QUEST�ES SOBRE CONTROLE EXTERNO by pLdevf2h

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									       QUESTÕES SOBRE CONTROLE EXTERNO




(72) O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício
das suas funções de controle externo e a despeito de
haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o
recomendem, não poderá inabilitar o responsável seu
jurisdicionado para o exercício de cargo comissionado na
Administração Pública Federal.


(73) Entre as funções de controle externo da
Administração Pública Federal exercidas em conjunto
pelo Tribunal de Contas da União - TCU e Congresso
Nacional - CN, inclui-se o exame e avaliação dos
projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária
Anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia,
eficiência e economicidade.



(74) O Tribunal de Contas da União exerce a função de
controle externo da administração federal, conforme
previsto na Constituição.



(75) Importante inovação apresentada pelo constituinte
de 1988 é a possibilidade de julgamento das contas do
Presidente da República. Nessa atividade, percebemos
claramente a divisão de competências entre o Congresso
Nacional e o Tribunal de Contas da União, pois enquanto
este emite parecer prévio sobre as contas, aquele as
julga.


(76) A despeito de o Tribunal de Contas da União não
poder, em primeiro momento, sustar um contrato
administrativo, o Pretório Excelso já manifestou
entendimento que pode a Corte de Contas determinar
que o gestor adote providências no sentido de sustar o
contrato.


(77) Por conta do princípio federativo, o Tribunal de
Contas da União não tem competência para condenar em
débito um Estado da federação.


(78) Compete ao Tribunal de Contas da União decidir a
respeito de consultas pertinentes a matéria de sua
competência, as quais terão caráter normativo e
constituirão prejulgamento do fato ou caso concreto que
venha a ser submetido a sua apreciação.


 (81) No sistema de freios e contrapesos da Constituição,
o Tribunal de Contas da União é o instrumento técnico do
Congresso.


(82) O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de
prefeito municipal somente pode ser rejeitado na
Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos
seus integrantes.


(83) Caloteirus, dirigente de importante empresa pública,
deixou extraviar uma televisão que estava sob sua
guarda. Por conta deste fato, o controle interno
providenciou a instauração da competente tomada de
contas especial e a enviou para o Tribunal de Contas da
União. Neste caso, agiu certo o controle interno, pois o
referido dirigente encontra-se na jurisdição do Tribunal
de Contas da União.


(84) Sun Tim Yan, coreano naturalizado brasileiro, após
muitos anos morando no Brasil, montou uma fábrica de
roupas íntimas, conseguindo para tanto uma subvenção
econômica. Mesmo sendo de natureza privada, compete
ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação da
subvenção.


(85) O Presidente do Tribunal de Contas da União será o
ministro mais antigo que ainda não tenha ocupado a
presidência.


(86) Decisão terminativa é aquela que põe ao processo
com julgamento de mérito, podendo ser pela
regularidade,   regularidade    com     ressalvas   e
irregularidade.
(87) Compete ao Tribunal de Contas da União instaurar
tomada de contas especial quando houver qualquer dano
ao erário.


(88) Há possibilidade de o Auditor, mesmo sem estar
convocado, poder votar em certas ocasiões.


(89) Os recursos interpostos contra decisões do Tribunal
de Contas da União devem ser julgados pelo mesmo
colegiado que proferiu a decisão. Exceção a essa regra
encontra-se no Recurso de Revisão que sempre será
julgado pelo Plenário da Corte.


(90) Um Senador isoladamente tem competência para
representar perante o Tribunal de Contas da União.


(CESPE/TCU – AFCE -Jun/1996)
38 - O Tribunal de Contas da União
(1) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de
fazer parte do Poder Judiciário.
(2) exerce a função de controle externo da administração
federal, conforme previsto na Constituição.
(3) examina e emite parecer relativo às contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
(4) pode aplicar sanções aos responsáveis, inclusive
multas.
(5) pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal.
39 - A respeito dos processos de tomada e de prestação
de contas, julgue os itens abaixo.

(1) Tomada de contas é o processo organizado pelo
próprio agente responsável ou pelos órgãos de
contabilidade analítica das entidades da administração
indireta, referentes aos atos de gestão praticados pelos
respectivos dirigentes.
(2) A prestação de contas poderá ser anual, especial ou
extraordinária.
(3) A tomada de contas extraordinária será levantada
quando ocorrer extinção, dissolução, transformação,
fusão ou incorporação do órgão.
(...)
(5) A tomada de contas e a prestação de contas poderão
ter como responsáveis aqueles que tenham como
atribuições a admissão de pessoal e a concessão de
aposentadorias, reformas e pensões.

(CESPE/TCU – AFCE -18/7/1998)
9 - Acerca do controle externo da atuação da
administração     pública,   conforme    os    critérios
disciplinados pela Constituição Federal de 1988, julgue
os itens abaixo.

I - Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU),
diretamente, determinar a sustação de contrato
administrativo  celebrado    pelo  Poder    Executivo,
comunicando o ato de sustação ao Congresso Nacional.
II - O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo
do Poder Executivo que exorbite do seu poder
regulamentar.
III - A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, bem
como qualquer de suas comissões, poderão convocar
ministro de Estado para prestar informações acerca de
assuntos previamente determinados.
IV - Compete privativamente ao Senado Federal aprovar,
previamente, a escolha dos ministros do TCU indicados
pelo presidente da República.
V - Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas
nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a
União participe de forma direta ou indireta.
(...)
13 - Ao TCU compete

I - expedir, no exercício de seu poder regulamentar,
atos e instruções normativas acerca de matéria de sua
competência, os quais obrigarão, sob pena de
responsabilidade, aqueles que lhe sejam jurisdicionados.
II - julgar as contas anuais do presidente da República e
dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
da administração direta, indireta e fundacional da União.
III - prestar informações solicitadas por um deputado
federal ou senador da República acerca de resultados de
inspeções ou auditorias realizadas.
IV - decidir a respeito de consultas pertinentes a matéria
de sua competência, as quais terão caráter normativo e
constituirão prejulgamento do fato ou caso concreto que
venha a ser submetido a sua apreciação.
V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão, a qualquer título, na administração direta,
indireta e fundacional da União, inclusive as nomeações
para cargo de provimento em comissão.

O Sr. Francisco da Silva, prefeito de um município
brasileiro, recebeu repasse de verbas federais por meio
de convênio celebrado com o Ministério dos Transportes,
para a execução das obras especificadas no referido
convênio. O prefeito prestou suas contas, que foram
julgadas irregulares ante a constatação de dano ao
erário, decorrente de ato de gestão antieconômico. O
TCU condenou o prefeito pelo valor do débito e aplicou-
lhe multa. Três anos após a publicação do acórdão que o
condenou, o Sr. Francisco obteve novos documentos,
capazes de ilidir os fundamentos da decisão que lhe fora
desfavorável. Considerando essa situação, julgue os itens
seguintes.

I - Somente após a constituição do respectivo título da
dívida ativa, poderá o prefeito ser executado em relação
à multa que lhe foi aplicada.
II - Para a cobrança do valor do débito relativo ao
repasse das verbas do convênio, o acórdão condenatório
do TCU constitui título bastante para a propositura da
ação executiva.
III - Em face do fundamento da condenação – dano ao
erário, decorrente de ato de gestão antieconômico –,
cabia    ao    Tribunal   determinar   a   remessa    da
documentação pertinente ao Ministério Público da União,
para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.
IV - Em face dos novos documentos obtidos, o prefeito
poderá propor ação judicial anulatória contra o julgado do
TCU, haja vista estar prescrito o prazo para a
propositura de qualquer recurso perante o próprio TCU.
V - Prestará contas qualquer pessoa física que, em nome
da União, assuma obrigação de natureza pecuniária.

