Plen�rio nega Habeas Corpus para condenado por porte de arma com numera��o by Ixl8E705

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									 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
                                   SELEÇÕES DA BIBLIOTECA
                                                Notícias & Jurisprudência
                    Informativo semanal com reprodução fiel de matérias veiculadas via Internet
                                                     n.º 318
                                      Curitiba, 9 a 15 de fevereiro de 2008

                                                          SUMÁRIO
Supremo Tribunal Federal .........................................................................................................01 - 24
Superior Tribunal de Justiça .....................................................................................................25 – 38
Tribunal Regional Federal –4ª Região .......................................................................................39 - 41
Procuradoria-Geral da República...............................................................................................42 - 53




         15/02/2008 - sexta-feira
         19:05 Indeferido pedido de suspensão de ato administrativo do CNJ formulado por titulares de Ofícios do Paraná
         18:35 Arquivado pedido do governo de João Pessoa (PB) para cobrar liberação de alvarás de construção
         17:25 Empresário português condenado por receptação de cargas consegue liberdade
         17:15 Ministro remete ação penal contra Leonel Pavan para o TJ-SC
         17:10 Anape contesta cargo de procurador jurídico na Secretaria de Educação de Rondônia
         16:40 Anape pede inconstitucionalidade de lei que criou cargo de advogado na Administração de Rondônia 09:30
         Presos na “Operação Propina S/A” pedem relaxamento de prisão preventiva
         08:30 Acusados de prejuízo ao Citibank querem ser julgados pela justiça estadual do Rio

         14/02/2008 - quinta-feira
         20:05 Ministro Eros Grau pede informações ao Presidente da República sobre MP que proibiu venda de bebidas
         alcóolicas em rodovias
         18:40 Supremo mantém decisão que determina ao TJ-MT a escolha de novo desembargador
         17:40 Partido Progressista questiona dispositivo sobre suspensão de imunidade tributária
         16:25 Plenário nega Habeas Corpus para condenado por porte de arma com numeração adulterada
         14:24 Réus na Operação Aquarela terão acesso a dados sigilosos do processo
         13:56 Supremo nega liminar para churrascaria paulista em ação contra venda de bebidas alcoólicas
         10:00 Ministro nega liberdade a lavrador acusado de estupro
         08:45 CNTM contesta utilização do salário mínimo como parâmetro para adicional de insalubridade
         08:35 Acusado de associação para o tráfico alega que não teve direito a ampla defesa

         13/02/2008 - quarta-feira
         19:34 STF julga inconstitucionais dispositivos da Constituição do Ceará
         19:15 Supremo suspende normas para eleições em Caldas Novas (GO)
         18:15 Declarado inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que assegurou direitos aos servidores
         militares
         17:40 STF arquiva reclamações sobre isenções de tarifas de água e energia elétrica no DF
         17:15 Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, diz Supremo
         16:00 Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos
         15:50 Indeferido pedido de anulação de condenação a acusado de homicídio
         15:10 Supremo nega pedido de liberdade a acusados de assalto a agência do Banco do Brasil na Bahia

         12/020/2008 - terça-feira
         20:50 1ª Turma nega pedido de extinção de punibilidade a condenado por porte de arma
         20:30 Supremo mantém preso irmão de Hildebrando Pascoal
         20:15 2ª Turma nega habeas para condenado por uso de documento falso
         20:13 Negado pedido de habeas corpus para traficante da Bahia
         20:09 1ª Turma restabelece pena inicial para ex-militar condenado por homicídio qualificado
         20:04 2ª Turma do STF mantém prisão de acusado de roubo a banco
         20:02 1ª Turma julga ação de condenado por grampo telefônico no caso da CPMI do Banestado
         19:57 2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição
         19:54 1ª Turma confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
         19:50 Acusado por homicídio triplamente qualificado aguardará julgamento preso
         19:38 1ª Turma confirma habeas corpus para acusado de furtar roupas usadas
                                                                                                                            2
       18:40   2ª Turma do STF mantém condenação da empresária Wilma Magalhães
       17:08   PPS pede revogação de dispositivo que instituiu sigilo para movimentações financeiras
       17:00   Decisão da 1ª Turma mantém prisão preventiva de comerciante preso pela Operação Kolibra
       14:01   Defensoria pública tenta anular julgamento de condenado por roubo
       10:00   Americano acusado de crimes financeiros pede revogação de prisão preventiva para extradição
       08:40   Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas telefônicas

       11/02/2008 - segunda-feira
       19:50 Ministros negam pedido de nulidade de desapropriação de fazenda na Paraíba
       19:15 Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra
       19:00 Plenário mantém desapropriação de fazendas em Pernambuco e Alagoas
       18:26 Plenário mantém aposentadoria de servidora do Ibama
       18:15 Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso
       18:00 Supremo libera demissão de servidores temporários no Pará
       17:55 TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo
       10:00 Iraniano pede habeas corpus contra decreto de prisão preventiva para extradição
       08:30 Paraná pede retirada de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União


                                      Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
  Indeferido pedido de suspensão de ato administrativo do CNJ formulado por titulares de Ofícios do
                                                      Paraná
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar requerida no Mandando de Segurança
(MS) 27104 por três titulares de Ofícios de Registros do estado do Paraná. Eles contestavam ato administrativo
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerado “ilegal, inconstitucional e abusivo” pelas impetrantes.
De acordo com a ação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) autorizou a efetivação de cargos de serventias
notarial e de registro com base no artigo 208 da Emenda Constitucional 22/83. O artigo assegura aos substitutos
de titulares de ofícios a efetivação no cargo, em caso de vacância, “desde que contem ou venham a contar cinco
anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983". Segundo informações
prestadas pelos advogados nos autos do processo, as impetrantes preenchem os requisitos exigidos por lei para
a investidura no cargo.
Indeferimento
Inicialmente, Eros Grau lembrou que, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, deve
estar presente tanto a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante como o receio de dano irreparável pela
demora na concessão definitiva do pedido.
O relator afirmou que a jurisprudência da Corte “é firme no sentido de que não há direito adquirido ao que
dispunha o art. 208 da CF/67, na redação conferida pela EC 22/83, quando a vacância ocorre na vigência de
nova ordem constitucional”. Nesse sentido, ele citou agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 413082.
“Ainda que assim não fosse, não há falar-se na decadência do direito da Administração, eis que a revisão dos
atos administrativos que efetivaram as impetrantes foram provocados antes do decurso do qüinqüênio”,
finalizou.
Assim, por entender ausentes os requisitos para a concessão da liminar [fumus boni iuris e o periculum in mora],
indeferiu o pedido feito pelas impetrantes para a imediata suspensão da eficácia da determinação do CNJ.
Leia mais:
17/01/2008 - Titulares de Ofícios do Paraná pedem suspensão de ato administrativo do CNJ
Processos relacionados
MS 27104

                                     Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
  Arquivado pedido do governo de João Pessoa (PB) para cobrar liberação de alvarás de construção
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o pedido do município de João
Pessoa (PB) na Suspensão de Liminar (SL) 209. O município pretendia derrubar uma decisão do Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJ-PB), que proibiu a prefeitura de condicionar a liberação de alvarás de construção ao
pagamento de taxa prevista na Lei Complementar Municipal 03/92. Com a decisão, a questão não será analisada
pelo STF.
A decisão do tribunal estadual se deu na análise de uma ação proposta pelo Sindicato da Indústria da Construção
Civil de João Pessoa. O município afirma, na ação, que a exigência de outorga encontraria amparo nos artigos 30
e 182 da Constituição Federal. Alega ainda que a decisão do TJ-PB estaria causando grave lesão à ordem, à
economia e à segurança pública.
A ministra salientou, contudo, que a decisão questionada por meio da SL 209 discute a legalidade do pagamento
de outorga onerosa como condição para o fornecimento de alvarás de construção e licenças de habitação,
matéria que é “eminentemente infraconstitucional”, afirma a presidente do Supremo.
Por não discutir questão constitucional, e sim de legalidade, não é competência da presidência do STF apreciar o
pedido de suspensão de liminar, concluiu Ellen Gracie.
Processos relacionados
SL 209
                                                                                                              3

                                    Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
            Empresário português condenado por receptação de cargas consegue liberdade
Condenado a mais de sete anos de prisão por formação de quadrilha e receptação de cargas roubadas, o
empresário português José Miguel Veríssimo Rodrigues conseguiu uma liminar em Habeas Corpus (HC 93793) no
Supremo Tribunal Federal (STF), e vai poder aguardar em liberdade o julgamento dos recursos da defesa
impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio STF.
O relator, ministro Eros Grau, que deferiu o pedido, lembrou que a discussão sobre a inconstitucionalidade ou
não da execução provisória da pena está para ser decidida pelo Plenário do Supremo, no julgamento do HC
84078. Por essa razão, o ministro determinou a suspensão da execução da pena até que o Supremo defina seu
entendimento sobre essa questão.
Defesa
O advogado do empresário sustenta, na ação, que a chamada “execução provisória da pena” vem sendo
considerada ilegal pelo próprio STF. Ele ressalta que após ficar preso por dez meses, José Miguel respondeu a
todo o processo em liberdade, e que não surgiu nenhum fato novo que justifique sua prisão nesta fase
processual, em que a defesa está recorrendo da decisão.
A defesa diz ainda que o Supremo tem demonstrado entender que a regra é que os condenados podem apelar
em liberdade, e que somente nas hipóteses previstas no artigo 312 pode se impor o recolhimento provisório do
réu.
Processos relacionados
HC 93793

                                     Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
                       Ministro remete ação penal contra Leonel Pavan para o TJ-SC
O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Penal (AP) 413, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de
Justiça do estado de Santa Catarina (TJ/SC). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o
ex-senador Leonel Pavan (PSDB-SC) por supostos desvios de verbas públicas e contratação sem licitação,
quando era prefeito de Balneário Camboriú (SC).
Foram denunciados na mesma ação outros co-réus, então secretários da prefeitura e a esposa de um deles.
Todos eles seriam responsáveis por contratações de serviços para o município, entre janeiro de 1989 e 31 de
dezembro de 1992, período da gestão de Pavan como prefeito. De acordo com a ação, naquele período,
empreiteiras e fornecedoras de mão de obra foram contratadas sem passar por processo licitatório, indispensável
naqueles casos.
Leonel Pavan e Júlio Cezar Lorensatto Ferreira, este secretário de administração do município catarinense, à
época, foram denunciados também pelo crime de peculato previsto no artigo 312 do Código Penal, pois teriam
sido descobertas várias ordens de pagamento cujo destino final foi a conta-corrente de Lorensatto, afirma a PGR.
Decisão
De acordo com o relator, a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2797 e 2860, o
Supremo consolidou o entendimento segundo o qual com a perda do mandato eletivo pelo investigado, cessa a
competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades com prerrogativa de foro ou de
função. Isto porque o Plenário, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 84 do Código de Processo Penal,
extinguiu o foro por prerrogativa de função a ex-ocupantes de cargos públicos e mandatos eletivos.
Em primeiro lugar, o ministro Gilmar Mendes constatou que Leonel Pavan não exerce mais o mandato de
senador da República desde janeiro de 2007, em razão da renúncia. “Conclusivamente, é forçoso reconhecer,
nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal não mais detém competência para processar e julgar o
investigado, nos termos do art. 102 da CF”, disse.
Em situação semelhante à dos autos, Mendes afirmou ter declarado a incompetência superveniente do STF, com
a respectiva remessa ao juízo competente para o devido processamento e julgamento da matéria (Inquéritos
2207, 2105, 1702, entre outras ações). O ministro informou que, atualmente, Pavan exerce o cargo de vice-
governador do estado de Santa Catarina. Assim, conforme ele, o juízo competente para a apreciação da matéria
é o TJ/SC.
Com base nos precedentes, o ministro declarou a incompetência do Supremo e determino a imediata remessa
dos autos, ao TJ-SC, “sem prejuízo da validade dos atos não-decisórios proferidos por este Supremo Tribunal
Federal”.
Leia mais:
04/12/2006 - Inquérito contra senador Leonel Pavan é reautuado como ação penal no STF
Processos relacionados
AP 413

                                    Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
          Anape contesta cargo de procurador jurídico na Secretaria de Educação de Rondônia
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
4023) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que criou cargos de assessores jurídicos e de procurador
jurídico na Secretaria de Educação (Seduc) de Rondônia.
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Para a Anape, a Lei Complementar rondoniense nº 404/07 (artigo 1º e anexo único) viola o artigo 132 da
Constituição Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da federação
são de competência dos procuradores dos estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso público.
“A previsão, por lei, de que outros agentes públicos exerçam funções similares ou coincidentes com as dos
procuradores nada mais significa que burlar a vontade do constituinte”, afirma a Anape, que pede a concessão
de liminar para suspender a lei.
Pela lei, a Seduc passa a contar com um cargo de procurador jurídico e dez vagas de assessores jurídicos de
diferentes níveis.
Processos relacionados
ADI 4023

                                        Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
 Anape pede inconstitucionalidade de lei que criou cargo de advogado na Administração de Rondônia
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
4024), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), com o propósito de obter a suspensão da
eficácia do artigo 4º, inciso I, letra “c”, da Lei Complementar nº 413, do Estado de Rondônia.
A lei, ao instituir o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça,
cria a figura de advogado na administração direta daquele estado, com 45 vagas e, em seus anexos IV e I,
define as atribuições do cargo.
A Anape alega que o artigo impugnado colide com o artigo 132 da Constituição Federal (CF), pois as funções
atribuídas ao cargo usurpam as que são privativas dos procuradores de Estado definidas no texto constitucional.
Em seu Anexo IV, a lei impugnada atribui à figura de advogado, entre outras atividades, as de “manifestar-se
em processos administrativos em geral” e “executar outras atividades compatíveis com a função do cargo”. Isso,
segundo a Anape, representa exercer atividades de consultoria jurídica, que são privativas dos procuradores de
Estado.
A entidade alega que, além de ofender o artigo 132, da CF, o artigo 4º da lei impugnada colide, também, com o
disposto no artigo 1º da Lei 8.906 (Estatuto dos Advogados), que define como atividades privativas da
advocacia: “I – postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais” e “II – as atividades de
consultoria, assessoria e direção jurídicas”.
“A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal são prerrogativas
constitucionais dos procuradores dos estados e do DF, que não podem ser afrontadas por dispositivo
infraconstitucional estadual que delegue a outros agentes públicos as mesmas funções e prerrogativas”, sustenta
a Anape.
Processos relacionados
ADI 4024

                                     Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
               Presos na “Operação Propina S/A” pedem relaxamento de prisão preventiva
Os empresários Renato Carlos de Souza e Renato Carlos de Souza Júnior, presos preventivamente desde
dezembro passado sob acusação de fraude fiscal, impetraram o Habeas Corpus (HC) 93790, com pedido de
liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando o direito de responder em liberdade ao processo que lhes
é movido na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.
Flagrados na “Operação Propina S/A”, desencadeada pela Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação
Fiscal, na qual foi desbaratada uma quadrilha de 78 empresas do Rio de Janeiro que, juntas, teriam deixado de
recolher cerca de R$ 1 bilhão em tributos, eles foram presos temporariamente em novembro passado. Em
dezembro, esta prisão foi convertida em preventiva.
No HC, eles se insurgem contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de
Barros Monteiro, que lhes negou pedido semelhante. Anteriormente, igual pedido foi negado, também, pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Alegam que a ordem de prisão deles foi decretada sob alegação de necessidade de preservação da ordem pública
e conveniência da instrução criminal, mas sustentam que essa decisão “está desprovida da indispensável
fundamentação” e, além disso, é “absolutamente desnecessária”. Afirmam serem ambos primários e possuir
bons antecedentes, residência fixa, família constituída e atividade laborativa lícita.
Informam, neste contexto, que são donos únicos de empresa com filiais nos estados de São Paulo, Minas Gerais,
Espírito Santo e Bahia, e dão emprego para cerca de 300 empregados que, agora estão ameaçados de ficar sem
emprego. Relatam que, somente no mês de outubro, sua empresa recolheu aos cofres estaduais tributos no
valor de R$ 316.476,42.
Por fim, sustentam que a prisão do pai, Renato Carlos de Souza, é “desumana”, visto ter ele 72 anos de idade, e
que os argumentos apresentados mostram que estão sofrendo constrangimento ilegal. Diante disso, pedem a
superação do rigor da Súmula 691, do STF, que veda a concessão de HC contra decisão monocrática que denega
liminar em outro HC impetrado em tribunal.
                                                                                                              5
                                    Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008
            Acusados de prejuízo ao Citibank querem ser julgados pela justiça estadual do Rio
Um ex-funcionário do Citibank e dois sócios de uma empresa que prestava serviços ao banco impetraram Habeas
Corpus (HC 93733) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pedem que seja reconhecida a competência da
Justiça Estadual do Rio de Janeiro para julgar processo a que respondem na Justiça Federal.
O habeas corpus contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a competência da
Justiça Federal por entender que a acusação envolve prejuízo ao sistema financeiro nacional.
O caso
O processo contra os três foi aberto depois de um levantamento feito pelo banco, que apurou que a empresa
prestadora de serviços teria recebido mais de R$ 6 milhões sem que os serviços para os quais foi contratada
tivessem sido prestados. No processo, o funcionário do banco foi apontado como responsável pelo favorecimento
à empresa por ser o responsável pela contratação de serviços, pela fiscalização e pelo encaminhamento da
cobrança.
Defesa
A tese da defesa, no entanto, é de que os acusados não podem ser processados pela Justiça Federal por não
existir lesão ao sistema financeiro nacional. Isso porque o Citibank é pessoa jurídica de direito privado, com
capital exclusivamente particular, e o suposto favorecimento teria ocorrido também em benefício de empresa
igualmente de direito privado. “Assim, não há que se falar em serviço, bens ou interesse direto e específico da
União, muito menos lesão ao sistema financeiro nacional” afirma.
Para reforçar a tese, a defesa alega que o próprio Citibank reconheceu que não houve nenhuma lesão ao sistema
financeiro nacional, mas sim ao seu próprio patrimônio, e que os efeitos desta, portanto, restringiram-se à
própria instituição financeira.
Além disso, sustenta que a informação de que o funcionário ocupava a função de gerente é equivocada, pois, na
verdade, ele era supervisor de atendimento e atuava junto aos caixas da agência e não na área de
compensação, como confirmou o próprio banco.
Com base nesses argumentos, a defesa pede que seja determinada a competência da Justiça Estadual para
julgar o caso, uma vez que ele “não se enquadra na competência constitucional da Justiça Federal”.
O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto, que já encaminhou o processo para a Procuradoria Geral da
República se manifestar sobre o assunto.

                                     Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
     Ministro Eros Grau pede informações ao Presidente da República sobre MP que proibiu venda de bebidas
                                             alcóolicas em rodovias
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu informações ao presidente da República sobre a
Medida Provisória (MP 415/2008) que proíbe a comercialização de bebidas alcóolicas em rodovias federais.
As informações deverão ser prestadas no prazo de 10 dias, sendo necessárias para o processamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4017, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a
medida provisória.
Eros Grau considerou que o tema "reveste-se de indiscutível relevância" e, assim sendo, decidiu aplicar o artigo
12* da lei 9.868/99 (Lei das ADIs) que simplifica o trâmite da ação, o que resulta em um julgamento mais
rápido.
Após as informações serem prestadas pelo presidente da República, a ADI 4017 seguirá para a Advocacia Geral
da União e à Procuradoria Geral da República que terão, cada órgão, cinco dias para apresentar parecer sobre a
constitucionalidade ou não da MP-415/2008.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial
significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de
dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no
prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente
a ação.
Leia mais:
Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2008
CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais
Processos relacionados
ADI 4017

                                   Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
         Supremo mantém decisão que determina ao TJ-MT a escolha de novo desembargador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (14), decisão proferida em 4 de
janeiro deste ano pelo ministro Gilmar Mendes, que determinou a continuidade do processo de preenchimento
de uma vaga aberta para desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). Na época, Mendes,
então no exercício da Presidência da Corte, atendeu a pedido formulado pelo governo do estado em uma
Suspensão de Segurança (SS 3457) apresentada contra liminar concedida por desembargador do TJ-MT que
havia impedido a escolha do novo desembargador.
Hoje, ao confirmar a decisão do ministro, com votos discordantes dos ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres
                                                                                                                6
Britto, o Tribunal negou provimento a Agravo Regimental interposto pelos mesmos juízes que foram autores do
MS contestado pelo governo do estado no STF.
A controvérsia começou em novembro passado, quando um grupo de juízes de Mato Grosso impetrou mandado
de segurança e conseguiu suspender o processo de preenchimento da vaga. Eles discordam da regra que limita o
número de concorrentes nas promoções por merecimento. Por essa regra, só podem concorrer à vaga
magistrados que integrem a primeira quinta parte da lista de antiguidade da última entrância do Judiciário
estadual.
Ao decidir pelo prosseguimento da escolha do novo desembargador, Gilmar Mendes levou em conta que a
Resolução 4, do TJ-MT, que regulamenta a matéria, apenas reproduziu a regra estabelecida pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 6/2006, produzida a partir de interpretação de dispositivo constitucional
(artigo 93, inciso II, alínea ´b´e inciso III).
Maioria acompanhou voto de Ellen Gracie
Relatora do agravo regimental hoje julgado, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, defendeu a manutenção
da decisão de Gilmar Mendes, argumentando que ela é “amplamente fundamentada” e que “os agravantes não
lograram informar, ou mesmo ilidir os fundamentos adotados por Gilmar para deferir o pedido de suspensão
formulado pelo Estado de Mato Grosso”.
“Constato que o Estado requerente demonstrou, de forma inequívoca, a situação configuradora de grave lesão à
ordem pública, consubstanciada no fato de que a decisão impugnada impede a aplicação de resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , o que certamente inibe o exercício de suas atribuições constitucionais”,
afirmou a ministra relatora.
A ministra sugeriu que os autores do recurso de agravo estariam, na verdade, atacando menos a Resolução nº
04/06, do TJ-MT, e mais o artigo 2º da Resolução nº 6, do Conselho Nacional e Justiça (CNJ), que é objeto de
duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ainda não julgadas pelo STF.
“Por via oblíqua tentam os agravantes, portanto, contornar diretrizes fixadas pelo CNJ, o qual, entendo, ao editar
a Resolução nº 6, agiu dentro do âmbito de sua competência, com objetivo de zelar pela observância da
impessoalidade e da máxima objetividade na escolha dos juízes que irão compor a lista de promoção, por
merecimento, ao cargo de desembargador”, afirmou ela.
Ao discordar da maioria e votar pelo provimento do agravo, o ministro Marco Aurélio disse que a Emenda
Constitucional 45 manteve exigências rigorosas para promoção do juiz de primeira entrância, mas afrouxou esse
rigor quanto ao acesso aos Tribunais de Justiça. O ministro Carlos Ayres Britto convenceu-se do argumento e
acompanhou o ministro Marco Aurélio na divergência.
Processos relacionados
SS 3457

                                     Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
           Partido Progressista questiona dispositivo sobre suspensão de imunidade tributária
O Partido Progressista (PP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4021 para pedir, liminarmente, a suspensão do artigo 32 da Lei 9.430/96, que dispõe sobre a legislação
tributária federal. O dispositivo estabelece os procedimentos a serem observados em casos de suspensão da
imunidade tributária, quando da falta de observância de requisitos legais.
De acordo com o partido, a lei impõe “limitações aos entes federativos para tributar patrimônio, renda ou
serviços de partidos políticos, entre outras entidades”. Para o PP, em casos precedentes, o Supremo teria
decidido pela inadequação de lei ordinária para regular matéria que trata de limitações ao poder de tributar.
No julgamento da ADI 1802, de mesmo tema da presente ação, o STF julgou procedente o pedido de
inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei 9532/97, inclusive do artigo 14, onde se lê que “à suspensão do
gozo da imunidade aplica-se o disposto no artigo 32 da lei 9430/96”. Os advogados do partido sustentam que a
eficácia do artigo 14 da Lei 9.532/97 não foi suspensa pelo teor do artigo 14 em si, mas pelo teor do artigo 32
da Lei 9.430/96. "Há que se entender suspensa, também, a aplicação do artigo 32 da Lei 9430/96”, afirmam.
Por fim, o partido aponta o desrespeito à Constituição Federal que, em seu artigo 146, inciso II, reserva à lei
complementar a atribuição de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Processos relacionados
ADI 4021

                                  Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
     Plenário nega Habeas Corpus para condenado por porte de arma com numeração adulterada
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde de hoje (14) o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas
Corpus (RHC) 89889, negando provimento ao recurso. A ação foi interposta pela defensoria pública em favor de
Osman Leandro Ferreira Cardoso, condenado em Samambaia, no Distrito Federal, após ser preso portando um
revólver Taurus calibre 32, sem munição e com o número de série raspado.
A tese da Defensoria Pública era de que não pode haver condenação por porte ilegal de arma de fogo se esta
estiver desmuniciada. Isso porque, para a caracterização do crime, seria necessário que a arma estivesse
municiada ou que a munição estivesse ao alcance do acusado. Só assim a arma representaria um risco real.
Por unanimidade, contudo, os ministros consideraram que, neste caso, não se discute a questão de Osman
portar uma arma que estaria sem munição. De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os
                                                                                                               7
fatos descritos desde o primeiro momento, na denúncia, apontam que Osman foi preso e condenado por
infringir o inciso IV do Parágrafo único do artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Lei do Desarmamento), que dispõe
sobre o porte de arma com numeração ou identificação adulterada.
O crime previsto nesse dispositivo, segundo concordaram os ministros, é de mera conduta, não exigindo para
sua configuração a comprovação de potencial lesividade. A ministra Cármen Lúcia ressaltou seu entendimento de
que a norma prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, prioriza a função estatal da circulação das armas
de fogo existentes no país, e não apenas a incolumidade pública.
Início do julgamento
O julgamento teve início em outubro do ano passado e foi interrompido para que os ministros fossem informados
sobre o cumprimento da pena pelo condenado, que poderia levar ao arquivamento do pedido por perda de
objeto. Após tomarem conhecimento, por meio de ofício do juiz de execuções penais do DF, de que Osman
possui várias condenações, e que só após cumprir os mais de doze anos de pena por vários outros crimes
(formação de quadrilha, estelionato e roubo qualificado, entre outros) é que passará a cumprir a sentença, de
três anos e três meses, referente a esse crime previsto na Lei do Desarmamento, os ministros decidiram
prosseguir na análise do caso e por unanimidade negaram provimento ao recurso ordinário.
HC 85240
Ainda durante a sessão plenária de hoje, os ministros julgaram prejudicado o Habeas Corpus (HC) 85240,
impetrado em favor de Alexandre Juventino Ribeiro, condenado a um ano e dois meses por porte ilegal de arma
de fogo. A questão debatida no habeas pretende saber se o porte de arma sem munição configura o crime
descrito no artigo 10, da Lei 9.437, pelo qual Alexandre foi condenado.
O ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto-vista. Ele ressaltou que, ao julgar o HC 86834, o Supremo firmou
entendimento no sentido de que é incompetente para apreciar e julgar pedidos de habeas corpus impetrados
contra decisões das Turmas ou Colégios Recursais de Juizados Especiais.
“Essa modificação no entendimento do Tribunal torna prejudicado o julgamento do presente habeas corpus
impetrado contra decisão da Turma Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Vicente”,
considerou. A partir disso, o ministro disse que os autos devem ser remetidos ao tribunal competente, ou seja,
Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) para que este aprecie a matéria.
Assim, o ministro Gilmar Mendes julgou prejudicado o pedido, lembrando que fica mantida a liberdade do réu
concedida em análise de liminar pelo Plenário no dia 5 de outubro de 2005. Essa decisão vale até que o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) se manifeste sobre o assunto. Mendes foi acompanhado por
unanimidade.
Leia mais:
29/10/07 - Suspenso julgamento sobre porte de arma sem munição
05/10/05 - Condenado por porte ilegal de arma de fogo obtém alvará de soltura
Processos relacionados
HC 85240
RHC 89889

                                    Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
                  Réus na Operação Aquarela terão acesso a dados sigilosos do processo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu nesta terça-feira (12) liminar em Habeas
Corpus (HC 93767) para que os 12 investigados na Operação Aquarela, que investiga desvio de recursos
públicos do Banco de Brasília (BRB), tenham acesso a informações sigilosas do processo.
A decisão do ministro também suspende o processo, em curso na Primeira Vara Criminal de Brasília, no Distrito
Federal, até o julgamento final do habeas corpus, bem como todos os interrogatórios já agendados de réus. Ele
só permitiu a realização de atos processuais urgentes e a produção antecipada de provas consideradas
inadiáveis.
O pedido foi feito pelos advogados do engenheiro Geroges Fouad Kammoun, um dos réus no processo, e a
decisão foi ampliada a todos os acusados por solicitação feita no próprio habeas. Celso de Mello levou em conta a
alegação da defesa de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, já que a denúncia foi recebida, transformada
em ação penal, os interrogatórios dos acusados foram marcados, mas os advogados dos réus não tiveram
acesso a informações que já constam dos autos sob o argumento de serem sigilosas.
O ministro destacou que a defesa de qualquer pessoa que responde a processo criminal tem direito de acesso a
todas as informações já introduzidas nos autos do inquérito, excetuando as hipóteses excepcionais de sigilo,
para que não se comprometa o sucesso das investigações. Por isso, o ministro ressalta que a decisão vale para
os elementos probatórios que já tenham sido formalmente produzidos nos autos da persecução penal (do
inquérito).
“O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo entendo, é impedir que o réu tenha pleno acesso aos
dados probatórios, que, já documentados nos autos, veiculam informações que possam revelar-se úteis ao
conhecimento da verdade real e à condução da defesa da pessoa investigada ou processada pelo Estado, não
obstante o regime de sigilo excepcionalmente imposto ao procedimento de persecução penal”, disse o ministro.
No mérito, a defesa pede a anulação de todos os atos processuais realizados a partir da negativa de acesso a
todos os documentos dos autos. Isso significa anular o recebimento da denúncia, por exemplo. A questão será
analisada pela Segunda Turma do Supremo.
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Além de desvio de dinheiro do BRB, a Operação Aquarela investiga dispensa indevida de licitação, peculato e
lavagem de dinheiro.
Processos relacionados
HC 93767

