva
 N.º no Senado Federal:    Projetos apensados:                                                    relator.                  nas Comissões.
      PLS342/1989          PL3815/1993, Deputado Mendonça Neto: Define crimes de
                           responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Relator: a definir
  Projetos apensados:      Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador- Regime: Prioridade
                           Geral da República, do Advogado - Geral da União e dos Última Tramitação:
PL3815/1993 – Deputado     Governadores e Secretários dos Estados, regulando os respectivos 24/11/2010
Mendonça Neto (PDT/AL)     processo e julgamento. Resumo: Estabelece que a pena de
                           inabilitação para o exercício de qualquer função publica que será Retrospectiva:
PL6063/1990 – Deputado     aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de oito
Haroldo Saboia (PDT/MA)    anos.
                           PL6063/1990, Deputado Haroldo Saboia: Dá nova redação aos
 PL326/1991 – Deputado     artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define
Mendonça Neto – (PDT/AL)   os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
                           julgamento", e determina outras providências incluindo nos crimes de
 PL494/1991 – Deputado     responsabilidade o advogado-geral da união.
 Sarney Filho (PMDB/MA)    PL326/1991, Deputado Mendonça Neto: Define crime de
                           responsabilidade do Presidente da República, do Ministro de Estado
PL2463/1991 – Deputado     da Economia, Fazenda e Planejamento e do Presidente do Banco
  Helio Bicudo (PT/SP)     Central do Brasil, dispõe sobre seu processo e julgamento e dá outras
                           providências. Na hipótese da não restituição dos cruzados novos
PL2002/1999 – Deputado     bloqueados pelo plano Collor.
Fernando Coruja (PDT/SC)   PL494/1991, Deputado Sarney Filho: Define os crimes de
                           responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e
 PL3400/1992 – Senador     dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras
    Jutahy Magalhães       providências.

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                Pág. 46
                                                                Toninho
                                 A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                  Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


      (PSDB/BA)          PL2463/1991, Deputado Helio Bicudo: Define os crimes de
                         responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de
                         Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-
                         Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos Governadores e
                         Secretários dos Estados, Prefeitos e Secretários Municipais e dá
                         outras providências.
                         PL2002/1999, Deputado Fernando Coruja: Regulamenta o parágrafo
                         único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de
                         responsabilidade. Dispondo que a pena de inabilitação para o
                         exercício de qualquer função publica, que será aplicada aos
                         condenados em processo de impeachment, será de ate oito anos.
                         PL3400/1992, então Senador Jutahy Magalhães: Altera a Lei nº
                         1.079, de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de
                         responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "
                         . Dispondo que o membro de qualquer dos poderes da republica ou o
                         servidor da administração direta que verificar a existência de crime
                         de responsabilidade remetera a presidência da casa legislativa
                         competente copia do processo ou dos documentos que evidenciam o
                         ilícito.
                                                                CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Altera o art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de Situação atual: Encontra-          Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                         1990.                                                              se    na    Comissão     de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                                                                                            Constituição    e   Justiça    interposição de recurso ao Plenário.
                         Resumo: Veda a utilização da participação ou filiação em entidades (CCJ), onde aguarde a
                         associativas, comunitárias, sindicatos ou partidos políticos, como designação de relator.         Matéria sujeita à apreciação conclusiva
PLS274/2011 - Senador    critério na avaliação que designa função de direção ou chefia                                     nas Comissões
 Álvaro Dias (PSDB/PR)                                                                      Relator: A definir
                                                                                            Regime: Ordinária
Link para a tramitação                                                                      Última Tramitação:
                                                                                            31/05/2011

                                                                                                 Retrospectiva:




                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                              Pág. 47
                                                                     Toninho
                                     A s s e s s o r i a                &     C o n s u l t o r i a                 P o l í t i c a
                                             Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                              Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                        Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                       FUNDAÇÕES PÚBLICAS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                    ASSUNTO/RESUMO                                       SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                             Ementa: Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro    Câmara dos Deputados – Após votação na CSSF, a matéria seguirá
                             de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro      Casa Revisora:         para análise da Comissão de Finanças e
                             de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da   Situação atual: Encontra- Tributação (CFT).
                             Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a             se    na    Comissão    de
                             finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério         Seguridade Social e Família Matéria sujeita à apreciação conclusiva
                             Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus        (CSSF), onde aguarda o nas Comissões
                             dirigentes, e dá outras providências.                                     parecer da relatora.

                             Resumo: Prevê a ampliação do rol de finalidades para as quais Relator:               Deputada   Cida
                             fundações podem ser constituídas. A nova redação contempla                Borgheti (PP/PR)
                             atividades voltadas a assistência social; amparo a menores                Regime: Prioridade
 PL1336/2011 – Senador       abandonados ou em situação de risco e idosos; cultura, defesa e           Última Tramitação:
Tasso Jereissati (PSDB/CE)   conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde;         1/9/2011
 (Proposição principal)      segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação
                             do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
                                                                                                       Retrospectiva:
 Link para a tramitação      voluntariado; desenvolvimento econômico e social e combate à
                             pobreza; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias
                                                                                                       Quadro comparativo do
 N.º no Senado Federal:      alternativas, produção, publicação e divulgação de informações e
                                                                                                       texto do Senado Federal
      PLS310/2006            conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da
                             cidadania, da democracia e dos direitos humanos; e atividades
   Projeto apensado:         religiosas.
                             Possibilita a incorporação de bens de fundação, quando estes forem
PL1624/2011 – Deputado       insuficientes para constituí-la, por associação sem fins lucrativos que
Eduardo Sciarra (DEM/PR)     se proponha a fim igual ou semelhante, mediante requerimento das
                             interessadas e decisão judicial.
                             Estabelece a competência do Ministério Público do Distrito Federal e
                             Territórios para fiscalizar as fundações em funcionamento no Distrito
                             Federal ou em Território federal, tarefa hoje exercida pelo Ministério
                             Público Federal.
                             Estabelece prazo de quarenta e cinco dias para manifestação do
                             Ministério Público sobre eventuais mudanças estatutárias requeridas
                             pela fundação interessada.
                             Permite a remuneração de dirigentes de fundações ou entidades de
                             educação e assistência social sem fins lucrativos beneficiários de
                             imunidades tributárias, desde que em valores compatíveis com o

