II precedidos de concurso by 457O0S4

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									                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                         1




         ORDEM DO DIA

POR DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA     MUNICIPAL      DE   AMERICANA,   NOS
TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 267,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2.000, SERÁ
INVERTIDA A ORDEM DOS TRABALHOS NA
PRESENTE SESSÃO INICIANDO PELO PEQUENO
EXPEDIENTE, ORDEM DO DIA E EXPEDIENTE.
(INCISOS I A IV DO § 2º, §1º E CAPUT DO ART. 118
DA RESOLUÇÃO N.º 218, DE 6 DE AGOSTO DE
1991, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO N.º 267, DE 12 DE SETEMBRO DE
2000 – REGIMENTO INTERNO).

        BOLETIM N.º 5/2010 - QUINTA-FEIRA

              14 (QUATORZE) HORAS


         QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA A SER

  REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2010 NO

            SEGUNDO ANO LEGISLATIVO
                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                           2




                DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA




                 REGIME ESPECIAL

                                        1

                      SEGUNDA DISCUSSÃO

DO PROJETO DE LEI Nº 9/2010, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
APRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DIEGO DE NADAI,
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, PARA
FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTO POUPATEMPO,
PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 27 DE JANEIRO DE 2010, SOB Nº 15/2010.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 4 DE FEVEREIRO DE 2010.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONSOANTE O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 40 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA OCORRER NO DIA 13 DE
MARÇO DE 2010.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
SIMPLES.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                             PROJETO DE LEI N° 9/2010
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
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                                                             “Autoriza o Poder Executivo a outorgar ao
                                                             Estado de São Paulo, por intermédio da
                                                             Secretaria de Gestão Pública, para fins de
                                                             implantação e funcionamento de Posto
                                                             POUPATEMPO, permissão de uso do bem
                                                             público que especifica”.

       Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar ao Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Gestão Pública, para o fim de implantação e funcionamento do Posto “POUPATEMPO -
Centrais de Atendimento ao Cidadão”, permissão de uso de parte do bem público a seguir indicado:

       Proprietário: Prefeitura Municipal de Americana
       Imóvel: Terminal Rodoviário Francisco Luiz Bendilatti
       Local: Rua Ítalo Boscheiro, 220 – Campo Limpo II, Americana-SP
       Cadastro: 08.0117.0121.000

        Descrição: Inicia-se num ponto localizado no alinhamento da Rua Ítalo Boscheiro em linha reta e à
esquerda numa distância numa distância de 12,24m (doze metros e vinte e quatro centímetros); daí
curvando à direita segue em reta do segundo ao terceiro ponto por um alinhamento numa distância de 5,32m
(cinco metros e trinta e dois centímetros); curva-se à esquerda do terceiro ao quarto ponto numa distância
de 10,23m (dez metros e vinte e três centímetros); daí curvando-se à direita segue em reta do quarto ao
quinto ponto por um alinhamento numa distância de 25,01m (vinte e cinco metros e um centímetro); curva-
se à esquerda do quinto ao sexto ponto numa distância de 14,81m (quatorze metros e oitenta e um
centímetros); daí curvando-se à direita segue em reta do sexto ao sétimo ponto por um alinhamento numa
distância de 18,04m (dezoito metros e quatro centímetros); daí curva-se à direita do sétimo ao oitavo ponto
por um alinhamento numa distância de 49,80m (quarenta e nove metros e oitenta centímetros); daí
curvando-se à direita segue em reta do oitavo ao nono ponto por um alinhamento numa distância de 18,34m
(dezoito metros e trinta e quatro centímetros); curva-se à direita do nono ao décimo ponto por um
alinhamento numa distância de 12,53m (doze metros e cinquenta e três centímetros); daí curvando-se à
esquerda segue em reta do décimo ponto até o ponto inicial por um alinhamento numa distância de 30,01m
(trinta metros e um centímetro), perfazendo uma área superficial de 1.528,76m² (um mil e quinhentos e
vinte e oito metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados).

       Parágrafo único. A permissão de uso de que trata esta lei será outorgada a título gratuito, precário e
por tempo indeterminado.

       Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o permissionário o competente Termo de
Permissão de Uso, de acordo com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante, e termos aditivos
que tenham por objeto ajustes ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

       Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                  MINUTA

                                   TERMO DE PERMISSÃO DE USO
                                  IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO
                                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                                         4




           O Município de .................., com sede à ...................................., n.º ....., bairro ................, nesta
cidade e Estado, com CNPJ n.º ......................, doravante designado simplesmente PERMITENTE,
representado pelo seu Prefeito, Senhor ....................., inscrito no CPF n.º .................. e portador do RG n.º
..................., SSP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, doravante
designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representado, neste ato, nos termos do artigo 6º, inciso I,
“b”, do Dec. 47.011 de 20/08/2002 e da Resolução PGE de 10/06/2005 pela Procuradora do Estado Chefe
da Consultoria Jurídica da Secretaria de Gestão Pública, DRA. MARY CHEKMENIAN inscrita na OAB
sob n.º 60.850 e portadora do RG n.º 6.486.944, e presentes ainda as testemunhas adiante nomeadas e no
final assinadas.

         Pela PERMITENTE, ante os presentes, foi dito:

         PRIMEIRO: que é proprietária do imóvel .....................................................................

        SEGUNDO: que a presente permissão é feita a título precário e gratuito, conferindo à
PERMISSIONÁRIA o uso do imóvel mencionado no item 1 para o fim de implantação e funcionamento de
Posto “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão”, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a
restituir o imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da notificação que reclamar esta
restituição.

      TERCEIRO: que a PERMISSIONÁRIA está devidamente autorizada a receber o imóvel pelo
Decreto Estadual ...................................

        QUARTO: que em decorrência desta Permissão de Uso a PERMISSIONÁRIA se obriga a (1)
implantar o Posto Poupatempo no imóvel objeto da presente Permissão de Uso; (2) promover, às suas
expensas, as obras e serviços necessários à adaptação do imóvel ora cedido para implantação e
funcionamento do Posto de Serviço – POUPATEMPO; (3) conservar e manter o imóvel concedido em
perfeitas condições de uso para a finalidade destinada; (4) defender a posse do imóvel contra qualquer
turbação de terceiros; (5) não desvirtuar, de forma alguma, a destinação do imóvel concedido; (6) restituir o
imóvel, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da notificação que reclamar esta restituição.

       QUINTO: Fica a PERMISSIONÁRIA autorizada a transferir, mediante instrumento jurídico
apropriado, a posse do imóvel cedido pelo Município à entidade que for indicada pelo Estado de São Paulo
como executora do Projeto “POUPATEMPO”, objetivando a implantação e funcionamento de Posto de
Serviço de órgãos e entidades participantes do Projeto “POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao
Cidadão”, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 847, de 16/07/98, com a
redação conferida pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/08, e do art. 1º do Decreto nº 42.886, de
26/02/1998.

       SEXTO: Que a PERMITENTE compromete-se a: (1) entregar o imóvel livre e desembaraçado para
a implantação do Posto POUPATEMPO no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do termo,
abstendo-se de reclamar sua retomada por 24 (vinte e quatro) meses a contar dessa data; (2) manter e
respeitar a posse transferida ao PERMISSIONÁRIO; (3) isentar a PERMISSIONÁRIA do pagamento de
eventuais taxas, preços públicos, contribuições de melhoria e/ou outros emolumentos que venham a ser
criados pelo Município que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel objeto da presente Permissão de
Uso, observando-se a imunidade constitucionalmente assegurada em relação aos impostos.
                                                                 Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                                5




       SÉTIMO: A infringência às condições previstas na Cláusula Quinta, bem como o abandono do
imóvel antes do prazo estipulado implicará em revogação da presente permissão, independentemente de
interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial sem ressarcimento de qualquer natureza.

       OITAVO: Que fica eleito o Foro da Comarca da Capital – Varas das Fazendas Públicas, para
dirimir qualquer pendência originária da presente permissão. Pela PERMISSIONÁRIA, por seus
representantes, me foi dito que aceitava esta permissão em todos os seus termos, cláusulas e condições.
Como assim o disseram, foi lavrado o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor que, depois de lidas e
achadas conformes, são assinadas pelas partes e pelas testemunhas presenciais abaixo qualificadas.

                            ............................ , ...... de .................. de 20...... .
                                              ...........................................
                                                    Prefeito Municipal
                                              ...........................................
                                                MARY CHEKMENIAN
                                 Procuradora Chefe da Consultoria Jurídica
                                          da Secretaria de Gestão Pública

       TESTEMUNHAS:
       1._________________________                          2.____________________________
       Nome:                                                Nome:
       RG                                                              RG

                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

       Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que,
conforme ementa, "Autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Gestão Pública, para fins de implantação e funcionamento de Posto POUPATEMPO,
permissão de uso do bem público que especifica”.

        Trata-se, com efeito, de projeto de lei que tem por finalidade a obtenção da competente autorização
legislativa para a outorga, ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, de
permissão de uso de salas situadas no Terminal Rodoviário do Campo Limpo, para implantação e
funcionamento de um Posto “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”.

       O Governo do Estado de São Paulo, para facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços
públicos, implantou em 1996 o Programa Poupatempo, que reúne, em um único local, um amplo leque de
órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, prestando atendimento sem discriminação
ou privilégios.

       Algumas poucas cidades do interior contam com esses serviços, sendo que Americana, mercê de
incansáveis gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo, também está prestes a ser agraciada com
esse programa.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          6




      O Programa Poupatempo disponibiliza à população mais de 400 serviços, sendo que a emissão de
RG, Atestado de Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho e CNH são os mais solicitados.

      Acompanhando a expansão do uso do meio eletrônico, a Superintendência do Poupatempo criou o e-
poupatempo, que disponibiliza e incentiva o acesso a serviços públicos como consulta de débitos de IPVA,
DPVAT, multas de trânsito, pontos na CNH, registro de Boletim de Ocorrência, etc., por meio da Internet.

      O Poupatempo tornou-se, pois, um modelo de atendimento que vem sendo seguido por outros órgãos
e empresas governamentais e também pela iniciativa privada.

        Através do projeto de lei anexo pretendemos obter a competente autorização legislativa para
podermos outorgar ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, a título gratuito
e por tempo indeterminado, as áreas ali indicadas, para fins de implantação e funcionamento, nesse local, de
um Posto do POUPATEMPO, que, temos certeza, será de incomensurável valia para a população de
Americana e região.

       Com essas considerações, solicitamos a atenção dos Senhores Vereadores para a apreciação do
incluso Projeto de Lei, observando-se, na sua tramitação, o que dispõe o art. 40, § 1º, da Lei Orgânica do
Município.

PARECER CONJUNTO ELABORADO PELAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO; POR INTERMÉDIO DE SEUS RESPECTIVOS INTEGRANTES.

       Analisando conjuntamente a propositura em questão, entendemos que nada obsta sua regular
tramitação. Quanto ao mérito, cada Comissão externará sua opinião durante os debates em Plenário.

         Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                                COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                        DIVINA BERTALIA
                                              PRESIDENTE

                                       LEONORA DO POSTINHO
                                            MEMBRO

                            COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

                                          REINALDO CHICONI
                                             PRESIDENTE

MARCO ANTONIO ALVES JORGE – KIM                                                VALDECIR DUZZI
         MEMBRO                                                                   MEMBRO

            COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
                              ESPORTE E TURISMO
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        7




                                           CELSO ZOPPI
                                            MEMBRO

                                     CAPITÃO CRIVELARI
                                               MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR PAULO CHOCOLATE E SENHOR ADELINO LEAL – MEMBROS.

        Esta Comissão não se opõe à tramitação do referido Projeto de Lei. Quanto ao mérito, reservamos o
direito de nos manifestar em Plenário.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 3 de fevereiro de 2010.

                                      PAULO CHOCOLATE
                                          MEMBRO

                                         ADELINO LEAL
                                               MEMBRO

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.

EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010 DIVERSOS VEREADORES REQUERERAM REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, APROVADO
PELO PLENÁRIO.



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                                  REDAÇÃO FINAL
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          8




FORMULADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA –
PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO POSTINHO E SENHOR OSWALDO
NOGUEIRA – MEMBROS, AO PROJETO DE LEI Nº 113/2009, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, APRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DIEGO DE NADAI, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
E NORMAS DAS UNIDADES DE ÁREA DE INTERESSE URBANÍSTICO –
UAIU”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 30 DE JUNHO DE 2009, SOB Nº 185/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 5 DE JULHO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
2/3 (DOIS TERÇOS).

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
NOMINAL.

                                COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                           “REDAÇÃO FINAL”

                                                                 Dispõe sobre a implementação e normas das
                                                                 Unidades de Área de Interesse Urbanístico
                                                                 – UAIU.

      Art. 1° Esta lei disciplina as Unidades de Área de Interesse Urbanístico (UAIUs) no Município de
Americana, atendendo as disposições do art. 86 da Lei n.º 4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

      Art. 2º Fica instituída “Unidade de Área de Interesse Urbanístico Praia Azul” com o objetivo de
promover a revitalização e a ocupação com atividades econômicas adequadas no perímetro urbano descrito
como segue:

       Inicia-se num ponto no eixo da Rua Pará com a Rua Goiás, daí segue em reta pelo eixo da Rua
Goiás; daí deflete à direita e segue em reta pelo eixo da Rua Santa Catarina; daí deflete à direita e segue em
reta pelo eixo da Rua Maranhão; daí deflete à esquerda e segue em reta confrontando com a Gleba de
propriedade de Osório Augusto Alves e Oswaldo Baroni e Outro; daí deflete à direita e segue pelo córrego
de Divisa confrontando com a Gleba de Quilombo Consultoria e Participações Ltda.; daí deflete à direita e
segue pela cota 503, da represa de Salto Grande; daí deflete à direita e segue em reta confrontando
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         9




propriedade de José Eduardo Franco Salgado e com a quadra 18 (Praça), do loteamento Balneário Salto
Grande; daí deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua Pará, até encontrar o ponto inicial; sendo que estão
inseridas nesta área as áreas de Proteção ao Córrego e a Represa de Salto Grande.

       Art. 3º Fica ratificado o zoneamento ZM para a “UAIU Praia Azul” nos termos da Lei Municipal nº
4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

       Art. 4º As novas edificações, na “UAIU Praia Azul”, deverão ter no máximo dois pavimentos e/ou
com altura máxima de 7,00m (sete metros) do rés-do-chão, sendo tolerada a manutenção de eventuais
edificações já existentes que superem este limite.

       Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a notificar os proprietários de áreas
deterioradas ou subutilizadas localizadas na “UAIU Praia Azul”, para que promovam a devida utilização,
ou manutenção da área, sob pena de aplicação das penalidades previstas nos artigos 5º a 8º da Lei Federal
nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

      Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com entidades
públicas ou estatais tendo por finalidade a implementação de projetos de interesse social e
urbanístico visando à revitalização e ao desenvolvimento de atividades econômicas
compatíveis na “UAIU Praia Azul”.

      Parágrafo único. Os convênios de que trata o caput deste artigo deverão ser previamente
submetidos à apreciação da Câmara Municipal nos casos em que for necessária contrapartida pelo
Município.

       Art. 7º Fica instituída “Unidade de Área de Interesse Urbanístico Alvim Biasi” com o objetivo de
promover a urbanização e o desenvolvimento de atividades econômicas adequadas no perímetro urbano
descrito como segue:

       Inicia-se num ponto na confluência da Estrada Municipal da Fazenda Santa Lúcia com a Estrada
Municipal Alvim Biasi; deste ponto segue pelo eixo da Rua Alvim Biasi; daí deflete à direita e segue pelo
eixo da Estrada Municipal Alvim Biasi; daí deflete à direita e segue em reta confrontando com propriedade
de Estevão Faraone; daí segue pelo eixo da Estrada Municipal da Fazenda Santa Lúcia até encontrar o
ponto inicial.

       Art. 8º Fica ratificado o zoneamento ZR1 para a “UAIU Alvim Biasi” nos termos da Lei Municipal
nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

       Art. 9º Os empreendimentos projetados para a “UAIU Alvim Biasi” deverão destinar parte de sua
área para atividades econômicas admissíveis para ZR1.

      Art. 10. Fica instituída “Unidade de Área de Interesse Urbanístico Bairro Barroca” com o objetivo
de promover a urbanização e a revitalização de atividades econômicas viáveis no perímetro urbano descrito
como segue:

      Inicia-se num ponto localizado na Avenida Olímpica Lionello Ravera; deste ponto segue em reta
confrontando com propriedade de Valtier Galassi; daí deflete à esquerda e segue em reta confrontando com
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         10




propriedade de Valtier Galassi; daí deflete à esquerda e segue em reta confrontando com propriedade de
Valtier Galassi; daí deflete à direita e segue em reta confrontando com Iate Clube de Americana, daí deflete
à direita e segue em reta confrontando com Iate Clube de Americana; daí deflete em curva à direita
confrontando com Iate Clube de Americana; daí segue em reta confrontando com Iate Clube de Americana;
daí deflete à esquerda e segue em reta confrontando com Iate Clube de Americana; daí deflete à direita e
segue em reta confrontando Iate Clube de Americana, até encontrar a cota 503 da Represa de Salto Grande;
daí segue pela cota 503 da Represa de Salto Grande, daí deflete à direita e segue em reta confrontando com
propriedade de Bruno Simi; daí segue pelo eixo da Avenida Olímpica Lionello Ravera; daí deflete à
esquerda e segue pelo eixo da Avenida Olímpica Lionello Ravera até encontrar o ponto de partida; sendo
que estão inseridas nesta área as áreas de Proteção ao Córrego e a Represa de Salto Grande.