                                     Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
     Supremo nega liminar para churrascaria paulista em ação contra venda de bebidas alcoólicas
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no
Mandado de Segurança (MS) 27133, impetrado pela Churrascaria Gaúcha Romani II, de São Paulo, contra a
Medida Provisória 415/2008, que, ao regulamentar o Decreto 6366/2008, proibiu a venda de bebidas alcoólicas
nas rodovias federais brasileiras.
Para o ministro, a Medida Provisória e o Decreto Presidencial questionados são normas com efeitos abstratos e
não de aplicação concreta, as chamadas normas em tese. Menezes Direito ressaltou que a súmula 266 do STF
resumiu o entendimento da Corte, de que não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Livre iniciativa
O advogado da churrascaria afirma, na ação, que a medida do governo seria inconstitucional por ferir o princípio
da livre iniciativa, previsto na Constituição Federal. Disse que as empresas situadas às margens da rodovias
brasileiras não podem arcar com o ônus do problema do alcoolismo no país. O defensor conclui afirmando que a
MP inviabiliza a atividade dos restaurantes situados em rodovias federais.
Outras ações
Além do MS 27133, tramitam no STF outros sete mandados de segurança sobre o mesmo tema, impetrados por
estabelecimentos comerciais que se sentiram afetados pela MP 415/2008. São os MS 27124, relator ministro
Celso de Mello; 27126, ainda sem relator; 27127, relator ministro Joaquim Barbosa; 27129, relator ministro
Ricardo Lewandowski; 27134, relatora ministra Cármen Lúcia; 27137, ainda sem relator; e 27138, relator
ministro Gilmar Mendes.
Tramita, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4017, ajuizada pela Confederação Nacional do
Comércio, também questionando a MP 415/2008. O relator é o ministro Eros Grau.
Processos relacionados
MS 27133

                                    Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
                           Ministro nega liberdade a lavrador acusado de estupro
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no
Habeas Corpus (HC) 93674, impetrado na Corte pelos advogados do lavrador José Francisco Cabral Filho, 62
anos. Com a liminar, José Francisco, condenado a nove anos de prisão por estupro mediante violência
presumida*, pretendia conseguir liberdade alegando falta de justa causa na manutenção de sua prisão.
Caso
A pena de seis anos por estupro mediante violência presumida (vítima menor de 14 anos) foi acrescida em três
anos, em razão do previsto no artigo 9º da Lei 8072/90, a antiga lei dos crimes hediondos. Nesse caso, o prazo
de prescrição da pena seria de 16 anos, conforme o artigo 109, inciso II, do Código Penal.
A defesa alega a impossibilidade desse aumento de pena, pois o estupro presumido não resultou em lesão
corporal grave ou morte (formas qualificadas previstas no artigo 223, do Código Penal), como prevê a lei dos
crimes hediondos. Se retirada da pena o aumento de três anos, o prazo prescricional para a pretensão
executória seria de 12 anos, já ultrapassados, uma vez que a sentença condenatória ocorreu em 1992, portanto
há mais de 15 anos, salienta a defesa do lavrador.
Indeferimento
Menezes Direito, na análise da ação, observou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial de
mesmo teor, não se manifestou quanto à alegada prescrição ou sobre o aumento de pena atribuída ao
condenado. Portanto, “o exame das questões suscitadas na impetração caracterizaria supressão de instância não
autorizada”, decidiu o ministro.
* Presume-se a violência, se a vítima: não é maior de catorze anos; é alienada ou débil mental, e o agente
conhecia esta circunstância; não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência (art. 224 do Código Penal).
Leia mais:
Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2008 - Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao
Supremo

                                    Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
     CNTM contesta utilização do salário mínimo como parâmetro para adicional de insalubridade
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 4020), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a suspensão do artigo
192, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alegando que o dispositivo conflita com o artigo 7º, inciso IV,
da Constituição Federal (CF).
O artigo impugnado dispõe que “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40%, 20% e
                                                                                                                9
10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Entretanto,
segundo a Confederação, o artigo 7º, inciso IV, CF, veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer fim”.
A entidade lembra que o dispositivo questionado da CLT vincula, desde 1977, a base de cálculo do adicional de
insalubridade a um percentual do salário mínimo, mas não foi recepcionado integralmente pela CF de 1988, que
estabeleceu o princípio da não vinculação do mínimo para qualquer fim.
Apesar disso, segundo a entidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue aplicando súmula de
jurisprudência no sentido de limitar a base de cálculo com incidência sobre o salário mínimo. Cita, a propósito, a
Súmula nº 228, do TST, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo
de que cogita o artigo 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.
A Súmula 228, conforme relata a CNTM, é aplicada também pelos demais tribunais trabalhistas do país. A
entidade afirma que, “ainda que o empregado recorresse ao TST com fundamento na inconstitucionalidade do
artigo 192 da CLT, teria seu recurso trancado em vista do disposto no artigo 896, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, o
que resultou em vedação prática da aplicação do preceito constitucional”. Tais parágrafos sujeitam os Tribunais
Regionais do Trabalho (TRT’s) à obediência das súmulas do TST.
Processos relacionados
ADI 4020

                                    Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2008
             Acusado de associação para o tráfico alega que não teve direito a ampla defesa
A defesa de A.S.A. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 93765, com pedido de
liminar, para obter a concessão de liberdade provisória ao réu, acusado de associação para o tráfico de
entorpecentes, crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, nova lei de tóxicos.
O advogado sustenta que, ao receber denúncia elaborada pelo Ministério Público contra o seu cliente, a Vara
Criminal da Comarca de Carapicuíba, em São Paulo, não notificou o acusado para que apresentasse defesa
preliminar, como prevê o artigo 55 da lei de tóxicos. “A ausência de apresentação de defesa preliminar constitui
nulidade absoluta, pois desrespeita o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”, sustenta.
Por fim, a defesa adverte para a desnecessária manutenção da prisão preventiva do réu, pois não estariam
presentes os requisitos – prova da existência do crime e indícios suficientes que comprovem a autoria do delito,
conforme alegado no habeas corpus.
A relatora do habeas é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

                                     Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
                     STF julga inconstitucionais dispositivos da Constituição do Ceará
Na tarde desta quarta-feira (13) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou diversos dispositivos da
Constituição Estadual do Ceará, contestados pela Procuradoria Geral da República por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 307, ajuizada na Corte em 1990. A maior parte dos artigos questionados trata da
administração municipal e, para os ministros do STF, contrariam a autonomia municipal.
Por unanimidade, foram considerados inconstitucionais o artigo 30, o parágrafo 3º do artigo 35 e os parágrafos
6º ao 9º do artigo 37. De acordo com o relator, ministro Eros Grau, todos esses dispositivos, ao dispor sobre a
administração municipal, caracterizam ingerência do poder público estadual, com reflexos na economia local,
afrontando o princípio da autonomia local.
Já o parágrafo 2º do artigo 38 da Constituição cearense, que dispõe sobre a acumulação do cargo de vice-
prefeito com cargo ou emprego no estado ou no próprio município, assegurou Eros Grau, viola diretamente o
disposto no artigo 38, II, da Constituição Federal. O parágrafo 3º, também do artigo 38, e os parágrafos 6º a 8º
do artigo 37, ao disporem sobre a remuneração de prefeitos e vice-prefeitos, desrespeitam o artigo 29, V, da
Constituição do Brasil, que determina que compete às câmaras municipais, por meio de lei, dispor sobre os
subsídios de prefeitos e vice-prefeitos.
A ação foi julgada improcedente apenas quanto ao artigo 20, inciso V, da constituição estadual questionada.
Segundo o relator da ação, esse dispositivo, que "visa impedir o culto e a promoção pessoal de pessoas vivas", é
plenamente compatível com o princípio constitucional da impessoalidade (caput do artigo 37 da Constituição
Federal).
Os demais dispositivos questionados na ADI, mas que foram modificados na própria Constituição do Ceará, não
tiveram a constitucionalidade analisada pelo Supremo. A ação não foi conhecida quanto ao artigo 25 do ADCT
(Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Ceará), que tratava da estabilidade de
servidores públicos não concursados, e considerada prejudicada quanto ao artigo 33 (parágrafos 1º e 2º), sobre
subsídio de vereadores, e quanto ao artigo 42, caput e parágrafo 1º, sobre prestação de contas relativas à
aplicação de recursos municipais.
Processos relacionados
ADI 307

                                 Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
                    Supremo suspende normas para eleições em Caldas Novas (GO)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade
(ADI 4018) ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade. O partido apelou ao Supremo para tentar
                                                                                                               10
suspender as resoluções do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás sobre a regulamentação das eleições fora de
época do município de Caldas Novas, em Goiás, marcadas para o próximo dia 17 de fevereiro. Segundo o partido
político, as resoluções ferem normas constitucionais.
As Resoluções 124 e 127 do TRE-GO, questionadas na ADI, fixam normas como: eleitores filiados a partidos
políticos só poderiam concorrer como candidatos à convenção partidária se fossem inscritos até 17 de fevereiro
de 2007. Os eleitores aptos a votar para prefeito e vice-prefeito nas próximas urnas seriam aqueles que
tivessem participado das eleições anteriores (03/10/2004).
De acordo com o relator, ministro Eros Grau, as normas restringem o direito inalienável do voto e limitam o
número de eleitores, configurando exclusão que não encontra respaldo constitucional. O artigo 14 da
Constituição diz que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos”. Assim, votou pela suspensão das resoluções, deferindo a liminar – o entendimento foi
seguido pelos demais ministros.
As eleições para escolha do prefeito e vice-prefeito do município de Caldas Novas foram anuladas em sua
totalidade pelo TSE, por suspeita de compra de votos.
Leia mais:
08/02/2008 - Eleições em Caldas Novas-GO são alvo de ADI no Supremo
Processos relacionados
ADI 4018

                                      Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
  Declarado inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que assegurou direitos aos
                                                servidores militares
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 858, com pedido de liminar, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro contra a Emenda Constitucional nº
2, de 6 de agosto de 1991, da Constituição do estado. A norma assegurou direitos aos servidores militares, além
de estabelecer que sua regulamentação seria feita mediante lei de iniciativa do Poder Executivo.
A emenda conferiu aos servidores militares a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; remuneração
do serviço extraordinário superior no mínimo a 50%; duração do trabalho normal não superior a 8h diárias e 40h
semanais, facultada compensação; dentre outros direitos que são próprios dos servidores civis.
Em síntese, o autor sustenta que a norma jurídica contestada contraria os artigos 7º; 42, parágrafo 11; 61,
parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, todos da Constituição da República. O governador alega que houve vício
de iniciativa e também que a emenda contraria o disposto na Carta Magna federal no que diz respeito à
regulamentação do regime dos servidores militares.
Argumenta que há inconstitucionalidade dos dispositivos acrescentados pela EC 2/91, pois “importa, direta ou
indiretamente, em aumento de remuneração, e todos eles, sem exceção, cuidam do regimento jurídico de
servidores públicos”.
Aponta, ainda, a inconstitucionalidade material dos dispositivos questionados, porque a CF, ao tratar dos
servidores militares, pretendeu diferenciá-los dos servidores civis, “concedendo àqueles, além de núcleo comum
a todos, benefícios próprios, conforme estampado no artigo 42, parágrafo 11, do mencionado diploma, na
redação anterior à EC 18/98”.
Voto
O ministro Ricardo Lewandowski, relator, julgou procedente a ação direta. “Realmente, a meu juízo, há um claro
vício de iniciativa que confere-se aos servidores públicos militares do estado do Rio de Janeiro uma série de
vantagens que são próprias dos servidores civis e a iniciativa partiu da Assembléia Legislativa e não do chefe do
Executivo”, afirmou.
Para ele, também há ofensa ao princípio da simetria e à própria Constituição Federal porque a emenda
contestada contraria o que a Carta da República dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores militares em
geral. Dessa forma votou pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da EC nº 2/91 da
Constituição do estado do Rio de Janeiro. Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto do relator.
Processos relacionados
ADI 858

                                    Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
           STF arquiva reclamações sobre isenções de tarifas de água e energia elétrica no DF
 Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada, nesta quarta-feira (13), a
Reclamação (RCL) 2121 e a RCL 2165, a ela anexa. As ações foram propostas pela Fundação Universidade de
Brasília (FUB) diante de decisões proferidas pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
nos autos de ações cautelar e de cobrança movidas em seu desfavor.
A FUB sustentava que tais decisões afrontavam a autoridade de pronunciamento do STF, que indeferiu medida
liminar nos autos da ADI 1104, na qual se argüia a inconstitucionalidade da Lei 464/93-DF que isentou as
entidades assistenciais e beneficentes, declaradas de utilidade pública, das taxas e tarifas pelo fornecimento de
água e energia elétrica. Esta ADI havia sido proposta pelo Ministério Público Federal.
Os ministros declararam a perda de objeto das ações em virtude da revogação da impugnada Lei 464/93. O
ministro Nelson Jobim (aposentado), relator à época da proposição da RCL 2121 (em 2002), deferiu a liminar
                                                                                                              11
nela requerida, suspendendo os efeitos das decisões reclamadas. Contra essa decisão a Companhia de Energia
Elétrica de Brasília (CEB), interessada na questão, interpôs agravo regimental, no qual sustentou a
inconstitucionalidade da Lei 464/93 do Distrito Federal e requereu a suspensão da decisão agravada até o
julgamento do mérito da ADI 1104. O ministro Eros Grau, a quem havia passado a relatoria desta RCL e da de
número 2165, em 2004, reconsiderou então a decisão de Jobim e negou seguimento às duas reclamações.
Contra a decisão, a FUB interpôs recurso em que alega que, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 464/93,
teria o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afrontado a autoridade
do STF, que indeferiu medida liminar nos autos da ADI 1104, dotada de eficácia ex nunc (a partir do julgamento)
e de efeito vinculante.
Em 02.02.2006, quando o relator, ministro Eros Grau, já tinha negado seguimento à reclamação por perda de
objeto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. Hoje, ao trazer as reclamações de volta a julgamento,
Gilmar Mendes também votou pela perda do objeto, tanto delas quanto da ADI, e foi acompanhado pela
unanimidade dos ministros presentes.
Gilmar Mendes sugeriu, em seu voto que, futuramente, para evitar conflitos com os tribunais inferiores, o STF
não desse provimento a ações baseadas em liminares indeferidas pelo tribunal em ADIs, até que estas tivessem
sido julgadas em seu mérito.
“No caso, as reclamações impugnam decisões tomadas pelas instâncias ordinárias que afirmam a
inconstitucionalidade da Lei Distrital 464, apesar de o STF ter indeferido pedido de liminar com objetivo de
suspender a norma impugnada em sede de ADI”, observou Gilmar Mendes.
“Este é um caso interessante, porque o que se pergunta é: havendo um pronunciamento do STF, indeferindo
uma cautelar, estariam as instâncias ordinárias submetidas a essa orientação ou não?”, questionou o ministro.
“Seria o efeito vinculante da decisão indeferitória em sede de cautelar, diferentemente da cautelar em ADC
(Acão Declaratória de Constitucionalidade)? Em síntese, alega-se que, já no julgamento da liminar da ADI 1104,
o STF afastou a inconstitucionalidade da lei, ainda que em juízo preliminar. Assim, não poderiam as instâncias
ordinárias deliberar em sentido contrário”, lembrou.
Mendes recordou também que, inicialmente, o ministro Nelson Jobim deferiu a liminar para suspender a eficácia
das decisões proferidas pelo juiz da 9ª Vara federal no DF e de qualquer ato dela resultante. Interposto agravo
regimental pela CEB, o feito foi redistribuído ao ministro Eros Grau. Ouvida a Procuradoria Geral da República
(PGR), que opinou pela procedência da RCL, o ministro Eros Grau reconsiderou a decisão para negar
seguimento a ambas as RCLs, sob os seguintes fundamentos: ‘Entendo, de modo diverso, que o efeito
vinculante, medida de caráter excepcional, é conferido pela Lei 9.868, às decisões concessivas de medida
liminar, e não a todo e qualquer juízo da corte sobre a pretensão de medidas acauteladora!".
Segundo Gilmar Mendes, “a questão posta mostra nova faceta entre a relação dos dois sistemas de controle de
constitucionalidade, no que concerne a decisão do STF que indefere o pedido de cautelar. Como acentuado na
decisão de Jobim, há casos em que, ao indeferir a cautelar, o tribunal enfatiza a não plausibilidade da
impugnação. Em outras hipóteses, o indeferimento assenta-se apenas em razões formais, como o tempo
decorrido da lei ou a não-configuração da urgência”.
 “Na primeira hipótese”, afirmou Gilmar Mendes, “é possível justificar a reclamação, sob o argumento da
violação da autoridade da decisão do STF. Na segunda, o argumento é mais tênue, uma vez que sequer houve
uma manifestação substancial do Tribunal sobre o conteúdo da norma. É verdade, porém, que em ambos os
casos podem ocorrer conflitos negativos para a segurança jurídica, com pronunciamentos contraditórios por
parte das instâncias judiciais diversas”.
Diante disso, ele sugeriu que, em semelhantes casos de indeferimento de liminar na ADI, com possibilidades de
repercussão nas instâncias ordinárias, seria pertinente adotar a fórmula semelhante à prevista no artigo 21 da
Lei 9.868, para a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC). Isto significaria, segundo ele, determinar-se
a suspensão dos julgamentos que envolvam a aplicação da lei, até a decisão final do STF sobre a controvérsia
constitucional.
“A vantagem técnica dessa fórmula é que ela alcança resultado similar, no que concerne à segurança jurídica,
sem afirmar, a priori, o efeito vinculante da decisão provisória adotada pelo tribunal em sede de cautelar”,
concluiu Gilmar Mendes.
Processos relacionados
Rcl 2121
Rcl 2165

                                   Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
          Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro é constitucional, diz Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS
(Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) sobre serviços notariais e de registro público. A incidência do
imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) em uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 3089) julgada improcedente.
Dos 11 ministros, somente o relator da ação, Carlos Ayres Britto, disse que a cobrança é ilegal, porque os
serviços notariais e de registro seriam imunes a esse tipo de tributação. Para os demais ministros, não há
ilegalidade na incidência do ISS sobre essas atividades, prevista nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei
Complementar nº 116/2003.
                                                                                                             12
O ministro Sepúlveda Pertence, já aposentado, foi o primeiro a votar pela legalidade da cobrança, ainda em
setembro de 2006, quando a questão começou a ser discutida no Plenário do Supremo. Na ocasião, ele lembrou
que o serviço notarial e de registro é uma atividade estatal delegada, mas, enquanto atividade privada, é um
serviço sobre o qual nada impede a incidência do ISS.
O ministro Joaquim Barbosa, segundo a votar pela constitucionalidade da cobrança, em abril de 2007, afirmou
que nada impede a cobrança do ISS sobre uma atividade explorada economicamente por particular. Também
acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os ministros Ricardo Lewandowski,
Eros Grau, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.
Nesta tarde, ao finalizarem o julgamento da ação, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie
uniram-se à maioria que já estava formada. Segundo Celso de Mello, no caso, a incidência do ISS é sobre a
prestação de uma atividade, de um serviço, daí não ser ilegal.
Leia mais:
26/04/07 - Pedido de vista suspende o julgamento de ação contra cobrança de ISS de cartórios
Processos relacionados
ADI 3089

                                    Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
             Senador tucano pede para ter acesso aos dados sigilosos dos cartões corporativos
O senador Artur Virgílio (PSDB/AM) ingressou hoje (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um Mandado de
Segurança (MS 27141) para garantir seu direito de, como parlamentar, ter acesso aos dados sigilosos dos
cartões corporativos do gabinete pessoal do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Virgílio afirma na ação que, como membro do Congresso Nacional, é seu direito e seu dever exercer o poder
fiscalizador dos gastos públicos, conforme previsto no artigo 70, da Constituição Federal. Ele ressalta, porém,
que o presidente da República tem, sistematicamente, se negado a liberar essas informações e permitir essa
fiscalização.
Para o senador tucano, o governo tem insistido na tese de que os gastos pessoais do gabinete do presidente Lula
são de segurança nacional. “Isso não é verdade. Não há nenhuma parte da legislação brasileira que ampare esse
ponto de vista. O que é sigiloso está muito bem demarcado por decreto e também pela Lei Maior. Como se trata
de dinheiro público, o gestor público [o presidente da República] tem o dever de prestar contas do que gasta do
dinheiro público, ao próprio povo. Por isso vim então à Suprema Corte para corrigir essa grave omissão praticada
pelo presidente”, conclui o senador.
A ação pede a concessão de uma liminar para determinar ao presidente da República que permita o imediato
acesso do senador aos dados sigilosos dos cartões corporativos do gabinete do presidente. E, no mérito, que a
presidência encaminhe ao Congresso Nacional – por intermédio de prestação de contas amplamente detalhada –
a relação de todas as despesas do gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no período compreendido por
seus mandatos.
Processos relacionados
MS 27141

                                   Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
                   Indeferido pedido de anulação de condenação a acusado de homicídio
O ministro Eros Grau negou pedido de anulação de condenação por homicídio, formulado pela defesa do
segurança Olvídio de Sousa dos Santos. A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC 93687) no
Supremo Tribunal Federal (STF) em que solicitava a concessão de liminar para suspender a execução da pena
até o julgamento final do habeas.
Segurança de um salão de bailes em Blumenau, Santa Catarina, Olvídio foi apontado como o autor dos disparos
que resultaram na morte de um homem, durante episódio ocorrido no local de trabalho.
“Não tendo, à primeira vista, por configurados seus requisitos, indefiro o pedido de liminar”, disse o relator,
ressaltando que os autos estão suficientemente instruídos. Em seguida, Eros Grau abriu vista dos autos ao
Ministério Público Federal (MPF).
Leia mais:
06/02/2008 - Acusado de homicídio quer anular condenação no Supremo
Processos relacionados
HC 93687

                                    Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2008
    Supremo nega pedido de liberdade a acusados de assalto a agência do Banco do Brasil na Bahia
Acusados de terem participado do assalto a uma agência do Banco do Brasil no interior da Bahia, A.S. e W.A.S.
tiveram liminar negada no Habeas Corpus (HC) 93624, impetrado no Supremo Tribunal Federal, no qual pediam
para responder a ação penal em liberdade. O crime ocorreu no ano de 2004, na cidade de Nova Canaã (BA).
O advogado alega que, mesmo tendo permanecido por algum tempo foragidos, os acusados estão presos
preventivamente há mais de três anos, e que, diante da negativa de autoria do crime, teriam sofrido, por parte
dos agentes policiais, “sessões de tortura e imputações de atos que não foram praticados, de maneira atroz”. A
demora para a conclusão do processo, afirma, se dá porque falta ouvir uma última testemunha de acusação.
                                                                                                               13
O ministro Eros Grau, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido da defesa dos
acusados ao entender que, à primeira vista, não estão configurados os requisitos para a concessão da liminar. O
relator solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Juízo da Comarca de Nova Canaã/BA,
além de abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal (MPF).
Leia mais:
17/01/2008 - Acusados de assalto a agência do Banco do Brasil na Bahia pedem liberdade ao Supremo
Processos relacionados
HC 93624

                                      Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
             1ª Turma nega pedido de extinção de punibilidade a condenado por porte de arma
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram Habeas Corpus
(HC 90995) impetrado por A.R.B.F. A defesa contestava a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que
negou pedido para que fosse reconhecida a extinção de punibilidade.
Ele foi condenado à pena de dois anos de reclusão em regime aberto por estar guardando em seu quarto uma
pistola calibre 9 milímetros municiada com nove cartuchos. A.R.B.F foi denunciado em 2003 como incurso nas
penas do artigo 10 da Lei 9.437/97. A defesa alegava que o delito de porte de arma previsto na lei fora abolido
pela Lei 10.826/03, que estabeleceu que as armas de fogo não registradas fossem entregues à Polícia Federal.
O ministro Menezes Direito, relator da ação, lembrou que o tema suscitado no habeas refere-se a vacatio legis,
ou seja, período intermediário entre a data de publicação da lei e de sua efetiva vigência. “Nesse período, a
pessoa que portava arma teria ou não teria praticado crime pelo porte de arma? Essa é a questão jurídica que
está sendo questionada para os efeitos do que se chama de abolitio criminis [abolição do crime]”, disse.
Segundo Direito, a vacatio legis especial, prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/03, apesar de ter tornado
atípica a posse ilegal de arma de fogo, “não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no artigo
10, parágrafo 2º, da Lei 9.437/97 e continua incriminada até com maior rigor no artigo 16 da Lei 10.826/03”.
Portanto, o relator considerou “ausente o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a
abolitio criminis”.
Além disso, o relator disse que o prazo estabelecido nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/03 “expressa por si só o
caráter transitório da atipicidade por ele indiretamente criada”. Segundo ele, “trata-se de norma que, por não ter
ânimo definitivo, não tem igualmente força retroativa. Não pode, por isso, configurar abolitio criminis em relação
aos ilícitos cometidos em data anterior”.
“Se a lei nova ficou em stand by, a anterior continuou a ser aplicada até a concretude do novo diploma”,
explicou o ministro Marco Aurélio. Todos os ministros votaram pelo indeferimento do habeas. Eles entenderam
que, no caso, o fato foi configurado como crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada.
Leia mais:
30/03/2007 - Negado habeas corpus de deficiente físico que pedia extinção de punibilidade
Processos relacionados
HC 90995

                                   Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                          Supremo mantém preso irmão de Hildebrando Pascoal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu hoje (12) o pedido de Habeas Corpus (HC 88995)
de Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Neto, irmão do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal. Ele está preso desde
setembro de 1999.
A defesa alegou excesso de prazo da prisão, mas, segundo o relator do habeas, ministro Cezar Peluso, o caso é
de “dilação do processo por culpa exclusiva da defesa”, que vem apresentando diversos recursos, muitos deles
inconsistentes, de acordo com o ministro.
Pedro e outras pessoas são acusados de serem responsáveis pelo crime de seqüestro, cárcere privado e
esquartejamento do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o Baiano, em 1996, no Acre. Em 2000, Pedro foi
pronunciado pelo assassinato de Agilson e, desde então, aguarda seu julgamento pelo Tribunal do Júri.
Processos relacionados
HC 88995

                                    Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                  2ª Turma nega habeas para condenado por uso de documento falso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC
92763) impetrado em favor de condenado pelo uso de papéis falsificados ou alterados (art. 304 do Código
Penal), no Mato Grosso do Sul.
Sentenciado a dois anos e seis meses de detenção em regime aberto pelo prática do delito, Ivando Marcos Zuim
pediu a concessão de HC alegando atipicidade da conduta.
Segundo os autos, ao ser abordado por policiais, o condenado apresentou cédula de identidade falsa, para evitar
execução de mandado de prisão já expedido contra ele. A Defensoria Pública da União alegou que a identidade
era verdadeira, mas pertencente a outra pessoa, e que a ocultação dos antecedentes do impetrante configurava
“medida de auto-defesa”. Por isso, pediu a absolvição do paciente “pela atipicidade de sua conduta”.
                                                                                                                 14
A tese, no entanto, foi negada pelo relator, ministro Eros Grau, que indeferiu o pedido do habeas, decisão que
foi seguida pela Turma.

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                         Negado pedido de habeas corpus para traficante da Bahia
Condenado a 12 anos de reclusão por tráfico de entorpecentes, Igor da Silva Silveira, considerado um dos
maiores narcotraficantes do Estado da Bahia, teve o Habeas Corpus (HC 92918) negado pelo ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
O traficante permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, sendo preso somente no momento da
sentença condenatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia cassado o decreto de prisão do acusado pelo
fato de inexistir sentença condenatória, autorizando que o traficante respondesse o processo em liberdade.
Entretanto, a sentença que o condenou fundamentou a necessidade da prisão de Igor Silveira, sem permitir que
o condenado recorra em liberdade.
O ministro relator Eros Grau destacou a comprovada periculosidade do réu, dotado de “personalidade perigosa”,
voltado a delitos, entre os quais dois outros processos por tráfico. Em um deles, junto a outros dois traficantes,
ele foi detido com mais de 21 quilos de cocaína pura. O risco à ordem pública está configurado, justificou Eros.
Processos relacionados
HC 92918

                                    Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
         1ª Turma restabelece pena inicial para ex-militar condenado por homicídio qualificado
Ao julgar na tarde de hoje (12) o Habeas Corpus (HC) 90659, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) concedeu a ordem, por unanimidade, para restabelecer a pena inicial imputada ao ex-sargento do Exército
Francisco Bonifácio de Oliveira Mendes. O ex-militar foi condenado a nove anos e sete meses de reclusão pelo
crime de homicídio qualificado, conforme previsto no artigo 205 do Código Penal Militar, com a aplicação de
diminuição da pena por ter agido após injusta provocação, mas teve sua pena aumentada para 14 anos pelo
Superior Tribunal Militar (STM).
O relator da ação, ministro Menezes Direito, revelou que tanto a defesa quanto a acusação (MPM) apelaram da
decisão ao STM, que manteve, contudo, a sentença inicial. O aumento da pena, para 14 anos e quatro meses, se
deu na análise de Embargos Infringentes interpostos pelo Ministério Público Militar (MPM). O ministro lembrou,
porém, que, como na apelação o MPM não contestou o regime prisional imposto pela sentença proferida, já teria
ocorrido a preclusão da matéria para a acusação, o chamado trânsito em julgado.
Com a decisão, o acórdão do STM nos Embargos Infringentes teria violado o princípio da não reformatio in pejus
(proibição de reformar a sentença para pior, quando somente a defesa recorre da condenação), por ter agravado
a pena imposta ao ex-militar. O ministro votou para restabelecer a sentença inicial imposta a Francisco, de nove
anos e sete meses. A decisão da Primeira Turma foi unânime, seguindo o voto do relator.
Processos relacionados
HC 90659

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                       2ª Turma do STF mantém prisão de acusado de roubo a banco
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus
(HC 92453) feito em favor de um acusado de ter servido como guia de quadrilha de assaltantes da agência do
Banco do Brasil na cidade de Martins, no Rio grande do Norte. Com a decisão, foi mantida a prisão preventiva do
acusado.
A defesa alegava excesso de prazo na prisão, que já dura mais de dois anos e quatro meses, e da instrução
criminal. O habeas era contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de liberdade ao
acusado.
O relator da matéria, ministro Eros Grau, disse que, “no caso concreto, a ministra Jane da Silva, do STJ,
justificou satisfatoriamente o alegado excesso de prazo”, que decorre da complexidade do processo e da
quantidade dos envolvidos na acusação.
“O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de 81 dias para o término da instrução
criminal não é absoluto, podendo ser dilatado à mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus
envolvidos no fato delituoso”, afirmou o ministro.
A denúncia envolve 14 acusados de participar de quadrilha supostamente envolvida na prática de inúmeros
crimes de roubo a bancos.
Processos relacionados
HC 92453