                                         SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                                                                                                                     Pág. 48
                                                                Toninho
                                 A s s e s s o r i a               &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                     Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                         mercado de sua região de atuação. Segundo a justificação, a medida
                         pretende estimular a profissionalização do corpo gerencial das
                         organizações, da mesma forma como já ocorre em relação às OSCIPs,
                         cuja legislação já admite a remuneração dos dirigentes.

                         Projeto apensado:
                         PL1624/2011, do Deputado Eduardo Sciarra: Estabelece tratamento
                         diferenciado entre fundações que recebam verbas públicas. Altera as
                         Leis nºs 10.406, de 2002 e 12.101, de 2009 e 9.532, de 1997
                                                                     DIREITO DE GREVE – 2
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                         Resumo: O projeto trata apenas do serviço essencial de urgencia        Situação atual: Encontra-      Após votação na CCJ, a matéria seguirá para
                         médica, que é essencial a vida, estabelecendo que este não pode        se    na    Comissão     de    análise da Câmara dos Deputados, salvo em
                         parar de funcionar, exigindo uma escala de plantão entre os            Constituição   e    Justiça    caso de interposição de recurso ao plenário.
                         funcionários, estabelecida pelo sindicato ou assossiação.              (CCJ), onde aguarda a
 PLS84/2007 - Senador    OBS:                                                                   designação de relator.         Matéria sujeita à apreciação conclusiva
  Paulo Paim (PT/RS)        Veta a demissão e a substituição de trabalhadores em greve.                                       na CCJ.
(Proposição principal)      Fica permitida atividades para convencer a adesão dos demais       Relator: a definir
                               trabalhadores.                                                   Regime: Ordinária
Link para a tramitação      É vedada a interferencia de autoridades publicas inclusive         Ultima Tramitação:
                               judiciária e forças armadas.                                     18/8/2011
Proposição apensada:        Este projeto também tem aplicação na iniciativa privada.
 PLS83/2007 – Senador                                                                           Retrospectiva:
                         Proposição apensada:
  Paulo Paim (PT/RS)     PLS83/2007, Senador Paulo Paim: Define os serviços ou atividades CAS:              Aprovado       o
                         essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo substitutivo da relatora,
                         1º do artigo 9º da Constituição Federal.                                senadora     Ana    Amélia
                                                                                                 (PP/RS).
                         Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 7.783, de 28 de junho Situação atual: Encontra-        Após votação na CCJ, a matéria seguirá para
                         de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de se        na    Comissão     de   análise conclusiva da Comissão de Assuntos
PLS513/2007 – Senador    impossibilitar a utilização do interdito proibitório na hipótese que Constituição      e    Justiça   Sociais (CAS).
  Paulo Paim (PT/RS)     menciona.                                                               (CCJ),          aguardando
                                                                                                 designação de relator.        Matéria sujeita à apreciação conclusiva
Link para a tramitação                                                                                                         nas Comissões.
                                                                                                Relator: a definir
                                                                                                Regime: Ordinária


                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                     Pág. 49
                                                                  Toninho
                                    A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                    Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                   Ultima Tramitação:
                                                                                                   14/01/2011

                                                                                                   Retrospectiva:

                                                              INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO – 2
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
                            Resumo/Ementa: Regulamenta o Inciso II do artigo 37 da                 Câmara dos Deputados – Após votação no Plenário, caso seja
 PL3461/1989 - Senador      Constituição Federal. Estabelece que a investidura em cargo ou         Casa Revisora:         aprovado sem alterações seguirá à sanção
    Jutahy Magalhães        emprego da administração pública em qualquer dos Poderes da            Situação atual: Encontra- presidencial, em caso contrário retornará ao
       (PMDB/BA)            União, dos Estados, do DF e dos municípios dependerá de aprovação      se em Plenário, pronta para Senado para revisão das alterações da
 (Proposição principal)     prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de        a pauta.                    Câmara dos Deputados.
                            acordo com a Constituição Federal.
 Link para a tramitação                                                                            Relator: a definir         Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                            Projetos apensados:                                                    Regime: Prioridade
 N.º no Senado Federal:     PL6594/2002, Deputado Marcondes Gadelha: Trata dos concursos           Última Tramitação:
      PLS109/1989           públicos para investidura em cargos ou empregos públicos.              14/4/2010
                            PL5949/2009, Deputada Solange Almeida: Acrescenta parágrafos ao
  Projetos apensados:       art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre   Retrospectiva:
                            o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
PL1618/2007 – Deputado      autarquias e das fundações públicas federais, para estabelecer
                                                                                                   Câmara dos Deputados –
  Marcondes Gadelha         normas relativas à realização de concursos públicos.
                                                                                                   Casa Revisora:
       (PSB/PB)                                                                                    CCJC: Aprovado o parecer
                                                                                                   favorável ao projeto.
 PL5949/2009 – Deputada                                                                            CTASP:      Aprovado   o
Solange Almeida (PMDB/RJ)                                                                          parecer favorável com
                                                                                                   emenda.
   PL252/2003 – Então       Resumo/Ementa: Trata das normas gerais relativas a concursos Câmara dos Deputados –               Após votação na CTASP, a matéria seguirá
Senador Jorge Bornhausen    públicos.                                                          Casa Revisora:                 para análise da Comissão de Constituição e
        (DEM/SC)                                                                               Situação atual: Encontra-      Justiça (CCJC).
 (Proposição principal)     Projetos apensados:                                                se na Comissão de Trabalho
                            PL1716/1999, Deputada Miriam Reid: Regulamenta o art. 37, da (CTASP),             aguardando      Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Link para a tramitação     Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal parecer do relator.
                            direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas
 N.º no Senado Federal:     públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas Relator: Deputado
       PLS92/2000           demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas Policarpo (PT/DF)

