GRUPO I � CLASSE II � PLEN�RIO by fcFthw

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									             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                 TC 575.334/1994-0


                                         GRUPO I – CLASSE II – PLENÁRIO
                                         TC-575.334/1994-0 (com 3 volumes)
                                         Apensos: TC-575.366/1993-1 e TC-000.542/2000-8
                                         Natureza: Tomada de Contas Anual
                                         Exercício: 1993
                                         Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
                                         Responsáveis: José Maria de Mello Porto (ex-presidente -
                                         falecido), Vornei Mendes (ex-diretor-geral), Alédio Vieira
                                         Braga (ex-vice-presidente), Leda Bernardes Condorelli (chefe
                                         da Divisão de Orçamento e Finanças), Maria Elisabeth
                                         Morgado (Assistente da chefe da Divisão de Orçamento e
                                         Finanças), José Luis Pessoa Bastos (chefe da Seção de
                                         Execução Financeira) e Jayme de Moraes Canavezes (chefe
                                         da Divisão de Material e Patrimônio).

                                         Sumário: TOMADA DE CONTAS. SUSPENSÃO DO
                                         SOBRESTAMENTO.        RESPONSÁVEIS       JÁ
                                         CONDENADOS EM OUTROS PROCESSOS POR
                                         IMPROPRIEDADES VERIFICADAS NO EXERCÍCIO EM
                                         EXAME. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE DOIS
                                         GESTORES. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS
                                         CONTAS     DOS    DEMAIS     RESPONSÁVEIS.
                                         DETERMINAÇÕES.

                                         O TCU abstém-se de aplicar penalidades, em processos de
                                         contas, quando os responsáveis já foram condenados em
                                         outros feitos, no âmbito desta Corte de Contas, por
                                         irregularidades detectadas na gestão em julgamento.

                                            RELATÓRIO

        Este processo refere-se à tomada de contas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
referente ao exercício de 1993.
        2. A seguir, transcrevo a última instrução da Secex/RJ, aprovada pelo diretor e pelo secretário
(fls. 156/161):
        “(...)
        O Exmo. Sr. Ministro-Relator Marcos Vinicios Vilaça determinou, por meio de Despacho (fl.
128 – Principal), ‘o sobrestamento deste Processo até que seja prolatada a decisão definitiva no TC
nº 014.973/1994-4 e apreciado o TC 000.542/2000-8.
        Caso os elementos apurados naqueles processos tenham reflexos nestas contas, deverá ser
feita nova instrução e audiência do Ministério Público.’
        A instrução de fls. 136/137 deste volume resume a situação do presente processo, quanto às
deliberações anteriores.
        Os referidos processos já foram apreciados pelo TCU, podendo-se dar continuidade à análise
das contas do exercício de 1993 do TRT-1ª Região. Seguem as deliberações do TCU nos processos
referenciados.
PROCESSO Nº 014.973/1994-4
ACÓRDÃO Nº 013/99 – TCU – PLENÁRIO
Irregularidades apontadas e não elididas, conforme Relatório do Ministro-Relator:
Responsável: José Maria de Mello Porto (falecido) – ex-Presidente do TRT/1ªRegião.

                                                                                                        1
             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                 TC 575.334/1994-0