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
       1ª Turma julga ação de condenado por grampo telefônico no caso da CPMI do Banestado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou hoje Habeas Corpus (HC) 90688, impetrado pela
defesa do advogado R.B., condenado pelos crimes de interceptação telefônica ilegal e exploração de prestígio, e
acusado de tráfico de influência junto à CPMI do Banestado e constrangimento ilegal. O objetivo da ação era o de
                                                                                                                  15
conseguir acesso aos procedimentos que resultaram na homologação de acordos de delação premiada que
acabaram por resultar em quatro ações penais contra R.B.
A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Ricardo Lewandowski, no sentido de permitir o acesso da
defesa apenas aos nomes das autoridades judiciárias e do Ministério Público Federal, responsáveis pela
homologação e propositura dos acordos de delação premiada firmados com os delatores Antonio Celso Garcia
(ex-deputado paranaense conhecido como Tony Garcia) e Sérgio Renato Costa Filho, ex-sócio de R.B..
Para os advogados, o acesso permitiria apurar eventual nulidade originária dos acordos firmados pelos delatores,
na medida em que foram pactuados com procuradores da República e um juiz federal que seriam ao mesmo
tempo vítimas dos grampos telefônicos. Também daria condições de defesa contra os termos dos acordos e
contra o conteúdo dos documentos juntados por um dos delatores.
A 2ª Vara Federal teria negado o acesso às informações com base na “manutenção do sigilo” legal. Para o
advogado, tal situação estaria em desacordo com as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa
e do duplo grau de jurisdição (artigo 5º, inciso LV, XXXV e LIV, da Constituição).
Voto-vista
O ministro Marco Aurélio trouxe a questão hoje para julgamento da Turma, após ter pedido vista em 18 de
setembro de 2007. Para proferir seu voto, ele se baseou na Lei 9.807/99 sobre proteção a vítimas e
testemunhas. “Reafirmo o que venho sustentando sobre a delação premiada: é instituto que fica no processo-
crime sujeito ao crivo do Estado-juiz, referindo-se à norma legal, a co-autores e, portanto, à ação penal em
curso contra réus diversos”, entendeu. Segundo ele, “descabe fora dos autos de investigação do processo-crime
cogitar de instrumento, muito menos de instrumento sigiloso”.
Para Marco Aurélio, o acordo não pode servir para a persecução criminal e ao mesmo tempo não pode ser de
conhecimento da defesa. Marco Aurélio acompanhou o relator na parte em que concede o direito de a defesa
conhecer aqueles que assinam o acordo, “quer como o Estado-acusador, quer como Estado-juiz, já que a um só
tempo não poderiam fazê-lo atuar na ação penal intentada”.
Dessa forma, ele concluiu que a delação premiada objetiva elucidar fato criminoso, sendo assim, ressalta que a
informação de um dos co-réus não pode ficar estranha ao processo criminal. Por fim, destacou que a regra é a
publicidade dos atos públicos, mostrando que o sigilo é exceção.
O voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência em parte do pedido, foi acompanhado pela
ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Carlos Ayres Britto. Ficaram vencidos os ministros Menezes
Direito, que indeferiu o habeas, e Marco Aurélio, que concedeu maior extensão ao pedido.
Leia mais:
18/09/2007 - Interrompido julgamento de condenado por grampo telefônico no caso da CPMI do Banestado
Processos relacionados
HC 90688

                                      Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição
O recolhimento de contribuições sociais somente pode ser exigido no ano seguinte ao de sua instituição. Este
esclarecimento foi feito nesta terça-feira (12), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao
acolher parcialmente embargos de declaração nos Agravos de Instrumento (AI) 631654, opostos pela Leroy
Merlin em processo iniciado contra o recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1o da Lei
Complementar no 110/2001, referente ao ano de 2001.
Trata-se da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa
causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações
aplicáveis às contas vinculadas.
Nos agravos, a União se insurgia contra decisão monocrática do relator do STJ que negou processamento a
Recurso Extraordinário (RE) contra acórdão (decisão colegiada) de segunda instância que decidiu pela
inexigibilidade dessa contribuição social e afastou a cobrança de tributo instituído pelo artigo 2o da mesma
legislação, no exercício financeiro de 2001.
Este artigo instituiu contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre
a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei
no 8.036, de 11 de maio de 1990 (8% de FGTS sobre o salário do mês anterior).
A União pretendia a aplicação do parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que autoriza a cobrança
das contribuições sociais 90 dias depois de sua instituição.
O STJ, entretanto, considerou que as duas contribuições em causa não são contribuições para a seguridade
social, mas, sim, contribuições sociais gerais. Portanto, segundo ele, a elas se aplica o princípio da anterioridade,
previsto no artigo 150, inciso III, "b", da Constituição, ficando vedada a cobrança dessas contribuições no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
Nos embargos hoje julgados pela 2ª Turma, a Leroy Merlin alegou que havia omissão, na decisão dos agravos,
por falta de pronunciamento quanto à aplicabilidade do princípio da anterioridade à contribuição social instituída
pelo artigo 1º da Lei nº 110/2001.
O relator do processo na 2ª Turma, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, “no presente caso, firmou-se a
orientação no sentido da não exigibilidade das contribuições sociais antes de 1º de janeiro de 2002”. Por isso,
                                                                                                              16
com apoio dos demais membros presentes à sessão, ele acolheu os embargos tão somente para esclarecer
que as contribuições sociais só podem ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foi publicada a norma
legal que as instituiu. Não alterou, entretanto, a parte expositiva da decisão recorrida.
Processos relacionados
AI 631654

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
    1ª Turma confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Reclamação (RCL)
5151, na tarde desta terça-feira (12), para garantir à Peixoto Comércio Indústria, Serviços e Transportes Ltda. o
direito de não de recolher, junto a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), valores referentes a Cofins
e PIS. Com a decisão, os ministros mantiveram a autoridade de uma decisão do próprio Supremo, no sentido da
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo destes tributos, conforme previsto na Lei 9.718/98.
O relator da ação, ministro Menezes Direito, disse que o caso da Reclamação gira em torno de duas decisões
contraditórias, ambas na análise de mandados de segurança, e ambas com trânsito em julgado; a primeira
contraria ao contribuinte e a segunda a seu favor.
O primeiro mandado de segurança foi impetrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e transitou
em julgado abril de 2001, após decisão final do Supremo (Agravo de Instrumento 458027), concedendo em
parte a ordem e beneficiando a empresa. A defesa afirma que a delegacia da Receita teria deixado de cumprir a
ordem, com a alegação de que haveria outra decisão, também com trânsito em julgado, anterior e em sentido
contrário.
O relator ressaltou que a decisão do STF prevalece sobre a outra ação, que inclusive não chegou a ter seu mérito
analisado, uma vez que a empresa teria, na verdade, desistido da ação. Dessa forma, Menezes Direito votou
pela procedência da Reclamação (RCL) 5151, sendo acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.
Processos relacionados
Rcl 5151

                                      Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                Acusado por homicídio triplamente qualificado aguardará julgamento preso
O Habeas Corpus (HC) 93012, impetrado a fim de que A.P.N. aguardasse julgamento em liberdade, foi indeferido
por maioria pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi denunciado perante o Tribunal do
Júri de Brasília pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado e pedia ao Supremo revogação
da prisão preventiva.
O acusado e outros quatro co-réus se envolveram em uma briga, espancando uma das vítimas “até que ela
desfalecesse”. A prisão preventiva foi decretada no dia 30 de agosto de 2006, ou seja, cinco dias após a
decretação da prisão temporária. A pronúncia ocorreu no dia 4 de dezembro de 2006 e, atualmente, o processo
está em fase de recurso.
Segundo a defesa, A.P.N. deveria estar solto, uma vez que o fato ocorreu há mais de um ano e desde então o
acusado está preso. Os advogados informam que ainda na fase do inquérito foi decretada a prisão preventiva a
fim de assegurar a aplicação da lei penal, bem como para resguardar a ordem pública.
Ivan, conhecido como “Neneco”, foi agredido por cinco homens na saída da boate Fashion Club, em Brasília, na
madrugada do dia 21 de agosto de 2006. Segundo testemunhas, a briga teria começado depois que um amigo
do promotor chamou a atenção de um veículo que estaria fazendo manobras bruscas no estacionamento da
boate. Os cinco homens que estavam dentro do veículo, entre eles o acusado, desceram e passaram a bater em
Ivan, que veio a falecer em virtude de ferimentos na cabeça e ruptura no intestino. O crime teve ampla
repercussão na imprensa.
Voto
O ministro Menezes Direito, relator da matéria, lembrou que a Primeira Turma já julgou e negou habeas (HC
92344) impetrado em favor dos outros co-réus. Para ele, o caso não se tratou de uma “mera briga de rua”, ao
citar que a vítima foi atacada com golpes violentos por cinco pessoas na porta de uma boate.
Direito manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contestada pela defesa no HC entendendo que
os fundamentos da prisão cautelar “permanecem hígidos, e o STJ, ao denegar a ordem de habeas corpus, trilhou
a mesma senda, sem nenhuma divergência”.
Ele mencionou o voto da relatora naquela Corte que, com base na denúncia, contou que os agentes seriam
capoeiristas e profissionais de lutas. “Alguns até mesmo professores reconhecidos como perigosos pelo modo de
execução do delito, o que possibilita concluir que soltos eles poderiam voltar a causar transtornos à sociedade,
utilizando mal a habilidade adquirida e, assim, conturbando a ordem pública que deve ser preservada”, ressaltou
a relatora, no STJ.
Segundo o ministro, não há razão para alterar fundamentação adotada no habeas anterior. Isto porque, para
Menezes Direito, a hipótese é exatamente a mesma, “são co-réus de um mesmo fato, de uma mesma
circunstância e, portanto, dentro do mesmo cenário". Assim, ele negou o habeas corpus por não ver razão que
alterasse o seu convencimento inicial. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.
Leia mais:
13/11/2007 - Acusado por homicídio triplamente qualificado pede liberdade no Supremo
                                                                                                              17
30/10/2007 - 1ª Turma mantém prisão dos acusados pela morte de promotor de eventos em Brasília
Processos relacionados
HC 93012

                                    Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                 1ª Turma confirma habeas corpus para acusado de furtar roupas usadas
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram hoje (12) a
liminar concedida pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto, no Habeas Corpus (HC) 92411. Na ação, J.M.S.,
acusado de roubar seis peças de roupas usadas que somariam, segundo a polícia, R$ 95,29, pedia para que se
aplicasse no seu caso o princípio da insignificância, com o conseqüente arquivamento da ação penal aberta para
apurar o delito.
O ministro embasou seu voto nos mesmos fundamentos que apresentou quando deferiu o pedido liminar. Na
ocasião, Ayres Britto havia apontado uma particularidade que foi enfatizada pela defesa do acusado, sobre o
suposto equívoco cometido pela autoridade policial ao registrar o valor do furto, uma vez que as roupas já eram
bastante usadas e jamais alcançariam o montante de R$ 95,29.
O ministro ressaltou, ainda, que não houve, no caso, desfalque ao patrimônio da vítima. Ayres Britto votou pelo
deferimento do habeas corpus, aplicando ao caso o princípio da insignificância, para trancar a ação penal contra
J.M.S. O relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma.
Leia Mais:
19/09/07 - Acusado de furtar roupas usadas consegue liminar em habeas corpus
Processos relacionados
HC 92411

                                      Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                  2ª Turma do STF mantém condenação da empresária Wilma Magalhães
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação da empresária
brasiliense Wilma Magalhães ao indeferir pedido de Habeas Corpus (HC 93211) apresentado em defesa dela.
Wilma cumpre pena no presídio feminino do Gama, no Distrito Federal.
Os ministros afastaram todas as alegações de supostas ilegalidades no cálculo da pena e na manutenção da
prisão da empresária, condenada a seis anos de reclusão em regime semi-aberto pela prática de operação de
câmbio não autorizada (artigos 16 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86).
Segundo a denúncia, na condição de sócia-proprietária da agência WS Turismo, entre junho de 1992 e dezembro
de 1995, Wilma operou ilegalmente compra e venda de dólares sem a devida autorização do Banco Central do
Brasil, tendo, ainda, forjado a abertura de contas-correntes de “laranjas”.
A defesa de Wilma alegou que a prisão dela seria ilegal porque a pena foi anulada pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ) para que outra fosse proferida. Segundo Eros Grau, o relator do habeas corpus, como o STJ anulou
somente o cálculo da pena, a execução da sanção fica mantida.
O advogado de Wilma também contestou a aplicação de agravantes na pena que não teriam sido citadas na
denúncia. O relator afirmou que, “havendo nos autos elementos indicadores da ocorrência de circunstâncias
agravantes e atenuantes, o juiz tem o dever-poder de reconhecê-las, ainda que ausente requerimento expresso
do órgão acusador”.
A defesa contestou ainda a suposta falta de fundamentação da sentença quanto à aplicação de um dos
agravantes. Sobre isso, o ministro disse que “a sentença é bem clara”.
Leia mais:
03/12/07 - Ministro Eros Grau nega liminar para empresária brasiliense
Processos relacionados
HC 93211

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
         PPS pede revogação de dispositivo que instituiu sigilo para movimentações financeiras
O artigo 86 do Decreto-Lei nº 200/67, que instituiu o sigilo sobre movimentação de créditos com despesas
confidenciais, está sendo questionado pelo Partido Popular Socialista (PPS) no Supremo Tribunal Federal (STF),
por meio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129.
Esse dispositivo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que se choca com o que
prevê o artigo 5º, incisos XXXIII e LX, diz o PPS na ação. O texto constitucional prevê a publicidade dos atos da
administração pública como regra, argumenta o partido, para quem a própria Carta diz que o sigilo só pode ser
decretado quando envolver questão de segurança da sociedade e do Estado.
O presidente do partido, Roberto Freire, afirma que para se decretar o sigilo não basta simplesmente alegar a
existência de motivação para sua manutenção. É necessário apresentar fundamentação que sustente essa
posição. “Se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de questão de segurança
do Estado e a regra da publicidade seria remetida às calendas”, ressaltou Freire.
Ele afirma ainda que as exceções previstas na Constituição permitem o sigilo apenas em questões que envolvam
segurança nacional. “Despesas públicas não se enquadram nas hipóteses legitimadoras do sigilo”, conclui
Roberto Freire.
                                                                                                             18
O PPS pede a concessão de liminar para suspender imediatamente o sigilo na movimentação de quaisquer
créditos públicos e, no mérito, que o Supremo julgue procedente a ação, com a conseqüente declaração de
incompatibilidade do artigo 86 do Decreto-Lei nº 200/67 com a atual Constituição Federal de 1988 e a revogação
do dispositivo.

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
      Decisão da 1ª Turma mantém prisão preventiva de comerciante preso pela Operação Kolibra
Preso no curso da operação Kolibra, da Polícia Federal (PF), que investiga uma quadrilha acusada de associação
para o tráfico de entorpecentes e que já apreendeu mais de três toneladas de cocaína, o comerciante de
Campinas (SP) Sérgio Adriano Simioni vai continuar preso preventivamente. A decisão, por maioria, foi tomada
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu na tarde desta terça-feira (12) o Habeas
Corpus (HC) 92729.
A defesa do comerciante alegava, nos autos, que Simioni encontra-se preso há mais de 400 dias, e que durante
todo esse tempo não teria sido realizado sequer um ato da instrução criminal. Tal fato configuraria, para o
advogado, excesso de prazo. Ele citou o Pacto de São José da Costa Rica – do qual o Brasil é um dos signatários,
e que garante a todo acusado, principalmente preso, o direito de ter seu processo julgado em prazo razoável.
De acordo com o Ministério Público (MP), a operação Kolibra é uma investigação complexa, que envolve mais de
125 decretos de prisão preventiva, e já interceptou 250 linhas telefônicas, com um total de mais de 900 mil
conversas telefônicas acompanhadas pela Polícia Federal, com autorização da justiça. O tamanho da operação,
de acordo com o MP, torna razoável a suposta demora no prazo do processo.
O ministro Marco Aurélio, relator do habeas, votou pela concessão da ordem. Para ele, o prazo razoável do
processo deve ser analisado de forma objetiva. O Estado deve se aparelhar para julgar em tempo minimamente
razoável os processos, principalmente de réus presos, ressaltou o ministro.
Com entendimento divergente do relator, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito votou pelo indeferimento do
pedido. Além do decreto de prisão preventiva atender todas as exigências do artigo 312 do Código de Processo
Penal, disse o ministro, é clara a complexidade deste processo, que envolve 125 prisões, 900 mil interceptações
telefônicas e apreensão de mais de três toneladas de drogas, de acordo com as informações do Ministério
Público. Acompanharam o voto do ministro Menezes Direito a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e os
ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto.
Processos relacionados
HC 92729

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
                   Defensoria pública tenta anular julgamento de condenado por roubo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator do Habeas Corpus (HC)
93759, em que a Defensoria Pública da União tenta anular o julgamento de M.A.G.P., condenado a nove anos e
três meses de reclusão por roubo.
O argumento do defensor é de que a decisão que condenou o acusado não pode ser aceita, pois a defesa não foi
devidamente intimada da sessão de julgamento realizada no dia 12 de janeiro de 2006. A condenação foi
resultado de um recurso do Ministério Público, que apelou ao Tribunal de Justiça do Paraná após o juiz de
primeiro grau ter absolvido M.A. por entender que as provas de que ele teria participado do crime não eram
suficientes.
A defensoria recorreu do julgamento, mas o tribunal se negou a anular a decisão por entender que o defensor já
havia sido intimado para a sessão que se realizaria em 15 de dezembro de 2005. Porém, de acordo com a
defesa, o recurso não foi julgado nesta data, e o defensor não foi intimado para a data posterior.
Assim, pede liminar para revogar a prisão do condenado e ressalta o perigo na demora da decisão do Supremo,
considerando que a prisão já dura dois anos. No mérito, pede que a liminar seja confirmada, o julgamento
considerado nulo e que a defensoria possa acompanhar o novo julgamento “como forma de oportunizar o
exercício da ampla defesa por meio de sustentação oral”.
Processos relacionados
HC 93759

                                      Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
    Americano acusado de crimes financeiros pede revogação de prisão preventiva para extradição
A defesa do norte-americano L.R.K. impetrou Habeas Corpus (HC 93743) no Supremo Tribunal Federal (STF)
para que o réu aguarde julgamento de extradição em liberdade. A Prisão Preventiva para Extradição (PPE) foi
decretada pela ministra Ellen Gracie, presidente da Corte, em janeiro deste ano.
L.R.K. foi preso pela Polícia Federal no estado de Roraima, onde residia e atuava como empresário no ramo do
turismo. No distrito americano de Wisconsin, é acusado de cometer crimes financeiros.
Os advogados apontam ilegalidade na prisão preventiva. A decisão da ministra Ellen Gracie, segundo a defesa,
não teria evidenciado a urgência para a autorização da PPE, exigida pelo artigo 82 da Lei 6.815/81 (Estatuto do
Estrangeiro). “O decreto está desprovido de fundamentação e não estão presentes os pressupostos que
justifiquem a prisão preventiva do paciente [acusado]”.
A defesa alega, ainda, que o decreto expedido pelo Supremo ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição
                                                                                                               19
Federal. O dispositivo diz que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob
pena de nulidade.
A ministra Cármen Lúcia é a relatora do HC 93743.

                                     Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008
  Governador José Serra questiona lei paulista que determina detalhamento de ligações nas contas
                                                  telefônicas
O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4019 para pedir a suspensão da Lei 12.155/05, do estado de São Paulo, que versa
sobre a obrigação de discriminação detalhada das ligações locais nas contas telefônicas.
José Serra relata que ordenou o veto ao Projeto de Lei 674/02, que resultou na lei ora questionada. No entanto,
a suspensão foi rejeitada pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Na ADI, o governador afirmou que a
competência para legislar sobre o setor de telecomunicações é exclusiva da União, conforme a Constituição
Federal em seu artigo 22, inciso IV.
Em 1997 foi promulgada a Lei federal 9.472, que, além de criar a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) como órgão regulador do setor, confirmou a competência da União para legislar sobre esse tipo de
serviço.
“O quadro legal constitucional descrito determina a necessária conclusão de que a Assembléia Legislativa de São
Paulo, ainda que movida por propósito aceitável, perpetuou flagrante inconstitucionalidade”, concluiu o
governador.

                                   Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
               Ministros negam pedido de nulidade de desapropriação de fazenda na Paraíba
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Mandado de Segurança (MS 25076)
impetrado pela Agro Industrial Xuá Ltda. A empresa contestava decreto do presidente da República que declarou
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jardim”, localizado nos
municípios de Curral de Cima, Mamanguape e Jacaraú, no estado da Paraíba.
O fundamento da impetração era o impedimento, previsto no parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei 8.629/93,
acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01, para vistoriar, avaliar e desapropriar imóvel que tenha sido
objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário no prazo de dois anos seguintes à
desocupação da propriedade.
Na inicial, a impetrante relatou que a Fazenda Jardim sofreu ocupação por parte de integrantes do Movimento
dos Sem Terra, em outubro de 2002. Essa ocupação configurou ato reincidente por parte do MST, que já o havia
praticado em novembro de 2001. Nas duas ocasiões, a empresa ajuizou as ações possessórias cabíveis obtendo
êxito perante a justiça estadual.
A Agro Industrial Xuá Ltda. afirmou que, após sucessivas invasões, a Fazenda Jardim ficou praticamente
destruída em razão do fogo ateado em dezenas de hectares de capim com cercas e porteiras danificadas, além
de cabeças de gado furtadas ou mortas, fatos que foram registrados em ocorrências policiais. A vistoria foi
realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em outubro de 2003, concluindo
pela improdutividade do imóvel. A liminar foi deferida pelo relator, ministro Sepúlveda Pertence, atualmente
aposentado.
Voto do relator
De acordo com o relator, ao analisar o mérito, os fatos que dão suporte ao alegado direito líquido e certo já
foram apreciados pelo Poder Judiciário que concluiu pela denegação do mandado de segurança. Pertence
informou que essa decisão transitou em julgado, ou seja, é definitiva por não haver mais oportunidade de
interposição de recurso.
Ele ressaltou que os argumentos desenvolvidos no MS são os mesmos apresentados perante a Justiça Federal da
Seção Judiciária da Paraíba, “certo que a impetrante não demonstrou a ocorrência de nenhum fato de relevo
entre esses dois momentos, não se prestando para sanar essa falha a juntada de certidões policiais de eventos
posteriores ao decreto impugnado”.
Voto-vista
O ministro Gilmar Mendes trouxe a matéria hoje para julgamento após ter pedido vista em 4 de outubro de
2006. “Não há como fugir ao fundamento do voto do ministro Sepúlveda Pertence”, disse Mendes, por entender
que, como comprovaram os documentos juntados aos autos pela Advocacia Geral da União, essa questão já foi
objeto de sentença transitada em julgado perante o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
No entanto, ressaltou que, ao contrário do que se disse na sessão anterior, “é irrelevante, para fins da aplicação
do artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93 se a invasão do imóvel é de pequena monta ou atinge parcela ínfima
da propriedade”. O ministro lembrou que a jurisprudência do Tribunal já evoluiu para considerar que, “se a
parcela invadida ainda que ínfima for representativa para a administração do imóvel, existe suporte fático
suficiente para aplicação do artigo 2º parágrafo 6º da Lei 8.629/93”. Assim decidiu o tribunal no julgamento do
MS 24764.
Gilmar Mendes chamou atenção para outro aspecto relacionado à invasão. Conforme ele, depois da edição da MP
2183-56/01 houve uma significativa redução de conflitos no campo que resultem em mortes ou lesão corporal.
“A não observância dessa regra gera, por conseqüência, conflitos que podem ser evitados”, concluiu, ao votar no
                                                                                                               20
mesmo sentido do relator pela denegação da segurança, tendo em vista as peculiaridades do caso.
Os ministros, então, acompanharam, por unanimidade, o voto do relator Sepúlveda Pertence para indeferir a
segurança.
Processos relacionados
MS 25076

                                   Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
               Ministros negam pedido de nulidade de desapropriação de fazenda na Paraíba
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Mandado de Segurança (MS 25076)
impetrado pela Agro Industrial Xuá Ltda. A empresa contestava decreto do presidente da República que declarou
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jardim”, localizado nos
municípios de Curral de Cima, Mamanguape e Jacaraú, no estado da Paraíba.
O fundamento da impetração era o impedimento, previsto no parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei 8.629/93,
acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01, para vistoriar, avaliar e desapropriar imóvel que tenha sido
objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário no prazo de dois anos seguintes à
desocupação da propriedade.
Na inicial, a impetrante relatou que a Fazenda Jardim sofreu ocupação por parte de integrantes do Movimento
dos Sem Terra, em outubro de 2002. Essa ocupação configurou ato reincidente por parte do MST, que já o havia
praticado em novembro de 2001. Nas duas ocasiões, a empresa ajuizou as ações possessórias cabíveis obtendo
êxito perante a justiça estadual.
A Agro Industrial Xuá Ltda. afirmou que, após sucessivas invasões, a Fazenda Jardim ficou praticamente
destruída em razão do fogo ateado em dezenas de hectares de capim com cercas e porteiras danificadas, além
de cabeças de gado furtadas ou mortas, fatos que foram registrados em ocorrências policiais. A vistoria foi
realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em outubro de 2003, concluindo
pela improdutividade do imóvel. A liminar foi deferida pelo relator, ministro Sepúlveda Pertence, atualmente
aposentado.
Voto do relator
De acordo com o relator, ao analisar o mérito, os fatos que dão suporte ao alegado direito líquido e certo já
foram apreciados pelo Poder Judiciário que concluiu pela denegação do mandado de segurança. Pertence
informou que essa decisão transitou em julgado, ou seja, é definitiva por não haver mais oportunidade de
interposição de recurso.
Ele ressaltou que os argumentos desenvolvidos no MS são os mesmos apresentados perante a Justiça Federal da
Seção Judiciária da Paraíba, “certo que a impetrante não demonstrou a ocorrência de nenhum fato de relevo
entre esses dois momentos, não se prestando para sanar essa falha a juntada de certidões policiais de eventos
posteriores ao decreto impugnado”.
Voto-vista
O ministro Gilmar Mendes trouxe a matéria hoje para julgamento após ter pedido vista em 4 de outubro de
2006. “Não há como fugir ao fundamento do voto do ministro Sepúlveda Pertence”, disse Mendes, por entender
que, como comprovaram os documentos juntados aos autos pela Advocacia Geral da União, essa questão já foi
objeto de sentença transitada em julgado perante o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
No entanto, ressaltou que, ao contrário do que se disse na sessão anterior, “é irrelevante, para fins da aplicação
do artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei 8.629/93 se a invasão do imóvel é de pequena monta ou atinge parcela ínfima
da propriedade”. O ministro lembrou que a jurisprudência do Tribunal já evoluiu para considerar que, “se a
parcela invadida ainda que ínfima for representativa para a administração do imóvel, existe suporte fático
suficiente para aplicação do artigo 2º parágrafo 6º da Lei 8.629/93”. Assim decidiu o tribunal no julgamento do
MS 24764.
Gilmar Mendes chamou atenção para outro aspecto relacionado à invasão. Conforme ele, depois da edição da MP
2183-56/01 houve uma significativa redução de conflitos no campo que resultem em mortes ou lesão corporal.
“A não observância dessa regra gera, por conseqüência, conflitos que podem ser evitados”, concluiu, ao votar no
mesmo sentido do relator pela denegação da segurança, tendo em vista as peculiaridades do caso.
Os ministros, então, acompanharam, por unanimidade, o voto do relator Sepúlveda Pertence para indeferir a
segurança.
Processos relacionados
MS 25076

                                  Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
              Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso de agravo regimental interposto
no Inquérito (INQ) 2637, derivado de queixa-crime proposta por Wilson Rodolfo de Oliveira e Maria Lúcia Pereira
contra o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles o acusaram de ofensa à honra
ao publicar, no Diário da Justiça da União de 4 de outubro de 2007, despacho em habeas corpus de que é
relator, imputando ao magistrado os supostos delitos de injúria, calúnia e difamação, previstos na Lei de
Imprensa (Lei 5.250/67).
Os demais ministros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, que
                                                                                                             21
manteve decisão anterior de arquivar o inquérito, sob o argumento de que “a queixa-crime é manifestamente
improcedente”. Segundo Ayres Britto, “não há crime de imprensa, vez que não houve o propósito do ministro de
ofender o querelante”, já que a queixa-crime tem por base informações constantes de despacho em processo
judicial e o juiz tem plena liberdade de manifestação.
“Os fatos narrados pelo querelante evidentemente não constituem crime contra a honra”, afirmou o relator. No
entendimento dele, ”não há nada que sinalize a vontade do querelado (o ministro Carvalhido) de ofender a honra
do querelante (Wilson Rodolfo de Oliveira), que invocou o crime de imprensa”.
O relator contestou o autor da queixa-crime com a própria Lei de Imprensa, por ele invocada. Em seu artigo 27,
inciso IV, esta lei dispõe: “Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de
informação: IV – a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos
ou orais perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for
ordenado ou comunicado por autoridades judiciais; e V – a divulgação de articulados, quotas ou alegações
produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores”.
Segundo Ayres Britto, “os trechos do despacho judicial destacados pelos querelantes não sinalizam a prática,
nem sequer em tese, de crimes contra a honra por parte do querelado. Até mesmo porque muitos desses
trechos são meras transcrições das informações prestadas no habeas corpus nº 78598/STJ pelo juízo
processante”.
Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Celso de Mello lembrou que o STF tem precedente de um caso por
ele relatado que envolveu um procedimento penal instaurado contra um ministro do STJ que, ao praticar ato
jurisdicional, veio a sofrer ação penal por suposta prática de crime contra a honra. “E o Tribunal entendeu que
há um grau de liberdade de que desfruta o magistrado no exercício da atividade jurisdicional”, observou Celso de
Mello.
No mesmo sentido se pronunciou o ministro Menezes Direito: “Se amanhã nós fomos dar azo a esse tipo de
procedimento penal, nós vamos cortar o juiz”, afirmou ele. “Muitas vezes, o juiz faz um pronunciamento
identificando que existe má-fé neste ou naquele comportamento – e essa qualificação da má-fé que é uma
qualificação processual, não pode ser imputada como suscetível de ser base para processo criminal. É preciso
preservar a atividade judicante”.
Processos relacionados
Inq 2637

                                   Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
                Plenário mantém desapropriação de fazendas em Pernambuco e Alagoas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade, Mandado de Segurança (MS 25477)
impetrado contra decreto de desapropriação de terras da Fazenda Papagaio, em Pernambuco, para fins de
reforma agrária pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
De acordo com o MS, o Incra teria realizado uma segunda vistoria, sem anuência e notificação prévia,
invalidando o primeiro laudo agronômico. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido,
acreditando que não houve duplicidade de vistoria, como havia garantido o relatório da Advocacia Geral da União
(AGU). O que houve foi a manifestação de outro agrônomo, depois do laudo conclusivo, ou seja, da perícia única.
O processo de início de vistoria começou em 9 de outubro de 2002 e a proprietária do imóvel admite que foi
notificada da vistoria em 6 de maio de 2002. A Fazenda Papagaio fica às margens da BR 423, no agreste
pernambucano.
MS 26092
O Supremo também indeferiu hoje (11) Mandado de Segurança (MS 26092) impetrado pela Companhia
Açucareira Usina Capricho conta decreto presidencial que, em novembro de 2005, declarou de interesse social
para fins de reforma agrária a fazenda Loango, localizada em Cajueiro, no estado de Alagoas. Os ministros
seguiram o voto do relator do processo, ministro Eros Grau, e afastaram todas as alegações da companhia
quanto a supostas irregularidades em cálculos do Incra quanto à produtividade das terras.
Leia mais:
30/08/06 - Usina açucareira de Alagoas tem liminar inferida em MS contra desapropriação de terras
Processos relacionados
MS 25477
MS 26092