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                    Pág. 50
                                                                Toninho
                                   A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
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                          pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções    Regime: Prioridade
  Projetos apensados:     da União, ou de entidades a ela vinculadas.                           Última Tramitação:
                          PL2945/2004, Deputado Elimar Máximo: Estabelece normas acerca         10/08/2011
 PL1716/1999 – Deputado de concursos públicos, e dá outras providências.
   Miriam Reid (PDT/RJ)   PL745/2007, Deputado Pompeo de Matos: Estabelece normas para a        Retrospectiva:
                          realização de concursos públicos e dá outras providências.
 PL2945/2004 – Deputado PL985/2007, Deputado Augusto Carvalho (PPS/DF): Trata do
Elimar Máximo Damasceno Estatuto dos Concursandos e dá outras providências.
            (SP)          PL1009/2007, Deputado Leonardo Quintão: Estabelece normas para
                          a realização de concursos públicos destinados ao provimento de
  PL745/2007 – Deputado   cargos ou empregos públicos.
Pompeo de Matos (PDT/RS) PL6837/2010, Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira:
                          Estabelece regras para a realização de concursos públicos no âmbito
  PL985/2007 – Deputado   da administração pública federal direta e indireta.
Augusto Carvalho (PPS/DF) PL2150/2011, Deputado Nelson Bornier: Torna obrigatória a
                          disponibilização dos motivos da reprovação dos candidatos em exame
 PL1009/2007 – Deputado psicológico para cargo ou emprego na administração pública.
     Leonardo Quintão     Estabelece que a reprovação de candidato em exame psicológico, ou
        (PMDB/MG)         similar será fundamentada por escrito, comprovando a
                          incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em
 PL6837/2010 – Deputado análise, sob pena de nulidade do ato. Garante, ainda, que o
 José Fernando Aparecido candidato reprovado em exame psicológico possa acessar o conteúdo
    de Oliveira (PV/MG)   da fundamentação e a submissão a novo exame, a ser realizado por
                          junta de profissionais da área.
 PL2150/2011 – Deputado
 Nelson Bornier (PMDB/RJ)

Existem outras matérias
      apensadas.
                                                          LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                   SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
  PEC565/2006 – então      Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos Câmara dos Deputados –      Após votação na CCJC, a matéria seguirá
 Senador Antonio Carlos    da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a Casa Revisora:                       para análise de mérito em Comissão Especial
   Magalhães (DEM/BA)      programação constante da lei orçamentária anual.                     Situação atual: Encontra-   a ser instituída.
 (Proposição principal)                                                                         se    na   Comissão   de
                           Resumo: Estabelece que a sessão legislativa apenas se encerrará, Constituição, Justiça e de      Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Link para a tramitação    após deliberação do projeto de lei orçamentária anual; altera os

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                                                                Toninho
                                  A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                         Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                          Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                 Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                          prazos para o Congresso Nacional apreciar os projetos de lei           Cidadania         (CCJC),
N.º no Senado Federal:    orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano             aguardando designação de
     PEC22/2010           plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência   relator.
                          de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas
 Projetos apensados:      programações na lei orçamentária somente serão admitidas se            Relator: A definir
                          aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas         Regime: Especial
PEC169/2003 – Deputado    com dotações orçamentárias.                                            Última Tramitação:
 Jaime Martins (PL/MG)                                                                           30/05/2011
                          Projetos apensados:
PEC465/2005 – Deputado    PEC169/2003, Deputado Jaime Martins: Torna a Lei Orçamentária Retrospectiva:
   João Lyra (PT/AL)      impositiva. Altera a Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo
                          165 - A
PEC330/2009 – Deputado    PEC465/2005, Deputado João Lyra: Dá nova redação ao inciso II do
Roberto Rocha (PSDB/MA)   § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
                          ADCT. Estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
                          (LDO) deverá será encaminhado até nove meses e meio antes do
                          término do exercício financeiro, sendo o novo prazo até 15 de março.
                          PEC330/2009, Deputado Roberto Rocha: Altera os arts. 57, 165, 166
                          e 167 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições
                          Constitucionais Transitórias. Trata das alterações no tratamento de
                          matéria orçamentária pela União.
                                                         LIMITE DE GASTO COM PESSOAL – LRF – 2
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de        Câmara dos Deputados – Após votação na CFT, a matéria seguirá à
                          maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre       Casa revisora:         Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
                          limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com      Situação atual: Encontra-
PLP549/2009 – Senador     obras, instalações e projetos de construção de novas sedes,            se na Comissão de Finanças Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
Romero Jucá (PMDB/RR)     ampliações ou reformas da Administração Pública.                       e Tributação (CFT), onde
                                                                                                 aguarda a votação do
Link para a tramitação                                                                           parecer contrário, quanto
                                                                                                 ao mérito, ao projeto.
N.º no Senado Federal:
     PLS611/2007                                                                                 Relator: Deputado    Pepe
                                                                                                 Vargas (PT/RS)
                                                                                                 Regime: Prioridade
                                                                                                 Última Tramitação:


                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                                                                                                                Pág. 52
                                                                Toninho
                                  A s s e s s o r i a             &      C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
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                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                               23/03/2011