      Art. 11. Fica ratificado o zoneamento ZR1 para a “UAIU Bairro Barroca” nos termos da Lei
Municipal nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

       Art. 12. Fica instituída “Unidade de Área de Interesse Urbanístico Praia dos Namorados” com o
objetivo de promover a revitalização e a ocupação com atividades econômicas adequadas no perímetro
urbano descrito como segue:

       Inicia no ponto localizado no eixo da Rua Fortunato Nardini; daí segue em reta confrontando com
propriedade de Antônio Bazzanelli, até a cota 503 da Represa de Salto Grande; daí deflete à direita e segue
pôr uma linha sinuosa pela cota 503, da Represa de Salto Grande; daí deflete à direita e segue em reta
confrontando com o lote 2, do loteamento Chácara Lucília de propriedade da Tecelagem Hudtelfa Ltda.; daí
deflete à direita e segue pelo eixo da Avenida José Ferreira Coelho; daí deflete à esquerda e segue pelo eixo
da Rua Fortunato Nardini, até atingir o ponto inicial; sendo que estão inseridas nesta área as Unidades de
Áreas Verdes e a Represa de Salto Grande.

      Art. 13. Fica ratificado o zoneamento ZR1 para a “UAIU Praia dos Namorados” nos termos da Lei
Municipal nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

       Art. 14. As novas edificações, na “UAIU Praia dos Namorados”, deverão ter no máximo dois
pavimentos e/ou com altura máxima de 7,00m (sete metros) do rés-do-chão, sendo tolerada a manutenção
de eventuais edificações já existentes que superem este limite.

        Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a notificar os proprietários de áreas
deterioradas ou subutilizadas localizadas na “UAIU Praia dos Namorados”, para que promovam a devida
utilização, ou manutenção da área, sob pena de aplicação das penalidades previstas nos artigos 5º a 8º da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

      Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com entidades
públicas ou estatais tendo por finalidade a implementação de projetos de interesse social e
urbanístico visando à revitalização e ao desenvolvimento de atividades econômicas
compatíveis na “UAIU Praia dos Namorados”.

      Parágrafo único. Os convênios de que trata o caput deste artigo deverão ser previamente
submetidos à apreciação da Câmara Municipal nos casos em que for necessária contrapartida pelo
Município.
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          11




      Art. 17. Fica instituída “Unidade de Área de Interesse Urbanístico Carioba” com o objetivo de
promover a revitalização, a reurbanização e o desenvolvimento de atividades econômicas viáveis no
perímetro urbano descrito como segue:

       Inicia-se num ponto localizado na Avenida Carioba e segue pela referida Avenida e propriedade da
Prefeitura Municipal de Americana, deflete à direita e segue em reta divisando com propriedade da Agro
Imobiliária Jaguari até o eixo do Ribeirão Quilombo; segue pelo eixo Ribeirão Quilombo à montante
divisando com propriedade da Agro Imobiliária Jaguari; deste deflete à direita e segue divisando com
propriedade da Agro Imobiliária Jaguari; deflete à direita e segue pelo eixo da Estrada de Ferro (FEPASA)
e propriedade da Prefeitura Municipal de Americana até o inicio desta descrição sendo que estão inseridas
nesta área a faixa de proteção ao córrego.

       Art. 18. Fica ratificado o zoneamento ZM para a “UAIU Carioba” nos termos da Lei Municipal nº
4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

      Art. 19. Fica instituída “Unidade de Área de Interesse Urbanístico Centro” com o objetivo de
promover a revitalização, a reurbanização e o desenvolvimento de atividades econômicas viáveis no
perímetro urbano descrito como segue:

       Inicia no cruzamento do eixo da Rua Carioba com Avenida Bandeirantes e segue pela referida
avenida até a Estrada de ferro Fepasa; deste deflete á direita e segue pela referida estrada de ferro até
encontra a gleba de propriedade da mesma; deste deflete e segue pela faixa de proteção ao córrego até
encontrar o ponto inicial.

       Art. 20. Fica ratificado o zoneamento ZMC para a “UAIU Centro” nos termos da Lei Municipal nº
4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

     Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver programas
com a finalidade de atender aos projetos das UAIUs através de convênios ou parcerias
com entidades de representantes de classe ou entidades públicas.

      § 1º Os convênios e parcerias de que trata o caput deste artigo deverão ser
previamente submetidos à apreciação da Câmara Municipal nos casos em que for
necessária contrapartida pelo Município.

       § 2º Os programas para cada UAIU constarão de projetos e normas que deverão
ser:

      I – submetidos à prévia consulta pública quando forem elaborados pelo corpo
técnico da Prefeitura Municipal;

       II – precedidos de concurso, nos casos em que não forem elaborados pelo corpo técnico da
Prefeitura Municipal.
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       12




     Art. 22 Os projetos de que tratam esta Lei deverão ser remetidos à Câmara Municipal no prazo
máximo de 30 dias após sua conclusão e aprovação pelo corpo técnico do Poder Executivo.

      Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                   Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                              COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                         DIVINA BERTALIA
                                           PRESIDENTE

LEONORA DO POSTINHO                                                     OSWALDO NOGUEIRA
     MEMBRO                                                                  MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO – MEMBRO.
PUBLICADO EM 2 DE SETEMBRO DE 2009.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.

        Pela tramitação e aprovação do presente projeto de lei.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                                        REINALDO CHICONI
                                           PRESIDENTE

MARCO ANTONIO ALVES JORGE – KIM                                              VALDECIR DUZZI
         MEMBRO                                                                 MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR PAULO CHOCOLATE E
ADELINO LEAL – MEMBROS.
PUBLICADO EM 2 DE SETEMBRO DE 2009.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.
PUBLICADO EM 2 DE SETEMBRO DE 2009.

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
                                                Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                              13




PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.

EM 26 DE AGOSTO DE 2009, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL REQUEREU A RETIRADA
DE URGÊNCIA DESTA PROPOSITURA, DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.



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                                           3

                             REDAÇÃO FINAL

FORMULADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA –
PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO POSTINHO E SENHOR OSWALDO
NOGUEIRA – MEMBROS, AO PROJETO DE LEI Nº 180/2009, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, APRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DIEGO DE NADAI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DE SEUS MINISTÉRIOS,
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2009, SOB Nº 289/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONSOANTE O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 40 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA OCORRER NO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 2009.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        14




QUORUM DE VOTAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                               COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                         “REDAÇÃO FINAL”

                                                               Autoriza o Poder Executivo a celebrar com
                                                               a União, por intermédio de seus
                                                               Ministérios, convênios ou contratos de
                                                               repasse de recursos, e dá outras
                                                               providências.

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União, por intermédio de seus
Ministérios, convênios ou contratos que tenham por objeto o repasse de recursos para o Município, com ou
sem contrapartida, destinados à execução de obras, prestação de serviços ou aquisição de equipamentos.

       § 1º Os convênios ou contratos de que trata este artigo poderão ser celebrados
diretamente com os Ministérios ou por meio da Caixa Econômica Federal, quando por ela
representados.

         § 2º Após a celebração dos convênios ou contratos de que trata esta lei, deverá o
Poder Executivo encaminhar o processo ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias para referendo.

          Art. 2º Ficam referendados os convênios ou contratos celebrados até a data de entrada em vigor
desta lei entre o Poder Executivo e a União, diretamente, por intermédio de seus Ministérios, ou
representados pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto o repasse de recursos para o Município, com
ou sem contrapartida, destinados à execução de obras, prestação de serviços ou aquisição de equipamentos.

        Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                               COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                          DIVINA BERTALIA
                                            PRESIDENTE

LEONORA DO POSTINHO                                                     OSWALDO NOGUEIRA
     MEMBRO                                                                  MEMBRO
                                                Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                              15




PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE E SENHOR OSWALDO
NOGUEIRA – MEMBRO.
PUBLICADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI –
PRESIDENTE E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBRO.
PUBLICADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR DR. ANTÔNIO CARLOS SACILOTTO – PRESIDENTE E SENHOR
ADELINO LEAL – MEMBRO.
PUBLICADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.
PUBLICADO EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO VENCIDO EM 28 DE NOVEMBRO DE 2009.
RELACIONADO PELA OITAVA VEZ NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
ADIAMENTO MÁXIMO: 20 (VINTE) DIAS.



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                                           4

                             REDAÇÃO FINAL
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       16




FORMULADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS AO PROJETO DE LEI Nº
185/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE SEGURANÇA
PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR CAPITÃO CRIVELARI E
SENHOR DR. ANTONIO CARLOS SACILOTTO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O GABINETE INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (GISP) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 20 DE OUTUBRO DE 2009, SOB Nº 298/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                               COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                         “REDAÇÃO FINAL”

                                                             Autoriza o Poder Executivo Municipal a
                                                             criar o Gabinete Integrado de Segurança
                                                             Pública (GISP) e dá outras providências.

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Gabinete Integrado de Segurança Pública
(GISP) no município de Americana.

        Parágrafo único O Gabinete Integrado de Segurança Pública será ligado ao Gabinete do Prefeito.

         Art. 2º O Gabinete Integrado de Segurança Pública será constituído por representantes das
Secretarias Municipais, Conselho Municipal de Entorpecentes de Americana (Comen), Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Polícia Militar (Rodoviária
e Ambiental), Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Corpo de Bombeiros e outras entidades e órgãos
que tenham relação direta ou indireta com a Segurança Pública de Americana.

        Parágrafo único. A definição sobre quais entidades e órgãos participarão do Gabinete Integrado de
Segurança Pública ficará a cargo do Prefeito Municipal.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        17




        Art. 3º O Gabinete Integrado de Segurança Pública terá como finalidade discutir e articular ações
vinculadas relacionadas à Segurança Pública e desencadear ações do tipo Forças-Tarefa.

         Art. 4º O Poder Executivo definirá as datas em que serão realizadas, ao menos uma vez por mês,
as reuniões do Gabinete Integrado de Segurança Pública.

         Parágrafo único. Toda reunião do órgão será relatada em ata e assinada pelos participantes da
mesma.

         Art. 5º Essa lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

                    Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                               COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                          DIVINA BERTALIA
                                            PRESIDENTE

LEONORA DO POSTINHO                                                      OSWALDO NOGUEIRA
     MEMBRO                                                                   MEMBRO

PARECER, COM EMENDAS, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO
DOS VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA
DO POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR PAULO CHOCOLATE E
SENHOR ADELINO LEAL – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.
                                              Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                            18




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                                         5

                           REDAÇÃO FINAL

FORMULADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA –
PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO POSTINHO E SENHOR OSWALDO
NOGUEIRA – MEMBROS, AO PROJETO DE LEI Nº 210/2009, DE AUTORIA
DO VEREADOR SENHOR PAULO CHOCOLATE, QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA ECO-PONTOS, NO
MUNICÍPIO DE AMERICANA”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009, SOB Nº 338/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                         COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                 “REDAÇÃO FINAL”
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          19




                                                                  Autoriza o Poder Executivo Municipal a
                                                                  criar o Programa ECO-PONTOS, no
                                                                  Município de Americana.

         Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município de Americana o Programa Eco-
Ponto.

         Art. 2º O Programa Eco-Ponto visa estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a coleta
de resíduos em pontos destacados nos bairros, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os
impactos ambientais, epidemias e proliferação de pestes.

         Art. 3º Na caracterização do Programa Eco-Ponto, deverão ser adotadas as seguintes definições:

          I - resíduos: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção
civil e inservíveis tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,
plásticos, garrafas, tubulações, fiação elétrica, entulhos de obras, caliça ou metralha, moveis velhos, galhos
de árvores, vegetação em geral e recicláveis.

         II - geradores: são pessoas, físicas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os
resíduos definidos nesta legislação;

         III - transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos
resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;

        Art. 4º Fica o Poder Publico Municipal, responsável pela implementação, coordenação,
normatização e fiscalização do Programa Eco-Ponto, obedecendo aos seguintes critérios:

        I – diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Eco-Ponto, possibilitando o exercício das
responsabilidades de todos os geradores.

          II – a seleção e o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbana municipal,
possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de
beneficiamento;

         III – o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de
disposição final de resíduos;

         IV – a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;

         V – a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;

         VI – o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;

         VII – as ações de orientação, monitoração, fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;

         VIII – as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação;
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         20




         IX – disponibilização de locais distintos para cada tipo de resíduo.

        X – o volume permitido para cada gerador, será até 100 litros de entulho por dia. Sendo esse
volume correspondente a 2 carriolas ou 10% de uma caçamba ou grandes objetos inservíveis ou recicláveis.

        Art. 5º Os geradores de que trata a presente Lei, ficam isentos de taxas para deposito de materiais
nos Eco-Pontos.

         Art. 6º Os materiais reciclados poderão ser comercializados pelos coletores desses materiais,
visando à geração de renda.

         Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com Governo Federal e
Estadual para gerir o programa Eco-Ponto.

        Art. 8º Fica proibido nos Eco-Pontos o depósito de resíduos industriais, lixo hospitalar, lixo
doméstico e animais mortos.

         Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                                COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

                                           DIVINA BERTALIA
                                             PRESIDENTE

LEONORA DO POSTINHO                                                       OSWALDO NOGUEIRA
     MEMBRO                                                                    MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS.
PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR PAULO CHOCOLATE E
SENHOR ADELINO LEAL – MEMBROS.
PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2010.
                                              Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                            21




PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.
PUBLICADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 2010.

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.



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                                         6

                       SEGUNDA DISCUSSÃO

DO PROJETO DE LEI Nº 202/2009, DE AUTORIA DOS VEREADORES
SENHOR OSWALDO NOGUEIRA E SENHORA DIVINA BERTALIA, QUE
“AUTORIZA A INCLUSÃO COMO ATIVIDADE CURRICULAR, NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL, O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (ECA), NA FORMA QUE MENCIONA”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2009, SOB Nº 325/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        22




PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                                     PROJETO DE LEI N° 202/2009

                                                                “Autoriza a inclusão como
                                                                atividade curricular, nas escolas da
                                                                rede municipal, o ensino do
                                                                Estatuto da Criança e do
                                                                Adolescente (ECA), na forma que
                                                                menciona”.

      Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, como atividade curricular, nas séries de ensino
fundamental das escolas da rede municipal, o ensino sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

        Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação definirá em qual disciplina será inserido o ensino sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como qual o recurso didático-pedagógico a ser
utilizado.

       Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.

      Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.

       Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir do calendário escolar de 2010, revogadas as disposições em contrário.

                                          JUSTIFICATIVA

      Trata-se de projeto de lei que “Autoriza a inclusão, como atividade curricular, nas escolas da rede
municipal do ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na forma que menciona”.

      Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) tem a finalidade de garantir proteção integral à criança e ao adolescente.

        Não podemos permitir que essa importante lei, que tem como proposta proteger todos os direitos da
personalidade, resguardando tudo que for importante à criança e ao adolescente, “fique apenas no papel”,
pois muitas de nossas crianças ainda vivem de forma degradante e sob a égide do medo, sofrendo violência
física e moral que prejudicam o seu desenvolvimento pleno.

        A aprovação do projeto de lei ora apresentado é uma oportunidade de prepararmos cidadãos,
titulares de direitos e obrigações, para que no futuro não se transformem em vítimas ou criminosos. Quero
aproveitar e transcrever uma sábia frase do abolicionista norte-americano Frederick Douglass, que diz o
seguinte: “É mais fácil construir crianças fortes do que consertar homens quebrados”.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         23




       Portanto, é necessário que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja efetivamente aplicado
para que possamos colher resultados positivos.

      Não podemos visualizar o ECA apenas como um instrumento criado para “proteger adolescente que
comete infração”, mas sim como uma oportunidade para que crianças e adolescentes apropriem-se do
conhecimento sobre seus direitos.

       Com a aprovação do presente projeto, promover-se-á o Estatuto junto à comunidade escolar, família
e educadores, auxiliando na proteção de maus-tratos, abusos e negligências contra a criança e o adolescente.

       Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja afinal
deliberado e aprovado na devida forma.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS.
PUBLICADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR DR. ANTONIO CARLOS
SACILOTTO - PRESIDENTE E SENHOR ADELINO LEAL – MEMBRO.
PUBLICADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE, SENHOR CELSO ZOPPI E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBROS.
PUBLICADO EM 3 DE FEVEREIRO DE 2010.

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.



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                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                           24




                                         7

                       SEGUNDA DISCUSSÃO

DO PROJETO DE LEI Nº 2/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR SENHOR
OSWALDO NOGUEIRA, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AMERICANA O DIA DO VICENTINO”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 6 DE JANEIRO DE 2010, SOB Nº 6/2010.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 15 DE JANEIRO DE 2010.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                              PROJETO DE LEI N° 2/2010

                                                  “Institui no Calendário Oficial de
                                                  Eventos     do    Município     de
                                                  Americana o Dia do Vicentino”.

     Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Americana, o “Dia do
Vicentino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro.

    Art 2º O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município.

      Art 3º A Prefeitura Municipal de Americana poderá planejar ações em homenagem
ao Dia Municipal do Vicentino, contando com a participação de todas as conferências
vicentinas da cidade vinculadas a Sociedade de São Vicente de Paulo.
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       25




     Parágrafo único. As comemorações e atividades poderão ser realizadas no final de
semana anterior ou posterior a data escolhida, quando esta coincidir com dia de semana.

      Art. 4º Durante as comemorações, poderão ser apresentadas palestras, seminários e
debates relacionados as atividades sociais desenvolvidas pelos vicentinos em suas
diversas áreas de atuação.

       Art 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessárias.

      Art 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                           JUSTIFICATIVA

      Senhores Membros da Câmara Municipal,

      Trata-se de projeto de lei que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Americana, o Dia do Vicentino”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27
de setembro.

       Tal propositura tem como objetivo homenagear os “Vicentinos”, uma vez que trata-se de uma das
entidades mais sérias e atuantes em nosso município, que desenvolve projetos sociais.