                                  Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
                          Plenário mantém aposentadoria de servidora do Ibama
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou processo administrativo favorável à cassação
da aposentadoria de uma procuradora jurídica do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis), acusada de ter logrado e proporcionado vantagens a terceiros por meio do cargo que
ocupou no órgão.
No processo administrativo disciplinar instaurado contra a servidora (quando já estava aposentada), o Ibama
alegou que ela não teria esgotado todos os meios processuais cabíveis contra a sentença que obrigou o instituto
a pagar a servidores correções salariais decorrentes de perdas dos planos Bresser e Collor.
Na época (1992 a 1996), a servidora era chefe da procuradoria jurídica do instituto em Florianópolis, em Santa
                                                                                                               22
Catarina. Cerca de 300 servidores e a própria procuradora foram beneficiados pela sentença.
Ao final do processo administrativo, a comissão de sindicância reconheceu a inocência da procuradora em
relação à acusação de que ela teria perdido o prazo para recorrer da sentença contra o Ibama, mas propôs o
julgamento da servidora por outros ilícitos administrativos, como ter se beneficiado da decisão, entre outros. Por
isso, a comissão propôs a cassação da aposentadoria da ex-servidora.
Ao concluir o julgamento hoje, a maioria dos ministros deferiu o Mandado de Segurança (MS 23041)
apresentado pela servidora aposentada ao entender que a própria comissão de sindicância atribuiu a perda de
prazo para recorrer à desorganização estrutural do Ibama em Florianópolis, que sequer tinha assinatura do
Diário da Justiça para acompanhar processos judiciais.
O ministro Gilmar Mendes, que em agosto de 2004 foi o primeiro a votar pelo deferimento do mandado,
reafirmou hoje seu posicionamento. “O exame dos documentos demonstra à sociedade que as faltas imputadas à
impetrante [a procuradora] não restaram configuradas” e que as falhas identificadas “são de natureza
fundamentalmente estrutural [do Ibama]”.
“Demonstrou-se bem que as falhas detectadas não são imputáveis à impetrante. Na verdade, algumas das
alegações e das acusações deduzidas contra a própria impetrante resultam mais de questões de ordem
estritamente estrutural [do Ibama]”, disse Celso de Mello.
Leia mais:
23/08/06 - Pedido de vista interrompe julgamento de MS de servidora aposentada do Ibama
Processos relacionados
MS 23041

                                   Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
                          Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso
Em julgamento acontecido na tarde desta segunda-feira (11/02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 90279, em favor de José Figueiroa, para que ele, mesmo não estando
preso, possa ter seu recurso de apelação analisado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT). A decisão dos ministros foi unânime.
De acordo com o relator da ação, ministro Marco Aurélio, o réu foi condenado e contra ele foi expedido mandado
de prisão preventiva. Ao analisar o pedido de liminar no HC, o ministro inicialmente indeferiu o pedido. Mas,
levando em consideração que se trata de um tema que vem sendo discutido em diversas ações que tramitam no
Supremo, o ministro Marco Aurélio decidiu trazer a discussão para o Plenário. O debate central do Habeas
Corpus é a legalidade, ou não, do artigo 594 do Código de Processo Penal (CPP), que determina que o réu só
pode apelar da sentença após se recolher à prisão.
O advogado de defesa alegou, nos autos, que o recurso contra a condenação de seu cliente não foi analisado
(não conhecido) pelo tribunal do DF apenas porque José Figueiroa não estaria preso.
O ministro Marco Aurélio ressaltou que, a seu ver, o artigo 594 do Código de Processo Penal, que obriga o
recolhimento do condenado para que a justiça possa analisar recurso de apelação, é um “pressuposto
extravagante de recorribilidade”. Ele disse entender que deve ser analisado o recurso, que pode, inclusive,
reverter o quadro da condenação. O ministro Cezar Peluso lembrou que já existem, inclusive, algumas decisões
do STF em sentido contrário ao que dispõe o artigo 594 do CPP. Assim, por unanimidade, os ministros
acompanharam o relator, apenas para que o TJDFT analise o recurso da defesa, sem contudo cancelar o
mandado de prisão contra ele.
Processos relacionados
HC 90279

                                    Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
                         Supremo libera demissão de servidores temporários no Pará
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, cassou liminares da justiça do Pará que
impediam o estado de demitir servidores e defensores públicos contratados temporariamente até a nomeação
dos servidores concursados. Segundo a ministra, as liminares interferem na gestão administrativa do estado,
“atividade para a qual foi soberana e democraticamente eleita” a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa.
As liminares foram concedidas pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém (PA) para a Associação dos
Temporários do Estado do Pará e para a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará. As decisões
determinavam que, para cada servidor temporário demitido, um servidor concursado teria de ser efetivado.
O governo do Pará pediu ao Supremo uma Suspensão de Segurança (SS 3456) contra as decisões da 2ª Vara da
Fazenda Pública de Belém. Foi nesse processo que a ministra Ellen Gracie cassou as liminares, no dia 1º de
fevereiro, permitindo à administração do estado demitir os servidores temporários.
Um acordo firmado entre o estado e o Ministério Público do Trabalho, já homologado pela Justiça, prevê a
substituição dos servidores temporários por funcionários concursados até 31 de julho deste ano. Segundo o
Ministério Público, “é a tentativa de moralizar o serviço público do estado”.
Além da interferência na gestão administrativa do Pará, a presidente do Supremo disse que as liminares contra o
estado impediam “o cumprimento do acordo firmado perante a Justiça Trabalhista entre o Pará e Ministério
Público do Trabalho, bem como a devida concretização do comando normativo inserto no artigo 37, II [da
Constituição Federal]”. O dispositivo determina que servidores públicos têm de ser aprovados em concurso
                                                                                                                 23
público.
A ministra acrescentou que a “administração [do governo paraense] está agindo com razoabilidade ao dar
cumprimento ao acordo firmado na Justiça do Trabalho”.
Processos relacionados
SS 3456

                                    Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
                  TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido feito no Mandado de Segurança (MS)
25871, a fim de que o Tribunal de Contas da União (TCU) reajuste benefício de aposentadoria de servidor
aposentado daquele tribunal.
O TCU negou o reajuste, com base no disposto no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, além da
Instrução Normativa (IN) nº 03 do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Portaria nº 822/2005.
O aposentado impetrou o MS contra omissão do TCU ao não reajustar os benefícios de sua aposentadoria
sustentando que, “na ausência de índice próprio do ente federativo, o índice de atualização para o benefício em
questão será o mesmo índice utilizado pela Previdência Social para o reajuste dos benefícios do Regimento Geral
de Previdência Social (RGPS)”.
Preliminar
Em julgamento realizado no dia 27 de setembro do ano passado, o ministro Menezes Direito pediu vista dos
autos. Na ocasião, os ministros iniciaram análise de preliminar questionada pelo TCU em relação à sua
ilegitimidade passiva para a causa sob o argumento de que o aposentado não teria indicado a autoridade
administrativa responsável pelo pagamento do reajuste dos proventos.
O relator do caso, ministro Cezar Peluso, rejeitou a preliminar de legitimidade e concedeu o MS. Ele citou
precedentes, tanto do Supremo como de tribunais superiores, e declarou que “o impetrante tem direito líquido e
certo ao reajuste anual pleiteado, segundo o índice do RGPS, aplicado a todos os servidores do âmbito do
Judiciário”.
Em seguida, divergência foi aberta pelo ministro Marco Aurélio, que entendeu correto o parecer da Procuradoria
Geral da República pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. O ministro acatou a preliminar de
ilegitimidade e entendeu que o reajuste estaria a cargo da União, já que se trata de aposentado do Serviço
Público Federal.
Ao trazer hoje a matéria para julgamento, o ministro Menezes Direito acompanhou o voto do relator, ao
entender que a autoridade impetrada é aquela que praticou o ato, isto é, o TCU, e que só ela poderia corrigir o
ato. “Isso, a meu ver, dá sustentabilidade à indicação da autoridade coatora como sendo o Tribunal de Contas”,
disse.
Mérito
Com relação ao mérito, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator no sentido de que existe direito
líquido e certo, votando pelo deferimento do mandado de segurança. O ministro Menezes Direito ressaltou que a
Constituição de 1988 assegurou o reajuste dos benefícios para preservar o valor real nos termos do artigo 40,
parágrafo 4º, com a redação da Emenda Constitucional 41/03.
“Nós temos que preservar, nos proventos, a realidade dos vencimentos, sob pena de alterarmos na
aposentadoria o valor real que a pessoa tem direito a receber como uma homenagem ao tempo dedicado ao
serviço público”, afirmou Direito. Para ele, no caso, houve um ato omissivo do tribunal de contas que se negou a
fazer o reajustamento. “Essa é a configuração técnica do mandado de segurança”, ensinou. Ficou vencido o
ministro Marco Aurélio que indeferiu a ordem.
Leia mais:
27/09/2007 - Pedido de vista suspende julgamento de ação para que o TCU reajuste benefício de aposentado

                                   Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
            Iraniano pede habeas corpus contra decreto de prisão preventiva para extradição
Os advogados do iraniano J.H. impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 93728,
com pedido de liminar, para obter a revogação da prisão preventiva e a concessão ao seu cliente do direito para
aguardar em liberdade o julgamento do pedido de Extradição (EXT) 1104.
Residente no Brasil há quatro anos, o empresário iraniano teve prisão preventiva para extradição decretada pelo
Supremo, depois de pedido formulado pelo governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. J.H.
é acusado de envolvimento com importação de drogas, crime previsto na legislação britânica.
A defesa alerta para o perigo na extradição de seu cliente para território britânico, devido à “desavença política e
ideológica” entre o país de origem do réu e a Grã-Bretanha, em especial após a ocorrência dos ataques contra os
Estados Unidos, em 11 de setembro de 2001. “Qualquer cidadão iraniano ou do Oriente Médio é visto como
terrorista aos olhos britânicos e norte-americanos”, defendem os advogados. Sustentam que o Tratado de
Extradição, em seu artigo 3º, prevê a não-concessão da extradição quando a pessoa procurada puder ser
discriminada em seu julgamento ou cerceada de liberdade em razão de sua raça, religião, nacionalidade ou
opiniões políticas.
Na liminar, a defesa também alega o excesso de prazo na formalização do pedido de extradição, o que, segundo
                                                                                                               24
o artigo 82 da Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) acarretaria na liberdade do empresário após decorridos
noventa dias do processo.
O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

                                    Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2008
              Paraná pede retirada de sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União
O governo do Paraná ajuizou Ação Cível Originária (ACO) 1125, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a
declaração de nulidade das inscrições dele no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias
(CAUC) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ligados ao
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), administrado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
A ACO foi precedida pela Ação Cautelar (AC) 1901, na qual o Paraná obteve liminar do relator do processo,
ministro Marco Aurélio, no dia 13 de dezembro último. Agora, o governo paranaense quer ver confirmada esta
liminar em definitivo, no mérito. Ele alega ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, afirmando que não foi comunicado previamente da inscrição como inadimplente,
que o impede de receber transferências voluntárias da União e de contratar empréstimos, tanto no plano
nacional (BNDES e Caixa Econômica Federal) quanto no internacional (Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID e Banco Mundial – BIRD).
O procurador-geral do Estado do Paraná afirma que a inscrição no CAUC está sendo fator impeditivo, entre
outros, à liberação de recursos de dois contratos de empréstimos já negociados para desenvolvimento do
Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal
(Pnage) no Paraná, um deles entre o Ministério do Planejamento e o BID e outro entre o mesmo ministério e a
Caixa Econômica Federal.
Além disso, alega, implicou o bloqueio, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, de receitas referentes a
convênio no valor de R$ 6 milhões firmado pelo Paraná com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) e destinado a apoiar a assistência técnica e extensão rural para a agricultura familiar no estado.
Também estaria obstada a liberação de R$ 40 milhões contratados ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) para serem aplicados em obras de infra-estrutura e outros investimentos em
municípios paranaenses.
O Paraná afirma que foi inscrito no CAUC sob alegação de que teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) por supostamente ter aplicado, em 2006, apenas 11,55% de sua receita corrente líquida em ações e
serviços públicos de saúde, em vez dos 12% prescritos. Entretanto, sustenta que, segundo o Relatório de Contas
e Parecer Prévio do governador do estado para o exercício de 2006 – que precede a aprovação das contas pelo
Tribunal de Contas do Estado –, o Paraná aplicou 12,41% nessas ações.
Portanto, a diferença dos valores decorreria de divergência de metodologia, vez que, ao contrário do governo
paranaense, o Ministério da Saúde não contabilizaria, para efeitos de aplicação em saúde, as receitas utilizadas
em medidas preventivas e saneamento.
O Paraná pede seja declarada a inconstitucionalidade das normas inscritas no artigo 2º e inciso II, bem como no
artigo 3º da Instrução Normativa nº 1/95 da Secretaria do Tesouro Nacional (IN STN nº 1/95) e na IN STN 2/95.
A primeira, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
vez que não estabelece nenhum procedimento ou prazo para que o beneficiário da transferência voluntária
questione os motivos e verifique a correção da pendência imputada previamente à sua inscrição no CAUC. E a
segunda, por obrigar o beneficiário da transferência a verificar a regularidade “dos órgãos e entidades vinculados
ao ente federativo para o qual se destina a transferência voluntária”. Segundo o governo estadual, não há como
apurar esta regularidade, porque esses órgãos gozam de autonomia orçamentária.
                                                                                                            25




                                      Notícias do Superior Tribunal de Justiça

15 de Fevereiro de 2008
16h12 - Operação Anaconda: rejeitada maioria das contestações, pena diminuirá apenas seis meses
13h11 - Policial acusado de exigir dinheiro de líder da quadrilha do assalto ao Bacen vai continuar preso
10h06 - Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral
08h21 - Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

14 de Fevereiro de 2008
18h47 - Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo
11h12 - Bradesco e Sul América terão que ressarcir sindicato por cobrança indevida dos filiados
10h01 - Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes
08h33 - Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários

13 de Fevereiro de 2008
17h25 - Terceira Seção aprova nova súmula
11h54 - Prisão antes do trânsito em julgado só para atender requisitos do artigo 312 do CPP
10h03 - Denunciado por envenenar água de poço tem ação penal trancada

12 de Fevereiro de 2008
13h23 - Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos
11h58 - Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu
10h01 - Prefeito de município baiano afastado do cargo consegue seu retorno à função
08h47 - Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis
08h23 - Penalidade contra a greve de advogados

11 de Fevereiro de 2008
16h13 - Dono da Avestruz Master continua em prisão domiciliar
09h57 - Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

                                               15/02/2008 - 16h07
       Operação Anaconda: rejeitada maioria das contestações, pena diminuirá apenas seis meses
Em sessão que durou cerca de oito horas, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou quase a
totalidade das dezenas de ilegalidades argüidas por réus da chamada Operação Anaconda. O julgamento ocorreu
nesta quinta-feira, dia 14, e só pôde ser acompanhado pelas partes e seus advogados, porque a ação tramita
sob segredo de justiça.
Os ministros também reconheceram falhas na dosimetria da pena (a maneira como é calculada) aplicada a seis
dos réus, sendo que eles obtiveram uma diminuição de seis meses em suas penas. A relatora do caso foi a
ministra Laurita Vaz. Parte dos recursos foi julgada prejudicada, tendo em vista que algumas das questões
apresentadas já haviam sido apreciadas e decididas em habeas-corpus pelo STJ em julgamentos anteriores.
O recurso foi proposto por nove réus, entre eles juízes federais, advogados, agentes e delegados da Polícia
Federal. Todos já estão condenados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por formação de quadrilha em
ação penal originária oriunda da Operação Anaconda, da Polícia Federal. Os autos, que são os documentos que
integram o recurso, contam atualmente com 133 volumes e 117 apensos, o que dá uma idéia do tamanho e
complexidade da causa.

                                             15/02/2008 - 13h11
    Policial acusado de exigir dinheiro de líder da quadrilha do assalto ao Bacen vai continuar preso
O investigador de polícia Victor Ares Gonzalez, acusado de exigir dinheiro de um dos presos que participou do
assalto à caixa-forte do Banco Central, em Fortaleza (CE), ocorrido em agosto de 2005, vai continuar preso. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de liberação do policial.
Gonzalez foi preso em novembro de 2006, em razão do crime de concussão [crime praticado por funcionário
público contra a administração em geral consistente em exigir, para si ou para outra pessoa, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida] e
lavagem de dinheiro. Consta no processo que o policial exigiu o valor de R$ 350 mil de um dos responsáveis pela
lavagem dos R$ 164 milhões furtados do cofre do Banco Central, para não entregá-lo às autoridades policiais.
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o pedido de habeas-corpus foi negado. O acórdão destacou
que é necessária a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução criminal e para assegurar a
aplicação da lei penal. No STJ, a defesa de Gonzalez sustenta não haver requisitos para a prisão cautelar. Além
                                                                                                               26
disso, alega que há excesso de prazo para o julgamento da ação penal.
Para a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, a prisão está justificada na necessidade de preservar a ordem
pública. A ministra ressaltou que o investigador também é acusado de envolvimento em crimes de homicídio,
porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal grave, em São Paulo. Além de ter se aproveitado do seu cargo para
a prática das condutas apuradas na ação penal.
A relatora salientou, ainda, que não há excesso de prazo, já que a demora na conclusão da instrução criminal
deu-se em razão da complexidade do caso, cuja ação possui 22 réus. Diante dessas justificativas, o pedido de
habeas-corpus foi negado.

                                              15/02/2008 - 10h06
                         Disparo de alarme antifurto, por si só, não gera dano moral
Cena corriqueira na saída de estabelecimentos comerciais de todo o mundo, o disparo equivocado de alarme
antifurto pode ser um contratempo para o cliente. Mas, para chegar a causar algum dano moral, é preciso que
tenha havido reação agressiva, ríspida e espalhafatosa por parte da loja. Assim entendeu a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter a decisão da segunda instância da Justiça do Paraná que negou
pedido de indenização feito por um casal de consumidores que viveu o episódio.
A ação foi movida contra uma grande rede de supermercados do sul e sudeste do País. Os consumidores
alegavam ter sofrido grande constrangimento pelo acionamento do dispositivo antifurto fixado num pacote de
pilhas que haviam comprado. O alarme soou quando o casal saía do estabelecimento empurrando dois carrinhos
com as compras feitas. Foi constatado por um empregado do supermercado que o funcionário do caixa havia
esquecido de retirar o dispositivo.
Em primeira instância, o pedido de indenização por dano moral foi julgado procedente, considerando a
responsabilidade objetiva do supermercado por se tratar de relação de consumo. A decisão fixou em R$ 3.059,25
a indenização para cada um dos consumidores, mais juros de mora e correção, além de honorários advocatícios
de 13% sobre o a condenação.
O casal apelou para que o valor fosse aumentado. A rede de supermercados apelou para que a ação fosse
julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entendeu que não seria o caso de pagamento de
indenização porque o disparo de um alarme desse tipo não poderia ser interpretado como uma acusação de
furto, devendo ser encarado com naturalidade pelo cidadão de bem.
Inconformados, os consumidores recorreram ao STJ. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que a
decisão do TJ-PR foi tomada com base na análise dos fatos constantes do processo, o que impede que seja
revista pelo STJ. Tal como narrado pelo Tribunal de segunda instância, não houve qualquer atitude dos
servidores da loja no sentido de agravar o incidente, tendo somente soado o alarme. Para o ministro, o fato,
ainda que desagradável, representa um dissabor, um contratempo, mas não chega a gerar, por si só, direito
indenizável, já que não causa dor ou sofrimento.
O ministro Aldir Passarinho Junior ainda destacou que existem desfechos exagerados para situações semelhantes
à vivida pelos consumidores do Paraná. Por vezes, a reação dos funcionários das lojas é agressiva, ríspida,
espalhafatosa. Há casos, inclusive, de revista nos consumidores, o que exige posicionamento diferente da
Justiça, pois, nessas hipóteses, a esfera moral das vítimas é atingida. O voto do ministro relator foi seguido por
unanimidade pelos demais membros da Quarta Turma.

                                              15/02/2008 - 08h21
   Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de
honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão
universal de bens devem integrar a meação da viúva.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não paira dúvida a respeito da afirmação de que, no regime de
comunhão universal de bens, os proventos – leia-se no caso honorários advocatícios – provenientes do trabalho
de cada cônjuge ou de ambos, percebidos e vencidos no decorrer do casamento, passam a fazer parte do
patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarnecem do necessário para seu sustento.
“Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens,
há de se ressaltar a peculiaridade presente neste processo, que se reproduz infindavelmente nos lares mais
tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão notável, (...), dela
auferindo renda, e a mulher, antes inserida no mercado de trabalho, deixa a profissão que exercia antes do
casamento, para se dedicar de corpo e alma à criação dos oito filhos do casal e à administração do lar, sem o
que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e,
conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos”, afirmou a
ministra.
Entenda o caso
Trata-se de recurso interposto pelo espólio contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
que deu provimento ao agravo de instrumento (tipo de recurso) interposto por F.A.M.C.M. e outros, para que os
bens oriundos de pagamento de honorários advocatícios componham, na íntegra, o monte partilhável entre os
herdeiros.
Alega a inventariante, atualmente com 88 anos de idade, que esses bens (as terras nuas da Fazenda São José
                                                                                                                 27
da Palma e TDAs) devem efetivamente integrar a sua meação como viúva meeira e legatária, porquanto
oriundos de honorários advocatícios percebidos pelo seu marido, no exercício de sua atividade profissional como
advogado.
O falecido era viúvo e possuía oito filhos desse casamento. Casado em segundas núpcias com a inventariante
pelo regime de comunhão universal de bens desde 15/2/1949, teve com ela também oito filhos, totalizando
dezesseis descendentes de primeiro grau, sendo três pré-falecidos, destes restando 17 representantes,
consoante as primeiras declarações.
Em disposição testamentária, gravou o testador de incomunicabilidade vitalícia a herança legítima de uma filha,
confiando-lhe a livre administração dos bens. Da parte disponível do acervo, legou à viúva os saldos bancários
existentes por ocasião da morte em cadernetas de poupança, contas-correntes e fundos de qualquer espécie,
bem como os semoventes de sua propriedade que por ocasião do óbito existissem.
Legou ainda à inventariante todas as acessões e benfeitorias de qualquer natureza existentes na Fazenda do
Município de Mostardas. Por fim, determinou que a meação da viúva fosse preenchida, por inteiro, com terra nua
da Fazenda de Mostardas.
Parte dos herdeiros alegou que alguns dos bens, quando da partilha, deveriam ser considerados na sua
integralidade, porquanto pertencentes apenas ao falecido, não compondo por conseguinte, a meação da viúva as
terras nuas da fazenda e o valor auferido em TDAs, bens esses recebidos pelo falecido como pagamento de
honorários advocatícios, não se comunicando, segundo os herdeiros, por força do disposto no artigo 263, inciso
XIII, do Código Civil de 1916.
Em primeiro grau, o juiz determinou que os bens objeto do litígio recebidos pelo falecido a título de honorários
devem integrar a meação da viúva. No julgamento do agravo de instrumento (tipo de recurso), o TJRS
determinou que os bens oriundos de pagamento de honorários advocatícios devem compor, na íntegra, o monte
partilhável entre os herdeiros.

                                                14/02/2008 - 18h45
         Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo
O ex-prefeito de São Paulo Celso Roberto Pitta do Nascimento, o ex-coordenador da dívida pública do município
Wagner Baptista Ramos e diversas instituições financeiras, como a Negocial Distribuidora de Títulos, Perfil
Corretora, Credicorp, Banco Investor etc, tiveram seus recursos negados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A
decisão, da Segunda Turma, foi unânime no processo referente a emissões irregulares de Letras Financeiras do
Tesouro Municipal (LFTM) realizadas entre 1994 e 1996.
Segundo dados do processo, no período em que Celso Pitta foi secretário municipal de Finanças de São Paulo, na
gestão do então prefeito Paulo Maluf, autorizou a emissão de LFTMs com cláusula de recompra pela
municipalidade. Esse fato teria causado grande prejuízo ao erário, já que o valor inicial de venda dos títulos seria
baixo. As corretoras envolvidas, que vendiam os títulos a valor muito superior ao inicial para o próprio município,
seriam sempre as mesmas e escolhidas previamente. O prejuízo para o erário paulistano foi calculado em mais
de R$ 10 milhões pelo Banco Central .
Na sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Celso Pitta e Wagner Batista foram condenados à perda
de seus direitos políticos por oito anos e, juntamente com as instituições financeiras, a não fazer contratos como
o poder Público por cinco anos e ao pagamento de R$ 10.749.146,08, mais igual valor a título de multa civil. Os
condenados apelaram e o TJ/SP apenas alterou a sentença no que se referia ao pagamento solidário do prejuízo,
determinando que cada um indenizaria pelas operações por que fosse responsável, acrescido de multas e
correções. Inconformados, os réus interpuseram recurso no STJ.
No recurso, a defesa de Celso Pitta argumentou que houve violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
por não ter sido apreciada sua alegação de cerceamento de defesa. Também afirma que houve julgamento
antecipado da lide (decisão do juiz quando este crê já ter os elementos necessários), sem fundamentação
necessária, o que teria impossibilitado de apresentar provas em audiência . Além disso, teria havido violação dos
artigos 330, 331, 333 e 334 do CPC, já que não teria ficado provado que Pitta teria sido responsável pelo
prejuízo ou que houve intenção de fraude. Wagner Baptista também recorreu contra o julgamento antecipado,
afirmando que isso criou obstáculos para produção de provas em sua defesa. O TJ/SP também teria julgado
extra petita (além do pedido), já que a punição não teria relação com a inicial. Alegou ainda que o artigo 93 do
CPC teria sido violado, já que a verificação de contas do município é do Tribunal de Contas e não do Judiciário.
Segundo o processo, as instituições financeiras alegaram falta de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa
devido ao julgamento antecipado da lide e exame pelo Judiciário e não pelo Tribunal de Contas Municipal das
operações financeiras. Também alegaram não haver culpa ou dolo nas operações de corretagem das LFTMs,
sendo que as variações de preço foram apenas flutuações no mercado.
A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, analisou cada um dos pedidos das instituições, no total de 11, de
Celso Pitta e de Wagner Baptista. A ministra considerou que o julgamento antecipado foi adequado pelas
evidências acumuladas, como o excessivo deságio em prejuízo ao erário, a responsabilidade dos agentes
públicos e privados etc. A magistrada também considerou não ter havido cerceamento de defesa devido ao
julgamento antecipado da lide. Apontou que, nas duas instâncias que julgaram o processo, foi considerado haver
provas suficientes, inclusive documentais. Nenhum dos recorrentes teria negado os fatos do processo e havia
amplos registros das autorizações para que as operações fossem executadas. Para rever essa posição, o STJ
teria que analisar provas, algo vedado pela súmula 7 do próprio Tribunal.
                                                                                                                28
A ministra considerou ainda que apreciação de contas e contratos públicos pelo Tribunal de Contas não exclui
que o Judiciário examine sua legalidade. “As cortes de contas não exercem jurisdição e não têm atribuição para
anular atos lesivos ao patrimônio público, como definido no artigo 5º, inciso XXXV, e artigo 71, inciso X, da
Constituição Federal “, destacou. A ministra também apontou que a maneira como os títulos foram negociados,
com preços iniciais baixos, várias revendas, às vezes até diárias, e aumento de preço na compra final para o
município causava claros prejuízos ao erário de São Paulo. Reexaminar o modo como as negociações foram
feitas seria vedado pela súmula 7.
Com essa fundamentação, a ministra Eliana Calmon negou todos os recursos e foi acompanhada, por
unanimidade, pelos demais ministros da Segunda Turma.

                                                14/02/2008 - 11h12
         Bradesco e Sul América terão que ressarcir sindicato por cobrança indevida dos filiados
A Bradesco Seguros S/A e a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros terão que
ressarcir o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef) pelos descontos indevidos
nas contas-correntes dos filiados do sindicato. Os valores serão acrescidos da correção monetária calculada
desde a data do efetivo prejuízo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
rejeitou o recurso com o qual ambas as empresas pretendiam impedir que tais valores lhes fossem cobrados.
A discussão judicial teve início com uma ação ordinária de restituição de descontos indevidos promovida pelo
Sindsef contra uma corretora e empresas seguradoras argumentando que seus filiados não haviam autorizado a
contratação. O Judiciário rondoniense garantiu ao sindicato o ressarcimento, entendendo que o contrato de
seguro só produz obrigação quando reduzido a escrito. Se não há contrato formalizado entre o segurador e o
segurado, conforme prevê o Código Civil, não são devidos os descontos de valores na folha de pagamento de
servidor público a título de prêmio.
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), esse fato configura enriquecimento sem causa
sujeito à restituição, cujo valor deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desconto. Essa decisão foi
contestada por duas seguradoras, a Bradesco Seguros e a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes
Companhia de Seguros em recurso especial no STJ.
A Bradesco alega que o prazo para buscar ação na Justiça é de um ano, e não de 20 anos, independentemente
de o contrato haver sido firmado por intermédio de estipulante. Já a Sul América sustenta não ser caso de
substituição, mas de representação, condição na qual não se enquadrou o autor, pelo que há carência da ação à
míngua de autorização. Sustenta, ainda, que o sindicato contratante é mandatário legal dos associados, de modo
que o acordo é válido.
Na decisão que não conheceu dos recursos especiais, o relator no caso, ministro Aldir Passarinho Junior, afirma
que, na questão em análise, a prescrição é vintenária. Com relação à afirmação de que o sindicato contratante é
mandatário legal dos associados, o ministro explica estar correta a orientação adotada pelo TJ, ao entender que
não há mandato automático, apenas a possibilidade de sê-lo, desde que existente o instrumento respectivo
outorgando poderes ao órgão, o que não foi demonstrado no caso.

                                               14/02/2008 - 10h01
              Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes
A multa pelo atraso no pagamento pela prestação dos serviços de telefonia não pode exceder o percentual de
2%, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, unânime, da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) de que o CDC deve ser aplicado às relações de consumo em geral. O processo foi relatado
pelo ministro Teori Albino Zavascki.
A decisão do STJ é contrária ao objetivo da Brasil Telecom S/A, que pretendia utilizar os critérios estabelecidos
pela Portaria 127/89 do Ministério das Comunicações para aplicar multa de 10% aos consumidores em débito.
Em seu recurso, a empresa defendeu que a regulamentação do serviço de telefonia deveria ser regulamentada
pelo poder público. Para eles, o CDC incidiria apenas sobre contratos de créditos ou de financiamentos.
A opinião da Brasil Telecom contraria a jurisprudência do STJ e o entendimento do Ministério Público Federal
(MPF). A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de estender a aplicação do CDC a todas as relações de
consumo. Em parecer anexado ao processo, o representante do MPF explica que a portaria ministerial não pode
prevalecer sobre uma lei ordinária, de interesse público e hierarquicamente superior, no caso, a Lei n. 8.078/90,
o Código de Defesa do Consumidor.
Esse também o entendimento do relator, para quem os contratos de prestação de serviços de telefonia, por
envolverem relação de consumo, sujeitam-se à regra prevista no parágrafo 1º do art. 52 do CDC. Com isso, a
multa aplicada é reduzida de 10% para 2%.