                                                                                               Retrospectiva:
                                                                                               Câmara dos Deputados –
                                                                                               Casa revisora:
                                                                                               CTASP:     Aprovado       o
                                                                                               parecer    contrário    ao
                                                                                               projeto.
                          Ementa: Altera Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que    Situação atual: Encontra- Após votação na CAE, a matéria seguirá ao
                          estabelece normas de finanças públicas voltadas para a               se na Comissão de Assuntos Plenário do Senado Federal.
                          responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para     Econômicos           (CAE),
                          introduzir limitações adicionais à expansão da despesa total com     aguardando parecer do Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
    PLS507/2009           pessoal da União.                                                    relator.
Complemenetar – Então
Senador Marconi Perillo                                                                        Relator: Senador Valdir
     (PSDB/GO)                                                                                 Raupp (PMDB/RO)
                                                                                               Regime: Ordinário
Link para a tramitação                                                                         Última Tramitação:
                                                                                               17/03/2011

                                                                                               Retrospectiva:

                                                 POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO / QUEBRA DE SIGILO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                ASSUNTO/RESUMO                                   SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                          Ementa: Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal Situação atual: Encontra-       Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                          quando da posse do servidor público, e dá outras providências.       se    na    Comissão    de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                                                                                               Constituição, Justiça e       interposição de recurso ao plenário.
                          Resumo: durante o prazo de validade previsto no edital de Cidadania                       (CCJ),
 PLS52/2011 – Senador
                          convocação do concurso público, aquele aprovado em concurso de aguardando designação de            Matéria sujeita à apreciação conclusiva
  Mozarildo Cavalcanti
                          provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no relator.                      nas Comissões.
       (PTB/RR)
                          edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego
                          público, na carreira, vedada a convocação de aprovado em novo Relator: a definir
Link para a tramitação
                          concurso enquanto o anterior não houver expirado.                    Regime: Ordinário
                          A autorização para quebra de sigilo que dispõe o caput deste artigo Última Tramitação:
                          ficará arquivada na unidade de pessoal do órgão de lotação do 25/02/2011
                          servidor ou autoridade e poderá ser disponibilizada, para fins de

                                     SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                    Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                Pág. 53
                                                                  Toninho
                                   A s s e s s o r i a               &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                           investigação, à Receita Federal; às autoridades judiciais; às Retrospectiva:
                           comissões previstas no § 3º do art 58 da Constituição Federal.
                                A Receita Federal somente poderá solicitar a prévia
                                    autorização de que trata o caput deste artigo, por meio de
                                    ofício a ser subscrito pelo detentor do cargo de Secretário
                                    da Receita Federal, não cabendo delegação;
                                À autoridade judicial somente poderá ser entregue a prévia
                                    autorização por meio de requerimento judicial;
                                Às comissões previstas no § 3º do art. 58 da Constituição
                                    Federal, poderão ser entregues as referidas autorizações de
                                    quebra de sigilo, na forma de seus regulamentos internos.
                                                                     LOTAÇÃO FUNCIONAL – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                 SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                          Resumo/Ementa: Estabelece normas de proteção ao servidor público Situação atual: Encontra-      Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
                          federal que represente acerca de indícios de irregularidades ou se     na    Comissão     de    Câmara dos Deputados, salvo em caso de
                          ilegalidades na Administração Pública.                           Constituição    e   Justiça    aprovação de recurso para apreciação em
                                                                                           (CCJ),          aguardando     Plenário.
   PLS423/2008 – Então    Resumo: Entre as medidas de proteção, destaca-se a vedação da designação de relator.
Senador Renato Casagrande remoção da localidade em que estiver lotado, exceto com sua                                     Matéria sujeita à apreciação conclusiva
         (PSB/ES)         anuência.                                                        Relator: A definir             nas Comissões.
                                                                                           Regime: Ordinário
 Link para a tramitação                                                                    Última Tramitação:
                                                                                           17/01/2011

                                                                                              Retrospectiva:

                                                                      MANDATO ELETIVO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                 SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera o "caput" do art. 38 da Constituição Federal.        Situação atual: Encontra- Após votação no Plenário, com análise em
                                                                                               se no Plenário, aguardando dois turnos de votação, a matéria seguirá à
 PEC18/2008 – Senador
                           Resumo: Estabelece que todos os servidores públicos em exercício de inclusão na ordem do Dia.  Câmara dos Deputados, se aprovada. Caso
Fernando Collor (PTB/AL)
                           mandato eletivo as garantias estabelecidas aos servidores da                                   rejeitada, a matéria será arquivada.
                           administração direta, autárquias e fundações. Garantindo dessa Relator: A definir
 Link para a tramitação
                           forma a manutenção dos direitos adquiridos no serviço público.      Regime: Especial           Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
                                                                                               Última Tramitação:


                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                Pág. 54
                                                                  Toninho
                                    A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                   Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                  01/04/2011