      A Sociedade de São Vicente de Paulo, conhecida pelas iniciais SSVP, no Brasil, é
uma organização / movimento católico internacional de leigos, fundada em Paris/França,
no ano de 1833, por Antônio Frederico Ozanam (na época com 20 anos) e alguns
companheiros. Colocada sob o patrocínio de São Vicente de Paulo, inspira-se no
pensamento e na obra deste Santo, esforçando-se, sob o influxo da justiça e da caridade,
por aliviar os sofrimentos do próximo, mediante o trabalho coordenado de seus membros.

      Fiel a seus fundadores tem a preocupação de renovar-se constantemente e adaptar-
se às condições mutáveis do mundo. De caráter católico, está aberta a quantos desejam
viver sua fé no amor e no serviço a seus irmãos. A unidade da SSVP no mundo é
representada por sua REGRA (REGULAMENTO). Buscam incansavelmente, um
trabalho de maior contato e aproximação com a Igreja, através do Clero.

      Nenhuma obra de caridade é estranha à SSVP. Sua ação compreende qualquer
forma de ajuda, por contato pessoal, no sentido de aliviar o sofrimento e promover a
dignidade e a integridade do homem. A SSVP não somente procura mitigar a miséria,
mas também descobrir e remediar as situações que a geram. Leva sua ajuda a quantos
dela precisam, independentemente de raça, cor, nacionalidade, credo político ou religioso
                                                       Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                     26




e posição social: daí a existência das chamadas Obras Unidas ( asilos, creches, hospitais,
etc.).

      Os membros da SSVP, Confrades e Consocias (os vicentinos), são unidos entre si
pelo espírito de pobreza e de partilha. Formam, no mundo inteiro, com aqueles a quem
prestam auxílio, uma só família, buscando contato com todos os demais movimentos e
organizações inspirados em São Vicente de Paulo: é a FAMÍLIA VICENTINA. Os
vicentinos procuram, pela oração, pela meditação da Sagrada Escritura e pela fidelidade
aos ensinamentos da Igreja, ser testemunhas do amor a Cristo, em suas relações com os
mais desprovidos, bem como nos diversos aspectos da vida oportunidade.

      A coordenação do trabalho vicentino depende de uma organização simples, mas
complexa: primeiro existem grupos, tradicionalmente chamados de Conferências, que se
reúnem com regularidade e freqüência. Essas Conferências são unidas entre si por meio
de Conselhos Particulares, de âmbito local. Esses são vinculados a Conselhos Centrais,
órgãos executivos em determinada circunscrição. Na seqüência hierárquica há os
Conselhos Metropolitanos, de âmbito regional. Em nível nacional existe o Conselho
Nacional do Brasil, com sede no Rio de Janeiro/RJ. Coordenando o trabalho em todo
mundo está o Conselho Geral Internacional – Paris/França. Cada um dos Conselhos
deverá ter formada uma Equipe especial, com trabalho voltado para a juventude,
denominada COMISSÃO DE JOVENS. O maior trabalho de formação vicentina está a
cargo, no Brasil, das Escolas de Caridade de Antônio Frederico Ozanam (ECAFO)

      Atualmente a SSVP está presente em 131 (cento e trinta e um ) países, com um número aproximado
de 1 milhão de membros. O Brasil é o maior país vicentino do mundo: são 17 mil Conferências, 1754
Conselhos Particulares, 272 Conselhos Centrais, 28 Conselhos Metropolitanos, coordenados pelo Conselho
Nacional do Brasil. São 120 mil membros.

     Diante dessa importância, nada mais justo que homenagear os Vicentinos de nossa
cidade, instituindo o seu dia, para que sejam lembrados nessa data festiva oficialmente.

      Desse modo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza
de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        27




PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.

        Pela tramitação e aprovação do presente projeto de lei.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                                         REINALDO CHICONI
                                            PRESIDENTE

MARCO ANTONIO ALVES JORGE – KIM                                              VALDECIR DUZZI
         MEMBRO                                                                 MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.

        Pela tramitação do presente projeto de lei. Quanto ao mérito, reservamos o direito de nos
manifestar em Plenário.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.

                                            ODAIR DIAS
                                            PRESIDENTE

                                     CAPITÃO CRIVELARI
                                               MEMBRO

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
PARECERES COMPLETOS DAS COMISSÕES PERTINENTES, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDA
A PRESENTE PROPOSITURA.



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                                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                           28




                                 DISCUSSÃO ÚNICA

DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA,
POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHORES CAUÊ MACRIS – PRESIDENTE,
CAPITÃO CRIVELARI – 1º SECRETÁRIO E ODAIR DIAS – 2º SECRETÁRIO, QUE “DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009, SOB Nº 356/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICA.

                        PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2009

                                                                  “Dispõe sobre a realização de estágios na
                                                                  Câmara Municipal e dá outras
                                                                  providências”.

       Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana autorizada a permitir a realização
de estágios em suas atividades e serviços, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e sua regulamentação.

       § 1º Serão permitidos a realização de até 23 (vinte e três) estágios concomitantes, distribuídos da
seguinte forma:

       I – 13 (treze) vagas – gabinetes dos vereadores;

       II – 10 (dez) vagas - demais áreas da Casa.

       II – 10 (dez) vagas nas seguintes áreas desta Casa:

       01 (uma) vaga – Assessoria Jurídica;
       03 (três) vagas – Assessoria Técnica;
       02 (duas) vagas – Assessoria de Comunicação;
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        29




       01 (uma) vaga – Unidade de Informática;
       01 (uma) vaga – Secretaria Geral;
       01 (uma) vaga – Unidade de Secretaria;
       01 (uma) vaga – Coordenadoria de Administração, Finanças e Orçamento.
      (EMENDA MODIFICATIVA FORMULADA PELO VEREADOR SENHOR CELSO ZOPPI)

       § 2º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas
disponíveis.

       Art. 2º O estágio de que trata este Decreto Legislativo somente poderá ser permitido aos alunos
regularmente matriculados e que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

       Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o curso em que o aluno
encontre-se matriculado.

       § 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovação e obtenção de diploma.

       § 2º Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga
horária regular e obrigatória.

      § 3º O estágio não obrigatório será sempre remunerado, enquanto o estágio obrigatório poderá ser
opcional, bem como quanto a concessão de auxílio-transporte.

       Art. 4º A realização do estágio, obrigatório ou não-obrigatório, observará dentre outros, os seguintes
requisitos:

       I – matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

      II – celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), entre o estudante, a Câmara Municipal
como parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e

     III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de
Compromisso de Estágio.

       § 1º O estágio como ato educativo supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo
professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos
nos relatórios bimestrais de atividades e por menção de aprovação final.

       § 2º Juntamente com os relatórios exigidos no parágrafo anterior, será encaminhado à instituição de
ensino o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o estudante não obtiver
aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento antecipado causado pelo estagiário.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
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       Art. 5º Os estágios oferecidos pela Câmara Municipal observarão as seguintes obrigações:

       I – celebrar Termo de Compromisso de Estágio (TCE), obedecendo ao modelo constante no Anexo I
deste decreto, com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

      II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;

       III – indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;

       IV – contratar em favor do estagiário, em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, de conformidade com o estabelecido no
Termo de Compromisso de Estágio;

       V – entregar, por ocasião do desligamento do estagiário, termo de realização do estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

       VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

       VII – enviar à instituição de ensino, semestralmente, relatório de atividades, com vista obrigatória ao
estagiário.

       Art. 6º O supervisor do estágio será o responsável pela área em que o estagiário estiver
desenvolvendo suas atividades, desde que possua formação ou experiência profissional na área e
escolaridade superior a do estagiário, devendo controlar a frequência mensal do mesmo e encaminhar à
Unidade de Recursos Humanos.

        Parágrafo único. Na hipótese de o responsável de área não atender os requisitos exigidos neste
artigo, caberá ao Presidente da Câmara indicar supervisor com maior grau de escolaridade que o estagiário,
que pertença ao quadro de pessoal da Câmara e que possa supervisionar o estagiário em suas atividades.

       Art. 7º A Câmara Municipal, poderá, a qualquer tempo, recorrer a serviços de agentes de integração
públicos e privados, para atuarem como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de
contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

        Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a Câmara Municipal e o aluno estagiário e/ou representante legal, devendo constar do Termo de
Compromisso de Estágio ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias
e 30 (trinta) semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal, a ser cumprida apenas
nas dependências da Casa.

        § 1º É proibida a compensação de horário, salvo quando justificada e devidamente autorizada por
escrito pela chefia imediata, hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o
mês subsequente ao da ocorrência.
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          31




       § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estudantes do ensino especial e dos últimos
anos do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, cuja carga horária não poderá
ultrapassar 20 (vinte) horas semanais.

       § 3º É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de aprendizagem pelas instituições de
ensino, carga horária reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no Termo de Compromisso de
Estágio e mediante comprovação emitida pela escola.

       Art. 9º Na hipótese de estágio não obrigatório será concedida ao estagiário bolsa-auxílio mensal,
durante o período de duração do estágio, em valores correspondentes aos seguintes percentuais, aplicados
sobre a referência R01 constante da Tabela de Salários da Câmara Municipal, considerando-se a carga
máxima de 30 (trinta) horas semanais:

       I – aos estagiários regularmente matriculados e que estejam frequentando curso de ensino médio, de
educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade
profissional de jovens e adultos: 80% (oitenta por cento).

       II – aos estagiários regularmente matriculados e que estejam frequentando entre o primeiro e o
penúltimo ano de curso de nível superior: 90% (noventa por cento).

       III – aos estagiários regularmente matriculados e que estejam frequentando o último ano de curso de
nível superior: 100% (cem por cento).

       § 1º O valor da bolsa previsto no caput deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de
horas inferiores à jornada de 6 (seis) horas diárias.

       § 2º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, a frequência mensal do
estagiário, por dias úteis estagiados, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas, salvo na hipótese de
compensação de horário.

       Art. 10. O estudante em estágio não obrigatório receberá auxílio-transporte em forma de vale-
transporte, suficientes para sua ida e volta ao estágio durante todos os dias úteis do mês.

       § 1º A entrega dos vales-transporte será efetuada no mês anterior ao de sua utilização.

       § 2º É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário receba o auxílio-transporte.

       § 3º A concessão de mais de 2 (dois) vales-transporte por dia será condicionada à prévia autorização
da Presidência da Casa, mediante comprovação da necessidade de utilização de mais de um transporte
coletivo para locomoção até o local de estágio.

       § 4º No período em que estiver usufruindo do recesso remunerado, o estagiário não receberá o
auxílio-transporte previsto neste artigo.

       Art. 11. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio não obrigatório tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de trinta dias, a ser usufruído preferencialmente durante as férias
escolares.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
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       § 1º O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa.

       § 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, na hipótese
de estágio inferior a 1 (um) ano.

       Art. 12. O estudante em estágio não obrigatório receberá apólice de seguro contra acidentes
pessoais, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio.

       Parágrafo Único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de
que trata o caput deste artigo deverá ser assumida pela instituição de ensino.

       Art. 13. O estagiário será desligado nas seguintes situações:

       I – automaticamente, ao término do estágio;

       II – a qualquer tempo no interesse e conveniência da Câmara Municipal;

       III – a pedido do estagiário;

       IV – em decorrência do descumprimento de qualquer das cláusulas do Termo de Compromisso de
Estágio;

       V – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou
não, no período de um mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio;

       VI – pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e

       VII – por conduta incompatível com a exigida pela Administração da Câmara Municipal.

       Art. 14. O estagiário deverá comprovar semestralmente, mediante atestado de matrícula (original), a
regularidade de sua frequência e permanência no curso da respectiva instituição de ensino, sob pena de não
recebimento da bolsa e rescisão unilateral do credenciamento, possibilitando imediata substituição.

       Parágrafo Único. Mensalmente a Câmara será informada pela instituição de ensino quanto aos
estudantes que não estiverem freqüentando o curso, a fim de que os mesmos sejam desligados do estágio,
considerando que a frequência é condição essencial para a realização das atividades.

       Art. 15. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.

       Art. 16. A realização do estágio obrigatório ou não obrigatório de que trata este Decreto Legislativo,
não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso de
Estágio celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição
de ensino.

     Art. 17. Para a execução do disposto neste Decreto Legislativo, caberá à Coordenadoria de
Administração, Finanças e Orçamento, através de sua Unidade de Recursos Humanos:
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         33




      I – articular com as instituições de ensino ou agente de integração com a finalidade de oferecer as
oportunidades de estágio;

       II – participar da elaboração dos contratos ou convênios a serem celebrados com as instituições de
ensino ou agentes de integração;

      III – solicitar às instituições de ensino ou agente de integração a indicação de estudantes que
preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de estágio;

       IV – receber os candidatos e selecionar através da análise de currículos, entrevistas de seleção e/ou
provas teórico-práticas para preenchimento das vagas;

       V – receber, orientar e integrar os candidatos aprovados ao ambiente organizacional;

       VI – lavrar o Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo estagiário, pela instituição de
ensino, responsáveis quando menor de 18 (dezoito) anos de idade e a Câmara Municipal;

       VII – conceder a bolsa de estágio e efetuar o seu pagamento;

       VIII – providenciar a compra e distribuição dos vales-transporte aos estagiários;

       IX – receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações e frequência do
estagiário;

       X – receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários;

       XI – expedir o certificado de estágio;

       XII – apresentar às instituições de ensino ou agente de integração os estagiários desligados;

     XIII – dar amplo conhecimento das disposições contidas neste Decreto Legislativo às unidades da
Câmara Municipal, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários; e

       XIV – providenciar declarações de interesse do estagiário, quando solicitadas, a serem assinadas
pela Secretaria Geral e/ou Coordenadoria de Administração, Finanças e Orçamento.

       Art. 18. A Mesa Diretora especificará o número de estagiários para cada exercício civil e a
especialidade escolar dos mesmos, formalizando-se o processo para deliberação.

      Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta da
dotação 01.02 3.3.90.00.00 – Outras Despesas Correntes - Diretoria.

       Art. 20. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os Decretos Legislativos nº 148, de l0 de outubro de 2000, 244 de
15 de dezembro de 2003, 249 de 25 de março de 2004 e 353 de 15 de março de 2007.

                                                ANEXO I
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         34




                         TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
                      (Instrumento jurídico de que trata a Lei nº 11.788/08)

       Aos                dias do mês de             de 2009, na cidade de Americana, neste ato, as partes
a seguir nomeadas:

                                  INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Razão social:

Endereço:

CEP:                               Cidade:                     Estado:            Fone:

Representada por:                                                        Cargo:

Prof. Responsável pelo estágio:                                          Cargo:


                                           CONCEDENTE
Razão social:                                                                     CNPJ:

Endereço:

CEP:                               Cidade:                     Estado:            Fone:

Representada por:                                              Cargo:

Supervisor estágio:                                                      Cargo:


                                           ESTAGIÁRIO
Nome:

Endereço:

CEP:                               Cidade:                     Estado:            Fone:

Regularmente matriculado:                    do Curso:

Nível:                    Matrícula:                                     Período aula:

CPF:                                                 RG:

Data Nascimento:
Supervisor estágio:                                                               Cargo:


         CONDIÇÕES DO ESTÁGIO:
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         35




       a) Vigência de: 00/00/0000 até 00/00/0000 (período já estagiado: 00/00/0000 a 00/00/0000).

       b) Horário das 00:00 às 00:00 horas, em 5 dias, 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais.

       c) Bolsa-auxílio mensal, inicial de: R$ 000,00 (XXX reais e XXX centavos).

       d) Pagamento poderá variar de acordo com sua frequência ao estágio;

       e) Seguro contra acidentes pessoais conforme apólice nº XXXXXX no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) da seguradora
         .

       f) Auxílio-transporte em forma de vales-transporte na quantidade suficiente para ida e volta ao local
de estágio.

       Celebram entre si este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, convencionando as
cláusulas seguintes:

       CLÁUSULA PRIMEIRA. Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para
realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTE e particularizar a relação jurídica especial existente entre o
ESTUDANTE, a CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, caracterizando a não vinculação
empregatícia, nos termos da legislação vigente.

      CLÁUSULA SEGUNDA. O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, obrigatório ou não-obrigatório, estão
adequadas ao projeto pedagógico do curso, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08.

       CLÁUSULA TERCEIRA. Cabe à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

       a)     Aprovar o ESTÁGIO de que trata o presente instrumento, considerando as condições de sua
adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO e
ao horário e calendário escolar;

       b)     Aprovar o Plano de Atividades de Estágio que consubstancie as condições/requisitos
suficientes à exigência legal de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO;

       c)    Avaliar as instalações da CONCEDENTE através de instrumentos próprios.

     d)   Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no ESTÁGIO, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO;

       e)    Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização
de avaliações escolares ou acadêmicas.

       CLÁUSULA QUARTA. Cabe à CONCEDENTE:

       a)         Zelar pelo cumprimento do presente termo de compromisso;
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       36




      b)        Proporcionar ao ESTAGIÁRIO condições do exercício das atividades práticas
compatíveis com plano de atividades de estágio;

       c)         Designar um supervisor que seja funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, para orientá-lo
e acompanhá-lo no desenvolvimento das atividades do estágio;

       d)          Solicitar ao ESTAGIÁRIO, a qualquer tempo, documentos comprobatórios da
regularidade da situação escolar, uma vez que trancamento de matrícula, abandono, conclusão ou
transferência de Instituição de Ensino constituem motivos de imediata rescisão;

      e)         Pagar a bolsa-auxílio ao ESTAGIÁRIO através de processo de pagamento administrado
pela Unidade de Recursos Humanos da Câmara Municipal.

      f) Conceder auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais ao ESTAGIÁRIO;

      g)         Assegurar ao ESTAGIÁRIO recesso remunerado nos termos da lei 11.788/08;

      h)        Reduzir a jornada de estágio pela metade nos períodos de avaliação, previamente
informados e comprovados pelo ESTAGIÁRIO;

       i) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades, assinado pelo
supervisor com periodicidade mínima de 6 (seis) meses com vista obrigatória do ESTAGIÁRIO;

       j) Entregar, por ocasião do desligamento, termo de realização do estágio com indicação resumida das
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

       k)         Manter em arquivo à disposição da fiscalização os documentos firmados que comprovem
a relação de estágio;

       l) Permitir o início das atividades de estágio apenas após o recebimento deste instrumento assinado
pelas 3 (três) partes signatárias.