                                              14/02/2008 - 11h12
                 Novo Código Civil não rege capitalização de juros nos contratos bancários
As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de
financiamento tenha sido firmado após a vigência do novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003. As Turmas
julgadoras que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em dois recursos
especiais sobre o tema, decidiram que a nova lei não revogou nem modificou a lei anterior que disciplina os
                                                                                                               29
contratos do Sistema Financeiro Nacional no que diz respeito à limitação de juros. Por isso, em contratos a
partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que afasta a imposição
do limite anual à capitalização de juros, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil.
A capitalização de juros corresponde à prática mediante a qual juros são calculados sobre os próprios juros
devidos em contratos de empréstimos ou financiamentos bancários, por exemplo. Com a orientação amplamente
majoritária fixada pela Terceira e pela Quarta Turma, em termos práticos, esse passa a ser o entendimento
pacificado que deverá prevalecer nos julgamentos futuros sobre o tema que venham a ocorrer na Segunda
Seção do STJ.
No julgamento mais recente (REsp 890.460), a Quarta Turma atendeu a recurso do banco ABN Amro Real S.A.
para que valesse a regra pactuada em contrato, de capitalização de juros mensal, para um financiamento
firmado em 30 de outubro de 2003. O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido por
unanimidade na Turma.
Os ministros entenderam que, “mesmo para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados
posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à
limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”. Isso quer dizer que
prevalece a regra especial da medida provisória que admite a capitalização mensal. A posição do STJ reformou a
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) sobre o tema, anteriormente aplicada ao caso em
análise.
Na Terceira Turma, o tema foi interpretado da mesma maneira, ao analisar outro recurso especial vindo do Rio
Grande do Sul (REsp 821357). Um voto-vista do ministro Ari Pargendler, acompanhado pela maioria, declarou a
exigibilidade da capitalização mensal dos juros pactuada em contrato entre o ABN Amro Real S.A. e um cliente.
O cliente havia ingressado na Justiça com ação revisional de contrato de financiamento. Entre outros pontos, ele
contestava a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Em primeiro grau, acerca desse aspecto, a sentença
determinou que a capitalização fosse anual. O banco apelou ao TJ-RS, mas não conseguiu reverter a decisão.
No STJ, na Terceira Turma, o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, atualmente no
Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o artigo 591 do novo Código Civil teria revogado a MP 2.170-36.
Para ele, o novo código não seria uma norma geral em relação à MP, devendo ser aplicada a limitação anual.
Ocorre que os demais ministros acompanharam o voto-vista do ministro Pargendler, que divergiu neste aspecto,
assegurando a capitalização mensal, conforme pretendido pelo banco e estabelecido em contrato.

                                                13/02/2008 - 17h24
                                       Terceira Seção aprova nova súmula
Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade. Esse é
o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de número 346, aprovada nesta quarta-feira
(13), na Terceira Seção do Tribunal.
O projeto da súmula (n. 694) foi aprovado pela Comissão de Jurisprudência em agosto último e tem como
referência legal os artigos 50, inciso IV, alínea “a”, e 137, incisos IV e V, da Lei n. 6.800, de 1980.
Os militares temporários são aqueles que, após dez anos de serviço, obrigatoriamente devem dar baixa.
Geralmente eles ingressam no serviço militar obrigatório e não fazem nenhum concurso para a carreira nas
Forças Armadas. A súmula se refere apenas à estabilidade, não tratando de outros efeitos da contagem de
tempo.

                                              13/02/2008 - 11h54
          Prisão antes do trânsito em julgado só para atender requisitos do artigo 312 do CPP
Se a pessoa respondeu ao processo em liberdade, só se justifica a decretação de prisão – embora fundada em
condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) – se, motivada por fato posterior,
este se ajuste, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no artigo 312 do Código de Processo Penal,
circunstância esta que não se demonstrou ocorrente na espécie. Diante desse entendimento, o vice-presidente
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, no exercício da presidência, concedeu
liminar em habeas-corpus para R.R.O., condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, além de multa
por roubo com posse de arma.
O artigo 312 do CPP determina que prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando
houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A decisão se deu durante a análise de um habeas-corpus apresentado em defesa de R.R.O. no qual se requereu
que fosse reconhecido o direito de ele aguardar em liberdade o trânsito em julgado (quando não cabe mais
recurso) da sentença penal que o condenou.
Ao apreciar o caso, o ministro Francisco Peçanha, de início, atentou para o fato de que o princípio constitucional
da não-culpabilidade prevalece até que a condenação imposta torne-se coisa julgada, pois, conforme dispõe a
Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”.
O ministro observou ainda que, no decurso da ação penal, o réu permaneceu em liberdade e, quando foi
condenado pelo juízo de primeiro grau, foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. O Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação, determinou a expedição de mandado de prisão,
                                                                                                                30
desfavorecendo o réu.
Fundamentado na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendendo ser inegável o
periculum in mora (perigo na demora) devido à expedição do mandado de prisão em desfavor de R.R.O., o
ministro Peçanha Martins concluiu estar clara a ausência de requisitos para a prisão cautelar, que justificariam,
excepcionalmente, o cerceamento da liberdade.
Dessa forma, o ministro Peçanha Martins concedeu a liminar, possibilitando assim que R. permaneça em
liberdade até que se julgue o mérito do habeas-corpus, solicitando informações ao TJ-SP e determinando vistas
ao Ministério Público Federal. O mérito será julgado pela Sexta Turma, sob a relatoria do ministro Nilson Naves.

                                               13/02/2008 - 10h03
                     Denunciado por envenenar água de poço tem ação penal trancada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, trancou a ação penal instaurada contra
A.C.P., devido à inépcia da denúncia (ausência de descrição da conduta ilícita). A. foi denunciado por ter,
supostamente, envenenado a água de um poço situado na propriedade de E.A. da S., em Alto Formoso (PI). A
decisão, entretanto, não impede que outra denúncia seja oferecida, desde que atendidos os requisitos legais.
Consta dos autos que ele foi denunciado, juntamente com outros nove co-réus, como incurso nos crimes dos
artigos 270 e 288 do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou habeas-corpus no Tribunal de Justiça do
Piauí, visando ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.
O pedido, entretanto, foi negado, razão pela qual a defesa impetrou o habeas-corpus no STJ, no qual alegou que
A.C.P. sofre constrangimento ilegal, uma vez que a ação penal foi iniciada por denúncia inepta.
Para isso, sustentaram que a peça inicial é imprecisa, obscura e não individualiza a conduta dos denunciados.
Além disso, disseram que a ausência de exame de corpo de delito compromete a acusação. Afirmaram, ainda, a
ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal, já que o objeto jurídico tutelado é o
patrimônio particular, e não a saúde pública.
Pediram, ao final, o trancamento da ação penal e a condenação do Estado do Piauí pela conduta negligente do
Ministério Público do Estado, bem como do acusador, na reparação dos danos causados ao denunciado.
Inépcia da denúncia
Quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Pública, a relatora, segundo a ministra Laurita Vaz, o objeto jurídico
tutelado pelo tipo penal inscrito no artigo 270 do Código Penal é a incolumidade pública, não importando o fato
de as águas serem de uso comum ou particular, bastando que sejam destinadas ao consumo de indeterminado
número de pessoas.
“No caso dos autos, apesar de se tratar de poço situado em propriedade particular, verifica-se que o consumo de
água era destinado a todos os que a ele tinham acesso, de modo que eventual envenenamento dessa água
configuraria, em tese, o crime do artigo 270 do Código Penal, cuja ação penal é pública incondicionada, nos
termos do artigo 100 do Código Penal”, afirmou.
Quanto à denúncia, a relatora destacou que ela deve conter a exposição clara e precisa dos fatos tidos como
criminosos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas, o que, segundo a ministra Laurita Vaz, efetivamente, não foi observado no
presente caso.
“A deficiência da denúncia ora em análise impede que se determine como ocorreu o crime e quem teria
procedido ao suposto envenenamento do poço. Não é possível saber sequer se ocorreu o dito envenenamento,
haja vista a ausência de laudo pericial comprobatório da materialidade do crime. O que a denúncia menciona,
sem dizer quem teria procedido ao exame, é simplesmente que ‘em agosto de 2003, através de resultados de
análises descobriram que haviam colocado veneno na água do poço, e essa era a causa das mortes dos
animais’”, disse a ministra.
A relatora afirmou, ainda, que o habeas-corpus constitui-se em meio impróprio para a pretensão de condenação
do Estado e do assistente da acusação a repararem os danos decorrentes da indevida instauração da ação penal,
pois essa questão não diz respeito à liberdade de ir e vir.

                                              12/02/2008 - 13h23
            Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos
Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores que não foram pedidos na ação inicial e não
mencionados na sentença liquidanda, sob pena de violação da coisa julgada (artigo 610 do Código de Processo
Civil – CPC). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou duas vezes uma
indenização devida pela Petrobras Distribuidora S/A.
Na ação inicial, Victor Hugo Tyszler pediu indenização à Petrobras por perdas e danos resultantes de
inadimplemento contratual. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, mas o Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro reformou a sentença e condenou a distribuidora. Em liquidação por artigos, o juiz fixou a
indenização em R$ 7,586 milhões.
A Petrobras apelou e acabou multada por litigância de má-fé no montante de 20% do valor da causa. Esse
percentual está previsto no artigo 18, parágrafo 2º, do CPC, que cuida da indenização a ser paga pelo litigante
de má-fé ao outra parte, prejudicada pela conduta processual.
No recurso especial interposto no STJ, a Petrobras pediu a nulidade do julgamento. Entre os argumentos,
destacou que não merecia a punição por litigância de má-fé porque não teria agido com dolo para prejudicar a
                                                                                                                31
parte contrária, que sequer reclamou prejuízos.
A empresa alegou também que, ao determinar a inclusão do lucro com a venda de álcool no cálculo da
indenização, o acórdão recorrido e a sentença de liquidação outorgaram tutela além do que foi pedido, violando
assim a coisa julgada.
O recurso especial foi provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e para excluir da indenização os
valores referentes ao álcool e ao diesel, uma vez que o pedido inicial falava apenas em gasolina, comum e
aditivada.
A outra parte recorreu apresentando embargos de declaração para correção de erro material. Alegou que houve
erro ao afastar do cálculo o valor relativo ao óleo diesel porque, no recurso especial, a Petrobras só contestou a
inclusão do valor relativo ao álcool.
Victor Tyszler também tentou restabelecer a multa por litigância de má fé. Argumentou que sempre demonstrou
insatisfação com a demora do processo em razão das petições da Petrobras. Além disso, ressaltou ser lícito ao
juiz condenar de ofício o litigante de má-fé, sem necessidade de pedido da parte contrária.
O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, acolheu os embargos para ajustar o acórdão aos limites do
pedido formulado pela Petrobras no recurso especial. Assim, foi excluído do cálculo de liquidação apenas o valor
relativo ao álcool, permanecendo aquele referente ao diesel, o qual não foi contestado pela distribuidora.
A multa permanece afastada. O relator destacou que o juiz pode punir o litigante de má-fé de ofício. Mas
ressaltou que a multa prevista no artigo 18, parágrafo 2º, do CPC exige atuação dolosa do condenado e
demonstração do prejuízo sofrido pela parte contrária, que não pode ser presumido pelo juiz. Para o ministro
Humberto Gomes de Barros, nenhum desses requisitos estava presente.
O voto do relator foi seguido por todos os demais ministros da Terceira Turma.

                                              12/02/2008 - 11h58
               Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu
O simples fato de o magistrado residir em imóvel de município que figura como réu em processo não é motivo de
suspeição do juiz. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso
especial pedindo a suspeição da juíza Patrícia de Mello Bronzetti, da Comarca de Ribeirão Claro, no Paraná.
O recurso especial chegou ao STJ depois que o Tribunal de Alçada do PR afastou a suspeição da juíza. Os
recorrentes alegaram ofensa ao artigo 135, inciso VI, do Código de Processo Civil, que aponta as hipóteses de
suspeição de magistrados. Alegaram também divergência jurisprudencial.
O relator do caso, ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que, de acordo com os autos, a juíza reside em
imóvel doado ao Município de Ribeirão Claro, em 1967, para construção da moradia do juiz da comarca. Portanto
o imóvel destina-se ao titular da comarca, e não a um magistrado específico. Além disso, segundo o tribunal
local, não houve qualquer indicação de conduta da juíza que tenha sido contrária à ética e à moral necessárias à
função.
O ministro Humberto Gomes de Barros ressaltou que, para haver suspeição, é preciso existir vínculo entre o
magistrado e qualquer das partes em conflito suficiente para comprometer o impedir o correto julgamento da
demanda. Para ele, o fato de a juíza residir em imóvel do município réu não é suficiente para colocar em dúvida
sua imparcialidade. O ministro constatou também que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada.
A ministra Nancy Andrighi destacou que muitos ministros do STJ, por exemplo, residem ou residiram em imóveis
funcionais, nem por isso se sentiram compelidos a votar em favor da União. Já o ministro Sidnei Beneti ressaltou
que interessa muito à comunidade que o juiz resida na comarca em que trabalha.
Com essas considerações, a Terceira Turma negou, por unanimidade, o recurso especial, mantendo afastada a
suspeição.

                                               12/02/2008 - 10h01
               Prefeito de município baiano afastado do cargo consegue seu retorno à função
O prefeito municipal de Itabela (BA) Paulo Ernesto Pessanha da Silva conseguiu suspender a decisão que o
afastou do cargo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo
município de Itabela, o qual alegou lesão à ordem administrativa.
Paulo Ernesto foi afastado do cargo devido à decisão liminar proferida pelo juiz federal da Vara Única da
Subseção Judiciária de Eunápolis (BA). O prefeito municipal está sendo acusado de improbidade administrativa
em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
Inconformado, Paulo Ernesto requereu a suspensão da liminar à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, que indeferiu o pedido. O município, então, formulou novo pedido ao STJ sustentando que “não há
previsão de antecipação de tutela para suspensão dos direitos políticos, de modo que o afastamento do prefeito
municipal do cargo em que se encontra investido representa uma inadmissível afronta aos princípios
constitucionais democráticos”.
Ao decidir, vice-presidente do STJ, ministro Peçanha Martins, quando no exercício da Presidência, destacou o
artigo 20 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, o qual afirma que a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. “Assim sendo, não
vejo, ‘data venia’, como se possa admitir a suspensão, ainda que momentânea, por mero afastamento de cargo
com investidura por mandato conferido pelo povo, em pleito livre ratificado pelo Poder Judiciário, dos direitos
políticos do mandatário popular”, afirmou.
                                                                                                              32
O ministro destacou, ainda, que a suspensão, por qualquer tempo ou forma, dos direitos políticos do
mandatário político importa em contrariedade à vontade do eleitor, mormente quando majoritária a eleição. “Por
isso mesmo e para evitar a invasão de competência entre os poderes da República, submete-se o mandato
político ao julgamento do próprio povo, pelos seus órgãos representativos – Senado, Câmaras Federal e Estadual
e de Vereadores, e à sentença condenatória, como previsto no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal
de 1988 e no artigo 20 da Lei n. 8.429/92”, assinalou.

                                             12/02/2008 - 08h47
             Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis
Lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado não podem ser objetos de penhora. Com essa
conclusão, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu ganho de causa a uma devedora
que teve penhorados bens móveis que guarnecem sua residência.
Ela recorreu ao STJ após ter seu pedido de reparação de danos negado no primeiro e no segundo grau do Poder
Judiciário. A sentença negou o pedido entendendo que a penhora de máquinas de lavar, passar roupas e ar-
condicionado não viola a dignidade familiar.
Em segunda instância, a sentença foi mantida. Para o Tribunal “dentre os bens que guarnecem a residência da
devedora, são penhoráveis apenas aqueles que não retiram a dignidade da moradia, como lavadora, secadora de
roupas e aparelhos de ar-condicionado”.
A defesa alegou haver violações dos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.009/90 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do
bem de família), pois foram penhorados bens móveis de sua residência.
Ao analisar a questão, a ministra Nancy Andrighi destacou que, no que diz respeito à penhorabilidade dos bens
que guarnecem a residência, vale destacar que o STJ, já há algum tempo, firmou o entendimento de serem
impenhoráveis os bens móveis do imóvel do devedor, aí incluídos aqueles que não podem ser inseridos na
categoria de adornos suntuosos.
A relatora enumerou vários precedentes no mesmo sentido da conclusão de que “são impenhoráveis todos os
móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único do artigo 1º da Lei
8.009/90 não só sobre aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também sobre os
usualmente mantidos em um lar comum”.

                                              12/02/2008 - 08h23
                   Penalidade contra a greve de advogados da União será julgada no STF
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, determinou a
remessa para o Supremo Tribunal Federal (STF) dos autos do processo que decidirá sobre a penalização dos
grevistas membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). A categoria está em paralisação desde 17
de janeiro. O ministro Barros Monteiro considerou haver fundamento constitucional na ação principal, uma vez
que envolve direito de greve dos servidores públicos, tendo como parâmetro recentes decisões daquela Corte.
A União ingressou no STJ com pedido de suspensão de liminar e de sentença para reverter uma liminar obtida
pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur). A entidade
conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, uma liminar que impede a União de adotar qualquer
medida disciplinar, de retaliação ou represália contra os associados que aderiram ao movimento grevista. A
proibição incluiu o corte de ponto com efeitos pecuniários, suspensão ou desconto de vencimentos e inscrições
em fichas funcionais, sem o devido processo legal.
Inicialmente, a ação coletiva foi proposta na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que
declinou a competência e remeteu os autos ao juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,
por haver conexão com ação que tramita nesta vara com idêntica causa de pedir, “a deflagração do movimento
grevista da categoria dos Procuradores Federais, Procuradores Federais da Previdência Social, Advogados da
União, Procuradores da Fazenda, Defensores Públicos e Procuradores do Banco Central". Inconformada, a Anajur
recorreu ao TRF-4, que concedeu a liminar. Daí o pedido da União, desta vez ao STJ que, com a decisão do
ministro presidente, será analisada no STF.

                                              11/02/2008 - 16h09
                           Dono da Avestruz Master continua em prisão domiciliar
Jerson Marciel da Silva, um dos donos da empresa Avestruz Master, foi autorizado pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) a continuar em prisão domiciliar até o fim do julgamento de seu processo. A relatora,
desembargadora convocada Jane Silva, concedeu habeas-corpus ao empresário, anulando os efeitos da decisão
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendia o benefício. O voto da relatora foi seguido por
unanimidade na Turma.
A Avestruz Master, localizada em Goiás, teve sua falência decretada em 2006. A empresa teria gerado prejuízos
de cerca de R$ 600 milhões e lesado aproximadamente três mil investidores. A empresa vendia avestruzes para
seus clientes e se responsabilizava pela criação, abate e comercialização das aves. Várias irregularidades foram
encontradas no negócio, como a emissão de títulos de garantia sem autorização da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e a venda de aves em número muito maior do que as existentes de fato. Depois da decretação
da falência, Jerson Marciel ficou duas semanas foragido.
A defesa do réu alegou que ele sofre de câncer no fígado e está em estado terminal, fato comprovado em laudo
                                                                                                                33
de junta médica. Segundo afirma, Jerson Marciel já teria perdido mais da metade de seu peso e tomaria doses
diárias de morfina. A defesa relatou que o imóvel em que o acusado reside está para ser tomado pelo Fisco e
que, por estar em nome de um de seus filhos, não estaria protegido como imóvel de família. Por isso, Marciel
deveria passar a morar com a filha em Goiás. Por fim, alegou também que a prisão preventiva era desnecessária
devido ao estado grave de saúde.
Em seu voto, a desembargadora Jane da Silva apontou que o réu esteve foragido e que teria havido interferência
dele no curso do processo, o que justificaria a prisão preventiva. Marciel também não se encaixaria exatamente
nos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, que regula a prisão domiciliar. Mas ela concluiu que o
estado debilitado do réu justificaria a concessão do benefício. Com essa fundamentação, o pedido de habeas-
corpus foi concedido parcialmente apenas para manter a prisão domiciliar. O ministro Nilson Naves, votou
também pela suspensão da prisão preventiva, mas não foi acompanho pelos demais membros da Turma.

                                              11/02/2008 - 09h57
   Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas
O ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma consumidora contra a
Brasil Telecom S/A que pedia que a empresa fornecesse relatório detalhado das contas, destacando os valores
gastos com mensalidade básica e pulsos além da franquia.
A consumidora recorreu ao STJ após ter seu pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
que entendeu que não há como obrigar a concessionária prestadora dos serviços de telefonia fixa a fornecer
relatório detalhado das contas, com destaque aos valores gastos com mensalidade básica e pulsos além da
franquia, se tal dever não estiver estipulado em lei.
Em sua defesa, ela argumentou que a decisão proferida violou artigos do Código de Defesa do Consumidor, a Lei
n. 9.472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) e a Resolução da Anatel n. 426
(que aprova o regulamento do serviço telefônico fixo comutado). Segundo entende a consumidora, as contas
telefônicas devem trazer o detalhamento dos pulsos além da franquia.
Ao analisar a questão, o ministro Falcão destacou que é impossível o exame do recurso especial por esta Corte,
já que a alegada divergência não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 do Regimento Interno do
STJ, pois a consumidora deixou de explicitar sobre qual dispositivo da norma infraconstitucional teria ocorrido a
dissidência interpretativa, conforme exigido pelo artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição.
O ministro citou, ainda, precedente no mesmo sentido de sua conclusão de que “a ausência de indicação dos
dispositivos tidos por violados não autoriza o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com
base na alínea e do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)”.




                              Informativo n. 0343
          Período: 17 de dezembro de 2007 a 8 de fevereiro de 2008.
     As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e
   elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não
      consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