14 - Serão julgadas irregulares as            contas de
administrador jurisdicionado ao TCU,          caso seja
constatado(a)

I - omissão no dever de prestar contas.
II - dano causado ao erário em decorrência de ato de
gestão ilegítimo.
III - desvio de valores públicos.
IV - infração grave de norma contábil, mesmo que não
cause dano ao erário.
V - impropriedade formal da qual não reste configurado
dano ao erário.

15 - Acerca da organização e composição do TCU e das
prerrogativas de seus membros, julgue os itens que se
seguem.

I - O TCU compõe-se de nove ministros e três
auditores.
II - Um quinto dos ministros será escolhido entre
membros do Ministério Público que atuem junto ao TCU
e advogados indicados pela Ordem dos Advogados do
Brasil, conforme critérios especificados na Lei Orgânica
do TCU.
III - Incumbe ao procurador-geral da República a
indicação de procuradores da República para atuarem
junto ao TCU.
IV - Os ministros do TCU e seus auditores, estes quando
em substituição a ministros, terão as mesmas garantias e
os mesmos impedimentos dos ministros do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
V - Ainda que não esteja em substituição, o auditor atua
permanentemente junto ao Plenário.




(ESAF/TCU – AFCE -12/12/1999)
24- No exercício das suas funções de controle externo
da Administração Pública Federal, compete
constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União :

a) julgar as contas anuais do Presidente da República
b) realizar inspeções e auditorias contábeis nas unidades
administrativas dos órgãos da União, inclusive as da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
c) examinar, em grau de recurso voluntário, as contas
anuais dos Governadores dos Estados e do Distrito
Federal
d) apreciar, para fim de registro prévio, que é condição
essencial de validade, a legalidade dos contratos
administrativos
e) verificar a legalidade dos atos em geral de admissão
de pessoal do serviço público, exceto as nomeações no
Poder Judiciário
25- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, dos atos da Administração
Pública Federal, exercida pelo Tribunal de Contas da
União no desempenho da sua função de controle externo,
não comporta exame, propriamente, quanto aos aspectos,
conjuntamente considerados, de

a) legalidade e legitimidade
b) economicidade e oportunidade
c) legitimidade e conveniência
d) conveniência e oportunidade
e) legalidade e economicidade

26- As decisões do Tribunal de Contas da União, no uso
da competência que lhe confere a Constituição, no
atinente às suas funções institucionais de controle
externo da Administração Pública Federal, de um modo
geral, são

a) irrecorríveis
b) insusceptíveis de reapreciação em sede judicial, pelo
Poder Judiciário
c) recorríveis, mas apenas para o próprio TCU
d) recorríveis, para o Congresso Nacional, do qual ele é
órgão auxiliar
e) recorríveis, extraordinariamente, para o Supremo
Tribunal Federal
27- A competência constitucional do Tribunal de Contas
da União, para fiscalizar a aplicação de recursos
públicos,
a) alcança os repassados pela União, mediante convênio
e ajuste, para os Municípios
b) alcança os repassados pela União e os próprios dos
Estados, DF e Municípios, por eles mesmos arrecadados
c) não alcança os repassados pela União, mediante
convênio e ajuste, para os Estados
d) não alcança os repassados pela União, mediante
convênio e ajuste, para os Estados e Municípios
e) não alcança os repassados pela União, mediante
convênio e ajuste, para os Estados e Municípios nem os
próprios seus

28- As contas anuais da gestão financeira, orçamentária
e patrimonial do Tribunal de Contas da União são
apreciadas e julgadas, quanto à sua regularidade,

a)   pela Câmara dos Deputados
b)   pelo Senado Federal
c)   pelo Congresso Nacional
d)   por Comissão Mista Parlamentar
e)   pelo próprio TCU

29- O controle externo da Administração Pública
Federal, por disposição constitucional expressa, é
exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto
normativo que

a) o TCU é um órgão subordinado e dependente do
Congresso Nacional
b) o Congresso Nacional é que detém o poder absoluto e
exclusivo de controle externo
c) o TCU detém e exerce algumas funções de controle
que lhes são próprias e privativas
d) as funções de controle do TCU são de caráter
opinativo e subsidiárias
e) o Congresso Nacional não exerce nenhuma
competência efetiva e própria de controle externo
30- Em tema de competência e jurisdição do Tribunal de
Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe

a) julgar as contas dos administradores das entidades
dotadas de personalidade jurídica de direito privado,
constituídas sob a forma de sociedade de economia mista
federal
b) fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário
c) acompanhar a arrecadação de receita a cargo da União
d) emitir parecer prévio sobre as contas dos governos
dos Territórios Federais
e) efetuar o cálculo das cotas dos Fundos de Participação
dos Estados, fiscalizando a correta aplicação dos
respectivos recursos que lhes são entregues

31- O Tribunal de Contas da União compõe-se de nove
Ministros, que nas suas ausências e impedimentos serão
substituídos pelos auditores, por convocação do
Presidente e observada a ordem de antigüidade,
estabelecendo a sua lei orgânica que
a) os auditores substitutos de ministros são escolhidos
entre os analistas de controle externo, do quadro de
pessoal do TCU
b) o TCU funcionará por meio de Câmaras, que serão
presididas pelos ministros mais antigos, entre os seus
integrantes
c) junto ao TCU funcione uma representação do
Ministério Público Federal, por designação do
Procurador-Geral da República
d) o auditor, quando não convocado para substituir
ministro, realizará as inspeções e auditorias nos órgãos
da Administração Pública Federal, por designação do
Presidente
e) os ministros do TCU terão as mesmas garantias e
prerrogativas dos magistrados membros integrantes do
Superior Tribunal de Justiça

32- Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, como órgão de controle
externo, assiste o poder regulamentar, podendo expedir
atos e instruções normativas.

a) Correta a assertiva, entendido esse poder
regulamentar restrito a matéria de suas atribuições e
sobre a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos.
b) Correta a assertiva, entendido ser esse poder
regulamentar restrito aos procedimentos a serem
adotados no âmbito interno da sua Secretaria.

c) Correta a assertiva, entendido ser esse poder
regulamentar amplo destinado inclusive a interpretar e
disciplinar a execução de leis, que disponham sobre
matéria sujeita ao seu exame.
d) Incorreta a assertiva, porque o poder regulamentar do
TCU é restrito à matéria própria do seu Regimento
Interno, quanto ao funcionamento desse órgão.
e) Incorreta a assertiva, porque o TCU não dispõe de
nenhum poder regulamentar.

33- O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e
atos do poder público.

a) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de
constitucionalidade concentrado e em abstrato.
b) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de
constitucionalidade difuso e incidental.
c) Assertiva incorreta, porque não cabe essa apreciação
de constitucionalidade, quer no chamado controle
concentrado ou no difuso.
d) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a
constitucionalidade de ato do Poder Executivo e não o de
lei.
e) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a
legalidade de ato sob sua jurisdição e não a
constitucionalidade.