a) ausência de despacho de aprovação da abertura do processo de licitação nº 210/93, bem como da
indicação da disponibilidade de recursos orçamentários para atender a despesa, em desacordo com o
disposto no caput do art. 31 do Decreto-lei nº 2.300/86, vigente à época;
b) abertura de licitação sem despacho de aprovação do projeto básico pela autoridade competente,
contrariando o art. 6º c/c o art. 11 do Decreto-lei nº 2.300/86 (ref. processo nº 210/93);
c) ausência, nos autos do processo nº 210/93 e no Diário de Ocorrências, de justificativas sobre a
necessidade dos acréscimos ao objeto avençado inicialmente;
d) ausência de termo de recebimento definitivo dos serviços mediante notificação da contratada,
infringindo o art. 63, inciso I, alínea ‘b’, do Decreto-lei nº 2.300/86 (ref. processo nº 210/93);
e) ausência, no processo nº 247/93, de notificação de término da obra, contrariando o disposto na
alínea ‘a’, inciso I, do art. 63 do então vigente Decreto-lei nº 2.300/86;
f) ausência, no processo nº 247/93, de termo de recebimento provisório ou definitivo da obra, em
contrariedade ao estatuído nas alíneas ‘a’ e ‘b’, inciso I, do art. 63 do Decreto-lei nº 2.300/86;
g) acréscimos de cerca de 102% sobre o valor inicialmente contratado, excedendo assim em 52% do
limite fixado pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 (ref. processo nº 247/93);
h) pagamentos indevidos no montante de CR$ 1.283.350.165,67, referente a reajuste de Termo Aditivo
e contrato original (ref. processo nº 298/93).
Acórdão
8.1. Aplicar ao responsável, Sr. José Maria de Mello Porto, a multa prevista no inciso II do art. 58
da lei Orgânica, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, ‘a’, do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;
DECISÃO Nº 031/99 – TCU – PLENÁRIO
Responsável: Vornei Mendes – ex-Diretor-Geral do TRT/1ª Região.
8.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, determinando, outrossim, a citação
do Sr. Vornei Mendes, ex-Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região, e da empresa
Power Construções Ltda., na pessoa de seu representante legal, para apresentar alegações de defesa
ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a importância de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e
noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e
trinta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de
27/07/1993 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor.
8.3. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região que:
8.3.1. observe rigorosamente a Lei nº 8.666/93 nos procedimentos licitatórios e na execução de
contratos;
8.3.2. adote providências no sentido de rever a Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso do
imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173 (Fórum Coqueijo Costa), à vista do disposto no art. 64, § 3º,
do Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946.
ACÓRDÃO Nº 054/99 – TCU – PLENÁRIO
Embargos de Declaração
Responsável: José Maria de Mello Porto (falecido) – ex-Presidente do TRT/1ª Região.
8.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por preencherem os requisitos de
admissibilidade prescritos no art. 235 do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-los
parcialmente procedentes;
8.2. modificar a redação do primeiro considerando do Acórdão nº 013/99 – TCU – Plenário, de forma
que venha a apresentar os seguintes termos:
‘Considerando que, realizada inspeção no TRT – 1ª Região para a averiguação da procedência dos
fatos denunciados, constatou-se a existência de atos praticados com grave infração a dispositivos do
Decreto-lei nº 2.300/86;’
8.4. manter a redação original dos demais termos do Acórdão nº 013/99 – TCU – Plenário.
ACÓRDÃO Nº 1.119/2005 – TCU – PLENÁRIO

                                                                                                        2
              TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                       TC 575.334/1994-0


Tomada de Contas Especial
Responsável: Vornei Mendes – ex-Diretor-Geral do TRT/1ª Região.
Débito: pagamento indevido de reajuste dos preços relativos à 1ª e à 2ª etapas dos serviços de
instalação e reforma do prédio que à época abrigava as então Juntas de Conciliação e Julgamento de
São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, referentes às Notas Fiscais nºs 1.965 e 1.966, nos
valores de Cr$ 418.423.139,98 e Cr$ 575.331.817,33, respectivamente, sem previsão contratual e sem
a ocorrência de nenhuma outra situação nova e imprevista que pudesse justificá-lo.
Acórdão
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’, 19, caput, 23, inciso III, alínea ‘a’,
da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas, condenando, solidariamente, em débito o
Sr. Vornei Mendes e a empresa Power Construções Ltda., na pessoa de seu representante legal, pela
quantia de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro
mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III,
alínea ‘a’, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 27.7.1993 até a
data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Vornei Mendes e à empresa Power Construções Ltda., a multa
prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação do prazo de quinze dias a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno) o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do término do prazo
fixado neste acórdão até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor.
ACÓRDÃO Nº 2054/2007 – TCU – PLENÁRIO
Recurso de Reconsideração
Responsável: Vornei Mendes – ex-Diretor-Geral do TRT/1ª Região.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pela
Power Construções Ltda. e pelo Sr. Vornei Mendes contra o Acórdão nº 1.119/2005 – Plenário, que
julgou irregulares as contas daqueles responsáveis, condenando-os ao pagamento de débito e multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro
nos artigos 32, I, e 33 da lei nº 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento;
...................................
PROCESSO Nº 000.542/2000-8
Solicitação do Congresso Nacional
Responsável: José Maria de Mello Porto (falecido) – ex-Presidente do TRT/1ª Região
DECISÃO Nº 141/2002 – TCU – PLENÁRIO
8.1. determinar o apensamento do presente feito às contas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, referente ao exercício de 1993 (TC-575.334/1994-0), até a deliberação definitiva sobre as
contas do órgão, referentes aos exercícios de 1993 e 1994 (TC-575.280/1995-6), para, então, dar
cumprimento à parte final do subitem 8.2.6 da Decisão Plenária nº 823/2000;
Demais processos conexos:
PROCESSO Nº 575.366/1993-1
Determinação:
‘Determinar à unidade que observe, no futuro, os arts. 13, inciso IV, e 25, inciso II, da Lei nº
8.666/93, quando se tratar de assunto da mesma natureza, haja vista existir outras instituições
também de notória especialização, o que, em razão do processo licitatório, poderá a administração
inferir qual trabalho (técnico, didático, científico etc.) oferecido é o mais adequado à plena satisfação
de seus interesses.’
3 - ANÁLISE