      CLÁUSULA QUINTA. Cabe ao ESTAGIÁRIO:

    a)           Cumprir, com todo empenho e interesse, toda programação estabelecida para seu
ESTÁGIO;

        b)         Observar, obedecer e cumprir as normas internas da CONCEDENTE, preservando o
sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso;

       c)         Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar, sempre
que solicitado pela CONCEDENTE;

    d)      Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à
CONCEDENTE;
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       37




      e)          Informar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento
de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino;

       f) Entregar, obrigatoriamente, à Instituição de Ensino e à Concedente uma via do presente
instrumento, devidamente assinado pelas partes;

      g)          Informar previamente à CONCEDENTE os períodos de avaliação na Instituição de
Ensino, para fins de redução da jornada de estágio;

        h)         Preencher, obrigatoriamente, os Relatórios de Atividades na periodicidade mínima de 6
(seis) meses e, inclusive, sempre que solicitado.

       CLÁUSULA SEXTA. O presente instrumento e o Plano de Atividades de Estágio serão alterados
ou prorrogados através de TERMOS ADITIVOS.

      § 1º Este Termo de Compromisso de Estágio pode ser denunciado, a qualquer tempo, mediante
comunicação escrita, pela Instituição de Ensino, pela Concedente ou pelo Estagiário.

    § 2º O não cumprimento de quaisquer cláusulas do presente TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, constituem motivos de imediata rescisão.

CLÁUSULA SÉTIMA. Fica eleito o foro da cidade de Americana/SP para dirimir quaisquer outras
questões não dispostas neste instrumento e que não forem possíveis ser decididas pela Presidência.

E, por estarem de inteiro e comum acordo com o Plano de Atividades de Estágio abaixo descrito e com as
demais condições estabelecidas neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO (TCE), as partes
assinam em 3 (três) vias de igual teor.

                               PLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO
                       (descrição das atividades a serem desempenhadas no estágio)

                               Americana,         de              de 2009.


                 __________________________________                __________________________________

                     INSTITUIÇÃO DE ENSINO                                    CONCEDENTE
                         (carimbo e assinatura)                              (carimbo e assinatura)


                 __________________________________                __________________________________

                           ESTAGIÁRIO                                  REPRESENTANTE LEGAL
                                                                          RG:
                                                                         (estudante menor 18 anos)



                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       38




      Trata-se de Projeto de Decreto Legislativa que dispõe sobre a realização de estágios
nesta Casa.

      A Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, trouxe inovações quanto aos
estágios, previu novos direitos aos estudantes estagiários, tais como descanso remunerado
e vales-transporte, além de limitar o tempo de estágio numa mesma empresa, exigir
relatórios e avaliações periodicamente, reservar expressamente 10% do número das vagas
para pessoas com deficiência e outras alterações.

      Como foram alterações consideráveis as quais também precisam ser regulamentadas
pela Casa, já que pertenciam ao poder discricionário de cada órgão, faz-se necessária uma
normatização a respeito.

      Também, a presente propositura apresenta-se de uma forma mais completa quanto
às suas previsões legais, em conformidade com a lei federal e normatizações.

      Assim, em comparação ao Decreto anterior, prevê-se o mesmo número de estágios,
porém, reservando 13 para os gabinetes de vereadores e 10 para os diversos
departamentos administrativos da Câmara, dessa forma, adequa-se a quantidade de vagas
ao setor que mais necessita.

     Outra mudança refere-se à concessão integral de vale-transporte sem qualquer
desconto e, a previsão de descanso remunerado após um ano de estágio. Estas e demais
disposições estão acompanhando a lei federal.

       É o Projeto de Decreto Legislativo, com a Exposição de Motivos que submetemos à apreciação e
deliberação dos Senhores Vereadores.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.

        Pela tramitação e aprovação do presente projeto de decreto legislativo.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 21 de janeiro de 2010.

                                        REINALDO CHICONI
                                           PRESIDENTE

MARCO ANTONIO ALVES JORGE – KIM                                              VALDECIR DUZZI
         MEMBRO                                                                 MEMBRO
                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                          39




INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA INDEPENDEM DE
PARECERES, A TEOR DO ART. 155, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO, NOS TERMOS DA
MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA.

EM 28 DE JANEIRO DE 2010 O VEREADOR SENHOR ADELINO LEAL REQUEREU
ADIAMENTO DA PRESENTE PROPOSITURA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APROVADO PELO PLENÁRIO.



************************************************************************
************************************************************************
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                                       9

                      PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO PROJETO DE LEI Nº 3/2010, DE AUTORIA DO VEREADOR SENHOR
OSWALDO NOGUEIRA, QUE “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 3.726, DE 6
DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 6 DE JANEIRO DE 2010, SOB Nº 7/2010.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 15 DE JANEIRO DE 2010.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
O FIXADO PARA AS COMISSÕES TÉCNICAS A QUE FOI DISTRIBUÍDA A PROPOSITURA PARA
EXARAREM PARECERES.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       40




MAIORIA ABSOLUTA.

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
SIMBÓLICO.

                                     PROJETO DE LEI N° 3/2010

                                                              “Altera disposições da Lei n° 3.726,
                                                              de 6 de novembro de 2002, e dá
                                                              outras providências (Autoriza o
                                                              Poder Executivo a fornecer
                                                              alimentação      aos     servidores
                                                              públicos municipais e dá outras
                                                              providências)”.
       Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3.726, de 6 de novembro de 2002, o
qual passará a viger com a seguinte redação:

     “Art. 2º O fornecimento da alimentação poderá ser efetuado, a critério do Poder
Executivo:

     I - através de refeições preparadas pelos órgãos públicos municipais ou por
empresas contratadas para esse fim, servidas em refeitórios do Município ou em
embalagens apropriadas para essa finalidade;

     II -mediante a concessão de tickets de vale-refeição, adquiridos de empresas que
atuam nesse ramo de atividade;

      III - lançamento de crédito no ‘hollerith’ de pagamento.
       Parágrafo único. Aos servidores públicos municipais portadores de doenças que exigem alimentação
específica, ou que sejam fiéis de crenças religiosas que vedam aos seus seguidores o consumo de
determinados alimentos, ou, ainda, por serem adeptos de alimentação diferenciada, caberá optar por receber
a alimentação de que trata esta Lei por meio de vale-refeição, no mesmo valor pago pela Administração
Municipal às empresas contratadas para esse fim”.

       Art. 2º O setor competente da administração municipal informará os procedimentos que o servidor
deverá adotar para efetivar sua opção.

      Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                           JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente e Senhores Vereadores
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         41




      As Leis nº 1.771, de 22 de abril de 1981, nº 1.890, de 2 de agosto de 1983, e nº 3.726, de 6 de
novembro de 2002, com suas posteriores alterações, cuidam do fornecimento, pela Administração
Municipal, de alimentação aos funcionários municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, efetivos
ou em regime de trabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive a da administração indireta do
Município.

       A Lei nº 3.726/2002, especificamente em seu artigo 2º, assevera que o “... fornecimento da
alimentação poderá ser efetuado, a critério do Poder Executivo, através de refeições preparadas pelos
órgãos públicos municipais ou por empresas contratadas para esse fim, servidas em refeitórios do
Município ou em embalagens apropriadas para essa finalidade, ou mediante a concessão de tickets de
vale-refeição, adquiridos de empresas que atuam nesse ramo de atividade, ou ainda por meio de
lançamento de crédito no "hollerith" de pagamento.

       Não obstante as alternativas possibilitadas pela Lei nº 3.726/2002, a qual ainda se encontra vigente,
o Poder Executivo optou exclusivamente por fornecer alimentação aos servidores municipais por
intermédio de empresas contratadas para esse fim.

       No entanto, este Vereador, ultimamente, tem sido procurado por servidores municipais que
preferiam receber a alimentação de que trata as referidas leis sob outras formas também por elas
autorizadas, ou por serem portadores de doenças que exigem alimentação específica (diabetes e doenças
cardiovasculares, mais especificamente), ou por serem fiéis de crenças religiosas que lhes vedam aos seus
seguidores o consumo de determinados alimentos, ou ainda por serem adeptos de alimentação diferenciada
(a exemplos dos adeptos de vegetarianismo).

       Ante o exposto, diante das permissivas legais, e respeitando os interesses e direitos dos servidores
municipais, propõe-se alteração no texto da Lei nº 3.726/2002, ofertando a possibilidade aos servidores
municipais cuja situação pessoal se enquadre em quaisquer dessas três hipóteses, de optar, de forma
individual, por receber a alimentação por meio de vale-refeição, no mesmo valor pago pela Administração
Municipal às empresas contratadas para esse fim.

      Por acreditar que a alteração proposta vai ao encontro dos interesses dos servidores
municipais, sem ofender permissivos legais, submetemos a presente propositura à análise
dos demais membros desta Casa de Leis, a quem pedimos o voto para sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS.
PUBLICADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.

       Não encontramos óbice à regular tramitação do presente projeto de lei. Quanto ao mérito, os
membros reservam-se no direito de opinar em Plenário.

         Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 11 de fevereiro de 2010.
                                              Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                            42




                                REINALDO CHICONI
                                   PRESIDENTE

MARCO ANTONIO ALVES JORGE – KIM                                  VALDECIR DUZZI
         MEMBRO                                                     MEMBRO

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
FALTA PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
CULTURA, ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR
DIAS – PRESIDENTE, SENHOR CELSO ZOPPI E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI -
MEMBROS.

O PRAZO PARA A REFERIDA COMISSÃO EXARAR PARECER EXAURIU EM 3 DE
FEVEREIRO DE 2010.

O PRESENTE PROJETO FOI RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA NA ÚLTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA A REQUERIMENTO DE VISTAS (PRIMEIRO), FORMULADO PELO
VEREADOR SENHOR CAPITÃO CRIVELARI.



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              PROJETOS DE LEI RELACIONADOS
                NA PAUTA DA ORDEM DO DIA



                                         1

RELACIONADO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, CONSOANTE AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 40 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PELA TERCEIRA VEZ, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE
TRAMITAÇÃO QUE OCORREU EM 2 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO,
O PROJETO DE LEI Nº 205/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
APRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DIEGO DE NADAI,
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         43




QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS PÚBLICOS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 18 DE NOVEMBRO DE 2009, SOB Nº 328/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONSOANTE O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 40 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA OCORRER NO DIA 2 (DOIS)
DE FEVEREIRO DE 2010).

QUORUM DE VOTAÇÃO:
2/3 (DOIS TERÇOS).

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
NOMINAL.

                                     PROJETO DE LEI N° 205/2009

                                                                 “Autoriza o Poder Executivo a alienar os
                                                                 bens públicos que especifica e dá outras
                                                                 providências”.

        Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por preço não inferior ao da avaliação, os
bens públicos dominicais pertencentes ao Município, identificados e descritos nos Anexos I a LXII, que
acompanham e integram a presente lei.

        Art. 2º As alienações serão realizadas por meio de processo licitatório, na modalidade de leilão,
nos termos do disposto nos artigos 19 e 22, § 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

       Art. 2º Para as alienações de que trata esta Lei:

        I – será oferecida, por 180 (cento e oitenta) dias a contar da sua publicação, oportunidade e
preferência às instituições públicas federais, estaduais ou municipais que desenvolvam programas
habitacionais de interesse social, e para as associações sem fins lucrativos sediadas no Município de
Americana, que desenvolvam programas habitacionais de interesse social e que estejam credenciadas pelo
Ministério das Cidades a captar recursos públicos para essa finalidade, para que possam adquirir, pelo preço
mínimo estabelecido pela Comissão de Avaliações da Prefeitura Municipal de Americana, e constante dos
Anexos I a LXII, os imóveis que possam servir à implantação de programas habitacionais de interesse
social;

        II – sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão realizadas por meio de processo
licitatório, na modalidade de leilão, nos termos do disposto nos artigos 19 e 22, § 5º, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993. (EMENDA FORMULADA PELO VEREADOR SENHOR MARCO
ANTONIO ALVES JORGE – KIM)
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          44




        Art. 3º A receita de capital decorrente das alienações será destinada à realização de investimentos
em obras públicas e amortização de dívida fundada.

      Art. 3º A receita de capital decorrente das alienações será destinada ao Fundo Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Urbano – FMDU, de que trata a Lei nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008.
(EMENDA FORMULADA PELO VEREADOR SENHOR MARCO ANTONIO ALVES JORGE – KIM)

         Art. 4º É de responsabilidade dos adquirentes as despesas relativas à lavratura e registro das
respectivas escrituras públicas de alienação.

         Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(OS ANEXOS DESTE PROJETO DE LEI NÃO FORAM DISPOSTOS NESTE ESPAÇO DEVIDO
À SUA EXTENSÃO, MAS ENCONTRAM-SE NO SISTEMA (SISCAM E SIAVE) E TAMBÉM EM
PENDRIVE DA SECRETARIA PARA PROJEÇÃO EM PLENÁRIO)

                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

      Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que,
conforme ementa, “Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens públicos que especifica e dá outras
providências”.

       Trata-se, com efeito, de projeto de lei cujo objetivo é obter a necessária autorização legislativa para
a alienação dos bens públicos dominicais descritos nos Anexos que o acompanham e dele fazem parte
integrante.

       Os bens públicos em questão foram havidos pelo Poder Executivo por meio de dação em pagamento,
conforme consta das matrículas imobiliárias respectivas, não estando afetados, portanto, para finalidades
específicas.

      A legislação federal e municipal pertinentes possibilitam a alienação desses bens, condicionada à
observância de determinadas formalidades.

        Com efeito, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), estabelece em seu
artigo 19 o seguinte:

      “Art. 19 Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade
competente, observadas as seguintes regras:

       a) avaliação dos bens alienáveis;

       b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

       c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.”
                                                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                                                          45




           A Lei Orgânica do Município, por seu turno, estabelece em seu artigo 84 que:

      “Art. 84 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

           I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos seguintes
casos:

      a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

           b) permuta;
........................................................................................................................................................... .”

      O Município, ao mesmo tempo em que necessita realizar obras necessárias ao atendimento da
população, também precisa amortizar suas dívidas fundadas, realizadas ao longo do tempo.

        Os bens públicos em referência, havidos, como já dito, por meio de dação em pagamento, não são
utilizados para finalidades públicas. Por outro lado, geram despesas de manutenção, vez que necessitam de
freqüentes limpezas.

        Com as alienações, tal como pretendemos realizar, além dos recursos que delas advierem, também
haverá a transferência, aos adquirentes, da responsabilidade de promoverem, às suas expensas, a limpeza e
manutenção desses bens, de modo que as despesas atualmente suportadas pelo Município para essa
finalidade deixarão de existir e os respectivos valores serão redirecionados para outros fins.

       Portanto, o interesse e a necessidade de alienação desses bens públicos municipais acham-se
devidamente demonstrados, vez que além de deixarem de acarretar despesas, propiciarão o ingresso de
recursos financeiros que serão destinados a investimentos em obras públicas e amortização de dívidas.

       A par disso, os adquirentes desses imóveis também passarão a pagar os tributos incidentes sobre a
propriedade, gerando mais recursos para o Município.

       A alienação será realizada por meio de leilão e por preço não inferior ao da avaliação efetuada pela
Comissão de Avaliações, que em seu conjunto atingiu o montante de R$ 5.639.398,00 (cinco milhões,
seiscentos e trinta e nove mil e trezentos e noventa e oito reais).

        Com estas considerações, solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para a apreciação deste
projeto de lei, na expectativa de sua aprovação, observando-se, na sua tramitação, o que dispõe o artigo 40,
§ 1º, da Lei Orgânica do Município.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE, SENHORA LEONORA DO
POSTINHO E SENHOR OSWALDO NOGUEIRA – MEMBROS.
PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2010.
                                              Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                            46




PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR
INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR PAULO CHOCOLATE E
SENHOR ADELINO LEAL – MEMBROS.
PUBLICADO EM 27 DE JANEIRO DE 2010.

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
FALTA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTÔNIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.

O PRAZO PARA A REFERIDA COMISSÃO EXARAR PARECER EXAURIU EM 20 DE
JANEIRO DE 2010.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO VENCIDO EM 2 DE FEVEREIRO DE 2010.
RELACIONADO PELA TERCEIRA VEZ NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.

EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010 O VEREADOR SENHOR DR. ANTONIO CARLOS
SACILOTTO REQUEREU ADIAMENTO DA PRESENTE PROPOSITURA PELO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, APROVADO PELO PLENÁRIO.



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                                         2

RELACIONADO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, CONSOANTE AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 40 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PELA PRIMEIRA VEZ, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE
TRAMITAÇÃO QUE OCORREU EM 14 DE FEVEREIRO DO CORRENTE
ANO, O PROJETO DE LEI Nº 211/2009, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, APRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DIEGO DE NADAI, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA (EIV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        47




PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009, SOB Nº 339/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONSOANTE O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 40 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA OCORRER NO DIA 14 DE
FEVEREIRO DE 2010.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
2/3 (DOIS TERÇOS).

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
NOMINAL.