                                                 Corte Especial
         HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180-35/2001.
Trata-se de execução de título judicial proferido em ação ordinária coletiva proposta por sindicato de servidores
federais na qualidade de substituto processual, com o objetivo de reconhecimento de direito reivindicado por
eles. Para a Min. Relatora, a ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual deve ter o mesmo
tratamento dispensado à ação civil pública ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos, porque será
necessária a execução individualizada pelos substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e
contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido naquela ação coletiva. Com esse entendimento, a
Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência para afastar a incidência da MP
n. 2.180-35/2001 (que dispõe: não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não-embargadas) e, conseqüentemente, embora por outros fundamentos, manteve o acórdão recorrido, o qual
fixou os honorários advocatícios em 10% do valor devido. Observou-se, ainda, que não se aplica à hipótese a
Súm. n. 315-STJ, pois confrontou-se tese jurídica expressa no julgamento do REsp, examinado duas vezes pelo
primevo Min. Relator monocraticamente e pelo colegiado, com paradigmas colacionados pelo recorrente.
Precedentes citados: EDcl no AgRg no REsp 639.226-RS, DJ 12/9/2005, e AgRg no Ag 675.135-RS, DJ
29/8/2005. EAG 654.254-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 19/12/2007.
                   HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO. PARTILHA.
Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira (Inglaterra) que reconheceu o registro de
testamento que declara a esposa como única herdeira de imóveis situados no Brasil. Observou o Min. Relator
que a requerente deixou de providenciar a anuência dos demais interessados e o responsável pelas custas da
                                                                                                               34
carta rogatória de citação, conforme determinado. Mas, ainda que houvesse acatado essa determinação, não
seria possível a homologação pleiteada, pois arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens
situados no Brasil, de competência tão-somente da autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, do CPC).
Precedente citado: SEC 843-LB, DJ 28/5/2007. SEC 1.032-GB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgada em
19/12/2007.
                                   MS. ACÓRDÃO. TURMA. STJ. MULTA. EDCL.
Trata-se de MS impetrado contra acórdão de Turma deste Superior Tribunal que, julgando segundos embargos
de declaração com os mesmos fundamentos dos primeiros, condenou a embargante, ora impetrante, ao
pagamento de 1% sobre o valor da causa por considerar o recurso protelatório. O Relator à época, Min. José
Arnaldo da Fonseca, negou seguimento ao MS, por entendê-lo incabível, invocando a Súm. n. 121-STF.
Interposto agravo regimental, a Corte Especial manteve a decisão agravada. A parte, então, opôs embargos de
declaração que foram rejeitados. Insistiu na tese em recurso ordinário em mandado de segurança no STF, o qual
reconheceu que o ato foi praticado no exercício do poder de polícia do juiz, logo o manejo de outros embargos
poderia elevar a multa a 10% e, sem os pressupostos para interposição do extraordinário, cabe o MS, aplicando-
se, com temperamentos, a Súm. n. 267-STF. Sendo assim, o cabimento da ação mandamental ficou superada
pela decisão do STF, cabendo agora ao STJ examinar somente o mérito da demanda. Isso posto, a Corte
Especial denegou a segurança, considerando que, no caso, a decisão atacada não foi abusiva nem ilegal, e a
multa aplicada tem previsão legal (art. 538 do CPC), sendo a sua imposição devidamente justificada. MS 9.575-
SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/12/2007.
        FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE. PENSÃO TEMPORÁRIA. BENEFICIÁRIO. IDADE LIMITE.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial decidiu que somente cabe a pensão temporária por morte de
servidor público civil a dependente menor de 21 anos, salvo no caso de inválido (art. 222 da Lei n. 8.112/1990).
Inexiste direito líquido e certo com previsão legal que assegure a concessão a estudante universitário até 24
anos de idade. Precedentes citados: REsp 639.487-RS, DJ 1º/2/2006; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp
638.589-SC, DJ 12/12/2005, e REsp 729.565-CE, DJ 1º/2/2006. MS 12.982-DF, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, julgado em 1º/2/2008.
                                                Primeira Turma
                MULTA. ATRASO. PAGAMENTO. SERVIÇO. TELEFONIA. ART. 52, § 1º, CDC.
Aplica-se o disposto no art. 52, § 1º, do CDC (Lei n. 8.078/1990) aos contratos de prestação de serviços de
telefonia, uma vez que há relação de consumo, logo incidirá o percentual de 2% em decorrência de atraso no
pagamento pela prestação dos serviços telefônicos. A Portaria n. 127/1989 do Ministério das Comunicações, a
qual estabeleceu multa de 10% a ser cobrada pelo inadimplemento de contas telefônicas, não pode sobrepor-se
a uma lei ordinária, de interesse público e hierarquicamente superior àquela. Assim, a Turma, ao prosseguir o
julgamento, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg 460.768-SP, DJ 19/5/2003, e REsp
476.649-SP, DJ 25/2/2004. REsp 436.224-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18/12/2007.
                                                Segunda Turma
                         DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. POSSE. VALOR.
Nos termos do art. 15 do DL n. 3.365/1941, se “o expropriado alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de
conformidade com o art. 685 do CPC, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. In casu, há
notícias nos autos de que a medida justifica a tutela de urgência. Portanto, o magistrado está autorizado a
deferir a imissão provisória no imóvel após o depósito de quantia por ele arbitrada, podendo ocorrer antes
mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, tal como
pretendido, mas de realização diferida para a instrução do processo. Precedentes citados: REsp 74.131-SP, DJ
20/3/2000, e REsp 692.519-ES, DJ 25/8/2006. REsp 953.056-ES, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
18/12/2007.
          CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. NÃO-DISCRIMINAÇÃO. IMPULSOS EXCEDENTES. CDC.
Na espécie, questiona-se a forma de tarifação que é imposta pela concessionária de telefonia, em razão da não-
discriminação de todos os impulsos consumidos pelo usuário, o que violaria o direito básico de transparência e
de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC. A Min. Relatora, baseando-se em seu voto
proferido no REsp 942.546-RS, entendeu que, após o necessário processo de modernização do setor de
telecomunicações capitaneado pela Anatel, a transparência exigida pelo art. 6º, III, do CDC e pelo art. 3º, IV, da
Lei Geral de Telecomunicação, no que toca à política de tarifação dos serviços públicos prestados pelas
concessionárias, encontra-se, na atualidade, plenamente atendida, não havendo que se falar em violação de tais
dispositivos legais. Ademais, examinada a questão sob a ótica do princípio da razoabilidade, vê-se que a
complexidade técnica e operacional exigida para promover a alteração na sistemática de medição dos serviços de
telefonia e para implementar o detalhamento de todas as ligações locais, objeto de gradativa e progressiva
política pública para a modernização do setor de telefonia, não poderia ser determinada de forma simplista, em
curto espaço de tempo, mediante interferência do Poder Judiciário, como pretendido pela autora da presente
demanda. REsp 975.346-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/12/2007.
                      VÍCIO. QUALIDADE. AUTOMÓVEL. EXEGESE. ART. 18, § 1º, I, CDC.
Constatado o vício do produto, concede-se ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo máximo de trinta
dias. Não sendo reparado o vício, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, as três alternativas constantes dos
incisos do § 1º do art. 18 do CDC. No caso, inexiste ofensa ao mencionado dispositivo, pois, imediatamente após
                                                                                                             35
a reclamação, o fornecedor prontificou-se a reparar o produto - um veículo automotor. Não aceita a oferta
pelo consumidor, propôs a substituição do bem por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou
a compra pelo preço de mercado e, ainda assim, o consumidor manteve-se renitente. “A primeira solução que o
código apresenta ao consumidor é a substituição das partes viciadas do produto. Não se está diante de uma
opção propriamente dita, uma vez que, como regra, o consumidor não tem outra alternativa a não ser aceitar tal
substituição” (Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin, in comentários ao Código de Proteção do Consumidor,
coordenador Juarez de Oliveira - São Paulo - Saraiva, 1991). Não sanado o vício de qualidade, cabe ao
consumidor a escolha de uma das alternativas prevista no art. 18, § 1º, do CDC. O dispositivo em comento não
confere ao consumidor o direito à troca do bem por outro novo, determina apenas que, “não sendo o vício
sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a
substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (...)”. Precedentes citados:
REsp 185.836-SP, DJ 22/3/1999, e REsp 109.294-RS, DJ 12/5/1997. REsp 991.985-PR, Rel. Min. Castro Meira,
julgado em 18/12/2007.
                                IBAMA. MATA CILIAR. CORTE. AUTORIZAÇÃO.
A Turma entendeu incabível afastar a proibição de desmatamento de vegetação ciliar, ainda que a sua supressão
seja de reduzido impacto ambiental, pois inexiste tal exceção legal. Descabe ao Judiciário ampliar exceções à
proibição de desmatamento, sob pena de comprometer o sistema legal de proteção ao meio ambiente, já
bastante fragilizado (Dec. n. 750/1993, arts. 1º e 10 c/c CF/1988, art. 225, § 1º, IV, e Lei n. 4.771/1965, art.
2º, a, 1). REsp 176.753-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/2/2008.
                                                Terceira Turma
                                APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROTOCOLO. ERRO.
A Turma, por maioria, não conheceu o recurso especial em que a apelação foi considerada intempestiva por ter
sido entregue na contadoria, e não apresentada depois ao protocolo do juízo. Considerou-se que a segurança da
relação processual exige que o recurso seja entregue no protocolo correto. REsp 690.545-ES, Rel. originário
Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 18/12/2007.
                                            ESPÓLIO. MEAÇÃO. VIÚVA.
A matéria controvertida no inventário consiste em definir se os bens oriundos do recebimento de honorários
advocatícios na constância de casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem ou não
integrar a meação da viúva. Para a Min. Relatora, não destoa de outros julgados deste Superior Tribunal que o
recebimento sob forma de dação em pagamento de uma fazenda e de TDAs pelos serviços profissionais
prestados pelo marido como advogado e na constância do matrimônio incorporam-se ao patrimônio do casal, o
que impõe comunicabilidade desses bens à viúva meeira que se dedicou à criação dos filhos e à administração do
lar. Com esse entendimento, a Turma restabeleceu a decisão interlocutória na qual se determinou que os bens
do litígio integrassem a meação da viúva, devendo o inventário prosseguir nos moldes do devido processo legal.
Precedente citado: EREsp 421.801-RS, DJ 17/12/2004. REsp 895.344-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado
em 18/12/2007.
               EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECLUSÃO.
Os direitos hereditários que o executado tenha ou venha a ter foram penhorados e arrematados em hasta
pública, e o juiz deferiu a habilitação dos arrematantes no inventário, excluindo o herdeiro. Não houve recurso
oportuno contra a habilitação dos arrematantes e a exclusão do herdeiro. Depois o juiz reconsiderou sua decisão
e reincluiu o herdeiro para que houvesse apenas desconto em seu quinhão dos valores referentes àquela
execução. Dessa decisão agravaram os arrematantes, mas o Tribunal a quo afastou a alegação de preclusão ao
argumento de que, até o momento da sentença, o juiz poderia rever suas decisões. Isso posto, para o Min.
Relator, o acórdão recorrido merece reforma, pois o juiz não poderia rever sua decisão sem a ocorrência de fatos
novos, somente pode rever as questões referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais com
previsão legal expressa (CPC, art. 267, § 3º) em que a preclusão não se opera. No caso dos autos, a preclusão
vinculou o juiz impedindo-o de reexaminar decisão consolidada pela ausência de recurso. Observou, ainda, que o
direito à herança difere de direito hereditário, no caso, o direito à herança não foi negado tanto que foi
transferido em pagamento de débito assumido pelo herdeiro. Note-se que o herdeiro excluído, inclusive, utilizou
esse fato para afastá-lo de penhoras em outros processos trabalhistas. Com esse entendimento, a Turma deu
provimento ao recurso dos arrematantes. Precedentes citados: REsp 261.651-PR, DJ 23/5/2005; REsp 343.750-
MG, DJ 10/2/2003, e AgRg no Ag 332.188-RJ, DJ 25/6/2001. REsp 999.348-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julgado em 18/12/2007.
                                  INTIMAÇÃO. ESTAGIÁRIO. RETIRADA. AUTOS.
Não se considera consumada a intimação quando o estagiário, embora autorizado pelo advogado, retira os autos
do cartório (com carga) antes da publicação da sentença, ainda que, como no caso, a sentença esteja encartada
nos autos. Isso porque a intimação é ato formal a ser dirigido a quem tem competência para praticar o ato
necessário. Ademais, a retirada dos autos com carga não induz, necessariamente, à ciência inequívoca do
advogado, e o prazo para interposição do recurso só começa a fluir da publicação da sentença. Com esse
entendimento, a Turma deu provimento ao recurso, determinando que o Tribunal a quo reexamine a apelação.
REsp 830.154-DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 19/12/2007.
                    EXCEÇÃO. SUSPEIÇÃO. JUIZ. RESIDÊNCIA. IMÓVEL. MUNICÍPIO. RÉU.
Do fato de o juiz residir em imóvel de propriedade do município réu na ação, mas destinado à moradia do juiz
                                                                                                                36
titular da comarca, não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do
magistrado na condução do processo ou na aplicação do Direito. No caso, vale ressaltar que o imóvel destina-se
à residência do juiz titular da comarca, e não a um magistrado específico. Assim, a Turma entendeu que não
houve nenhuma contrariedade ao art. 135 do CPC, especialmente aos seus incisos III e IV, e não conheceu do
recurso especial. Precedentes citados: AgRg na ExSusp 19-PR, DJ 28/6/2004, e AgRg na ExSusp 8-CE, DJ
11/6/2001. REsp 1.014.846-PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 7/2/2008.
                                                  Quarta Turma
                                       JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A MP n. 1.963-17/2000, republicada sob o n. 2.170-36/2001 (de garantida vigência em razão do art. 2º da EC n.
32/2001), é direcionada às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
daí sua especificidade, a fazê-la prevalecer sob o novo Código Civil. Dessarte, depois de 31/3/2000, data em que
entrou em vigor o art. 5º da referida MP, as instituições financeiras, se expressamente pactuado, fazem jus à
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos não regulados por lei específica, direito
que não foi afastado pelo art. 591 do CC/2002, dispositivo aplicável aos contratos civis em geral. No caso,
cuidou-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado após a vigência do novo
Código Civil. Precedentes citados: REsp 602.068-RS, DJ 21/3/2005; REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006; AgRg no
REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005, e REsp 821.357-RS, DJ 23/8/2007. REsp 890.460-RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, julgado em 18/12/2007.
                        COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO. RETENÇÃO.
A cooperativa em questão é fornecedora de serviços, visto que administra empreendimento habitacional
mediante a aplicação de recursos de seus cooperativados. Assim, diante desses, responde pelo cumprimento das
normas insertas no CDC. No caso de desligamento do cooperado, tem-se permitido à cooperativa reter um valor
menor do que o usualmente atribuído à empresa construtora privada, isso diante do menor custo para a
colocação dos imóveis (corretagem, propaganda etc.), devido ao fato de já existirem interessados na aquisição
que a ela estão institucionalmente vinculados. Daí, a cláusula que prevê a retenção de 30% do valor pago
mostra-se excessivamente onerosa, sem razão de ser, o que valida a redução a 10% imposta pelo acórdão
recorrido, percentual mais razoável e condizente com a espécie. Anote-se, no caso, não prosperar o pedido da
cooperativa para que se restitua o valor pago só ao final do empreendimento, pois, dado o tempo do
ajuizamento da ação, é de se lhe presumir findo. Se ainda não está concluído, por certo que se deve ao
inadimplemento da cooperativa, o que não pode beneficiá-la. Precedentes citados: REsp 604.164-DF, DJ
24/5/2004; REsp 280.261-DF, DJ 8/10/2007; AgRg no Ag 387.392-SP, DJ 29/10/2001, e REsp 594.382-DF, DJ
12/4/2004. REsp 612.505-DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/12/2007.
                     EMBARGOS. TERCEIRO. FRAUDE. CREDORES. PROCESSO. DÚVIDA.
Em embargos de terceiro referentes à execução, foi mantida a penhora judicial, pois se negou valor à escritura
de compra e venda celebrada entre os embargantes e a executada, sob o fundamento de que estava vetado seu
registro, a teor da decisão do juízo de registros públicos em processo de dúvida suscitado pelo oficial de registro
de imóveis. Sucede que é inviável o reconhecimento de fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro
(Súm. n. 195-STJ), pois necessária sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou
revocatória. A decisão proferida no processo de dúvida não obstrui o direito dos embargantes. Além de emanada
em processo de jurisdição voluntária, ela apenas impede o registro, não afasta a higidez dos efeitos da escritura
não-registrada, tal como preconiza a Súm. n. 84-STJ, ao menos até a sua desconstituição pela ação pauliana.
Com esses fundamentos, a Turma afastou a penhora. REsp 431.202-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,
julgado em 18/12/2007.
       ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO. CONSERVAÇÃO. LEGITIMIDADE.
Trata-se de ação de cobrança movida por associação residencial, objetivando o recebimento de contribuições
alusivas aos serviços de vigilância, administração e preservação do loteamento e outros mais, sob a alegação de
que o réu-recorrido, não obstante a aquisição de dois lotes no local e a adesão às normas estatutárias, não
pagou as taxas respectivas. Destacou o Min. Relator não se afigurar razoável que alguém adquira um lote em
condomínio fechado já implantado, que oferece diversas vantagens aos proprietários, faça adesão contratual ao
estatuto, responsabilizando-se pelo pagamento de sua quota parte, para depois excluir-se “em tese” do grupo,
em favor de uma pseudo-individualidade que sequer poderá exercer, na medida em que não tem como se
afastar da comunidade e irá, por conseguinte, continuar a fruir de suas vantagens, ao menos em grande parte.
No caso, trata-se de loteamento fechado, situação em que a vinculação entre os titulares é até maior, pois da
própria essência da comunidade criada com determinadas propostas de vida em uma sociedade com
compromissos mútuos pré-definidos, integrada pelos lotes e residências sobre eles edificadas. E, aqui, é
incontroverso que o autor comprou os imóveis quando já instalada a associação e firmou compromisso de dela
participar. Pode, é claro, debater, como associado, as verbas, impugnar os excessos, votar e ser votado, fazer
propostas com vistas ao aprimoramento dos serviços, até ao corte de custos, mas comodamente se eximir do
pagamento pelo que frui não pode, em absoluto. Isso posto, a Turma conheceu do recurso e deu-lhe
provimento. Precedentes citados: AgRg no REsp 490.419-SP, DJ 30/6/2003; REsp 139.952-RJ, DJ 19/4/1999;
REsp 439.661-RJ, DJ 18/11/2002, e REsp 503.768-RJ, DJ 1º/9/2003. REsp 443.305-SP, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, julgado em 7/2/2008.
                                      AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
                                                                                                                  37
Trata-se de recurso em que se discute a indenização por dano moral alegadamente causado aos autores em
razão de alarme soado quando de sua saída de estabelecimento comercial onde haviam feito compras. Mas a
Turma não conheceu do recurso ao argumento de que a decisão foi tomada com base nos fatos dos autos, que
não têm como ser revistos pelo STJ (Súm. n. 7-STJ) e segundo os quais, tal como posto pelo TJ, não houve
qualquer atitude dos empregados da loja no sentido de agravar o incidente, emprestando a ele repercussão
maior do que o soar do alarme. Este fato, por sua vez, ainda que desagradável, representa um dissabor, um
contratempo, mas não chega a gerar, por si só, direito indenizável, porquanto distante de causar dor ou
sofrimento a ponto de reclamar ressarcimento material. Destacou o Min. Relator que há, evidentemente,
situações em que, soado o alarme, os prepostos do estabelecimento agem de modo agressivo, ríspido,
espalhafatoso, até de condução do cliente a local reservado para revista, o que, aí, sim, reclama posicionamento
diverso, pois atinge a esfera moral da vítima. Mas não foi este o caso, absolutamente. Ao inverso, retrata o
acórdão que a reação imediata do gerente foi de polidez, acompanhada de pedidos de desculpas dele e da caixa
que deixara de retirar o lacre de segurança, não possibilitando fazer supor aos presentes que houvera suspeita
de furto. Também, segundo a Corte estadual, não ficou comprovada a alegada revista no carrinho de compras.
Cada caso apresenta circunstâncias próprias, e, aqui, restou patente a inexistência de ato ilícito indenizável,
senão um aborrecimento prontamente contornado. REsp 470.694-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado
em 7/2/2008.
                                   PENHORA. SAFRA FUTURA. PRISÃO CIVIL.
Trata-se de habeas corpus preventivo contra acórdão do TJ que autorizou o decreto de prisão civil do paciente,
resultante de não ter havido devolução do bem ou depósito do equivalente em dinheiro da safra de café, objeto
de depósito judicial nos autos de execução movida por cooperativa de crédito rural. O Tribunal a quo, ao negar
provimento ao agravo de instrumento dos impetrantes, entendeu que o paciente ofertou à penhora safra futura
de café, estipulada em 1.670 sacas em cédula de crédito rural. Assim, concluiu que o descumprimento do
encargo levou à caracterização do depositário infiel, autorizando o decreto de prisão. O impetrante assevera ser
incabível o decreto de prisão por infidelidade no cumprimento do encargo de depositário judicial de safra futura.
O Min. Relator ressaltou que, apesar de a safra futura de café ter sido ofertada à penhora pelo próprio paciente,
esse fato, por si só, não é capaz de tornar incólume de revisão a decretação de prisão sancionada pelo Tribunal
indigitado. O entendimento deste Superior Tribunal tem chancelado a penhora de bem fungível e aplicado a pena
de prisão ao depositário judicial infiel. Todavia, no presente caso, há a figura de depósito de coisa futura, a safra
de café não colhida à época da penhora. Aqui, o tratamento é diferenciado: a infidelidade do depósito de safra
futura, mesmo que judicial, não autoriza a pena de prisão civil. Precedentes citados: RHC 13.600-MS, DJ
18/8/2003; RHC 15.907-SP, DJ 16/11/2004; RHC 17.900-DF, DJ 10/10/2005, e HC 26.639-SP, DJ 1º/3/2004.
HC 88.308-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/2/2008.
                                         AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. VIDA.
A recorrente, que já não vivia maritalmente há cinco anos, pretende ser considerada beneficiária do seguro de
vida em razão do falecimento de servidor público municipal, alegando convivência marital na data do óbito. Mas
sua pretensão foi negada porque o Tribunal de origem, analisando as provas produzidas, entendeu inexistente a
condição de ex-companheira do falecido e, em conseqüência, negou-lhe o pagamento do seguro. Por isso, a
justificação é apenas um meio de prova e não, como quer a recorrente, a própria demonstração cabal de que ela
manteve união estável com o de cujus. Assim como os outros elementos considerados (testemunhas e
documentos), a justificação foi livremente apreciada para se chegar à conclusão de não ter a recorrente direito
ao seguro. Diante disso, a Turma não conheceu do recurso. Precedente citado: AgRg no REsp 628.937-RJ, DJ
27/3/2006. REsp 793.182-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 7/2/2008.
                                        JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CC/2002.
A Turma reiterou o entendimento tomado no julgamento do REsp 890.460-RS, nota constante deste mesmo
Informativo. Na espécie, no que concerne à capitalização mensal dos juros, entende o Min. Relator que a matéria
está a merecer reflexão mais aprofundada, diferentemente das matérias de enfrentamento corriqueiro nos
órgãos julgadores deste Superior Tribunal. No caso, o acórdão recorrido preteriu o art. 5º da MP n. 1.963-
17/2000 (2.170-36/2001), com vigência a partir de 30/3/2000, ao art. 591 do novo Código Civil, que entrou em
vigor em 11/1/2003, para estabelecer a periodicidade anual dessa parcela. A Lei n. 4.595/1964, que disciplina o
Sistema Financeiro Nacional, com status de lei complementar, não aborda a questão da capitalização dos juros.
Assim, o encargo desde há muito encontrava regulação no art. 4º da Lei de Usura, Decreto n. 22.626/1933
(Súm. n. 121-STF). No precedente decorrente do julgamento do REsp 680.237-RS, DJ 15/3/2006, alusivo aos
juros remuneratórios, dois foram os fundamentos: o primeiro, de que a Lei n. 4.595/1964 possui caráter de lei
complementar. O segundo, que contém disposições especiais de modo que prevalece, ainda que mais antiga,
sobre a lei de caráter geral, inespecífica, do Sistema Financeiro Nacional, caso do Código Civil vigente. No que
tange à MP n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), evidente que o primeiro fundamento não se aplica. Porém,
entendeu o Min. Relator que o segundo sim, por se direcionar às “operações realizadas pelas instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, especificidade que a faz prevalente sobre o Código Civil atual, que
não a revogou expressamente e não é com ele incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável aos
contratos civis em geral (art. 2º, § 1º, da LICC). Na verdade, a hipótese é a do parágrafo 2º do art. 1º. Tem-se,
assim, que a partir de 31/3/2000 é facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei
específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à
anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Precedentes citados: REsp 890.460-RS,
                                                                                                                 38
REsp 821.357-RS, DJ 1º/2/2008, e AgRg no REsp 714.510-RS, DJ 22/8/2005. REsp 906.054-RS, Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/2/2008.
                                                   Sexta Turma
                       ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA.
Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que a referência ao instituto da organização
criminosa não afeta a tipicidade. Desse modo, como não há, no ordenamento jurídico nacional (Lei n.
9.034/1995), definição desse instituto, descabe a sua imputação, tipificação, anterioridade e taxatividade.
Outrossim, a verificação de todas as características de organização criminosa remete ao exame fático-probatório,
vedado na via do habeas corpus. HC 69.694-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em
18/12/2007.
                                    PROVA. NULIDADE. MENOR. INTÉRPRETE.
A Turma entendeu haver violação do art. 279, II, do CPP, independente do consentimento do defensor público,
vedada a indicação de menor de 21 anos como perita, pois ela não teria amadurecimento suficiente para atuar
na condição de intérprete da mãe surda-muda, visto que comprometeria o resultado da oitiva, contrariando as
bases da verdade real. Outrossim, não bastasse a tenra idade da intérprete, menor de 12 anos, trata-se de
pessoa comprometida pelo vínculo afetivo com a vítima sua mãe. REsp 259.725-SP, Rel. Min. Maria Thereza
Assis Moura, julgado em 18/12/2007.
                                            PRISÃO PREVENTIVA. JÚRI.
O paciente (policial civil) encontra-se preso preventivamente na condição de mandante, juntamente com um dos
três denunciados, que também já foram pronunciados por homicídio qualificado. Para o Min. Relator não se
justificaria a prisão de caráter cautelar decretada pela conveniência da instrução criminal quando, no atual
momento processual, até o recurso contra a sentença de pronúncia já foi julgado. Ademais, ressaltou que a
jurisprudência deste Superior Tribunal exige que a prisão provisória venha sempre acompanhada de elementos
que a justifiquem, o que não é o caso. Entretanto, houve empate na votação devido a entendimento contrário ao
do Min. Relator, que também com base em vários precedentes, entendiam que a instrução nos processos da
competência do júri só termina no julgamento em plenário, logo não se poderia afirmar que a instrução esteja
finda. Dessa forma, devido ao empate na votação, prevaleceu a decisão mais favorável ao réu. HC 77.409-MG,
Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 7/2/2008.
                          PRISÃO PREVENTIVA. CRIME. DIREÇÃO. VEÍCULO. BEBIDA.
Trata-se de paciente denunciado como incurso nas penas do art. 121 do CP, com prisão preventiva mantida em
razão da forma como se deu o crime e ao argumento de que sua liberdade importaria em estímulo à volta da
prática delituosa. Pois o paciente assumiu o risco de dolo eventual ao dirigir veículo após ingerir bebida alcoólica
o que resultou no atropelamento de ciclista que, devido às lesões, veio a falecer. Ressaltou a Min. Relatora que a
probabilidade de reiteração delitiva (pois o paciente é dependente alcoólico), baseada e avaliada em elementos
concretos, assim como a forma como se deu o crime podem ser consideradas fundamentos idôneos a justificar a
manutenção da prisão em flagrante para garantia da ordem pública. Outrossim, observou que não há supressão
de instância quando, sobrevinda a decisão de pronúncia, essa não acrescentou qualquer fundamento à decisão
que indeferiu a liberdade provisória. Precedentes citados: HC 74.699-RS, DJ 13/8/2007; HC 76.537-PR, DJ
4/6/2007; HC 50.498-GO, DJ 12/2/2007; RHC 17.749-BA, DJ 6/2/2006; HC 51.963-SP, DJ 21/5/2007, e HC
49.255-SP, DJ 14/5/2007. HC 82.427-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/12/2007.
                                                                                                           39




                                            Últimas Notícias
15/02/2008   TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc
15/02/2008   Empresas aéreas devem fornecer atestados de atraso de vôos
15/02/2008   TRF4 efetua depósito de mais de R$ 355 milhões em precatórios de natureza comum
13/02/2008   Mantida liminar que permite a venda de bebidas em supermercado de Caxias do Sul
13/02/2008   TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS
12/02/2008   TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS
12/02/2008   Justiça proíbe optometristas de realizar exames de visão e prescrever lentes de grau


                                       Sexta, 15 de Fevereiro de 2008
                           TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc
O Tribunal Regional Federal (TRF4) da 4ª Região concedeu ontem (14/2) antecipação de tutela garantindo a
matrícula provisória de uma estudante que não conseguiu classificação para o curso de Psicologia no vestibular
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs). Ela atingiu o 39º lugar, sendo que do total de 40 vagas
oferecidas no curso apenas 28 ficaram para o acesso universal. As outras 12 vagas foram destinadas ao sistema
de cotas.
Na liminar, a desembargadora federal Marga Barth Tessler destacou que a estudante não teve direito ao
privilégio da cota social, pois não estudou todo o segundo grau no ensino público, mas alcançou pontuação
superior à de alguns aprovados pelo sistema alternativo. Além disso, observou que a candidata tem renda
familiar inferior a R$ 1.900,00 e tem despesas com aluguel e com remédios, para tratamento de insuficiência
respiratória crônica.
A magistrada entendeu que o sistema de cotas aplicado na Ufrgs é eminentemente social e que a universidade,
dentro de sua autonomia administrativa, deu cumprimento ao princípio fundamental da erradicação das
desigualdades sociais com a sua adoção. Apesar disso, concluiu a desembargadora, “a resolução universitária
não poderia afrontar relevante e fundamental postulado expressamente consagrado pela Constituição, o mérito
acadêmico, que neste caso, não sendo observado, atingiu o direito subjetivo da estudante”. O julgamento final
do agravo de instrumento deve ocorrer na 4ª Turma do tribunal.
Ufsc
Em outra decisão, publicada dia 22/1 no Diário Eletrônico da 4ª Região, o TRF4 concedeu a dois candidatos ao
curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) o direito de concorrer a um
número maior de vagas do que as que estavam previstas para o acesso universal, reduzindo, assim, o número
de vagas reservadas para as cotas.
A Ufsc reservou 20% das vagas do vestibular 2008 para alunos vindos do ensino público e 10% para candidatos
auto declarados negros, que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em
instituiçõespúblicas.
O juiz federal Marcelo De Nardi, convocado para atuar no tribunal, considerou excessivos os percentuais
reservados para as cotas, destacando dados do censo realizado pelo IBGE em Santa Catarina em 2000, e
concluiu “como sendo razoável a reserva de 10% das vagas para os alunos provenientes do ensino público e 5%
das vagas do vestibular para candidatos auto declarados negros”.
Para o magistrado, o sistema de cotas também deve ser delimitado pela jurisprudência, a partir da premissa de
que o poder de dispor sobre reserva de vagas das universidades tem como limite o princípio da razoabilidade. O
mérito do agravo será analisado pela 3ª Turma do TRF4.
AI 2008.04.00.003658-3/TRF
AI 2008.04.00.000915-4/TRF

                                        Sexta, 15 de Fevereiro de 2008
                       Empresas aéreas devem fornecer atestados de atraso de vôos
A juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4), determinou que as companhias aéreas Gol, Tam, Webjet, Varig e Ocean Air forneçam certidões ou
atestados comprobatórios de atrasos e cancelamentos de vôos. A decisão, publicada ontem (14/2) no Diário
Eletrônico da 4ª Região, vale para todos os advogados inscritos juntos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
do Rio Grande do Sul.
                                                                                                             40
A magistrada restabeleceu os termos da liminar que havia sido concedida pela Vara Federal de Porto Alegre. A
decisão também determina que não sejam cobrada multas ou taxas dos advogados referentes a alterações no
bilhete aéreo ou dos que optarem por embarcar em outro vôo oferecido pela companhia, ou que tenham optado
pelo reembolso da passagem do vôo atrasado ou cancelado.
Segundo a juíza, o documento servirá para que os advogados inscritos na OAB/RS possam comprovar os
motivos de atrasos em audiências e julgamentos ou para cumprir prazos judiciais. O mérito do agravo de
instrumento deverá ser julgado pela 3ª Turma do TRF4.
AI 2007.04.00.043625-8/TRF

                                      Sexta, 15 de Fevereiro de 2008
          TRF4 efetua depósito de mais de R$ 355 milhões em precatórios de natureza comum
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que efetuou o depósito dos precatórios de natureza
comum devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações, com valor total de R$ 355.402.307,78. O valor
se refere aos precatórios de natureza comum recebidos no tribunal entre 2 de julho de 2006 e 1º de julho de
2007, bem como os precatórios parcelados de exercícios anteriores, que compõem a proposta orçamentária de
2008, num total de 3.247 precatórios.
Os demonstrativos de pagamento respectivos já foram enviados às varas federais e varas estaduais que atuam
por competência delegada por meio eletrônico.
Para o recebimento dos valores relativos a estes precatórios, é necessário alvará de levantamento, a ser
expedido pelo juízo onde tramitam os processos de execução.
Com isto, encerrou-se o pagamento dos precatórios devidos pela União Federal, suas autarquias e fundações
previstos para 2008, mantendo-se o pagamento mensal das requisições de pequeno valor.

                                      Quarta, 13 de Fevereiro de 2008
           Mantida liminar que permite a venda de bebidas em supermercado de Caxias do Sul
Decisão do TRF4 levou em conta a natureza do estabelecimento comercial, que não vende produtos para
consumo imediato
O desembargador federal João Surreaux Chagas, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal (TRF4) da
4ª Região, manteve hoje (13/2) a liminar que liberou a venda de bebidas alcoólicas em um supermercado
localizado junto a uma rodovia em Caxias do Sul. A liminar tinha sido concedida pela Justiça Federal (JF) da
cidade gaúcha no dia 8/2. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido de suspensão de execução da
liminar no tribunal, alegando que a decisão de primeiro grau poderia causar grave lesão à saúde e à segurança
públicas.
O magistrado manteve o entendimento anterior do TRF4, considerando viável a intervenção do Estado na
questão, ainda que limitadora do livre exercício da atividade econômica, mas destacou ser igualmente
necessário, neste caso, observar-se a natureza do empreendimento afetado pela medida.
Na decisão de hoje, Surreaux Chagas ressaltou que “a restrição imposta pela MP nº 415 tem por objetivo a
proibição da venda de bebidas de álcool para seu consumo imediato, evitando que o consumidor, após
embriagar-se, venha a conduzir veículo e, em face disso, potencializar os riscos e as conseqüências de acidentes
de trânsito”.
No caso dos supermercados, o desembargador afirmou não constatar as mesmas condições dos demais
comerciantes que estão tentando afastar os efeitos da proibição junto ao Poder Judiciário, na medida em que
nesse tipo de estabelecimento não se faz a venda de produtos para o consumo imediato, ao menos não em
regra. Nesse sentido, entendendo que não se verifica em relação aos supermercados a intenção perseguida pelo
Poder Executivo ao editar a MP, o magistrado negou o pedido da AGU e a liminar obtida pela empresa na JF de
Caxias do Sul continua valendo.
Outras duas liminares da JF gaúcha ainda estão em vigor. Uma delas foi concedida ao Sindicato de Bares, Hotéis
e Restaurantes do Vale do Sinos pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, e a outra, a favor de um motel em
Santa Maria. O TRF ainda não analisou pedidos de suspensão dessas liminares.
SEL 2008.04.00.004218-2/TRF

                                      Quarta, 13 de Fevereiro de 2008
                          TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS
A desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou hoje
(13/2) o pedido de um candidato para garantir sua matrícula no curso de Engenharia Civil da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Ele alegava ter sido preterido na classificação do vestibular por causa do
sistema de cotas adotado pela instituição. No entanto, a magistrada considerou ser possível o estabelecimento
das cotas em decorrência da autonomia universitária, prevista na Constituição Federal.
O candidato, que obteve a 147ª colocação de um total de 150 vagas para o curso, recorreu ao TRF4 após ter seu
pedido negado em primeira instância, na Justiça Federal de Porto Alegre. Para o estudante, como as vagas para
os “autodeclarados negros” não foram preenchidas, estas deveriam ser colocadas para o acesso universal,
garantindo, assim, sua matrícula.
No entanto, a desembargadora entendeu que não há razão para atender ao pedido. O próprio edital, destaca
Maria Lúcia, estabelece um percentual de 30% para egressos do sistema público, destinando, deste total, 50%
                                                                                                             41
para autodeclarados negros. Assim, “não havendo número de autodeclarados negros, as vagas continuavam
para egressos do sistema público, não revertendo, automaticamente, para o acesso universal”.
Para a magistrada, é equivocada a alegação de falta de previsão legislativa para a adoção da política de cotas.
Desde 1996, com o Primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, lembrou Maria Lúcia, a questão das políticas
afirmativas já estava incluída, e foi reafirmada pela participação do governo brasileiro na Conferência Mundial
contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em 2001.
Maria Lúcia ressaltou ainda que o deferimento da liminar resultaria no cancelamento da matrícula de outro
candidato, tendo em vista a impossibilidade de criação de vagas, exceto por meio de legislação específica. A
desembargadora lembrou também que a política de cotas da UFRGS prevê duração e verificação periódica dos
resultados. “Não estabeleceu-se, pois, uma regra a vigorar indefinidamente, sem qualquer análise de sua
eficácia”, concluiu.
AI 2008.04.00.003657-1/TRF

                                       Terça, 12 de Fevereiro de 2008
              TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS
O desembargador federal João Surreaux Chagas, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal (TRF4) da
4ª Região, cassou hoje (12/2) os efeitos de três liminares que haviam sido concedidas pela Justiça Federal
gaúcha, em Novo Hamburgo, Caxias do Sul e Erechim, e que permitiam a alguns comerciantes a venda de
bebidas alcoólicas nas estradas. O pedido de suspensão de execução das liminares foi feito pela Advocacia-Geral
da União (AGU), com a alegação de que elas poderiam causar grave lesão à saúde e à segurança públicas.
Nas decisões de hoje, Surreaux Chagas afirmou que “a questão vai muito além das discussões envolvendo
aspectos de natureza econômica dos estabelecimentos comerciais”. Para ele, “a proibição em questão tem o
condão de proteger vidas, na medida em que vem ocorrendo um grande número de acidentes de trânsito,
muitos deles com vítimas fatais, onde se verifica o consumo de bebidas alcoólicas”.
Outra liminar semelhante, da 1ª Vara Federal de Passo Fundo, também já havia sido suspensa pela presidente
do tribunal, desembargadora federal Silvia Goraieb, no início do feriado do Carnaval (2/2), entendendo que “a
finalidade da proibição questionada transcende meros interesses de ordem governamental para atingir valores
sagrados para a sociedade, ligados ao direito à vida, ao direito de ir e vir sem correr riscos nas estradas”. De
acordo com a magistrada, “é certo que o álcool não é o único causador dos acidentes, mas concorre para o
recrudescimento das estatísticas, o que deve ser evitado, ainda que a sociedade se ressinta de legislação mais
rigorosa aos que fazem uso de bebida alcoólica ao dirigir veículos”.
SEL 2008.04.00.004215-7/TRF
SEL 2008.04.00.004214-5/TRF
SEL 2008.04.00.004105-0/TRF
SEL 2008.04.00.000011-4/TRF