(ESAF/TCU – AFCE -2/12/2000)
1- Entre as funções do Tribunal de Contas da União, no
exercício do controle externo, incluem-se

a) o registro prévio das despesas públicas
b) fiscalizar a aplicação pelos Estados dos recursos que
a União lhes repassa mediante convênios
c) o julgamento das contas anuais do Presidente da
República
d) o registro prévio dos contratos administrativos
e) decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos
jurisdicionados considerados ilegais




2- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária
exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,

a) faz-se sentir no julgamento das contas dos
responsáveis sujeitos à sua jurisdição
b) exaure-se nas auditorias e inspeções feitas in loco
c) manifesta-se no registro prévio de licitações e
contratos
d) não alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário
e) não alcança as entidades da Administração Indireta
Federal

3- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos atos da Administração
Pública, exercida pelo Tribunal de Contas da União, no
desempenho das suas funções institucionais de controle
externo,     conforme     previsto   na    Constituição,
expressamente, comporta exame quanto aos aspectos de
legalidade, legitimidade, economicidade, conveniência e
oportunidade dos atos de gestão.
a) Incorreta esta assertiva, porque não   comporta exame
quanto à conveniência e oportunidade.
b) Incorreta esta assertiva, porque não   comporta exame
quanto à conveniência e economicidade.
c) Correta esta assertiva.
d) Incorreta esta assertiva, porque não   comporta exame
quanto à legitimidade e conveniência.
e) Incorreta esta assertiva, porque não   comporta exame
quanto à legitimidade e economicidade.

4- As decisões do Tribunal de Contas da União, no
exercício das suas funções de controle externo,
a) são insusceptíveis de apreciação judicial
b) operam os efeitos de coisa julgada material
c) terão eficácia de título executivo judicial
d) constituem prejulgado da tese, quando em resposta a
consulta
e) constituem prejulgado do fato ou caso concreto,
quando determinam diligências saneadoras




5- Por força de disposição constitucional expressa, o
controle externo da Administração Pública Federal é
exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto
normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é
subordinado e dependente daquele (CN), sem funções
próprias e privativas.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de
controle externo são todas próprias do TCU e da sua
competência exclusiva.
c) Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e
privativas do TCU se restringem às administrativas de
sua economia interna.
d) Incorreta esta assertiva, porque essas funções de
controle externo são todas próprias do CN e da sua
competência privativa.
e) Incorreta esta assertiva, porque esse controle é
exercido pelo Congresso Nacional com a participação do
TCU, que detém e exerce algumas funções de controle,
as quais lhe são próprias e privativas.

6- O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição

a) restrita a órgãos e entidades da Administração Pública
Federal
b) restrita aos responsáveis por bens e valores públicos
c) extensiva aos representantes da União nas
Assembléias Gerais das entidades estatais
d) extensiva aos dirigentes das empresas supranacionais
de cujo capital a União participe
e) restrita a agentes públicos federais

7- O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua
competência e jurisdição, como órgão de controle
externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual
pode expedir atos e instruções de caráter normativo
a) que não excedam os limites próprios e peculiares do
seu Regimento Interno
b) interpretando e disciplinando a execução de leis que
disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu
exame e julgamento
c) que não excedam os limites de funcionamento dos
seus serviços auxiliares internos
d) sobre matéria de suas atribuições e organização dos
processos que lhe devam ser submetidos
e) sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo

8- As decisões definitivas do Tribunal de Contas da
União, no julgamento de contas, são passíveis do recurso
de

a) embargos, no prazo de 30 dias
b) reconsideração, no prazo de 15 dias
c) revisão, no prazo de 15 dias
d) revisão, no prazo de 30 dias
e) reexame, no prazo de 5 anos

9- Nas normas legais sobre a organização do Tribunal de
Contas da União, verifica-se que ele

a) se reúne em Sessões Plenárias de 1o de janeiro a 31
de dezembro de cada ano
b) funciona dividido em três turmas
c) elege o seu Presidente, cujo mandato é coincidente
com o ano civil
d) conta com uma representação do Ministério Público
Federal
e) é composto de onze Ministros e três suplentes

10- No exercício de suas atribuições, o Tribunal de
Contas da União pode apreciar a constitucionalidade de
leis e atos do poder público,

a) exercendo o chamado controle concentrado e em
abstrato, inclusive de leis federais
b) mas somente quanto a leis e atos estaduais e
municipais
c) mas somente quando para tanto instado pelo
Ministério Público Federal
d) mas somente quando para tanto instado pelo sistema
de controle interno
e) exercendo o chamado controle difuso e incidental,
inclusive de leis federais




(ESAF/TCU – ACE-CE -6/7/2002)
23- O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária da Administração
Pública Federal, atualmente, comporta atividades
diversificadas, compreendidas na competência

a) exclusiva do Congresso Nacional.
b) exclusiva do Tribunal de Contas da União.
c) conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do
Tribunal de Contas da União.
d) privativas umas do Congresso Nacional e outras do
Tribunal de Contas da União.
e) privativas umas do Congresso Nacional, outras do
Tribunal de Contas da União e algumas delas com a
participação conjugada de ambos esses órgãos.

24- O Tribunal de Contas da União tem a natureza
jurídica de um órgão

a) legislativo
b) judicante
c) administrativo
d) essencial à função judicante
e) essencial à função legislativa

25- O Tribunal de Contas da União, mesmo no exercício
das suas funções de controle externo e a despeito de
haver irregularidades graves ou causas plausíveis que o
recomendem, não poderá

a) inabilitar o responsável seu jurisdicionado para o
exercício de cargo comissionado na Administração
Pública Federal.
b) declarar a inidoneidade de licitante fraudador da
competição licitatória.
c) afastar temporariamente do exercício das suas
funções o responsável seu jurisdicionado que possa
dificultar apurações de fatos.
d) decretar a indisponibilidade dos bens de responsável.
e) determinar o arresto dos bens de responsável julgado
em débito.

26- As decisões do Tribunal de Contas da União, de que
resultem imputação de débito, conforme expressa
previsão constitucional,

a) terão eficácia de título executivo.
b) terão eficácia executiva de título judicial.
c) são exeqüíveis após inscrição como dívida ativa.
d) são exeqüíveis pelo próprio Tribunal.
e) são exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público
junto ao Tribunal.

27- De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União
em processo de tomada de contas caberá recurso de
revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto
uma só vez e por escrito pelo responsável, seus
sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal,
dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em
erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de
documentos que servirem de fundamento para o acórdão
recorrido.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de
revisão, também, no caso da superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
c) Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável
pode recorrer.
d) Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem
necessariamente efeito suspensivo.
e) Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.

28- A competência constitucional do Tribunal de Contas
da União, para fiscalizar a aplicação de recursos
financeiros da União repassados aos Estados e
Municípios, compreende
a) os dos chamados Fundos de Participação.
b) os provenientes da arrecadação do Imposto de Renda
retido na fonte pagadora.
c) os provenientes da arrecadação do Imposto sobre
Produtos Industrializados, na proporção dos valores das
exportações.
d) os decorrentes de convênios ou instrumentos
congêneres.
e) os de qualquer natureza, origem ou destinação.