                                    PROJETO DE LEI N° 211/2009

                                                               “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de
                                                               Vizinhança (EIV) e dá outras
                                                               providências”.

       Art. 1° Obedecidas as diretrizes estabelecidas na Lei nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008 (Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI), o Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) constitui-se no instrumento de diagnóstico e prognóstico das atividades quanto ao seu
impacto, considerada a possibilidade de alterações significativas no ambiente natural ou construído, bem
como no seu entorno, vizinhança e localização.

       Art. 2º O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será obrigatório para as atividades apontadas no
rol constante da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, enquadradas em cada
zoneamento por decreto municipal, conforme previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.597, de
2008.

        § 1º A pedido do interessado, a dispensa de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) para ampliações poderá ser aceita ou não, após análise e manifestação devidamente fundamentada,
técnica ou legalmente, pela Secretaria de Meio Ambiente, diante da apresentação das informações
solicitadas no Anexo I desta lei.

      § 2º O rol da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e as
subclasses para uso da administração pública, com a estrutura detalhada e notas
explicativas, considerado para os efeitos desta lei, é o oficialmente editado pela Comissão
Nacional de Classificação - CONCLA, subordinada ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
      Art. 3° O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá, obrigatoriamente, contemplar em seus
diagnósticos e prognósticos, o impacto da atividade no meio físico, biológico e socioeconômico,
                                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                           48




considerando-se a situação do momento anterior à instalação da atividade e ainda as projeções para os
períodos de implantação e operação, relativamente aos seguintes quesitos:

       I - adensamento populacional;

       II - uso do solo;

       III - valoração imobiliária;

       IV - áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

       V - equipamentos públicos urbanos, incluindo-se o consumo de água e de energia elétrica, bem como
a geração de resíduos sólidos, líquidos, gasosos e, ainda, as capacidades de vazão das redes de escoamento
de águas pluviais e de esgotos sanitários, bem como das estações de tratamento de esgotos;

       VI - equipamentos públicos comunitários;

       VII - sistema viário e transportes, incluindo-se o tráfego gerado, a acessibilidade, as condições e
vagas de carga, descarga, estacionamento, embarque e desembarque;

       VIII - emissão de ruídos e sons;

       IX - qualidade do ar;

       X - qualidade da água;

       XI - ventilação e iluminação;

       XII - vibração;

       XIII - periculosidade;

       XIV - riscos ambientais;

       XV - impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno, vizinhança ou
localização.

       § 1° O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser apresentado em forma digital,
acompanhado de duas cópias impressas, com a caracterização da atividade e informações necessárias à
análise técnica de sua adequação às condições locais, bem como das alternativas tecnológicas de
equipamentos públicos urbanos, contendo:

       I - no mínimo:

       a) apresentação;

       b) síntese dos objetivos e características físicas e operacionais da atividade;
                                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                           49




       c) identificação, localização e descrição das principais vias de circulação adjacentes à atividade, em
escala adequada;

     d) delimitação da área de vizinhança sob influência da atividade com justificativa e descrição da
mesma;

       e) diagnóstico da área de vizinhança com:

       1. relatório de impactos contemplando pelo menos o adensamento populacional, vegetação,
arborização e equipamentos públicos urbanos;

      2. identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de construção,
implantação e operação ou funcionamento da atividade;

       3. os impactos socioeconômicos na população, residente ou atuante, no entorno, vizinhança ou
localização;

        f) a identificação e valoração dos impactos, positivos e negativos, nas áreas que direta e
indiretamente são afetadas pela atividade, com elaboração da respectiva matriz de impactos ambientais;

       g) os impactos sobre recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

       h) os impactos de permeabilidade;

       II - e quando for o caso:

       a) a valoração imobiliária;

       b) as áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;

      c) os equipamentos públicos urbanos, incluindo-se o consumo de água, energia elétrica, bem como a
geração de resíduos sólidos, líquidos, gasosos e, ainda, as capacidades de vazão das redes de escoamento
de águas pluviais e de esgotos sanitários, bem como das estações de tratamento de esgotos;

       d) os equipamentos públicos comunitários;

       e) a emissão de ruídos e sons;

       f) a qualidade do ar;

       g) a qualidade da água;

       h) a ventilação e iluminação;

       i) a vibração;

       j) a periculosidade quanto à inflamabilidade e explosão.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        50




      § 2° O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá indicar as eventuais medidas mitigadoras ou
compensatórias para os impactos da atividade, bem como os procedimentos e medidas necessárias à
compatibilização dos interesses do ambiente do seu entorno, vizinhança ou localização.

       § 3° O interessado deverá apresentar as informações solicitadas no Anexo I desta lei, juntamente
com o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), cabendo ao Poder Executivo, quando necessário, solicitar
novas informações.

       Art. 4º Para eliminar ou minimizar os impactos a serem gerados pela atividade, o Poder Executivo
poderá exigir do responsável a execução de melhorias nos equipamentos públicos urbanos ou equipamentos
públicos comunitários.

        Art. 5º As ações necessárias de mitigação, recuperação, compensação ou compatibilidade para a
perfeita realização da atividade, ficarão a cargo dos respectivos responsáveis, devendo para isso firmarem
termo de compromisso.

       Art. 6° Quando necessárias a realização de medidas minimizadoras, mitigadoras ou compensatórias,
ou mesmo a execução de equipamentos públicos urbanos ou comunitários, previstas nesta lei, os
responsáveis pela atividade deverão apresentar cronograma de execução e garantias de sua implementação,
representadas por caução em imóveis, depósito em dinheiro, fiança bancária, carta de crédito, cédula de
crédito comercial ou seguro garantia, em favor da Prefeitura Municipal de Americana, em valor suficiente
para suportar o custo real dessas medidas, previstas e oriundas do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
apresentado.

       § 1° O não cumprimento ou a interrupção do cronograma ensejará, além da execução da caução, a
aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor previsto para as realizações não
cumpridas e, se for o caso, o cancelamento da certidão de aceitação do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), após deliberação fundamentada da Secretaria de Meio Ambiente, ouvidas, se necessário, as demais
Secretarias envolvidas.

       § 2° A execução da caução será feita mediante justificativas técnicas ou legais, na hipótese de não
ser cumprido o cronograma estabelecido ou no caso de ocorrer a interrupção da implementação das
medidas minimizadoras, mitigadoras ou compensatórias, ou mesmo da não execução de equipamentos
públicos urbanos ou comunitários.

       Art. 7° A análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será efetuada, preliminarmente, pela
Secretaria de Meio Ambiente, que, quando necessário, poderá solicitar a participação das Secretarias
envolvidas para manifestação e deliberação.

       Parágrafo único. Respeitada a matéria de sigilo industrial, a pedido do interessado, quando
expressamente caracterizada, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá estar acessível ao público
para conhecimento e consulta durante o período de 30 (trinta) dias.

       Art. 8° Concluída a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a Secretaria de Meio
Ambiente expedirá certidão com a deliberação devidamente fundamentada, assinalando, quando for o caso,
o prazo de validade, e dando publicidade ao documento emitido.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         51




       § 1° Se na certidão expedida pela Secretaria de Meio Ambiente forem estabelecidas condições de
aceitação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o licenciamento para o exercício da atividade
somente será concedido após a emissão, pelo referido órgão, de certidão de conclusão e atendimento das
condições impostas.

       § 2° Emitida a certidão de conclusão prevista no parágrafo anterior, o Poder Executivo editará
decreto de liberação da caução apresentada para a garantia das condições do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV).

       Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

       Art. 10. Ficam revogados os incisos I e II do art. 74 da Lei n.º 4.597, de 1º de fevereiro de 2008.

                                          FORMULÁRIO DO EIV

      IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

       Empresa/RazãoSocial______________________________________________

       Rua/Logradouro__________________________________________N.º _____

       Bairro______________________ Identificação cadastral PMA _____________

       e-mail_________________________________Telefone (             )_______________

       CNAE______________ Atividade____________________________________

       Inscrição Municipal n.º______________ NIRE da JUCESP________________

       IDENTICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA SOLICITANTE:
       Nome__________________________________________________________

       CPF ____________________________Telefone ( )_____________________

       Assinatura ______________________________________________________

       DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

     1- da atividade:

       1.1 - Apresentar um croqui, indicando o local da atividade e demonstrando a situação atualizada dos
usos do local numa distância de até 200 metros do seu entorno, quer sejam de caráter público e/ou privado.

        1.2 - Apresentar projeto construtivo do imóvel, layout de equipamentos e/ou maquinários e/ou
instalações a serem implantados, informando:
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         52




      Área do setor produtivo (onde reside o maquinário)_______________________

      Área total ocupada pela atividade ____________________________________

      N.º de funcionários do setor administrativo ____________________________

      N.º de funcionários do setor de produção _____________________________

       1.3 - Apresentar autorização do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais - DEPRN
para intervenção em área de preservação permanente, quando for o caso.

    1.4 - Apresentar autorização de lavra garimpeira do Departamento Nacional de Produtos Minerais -
DNPM, quando for o caso.

      2 - Consumo de água e despejo de efluente:

      2.1 - Consumo de água:

      a) Consumo de uso doméstico: _______ m³/dia;

      b) Consumo do processo da atividade: ______ m³/dia.

      2.2 - Geração de efluentes líquidos domésticos:

      a) contínua: _______ m³/dia;

      b) descontínua: ______ m³/dia.

      2.3 - O efluente líquido decorrente da atividade:

      a) compatível para lançamento em rede coletora de esgoto público, com tratamento, ______ m³/dia;

      b) compatível para lançamento em rede coletora de esgoto público, sem tratamento, _____ m³/dia;

      c) não compatível para lançamento na rede coletora de esgoto público, ___ m³/dia.

       2.4 - Apresentar manifestação do Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE da
possibilidade de atendimento das condições da demanda informada e necessária para a atividade.

     2.5 - Apresentar outorga do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo -
DAEE para captação de água ou interferência em recursos hídricos, quando for o caso.

      3 - Processos produtivos:

      3.1 - Principais matérias-primas utilizadas no processo produtivo da atividade:

        Item    Discriminação                             Quantidade            Período
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        53




      3.2 - Relacionar maquinários e equipamentos utilizados no processo produtivo:

        Item     Discriminação                  Quantidade               Informação Técnica




      4- Resíduos sólidos gerados

               Item      Discriminação                Quantidade      Período           Destino




      5- Ruído

      5.1 - Relacionar fontes geradoras de ruído:

        Item     Discriminação de fontes               Quantidade    Potência      Capacidade




      5.2 - Apresentar projeto com previsão de nível de pressão sonora da fonte geradora nos vizinhos
confrontantes.

      6 - Geração de tráfego

       6.1 - Apresentar, quando necessário, cópia do projeto do pólo gerador de tráfego aprovado pela
Secretaria de Transportes e Sistema Viário.

      7 - Consumo de combustível

      7.1 - Informações sobre o consumo de combustível:

        Item     Discriminação                      Quantidade       Unidade          Destino
                                                       Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                     54




8 - Consumo de energia elétrica

8.1 - Número de Economias: _________.

8.2 - Consumo:

  Economia         Quantidade                  Unidades               Natureza




9 - Potencial de poluição atmosférica

9.1 - Relativo ao material particulado:

 Item     Discriminação de                Quantidade        Unidade       Equip.Controle
          Fontes




9.2 - Relativo à emissão de gases:

 Item     Discriminação de                    Quantidade        Unidade       Equip.Controle
          Fontes




9.3 - Relativo à geração de odores fora da área do empreendimento:

 Item     Discriminação de Fontes             Quantidade        Unidade       Equip.Controle




9.4 - Relativo à emissão de material particulado inerte:

 Item     Discriminação de Fontes             Quantidade        Unidade       Destino
                                                                  Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                                55




       10 - Explosão e inflamabilidade

       10.1 Relativo à explosão e inflamabilidade:

        Item       Discriminação                            Quantidade     Unidade       Consumo/Venda




       10.2 - Apresentar projeto de contingência para materiais inflamáveis e proteção a riscos de
inflamabilidade e/ou explosões.

       11 - Patogenicidade

       11.1 - Indicar os materiais e equipamentos utilizados na atividade econômica que podem levar a
risco de patogenicidade.

       12 - Vibração

       12.1 - Fontes de Vibração:

        Item       Discriminação de Fontes                  Quantidade     Potência      Capacidade




       12.2 - Apresentar medidas e/ou projeto para mitigar a vibração.

       13 - Impactos

       13.1 - Apresentar a Matriz de Impacto Ambiental.

       14 - Medidas Compensatórias

       14.1 - Indicar, quando necessário, as medidas compensatórias propostas pela atividade.

       15 - Documentos

       15.1 - Relacionar os documentos anexados ao EIV.

       Americana, ..... de ................   de ............
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         56




       ___________________________                 ___________________________
       Responsável pela Atividade                  Responsável Técnico
                                                          ART n°.

                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

      Estamos remetendo, para apreciação dessa Egrégia Casa, o projeto de lei anexo que, conforme
ementa, “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e dá outras providências”.

       Este projeto de lei vem atender o que dispõe o artigo 75 da Lei nº 4.597, de 1º de fevereiro de 2008,
que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI, regulamentando a elaboração, a
apresentação e as condições de análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança.

       As atividades sujeitas ao Estudo de Impacto de Vizinhança serão especificadas quando do
enquadramento de cada atividade na zona de uso, e o estudo de impacto de vizinhança, conforme normatiza
este projeto de lei, deverá levar em consideração as situações anteriores e projetadas devido à atividade.

      O estudo do impacto de vizinhança, conforme previsto no projeto de lei, prevê a necessidade de
medidas minimizadoras, mitigadoras ou compensatórias para os impactos da atividade, de modo a
compatibilizar a atividade com o seu entorno.

       No projeto de lei foi prevista ainda a exigência de caução para garantir a realização de ações em
atendimento ao estudo de impacto de vizinhança, como também as penalidades pela não complementação
das ações necessárias e previstas no estudo de impacto de vizinhança.

        Com essas considerações, esperamos seja o referido projeto de lei aprovado pelos membros dessa
Egrégia Casa, e, na certeza de contar com a costumeira atenção dos membros desse Legislativo, solicitamos
a apreciação da inclusa propositura, de forma que seja observado, na sua tramitação, o que dispõe o art. 40,
§ 1º, da Lei Orgânica do Município.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE E SENHOR OSWALDO
NOGUEIRA – MEMBRO.

         No âmbito de competência desta Comissão, não se deparou com óbice que impeça a regular
tramitação do presente projeto de lei.

       Quanto ao mérito, os membros reservam-se no direito de ofertar manifestação em Plenário.

         Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 17 de dezembro de 2009.

                                        DIVINA BERTALIA
                                              PRESIDENTE

                                        OSWALDO NOGUEIRA
                                            MEMBRO
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       57




PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR PAULO CHOCOLATE E SENHOR ADELINO LEAL – MEMBROS.

      Pela tramitação do presente projeto de lei. Quanto ao mérito, reservamos o direito de nos manifestar
em Plenário.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 8 de dezembro de 2009.

                                      PAULO CHOCOLATE
                                          MEMBRO

                                          ADELINO LEAL
                                               MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.

      Pela tramitação do presente projeto de lei. Quanto ao mérito, reservamos o direito de nos manifestar
em Plenário.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 28 de janeiro de 2010.

                                            ODAIR DIAS
                                            PRESIDENTE

                                     CAPITÃO CRIVELARI
                                               MEMBRO

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
FALTA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO ANTONIO
ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS.

O PRAZO PARA A REFERIDA COMISSÃO EXARAR PARECER EXAURIU EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2009.



*************************************************************************************
*************************************************************************************
**********************************************************************
                                                        Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                      58




                                                   3

RELACIONADO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, CONSOANTE AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 40 E §§ DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, PELA PRIMEIRA VEZ, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE
TRAMITAÇÃO QUE OCORREU EM 14 DE FEVEREIRO DO CORRENTE
ANO, O PROJETO DE LEI Nº 212/2009, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, APRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DIEGO DE NADAI, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
AMERICANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROCESSO:
PROTOCOLADO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009, SOB Nº 340/2009.

PUBLICAÇÃO:
PROJETO DE LEI PUBLICADO EM 8 DE DEZEMBRO DE 2009.

PRAZO DE TRAMITAÇÃO:
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONSOANTE O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 40 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTO PREVISTO PARA OCORRER NO DIA 14 DE
FEVEREIRO DE 2010.

QUORUM DE VOTAÇÃO:
2/3 (DOIS TERÇOS).

PROCESSO DE VOTAÇÃO:
NOMINAL.

                                   PROJETO DE LEI N° 212/2009

                                                              “Dispõe sobre o Uso do Solo no Município
                                                              de Americana e dá outras providências”.

                                              TÍTULO I
                                          DO USO DO SOLO

                                      CAPÍTULO I
                             DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Art. 1º O uso do solo no território do Município de Americana atenderá aos princípios definidos no
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, Lei n.º 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, e
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         59




obedecerá, ainda, às normas municipais, especialmente esta, que fica denominada Lei do Uso do Solo e
demais disposições da legislação federal e estadual pertinente.

       Parágrafo único. Esta lei não contempla e nem disciplina a ocupação do espaço aéreo e a exploração
do subsolo do território do Município, temas estes que deverão obedecer à legislação federal e estadual
pertinente.

                                          CAPÍTULO II
                               DAS DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO

       Art. 2º As normas para o uso do solo do Município têm por objetivo:

       I - garantir a qualidade de vida da população;

       II - buscar a geração de emprego e renda para a população;

       III - garantir a qualidade do meio ambiente no território do Município;

       IV - assegurar e controlar a ordenação dos diversos usos no território do Município;

       V - buscar o equilíbrio nas distribuições das atividades com a infraestrutura instalada e/ou planejada
e, com as características sócio-culturais.