                                                                                                               3
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        Foram apuradas diversas irregularidades na gestão do exercício de 1993, firmadas nos
acórdãos e decisões já citados nesta instrução. Tais irregularidades acarretam a irregularidade das
contas dos Senhores José Maria de Mello Porto (ex-Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
– 1ª Região - falecido) e Vornei Mendes (ex-Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª
Região).
        Os responsáveis sofreram sanções por ocasião do julgamento do processo nº 014.973/1994-4,
Acórdão nº 13/1999 – Plenário (fls. 138/147) e Acórdão nº 1.119/2005 – Plenário (fls. 148/155),
sendo que o Sr. José Maria de Mello Porto foi multado e pagou sua dívida, recebendo a quitação do
TCU, e o Sr. Vornei Mendes foi condenado em débito e multado, estando a dívida em processo de
cobrança executiva.
        As medidas corretivas também já foram determinadas por ocasião da apreciação dos
processos referidos, não havendo necessidade de novas determinações.
        Não há, igualmente, fundamento para aplicação de multas ou condenação de débito,
considerando que essas medidas já foram adotadas no Processo TC-014.973/1994-4.
        4 - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
        Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:
        I - Sejam julgadas irregulares as contas dos Senhores José Maria de Mello Porto (ex-Juiz
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região - falecido) e Vornei Mendes (ex-Diretor-
Geral do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea ‘(b ou c)’ e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas
nesta instrução, sem aplicação de multa;
        II - Sejam julgadas regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis arrolados às fls.
2 e 3, dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
nº 8.443/92.”
        3. A representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (fls. 162/164):
“(...)
2.      Este processo encontra-se sobrestado, conforme despacho do Relator à fl. 128, desde 4/2/2000,
aguardando julgamento dos processos:
        a) TC nº 000.542/2000-8, já apreciado, mediante a Decisão nº 141/2002 – TCU – Plenário; e
        b) TC nº 014.973/1994-4, denúncia convertida em TCE, que apurou diversas irregularidades
em processos licitatórios e na execução de obras e serviços de engenharia nos prédios do Fórum
Coqueijo Costa, das Juntas de Conciliação e Julgamento de São João de Meriti, Nova Iguaçu e
Niterói, julgadas por meio dos Acórdãos nºs 13/1999 e 1.119/2005 – TCU – Plenário.
3.      Ressalte-se que foram juntados a esses autos, para exame em conjunto, os processos:
        a) TC nº 575.366/1993-1: Tomada de Contas do TRT – 1ª Região, relativas ao exercício
financeiro de 1992; e
        b) TC nº 000.542/2000-8: Solicitação do Congresso Nacional, relacionada à conclusão da CPI
do Judiciário.
4.      A Unidade Técnica propôs, às fls. 160/161:
        a) julgar irregulares as contas dos Senhores José Maria de Mello Porto, ex-Juiz-Presidente do
TRT – 1ª Região, e Vornei Mendes, ex-Diretor-Geral do TRT – 1ª Região, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’ ou ‘c’, e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, sem
aplicação de multa;
        b) julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis arrolados às fls. 2 e 3,
dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;
        c) arquivar o presente processo.
5.      Ante as informações que constam do processo, esta representante do Ministério Público, com
as vênias de estilo, manifesta-se parcialmente de acordo com a proposta de encaminhamento
alvitrada pela Unidade Técnica, pelos motivos que passa a expor.
6.      A Resolução TCU nº 191, de 2006, em seu art. 39, § 3º, assim dispõe:

                                                                                                           4
             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                TC 575.334/1994-0


        ‘Cessado o motivo do sobrestamento, a unidade técnica deverá instruir o processo,
submetendo-o imediatamente ao descortino do relator com proposta de levantamento do
sobrestamento, registrando essa informação no sistema informatizado.’ (destaques nossos)
7.      Portanto, em obediência à citada norma, que estabelece procedimentos para recebimento,
autuação e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo, e em razão de
não subsistir mais fato que obste seu regular prosseguimento, deve-se sugerir o levantamento do
sobrestamento destes autos.
8.      Sem embargo, cabe também precisar o fundamento da condenação dos Senhores José Maria
de Mello Porto e Vornei Mendes. Em que pese as informações apresentadas, à fl. 85, pela Secretaria
de Auditoria Interna do TRT – 1ª Região, atestarem a regularidade das contas dos responsáveis,
relativas ao exercício de 1993, daquela unidade jurisdicionada, o TCU verificou exatamente o
contrário no curso de várias fiscalizações. Em resumo, constatou-se a prática de atos com grave
infração a dispositivos do Decreto-lei nº 2.300, de 1986 e da Lei nº 8.666, de 1993, mormente
relacionados a procedimentos licitatórios e à execução de contratos de realização de obras e serviços
de engenharia. Assim, as contas dos responsáveis devem ser julgadas irregulares com base nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443, de 1992, devendo ser excluído o art. 19,
parágrafo único, pois os gestores já foram apenados anteriormente.
9.      Em relação aos demais responsáveis, ante as falhas observadas, as contas devem ser julgadas
regulares com ressalva. Não há divergência quanto à espécie de julgamento proposta pela Unidade
Técnica. Contudo, a Secex/RJ sequer faz menção às determinações já expedidas em outras
oportunidades. Compulsando os autos, verificou-se que o TCU, sessão de 10/2/1999, por meio da
Decisão nº 31/1999, determinou ao Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região que:
        ‘8.3.1. observe rigorosamente a Lei nº 8.666/93 nos procedimentos licitatórios e na execução
de contratos;
        8.3.2. adote providências no sentido de rever a Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso
do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173 (Fórum Coqueijo Costa), à vista do disposto no art. 64, §
3º , do Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946. (Tornada insubsistente pelo Acórdão 1.729/2003 Plenário
- Ata 46.)’
10.     Entendemos que, a par do caráter preventivo que encerram, as determinações também se
prestam a manter intacta a pretensão punitiva do Estado, pois, segundo o inciso VII do art. 58 da Lei
nº 8.443, de 1992, a reincidência no seu descumprimento sujeita os infratores a multa. Ainda assim, a
generalidade da determinação contida no subitem 8.3.1 acima merece especificação, para tornar
claros quais dispositivos legais devem ser atendidos.
11.     Cabe consignar também que, em atendimento à solicitação encaminhada pelo Presidente do
Senado Federal ao TCU, por intermédio do Ofício SF nº 37/2000, fl. 117, a Corte de Contas
manifestou-se, nos autos do processo TC nº 000.542/2000-8, fl. 34, determinando à Secex/RJ, por
meio da Decisão Plenária nº 823/2000, nos termos do subitem 8.2.6, o seguinte:
        ‘que, depois que estiverem conclusas as análises sobre os procedimentos constantes do
processo TRT-PA-1.073/95, bem como aqueles investigados pelo Ministério Público Federal no Rio de
Janeiro relativos à Portaria AP nº 1, de 25/05/99, publicada no Diário de Justiça de 31 de maio de
1999, e ocorra decisão definitiva sobre as contas do TRT da 1ª Região relativas aos exercícios de
1993 e 1994 (TCs 575.280/1995-6 e 575.334/1994-0), seja dado conhecimento ao Exmº Sr. Presidente
do Senado Federal do resultado das providências tomadas por esta Corte.’
12.     Ressalte-se que a matéria objeto do processo TRT-PA-1.073/95 foi analisada no TC nº
004.011/1995-3, juntado ao TC nº 575.280/1995-6, relativo às contas de 1994 do TRT – 1ª Região,
que, por seu turno, já se encontra no Gabinete do Exmo. Ministro Marcos Vinicios Vilaça, desde
14/8/2008, instruído com proposta de mérito, aguardando relatoria para posterior inclusão em pauta.
13.     Outrossim, os fatos que ensejaram a instauração do inquérito civil público pela Procuradoria
da República no Estado do Rio de Janeiro, mediante a Portaria AP nº 1, de 25/5/1999, foram tratados
no TC nº 014.973/194-4 (já apensado a estes autos) e nas contas de 1993 e 1994 do órgão