                                                                                                  Retrospectiva:
                                                                                                  CCJ: Aprovado parecer
                                                                                                  favorável a matéria.
                                              OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
 PL5317/2009 – Senador      Ementa: Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, Câmara dos Deputados – Após votação na CCJC, a matéria seguirá ao
 Expedito Jr. (PSDB/RO)     das informações relativas a gastos públicos classificados como Casa Revisora:                 plenário da Câmara dos Deputados.
 (Proposição principal)     indenizatórios.                                                    Situação atual: Encontra-
                                                                                               se    na    Comissão    de Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Link para a tramitação     Projetos apensados:                                                Constituição   e   Justiça
                            PL1077/2007, Deputada Bel Mesquita: Estabelece a inclusão dos (CCJC),             aguardando
 N.º no Senado Federal:     demonstrativos da remuneração e do subsídio dos ocupantes de parecer do relator.
      PLS671/2007           cargos, funções e empregos públicos, na homepage denominada
                            “Contas Públicas” do TCU.                                          Relator: Deputado Eduardo
  Projetos apensados:       PL6425/2009, Deputado Renato Molling: Trata da divulgação Cunha (PMDB/RJ)
                            obrigatória, na rede mundial de computadores - Internet, de Regime: Prioridade
PL1077/2007 – Deputada      informações funcionais referentes a servidores públicos federais, Última Tramitação:
 Bel Mesquita (PMDB/PA)     estaduais, distritais e municipais.                                7/07/2009
                            PL5827/2009, Deputado Bruno Rodrigues: Determina a divulgação
PL6425/2009 – Deputado      mensal, no âmbito de cada Poder da União, dos Estados, do Distrito Retrospectiva:
 Renato Molling (PP/RS)     Federal e dos Municípios, de relação nominal dos respectivos
                            membros de Poder, servidores, empregados públicos e militares,
 PL5827/2009 – Deputado     arrolados por órgão ou entidade de lotação, bem como dos cargos,
Bruno Rodrigues (PSDB/PE)   empregos, postos ou graduações exercidos e dos valores de
                            remuneração percebidos.
                                                         PENSÃO / DEPENDENTES DE SERVIDORES – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                        PRÓXIMO PASSO
                            Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de         Situação atual: Encontra-     Após votação na CCJ, a matéria seguirá à
 PLS573/2009 – Senador      dezembro de 1990, para autorizar a prorrogação do pagamento de        se    na    Comissão     de   Câmara dos Deputados.
Sérgio Zambiasi (PTB/RS)    pensão por morte recebida por dependente de servidor público até os   Constituição   e    Justiça
                            24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino   (CCJ),          aguardando    Matéria sujeita à apreciação conclusiva
 Link para a tramitação     médio profissionalizante.                                             designação de relator.        nas Comissões.



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                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                   Pág. 55
                                                               Toninho
                                 A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                        Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                         Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                              Relator: A definir
                                                                                              Regime: Ordinário
                                                                                              Última Tramitação:
                                                                                              14/01/2011

                                                                                              Retrospectiva:

                                                                                              CAS: Aprovado o parecer
                                                                                              contrário ao projeto.
                                                                   PLANO DE CARREIRA – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Torna obrigatória a instituição de plano de carreira para os Situação atual: Encontra-      Após votação na CCJ a matéria seguirá ao
                         servidores públicos da administração pública direta, autárquica e se        na    Comissão    de    Plenário do Senado Federal, para análise em
PEC29/2006 – Senador     fundacional.                                                          Constituição, Justiça e       dois turnos de votação.
Álvaro Dias (PSDB/PR)                                                                          Cidadania            (CCJ),
Proposição principal     Matéria que tramita em conjunto:                                      aguardando designação de      Matéria sujeita à apreciação em Plenário
                         PEC35/2006, do Senador Mozarildo Cavalcanti: Acrescenta o § 5º relator.
Link para a tramitação   ao art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
                         Assegura os direitos e vantagens aos servidores dos ex-territórios de Relator: a definir
Tramita em conjunto:     Roraima e do Amapá, que se encontravam no exercício regular de Regime: Especial
                         suas funções prestando serviço, durante o período de transição entre Última Tramitação:
PEC35/2006 – Senador     a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a promulgação das 22/03/2011
 Mozarildo Cavalcanti    respectivas constituições estaduais.
      (PTB/RR)
                                                                                              Retrospectiva:

                                                                PRECATÓRIOS JUDICIAIS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                               ASSUNTO/RESUMO                                    SITUAÇÃO ATUAL                         PRÓXIMO PASSO
                         Ementa: Altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62, Situação atual: Encontra-       Após votação em dois turnos no Plenário do
                         de 9 de dezembro de 2009.                                           se no Plenário do Senado,       Senado, a matéria seguirá à Câmara dos
 PEC63/2011 - Senador                                                                        onde aguarda a inclusão na      Deputados.
Valdir Raupp (PMDB/RO)   Resumo: Amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório Ordem      do    Dia,   para
                         até a data de 31 de dezembro de 2012.                               votação em dois turnos.         Matéria sujeita à apreciação em Plenário
Link para a tramitação
                                                                                              Relator: Senador
                                                                                              Demóstenes Torres

                                    SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                   Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                   Pág. 56
                                                                  Toninho
                                   A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                    Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                                                   (DEM/GO)
                                                                                                   Regime: Especial
                                                                                                   Última Tramitação:
                                                                                                   15/07/2011

                                                                                                   Retrospectiva:

                                                                                                   CCJ: Aprovado o parecer
                                                                                                   do     relator,  senador
                                                                                                   Demóstenes        Torres
                                                                                                   (DEM/GO), favorável    à
                                                                                                   matéria com emendas.
                                                              SANÇÕES A AGENTES PÚBLICOS – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                     PRÓXIMO PASSO
                           Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que    Câmara dos Deputados - Após apreciação na CCJC, a matéria seguirá
                           dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de    Casa Revisora:         ao Plenário da Câmara dos Deputados.
                           enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou      Situação atual: Encontra-
  PL879/2007 – Senador     função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para  se    na     Comissão     de Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
 Papaléo Paes (PSDB/AP)    aumentar as sanções nele previstas.                                    Constituição e Justiça e de
(Proposição prioritária)                                                                          Cidadania             (CCJC)
                           Resumo: Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito e aguardando votação do
Link para a tramitação                                                                            parecer     favorável   com
                           de prejuízo ao Erário.
                                                                                                  emendas da CTASP.
N.º no Senado Federal:
                           Projetos Apensados:
     PLS119/2005                                                                                  Relator: Deputado Mendes
                           PL2334/2007, do Deputado Praciano: Tipifica como crime o Ribeiro Filho (PMDB/RS)
 Projetos Apensados:
                           incremento significativo do patrimônio de um agente público quando Regime: Prioridade
                           o referido incremento não puder ser razoavelmente justificado por Última Tramitação:
PL2334/2007 – Deputado                                                                            01/07/2011
                           ele.
   Praciano (PT/AM)
                            PL7970/2010, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame:
                           Acrescenta o inciso XIII no artigo 9º, e dá nova redação ao artigo 16, Retrospectiva:
PL7970/2010 – Deputado
                           acrescidos dos §§ 3º e 4º, na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que Câmara dos Deputados -
 Antonio Carlos Mendes
                           dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de Casa Revisora:
   Thame (PSDB/SP)
                           enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou CTASP: Aprovado parecer
                           função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá favorável ao projeto, com
                           outras providências.                                                   substitutivo.