                                             CAPÍTULO III
                                            DAS DEFINIÇÕES

      Art. 3º Para efeito desta lei, além das adotadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado -
PDDI e na legislação complementar, adotam-se as seguintes definições:

       I - ALTURA DA EDIFICAÇÃO: representada pela letra “H”, é a diferença entre as cotas de nível
do piso do andar térreo e da cobertura do último andar da edificação, desconsiderando-se os corpos
sobrelevados;

       II - ANDAR: também designado de pavimento; é o volume da edificação compreendido entre o seu
piso e a sua cobertura;

       III - ANDAR SUPERIOR: ou pavimento superior; são os andares que ficam acima do andar térreo;

        IV - ANDAR TÉRREO: ou pavimento térreo; é o andar que fica acima do subsolo, quando este
existe, ou o andar que fica ao rés-do-chão;

       V - ANDAR TIPO: ou pavimento tipo; é o andar que se repete mais de uma vez na edificação;

       VI - ATIVIDADE: é a ação desempenhada num imóvel;

       VII - ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO INCÔMODA: é a atividade econômica que, quando em
funcionamento, atende aos parâmetros de incomodidade previstos em normas e leis;
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       60




        VIII - BEIRAL: parte pendente de cobertura não destinada a formar andar ou pavimento e/ou parte
deles, e, que serve para dar proteção e/ou adorno à edificação;

      IX - BENFEITORIA: obra utilizável;

       X - COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL: são as atividades, dessa natureza, desenvolvidas em função
do uso residencial e que não provoquem incomodidade a este uso;

      XI - CONSTRUÇÃO: é toda edificação ou benfeitoria;

        XII - CORPO SOBRELEVADO: é a parte da edificação acima do último andar destinada a
instalações de equipamentos necessários ao pleno uso da edificação;

      XIII - EDIFICAÇÃO: é a construção coberta;

       XIV - FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO: é a parte imaginária do terreno definida pela relação entre
a área do terreno e a área construída da edificação, proporcionalmente à área da unidade autônoma da
edificação, de acordo com a fórmula:


                         Fi = Au.At/Ae , sendo “Fi” a fração ideal,
                         “Au” a área da unidade autônoma da edificação,
                         “At” a área do terreno e, “Ae” a área da edificação.


      XV - GUARITA: é a edificação destinada à vigilância e/ou ao controle de acesso do imóvel;

       XVI - ÍNDICE DE APROVEITAMENTO: é a relação entre a área da edificação, excetuado os
subsolos e, a área do terreno, definido pela fórmula:

                         Ia = Ae/At, sendo “Ia” o índice de aproveitamento, “Ae” a
                         área da edificação, excetuado os subsolos e, “At” a área do
                         terreno.


      XVII - LARGURA DO TERRENO: é a distância entre as divisas laterais do terreno;

       XVIII - MEZANINO: é um pavimento ou andar da edificação cuja área é igual ou menor do que 1/3
da área do pavimento ou andar onde estiver localizado;

      XIX - OCUPAÇÃO DO SOLO: é a implantação de edificação e/ou benfeitoria utilizável no terreno;

       XX - PAVIMENTO: também designado de andar; é o volume da edificação compreendido entre o
seu piso e a sua cobertura;

       XXI - PAVIMENTO TÉRREO: ou andar térreo; é o pavimento que fica acima do subsolo, quando
este existe, ou o pavimento que fica ao rés-do-chão;
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        61




      XXII - PAVIMENTO SUPERIOR: ou andar superior; são os pavimentos que ficam acima do
pavimento térreo;

       XXIII - PAVIMENTO TIPO: ou andar tipo; é o pavimento que se repete mais de uma vez na
edificação;

        XXIV - PONTO DE REFERÊNCIA: local indicado de referência da empresa e/ou profissional
liberal e/ou autônomo que não tem local fixo de suas atividades;

       XXV - RECUO MÍNIMO: representado pela letra “R”, é a medida delimitada entre edificações e/ou
entre edificações e as divisas do terreno;

      XXVI - SOCIEDADE INFORMAL: conjunto com dois ou mais profissionais liberais e/ou
autônomos com atividades num mesmo imóvel;

       XXVII - SUBSOLO: é a característica dos andares, ou pavimentos que estejam, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) abaixo do perfil natural do terreno;

      XXVIII - TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO: é a relação entre a projeção horizontal da edificação,
desconsiderando-se os beirais, e, a área do terreno;

       XXIX - TAXA DE PERMEABILIDADE DO SOLO: é a relação percentual entre a parte permeável
do terreno e a área do terreno;

       XXX - USO DO SOLO: é o aproveitamento do imóvel;

       XXXI - VARANDA: terraço com cobertura, destinado ao uso residencial ou como área de
atendimento e consumação quando para uso de atividades econômicas;

        XXXII - ZONA DE USO: é a subdivisão de uma macrozona, com características de homogeneidade
e estruturação física dos elementos naturais e/ou decorrentes da ação humana;

       XXXIII - ZONEAMENTO: é conjunto das zonas de uso.

                                          TÍTULO II
                             DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O USO DO SOLO

                                          CAPÍTULO I
                                DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS

       Art. 4º As edificações e benfeitorias deverão estar adequadas para o uso a que se destinam.

       Art. 5º É permitida a edificação e/ou benfeitoria para uso de natureza residencial, de atividades
econômicas, institucional e/ou misto, nos terrenos, em todo o território do Município, quando se
enquadrem nas atividades permitidas na zona de uso definida para o local e, que sejam servidas por rede de
água e rede coletora de esgotos com capacidade suficiente para atender a demanda exigida pela edificação
e/ou benfeitoria ou pelo conjunto de edificações e/ou benfeitorias.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        62




       § 1º Tratando-se de mais de uma unidade de edificação por terreno, seja qual for o fim a ela
destinado, cada uma deverá desempenhar suas funções de forma independente em relação às outras.

      § 2º As edificações caracterizadas no caput deste artigo não poderão produzir retalhamento
informal quando se tratar de gleba, nem desdobro de lote quando se tratar de lote.

                                             CAPÍTULO II
                                          DA ACESSIBILIDADE

       Art. 6º A acessibilidade deverá ser garantida a todos.

       Art. 7º As edificações destinadas a abrigar atividades deverão ser providas de equipamentos,
acessos e instalações que atendam a todas as pessoas com deficiência.

      Art. 8º Nas urbanizações de terrenos deverão ser projetadas e executadas obras que permitam, às
pessoas com deficiência, perfeita locomoção nas vias de circulação pública.

      Art. 9º Os dispositivos que garantam as condições de acessibilidade às pessoas com deficiência
deverão receber sinalização própria garantindo perfeita identificação por parte do usuário.

      Art. 10. As intervenções e obras necessárias para atender o que dispõe este capítulo deverão
obedecer às especificações, recomendações e critérios previstos em normas brasileiras (NBR) editadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

                                                 CAPÍTULO III
                                                 DOS RECUOS

      Art. 11. As edificações que se fizerem em terrenos situados no Município de Americana, com
exceção ao previsto nos artigos 14, 15, 16, 17 e 65, deverão obedecer aos seguintes recuos mínimos (R)
para:

       I - a via de circulação pública:

       a) para a testada ou testada principal:

       1) R = 5,00m (cinco metros); ou

       2) R = 4,00m (quatro metros) quando o lote for oriundo de conjunto habitacional ou loteamento de
interesse social; ou

       3) o recuo existente ou a dispensa do recuo para construções existentes no alinhamento, quando
regularmente aprovadas, nas reconstruções, ampliações, reformas ou conservação de edificações existentes;

       b) para a testada secundária:

       1)         R = 2,00m (dois metros) para quando a largura do terreno tiver até 10,00m (dez metros);

       2)         R = 3,00m (três metros) para quando a largura do terreno for maior do que 10,00m (dez
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       63




metros) e até 12,00m (doze metros);

      3)         R = 4,00m (quatro metros) para quando a largura do terreno for maior do que 12,00m
(doze metros) e menor do que 15,00m (quinze metros);

       4)        R = 5,00m (cinco metros) para quando a largura do terreno for igual ou maior a 15,00m
(quinze metros);

       5)       o recuo existente ou a dispensa do recuo para construções existentes no alinhamento
quando regularmente aprovadas, nas reconstruções, ampliações, reformas ou conservação de edificações
existentes;

      c) na concordância da testada principal com a testada secundária:

      1) R= 2,00m (dois metros); ou,

       2) o recuo existente ou a dispensa do recuo para construções existentes no alinhamento quando
regularmente aprovadas, nas reconstruções, ampliações, reformas ou conservação de edificações existentes;

      II - as demais divisas do terreno:

      a) para edificações com até 03 (três) pavimentos, excetuando-se os subsolos:

       1) dispensado o recuo quando não houver aberturas destinadas à iluminação e ventilação da
edificação;

       2) o recuo mínimo previsto no Código Sanitário Estadual quando houver aberturas destinadas à
iluminação e ventilação da edificação;

       b) para edificações com 04 (quatro) ou mais pavimentos, excetuando-se os subsolos, o definido pela
razão entre a altura da edificação e o índice 4 (quatro), R = H/4 (m), sendo R = 3,00m (três metros) no
mínimo;

      III - outras edificações no mesmo terreno:

      a) para edificações com até 03 (três) pavimentos, excetuando-se os subsolos:

       1) dispensado o recuo quando não houver aberturas destinadas à iluminação e ventilação da
edificação;

       2) o recuo mínimo previsto no Código Sanitário Estadual quando houver aberturas destinadas à
iluminação e ventilação da edificação;

       b) para edificações com 04 (quatro) ou mais pavimentos, excetuando-se os subsolos, o definido pela
razão entre a altura da edificação e o índice 4 (quatro), R = H/4 (m), sendo R = 3,00m (três metros) no
mínimo.
                                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                           64




        § 1º O disposto no item “3” da alínea “a”, no item “5” da alínea “b” e no item “2” da alínea “c”, do
inciso I deste artigo, é vedado para terrenos resultantes de unificação e modificação de terrenos
regularmente aprovados posteriormente à presente lei.

       § 2º Para o disposto neste artigo as vielas de passagem não serão consideradas vias de circulação
pública.

      § 3º Com exceção dos subsolos e do previsto nos artigos 14, 15, 16, 17 e 65, desta lei, os recuos
mínimos previstos neste artigo deverão ser respeitados em todos os andares ou pavimentos da edificação.

       Art. 12. As vias de circulação pública e as faixas não edificantes, destinadas à via de circulação
pública, gravadas em diretrizes, assumem caráter de vias de circulação pública para fins de recuo de
edificações a serem levadas a efeito nas glebas, aplicando-se a elas o disposto neste capítulo.

       Art. 13. Os subsolos edificados no recuo para a via de circulação pública não poderão ter sua
cobertura acima do nível da via de circulação pública junto ao alinhamento do terreno.

       Art. 14. É vedado às edificações avançar, em balanço, seus andares ou pavimentos superiores, ou
parte deles, sobre o recuo mínimo previsto no artigo “11”, inciso II, alínea ”b”, item “1”, e inciso III, alínea
“b”, no item “1”, excetuado o previsto nos artigos, 15, 16, 17 e 65 desta lei.

       Art. 15. Os andares ou pavimentos superiores poderão avançar até 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) sobre o recuo mínimo para a via de circulação pública quando estiverem engastados na
edificação a que pertencem e, não poderão:

       I - estar a uma altura abaixo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) do nível do piso do andar
ou pavimento térreo;

       II - ter qualquer tipo de apoio no recuo mínimo.

       Art. 16. Nos andares ou pavimentos superiores poderão ainda ser admitidos balcões, terraços,
sacadas, marquises, floreiras, beirais e outros corpos salientes não estruturais de edificações, que avancem
sobre o recuo mínimo.

       Parágrafo único. Os elementos especificados no caput deste artigo deverão estar engastados na
edificação a que pertencem, devendo guardar uma distância mínima de 3,00m (três metros) das divisas do
terreno com outro terreno, e não poderão:

       I - avançar mais de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre o recuo mínimo;

       II - estar a uma altura abaixo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) do nível do piso do andar
ou pavimento térreo;

       III - ter qualquer tipo de apoio no recuo mínimo.

       Art. 17. No recuo mínimo poderão ser construídas edificações destinadas a varandas, abrigos de
veículos ou pessoas, cabines de entrada de energia e guaritas.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         65




       Parágrafo único. As edificações previstas neste artigo deverão:

       I - ter somente o pavimento térreo;

       II - ter sua área considerada na aferição da taxa de ocupação do solo, no índice de aproveitamento e
na fração ideal do terreno;

       III - não ter laje na cobertura das varandas, abrigos de veículos ou pessoas;

       IV - não ultrapassar 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área construída, nem ocupar mais
do que 30% (trinta por cento) da área de terreno definida pelo recuo mínimo para as guaritas;

       V - manter visibilidade, mesmo com fechamento, nas faces das varandas voltadas para vias de
circulação pública, admitindo-se a execução de fechamento sem visibilidade com altura máxima de 1,10m
(um metro e dez centímetros), quando destinadas à atividade de uso não residencial.

       Art. 18. A aplicação do disposto nos artigos 15, 16 e 17 isenta o Município de qualquer ônus
indenizatório, ou de qualquer outra natureza, em caso de eventual demolição decorrente de desapropriação.

                                     CAPÍTULO IV
                    DAS VAGAS DE CARGA, DESCARGA E ESTACIONAMENTO

       Art. 19. Para a implantação de edificações e/ou benfeitorias, em terreno, destinadas a qualquer
atividade, é obrigatório reservar espaço, coberto ou não, para carga, descarga e estacionamento de veículos,
conforme o especificado neste capítulo.

       Parágrafo único. O espaço, reservado e destinado a estacionamento de veículos para a atividade,
poderá estar localizado em outro terreno a uma distância de até 200,00m (duzentos metros) de entrada da
edificação e/ou benfeitoria.

       Art. 20. Para as edificações de natureza residencial multifamiliar deverão ser reservadas vagas de
estacionamento para veículos, de passeio e/ou utilitários, na proporção de uma vaga para cada 100,00m²
(cem metros quadrados) de área de unidade de edificação residencial ou fração desta maior que ½(meio),
garantida pelo menos uma por unidade residencial.

       Art. 21. Para as edificações e/ou benfeitorias destinadas a atividades com características peculiares
deverão ser reservadas vagas de estacionamento para veículos, de passeio e/ou utilitários, conforme
parâmetros estabelecidos no decreto previsto no § 2º deste artigo, ou para as demais atividades ali não
especificadas, uma vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de edificação ou fração desta
maior que ½ (meio), garantida pelo menos uma por unidade de atividade.

       § 1º Além das vagas de estacionamento previstas no caput deste artigo, para veículos de passeio
e/ou utilitários, deverão ser acrescidas vagas para estacionamento de motocicletas, na proporção de uma
vaga para cada 05 (cinco) destinadas ao estacionamento de veículos de passeio e/ou utilitários.

       § 2º O Poder Executivo Municipal editará decreto determinando parâmetros para definição no
número de vagas de carga, descarga e de estacionamento necessárias para diversas atividades de
características peculiares, bem como para idosos e pessoa com deficiência.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         66




       Art. 22. O Poder Executivo Municipal editará decreto estabelecendo parâmetros de caracterização
dos pólos geradores de tráfego, especificando os que devem e os que

      não devem apresentar projeto de pólo gerador de tráfego, e ainda, as exigências e condições a serem
observadas pelas diversas atividades caracterizadas como pólo gerador de tráfego.

       Parágrafo único. As atividades caracterizadas como pólo gerador de tráfego, deverão atender, para
obtenção da licença de funcionamento, às especificações do respectivo projeto e/ou demais exigências da
Secretaria de Transportes e Sistema Viário - SETRANSV.

       Art. 23. As atividades que ofertarem até 50 (cinquenta) vagas de estacionamento em vias de
circulação de categoria local e, as que ofertarem até 30 (trinta) vagas de estacionamento em vias de
circulação de categoria estrutural, arterial ou coletora não serão consideradas pólos geradores de tráfego.

        Art. 24. A Prefeitura Municipal poderá exigir do interessado, por intermédio e sob a fiscalização da
Secretaria de Transportes e Sistema Viário - SETRANSV, a execução de melhorias públicas no sistema
viário e instalação de dispositivos de controle de tráfego e segurança de veículos e pedestres, previstas no
projeto de pólo gerador de tráfego.

       § 1º Em substituição à obrigação do caput deste artigo, poderá ser exigido do interessado, por
ocasião da expedição do alvará de construção ou da licença de funcionamento, o ressarcimento das
despesas provenientes das melhorias públicas e da instalação de dispositivos de controle de tráfego e
segurança de pedestres decorrentes da implantação de pólo gerador de tráfego.

       § 2º As despesas decorrentes do previsto no § 1º deste artigo não poderão exceder, na data de
aprovação do respectivo projeto, ao valor correspondente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo, por metro quadrado da área da edificação e/ou instalação objeto do pólo gerador de tráfego.

       Art. 25. Para aprovação de projetos de edificações e/ou instalações para atividades consideradas
pólo gerador de tráfego, em que é dispensada a apresentação de projeto, poderão ser exigidas contrapartidas
e/ou exigências nas condições de acesso e/ou áreas de acumulação, consideradas ônus do empreendedor,
que deverão ser destinadas à aplicação no sistema viário municipal.

       Parágrafo único. As despesas decorrentes do previsto neste artigo não poderão exceder a
importância correspondente ao valor de 1,5 (uma e meia) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, por
metro quadrado de área da edificação e/ou instalação do referido projeto, na data do seu recolhimento.

      Art. 26. Os acessos às áreas de estacionamento deverão permitir visibilidade e as rampas não
deverão ter declividade superior a 10% (dez por cento).