29- O julgamento de regularidade das contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos federais constitui uma função de
controle externo, cujo exercício a Constituição confere

a) ao Tribunal de Contas da União - TCU, em conjunto
com o Congresso Nacional - CN.
b) ao TCU, em conjunto com a Câmara dos Deputados. c)
ao TCU em conjunto com o Senado Federal.
d) ao TCU, privativamente.
e) ao TCU, com recurso para o CN.
30- Entre as funções de controle externo da
Administração Pública Federal exercidas em conjunto
pelo Tribunal de Contas da União - TCU e Congresso
Nacional - CN, inclui-se o exame e avaliação dos
projetos e programas autorizados na Lei Orçamentária
Anual, avaliando os seus resultados quanto à eficácia,
eficiência e economicidade.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque essa competência é
privativa do CN.
c) Incorreta a assertiva, porque essa competência é
privativa                   do                 TCU.
d) Incorreta a assertiva, porque essa competência é
privativa de uma Comissão Mista especial prevista na
Constituição.
e) Incorreta a assertiva, porque isso é previsto na
Constituição como sendo competência privativa do
Sistema de Controle Externo.

(CESPE/TST – Analista Judiciário/Judiciária-7/9/2003)
O tribunal regional federal (TRF) de determinada região,
por meio de uma resolução administrativa, concedeu
gratificação de natureza salarial extensiva a todos os
seus servidores.
O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da
constitucionalidade da medida, além de comunicar o
ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante
desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da
referida gratificação. O sindicato dos servidores do TRF,
legalmente constituído e em funcionamento havia mais de
um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra
a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista
à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria,
ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma
afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

55 - Configurada a ilegalidade das despesas
eventualmente efetuadas com o pagamento da
gratificação mencionada, o TCU tem competência para
aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei,
inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao
erário, mediante procedimento em que lhes sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa.

(CESPE/TST      –   Analista   Judiciário/Administrativa-
7/9/2003)
O sindicato dos servidores públicos de determinada
localidade, legalmente constituído e em funcionamento
havia seis meses, apresentou, no início de 2003,
denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca
das seguintes supostas irregularidades que teriam
ocorrido no âmbito do tribunal regional do trabalho
(TRT) daquela região:

– celebração de contrato de reforma de gabinete de juiz
sem prévia dotação orçamentária específica, com
utilização, sem autorização legislativa, de recursos
previamente destinados à aquisição de computadores;
– aquisição, sem o devido processo licitatório, de
veículos luxuosos de representação;
– nomeação de parentes de juízes do TRT sem vínculo
com o serviço público (não-ocupantes de cargo efetivo)
para funções de confiança.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

51 - O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez
que a Constituição da República estabelece que, para
deter legitimidade para denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido
legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo
menos um ano.


55 - O TCU tem competência para, mediante denúncia
legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de
imediato, a execução do contrato de reforma referido,
devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete
decidir, em última instância, pela manutenção ou não do
ato de sustação.

(CESPE/DPEAM – Defensor Pub. de 4ª Classe-5/10/2003)
111- O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do
Poder Judiciário competente para julgar as impugnações
que o Ministério Público dirigir contra a execução
orçamentária da administração pública federal.
(CESPE/Câmara dos Deputados – Arquiteto -3/12/2003)
92- O Tribunal de Contas da União e as câmaras de
arbitragem são órgãos do Poder Judiciário.

(ESAF/CGU – AFC-P3-Auditoria e Fiscalização            –
Jan/2004)
Nos itens a seguir, marque a única opção correta.

19- De acordo com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de
Contas da União, ao determinar as contas regulares com
ressalva, exigirá do responsável a adoção de medidas
necessárias para
a) a manutenção das impropriedades ou faltas
identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras
semelhantes.
b) a correção das impropriedades ou faltas identificadas,
de modo a manter a ocorrência de outras semelhantes.
c) ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de
modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
d) a correção das impropriedades ou faltas identificadas,
de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
e) a solução das impropriedades ou faltas identificadas,
de modo a facilitar a ocorrência de outras semelhantes.




20- Em conformidade com a Lei nº 8.443/1992, o
Tribunal de Contas da União poderá, a vista de novos
elementos que considere suficientes, autorizar o
desarquivamento do processo, após a publicação da
decisão terminativa no Diário Oficial da União, e
determinar que se ultime a respectiva tomada ou
prestação de contas, desde que não tenha decorrido mais
de

a) 1 ano.
b) 3 anos.
c) 5 anos.
d) 6 anos.
e) 10 anos.

21- Às decisões proferidas em processos de tomada ou
prestação de contas, cabem recursos de:

a)   reconsideração, embargos de declaração e revisão.
b)   reconsideração, suspensão e anulação.
c)   revisão, desconsideração e arquivamento.
d)   embargos de declaração, recomendação e fiscalização.
e)   anulação, embargos de declaração e retificação.

22- Após a posse do auditor, o mesmo só perderá o
cargo por
a) determinação de Procurador Geral da União.
b) sentença administrativa transitada em julgado.
c)sentença     judicial     transitada    em      julgado.
d) determinação dos Ministros do Tribunal de Contas da
União.
e) determinação do Presidente da República sem recurso.
23- Para alteração do regimento interno do Tribunal de
Contas da União é necessário aprovação por

a) maioria simples dos auditores e ministros titulares.
 b) três quintos dos ministros titulares.
c) cinqüenta por cento dos ministros titulares.
 d) cinqüenta e um por cento dos auditores e ministros
titulares.
e) maioria absoluta de seus ministros titulares.




(CESPE/MPTO – Promotor-7/2/2004 – c/ alterações)

93 - Pode-se definir o controle da administração pública
como o poder de fiscalização e correção que sobre ela
exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de
sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo
ordenamento jurídico. Com relação ao controle da
administração pública, julgue o item a seguir.

I. Os tribunais de contas têm competência para
responsabilizar, solidariamente com o administrador,
advogados de empresas públicas, por pareceres por eles
exarados no regular exercício de sua atividade.

(CESPE/PGE-CE – Procurador do Estado de 3ª categoria
-14/2/2004 – c/ alterações)
15 - Com referência à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária dos recursos públicos, julgue os itens a
seguir.
A Os recursos voluntários repassados pela União a
estado, ao Distrito Federal ou a município submetem-se
à exclusiva fiscalização do respectivo Tribunal de Contas
do Estado.
(...)
C O Tribunal de Contas do Estado do Ceará tem
competência para apreciar, para fins de registro , a
legalidade dos atos de admissão d e pessoal apenas da
administração direta estadual que se submetam a regime
estatutário.

D É função do Tribunal de Contas do Ceará homologar as
contas do ICMS devidas aos municípios.

E Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal
de Contas dos Estados têm competência para sustar os
contratos lesivos ao patrimônio público que lhes sejam
afetos.




(CESPE/MP-TCU – Procurador-7/3/2004)
38 Enquanto os membros dos tribunais de contas dos
estados são julgados, nos crimes comuns, p elo
respectivo tribunal de justiça, os ministros do Tribunal
de Contas da União (TCU) são processados, em igual
circunstância, pelo STF.
(...)
40 Inexiste conflito de competência a atrair a jurisdição
do ST F, quando o suscitante é um tribunal superior e o
suscitado, o TCU, porquanto tal conflito só pode existir
entre autoridades ou órgãos judiciários, e o TCU não tem
essa natureza.

Acerca da organização do estado brasileiro , julgue os
itens que se seguem.
(...)

51 A intervenção em estado pela União pode ser
proposta ao presidente da República pelo TCU, quando
deixar o governador de prestar contas de verbas
recebidas do ente federal.
(...)