                                         Terça, 12 de Fevereiro de 2008
          Justiça proíbe optometristas de realizar exames de visão e prescrever lentes de grau
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje, por unanimidade, que um grupo de
optometristas não pode praticar atividades privativas de médico oftalmologista. Eles também estão impedidos de
instalar consultório para atender clientes.
Em setembro de 2007, a Vara Federal de União da Vitória (PR) atendeu o pedido do Conselho Brasileiro de
Oftalmologia e da Associação Paranaense de Oftalmologia, proibindo que os optometristas atuassem como
oftalmologistas. Os profissionais apelaram da decisão.
De acordo com o relator do caso, juiz federal Marcelo De Nardi, convocado para atuar como desembargador no
TRF, os Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/34, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina, continuam em
vigor e deixam claro ser de competência exclusiva de médicos o diagnóstico de alterações visuais e a prescrição
de lentes de grau. Segundo o juiz, “embora a profissão de optometrista não esteja regulamentada, as atividades
praticadas invadem os limites daquelas próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas”.
O magistrado argumentou que “em se tratando de saúde do ser humano, em beneficio da qual o profissional
deverá agir com o máximo zelo e capacidade, a continuação das atividades dos optometristas constitui perigo à
saúde pública, por ausência de habilitação suficiente, além de interferência indevida na esfera de procedimentos
privativos dos médicos oftalmologistas”.
AC 2005.70.14.001932-7/TRF
                                                                                                              42




                                                        Notícias
15/02/2008
 Interrompidas obras de resort residencial em Bertioga (SP)
 MPF/RJ processa Ampla por medição eletrônica irregular
 MPF pede arquivamento de denúncia contra Petrobras no Cade
 MPF/SP recorre e pede aumento da pena de Celso Pitta
14/02/2008
 MPF/AL vistoria resort após denúncia de crime ambiental
 Recebida denúncia do MPF/AL contra 13 presos na Operação Carranca
 MPF/PR: Contran altera formulário de autuação por infrações de trânsito
 MPR/TO propõe ação de improbidade contra prefeito de Monte do Carmo
 Quadrilha presa em Belém fraudava benefícios previdenciários
 MPF/MT move ação contra ex-presidente da Apae em Chapada dos Guimarães
13/02/2008
 MPF/SE consegue suspensão da cobrança das taxas de diploma em faculdades
 MPF/AP pede informações sobre utilização dos cartões corporativos
 Ex-prefeito de Piraquê (TO) é condenado por desvio de dinheiro
 MPF/AL: Justiça torna indisponíveis bens de dirigentes de ONG
12/02/2008
 MPF/RJ denuncia policiais civis por abuso de autoridade contra juiz federal
 MPF/SP move ação contra atrasos no agendamento do INSS
 PGR: lei do DF que dá nova função a cobradores de ônibus é inconstitucional
11/02/2008
 MPF/BA vai apurar gastos com cartões corporativos no estado
 Auditoria interna não detecta irregularidade em cartões do MPU
 Cartão corporativo é investigado pelo MPF/GO
 MPF/BA: ex-prefeito de Piraí do Norte é denunciado
 PRR-1 denuncia prefeito de Apuí (AM)
 MPF/GO entra com ação de improbidade contra ex-servidor do Ibama
 MPF/PA: seis pessoas condenadas por fraudes bancárias pela internet
 PGR: governo não é obrigado a reajustar gratificação de policiais e bombeiros do DF

                        Interrompidas obras de resort residencial em Bertioga (SP)
                                               15/2/2008 17h15
Após embargo do Ibama e ação do Ministério Público Federal, juiz atesta que área é de preservação permanente
e que a construção se fundava em autorizações ilegais.
O juiz federal substituto Anderson Fernandes Vieira, da 2ª Vara Federal de Santos (SP), concedeu liminar em
ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal local e determinou a interrupção imediata das obras do
Guaratuba Residence Resort, na praia de mesmo nome, na cidade de Bertioga (litoral de São Paulo) sob pena de
multa de diária de 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão.
A obra foi embargada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em
12 de dezembro de 2007. Segundo a inicial da ação, movida pelo procurador da República Luís Eduardo
Marrocos de Araújo, apesar de localizado em área de marinha e de preservação permanente (a zona costeira é
considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal), a venda do terreno, que pertencia ao Senai, foi
assegurada de forma ilegal por funcionários da prefeitura de Bertioga e do Departamento Estadual de Proteção
de Recursos Naturais, que desrespeitaram condições impostas anteriormente pelo Ibama.
Na ação, o MPF pediu também o bloqueio do registro do imóvel e que fosse tornado indisponível até a
recuperação do dano ambiental. O juiz acolheu parcialmente o pedido, alegando que o bloqueio anularia direito
de propriedade, mas determinou ao 1º Registro de Imóveis de Santos que insira no documento a informação
sobre a existência do processo para interromper as obras. Conforme o pedido do MPF, o juiz determinou que
conste no registro a informação de que o imóvel está em área de preservação permanente.
O juiz determinou ainda, a pedido do MPF, a imediata interrupção de toda e qualquer publicidade, bem como
transações imobiliárias relativas ao Guaratuba Residence Resort, sob pena de multa diária de 50 mil reais. O juiz
determina que qualquer placa ou identificação do empreendimento sejam “imediatamente sobrestadas,
removidas ou cobertas”.
Histórico - O Guaratuba Residence Resort é um empreendimento da Eztec, em parceria com Camila
Empreendimentos Imobiliários e Avignon Incorporadora. As empresas adquiriram em fevereiro do ano passado o
terreno do Senai, que mantinha no local um centro de treinamento, construído após autorização do Ibama, em
1992, cuja legitimidade é questionada pelo MPF.
Na compra, funcionários da prefeitura de Bertioga e do Departamento Estadual de Proteção de Recursos
                                                                                                               43
Naturais, que obrigatoriamente deveriam consultar o Ibama, em virtude da autorização de 1992 e pelo
interesse federal na área costeira, desaverbaram as áreas de reserva legal existentes no terreno. A preservação
das áreas de reserva foram condições impostas pelo Ibama para autorizar o empreendimento do Senai na praia
de Guaratuba.
A desaverbação ilegal, sem consulta ao Ibama, foi registrada em cartório, e permitiu a devastação pretendida
pelas empresas rés, cuja intenção era construir no local um resort residencial de três torres, com 358
apartamentos e sofisticada área de lazer com parque aquático, num ponto estratégico, localizado entre a rodovia
Rio-Santos e o oceano.
Na ação, o MPF pediu liminar para que os empreendedores apresentem um plano e iniciem a recuperação da
área degradada. O juiz entendeu, entretanto, que a medida não é urgente, visto que já havia no local o
empreendimento do Senai desde 1992. A recuperação da área será analisada no curso da ação.
Dados do processo para consulta: Ação nº 2008.61.04.001109-4

                          MPF/RJ processa Ampla por medição eletrônica irregular
                                                 15/2/2008 14h59
Aneel responderá por autorizar prorrogação de uso de chips.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) entrou na Justiça com ação civil pública contra a
distribuidora de energia Ampla e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pela instalação de alguns
modelos de medidores eletrônicos (chips) que provocaram aumentos nas contas de luz em São Gonçalo, Niterói,
Itaboraí, Magé, Duque de Caxias e Macaé. A ação, movida pelo procurador da República Claudio Gheventer,
tramita na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Em liminar, o MPF quer que a Ampla não só interrompa a emissão de fatura com base em medições desses
modelos de chips como também não suspenda o fornecimento de energia a quem está em débito. Ela deve ainda
reativar o serviço aos usuários que tiveram a luz cortada por causa de dívidas. A concessionária também não
poderá inserir clientes devedores nos cadastros restritivos de crédito e terá que retirar desses cadastros aqueles
incluídos indevidamente. Já a Aneel terá que fiscalizar efetivamente o cumprimento das decisões liminares por
parte da Ampla.
A Justiça decidirá também se a Ampla deve indenizar os clientes pelos danos patrimoniais sofridos pela medição
não confiável dos chips, com base na diferença entre as faturas medidas eletronicamente e as dos três meses
anteriores à instalação dos chips. O MPF pede ainda três tipos de indenização por danos morais: devido ao corte
de luz; à inclusão dos nomes em cadastros restritivos de crédito; e às medições não confiáveis. Nesse terceiro
caso, o valor pedido é de 20 milhões de reais, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direito Difusos. Já a Aneel
teria que pagar uma indenização de um milhão de reais por dano moral coletivo, em razão de sua omissão na
fiscalização e na proibição da prática lesiva aos consumidores.
Segundo a ação, o Inmetro constatou que três modelos de chips usados pela Ampla não são confiáveis e
registraram, em alguns casos, consumo significativamente aumentado. Embora a Aneel tenha sido comunicada
dos problemas causados pelos medidores, ela nada fez para cessá-lo e autorizou a prorrogação da medição
eletrônica por mais seis meses.
"A Aneel não só ficou inerte quanto à falha como ainda autorizou a prorrogação desse tipo de medição. Como
pode a agência reguladora ter autorizado a prorrogação da medição eletrônica um dia após ter ciência através do
Inmetro que tal medição não era confiável?", questiona o procurador Claudio Gheventer.

                      MPF pede arquivamento de denúncia contra Petrobras no Cade
                                               15/2/2008 14h05
Para MPF, Petrobras não violou Lei Antitruste.
O representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),
procurador regional da República José Elaeres Marques Teixeira, emitiu parecer solicitando o arquivamento de
duas denúncias contra a Petrobras. As refinarias de Petróleo Manguinhos S/A e Petróleo Ipiranga S/A acusaram a
Petrobras de vender petróleo às representantes a preços superiores aos praticados no fornecimento do produto
às suas próprias refinarias. Além disso, os preços da gasolina, óleo diesel e gás natural estariam em patamares
inferiores ao próprio custo da matéria-prima no mercado internacional. Segundo as refinarias, esses fatores
estariam inviabilizando a concorrência no mercado de refino de petróleo.
De acordo com estudo da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do MPF, as
provas apresentadas são insuficientes para justificar a instauração de processo por violação da Lei Antitruste.
Análise de relatórios da Petrobras indica que os preços de venda são compatíveis com os apresentados à
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quanto ao baixo preço na venda de gasolina, diesel e GLP, o parecer do MPF destaca que “a análise comparativa
de preços demonstra a existência de elevada correlação entre preços internos/preços externos, o que
desconstitui a denúncia de venda de derivados de petróleo no mercado doméstico a preços inferiores ao próprio
custo da matéria-prima no mercado externo”.
Em novembro de 2005, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) iniciou investigação referente às acusações das
refinarias Manguinhos e Ipiranga. Um ano depois, concluiu pelo arquivamento da denúncia. Esse entendimento é
compartilhado pelo MPF junto ao Cade, que encaminhou os autos da averiguação preliminar ao conselheiro
relator Rigato Vasconcellos recomendando o encerramento do caso.
                                                                                                             44

                          MPF/SP recorre e pede aumento da pena de Celso Pitta
                                               15/2/2008 12h08
Para procurador, ex-prefeito e Wagner Ramos deveriam também ter sido condenados por seis falsificações
cometidas no escândalo dos precatórios.
O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) hoje, 15
de fevereiro, da decisão da 8ª Vara Federal Criminal da capital que condenou o ex-prefeito e então secretário da
Fazenda da gestão Maluf, Celso Pitta, e o ex-coordenador municipal da dívida pública, Wagner Baptista Ramos,
no último dia 7 de fevereiro, por crimes funcionais cometidos no caso que ficou conhecido como o “escândalo dos
precatórios”.
Pitta e Ramos, segundo a decisão do juiz Márcio Rached Millani, foram condenados, cada um, a quatro anos e
quatro meses de detenção pelos crimes de desvio de verba pública e endividamento do município sem
autorização legal ou da Câmara de Vereadores (respectivamente incisos III e VIII, do Decreto-lei 201/67, que
trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores).
Millani decidiu na sentença que os crimes de falsidade ideológica pelos quais foram acusados Pitta e Ramos
devem ser absorvidos pelos crimes funcionais, uma vez que seriam “delitos meio” para atingir “o fim”, no caso, o
desvio de verbas públicas na gestão Maluf, que só não é réu do processo por já ter mais de 70 anos quando a
denúncia foi recebida pela Justiça.
Para o procurador da República André Libonati, autor da apelação, Pitta e Ramos devem ser condenados
também, por seis vezes, pelas falsificações, conforme os acusados foram denunciados pelo MPF, uma vez que o
ex-secretário e o ex-coordenador enviaram documentos falsos ao Senado e ao Banco Central do Brasil, em 1994,
para conseguirem autorização para a emissão de mais títulos da dívida pública para o município.
Na apelação, Libonati afirma que a decisão “dá azo a flagrantes injustiças, pois, muitas vezes, acaba-se punindo
o agente por um delito cominado com pena menor em detrimento de um delito cuja pena é superior, como,
aliás, ocorre nos presentes autos!”. Além disso, ao punir apenas os crimes funcionais, a Justiça deixa de
considerar a fé pública de um documento e sua importância.
Para o MPF, ao ignorar as seis falsificações cometidas pelos réus junto ao Senado e ao BC, a decisão acarreta
uma situação jurídica inaceitável. Somente pelas seis falsificações, o MPF estima que Pitta e Ramos poderiam ser
condenados a até oito anos e quatro meses de reclusão, enquanto que cada delito funcional pelo qual eles foram
condenados tem pena máxima de detenção três anos.
Na apelação, Libonati pede ainda que o TRF-3 também aplique a pena máxima de três anos, ou a mais próxima
da máxima, para cada delito funcional cometido por Pitta e Ramos, condenados, cada um, a dois anos e dois
meses de detenção em cada um dos crimes da lei de responsabilidade de prefeitos a eles imputados.

                          MPF/AL vistoria resort após denúncia de crime ambiental
                                              14/2/2008 18h44
Licença do projeto de ampliação do empreendimento foi extraviada pelo IMA e alguns dos apartamentos estão
dentro de área de manguezal.
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) requisitou ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) toda a
documentação referente ao licenciamento das obras de ampliação do Resort Venta Club Pratagy, localizado na
praia de Riacho Doce. O empreendimento foi vistoriado na manhã desta quinta-feira, 14 de fevereiro, pela
procuradora da República Niedja Kaspary e por técnicos do IMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para apurar denúncias de que no local haveria construções em área de
mangue e sem licença ambiental.
Dois relatórios de vistoria do Ibama encaminhados ao MPF/AL indicaram que parte dos apartamentos do hotel
Venta Club construídos em 1990 não respeitam o recuo mínimo de 15 metros, contados a partir do início da área
de manguezal, como exige a legislação ambiental. Durante a vistoria, a procuradora Niedja Kaspary constatou
que os apartamentos avançam sobre a área de manguezal a ponto de impedir o desenvolvimento da vegetação
de preservação permanente protegida pela legislação ambiental.
O diretor do hotel, Fernando Amorim, disse que a construção dos apartamentos ficou a cargo da empreiteira
Ativa Empreendimentos. E foi dela que o grupo Venta Club arrendou o hotel já em 1997. “O projeto recebeu
licença favorável à construção por parte do IMA, de acordo com as leis ambientais vigentes na época”, afirmou.
Segundo a procuradora Niedja Kaspary, o código é anterior a essa data, o que significa que a construção do
empreendimento foi aprovada infringindo leis ambientais.
A área de ampliação do empreendimento também foi objeto de autuação pelo Ibama, já que novos
apartamentos foram construídos sem a obtenção de licença ambiental. Os administradores do empreendimento
informaram que receberam a licença do IMA em 2006 para prosseguir com o projeto de ampliação. Segundo
André Luiz, gerente de fiscalização ambiental do IMA, a empresa, responsável pelo resort possui um parecer
favorável à ampliação, mas ainda não houve licença definitiva. Segundo ele, parte do documento foi extraviado e
o IMA está recompondo a documentação. “Um processo administrativo foi iniciado para responsabilizar os
culpados”, concluiu.
Os analistas ambientais do Ibama Rivaldo dos Santos, Emerson Marcondes e David Evangelista verificaram que a
obra é entrecortada por um riacho temporário. A água é escoada por baixo da rodovia próxima ao
empreendimento para evitar o acúmulo de chuva na pista. Emerson Marcondes afirmou que a existência deste
                                                                                                              45
escoamento deveria estar prevista no processo de licenciamento submetido ao IMA. Por esse motivo, a obra
foi autuada pelo Ibama em julho de 2007, até ser embargada pelo órgão em dezembro do mesmo ano. O
embargo aconteceu quando a construção já havia sido concluída. Por isso, o MPF/AL expediu recomendação para
que os apartamentos não sejam ocupados até que a investigação seja concluída.
Segundo Niedja Kaspary, o não envio da documentação solicitada ao IMA implicará uma ação de busca e
apreensão.

                   Recebida denúncia do MPF/AL contra 13 presos na Operação Carranca
                                                14/2/2008 18h20
Grupo era liderado por Val Basílio e pelos irmãos Christiano e Paulo Mendonça.
A Justiça Federal recebeu a primeira denúncia do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) contra os
acusados de envolvimento no desvio de verbas públicas federais destinadas a obras públicas em municípios
alagoanos, presos na chamada Operação Carranca.
Treze pessoas foram denunciadas, entre elas o empresário da construção civil Denisval Basílio Silva – o Val
Basílio, presidente da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios – e os irmãos Christiano e Paulo Roberto Ezequiel
de Mendonça (ver lista completa). A quadrilha é apontada na denúncia como sendo responsável pela prática de
crimes contra a administração pública ligados a licitações e contratos de obras nos municípios alagoanos de
Major Izidoro, Batalha, Água Branca, Viçosa e Palmeira dos Índios, ocorridos entre 2005 a 2007.
Segundo a denúncia – assinada pelos procuradores da República Rodrigo Tenório, Daniel Ricken, Paulo Olegário
de Sousa, Fabiano Formiga, Gino Lôbo e Rômulo Almeida –, a quadrilha organizou-se sob o comando de Val
Basílio e dos irmãos Paulinho e Christiano Ezequiel. O primeiro ficou incumbido da administração de pelo menos
quatro construtoras, todas em nome de “laranjas”. Aos irmãos Mendonça restou a gerência de uma outra
empreiteira que também participava das licitações fraudulentas.
Os três denunciados comandaram os blocos de suas respectivas empresas e simularam a competição em
licitações mediante a elaboração de propostas em conjunto a fim de maximizar os lucros em detrimento dos fins
públicos do certame. Segundo a denúncia do MPF/AL, dos documentos apreendidos e das interceptações
telefônicas feitas com autorização da Justiça fica claro que os envolvidos preparavam os editais e dirigiam os
processos licitatórios dentro das próprias empresas com o intuito de garantir o êxito da empreitada criminosa.
Análise - A identificação da forma de atuação e a individualização das condutas ilícitas dos 13 denunciados foram
possíveis em razão da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), das investigações do MPF e
da Polícia Federal, das quebras de sigilos fiscal, bancário e telefônico e do cumprimento dos mandados de busca
e apreensão, seqüestro e prisão expedidos pela Justiça Federal. Ao todo foram apreendidos 712 itens, sendo
várias mídias de armazenamento digital (pen drives, disquetes e HD). Para o exame de todo material foram
mobilizados três peritos-criminais federais, sete policiais federais e nove auditores da CGU.
Após a análise de todo esse material, o MPF/AL também chegou à conclusão de que na execução dos contratos a
quadrilha empregou dolosamente material de má qualidade e/ou não concluiu as obras contratadas, contando
com a conivência de fiscais e funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF) que atestavam a conclusão delas a
fim de garantir o pagamento.
Entre as provas juntadas à denúncia, uma chama atenção. Trata-se de documentação formatada de maneira
igual, por empresas concorrentes numa licitação. Tão iguais, que na análise dos cronogramas físico-financeiros
de duas delas, foi constatado um mesmo erro de grafia da palavra “dEscriminação”. As três empresas
“convidadas” ainda apresentaram propostas de preço com prazo de validade de 30 dias, enquanto o edital exigia
60 dias. Além disso, foram encontrados arquivos nos computadores das empresas de logomarcas de empresas
“concorrentes”, além de documentos originais de prefeituras, que deveriam estar arquivados nas sedes da
administração municipal, e não nos escritórios das empresas. Nas planilhas de custo das obras públicas
investigadas foram identificadas despesas com o nome “cafezinho” pelo preço variável entre 500 e 7,5 mil reais.
Com o recebimento da denúncia do MPF pela Justiça Federal, inicia-se o processo penal e os investigados
passam a responder a ação criminal na condição de réus. A pena máxima a que os réus estão sujeitos é de 33
anos, além de ressarcimento ao erário dos valores desviados. Nos próximos dias, uma nova denúncia em relação
a outros presos na Carranca será oferecida.
As investigações iniciais estimaram que o montante desviado no esquema seria de cerca de 20 milhões de reais.
Na época em que a Operação Carranca foi deflagrada, a Justiça Federal determinou também o seqüestro de 31
imóveis e 35 veículos, além do bloqueio de 18 contas bancárias. Foram presas 20 pessoas. Seis delas não
tiveram a prisão preventiva decretada. Dos 14 que permaneceram presos, três foram soltos por decisão liminar
em habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final de janeiro. Onze pessoas continuam presas.

                MPF/PR: Contran altera formulário de autuação por infrações de trânsito
                                              14/2/2008 18h12
A partir de 31 de março de 2008, no formulário de auto de infração de trânsito há obrigatoriedade de completa
descrição dos fatos, com elementos individualizados, das infrações de trânsito.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atendeu recomendação do Ministério Público Federal em Francisco
Beltrão (PR), expedida em setembro de 2007, e alterou as Resoluções 001/98 e 149/03. As autoridades de
trânsito têm até 31 de março deste ano para alterar os formulários de auto de infração. Nesses documentos
passa a haver a obrigatoriedade de completa descrição fática, com elementos individualizados, das infrações de
                                                                                                                46
trânsito.
O objetivo do MPF, ao solicitar a inclusão desses dados, foi garantir a motivação do ato administrativo, evitando
abusos e ilegalidades por parte da Administração Pública. Além disso, também possibilitou o contraditório e a
defesa em situações nas quais o administrado não concorda com a autuação. Segundo a recomendação,
estavam sendo violados os artigos 37, caput, e artigo 5º, inciso LV, ambos da Constituição Federal, além de
dispositivos da Lei nº 9.784/99.
O novo modelo de autos de infração foi publicado no Diário Oficial no final de outubro, por meio da Portaria nº
59, e será obrigatória a partir de 1º de abril. Nesse novo documento há o “CAMPO 03 – DESCRIÇÃO DA
INFRAÇÃO”, que serve para a autoridade “descrever de forma clara a infração cometida”. Esse campo é de
preenchimento obrigatório – e é importante não confundir com o campo “OBSERVAÇÕES”, de preenchimento
facultativo nos casos em que haja necessidade. Ao contrário do que acontecia anteriormente, quando só havia o
campo para inserir o número do artigo de lei violado, agora o fato é elemento essencial da autuação, sendo nulo
auto de infração que não contenha descrição clara dos fatos.

                MPR/TO propõe ação de improbidade contra prefeito de Monte do Carmo
                                                14/2/2008 17h22
Prestação de contas de verba destinada ao programa Água na Escola não foi realizada.
O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) propôs à Justiça Federal no estado uma ação de improbidade
administrativa contra Condorcet Cavalcante Filho, atual prefeito do município de Monte do Carmo, por não
prestar contas de recursos federais oriundos de convênio com o Ministério da Integração Nacional. A verba, no
valor de 119 mil reais, foi liberada por meio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica e era destinada à perfuração
de sete poços tubulares e construção de cozinhas, banheiros, caixas d'água, chafarizes e fossas anaeróbicas em
escolas municipais, como parte do programa federal Água na Escola. O acordo foi firmado durante o mandato
anterior, quando Condorcet também era prefeito da cidade.
Os recursos necessários às obras foram orçados e aprovados no valor total de R$ 125.263,18, sendo 119 mil
reais à conta da União e o restante como contrapartida da prefeitura. Como Condorcet não se manifestou diante
dos pedidos de prestação de contas, foi determinada a instauração de tomadas de contas especial pelo Tribunal
de Contas da União.
O procurador da República Rodrigo Luiz Bernardo dos Santos, que assina a ação, concluiu que Condorcet, ao
omitir-se dolosamente quanto ao seu dever de prestar contas dos recursos federais destinados a seu município,
causou dano ao erário e violou princípios básicos da administração pública. A ação pede, entre outros aspectos, o
ressarcimento integral do dano, a perda da função pública que esteja exercendo à época do proferimento da
sentença, a suspensão de seus direitos políticos, a proibição de contratar com os poderes públicos, a proibição
de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, e pagamento de multa civil.
Foi dado à causa o valor de 119 mil reais, correspondente ao valor dos repasses federais em questão, corrigidos
pelo IPC da Fipe, desde a data de liberação dos recursos até o momento da execução, com a incidência de juros
de um por cento ao mês

                       Quadrilha presa em Belém fraudava benefícios previdenciários
                                                14/2/2008 12h50
Prejuízo aos cofres públicos pode chegar a 50 milhões de reais. Esquema foi desbaratado por força-tarefa do
Ministério Público Federal, Polícia Federal, INSS e Justiça Federal.
Podem chegar a mais de dois mil os benefícios previdenciários concedidos irregularmente pela quadrilha
desbaratada hoje, 14 de fevereiro, em Belém na Operação Flagelo. De acordo com o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) o prejuízo aos cofres públicos pode ser de mais de 50 milhões de reais.
Trinta e uma pessoas foram presas por envolvimento no esquema, investigado pelo Ministério Público Federal no
Pará, Polícia Federal, INSS e pela Justiça Federal.
De acordo com as apurações, o esquema incluía um grupo de intermediários, encarregados de captar pessoas
interessadas em obter, mediante fraude, benefícios previdenciários; um grupo de servidores do INSS que
recebiam os pedidos de benefícios previdenciários e faziam falsos lançamentos nos sistemas informatizados para
concessão dos benefícios; um grupo de médicos (e falsos médicos), particulares e servidores públicos, que
fraudavam as perícias para garantir os benefícios.
As prisões e as buscas e apreensões foram determinadas pelo juiz da 3ª Vara da Justiça Federal Leonardo
Aguiar. Os presos são acusados de falsidade ideológica, formação de quadrilha e inserção de dados falsos no
sistema do INSS.
Veja aqui quem são os presos.

              MPF/MT move ação contra ex-presidente da Apae em Chapada dos Guimarães
                                              14/2/2008 10h30
Cerca de 46 mil reais, oriundos de um convênio com o governo federal, foram gastos de forma irregular pela ex-
presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Chapada dos Guimarães (MT) Aldaci
Aparecida da Silva. Por isso, ela, mais três integrantes da comissão de licitação da instituição e os dois
proprietários da papelaria Dallas, em Cuiabá, respondem uma ação de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT).
                                                                                                              47
As ações de improbidade servem para coibir atos de agentes públicos que, no exercício de suas funções,
promovam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou venham a macular os princípios básicos da administração
pública.
O MPF iniciou a investigação em 2004 para apurar irregularidades no gasto de 46,78 mil reais concedidos a Apae
de Chapada dos Guimarães por meio de um convênio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência da República (SEDH). O recurso deveria ter sido gasto para a realização de cinco cursos de
capacitação para 45 profissionais que trabalhavam com pessoas com deficiência mental
De acordo com o convênio firmado para a liberação do recurso, uma licitação deveria ter sido feita para a
realização dos cursos que já estavam pré-definidos e a prestação de contas deveria ter sido feita 60 dias após a
vigência do convênio, em julho de 2004. O repasse do recurso foi feito em dezembro de 2003. Mas o relatório da
Controladoria Geral da União (CGU) identificou várias irregularidades: nem todos os cursos previstos foram
oferecidos, a licitação foi direcionada para que a empresa Comercial Ourinho Ltda, conhecida como Papelaria
Dallas, fosse a vencedora da licitação e, também, parte dos recursos foram desviados. A CGU considerou o
processo de licitação legalmente nulo pela ausência de requisitos mínimos exigidos em lei.
Além da ex-presidente da Apae Aldaci Aparecida da Silva, os três integrantes da comissão de licitação (Irineu
Antônio Casadei, Rosayne Jaine Melo Freitas e Mauro Renato Rocha) respondem por improbidade administrativa
e, também, os dois proprietários da Dallas Papelaria, Cecília Maria Marques Reis e Hermano Samora da Silva
Santos.
Na ação, o MPF pede o seqüestro dos bens de todos seis envolvidos até o valor de R$ 60.750,55. A ação tramita
na 2ª Vara Federal em Mato Grosso.

              MPF/SE consegue suspensão da cobrança das taxas de diploma em faculdades
                                                13/2/2008 19h19
Ficou estabelecida ainda uma multa de mil reais por aluno e por dia de descumprimento para cada uma das
faculdades e universidades.
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) conseguiu a suspensão da cobrança das taxas de expedição de
diploma de nível superior em Sergipe. A juíza federal Telma Maria Santos acatou uma ação civil pública movida
pelo procurador da República Bruno Calabrich contra todas as universidades e faculdades no estado, ao todo 13
instituições.
A juíza determinou que as instituições de nível superior em Sergipe “suspendam a cobrança da taxa para
expedição e/ou registro de diploma dos alunos de todos os cursos universitários oferecidos pelas instituições que
colarem grau até a prolação de sentença de mérito, bem como daqueles que já colaram grau, mas não
obtiveram, não retiraram ou não conseguiram registrar os respectivos diplomas em razão do não pagamento de
taxa”, decidiu a juíza. Ela estabeleceu multa de mil reais por aluno e por dia de descumprimento para cada uma
das faculdades e universidades.
A ação do MPF/SE foi movida contra as Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Universidade Tiradentes e mais
11 faculdades. “Intimamos as instituições para que informassem se cobravam dos alunos dos cursos por elas
oferecidos quaisquer espécies de taxa para expedição de diplomas. Algumas noticiaram que cobram uma
prestação pecuniária - que varia de 70 a 120 reais -, enquanto outras alegaram que somente cobram o valor
referente ao registro feito pela UFS, no valor de 70 reais”, informou o procurador.
A juíza federal entendeu que as fundamentações jurídicas apresentadas pelo MPF/SE proíbem a cobrança de
taxas para expedição e registro do diploma. A exigência desse pagamento de taxa viola frontalmente normas do
Conselho Nacional de Educação, que “proíbem as instituições de ensino superior privadas de cobrar qualquer
espécie de contraprestação pecuniária para a expedição de diplomas, considerando que tal ato não é tratado
pela lei como serviço extraordinário”.
O procurador Bruno Calabrich explica que no caso da UFS, a absoluta impossibilidade de que proceda à cobrança
de taxas para a expedição de diplomas decorre do princípio da gratuidade do ensino público. “A cobrança por
serviços educacionais na UFS se traduz em uma das facetas do dissimulado processo de privatização da
educação vivenciado no país”, disse o autor da ação.
O procurador informa que os tribunais já firmaram o entendimento de que os custos com o diploma sequer
deveriam ser arcados pelos alunos através de sua “diluição” nas mensalidades, mas sim, exclusivamente, pela
instituição educadora privada. Ele lembra de várias decisões judiciais recentes pelo país no sentido de que as
instituições de nível superior devem deixar de cobrar qualquer taxa de registro ou expedição de diploma de seus
alunos. “A expedição e o registro de diplomas não podem ser considerados serviços extraordinários prestados
pelas instituições, pois o pagamento por tais serviços já incidem nas mensalidades escolares pagas durante todo
o período de graduação dos alunos. A emissão de diploma nada mais é do que decorrência natural do término do
curso”, completa o procurador.
Veja as instituições alvo da ação:
1 - Universidade Federal de Sergipe (UFS)
2 - Universidade Tiradentes (Unit)
3 - Faculdade Amadeus (Fama)
4 - Faculdade Atlântico (FA)
5 - Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese)
6 - Faculdade de Ciências Educacionais de Sergipe (FCES)
                                                                                                              48
7 - Faculdade de Sergipe (Fase)
8 - Faculdade José Augusto Vieira (FJAV)
9 - Faculdade Pio Décimo (FPD)
10 - Faculdade São Luís de França (FSLF)
11 - Instituto Sergipe de Ensino Superior (Ises)
12 - Instituto Aracaju de Ensino e Cultura (IAEC)
13 - Instituto Superior de Educação Amadeus (Isea)

                   MPF/AP pede informações sobre utilização dos cartões corporativos
                                               13/2/2008 18h27
Serão analisados os gastos efetuados pelos órgãos federais no Amapá.
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Amapá, solicitou nesta terça-feira, 13 de
fevereiro, informações à Controladoria Geral da União a respeito da utilização e gastos no cartão corporativo
realizados pelos órgãos federais no estado do Amapá.
O procurador da República Douglas Santos Araújo, responsável pelo questionamento, toma por base as
informações veiculadas pela imprensa nacional e local a respeito do caso, bem como os dados disponibilizados
pelo do Portal Transparência Brasil. Após a resposta da CGU, será analisada a pertinência dos gastos.