      Art. 27. Nas reformas de edificações existentes deverão ser reservadas vagas de estacionamento
quando ocorrer ampliação de mais de 100,00m² (cem metros quadrados) de área de construção.

      Parágrafo único. Nas reformas previstas no caput aplicar-se-á o disposto no artigo “21” desta lei
somente para a área de ampliação da edificação.
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       67




       Art. 28. As construções de uso misto terão a reserva de vagas de estacionamento de veículos
analisadas para cada unidade, de acordo com os artigos 20 e 21 desta lei.

       Art. 29. As áreas de estacionamento, relativamente aos acessos, sinalizações e interferências no
tráfego, obedecerão às normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
e/ou Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e/ou Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de São Paulo (DETRAN/SP).

      Art. 30. Com exceção das vagas reservadas para carga, descarga e de estacionamento para pessoas
com deficiência, as vagas de estacionamento deverão ter no mínimo 11,50m² (onze metros e meio
quadrados) com largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e comprimento mínimo de
5,00m (cinco metros).

       § 1º As vagas de estacionamento para pessoas com deficiência deverão ter no mínimo 17,50m²
(dezessete e meio metros quadrados) com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e
comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), estando inclusa nestas dimensões a faixa de acesso da
pessoa com deficiência ao veículo.

       § 2º As vagas para carga e descarga, de caminhões, deverão ter no mínimo 54,00m² (cinquenta e
quatro metros quadrados) com largura mínima de 3,00m (três metros) e comprimento mínimo de 18,00m
(dezoito metros).

      § 3º As vagas de estacionamento para motocicletas deverão ter no mínimo 2,00m² (dois metros
quadrados) com largura mínima de 1,00m (um metro).

       Art. 31. Os recursos financeiros apurados em decorrência de pólos geradores de tráfego deverão ser
recolhidos ao Fundo Municipal de Trânsito.

                                         CAPÍTULO V
                                  DA PERMEABILIDADE DO SOLO

      Art. 32. Para a ocupação do solo no Município de Americana deverá ser respeitada a taxa de
permeabilidade do solo prevista no Anexo I desta lei.

       Art. 33. Em substituição à parte não dotada de edificação ou pavimentação, destinada à área
permeável, poderá o interessado promover a drenagem para o solo e/ou subsolo de águas pluviais do imóvel
de pelo menos 15% (quinze por cento) da área do seu respectivo terreno.

       Parágrafo único. O projeto do sistema de drenagem adotado deverá demonstrar tecnicamente a sua
eficiência.

                                           CAPÍTULO VI
                                       DO APROVEITAMENTO

       Art. 34. O aproveitamento do terreno por edificação ou benfeitoria deverá obedecer aos parâmetros
estabelecidos no Anexo I desta lei.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         68




       Art. 35. Para o licenciamento de edificações e/ou benfeitorias destinadas a uso de natureza
residencial, de atividades econômicas, de uso institucional e/ou misto, o interessado deverá recolher,
previamente, contribuição junto ao Fundo Municipal de Saneamento, vinculado ao Departamento de Água e
Esgoto de Americana, o valor resultante da aplicação da seguinte fórmula:


                                        Vr = IN x UFESP x M2,

       onde:

       - Vr é o valor do recolhimento, em Reais, junto ao Fundo;

       - IN é o índice referente à natureza da edificação e/ou benfeitoria, conforme segue:

      1) para a atividade econômica única e/ou de uso institucional único com característica de atividade
econômica, IN = 0,50 (cinquenta centésimos);

        2) para o conjunto de atividades econômicas e/ou o conjunto de uso institucional com característica
de atividade econômica, IN = 0,70 (setenta centésimos);

       3) para uso residencial multifamiliar, IN = 1,00 (um);

       - UFESP é o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo no dia do recolhimento;

       - M2 é:

       1) para edificações e/ou benfeitorias de atividades econômicas, o número correspondente à área da
edificação e/ou benfeitoria em metros quadrados;

       2) para edificações e/ou benfeitorias de natureza residencial multifamiliar, o número correspondente
à área da edificação e/ou benfeitoria, em metros quadrados, apurada pelas fórmulas:

                          a) M2 = m2 – 200, para edificações e/ou benfeitorias com
                          até 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados); e,



                          b) M2 = m2, para edificações e/ou benfeitorias com mais
                          de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados);


      onde:

       - m2 é o número correspondente à área da edificação e/ou benfeitoria em metros quadrados.

       § 1º Para licenciamento de edificação de natureza residencial unifamiliar, conjuntos habitacionais
e/ou condomínios residenciais de interesse social e/ou vinculados aos programas habitacionais da
Administração Pública, fica o interessado isento do recolhimento previsto neste artigo.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         69




       § 2º O recolhimento previsto neste artigo para edificação e/ou benfeitoria de uso misto, deverá
ocorrer proporcionalmente às respectivas áreas.

       § 3º Para edificações e/ou benfeitorias em glebas, as obrigações previstas em diretrizes não
implicam em desobrigação da contribuição prevista no caput deste artigo.

                                            CAPÍTULO VII
                                      DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

       Art. 36. Na Zona de Uso Misto Central - ZMC, as quadras cadastradas sob números 01-30, 01-31,
01-33, 01-39, 01-40, 01-41, 01-42, 01-43, 01-50, 01-51 e 01-62, são consideradas especiais e nelas, em
substituição ao previsto no Anexo I, desta lei, poderão ser adotado, em conjunto, os seguintes parâmetros
para edificações e/ou benfeitorias:

       I - taxa de ocupação do solo: 100% (cem por cento);

       II - índice de aproveitamento máximo: 3,0 (três);

       III - número máximo de pavimentos: 04 (quatro), incluindo-se mezaninos e excetuando-se subsolo
destinado à garagem;

       IV - área de construção máxima: 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), excetuando-se área
destinada à garagem.

        Parágrafo único. Atendido o conjunto de todos os parâmetros previstos no caput e incisos deste
artigo, as edificações e/ou benfeitorias ficam dispensadas:

       I - da reserva de espaço destinado à carga, descarga ou estacionamento de veículos;

       II - de observar o recuo mínimo de frente para a via de circulação pública;

       III - de reserva de área permeável.

                                            CAPÍTULO VIII
                                        DA OUTORGA ONEROSA

       Art. 37. A outorga onerosa do direito de construir, no Município de Americana, poderá ser exercida
pelo interessado mediante contrapartida financeira prestada pelo beneficiário, conforme o previsto na Lei nº
4.597, de 1º de fevereiro de 2008 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI), e nesta lei.

      Art. 38. O valor da contrapartida financeira, por metro quadrado de edificação e/ou benfeitoria
excedente ao previsto para o índice de aproveitamento básico (IAB), será apurado pela fórmula:

       I - para IAM maior que 1,5 (um e meio) até 2,0 (dois) temos, Voo = 1,0 x Vv;

       II - para IAM maior do que 2,0 (dois) até 3,0 (três) temos, Voo = 1,5 x Vv; e,
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         70




       III - para IAM maior do que 3,0 (três) até 4,0 (quatro) temos, Voo = 2,0 x Vv;

       onde :

       IAB = Índice de Aproveitamento Básico;

       IAM = Índice de Aproveitamento Máximo;

       Voo = Valor, em reais, da contrapartida financeira, pela aplicação da outorga

      onerosa, por metro quadrado de edificação e/ou benfeitoria excedente ao previsto para o IAB=1,5
(um e meio); e,

       Vv = Valor venal do metro quadrado do terreno que abrigará a edificação e/ou benfeitoria.

       § 1º Da área de edificação e/ou benfeitoria a ser apurada para indicar a contrapartida financeira pela
outorga onerosa ficam excluídas as de subsolo destinado à garagem.

       § 2º Na hipótese de outorga onerosa do direito de construir para regularização de edificação ou
benfeitoria, o valor da contrapartida financeira apurado será acrescido de 20% ( vinte por cento).

       Art. 39. Ficam excluídas da contrapartida financeira relativo à outorga onerosa do direito de
construir, quando obedecida a taxa de ocupação pertinente, as edificações e/ou benfeitorias destinadas a:

       I - habitação de interesse social;

       II - hospitais e pronto-socorros; e,

       III - uso institucional sem característica de atividade econômica.

       Art. 40. O valor da contrapartida financeira pela aplicação da outorga onerosa do direito de
construir deverá ser recolhido previamente à expedição do respectivo alvará de construção.

       Parágrafo único. O cancelamento do alvará de construção, mesmo a pedido do interessado, não
obrigará a devolução da quantia recolhida.

                                        TÍTULO III
                     DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS

                                       CAPÍTULO I
                      DAS CONDIÇÕES E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

       Art. 41. As atividades poderão ser licenciadas para funcionamento quando:

       I - estiverem caracterizadas, no Anexo I desta lei, de uso conforme para a zona de uso em que se
localizem;
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          71




        II - estiverem caracterizadas como admitidas, no Anexo I desta lei, e forem atendidas todas as
condições a que estiverem sujeitas no mesmo anexo;

        III - estiverem caracterizadas como toleradas, no Anexo I desta lei, e forem atendidas todas as
condições a que estiverem sujeitas no mesmo anexo; ou,

       IV - atenderem ao disposto neste capítulo.

       Art. 42. Em princípio todas as atividades econômicas e de usos institucionais poderão funcionar
24hs (vinte e quatro horas) por dia, em todos os dias do ano.

         Parágrafo único. A Administração Municipal poderá promover a redução do horário de
funcionamento previsto no caput deste artigo para atender aos objetivos desta lei, conforme especifica o
art. 2°.

       Art. 43. A empresa, que operar com desvirtuamento da finalidade licenciada, poderá ter sua licença
de funcionamento suspensa ou cassada, mediante constatação e decisão, devidamente fundamentada, pela
Secretaria responsável pela emissão da licença de funcionamento.

       Parágrafo único. A cassação da licença de funcionamento só poderá ocorrer após a suspensão da
licença por período de 30 (trinta) dias e/ou na reincidência do desvirtuamento de finalidade durante o
período de suspensão ou, na necessidade de nova suspensão por desvirtuamento de finalidade, podendo
ainda, a autoridade responsável pelo licenciamento da atividade determinar a sua lacração.

       Art. 44. A empresa será considerada clandestina ou irregular quando mantiver atividade em
funcionamento sem a devida licença de funcionamento, ou ainda, com a mesma suspensa ou cassada.

        Parágrafo único. A empresa clandestina ou irregular poderá ser lacrada pela autoridade responsável
pelo licenciamento da atividade desenvolvida no local.

        Art. 45. As indústrias, quando necessário, serão classificadas em uma das 5 (cinco) categorias
distintas, “I1”, “I2”, “I3”, “I4” e “I5”, conforme o tipo de processamento industrial e o risco ambiental,
estabelecidas na legislação vigente, desconsiderando-se a área de construção como parâmetro para a
referida classificação.

        Art. 46. Nas edificações e/ou benfeitorias onde já estiverem instaladas atividades, devidamente
inscritas ou licenciadas por quaisquer organismos públicos competentes, anteriormente à vigência da Lei n.º
4.597, de 2008 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado), cujos usos não são compatíveis com o
zoneamento em vigor, será tolerada:

       I - a emissão e/ou renovação da licença de funcionamento municipal;

        II - a instalação de atividades de igual e/ou menor impacto, relativamente às incomodidades, à
interferência no tráfego e à vizinhança.

       § 1º Para atendimento do inciso II deste artigo, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         72




       I - a instalação de atividades, ou parte delas, poderá ocorrer até um ano após o encerramento das
atividades e/ou da empresa no local; ou,

       II - sejam mantidas as atividades, ou parte delas, com alteração da empresa.

       § 2º Será admitida ampliação da edificação para:

       I - abrigar aumento da atividade já licenciada no local, devendo para isso obter dispensa ou prévio
licenciamento da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB);

       II - dependências não destinadas a abrigar atividade licenciada.

       Art. 47. As atividades econômicas da mesma cadeia produtiva, administração, apoio, suporte,
gerenciamento, captação e/ou distribuição de matéria-prima ou produtos para atividades de uso conforme,
serão consideradas de uso conforme para o mesmo imóvel, ou ainda para imóveis adjacentes.

       § 1º Nos imóveis localizados em via de circulação pública local, em Zona de Uso Misto (ZM), Zona
de Uso Misto Central (ZMC) e Zona de Uso Misto 1 (ZM1), poderão ser admitidas atividades de uso não
residencial, quando: forem compatíveis com as existentes na quadra em que se localizem e, nas faces de
quadras frontais e nas adjacências do imóvel não estejam instaladas atividades de uso residencial.

      § 2º A atividade econômica associada com entretenimento estará sujeita ao atendimento dos
parâmetros de incomodidade.

      § 3º Poderão ser licenciados os escritórios de empresas com atividade de uso não conforme, para a
zona de uso em que se situe, se, não exercidas no local e sim através de terceiros em zona de uso conforme.

                                         CAPÍTULO II
                          DA EMISSÃO E CONTROLE DOS RUÍDOS E SONS

      Art. 48. A emissão de ruídos e sons por qualquer atividade obedecerá, no interesse da saúde e do
bem estar público, as diretrizes e normas estabelecidas nesta lei.

       Art. 49. Os ruídos e sons produzidos por qualquer fonte não poderão exceder aos níveis máximos de
intensidade de pressão sonora fixados na Tabela I do Anexo II desta lei.

       Art. 50. São considerados prejudiciais à saúde e ao bem estar público os ruídos e sons com
intensidade de pressão sonora superiores aos fixados por esta lei.

       Art. 51. Para fins de aplicação dos dispositivos desta lei é considerado período:

       I - DIURNO o compreendido das 07:00hs (sete horas) até 20:00hs (vinte horas); e,

       II - NOTURNO o compreendido após às 20:00hs (vinte horas) até antes das 07:00hs (sete horas).

       Art. 52. Mediante autorização da Secretaria de Saúde é permitida a utilização de serviços de alto-
falantes e outras fontes de emissão sonora móveis para fins de propaganda e/ou publicidade nas vias de
circulação pública e logradouros no horário das 10:00hs (dez horas) até às 20:00hs (vinte horas) com nível
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          73




de intensidade de pressão sonora menor ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis com escala de
compensação A), medidos a uma distância de 1,50m (um metro e meio) da fonte de ruído ou som.

      § 1º Fica excluída da permissão prevista no caput deste artigo a região central formada pela Rua
Rui Barbosa, Rua Dr. Cândido Cruz, Avenida Nove de Julho, Córrego do Pylles, Avenida Bandeirantes,
Viaduto Amadeu Elias e Rua D. Pedro II até a Rua Rui Barbosa.

       § 2º Independentemente do horário de que trata o caput deste artigo, de autorização da Secretaria
de Saúde e, do previsto no § 1º deste artigo, é permitida a utilização de serviços de alto-falantes e outras
fontes de emissão sonora para estados de calamidade pública, de emergência, informes e/ou convocações
por órgãos públicos, comunidades religiosas, entidades de classe e sindicais, manifestações cívicas de
organizações governamentais ou não governamentais, festas de carnaval, comemorações de ano novo e,
propaganda político-partidária eleitoral.

       Art. 53. Para medição e avaliação da intensidade de pressão sonora de ruídos e sons, bem como o
método a ser utilizado, deverão ser obedecidas as recomendações e critérios das Normas Brasileiras (NBR)
editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

        § 1º Deve-se considerar os limites de intensidade de pressão sonora de ruídos e sons estabelecidos,
nesta lei, para a zona de uso em que se localize a propriedade onde se dá o suposto incômodo.

       § 2º A Secretaria de Saúde deve articular-se com os órgãos competentes buscando a adoção de
medidas para eliminação ou diminuição dos incômodos causados pelos níveis de intensidade de pressão
sonora de ruídos ou sons provenientes de tráfego ou ruído de fundo, se, medidos dentro dos limites da
propriedade onde se dá o suposto incômodo, vier a ultrapassar os fixados por esta lei.

       § 3º Adota-se o ruído de fundo como padrão, quando este ultrapassar os limites de intensidade de
pressão sonora previstos nesta lei.

       § 4º Para requerer medição do nível de intensidade de pressão sonora de ruídos ou sons, o
reclamante deverá recolher, previamente, a cada diligência, a taxa prevista na alínea “a”, do inciso “IX”, da
Tabela III do Código Tributário Municipal, Lei n.º 2.789, de 30 de dezembro de 1993, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) no seu valor.

        Art. 54. A medição de intensidade de pressão sonora de ruídos ou sons das máquinas e
equipamentos utilizados em obras deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela II, do Anexo
II desta lei, excetuando-se destes parâmetros os decorrentes das obras e serviços necessários, e/ou urgentes,
e/ou inadiáveis, e/ou por força maior, casos fortuitos, acidentes graves, risco iminente à segurança e ao bem
estar público e, para restabelecimento de serviços públicos essenciais.

      Art. 55. Ficam excluídos do disposto nesta lei os ruídos e sons produzidos em aeródromos, por
aeronaves ou por veículos automotores, e ainda, os produzidos no interior dos ambientes de trabalho que,
deverão obedecer às diretrizes e normas expedidas pelos organismos competentes.

        Parágrafo único. Ficam ainda excluídas do disposto nesta lei as atividades eventuais de caráter
festivo, religioso, congressista, cívico, folclórico, esportivo ou de lazer que venham a produzir ruídos ou
sons por um período de até uma hora.
                                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                           74




                                         TÍTULO IV
                             DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

       Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento, vinculado ao Departamento de Água e
Esgoto – DAE deste Município, com o objetivo de garantir condições financeiras para o custeio e
investimentos destinados à área do saneamento.