Julgue o item abaixo, relativo à repartição das receitas
tributárias.
65 Incumbe ao TCU efetuar o cálculo das quotas dos
tributos federais a serem repassadas ao fundo de
participação dos municípios e ao fundo de participação
dos estados e do Distrito Federal.
(...)

Com relação ao regime jurídico dos            servidores
estatutários, julgue os itens subseqüentes.
(...)
105 O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão
de aposentadoria não implica, por si só, a
obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas
de boa-fé.
(...)

      O prefeito de determinado município foi condenado
pelo TCU ao pagamento da quantia de R$ 128.000,00,
atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao
mês a contar de 15/1/2003, em decorrência da
inexecução do objeto de um convênio celebrado com uma
autarquia federal, que previa o repasse de dinheiro (R$
128.000,00) para a construção de uma escola, com prazo
de execução até 15/4/2003 e de prestação de contas até
15/5/2003.
      O referido p refeito interpôs recurso ao TCU, sob as
seguintes alegações.
       1.ª A empresa Alfa, contratada para executar a
obra, e a prefeitura municipal deveriam ter sido
condenadas solidariamente: a primeira, porque recebeu a
integralidade dos recursos e não executou totalmente a
obra; e a segunda, porque foi quem firmou o convênio.
        2.ª Não poderia ter sido condenado a ressarcir o
    valor total do dinheiro recebido, visto que parte da
    verba foi aplicada na reforma, pela empresa Alfa, de
    escola diversa daquela prevista no convênio. A
    mudança do objeto conveniado teria ocorrido em razão
    da precária situação do imóvel em que essa escola
    estava instalada, o que caracterizaria estado de
    necessidade.
(...)
     O Relator do recurso em questão encaminhou os
autos ao Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) para
o seu pronunciamento.
Ante a situação hipotética descrita ao lado, julgue os
itens a seguir, considerando os argumentos que
poderiam ser usados pelo representante do MP/TCU, ao
prolatar o seu parecer acerca da matéria.

148 A existência de responsáveis solidários não exime o
  prefeito de sua responsabilidade, uma vez que o
  Código Civil estabelece que, havendo solidariedade
  passiva, o credor tem direito de exigir e receber de
  um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente,
  a dívida comum; ademais, considerando que tanto a
  empresa Alfa quanto a prefeitura municipal são
  pessoas jurídicas, a primeira de direito privado e a
  segunda de direito público, o TCU pode apurar a
  responsabilidade                                   de

(...)
Com relação ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

186 Se o TCU julgar irregulares as contas de um gestor
    de recursos públicos em razão de alcance por ele
    perpetrado e imputar-lhe o débito correspondente,
    condenando-o ao ressarcimento do erário, a
    Advocacia-Geral da União (AGU) poderá executar
    essa decisão, que será dotada de eficácia de título
    executivo independentemente de inscrição em dívida
    ativa da União por parte da AGU.
(...)
188 Atos administrativos cuja nulidade venha a ser
  constatada pelo TCU devem ser por este sustados,
  caso recomendação nesse sentido não seja acatada
  pela autoridade administrativa competente.


Acerca da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCU,
julgue os itens a seguir.

189 Considere a seguinte situação hipotética.

  Ao realizar a tomada de contas especial (TCE) relativa
  a uma sociedade civil, pessoa jurídica privada,
  beneficiária de recursos públicos, o TCU verificou que
  Pedro, presidente dessa sociedade civil, opunha
  obstáculos    indevidos   ao    desenvolvimento    dos
  trabalhos. O MP/TCU então requereu ao tribunal o
  afastamento de Pedro, o que foi deferido.

  Nessa situação, a medida de afastamento de Pedro não
  está juridicamente amparada pela Lei Orgânica do
  TCU.
190 O julgamento de consulta por parte do TCU constitui
  prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha
  apreciado, mas não serve como decisão de caso
  concreto; este deve ser objeto de processo específico.

191 Os liquidantes de empresas sob intervenção do
  poder público federal são nomeados pela autoridade
  competente para decretar a intervenção; nesses casos,
  a pessoa do liquidante não está sujeita à jurisdição do
  TCU, mas, sim, à da autoridade que o nomeou, pois
  será dela a responsabilidade pelos atos daquele.

192 No TCU, o Código de Processo Civil pode aplicar-se
  em caráter subsidiário do Regimento Interno do órgão.
193 De acordo com o Regimento Interno do TCU, o MP
  no tribunal deverá ter um representante funcionando
  perante cada câmara do órgão; a lista tríplice de
  membros do MP/TCU para o cargo de ministro deverá
  ser composta pelo Plenário do tribunal; o membro do
  MP poderá propor à câmara que afete ao Plenário o
  julgamento de certas matérias, quando a relevância
  delas o recomendar; o membro do MP deverá
  manifestar-se quanto ao mérito das questões que
  analisar, ainda quando suscite preliminar.

Em relação à tomada e à prestação de contas, às sanções
aplicáveis a responsáveis por dinheiros públicos e às
contas do presidente da República, julgue os itens
seguintes.

194 Em determinados casos, um cidadão que não seja
  agente público pode estar sujeito à jurisdição
  administrativa do TCU e ao processo de tomada de
  contas especial.

195 Tomada de contas especial arquivada pode, em
  certos casos, ser objeto de desarquivamento.
196 Sabendo que o processamento da tomada de contas
  especial é procedimento administrativo sujeito a
  ataque na via judicial e constitui mecanismo de
  autotutela da administração pública, é indispensável a
  abertura de vis ta ao interessado para oferecer
  defesa.

197 O gestor de recursos públicos que haja deixado o
  cargo não mais poderá sofrer sanção aplicável pelo
  TCU, embora possa ser responsabilizado nas esferas
  civil e penal, se for o caso.

198 Caso o presidente da República não apresente ao
  Congresso Nacional suas contas anuais no prazo
  fixado na Constituição, caberá ao presidente do
  Senado Federal instaurar processo de tomada de
  contas especial para essa finalidade, no início da
  sessão legislativa seguinte àquela em que as contas
  deveriam ter sido prestadas.




A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os
seguintes itens.

199 Considere a seguinte situação hipotética. Flávio era
  servidor público federal e, por força de decisão
  transitada em julgado, obteve o reconhecimento de
  determinada verba remuneratória, inclusive para fins
  de aposentadoria. Implementadas as condições
  constitucionais, o servidor foi aposentado. O TCU, ao
  apreciar o ato de aposentação, para fins de registro,
  entendeu juridicamente indevida a citada verba
  remuneratória e, por conseqüência, negou registro ao
  ato.Nessa situação, agiu corretamente o TCU, por
  haver exercido sua competência constitucional.

200 Se o TCU receber ato de aposentadoria, para fins de
registro, e constatar que é ilegal uma das verbas
componentes dos proventos do servidor, entre as
apontadas pela administração, deverá, ex officio, retificar
o ato de aposentação, registrá-lo e comunicar o fato ao
órgão no qual o agente público haja obtido aposentadoria.

(SEAD-PA – Contador-14/3/2004)
Com referência ao setor público, conforme as
disposições legais e doutrinárias, julgue os itens que se
seguem.

78- De acordo com a Constituição da República, o
controle externo da administração pública é exercido
pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de
contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara
municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas
municipais. Caso não exista tribunal de contas, o
município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho
ou órgão de contas municipais para exercer a função em
comento.