                                       SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
                                      Telefone: 61 3225-1804 - Fax: 61 3225-9150 E-mail: thiago@toninhoconsultoria.com.br
                                                                                                                                                                   Pág. 57
                                                                   Toninho
                                    A s s e s s o r i a              &      C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                            Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                     Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


                                                                  SISTEMA REMUNERATÓRIO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
                            Ementa: Estabelece como princípio do sistema remuneratório do Situação atual: Encontra-             Após votação na CCJ, a matéria seguirá ao
                            servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas se    na    Comissão     de   Plenário do Senado Federal, para análise em
                            categorias, nos termos da lei federal.                                Constituição    e   Justiça   dois turnos de votação.
                                                                                                  (CCJ), onde aguarda o
                                                                                                  parecer do relator.           Matéria sujeita à apreciação em Plenário.
PEC2/2010 – Senador então
   Sadi Cassol (PT/TO)                                                                              Relator: Senador Marcelo
                                                                                                    Crivella (PRB/RJ)
 Link para a tramitação                                                                             Regime: Especial
                                                                                                    Última Tramitação:
                                                                                                    31/8/2011

                                                                                                    Retrospectiva:

                             TETO REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – 1
PROPOSIÇÃO/AUTOR                                  ASSUNTO/RESUMO                                      SITUAÇÃO ATUAL                       PRÓXIMO PASSO
                            Ementa: Restabelece o adicional por tempo de serviço, como           Situação atual: Encontra-      Após votação na CCJ, a matéria seguirá ao
                            componente da remuneração das carreiras da magistratura, do          se    na    Comissão    de     Plenário do Senado Federal, para análise em
  PEC5/2011– Senador        ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outrasConstituição, Justiça e        dois turnos de votação.
Gilvam Borges (PMDB/AP)     providências pertinentes.                                            Cidadania            (CCJ),
 (Proposição principal)                                                                          aguardando designação de       Matéria sujeita à apreciação em Plenário
                            Resumo: Para efeito dos limites remuneratórios, estabelecidos no relator.
 Link para a tramitação     inciso XI deste artigo, não serão computadas as parcelas devidas aos
                            magistrados, aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e   Relator: a definir
  Tramita em conjunto:      aos Defensores Públicos, que sejam de caráter indenizatório, nem as Regime: Especial
                            decorrentes do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% ao ano, Última Tramitação:
  PEC2/2011– Senador        limitado este a 35% dos respectivos subsídios, vencimentos ou 6/10/2011
Gilvam Borges (PMDB/AP)     proventos.

  PEC68/2011 - Senador      Matéria que tramita em conjunto:                             Retrospectiva:
 Humberto Costa (PT/PE)     Ementa: Restabelece o adicional por tempo de serviço, como
                            componente da remuneração das carreiras da magistratura e do
                            ministério público e dá outras providências pertinentes.


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                                      Toninho
        A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a         P o l í t i c a
               Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
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                                                                                Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


PEC68/2011, do Senador Humberto Costa: Determina que os
servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio
e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo
desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional
por tempo de serviço, na razão de 5% a cada qüinqüênio de efetivo
exercício, até, no máximo, 35%, incidente sobre o subsídio ou a
remuneração, excluída as parcelas de caráter indenizatório.




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                                    A s s e s s o r i a             &     C o n s u l t o r i a               P o l í t i c a
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TRANSFORMADAS EM NORMA JURÍDICA:
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                                                         TRANSFORMADAS EM NORMA JURÍDICAS – 2
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                 ASSUNTO/RESUMO                                                         SITUAÇÃO ATUAL
                          Ementa: Convenção 151 e Recomendação 159 da OIT – sobre                 A matéria foi aprovada com ressalvas e posteriormente promulgada -
                          negociação coletiva do servidor público.                                DLG206, de 2010
                          Resumo: Entre os princípios e diretrizes a que se obrigam a União, os
                          estados e municípios com respeito às organizações representativas
                          dos servidores públicos estão:
 PDS819/2009 – Comissão  Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação
 de Relações Exteriores e     da liberdade sindical;
     Defesa Nacional       Independência das organizações de trabalhadores da função
                              pública face às autoridades públicas;
 Link para a tramitação    Proteção contra ato de ingerência das autoridades públicas na
                              formação, funcionamento e administração das organizações
  Proposição originária:      reconhecidas dos trabalhadores da função pública;
       MSC58/2008          Concessão de facilidades aos representantes das organizações
                              reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com
    N.º na Câmara dos         permissão para cumprir suas atividades, seja durante as suas
Deputados: PDC795/2008        horas de trabalho, seja fora delas;
                           Instauração de processo que permita a negociação das condições
                              de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as
                              organizações de trabalhadores da função pública;
                           Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício
                              normal da liberdade sindical.
  PEC12/2006 – Senador    PEC12/2006, do Senador Renan Calheiros: Acrescenta o § 7º ao art.       Transformada na Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de
Renan Calheiros (PMDB/AL) 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições          2009.
  (Proposição principal)  Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de
                          pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e
    N.º na Câmara dos     Municípios.
Deputados: PEC351/2009
                          Resumo: Propõe a ampliação dos poderes do Presidente do Tribunal