       Art. 57. São receitas do Fundo Municipal de Saneamento:

       I - as oriundas de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou estrangeira,
celebrados com a finalidade de destinar recursos para a área do saneamento no Município de Americana;

       II - as contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do Poder Público
e/ou do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, a ele expressamente destinadas;

       III - as verbas consignadas em orçamento, que lhe forem destinadas;

        IV - os rendimentos e/ou juros provenientes de aplicação financeira, dividendos, vendas de
participações, ações e/ou cotas em empreendimentos realizados ou integralizados pelo Departamento de
Água e Esgoto.

       Art. 58. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento serão utilizados para custear ações de
planejamento, projeto e execução de ampliações, manutenções e melhorias nos sistemas de captação,
tratamento, reservação e distribuição de água potável, bem como nos sistemas de coleta, afastamento,
tratamento e disposição final de esgoto.

       Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento poderão, ainda, servir para as
seguintes finalidades:

       I - financiamento, aquisição ou locação de bens e serviços, subsídio para projetos e programas e,
custeio na participação em consórcio na área do saneamento do Município;

      II - desapropriação ou compra de terrenos para instalação de redes ou equipamentos na área do
saneamento do Município.

      Art. 59. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento será gerida e administrada
por um Conselho Diretor composto por 05 (cinco) membros, conforme segue:

       I - Diretor Geral do Departamento de Água e Esgoto de Americana;

       II - Diretor Técnico do Departamento de Água e Esgoto de Americana;

       III - Diretor Administrativo do Departamento de Água e Esgoto de Americana;

       IV - Secretário de Obras e Serviços Urbanos; e,

       V - representante indicado pelo Prefeito Municipal.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        75




       § 1º A presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Diretor Geral do Departamento de Água
e Esgoto de Americana.

        § 2º Os membros do Conselho enumerados nos incisos de I a IV exercerão seus mandatos enquanto
titulares de seus respectivos cargos.

       § 3º O membro indicado no inciso V exercerá seu mandato enquanto perdurar a indicação.

       § 4º As funções de membro do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saneamento serão
exercidas a título gratuito e consideradas de relevância para o Município.

       Art. 60. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saneamento:

       I - analisar e autorizar despesas destinadas ao custeio de ações de planejamento, projeto e execução
de ampliações, manutenções e melhorias nos sistemas de captação, tratamento, reservação e distribuição de
água, bem como nos sistemas de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto;

      II - autorizar financiamento, aquisição ou locação de bens e serviços, subsídio para projetos e
programas e, custear participação em consórcio na área do saneamento do Município;

      III - analisar e autorizar desapropriação ou compra de terrenos para instalação de redes ou
equipamentos na área do saneamento do Município;

       IV - gerenciar os recursos financeiros provenientes das receitas do Fundo Municipal de Saneamento.

      Parágrafo único. As deliberações do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saneamento serão
submetidas à apreciação do Prefeito Municipal.

       Art. 61. O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saneamento reunir-se-á ordinariamente, a cada
02 (dois) meses ou, extraordinariamente, quando convocado por qualquer um de seus membros.

       § 1º As reuniões do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Saneamento realizar-se-ão com a
presença de pelo menos 03 (três) de seus membros e, as votações serão tomadas mediante votação por
maioria simples.

       § 2º Em caso de empate nas votações, caberá ao presidente o voto de qualidade.

      Art. 62. A gestão do Fundo Municipal de Saneamento do Município de Americana será fiscalizada
por um Conselho Fiscal composto por 05 (cinco) membros, conforme segue:

       I - Secretário de Fazenda;

       II - Secretário de Planejamento e Controladoria;

       III - Secretário de Negócios Jurídicos;

       IV - Secretário de Administração; e,
                                                             Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                           76




       V - representante indicado pelo Prefeito Municipal.

       § 1º A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo Secretário de Fazenda.

        § 2º Os membros do Conselho enumerados nos incisos de I a IV exercerão seus mandatos enquanto
titulares de seus respectivos cargos.

       § 3º O membro indicado no inciso V exercerá seu mandato enquanto perdurar a indicação;

        § 4º As funções de membro do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Saneamento serão exercidas
a título gratuito e consideradas de relevância para o Município.

       Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Saneamento analisar e aprovar as
prestações de contas, balancetes, balanços e demais demonstrativos econômico-financeiros referentes à
movimentação dos recursos do Fundo.

                                          TÍTULO V
                            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PENAIS E FINAIS

                                            CAPÍTULO I
                                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

      Art. 64. O parcelamento, a unificação e a modificação de lotes ou glebas não implicam na alteração
do zoneamento.

       Art. 65. As edificações e/ou benfeitorias que constam do levantamento aerofotogramétrico realizado
pela Prefeitura Municipal de Americana, no ano de 1978, poderão ser regularizadas, independente dos
parâmetros de exigências da legislação municipal.

                                              CAPÍTULO II
                                   DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

      Art. 66. Considera-se infração a desobediência ou a inobservância das disposições
desta lei, bem como dos decretos e leis regulamentadoras do uso do solo no Município de
Americana, devidamente apurada e registrada em processo administrativo.

       Art. 67. É considerado infrator e responde pela infração aquele que por ação ou omissão lhe der
causa, ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

      Parágrafo único. A reincidência fica caracterizada quando, após decisão definitiva na esfera
administrativa do processo que houver imposto a penalidade, for cometida nova infração do mesmo tipo ou
permanecer em infração continuada.

        Art. 68. Para fazer cumprir as disposições desta lei, bem como, dos decretos e leis regulamentadoras
do uso do solo no Município, as Secretarias Municipais deverão designar as autoridades competentes, que
terão livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora, quando no exercício de suas funções.
                                                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                        77




       Art. 69. As infrações poderão ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes
penalidades:

       I - advertência;

       II - multa;

       III - interdição da atividade ou do local;

       IV - suspensão da licença de funcionamento;

       V - cassação da licença de funcionamento; e,

       VI - lacração.

       § 1º Constatada a infração por parte da autoridade competente, será lavrada notificação de
advertência ao infrator, observando-se os preceitos formais e provendo-o de prazo necessário para correção
da irregularidade.

        § 2º A pena de multa será aplicada, observando-se os preceitos formais, e quando não atendida a
notificação de advertência, consistindo no pagamento das seguintes quantias:

       I - para falta de sinalização: o valor correspondente ao de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo;
       II - por impedimento ou mudança de uso de vagas de estacionamento de veículos: o valor
correspondente ao de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

      III - por falta de licença de funcionamento de atividade econômica ou de uso institucional em local
com área:

       a) de até 200,00m² (duzentos metros quadrados): o valor correspondente a 20 (vinte) Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo; e,

      b) de mais de 200,00m² (duzentos metros quadrados): o valor correspondente a 40 (quarenta)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

       IV - por exceder os níveis máximos de intensidade de pressão sonora fixados por esta lei: o valor
correspondente ao de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

       V - por qualquer outro tipo de infração previsto nas normas e leis regulamentadoras do uso do solo:
o valor correspondente ao de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

       § 3º Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro ao previsto no §1º deste artigo.

        § 4º Lavrada a multa, poderá a autoridade responsável promover a interdição da atividade ou do
local, conforme for o caso, obedecendo aos preceitos formais e concedendo-se novo prazo para que seja
sanada a irregularidade.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         78




       § 5º Decorrido o prazo concedido por ocasião da interdição da atividade ou do local, sem que tenha
sido sanada a irregularidade, promover-se-á a suspensão da licença de funcionamento, obedecendo aos
preceitos formais e concedendo-se novo prazo para que seja sanada a irregularidade.

       § 6º Decorrido o prazo concedido por ocasião da suspensão da licença de funcionamento, sem que
tenha sido sanada a irregularidade, promover-se-á a cassação da licença de funcionamento e a lacração,
obedecendo aos preceitos formais.

      § 7º A toda penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade
imediatamente superior ao agente fiscalizador responsável por sua aplicação.

       Art. 70. Para as atividades sob fiscalização da Vigilância Sanitária aplicar-se-ão as disposições
penais previstas no Código Sanitário Estadual, inclusive quanto aos agentes e ritos.

                                            CAPÍTULO III
                                       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 71. O art. 52 da Lei n.º 4.597, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:

      “Art. 52. O Sistema Viário Urbano organizará os logradouros públicos de circulação de veículos
segundo as seguintes categorias:

      I - Vias Estruturais / VE, formado pelas rodovias que cruzam o perímetro de
expansão urbana da cidade, tendo como função promover as ligações rodoviárias entre
municípios vizinhos, Região Metropolitana de Campinas - RMC e outros Estados,
servindo ao tráfego regional e de passagem;

      II - Vias Arteriais / VA, aquelas com função de ligação do Município com
municípios vizinhos ou com extensão significativa no próprio Município, e que têm como
objetivo promover a interligação viária entre diferentes quadrantes da cidade;

      III - Vias Coletoras ou Secundárias / VC, aquelas com função de interligação entre
Áreas de Planejamento ou interligação entre vias estruturais, arteriais ou outras vias
coletoras, com dimensões e capacidades adequadas ao exercício de sua função;

      IV - Vias Locais / VL, aquelas de atendimento específico às áreas a que servem,
ligando-se às coletoras ou outras locais, com pequenas dimensões e baixa capacidade de
tráfego;

       V - Vias de Pedestres / VP são aquelas de passagem exclusiva para transeuntes;

     VI - Ciclovias / CV são as vias públicas, ou partes delas, destinadas ao uso
exclusivo de ciclistas não motorizados.
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         79




       § 1º As localizações das vias, Mapa IV, a Relação das Vias com suas classificações, que compõem
o Sistema Viário Municipal, encontram-se, nos Anexos IV.A e IV.B desta lei e serão atualizados com
alterações e complementações por meio de decreto, mediante solicitação fundamentada da Secretaria de
Transportes e Sistema Viário.

      § 2º As novas vias de circulação pública implantadas no Município serão inicialmente consideradas
como via local.”

       Art. 72. O art. 77 da Lei n.º 4.597, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 77. Os incisos I, II e III do artigo anterior estão definidos no Quadro I, Anexo III-C, e os
valores dos elementos relacionados no inciso IV serão definidos nos Códigos de Parcelamento, Edificações,
Posturas, Uso do Solo e Obras do Município.”

       Art. 73. O art. 91 da Lei n.º 4.597, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Art. 91. São objetos da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, mediante
contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, nos termos dos artigos 28 a 31 da Lei Federal n.°
10.257/2001, e desta lei todos os imóveis do território do Município de Americana.”

       Art. 74. O Anexo I desta lei, juntamente com o enquadramento em cada zona de uso das atividades
relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em obediência às diretrizes do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado- PDDI, substitui o “Quadro I” do “ANEXO III-C” da Lei nº
4.597, de 2008.

       Art. 75. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
em especial as Leis de n.° 2.266, de 26 de dezembro de 1988, n.° 2.314, de 24 de outubro de 1989, n.°
2.700, de 22 de abril de 1993, n.° 3.155, de 27 de abril de 1998, n.° 3.233, de 23 de outubro de 1998, n.°
3.271, de 15 de janeiro de 1999, n.° 3.297, de 31 de maio de 1999, n.° 3.318, de 15 de julho de 1999, n.°
3.342, de 28 de outubro de 1999, n.° 3.357, de 1º de dezembro de 1999, n.° 3.561, de 16 de julho de 2001,
n.° 3.568, de 7 de agosto de 2001, n.° 3.583, de 4 de outubro de 2001, n.° 3.557, de 13 de julho de 2001,
n.° 3.635, de 21 de março de 2002, n.° 3.707, de 13 de setembro de 2002, n.° 3.822, de 20 de maio de
2003, n.° 4.180, de 4 de julho de 2005, n.° 4.181, de 8 de julho de 2005, n.° 4.250, de 22 de novembro de
2005, n.° 4.253, de 25 de novembro de 2005, n.° 4.283, de 19 de dezembro de 2005, n.° 4.450, de 5 de
janeiro de 2007, n.° 4.533, de 1° de outubro de 2007, n.° 4.730, de 5 de novembro de 2008, permanecendo
seus efeitos somente para conclusão dos processos por elas regulados e protocolizados até sua revogação.

                                         LEI DE USO DO SOLO

                                               A N E X O II
                                                TABELA I

                     LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS E SONS


      ZONAS DE USO                       DIURNO                      NOTURNO
                                                           Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                         80




      ZR.1 e ZR.2                        55 dB (A)                   50 dB (A)



      ZMC                                65 dB (A)                   55 dB (A)


      ZM e ZM1
      (Vias de circulação pública de     60 dB (A)                   55 dB (A)
      natureza Local)

      ZM e ZM1
      (Vias de circulação pública de
                                         65 dB (A)                   60 dB (A)
      natureza Estrutural,
      Arterial e Coletora)

      ZAE1, ZAE2 e ZAE3                  70 dB (A)                   65 dB (A)


                                                TABELA II

                       LIMITE MÁXIMO PERMISSÍVEL DE RUÍDOS E SONS


    ATIVIDADE                                   NÍVEIS DE RUÍDOS E SONS



    OBRAS                                       85 dB (A) para qualquer zona.




                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente e Senhores Vereadores,


      Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso
projeto de lei que, conforme ementa, “Dispõe sobre o Uso do Solo no Município de
Americana e dá outras providências”.
       Trata-se, com efeito, de projeto de lei que tem por objetivo determinar as diretrizes para o uso do
solo na Macrozona de Uso Predominante Urbano – MPU, do território do Município de Americana,
                                                            Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                          81




dispondo ainda sobre as edificações e benfeitorias, a acessibilidade, os recuos, as vagas de carga, descarga e
estacionamento, a permeabilidade do solo, o aproveitamento do terreno, situações especiais, a outorga
onerosa, as condições da licença de funcionamento de atividades, a emissão e controle dos ruídos e sons, o
Fundo Municipal de Saneamento, complementando, especificando e normatizando o que dispõe o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI de Americana.

       Complementarmente ao PDDI o projeto de lei busca garantir a qualidade de vida da população, bem
como a qualidade do meio ambiente e o equilíbrio das distribuições das atividades com a infraestrutura
instalada e/ou planejada, conjuntamente com as características sócio-culturais, assegurando e controlando a
ordenação dos diversos usos em nosso Município e sempre buscando também a geração de emprego e renda
para a população.

       O projeto de lei é objetivo em suas normas, disciplina didaticamente as regras de recuos
obrigatórios, das vagas de carga, descarga e estacionamento, como também as da permeabilidade do solo e,
garante a acessibilidade sempre obedecendo as normas brasileiras editadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas.

       Este projeto de lei atende a política municipal de recursos hídricos, principalmente quanto à
recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, como também a política do controle do
escoamento superficial das águas pluviais.

       Cria o Fundo Municipal de Saneamento, determinando suas fontes de receita e a destinação das
mesmas, normatizando a composição e competência do seu Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, criando
por consequência a contribuição ao Fundo Municipal de Saneamento, preservando desta contribuição, as
residências unifamiliares de até 200,00 m², os conjuntos habitacionais e condomínios de interesse social e
os de uso institucional sem característica de atividade econômica. Cria, ainda, a contrapartida financeira
para a outorga onerosa do direito de construir, isentando deste instituto as habitações de interesse social, os
hospitais e pronto-socorros e ainda as relativas ao uso institucional sem característica de atividade
econômica.

       Traz no seu bojo as normas e procedimentos relativos à emissão de ruídos e sons sempre no interesse
da saúde e do bem estar público.

       Estipula a contribuição limite dos pólos geradores de tráfego, como também fixa as exigências e
normas para apresentação de projeto de pólos geradores de tráfego, bem como das contrapartidas
necessárias.

        Com estas considerações, solicitamos a atenção dos senhores Vereadores para a apreciação deste
projeto de lei, na expectativa de sua aprovação, observando-se, na sua tramitação, o que dispõe o artigo 40,
§ 1º, da Lei Orgânica do Município.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS
VEREADORES SENHORA DIVINA BERTALIA – PRESIDENTE E SENHOR OSWALDO
NOGUEIRA – MEMBRO.

         No âmbito de competência desta Comissão, não se deparou com óbice que impeça a regular
tramitação do presente projeto de lei.
                                                         Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                                                       82




       Quanto ao mérito, os membros reservam-se no direito de ofertar manifestação em Plenário.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 17 de dezembro de 2009.

                                        DIVINA BERTALIA
                                             PRESIDENTE

                                        OSWALDO NOGUEIRA
                                            MEMBRO

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR ODAIR DIAS –
PRESIDENTE E SENHOR CAPITÃO CRIVELARI - MEMBRO.

      Pela tramitação do presente projeto de lei. Quanto ao mérito, reservamos o direito de nos manifestar
em Plenário.

        Plenário Dr. Antonio A. Lobo, em 28 de janeiro de 2010.

                                            ODAIR DIAS
                                            PRESIDENTE

                                     CAPITÃO CRIVELARI
                                               MEMBRO

INFORMAÇÃO DA SECRETARIA LEGISLATIVA:
FALTAM PARECERES DAS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO POR INTERMÉDIO
DOS VEREADORES SENHOR REINALDO CHICONI – PRESIDENTE, SENHOR MARCO
ANTONIO ALVES JORGE - KIM E SENHOR VALDECIR DUZZI – MEMBROS. E DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E
COMUNICAÇÃO, POR INTERMÉDIO DOS VEREADORES SENHOR DR. ANTÔNIO CARLOS
SACILOTTO – PRESIDENTE, SENHOR PAULO CHOCOLATE E SENHOR ADELINO LEAL –
MEMBROS.

O PRAZO PARA A REFERIDA COMISSÃO EXARAR PARECER EXAURIU EM 17 DE
DEZEMBRO DE 2009.



*************************************************************************************
*************************************************************************************
**********************************************************************




 SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA, AOS
                          Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2010.
                                                                        83




            12 DE FEVEREIRO DE 2010.


          JULIANA NANDIN DE CAMARGO
               SECRETÁRIA GERAL

cds/bjs

								
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