(CESPE/TCU – ACE-21/3/2004)
44 - Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio,
separadamente, sobre as contas prestadas pelos chefes
do Poder Executivo, pelos presidentes dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e pelo chefe do
Ministério Público. Já sobre as contas dos tribunais de
contas, o parecer deve ser proferi do pela comissão
mista de orçamento ou equivalente das casas legislativas
estaduais e municipais.
(...)
Quanto às disposições sobre a fiscalização de atos e
contratos, nos termos da Lei Orgânica do TCU, julgue o
item a seguir.
76 O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado
pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso
Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa
dias, contados da comunicação do fato.
Com relação ao nível de acesso do TCU a documentos e
informações concernentes à atuação da administração
pública e dos responsáveis por valores públicos, julgue o
item seguinte.
77 Nenhum documento ou informação poderá ser negado
ao analista de controle externo em suas atribuições
precípuas sob a justificativa de resguardo à segurança
nacional ou de ter sido a aplicação de recursos públicos
feita   por    entidades   privadas   beneficiárias   de
transferências governamentais.
(...)
Julgue o item a seguir, quanto às normas atinentes à
auditoria sob responsabilidade do TCU.
83 Estão sujeitas à fiscalização do TCU as entidades de
fiscalização do exercício profissional, que são autarquias
e que cobram e dispõem sobre contribuições parafiscais.
(...)

Quanto aos sistemas de controle externo, julgue os itens
subseqüentes.
91 Tendo em conta o momento no qual a atividade de
  controle se realiza, o controle externo, analogamente
  ao que ocorre com o controle de constitucionalidade,
  pode ser classificado em prévio (a priori) ou posterior
  (a posteriori).
92 Os sistemas internacionais d e controle externo têm
  em comum a circunstância de que o órgão de controle
  é invariavelmente colegiado e ligado ao Poder
  Legislativo.
Acerca do controle externo no Brasil, julgue os itens a
seguir.




93 No âmbito do direito brasileiro, embora o controle de
  constitucionalidade seja realizado eminentemente por
  parte do Poder Judiciário, o TCU pode, no exercício d
  e suas competências, reconhecer a incompatibilidade
  de u ma norma jurídica com a Constituição.
94 Considerando controle externo como aquele realizado
  por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do
  ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil,
  o TCU não é o único componente do poder público
  encarregado daquela modalidade de controle.
Em relação às regras constitucionais sobre o controle
externo, julgue os itens que se seguem.
95 Nos termos da Constituição da República, pode o
  TCU, em certos casos, apreciar elementos de
  discricionariedade     envolvidos    nos   atos    da
  administração pública e aspectos ligados à gestão das
  respectivas entidades e ao desempenho das funções
  destas; não precisa sempre se ater unicamente à
  conformidade desses atos com as normas jurídicas
  aplicáveis, sob o prisma da legalidade.


96 Pode o TCU constituir título executivo contra
  empresa privada.

97 Juridicamente, é possível ao TCU tomar contas de
  sociedade comercial estrangeira, em certas situações.


A respeito das funções, da natureza jurídica e da eficácia
das decisões dos tribunais de contas, julgue os seguintes
itens.


98 No sistema brasileiro de controle externo, em face
  das competências atribuídas pela Constituição da
  República ao TCU, a doutrina e a jurisprudência são
  majoritárias no sentido de que as decisões daquele
  órgão têm natureza jurisdicional e, por isso mesmo,
  não podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário.
99 Um dos efeitos possíveis das decisões dos tribunais
  de contas é a inelegibilidade do gestor público que
  tiver suas contas rejeitadas por irregularidade
  insanável e por decisão irrecorrível do órgão
  competente. Para a eficácia desse julgamento, no que
  tange à inelegibilidade, a decisão da corte de contas
  não precisa ser homologada pela justiça eleitoral.


100 De acordo com a doutrina, a condenação de gestor
  público por parte do TCU constitui título executivo de
  natureza judicial, por força da competência conferida
  pelo art. 7 1 da Constituição àquele órgão, para julgar
  contas de pessoas responsáveis por dinheiro público.


No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à
organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU,
julgue o s itens a seguir.
101 O presidente do TCU é nomeado p elo presidente da
  República, escolhido de uma lista tríplice constituída
  pelo tribunal, composta de ministros d e s eu quadro,
  após aprovação pelo Senado Federal.


102 Se um ministro do TCU desejar que a área técnica
  realize alguma auditoria, deverá enviar sua solicitação
  ao presidente do tribunal, ao qual, então, caberá
  determinar a realização do trabalho.
103 Em face da autonomia administrativa conferida pela
  Constituição, o TCU tem competência para fixar, por
  meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos
  dos ministros, auditores e membros do Ministério
  Público junto ao Tribunal.


104 Nas prestações de contas que os gestores públicos
  devem remeter periodicamente ao TCU, não há
  necessidade de inserção de demonstrativos referentes
  a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos,
  inexiste potencial de lesão ao erário.


105 Considere a seguinte situação hipotética. Na direção
  de ente da administração pública indireta, uma
  autoridade administrativa constatou que um agente
  público de seu quadro alcançou recursos públicos
  dolosamente e causou lesão ao patrimônio daquela
  pessoa jurídica.

A referida autoridade determinou então a instauração de
 procedimento administrativo disciplinar e a
 comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal.
 Nessa situação, a autoridade administrativa agiu
 corretamente, no que diz respeito à proteção do
 patrimônio público, de modo que não seria necessária
 a adoção de mais nenhuma providência por parte dela.

106 Se um determinado prédio público for atingido por
  inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais
  possível o julgamento de mérito de um processo de
  tomada de contas especial, as contas devem ser
  julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o
  trancamento das contas; essa espécie de decisão é
  classificada pela Lei Orgânica do TCU como
  terminativa.

107 Nem todas as decisões dos relatores de
  procedimentos administrativos do TCU precisam ser,
  necessariamente, publicadas na imprensa oficial.


No que tange ao Regimento Interno do TCU (RITCU),
julgue os itens subseqüentes.


108 Considere a seguinte situação hipotética. Em um
  processo    a    ser   julgado   pelo   TCU,     quatro
  administradores públicos tinham seus atos apurados
  ante a possibilidade de terem causado dano ao erário,
  na gestão de ente público. A defesa de cada um deles,
  porém, atribuía aos demais a responsabilidade pelos
  atos lesivos. Aproximando-se a data prevista para o
  julgamento    do    processo,   todos    os   gestores
  manifestaram, por meio do respectivo advogado, a
  intenção de realizar sustentação oral. Nessa situação,
  seria admissível a sustentação oral, cujo prazo seria o
  previsto no RITCU, multiplicado por dois e, em
  seguida,   dividido    igualmente    por    todos    os
  interessados.
109 Há casos previstos no RITCU em que o relator de
  um processo pode, em decisão monocrática, isto é,
  unipessoal, determinar o arquivamento do feito.


110 O Ministério Público junto ao TCU somente precisa
manifestar-se nos processos de tomada ou prestação de
contas, nos concernentes aos atos de admissão de
pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e
pensão,    nos    incidentes   de   uniformização  de
jurisprudência e nos recursos.