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                                                                 Toninho
                                    A s s e s s o r i a            &      C o n s u l t o r i a         P o l í t i c a
                                           Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
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                                                                                                            Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


Matérias que tramitavam   que profere a decisão exeqüenda. Dessa forma poderá determinar o
       apensadas:         seqüestro, independentemente de requerimento do credor, da
PEC1/2003 – Então Senador quantia necessária à satisfação do débito quando:
  Senador Maguito Vilela  a) não for incluído no orçamento das entidades de direito público
                          verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
  PEC23/2003 – Senador    sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
  Efraim Morais (DEM/PB)  judiciários, apresentados até 1º de julho;
                          b) o pagamento do precatório não se fizer até o final do exercício
  PEC51/2004 – Senador    seguinte ao da sua apresentação. Com isso, tentamos coibir o
  Pedro Simon (PMDB/RS)   sistemático descumprimento do pagamento dos precatórios por parte
                          do Poder Executivo. A proposta objetiva, antes de tudo, conferir aos
PEC11/2005 – Senador José magistrados os meios necessários e indispensáveis à eficácia e à
   Maranhão (PMDB/PB)     efetividade de um serviço que é público e da maior importância
                          social: a prestação jurisdicional. Sem ela e, notadamente, sem a sua
    PEC29/2005 – Então    realização concreta, a justiça fica comprometida e o Estado
   Senador Sergio Cabral  Democrático de Direito, ameaçado.
        (PMDB/RJ)
                          Projetos apensados:
  PEC61/2005 – Senador    PEC1/2003: Estabelece que os pagamentos de obrigações devidas
    Paulo Paim (PT/RS)    aos idosos sejam feitos em espécie e excluídos da obrigatoriedade
                          de expedição de precatórios.
                          PEC23/2003, do Senado Efraim Morais: Dá nova redação ao § 1º do
                          artigo 100 da Constituição Federal, criando limite máximo para
                          pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais.
                          PEC51/2004, do Senador Pedro Simon: Altera o artigo 100 da
                          Constituição Federal, e dá outras providências. (Dispõe sobre
                          Precatórios Judiciais).
                          PEC11/2005, do Senador José Maranhão (PMDB/PB): Altera o art.
                          100 da CF para instituir limite máximo de comprometimento da
                          receita da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o
                          pagamento de precatórios judiciais.
                          PEC29/2005, do Ex- Senador Sérgio Cabral: Estabelece a
                          preferência para maiores de 60 anos de idade no recebimento de
                          precatórios.
                          PEC61/2005, do Senador Paulo Paim: Altera o § 3º do art. 100 da
                          Constituição Federal para determinar que os pagamentos de
                          obrigações devidas aos idosos em espécie e excluídos da
                          obrigatoriedade de expedição de precatórios.

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                          Toninho
A s s e s s o r i a         &     C o n s u l t o r i a            P o l í t i c a
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                                                                    Toninho
                                      A s s e s s o r i a              &     C o n s u l t o r i a                P o l í t i c a
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PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS:
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                                                                   PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS – 16
 PROPOSIÇÃO/AUTOR                                   ASSUNTO/RESUMO                                     SITUAÇÃO ATUAL                      PRÓXIMO PASSO
                              Ementa: Modifica o caput do art. 39 da Constituição da República,      A matéria foi arquivada A matéria foi arquivada por solicitação do
 PEC306/2008 – Deputado
                              resgatando o conteúdo da EC19/1998 para extinção do regime             por solicitação do autor. autor.
 Eduardo Valverde (PT/RO)
                              jurídico único na Administração Pública, permitindo a contratação
                              de servidores públicos pelo regime estatutário ou da
  Link para a tramitação
                              Consolidação das Leis do Trabalho.
                              Ementa: Revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de             A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
 PL4548/2008 – Deputado       dezembro de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.      final da última legislatura. legislatura.
   Edson Duarte (PV/BA)
  (Proposição principal)      Resumo: O projeto pretende extinguir o art. 331 do Decreto-Lei
                              acima citado, que tipifica o crime de desacato a funcionário público
  Link para a tramitação      no exercício da função ou em razão dela.

    Projeto apensado:         Projeto apensado:
                              PL4626/2009, do deputado Régis de Oliveira: Acrescenta parágrafo
 PL4626/2009 – Deputado       único ao art. 331, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
 Régis de Oliveira (PSC/SP)   - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando
                              praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
 PL3886/2008 – Deputado       Ementa: Estabelece a defesa dos direitos e garantias fundamentais A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
 Raul Jungmann (PPS/PE)       nos casos de abuso de autoridade.                                    final da última legislatura. legislatura.
  (Proposição principal)
                              Projeto apensado:
  Link para a tramitação      PL6418/2009, Deputado Raul Jungmann: Define os crimes de abuso
                              de autoridade e dá outras providências.Altera as Leis nºs 8.069, de
    Projeto apensado:         1990; 9.396, de 1996; 7.960, de 1989; e o Decreto-Lei nº 2.848, de
                              1940. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 - Lei de Abuso de Autoridade.
 PL6418/2009 – Deputado
 Raul Jungmann (PPS/PE)
 PL1424/2007 – Deputado       Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
    José Carlos Aleluia       que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser final da última legislatura. legislatura.