                      Ex-prefeito de Piraquê (TO) é condenado por desvio de dinheiro
                                               13/2/2008 18h15
Medida é resultado de ação de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público Federal.
O ex-prefeito de Piraquê (TO) João Batista Nepomuceno Sobrinho foi condenado ao ressarcimento de R$
43.392,98 oriundos de dois convênios firmados com o Ministério da Educação durante sua gestão, entre 2000 e
2004, além de multa no valor de dez vezes o subsídio do cargo de prefeito do município vigente em dezembro de
2004. A condenação é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins
(MPF?TO) por descumprimento do dever básico dos gestores públicos de prestar contas, fato que também revela
negligência no exercício do mandato eletivo. Ele também teve suspensos seus direitos políticos por quatro anos.
João Batista recebeu verbas federais do Programa de Apoio a Educação de Jovens e Adultos (Peja), no valor de
R$ 30.750, e do Programa de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 12.642,98, e não apresentou
a prestação de contas nas datas estipuladas, dificultando o controle da aplicação do dinheiro e motivando a
instauração de tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que
considerou o município de Piraquê como inadimplente.
Responsabilidade - Ao admitir sua omissão perante o FNDE, João Batista buscou transferir a responsabilidade
pela prestação de contas ao gestor que o sucedeu, tese rejeitada pela Justiça, já que a Corte de Contas da
Administração Pública Federal estabelece, na Súmula 230, que compete ao prefeito sucessor apresentar contas
referentes a recursos federais recebidos por seu antecessor. Quando este não o tiver feito, ou na impossibilidade
de fazê-lo, o prefeito deve adotar medidas legais visando o resguardo do patrimônio público, sob pena de co-
responsabilidade. As medidas foram adotadas pelo prefeito sucessor, que motivou a abertura das tomadas de
contas especiais.

                       MPF/AL: Justiça torna indisponíveis bens de dirigentes de ONG
                                                 13/2/2008 11h22
Pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em Alagoas em ação que pede ressarcimento de recursos federais.
A pedido do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos
bens de dois dirigentes da ONG Instituto Mangue Verde, acusados de desviar recursos públicos federais
destinados ao patrocínio do projeto cultural Mundaú das Artes e a um convênio firmando com o Ministério da
Cultura. Henrique Thadeu Romeiro de Carvalho e Antônio Fernandes da Rocha são requeridos numa ação de
improbidade administrativa proposta pelo MPF/AL que pretende obter o ressarcimento dos danos causados ao
patrimônio público pela ONG. Os bens tornados indisponíveis foram relacionados no processo pelo procurador da
República Paulo Roberto Olegário de Sousa, autor da ação.
Na mesma decisão, o juiz da 7ª Vara Federal Frederico Wildson da Silva Dantas determinou que fossem
expedidos ofícios aos cartórios de imóveis de Maceió, Santa Luzia do Norte, Anadia, Santos (SP) e Peruíbe (SP)
para que informem a existência de outros bens em nome de Henrique Romeiro e Antônio Fernandes, do Instituto
Mangue Verde e de Francisco de Assis Carvalho Júnior (o ator), ex-secretário municipal de Cultura e ex-
superintendente Audiovisual do governo do estado Chico de Assis, que presidiu a ONG e também responde à
ação. O levantamento deverá ser feito também pela Junta Comercial e pelo Departamento de Trânsito
(Detran/AL).
A decretação da indisponibilidade dos bens foi determinada liminarmente, o que significa que a ação continua a
tramitar, até o julgamento do mérito, quando o juiz deverá manifestar-se a respeito do pedido de devolução dos
bens desviados.
Fatos – Segundo ação do MPF/AL, entre setembro de 2001 e julho de 2002, a Petrobras aportou em favor da
ONG uma verba de patrocínio no valor de 200 mil reais e deduziu o valor do imposto de renda, por meio do
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O dinheiro que deveria beneficiar a inclusão social e cultural de
crianças carentes moradoras de favelas na orla da Lagoa Mundaú foi usado pelos dirigentes da ONG para
                                                                                                              49
aumentar seus patrimônios pessoais e de seus familiares. Investigação feita pelo próprio MPF conseguiu traçar
o caminho percorrido pelo dinheiro, que em grande parte saiu da conta da ONG diretamente para as contas
pessoais de seus dirigentes, bem como de suas mães, esposas e irmãs.
O rastreamento das contas foi possível pela análise de extratos da conta aberta no Banco do Brasil
exclusivamente para movimentar os recursos do patrocínio. Significativa parte dos recursos foi sacada
diretamente na “boca do caixa”, dificultando assim o rastreamento e controle dos gastos.
Além disso, Francisco de Assis e Antônio Fernandes usaram o dinheiro do projeto para financiar suas próprias
viagens e custear as passagens de avião do então presidenciável Ciro Gomes e de um assessor para participar
de um café da manhã com empresários, que não tinha qualquer vinculação com o projeto voltado para as
crianças carentes da orla lagunar. Na prestação de contas apresentada pelos dirigentes da ONG ainda há notas
fiscais que comprovam que o dinheiro foi gasto com a compra de produtos - como cerveja, whisky, liquidificador,
creme dental, absorvente higiênico, escova de dente, lâmina e espuma de barbear, sabonete, condicionador para
cabelo e filé de badejo. Também houve despesa com pagamento de juros do saldo devedor da conta da
entidade, despesa que também não poderia ser arcada com recursos recursos públicos.
Outras irregularidades comuns na gestão dos recursos públicos doados à ONG são a predominância do uso de
recibo – em substituição a notas fiscais; o agrupamento de despesas para se obter o valor evidenciado no
extrato bancário, pagamentos realizados principalmente em dinheiro, quando o esperado seria o pagamento com
cheque e apresentação de notas fiscais que não fazem nenhum menção ao Projeto Mundaú das Artes.
Em relação ao convênio com o Ministério da Cultura, os dirigentes da ONG são acusados de ter obtido vantagem
indevida e de apresentar notas fiscais falsas na prestação de contas, na tentativa de comprovar
fraudulentamente os gastos realizados. O convênio, no valor de R$ 82.721,28, foi firmado em 8 de maio de 2001
e tinha como objeto a aquisição de equipamentos/material permanente para apresentações e exposições
itinerantes do Instituto Mangue Verde. O Ministério da Cultura repassou 79,7 mil reais e a ONG, a contrapartida
de R$ 19.932,00.
As irregularidades foram constatadas inicialmente pela Controladoria Geral da União (CGU). No relatório, o órgão
de fiscalização apontou que a aquisição de equipamentos não foi efetivada em sua totalidade; que a
contrapartida não foi integralizada e que todo o processo apresentava vícios e irregularidades, principalmente
nos pagamentos realizados. Ainda segundo a CGU, diversos cheques foram sacados pelas pessoas responsáveis
pela conta bancária do instituto, além de ser flagrante a comprovação fraudulenta das despesas.
Por esses mesmos fatos, os dirigentes da ONG já respondem a duas ações penais, também em tramitação na
Justiça Federal. “O Ministério Público Federal age em duas frentes: nas ações penais pedimos a condenação dos
réus em penas privativas de liberdade e na ação de improbidade buscamos em relação aos requeridos, no campo
cível, a devolução dos recursos federais desviados, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multas e a
proibição de contratar com os entes públicos”, explicou o procurador da República Paulo Olegário.
A ação de improbidade tramita na 7ª Vara Federal sob o número 2007.80.00.006167-0.

                MPF/RJ denuncia policiais civis por abuso de autoridade contra juiz federal
                                              12/2/2008 18h39
Prisão de magistrado envolveu crimes de violência arbitrária, desacato e calúnia.
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ofereceu denúncia à Justiça Federal contra os policiais
civis Cristiano Carvalho Veiga da Mouta, Marcelo Costa de Jesus e Bernadilson Ferreira de Castro, da
Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE). Na noite do último dia 4, segunda-feira de carnaval,
os policiais prenderam, na Lapa, o juiz federal Roberto Dantes Schuman de Paula sem flagrante delito de crime
inafiançável e sem mandado judicial.
Os três denunciados responderão pelos crimes de abuso de autoridade (artigo 4º da Lei 4.898/65), violência
arbitrária (artigo 322 do Código Penal) e desacato (artigo 331 do Código Penal). Cristiano da Mouta responderá
também por calúnia e pode ter sua pena aumentada por ter praticado esse crime contra um funcionário público
(artigos 138 e 141 do Código Penal).
De acordo com a denúncia, os policiais prenderam o juiz sem as devidas formalidades legais, com truculência e
uso excessivo de algemas. Os policiais alegaram que Schuman de Paula cometeu desacato, crime que não
permite a prisão em flagrante de juízes federais. Depois de algemá-lo e empurrá-lo para dentro do camburão, os
policiais desacataram o juiz, desdenhando de seu cargo. Já na 5ª DP, o policial Cristiano da Mouta caluniou
Schuman de Paula, acusando-o de cometer abuso de autoridade.
O MPF apresentou a denúncia depois de tomar, diretamente, alguns depoimentos, inclusive o do juiz, que
também entregou aos procuradores da República cópia do termo de ocorrência da 5ª DP. Com a denúncia, foi
pedido o afastamento imediato dos policiais de suas funções externas enquanto durar o processo.
Confira aqui a nota de desagravo da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sobre o caso.

                       MPF/SP move ação contra atrasos no agendamento do INSS
                                             12/2/2008 18h04
Sistema de agendamento eletrônico tem tempo de espera entre marcação e atendimento que supera os 45 dias
determinados em lei.
O Ministério Público Federal em São Paulo entrou hoje, 12 de fevereiro, com ação civil pública na Justiça Federal
com pedido de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a reduzir para pelo
                                                                                                               50
menos 15 dias o tempo de espera entre o agendamento eletrônico feito por meio da internet
(http://www.mps.gov.br ), do telefone 135 ou qualquer outro método que seja criado, e o atendimento efetivo
em uma agência da Previdência Social na cidade de São Paulo.
A lei determina que transcorram 45 dias entre o início do atendimento do INSS e a resolução sobre o pedido de
benefício ou outro serviço solicitado ao órgão. Entretanto, em diligências realizadas nas agências do INSS em
São Paulo, o MPF apurou em agosto de 2007 que já havia agendamentos previstos para o mês de janeiro deste
ano, ou seja, cinco meses depois do telefonema ou inscrição na internet.
Foi apurado pelo MPF que segurados que procuraram as agências Centro e Vila Prudente para requerer
aposentadoria estavam sendo agendados para janeiro de 2008. Na agência Centro, o MPF apurou ainda que os
agendamentos para realização de perícias médicas estavam temporariamente bloqueados, conforme
determinação da Gerência Executiva Centro. Na agência Brás, o MPF apurou espera de três meses entre o
agendamento e o efetivo atendimento. Na agência Brás Leme, foi informado da interrupção temporária no
processamento de benefícios previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a fim de priorizar outros
agendamentos com data distante.
“Um absurdo, quando se deveria ter o procedimento administrativo concluído em um prazo de quarenta e cinco
dias, o segurado começa a ser atendido em um prazo maior que esse”, afirma na ação civil o procurador da
República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, que investiga desde 2004 a qualidade do serviço prestado pelo
INSS na capital e Grande S. Paulo e moveu ações para melhorar o atendimento prestado pelas agências de
Santo Amaro e do Tatuapé.
Em 2005, o INSS iniciou o Programa de Gestão de Atendimento (PGA) com o intuito de melhorar o atendimento
ao público. Em 2006, foi criada a Central de Teleatendimento da Previdência Social (135) e aberta a
possibilidade para os usuários marcarem pelo telefone e pelo site www.mps.gov.br o dia e a hora do
atendimento pretendido na agência do INSS de sua preferência.
Fila virtual - A nova política foi criada para combater as longas filas que, sabidamente, formavam-se nos postos
de atendimento do INSS, até mesmo antes do horário de funcionamento. Apesar da redução do número de
pessoas à espera de atendimento nas agências, constatou-se a existência, agora, da formação de filas virtuais,
nas quais permanece a demora no atendimento e a prestação inadequada do serviço público.
Ano passado, o MPF continuou a apuração iniciada em 2004, agora visando aferir se houve melhoria no
atendimento prestado pelo INSS, mas os problemas persistem, especialmente na longa espera sofrida pelo
cidadão entre a data de realização de agendamento eletrônico e o dia do atendimento. O MPF apurou no ano
passado que, em algumas agências, o atendimento era marcado para janeiro deste ano, mas encontrou também
casos de bloqueio a novos pedidos de agendamento em virtude de marcações acumuladas e em atraso.
Depois do sistema de agendamento, o INSS criou o Plano de Ações Prioritárias (PAP) implementado em
agências previdenciárias que apresentam maior grau de represamento de pedidos, o que deixou a meta do
agendamento eletrônico em segundo plano. Apesar de a demora para atendimento, mesmo com o uso do
agendamento eletrônico, ocorrer em quase todos os postos do INSS, apenas pouco mais de 15 agências
paulistas estão incluídas no PAP, que ainda não conseguiu reduzir o tempo de espera nessas agências.
Para Schusterschitz, o ato do agendamento já vincula o atendimento ao prazo previsto na lei, de 45 dias, para
processamento da requisição feita pelo segurado. O INSS, afirma o procurador, pode e deve adotar medidas
para organizar o serviço que presta, mas sem reduzir o volume de serviço que lhe é exigido pela sociedade.
Para o MPF, 15 dias é um prazo razoável entre a ligação ou registro no site e o atendimento e este foi o prazo
sugerido no pedido de liminar. Entretanto, caberá ao juiz que analisar a ação, caso seja concedida a liminar,
definir qual seria esse prazo.
Leia      a    íntegra      da     Ação     Civil   Pública    nº      2008.61.00.003545-2       no   endereço
http://www.prsp.mpf.gov.br/infoprdc/inss.pdf

              PGR: lei do DF que dá nova função a cobradores de ônibus é inconstitucional
                                               12/2/2008 11h27
Norma distrital viola competência da União de legislar sobre direito do trabalho e condições do exercício de
profissões.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opinou pela procedência de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 3899) ajuizada pelo governado do Distrito Federal contra a Lei Distrital 3.923/2006,
que obriga as empresas de transporte público coletivo a assegurarem novas funções aos cobradores de ônibus
atingidos pela automação da emissão das passagens.
Antonio Fernando acatou o argumento do governado de que a norma viola os princípios da livre iniciativa e
concorrência estabelecidos pelo artigo 170, inciso IV e seu parágrafo único, da Constituição Federal, ao “conferir
espécie de estabilidade no emprego aos funcionários de empresas concessionárias do serviço público de
transporte coletivo”. Ele tomou como parâmetro de comparação a decisão tomada pelo Supremo Tribunal
Federal, em 2007, que no julgamento da ADI 3251 considerou inconstitucional lei que obrigava as empresas de
construção civil a fornecerem café e pão aos seus empregados.
Em seu parecer, o procurador acrescenta que a Constituição, no rol dos direitos sociais do trabalhador (artigo 7º,
inciso XXVII), prevê a proteção em casos de automação, mas lembra que “é este um preceito de eficácia
limitada, a depender da formatação de lei, que há de ter caráter nacional”.
Ele também considerou procedente o questionamento da ADI sobre a violação da lei aos incisos I e XVI do artigo
                                                                                                                51
22 da Constituição, que reservam à União a competência para legislar sobre questões relativas ao direito do
trabalho e condições do exercícios de profissões: “Não se pode admitir que empregados de determinadas
empresas possam ser prestigiados por composições legais diversas, a depender do local da prestação do
serviço”.

                       MPF/BA vai apurar gastos com cartões corporativos no estado
                                               11/2/2008 20h11
Instituições têm dez dias para apresentar ao MPF cópia da prestação de contas dos gastos realizados no ano
passado.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) instaurou hoje, 11 de fevereiro, inquérito civil público para
investigar a legitimidade dos gastos com cartões corporativos por entidades federais sediadas ou com
representação no estado. As instituições têm dez dias para apresentar ao MPF cópia da prestação de contas dos
gastos realizados, no ano passado, por seus servidores com a utilização de cartões corporativos na modalidade
cash (saques).
Responsável pela condução do inquérito, o procurador da República Israel Gonçalves explica que, caso a
prestação de contas ainda não tenha sido formalizada, a instituição deve enviar cópia das notas fiscais e recibos
com a justificativa para o dispêndio. Enquanto aguarda o envio das informações solicitadas, o procurador vai
analisar, com base nas informações do portal Transparência Brasil, a pertinência entre os gastos e as atividades
das instituições federais. “Caso haja discrepância, o MPF vai exigir justificativa para o fato”, informa Gonçalves.
O inquérito civil público foi instaurado com base nas notícias divulgadas na última semana na imprensa baiana
sobre a utilização dos cartões de crédito corporativo por órgãos públicos federais sediados ou com representação
no estado.

                      Auditoria interna não detecta irregularidade em cartões do MPU
                                                11/2/2008 20h09
Apenas servidores da área administrativa utilizam desse instrumento para efetuar gastos pequenos e
emergenciais.
Em virtude dos fatos narrados pela imprensa nas últimas semanas, o procurador-geral da República, Antonio
Fernando Souza, determinou à Secretaria Geral do Ministério Público da União (MPU) o levantamento dos gastos
efetuados por meio de cartões corporativos da instituição para a mais ampla divulgação. No ano de 2007 o gasto
total realizado mediante a utilização do cartão corporativo em todo o país foi de R$ 466.558,80.
Os gastos já foram analisados pela Auditoria Interna do MPU, que não encontrou irregularidades. O resultado do
levantamento deixou claro que a utilização do cartão corporativo observou os ditames legais. No MPU o
instrumento é utilizado apenas para efetuar despesas administrativas pequenas e emergenciais.
Mesmo não havendo nenhuma irregularidade, o procurador-geral estuda uma regulamentação interna que torne
a fiscalização dos gastos ainda mais rigorosa e transparente.
O MPU é formado pelos Ministério Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT), Militar (MPM) e do Distrito Federal
e Territórios (MPDFT).
Confira os gastos em 2007 por ramo do MPU.

                                 Cartão corporativo é investigado pelo MPF/GO
                                                11/2/2008 18h59
Órgãos federais no estado prestarão informações de seus gastos em cartões corporativos e contas tipo "B".
Os gastos com cartão corporativo e as movimentações nas contas tipo “B” em Goiás estão sob investigação do
Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO). Um inquérito civil público foi instaurado hoje, 11 de fevereiro,
para apurar irregularidades e ilegalidades no uso desses instrumentos por órgãos federais com atuação no
estado. O MPF/GO considera necessário apurar a veracidade das notícias da imprensa nacional acerca do uso
abusivo, irregular e ilegal dos cartões de pagamento do governo federal por servidores.
Os órgãos com atuação em Goiás que estão sob investigação são: IBGE; Incra; Cefet-GO; Inmetro; Funasa;
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; UFG; Receita Federal do Brasil em Goiânia e
Anápolis; Delegacia Regional do Trabalho; Anatel; PRF; Distrito de Meteorologia de Goiânia; INSS em Goiânia e
Anápolis; Escola de Agricultura de Rio Verde; FAT-DRT; Laboratório Nacional Agropecuário e Coordenação de
Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras.
Em um prazo de 15 dias, a contar do recebimento da requisição do MPF, esses órgãos deverão prestar
informações sobre as denúncias divulgadas na imprensa. Deverá constar nas respostas ao Ministério Público
Federal a relação dos usuários do cartão corporativo, com os limites de gastos e as faturas mensais referentes
aos últimos três anos. Além disso, é exigida a prestação de contas dos saques efetuados com objetivo de
averiguar gastos incompatíveis com as funções dos servidores.
Em relação as contas do tipo “B”, o MFP/GO determina a indicação dos servidores que têm poder para
movimentar esses recursos e os valores movimentados nos últimos três anos. Segundo instrução normativa da
Secretaria do Tesouro Nacional (n° 4/1998), as contas tipo “B” são destinada a acolher recursos de suprimento
de fundos e de adiantamentos e são vinculadas à unidade gestora responsável.
Por isso esse instrumento permite uma certa autonomia dos órgãos no gerenciamento de recursos. Entretanto,
ao mesmo tempo, facilita o uso irregular das verbas federais. Isso porque a prestação de conta é feita no próprio
                                                                                                                52
órgão e as informações não são repassadas ao Portal da Transparência.

                            MPF/BA: ex-prefeito de Piraí do Norte é denunciado
                                              11/2/2008 18h40
CGU detectou diversas irregularidades na execução de convênio com Ministério da Saúde.
O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) denunciou o ex-prefeito de Piraí do Norte, Edivaldo Manoel dos
Santos, por apropriação e utilização indevida de verbas repassadas pelo Ministério da Saúde (MS) para
construção de 150 unidades sanitárias domiciliares no município, distante 320 km de Salvador.
Em 2000, o ex-gestor recebeu 163 mil reais do MS para construir as 150 unidades sanitárias, que visavam
contribuir para a redução da transmissão de doenças e para adequação das condições de saneamento básico nos
domicílios do município. Porém fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) detectou diversas
irregularidades na execução do convênio. A vistoria constatou que apenas 80 das 150 unidades domiciliares
previstas no convênio foram construídas, sendo que apenas metade desse montante foi finalizada. A CGU
apontou, ainda, obscuridade no processo licitatório, pagamentos efetuados de forma indevida e
superfaturamento de preços.
Autora da denúncia, a procuradora da República Fernanda Oliveira afirma que além da CGU, a Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) detectou irregularidades na execução do ajuste. A Funasa não aprovou a prestação de contas
da prefeitura e concluiu que apenas 52% do convênio realizado com o MS foi cumprido, o que significou prejuízo
ao erário de aproximadamente 78 mil reais. O ex-prefeito está sujeito a penas que variam de três meses a três
anos de detenção e de dois a 12 anos de reclusão.

                                   PRR-1 denuncia prefeito de Apuí (AM)
                                              11/2/2008 18h34
Antônio Roque Longo mantinha estação clandestina de radiodifusão no município.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) denunciou o prefeito da cidade de Apuí, a 400
quilômetros de Manaus (AM), por desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Antônio Roque
Longo mantinha uma estação ilegal de radiodifusão, em que retransmitia sinais do SBT para a região. O
Ministério Público Federal também denunciou o funcionário da prefeitura responsável pela estação, Antônio
Jocemar da Silva.
O centro de radiodifusão foi descoberto e interditado por funcionários da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) em 2003. Segundo o próprio prefeito de Apuí, a estação funcionava desde 1987.
A denúncia aguarda agora decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Se o tribunal receber a
denúncia e decidir pela condenação dos acusados, Antônio Roque e Antônio Jocemar podem cumprir pena de até
quatro anos de detenção, além de pagar multa.
Inquérito número 2008.01.00.001557-6/AM.
A PRR-1 é a unidade do MPF que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a segunda instância do Poder
Judiciário para as seguintes unidades da Federação: Acre, Amapá. Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

                   MPF/GO entra com ação de improbidade contra ex-servidor do Ibama
                                                11/2/2008 18h20
O acusado exercia função de vereador em uma cidade e estava lotado no órgão federal de outro município.
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-servidor
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Goiás Antônio Mauro
da Silva. Dentre as irregularidades praticadas pelo ex-servidor estão o descumprimento às ordens de retorno ao
serviço, o abastecimento de veículo próprio com recursos da União e a apresentação de atestados médicos
ideologicamente falsos.
O MPF/GO considera o comportamento de Antônio Mauro típico dos atos de improbidade administrativa,
caracterizados por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. O
ex-servidor, que era técnico ambiental, chegou a exercer a função de vereador na cidade de Rio Quente, mesmo
lotado no Ibama em Piracanjuba.
De acordo com a ação, ele teria ainda obtido de benefícios ilícitos de termos de cooperação irregulares firmados
entre o órgão federal e as prefeituras de Rio Quente e Marzagão. Por todas as irregularidades, um processo
disciplinar já resultou na demissão do servidor pelo Ministério do Meio Ambiente. Na ação do MPF, é pedido o
ressarcimento de R$ 57.146,77 ao Ibama por parte do ex-servidor, além de outras penalidades previstas na Lei
n° 8.429/1992.

                 MPF/PA: seis pessoas condenadas por fraudes bancárias pela internet
                                              11/2/2008 18h18
Quadrilha foi denunciada por invadir contas de correntistas de diversos bancos e efetuar transações ilícitas
através de senhas capturadas pela internet.
O juiz Rubens Rollo D'Oliveira, da 3ª Vara da Justiça Federal em Belém, condenou seis integrantes de uma
quadrilha presa por fraudar o sistema financeiro através da internet. Marcos Antonio Cordeiro dos Santos, Diogo
Sarmento Silva, Severino Cardoso da Silva, Francisco das Chagas Teixeira Lopes, Flávio Barros Sobrinho e José
                                                                                                                53
Marques Pereira do Nascimento foram denunciados no ano passado pelo Ministério Público Federal no Pará
(MPF/PA) e agora sentenciados a penas que variam entre seis e 12 anos de prisão pelos crimes de formação de
quadrilha, furto qualificado e quebra de sigilo.
Eles foram flagrados na Operação Control Alt Del, da Polícia Federal, e estão presos desde dezembro de 2006.
São considerados peças importantes no funcionamento do esquema e atuavam ou como programadores –
criando clones de páginas dos bancos, mensagens eletrônicas com “iscas” e programas para copiar senhas – ou
como usuários – responsáveis por operar os programas espiões e coletar os dados bancários das vítimas.
De acordo com a denúncia do MPF, os criminosos espalhavam pela internet, por meio de mensagens eletrônicas,
“o programa de computador, denominado Cavalo de Tróia, o qual, ao ser aberto, capturava informações
inseridas pelos usuários dos computadores infectados, que, posteriormente, eram remetidas para contas de
correio eletrônico criadas por membros da quadrilha”.
Outra maneira de atuação era emitir mensagens ameaçadores anunciando a suposta inadimplência da vítima
com instituições financeiras, pedindo diretamente dados bancários como número de conta corrente, senha e
agência. E um terceiro método é a criação de clones dos sites dos bancos, que encaminham o usuário para um
ambiente onde todos os dados bancários são copiados para uso da quadrilha.
Entre as provas que levaram às condenações estavam pendrives, notebooks e computadores apreendidos com
os acusados. A perícia da Polícia Federal encontrou listas de senhas bancárias, senhas de e-mails, números de
contas bancárias e listas de endereços eletrônicos que serviam de alvo, além de vários programas que serviam
às atividades dessa quadrilha. As fraudes descobertas na Operação Control Alt Del deram origem a sete
processos contra cerca de 50 réus, que tramitam na Justiça Federal em Belém. Os seis agora condenados são os
primeiros sentenciados do caso.

           PGR: governo não é obrigado a reajustar gratificação de policiais e bombeiros do DF
                                                11/2/2008 13h03
Lei do DF contraria a Constituição, opina procurador-geral.
O governo do Distrito Federal não é obrigado a reajustar a gratificação de função militar, recebida por policiais e
bombeiros lotados nos gabinetes do governador e do vice-governador, na mesma data e no mesmo valor em
que houver aumento nos soldos de todos os policiais e bombeiros. Esse é o entendimento do procurador-geral da
República, Antonio Fernando Souza, que enviou, na semana passada, parecer ao Supremo Tribunal Federal sobre
uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3858) proposta pelo governador do DF. Por isso, o procurador
pediu que o STF declare inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 2.885/2002, que trata do reajuste da
gratificação.
A gratificação de função militar equivale a um soldo e meio do posto ou graduação. De acordo com a Lei Distrital
nº 2.885, os valores dessa gratificação têm de ser reajustados na mesma data e no mesmo índice em que
houver aumento nos soldos de todos os policiais e bombeiros. Para o procurador-geral, essa vinculação não pode
ocorrer porque obriga o GDF a aumentar os valores, mesmo que não haja previsão para isso em seu orçamento
(os militares do DF são pagos pela União), contrariando a Constituição Federal, que determina que os reajustes
nas remunerações têm de ser previstos. Além disso, o STF, na ADI 677, entendeu que as despesas relativas ao
funcionamento dos serviços do gabinete do governador serão pagas pelo orçamento do Distrito Federal. O
Supremo concluiu, ainda, que o DF tem competência para estabelecer gratificações e disciplinar a atualização
dos seus valores.
O procurador-geral destaca no parecer que a lei em questão afronta o artigo 61, parágrafo 1º, II, alínea “a”, da
Constituição, que concede iniciativa privativa ao presidente da República para dispor sobre leis que tratem de
aumento de remuneração dos policiais e bombeiros militares do DF, já que cabe à União manter e organizar a
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Antonio Fernando afirma, ainda, que o inciso 2º da Lei
nº 2.885 viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual determina que a remuneração dos servidores
públicos somente poderá ser alterada por lei específica.
Ao contrário do que apontou o governador do DF na ação direta de incostitucionalidade, o procurador-geral
concluiu que os artigos 18 e 32 da Constituição Federal, que tratam da autonomia do Distrito Federal, estados e
municípios, não foram desrespeitados. Citando manifestação da Advocacia-Geral da União, Antonio Fernando
aponta que o fato de a remuneração básica dos servidores militares ser paga pela União não impede que o DF
tenha autonomia para adotar mecanismo de reajuste do soldo para atualização de gratificações pagas com
orçamento próprio.
O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação.


                Responsável pelo “Seleções da Biblioteca” : Jussara de Mello Toledo Ramos
          MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
                                       Fone/Fax: (41) 3250-4555

								
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