                                                                                                       5
                TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                               TC 575.334/1994-0


jurisdicionado (TC nºs 575.334/1994-0 e 575.280/1995-6, respectivamente). Portanto, assim que
sejam julgadas as contas de 1993 e 1994 do TRT – 1ª Região, propomos sejam encaminhadas, para
conhecimento, cópias das deliberações que vierem a ser adotadas pelo TCU ao Presidente do Senado
Federal, bem como dos Relatórios e Votos que a fundamentarem, atendendo ao disposto no subitem
8.2.6 da Decisão Plenária nº 823/2000.
14.     Do exposto, com base nas informações que constam do processo, esta representante do
Ministério Público manifesta-se por que o Tribunal de Contas da União:
        a) levante o sobrestamento deste processo;
        b) julgue irregulares as contas de José Maria de Mello Porto e Vornei Mendes, com amparo
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443, de 1992;
        c) julgue regulares com ressalva as contas de Alédio Vieira Braga, Leda Bernardes
Condorelli, Maria Elisabeth Morgado, José Luis Pessoa Bastos e Jayme de Moraes Canavezes, com
base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;
        d) determine ao TRT – 1ª Região que:
        d.1) para procedimentos licitatórios, observe o disposto no art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993,
que estabelece a necessidade de abertura de processo administrativo, devidamente autuado,
protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do
recurso próprio para a despesa;
        d.2) somente licite obras e serviços quando houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, conforme
preconiza o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993;
        d.3) justifique os acréscimos ao objeto pactuado originalmente, consoante dispõe o art. 65,
inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 8.666, de 1993;
        d.4) apenas receba provisoriamente as obras e os serviços contratados mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado, nos
termos do art. 73, inciso I, alínea ‘a’, da Lei de Licitações e Contratos;
        d.5) receba definitivamente as obras e os serviços contratados mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria
que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art. 73, inciso I, alínea
‘b’, do Estatuto Licitatório;
        d.6) observe o limite máximo permitido de 25% do valor inicial atualizado do contrato para os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, segundo o § 1º
do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
        e) assim que forem julgadas as contas ordinárias do órgão relativas ao exercício financeiro de
1994, encaminhe cópia das deliberações que vierem a ser proferidas nos TC nºs 575.334/1994-0 e
575.280/1995-6, bem como dos Relatórios e Votos que as fundamentarem, ao Presidente do Senado
Federal, atendendo ao disposto no subitem 8.2.6 da Decisão Plenária nº 823/2000;
        f) arquive o presente processo.”

        É o relatório.

                                                        VOTO

         Em exame a tomada de contas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, referente ao exercício de 1993.
         2. Conforme demonstrado nos pareceres da Secex/RJ e do Ministério Público, este processo encontra-se
sobrestado desde 04/02/2000, em virtude da tramitação de outros feitos que tratavam de irregularidades ocorridas na gestão
em exame (TC-014.973/1994-4 e TC-000.542/2000-8). Tendo em vista o encerramento deles, pode-se proceder ao
julgamento destas contas.
         3. Em relação às punições impostas aos responsáveis, o Sr. José Maria de Mello Porto, já falecido, recolheu a
multa a ele aplicada, tendo recebido quitação. O Sr. Vornei Mendes foi condenado ao pagamento de débito e multa, os
quais estão em processo de cobrança judicial.


