Termo de Responsabilidade - Download Now DOC

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					                                  Agência Nacional de Aviação Civil
                                    Registro Aeronáutico Brasileiro
                             Avenida Presidente Vargas, 850 – 14º andar
                                 Rio de Janeiro, RJ – CEP 20071-001
                             Tel.: (21) 3501-5398 – Fax.: (21) 3501-5440
                                        e-mail: rab@anac.gov.br




                         TERMO DE RESPONSABILIDADE

Nos autos do Processo referente a pedido de reserva de marcas, eu,
_______________________________________________________________, portador do CPF
______________________declaro ao Registro Aeronáutico Brasileiro que todas as informações
prestadas são verdadeiras.

Declaro ainda estar plenamente ciente de que a incorreção ou ausência das informações relativas
às qualificações do interessado, às marcas estrangeiras (em caso de aeronaves importadas), ao
fabricante, ao modelo, ao número de série, ao PMD (peso máximo de decolagem) ou à categoria
da aeronave em meu requerimento acarretará seu indeferimento e arquivamento sem ensejar a
devolução do valor pago.

Informo estar ciente de que o não cumprimento das regras de atribuição de marcas listadas
abaixo acarretará o indeferimento e arquivamento do presente processo sem ensejar a devolução
do valor pago:

  1- Às aeronaves experimentais são destinadas as marcas PP-XAA até PP-XZZ, PP-ZAA até
     PP-ZZZ, PT-ZAA até PT-ZZZ e PR-ZAA até PR-ZZZ.
  2- Aos ultraleves, com PMD igual ou inferior a 750kgf, são destinadas as marcas PU-AAA
     até PU-ZZZ.
  3- As marcas pretendidas não podem formar arranjos que resultem em um significado
     pejorativo, impróprio ou ofensivo.
  4- Os arranjos iniciados com a letra Q
  5- Os arranjos que tenham W como segunda letra
  6- Os arranjos SOS, XXX, PAN, TTT, VFR, IFR, VMC e IMC
  7- Os arranjos contendo as sequências NN, ZC e CZ

               Local                                  Data




                                                DECLARANTE
Espaço destinado ao reconhecimento da firma do declarante




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