(CESPE/ AGU – Procurador federal- 25/4/2004)

Uma autarquia federal contratou sem licitação, porque
assim lhe pareceu conveniente, um advogado de notória
especialização para representá-la judicialmente, com
exclusividade, em quaisquer processos, pelo prazo de
cinco anos. O valor dos serviços foi pactuado segundo o
preço de mercado. O Tribunal de Contas da União (TCU),
entendendo ilegal a contratação, sustou, tão logo dela
teve conhecimento, a execução do contrato. A autarquia,
intimada da decisão do TCU, suspendeu o pagamento dos
honorários que era feito mensalmente ao advogado pelos
serviços por ele devidamente prestados. Decorridos três
meses sem receber, o advogado renunciou aos mandatos
a ele conferidos.
Em relação à situação hipotética apresentada, julgue os
itens a seguir.
(...)
8 - O TCU poderia sustar a execução do contrato,
entendendo-o ilegal.
(...)
Uma empresa pública federal devedora pagou seus
débitos com bens imóveis dominiais de que era
proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização
legislativa, sem autorização do ministério ao qual a
empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado
o fato pelo controle interno do ministério ao qual a
empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento,
no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os
empregados da empresa que permitiram o pagamento da
dívida com bens da empresa. Os dirigentes e
empregados da empresa representaram, perante o TCU,
contra o ato do ministro.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes
itens.
(...)
25 - O TCU não pode conhecer da representação, porque
os representantes são partes ilegítimas para tanto.




(CESPE/TCU – TCE-2/5/2004)
Acerca da organização, das competências           e   do
funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.

101 - Não compete ao TCU realizar controle externo das
contas dos administradores do Poder Judiciário.
102 - Pelo fato de as sociedades de economia mista
serem pessoas jurídicas de direito privado, as contas dos
seus administradores não estão submetidas à fiscalização
do TCU.

103 - Considere a seguinte situação hipotética. Uma
autarquia federal contratou Humberto, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Nessa situação, o contrato
mediante o qual Humberto foi admitido não está sujeito a
registro no TCU, pois somente os atos de admissão
relativos a cargo público de provimento efetivo são
sujeitos a registro nesse tribunal.

104 - Apenas um dos ministros do TCU pode ser
livremente escolhido pelo presidente da República entre
os cidadãos brasileiros que preencham os requisitos
constitucionalmente estabelecidos para o exercício
desse cargo.

105 - Considere a seguinte situação hipotética. Um
ministro do TCU que ingressou em vaga reservada a
membro do Ministério Público junto ao TCU deverá
afastar-se por dois meses de suas atividades, em virtude
de licença médica. Nessa situação, durante o período de
afastamento, o referido ministro deverá ser substituído
pelo mais antigo dos membros do Ministério Público
junto ao TCU.
106 - Se o Plenário decidir alterar a competência das
câmaras, essa deliberação deverá ter a forma de uma
resolução.

107 - O projeto de enunciado de uma súmula deve ser
aprovado por maioria qualificada de dois terços dos
membros integrantes do órgão competente para deliberar
acerca da matéria sumulada.

108 - Se um órgão do TCU tomar decisão incompatível
com uma súmula anteriormente enunciada, essa súmula
será considerada tacitamente revogada.

109 - O recesso que ocorre no período de 17 de
dezembro a 16 de janeiro não causa a interrupção dos
prazos para a interposição de recurso contra decisões
em processos de tomada de contas
.
110 - É vedado ao plenário do TCU realizar sessões
ordinárias de caráter reservado.

Com relação à organização, às competências e ao
funcionamento do TCU, em cada um dos itens
subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

111 -     Um ministro do TCU alegou impedimento em
relação    a um determinado processo. Nessa situação,
quando    da deliberação acerca do processo, embora seja
vedado    ao ministro participar da fase de votação, será
permitido que ele se manifeste durante a fase de
discussão.

112 - Adalberto, na condição de ministro do TCU, foi o
segundo a proferir seu voto em uma determinada
proposta de enunciado. Porém, ao refletir a respeito dos
argumentos que estavam sendo apresentados pelo último
ministro a votar, ele concluiu que o voto que havia
proferido não era o mais adequado. Nessa situação, o
ministro Adalberto poderia modificar seu voto, desde que
o fizesse antes da proclamação do resultado da votação.

113 - Foi publicado um acórdão do TCU que decidiu
definitivamente o mérito de um processo em que, apesar
de ser regimentalmente exigida, não houve manifestação
do Ministério Público junto ao TCU. Nessa situação, o
processo será nulo a partir do momento em que o
Ministério Público se manifestar, e não poderá ser
convalidado, ainda que o Ministério Público junto ao TCU
posteriormente manifeste sua anuência aos atos
praticados no curso do processo.




114 - Durante a etapa de instrução de um processo no
TCU, uma das partes solicitou a oitiva de duas
testemunhas, argumentando que esses depoimentos
seriam de fundamental importância para o deslinde do
processo. Nessa situação, o pedido de oitiva das
testemunhas deve ser indeferido.
115 - Em uma das câmaras do TCU, encerrada a votação
de um processo, o presidente proclamou o resultado,
declarando que a decisão fora tomada por voto médio.
Nessa situação, a declaração do presidente significa que
a decisão foi tomada pela maioria dos ministros
presentes na sessão, mas que a tese vencedora não
obteve votos correspondentes à maioria absoluta dos
componentes do órgão.

(ESAF/MPU – Analista-Controle Interno – 1°/8/2004 – c/
modificações)
15- Sobre processo legislativo e fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao
Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas
apurados, a fim de que tome as providências necessárias
para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas
em lei.

II) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão
de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias
posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o
fundamento legal do ato concessório.

(CESPE/DPU – Defensor Pub. da União de 2ª categoria-
8/8/2004)
No que concerne à Lei da Improbidade Administrativa —
Lei n.º 8.429/1992 — e ao controle da administração
pública, julgue os itens seguintes.
(...)
109 - A tomada de contas especial (TCE) é um dos
instrumentos para o controle legislativo da administração
pública. Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
da União, a TCE pode ser instaurada mesmo que o
administrador não tenha agido dolosamente para
apropriar-se de bens ou valores públicos.


(CESPE/ TCEES – Controlador-Direito-15/8/2004)
Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi
aprovada em concurso público para cargo de provimento
efetivo em uma autarquia que integra a administração
indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi
publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou
posse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue
os itens que se seguem.
(...)
43- O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à
apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.

O município de Vitória – ES contratou a Construbrás S.A.
para realizar, mediante empreitada por preço global,
reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa     situação   hipotética,   julgue   os   itens
subseqüentes.
(...)
47- Por tratar-se de contrato em que é parte um
município do Espírito Santo, o referido contrato
encontra-se sujeito à fiscalização do TCEES.
Julgue os itens a seguir, considerando que a
administração direta do estado do Espírito Santo tenha
celebrado com determinada empresa privada contrato
para o fornecimento de canetas.