                                                                                                                         6
             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                   TC 575.334/1994-0


        4. Diante disso, aprovo a proposta de julgar irregulares as contas dos Srs. José Maria de Mello
Porto e Vornei Mendes, com base nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.443/92,
sem aplicação de multa.
        5. Também concordo com a sugestão de julgar regulares com ressalva as contas dos demais
responsáveis, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992.
        6. Endosso, ainda, a proposta de adotar as medidas corretivas das falhas indicadas no processo.
        7. Por fim, esclareço que as contas do órgão relativas ao exercício de 1994 já foram julgadas,
fato que possibilita o cumprimento do disposto no subitem 8.2.6 da Decisão Plenária nº 823/2000.
        Assim sendo, acolho os pareceres da Secex/RJ e do Ministério Público, com os ajustes feitos
pelo último, e Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário.

           TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 8 de abril de 2009.


                                    MARCOS VINICIOS VILAÇA
                                            Relator

                                ACÓRDÃO Nº 657/2009 - TCU – Plenário

1. Processo nº TC-575.334/1994-0 (com 3 volumes) Apensos: TC-575.366/1993-1 e TC-
000.542/2000-8
2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Anual – Exercício: 1993
3. Responsáveis: José Maria de Mello Porto (ex-presidente - falecido), Vornei Mendes (ex-diretor-
geral, CPF 049.029.207-00), Alédio Vieira Braga (ex-vice-presidente, CPF 013.871.037-68), Leda
Bernardes Condorelli (chefe da Divisão de Orçamento e Finanças, CPF 344.570.207-10), Maria
Elisabeth Morgado (Assistente da chefe da Divisão de Orçamento e Finanças, CPF 390.470.327-72),
José Luis Pessoa Bastos (chefe da Seção de Execução Financeira, CPF 874.751.707-72) e Jayme de
Moraes Canavezes (chefe da Divisão de Material e Patrimônio, CPF 662.048.447-68).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça
6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Secex/RJ
8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:
        VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, referente ao exercício de 1993.
        ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante
das razões expostas pelo Relator, em:
        9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Maria de Mello Porto (falecido) e Vornei Mendes,
com base nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.443/92;
        9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação, com
fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92;
        9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que:
         9.3.1. para procedimentos licitatórios, observe o disposto no art. 38 da Lei nº 8.666/1993, que
estabelece a necessidade de abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e
numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio
para a despesa;
         9.3.2. somente licite obras e serviços quando houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, conforme

                                                                                                          7
             TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO                                                 TC 575.334/1994-0


preconiza o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;
          9.3.3. justifique os acréscimos ao objeto pactuado originalmente, consoante dispõe o art. 65,
inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/1993;
          9.3.4. apenas receba provisoriamente as obras e os serviços contratados mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado, nos termos
do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei de Licitações e Contratos;
          9.3.5. receba definitivamente as obras e os serviços contratados mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que
comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, do
Estatuto Licitatório;
          9.3.6. observe o limite máximo permitido de 25% do valor inicial atualizado do contrato para
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, segundo o art.
65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
        9.4. encaminhar cópia desta deliberação e da proferida no TC-575.280/1995-6, bem como dos
relatórios e votos que as fundamentam, ao Presidente do Senado Federal, atendendo ao disposto no
subitem 8.2.6 da Decisão Plenária nº 823/2000; e
        9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 13/2009 – Plenário.
11. Data da Sessão: 8/4/2009 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0657-13/09-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Valmir
Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo
Carreiro e José Jorge.
13.2. Auditores presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de
Carvalho e Weder de Oliveira.


             UBIRATAN AGUIAR                                 MARCOS VINICIOS VILAÇA
                 Presidente                                          Relator


                                             Fui presente:


                           MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO
                                Procurador-Geral, em exercício




                                                                                                        8

								
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