                                         SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                 Toninho
                                  A s s e s s o r i a               &     C o n s u l t o r i a              P o l í t i c a
                                          Datas e fatos importantes distribuídos com exclusividade para os clientes da
                                                           Toninho Assessoria e Consultoria Política
                                                                                                                 Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


        (DEM/BA)          recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e
                          dá outras providências. O autor alega que a impossibilidade de
 Link para a tramitação   recebimento da denúncia após a autoridade acusada de crime de
                          responsabilidade ter deixado em definitivo o mandato, cargo ou
                          função é quadro incompatível com os princípios republicanos.
                          Ementa: Trata da doação de sangue pelo servidor público e dá outras A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
                          providências.                                                       final da última legislatura. legislatura.
PL6661/2009 – Deputado
 Edmar Moreira (PR/MG)
                          Resumo: O ato de doação de sangue pelo servidor público deve ser
                          anotado positivamente em sua ficha funcional, o qual denota
 Link para a tramitação
                          compromisso social do servidor para fins de avaliação de
                          desempenho.
                          Ementa: Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível A matéria foi considerada A matéria foi considerada prejudicada na
PL4588/2004 – Deputado    de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, prejudicada na CCJC.  CCJC.
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)   nos processos seletivos que especifica.
 (Proposição principal)
                          Proposição apensada:
 Link para a tramitação   PL7370/2010, Deputado Eduardo Barbosa: Acrescenta parágrafo
                          único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
 Proposição apensada:     dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
                          das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o
PL7370/2010 – Deputado    grau de complexidade das provas em concursos públicos.
    Eduardo Barbosa
      (PSDB/MG)
                          Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 9801, de 14 A matéria foi arquivada ao      A matéria foi arquivada ao final da última
  PLC38/2003 – Poder
                          de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de final da última legislatura.     legislatura.
      Executivo
                          cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
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                          Resumo: Proíbe a contratação temporária de servidores, consultores,
                          empresas de consultoria, para a prestação de serviços
   N.º na Câmara dos
                          desempenhados por servidores estáveis exonerados e cujos cargos
Deputados: PL2011/1999
                          foram declarados extintos.
PL6873/2010 – Deputada    Ementa: Institui, no âmbito da administração pública indireta, a A matéria foi arquivada ao        A matéria foi arquivada ao final da última
Luciana Genro (PSOL/RS)   proibição de despedida imotivada de empregados públicos.            final da última legislatura.   legislatura.

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PDC2460/2010 – Deputado Ementa: Susta o Decreto n. 7.132, de 19 de março de 2010, que dá A matéria foi arquivada ao          A matéria foi arquivada ao final da última
 Raul Jungmann (PPS/PE) nova redação ao Decreto n. 3.184, de 27 de setembro de 2009, que final da última legislatura.        legislatura.

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                                                                   Toninho
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                             dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores
Link para a tramitação       públicos administração direta, autárquica e fundacional do Poder
                             Executivo da União, de modo a estender a indenização para os
                             ocupantes de cargos em comissão.

                             Resumo: Trata da concessão de indenização de transporte aos
                             servidores públicos administração direta, autárquica e fundacional do
                             Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os
                             ocupantes de cargos em comissão.
                             Ementa: Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
PEC341/2009 – Deputado       matéria que não é constitucional.                                     final da última legislatura. legislatura.
Régis de Oliveira (PSC/SP)
                             Resumo: Trata de matéria excluída da Constituição Federal
Link para a tramitação       (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição
                             pela legislação complementar ou ordinária prevista.
                             Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 1996.                            A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
                             Resumo: Estabelece o impedimento de repasses de verbas federais a final da última legislatura. legislatura.
                             Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos
PL2904/2004 – Deputado       servidores públicos municipais no tocante a pagamento de
 Walter Pinheiro (PT/BA)     vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

Link para a tramitação       Pretende-se dessa forma, impedir que os Municípios inadimplentes
                             com seus servidores recebam repasses do BNDES, além de exigir
                             comprovação da regularidade do pagamento dos servidores da área
                             de educação para receber recursos do Fundef.
 PLS153/2008 – Senador       Resumo/Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,       A matéria foi arquivada ao A matéria foi arquivada ao final da última
  Mão Santa (PMDB/PI)        para o fim de tornar obrigatória a nomeação de candidato aprovado      final da última legislatura. legislatura.
                             em concurso público dentro do número de vagas e no prazo de
 Link para a tramitação      validade do certame.
 PLS297/2008 – Senador       Ementa: Obriga as instituições realizadoras de concursos públicos      A matéria foi arquivada ao     A matéria foi arquivada ao final da última
Gerson Camata - PMDB/ES      federais a fornecer aos candidatos cópia autenticada do respectivo     final da última legislatura.   legislatura.
                             cartão-resposta.
 Link para a tramitação
 PLS399/2008 - Senador       Resumo/Ementa: Trata das normas gerais relativas a concursos A matéria foi arquivada ao               A matéria foi arquivada ao final da última
Gerson Camata (PMDB/ES)      públicos. Pretende-se estabelecer uma única norma jurídica, para final da última legislatura.         legislatura.
                             gerir os concursos públicos.
Link para a tramitação
  PEC44/2008 – Então         Ementa: Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais A matéria foi arquivada ao          A matéria foi arquivada ao final da última

                                        SBS – Ed. Seguradoras - Quadra 01 Bloco K Sala 403 – Brasília – DF - CEP: 70.093-900
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                                                                Toninho
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                                                                                                                   Brasília-DF, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 .


   Senador Leomar        Transitórias, para possibilitar aos servidores públicos requisitados    final da última legislatura.   legislatura.
Quintanilha (PMDB/TO)    optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente
                         paro o órgão cessionário, desde que esteja na função há pelo menos 5
Link para a tramitação   anos. Este servidor, no entanto, deverá cumprir, ainda, cinco anos na
                         investidura do novo cargo, não podendo solicitar aposentadoria, salvo
                         em caso de aposentadoria por invalidez.
                         Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para          A matéria foi retirada de A matéria foi retirada de tramitação por
                         restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da        tramitação por solicitação solicitação do autor da matéria.
PEC21/2008 – Senador     remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.      do autor da matéria.
Álvaro Dias (PSDB/PR)
                         Resumo: Estabelece que não serão computadas, para efeito do limite
Link para a tramitação   remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por
                         tempo de serviço previsto em lei complementar, até o limite de 35%
                         do valor do subsídio.




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