48- Considere que um controlador de recursos públicos
do TCEES, ao analisar o referido contrato, verifique a
existência de ilegalidade em uma das cláusulas e, por
isso, sugira ao TCEES que determine imediatamente a
suspensão da execução do contrato. Nessa situação, a
sugestão do referido controlador de recursos públicos
deve ser rejeitada, pois seria vedado ao TCEES sustar o
contrato antes de conferir à administração direta do
estado do Espírito Santo prazo para que fossem tomadas
as providências necessárias para o exato cumprimento
da lei.
(...)
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos
municípios e nenhum município possuía tribunal ou
conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada
pelo tribunal de contas do referido estado, na área de
licitações de uma das secretarias que integram a
estrutura do Poder Executivo de certo município,
constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo
há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado
em razão de concurso público, na condição de presidente
da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório,
a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento
de merenda escolar e de programa de treinamento de
trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos
a serem utilizados para o pagamento do contrato eram:
no que concerne à merenda escolar, recursos federais,
repassados ao município pelo Ministério da Educação, e,
na área de treinamento de trabalhadores, recursos
estaduais, repassados ao município pela Secretaria de
Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou, ainda,
que parte dos recursos que seriam utilizados para
pagamento da empresa contratada havia sido depositada,
diretamente, em uma conta do comitê pró-reeleição do
prefeito em exercício.

Com base na situação hipotética acima apresentada e nos
aspectos constitucionais, legais e doutrinários a ela
pertinentes, julgue os itens que se seguem.

51- O sistema de controle externo, adotado na
Constituição Federal, nas esferas federal, estadual e
municipal, é uma decorrência do princípio federativo,
uma vez que guarda estreita relação com o respeito à
autonomia das unidades federadas.

52- O tribunal de contas do estado deverá ser o órgão
auxiliar da Câmara Municipal desse município no
exercício do controle externo, enquanto não for criado,
no estado, um tribunal de contas dos municípios, criação
esta contra a qual não existe vedação constitucional.
(...)
55- Em face da aplicação, na elaboração da Constituição
Estadual, do princípio da simetria, com relação às
competências do tribunal de contas do estado, o próprio
tribunal de contas poderia sustar a execução do contrato
impugnado, comunicando o fato à Câmara Municipal.

(CESPE/ AGU – Advogado da União-P Alfa - 10/10/2004)
Com relação a responsabilidade patrimonial do Estado
por atos da administração pública, a procedimento
administrativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU),
julgue os itens seguintes.
24 O TCU tem competência para fiscalizar as contas
nacionais das empresas supranacionais de que participe
a União e pode, no exercício de suas atribuições,
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do
poder público

(CESPE/ AGE-ES – Auditor do Estado/Direito -
24/10/2004)
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito
constitucional.
(...)
27 - Compete à Câmara Municipal do município de
Vitória – ES exercer, mediante controle externo, a
fiscalização contábil e orçamentária da administração
direta desse município, bem como das autarquias e
empresas públicas municipais.

(CESPE/TCE-PE     –   Auditor   das   Contas   Públicas   -
5/12/2004)
Com base nas normas constitucionais e no controle
externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
(...)

28 Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode
afastar a aplicação de uma lei federal por
inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos
estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.

29 O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado
de atender a solicitações ou requerimentos que visem à
liberação de seus servidores para, em função do
exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a
auxiliar a instrução de inquérito policial.
(...)
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao
controle externo no âmbito federal, julgue os itens
seguintes.
32 Compete ao TCU apreciar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República e daí emitir um
relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar do recebimento das contas.




33 Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora
pública, encontra-se na administração de bens da União,
compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que
resulte prejuízo ao erário público.

(CESPE/MP-TCE-PE – Procurador - 8/12/2004)
A respeito das regras constitucionais sobre o controle
externo, julgue os itens que se seguem.

26 A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta
a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-
la inconstitucional, não é suscetível de ulterior
apreciação         pelo         Poder         Judiciário.




                               GABARITOS

71 – C
72 – E
73 – C
74 – E
75 – E
76 – C
77 – E
78 – E
81 – C
82 – E
83 – +
84 – C
85 – E
86 – E
87 – E
88 – C
89 – C
90 – C
(CESPE/TCU – AFCE -Jun/1996)
38 – E-E-E-C-E
39 – E-E-C-C
(CESPE/TCU – AFCE -18/7/1998)
9 – E-C-C-C-E
13 – C-E-E-E-E
14 – E-C-C-E-C
15 – C-C-C-C-E
(ESAF/TCU – AFCE -12/12/1999)
24 – B
25 – D
26 – C
27 – A
28 – E
29 – C
30 – E
31 – E
32 – A
33 – B
(ESAF/TCU – AFCE -2/12/2000)
1–B
2–A
3–A
4–D
5–E
6–C
7–B
8–D
9–C
10 – E
(ESAF/TCU – ACE-CE -6/7/2002)
23 – E
24 – C
25 – E
26 – A
27 – B
28 – D
29 – D
30 – A
(CESPE/TST – Analista Judiciário/Judiciária-7/9/2003)
55 – C
(CESPE/TST – Analista Judiciário/Administrativa-7/9/2003)
51 – E
55 – E
(CESPE/DPEAM – Defensor Pub. de 4ª Classe-5/10/2003)
111 - E
(CESPE/Câmara dos Deputados – Arquiteto -3/12/2003)
92 - E
(ESAF/CGU – AFC-P3-Auditoria e Fiscalização – Jan/2004)
19 – D
20 – C
21 – A
22 – C
23 – E
(CESPE/MPTO – Promotor-7/2/2004 – c/ alterações)
93 – E
(CESPE/PGE-CE – Procurador do Estado de 3ª categoria -14/2/2004 – c/ alterações)
15 – E-E-C-E
(CESPE/MP-TCU – Procurador-7/3/2004)
38 – E
40 – C
51 – E
65 – E [gabarito alterado visto que a própria Constituição da República, em seu artigo 159,
fixa as
quotas dos tributos federais que deverão ser repassadas a cada um dos fundos de
participação. A
competência do TCU é relativa ao cálculo das quotas de participação de cada estado e(ou)
município
nesses fundos.]
105 – C
148 – E
186 – C
188 – E
189 – C
190 – C
191 – E
192 – C
193 – C
194 – C
195 – C
196 – C
197 – E
198 – E
199 – + (anulado por apresentar ambigüidade, permitindo mais de uma interpretação)
200 – E
(SEAD-PA – Contador-14/3/2004)
78 - E
(CESPE/TCU – ACE-21/3/2004)
44 – C
76 – E
77 – C
83 – C
91 – C
92 – E
93 – C
94 – C
95 – C
96 – C
97 – C
98 – E
99 – + – item anulado por apresentar ambigüidade, permitindo mais de uma interpretação.
100 – E
101 – E
102 – E
103 – E
104 – E
105 – E
106 – C
107 – C
108 – E
109 – C
110 – E
(CESPE/ AGU – Procurador Federal- 25/4/2004)
8–E
25 - E
(CESPE/TCU – TCE-2/5/2004)
101 – E
102 – E
103 – E
104 – C
105 – E
106 – C
107 – E
108 – E
109 – C
110 – C
111 – E
112 – C
113 – E (gabarito alterado, pois o processo será nulo a partir do momento em que o
Ministério Público deveria se
manifestar e não “no momento em que o Ministério Público se manifestar”, como afirma o
item.)
114 – C
115 – E
(ESAF/MPU – Analista-Controle Interno – 1°/8/2004 – c/ modificações)
15 – E-E
(CESPE/DPU – Defensor Pub. da União de 2ª categoria-8/8/2004)
109 – C
(CESPE/ TCEES – Controlador-Direito-15/8/2004)
43 – C
47 – C
48 – C
51 – E
52 – C
55 – E

								
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