DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PROFESSOR by 55nsNY3

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									                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL:

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2004) Em relação à origem, organização e evolução legislativa da
seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir.
1. O falecimento recente de Leonel Brizola recordou uma das correntes ideológicas mais importantes na história brasileira: o
trabalhismo, resultante da política adotada pelo governo Vargas a partir de 1930 e cujo ideário constituiu um conjunto de
políticas no fortalecimento do sindicalismo, na criação da justiça do trabalho e na política previdenciária caracterizada pela
organização de caixas de aposentadoria e pensão segmentadas por empresas e de natureza privada.
GABARITO: E
2. As ações propositivas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade que asseguram os direitos relacionados à saúde, à
educação, à assistência social e à previdência constituem o conceito de seguridade social, conforme estabelecido no título da
Ordem Social da Constituição Federal.
GABARITO: E
3. Cientificamente, o direito é uno, portanto, não se considera a autonomia de um ramo em relação a outro. Contudo, para fins
didáticos, em relação à seguridade social, o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina adotaram a teoria monista,
reconhecendo que o direito da seguridade social vincula-se ao direito do trabalho.
GABARITO: E

(CESPE_AGU_PROCURADOR FEDERAL_2007) Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dos
princípios da seguridade social.
4. Assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à
seguridade social.
GABARITO: C
5. A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) Julgue os itens seguintes de acordo com a Constituição Federal de
1988.
6. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privativa do Poder Executivo, destinadas
especificamente ao custeio da previdência social do trabalhador, seja ele público ou privado.
GABARITO: E
7. A arrecadação de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Servidor
Público (PASEP) destina-se ao pagamento do seguro-desemprego e do abono, no valor de um salário mínimo por ano, aos
empregados que recebam mensalmente até dois salários mínimos.
GABARITO: C
8. O servidor público detentor de cargo efetivo que exerça cumulativamente cargo em comissão é filiado obrigatório, quanto a
este último vínculo, do regime geral de previdência social (RGPS).
GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA DE SEGURO SOCIAL ÁREA: DIREITO_2008) Em relação à seguridade social brasileira, sua
organização e seus princípios, julgue os seguintes itens.
9. A importância da proteção social justifica a ampla diversidade da base de financiamento da seguridade social. Com o
objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o
texto constitucional.
GABARITO: C
10. O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o
amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde.
GABARITO: E
11. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único,
organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
GABARITO: C
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

12. De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma
das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou
60 anos de idade, se mulher.
GABARITO: E

(CESPE_ANALISTA DE SEGURO SOCIAL ÁREA: DIREITO_2008) Julgue os itens a seguir, relacionados à
seguridade social brasileira, suas perspectivas e desafios.
13. Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de
qualidade de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade. Esses fatores não
influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime
financeiro de repartição.
GABARITO: E
14. As técnicas de financiamento dos gastos previdenciários podem ser classificadas em regime de repartição simples
(benefício definido), regime de capitalização (contribuição definida) e regime de repartição de capitais.
GABARITO: C
15. O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa
situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social.
GABARITO: E
16. A Lei n.º 9.876/1999, ao restringir a concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário, pode ter
contribuído para o aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade. Corrobora essa conclusão a evolução da
quantidade de pedidos de auxílio-doença, que, no período de 1993 a 1999, manteve-se nos níveis históricos e, a partir de
2000, cresceu sensivelmente.
GABARITO: C

(CESPE_INSS_ANALISTA DE SEGURO SOCIAL ÁREA: DIREITO_2008) Cada um dos itens que se seguem
apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação previdenciária
brasileira.
17. Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante um período
que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa situação, as despesas relativas ao pagamento da
aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com recursos arrecadados pela cobrança do seguro de acidente de trabalho.
GABARITO: E
18. Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga a seus empregados participação nos lucros, de acordo com lei
específica. Em fevereiro de 2008, Pedro recebeu, por participação nos lucros de sua empresa referentes ao ano que passou, o
equivalente a 10% de sua remuneração no mês de dezembro de 2007, incluindo 13.o salário e férias. Nessa situação, o
montante recebido a título de participação nos lucros integrará a base de cálculo do salário-de-contribuição de Pedro,
deduzidos os valores referentes a 13.o salário e férias.
GABARITO: E
19. Germano, segurado especial do regime geral, contribui para o sistema na proporção do resultado da comercialização de
sua produção. Nessa situação, Germano somente terá direito à aposentadoria por contribuição caso promova, pelo prazo legal,
os devidos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual.
GABARITO: C
20. Regina é servidora pública, titular de cargo efetivo municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua renda quando
chegar o momento de se aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral da previdência social.
GABARITO: E
21. Sérgio, segurado aposentado do regime geral, voltou à atividade depois de conseguir um emprego de vendedor, tendo
passado a recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso sofra acidente de qualquer natureza e fique afastado
do trabalho, Sérgio deverá receber auxílio-doença.
GABARITO: E
22. Para fins de obtenção de salário-maternidade, Lúcia, segurada especial, comprovou o exercício de atividade rural, de
forma descontínua, nos dez meses anteriores ao início do benefício. Nessa situação, Lúcia tem direito ao salário-maternidade
no valor de um salário mínimo.
GABARITO: C
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

23. Antônio, segurado aposentado do regime geral, retornou ao trabalho, visto que pretendia aumentar seus rendimentos
mensais. Trabalhando como vendedor, passou a recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso seja demitido
injustamente do novo emprego, Antônio fará jus ao recebimento do seguro-desemprego cumulativamente à sua
aposentadoria.
GABARITO: E

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ_2008) Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social.
24. No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje
se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das
santas casas de misericórdia.
GABARITO: C
25. Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal, o princípio da
solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado
de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.
GABARITO: C
26. No ordenamento jurídico brasileiro, a seguridade social, assim como sua abrangência, foi positivada pela Constituição
Federal de 1988, que contém todas as ações de Estado a serem realizadas nas áreas sociais, especificamente: assistência e
previdência social, saúde, combate à fome e educação fundamental. Considerando a legislação previdenciária e a orientação
dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens.
GABARITO: E
27. No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e,
especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.
GABARITO: E
28. A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais
presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as
estipulações em contrário.
GABARITO: E
29. Considere a seguinte situação hipotética. Ana trabalha em uma indústria do interior do estado e recebe pensão decorrente
do falecimento de seu marido, Antenor, segurado especial do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, se
Ana sofresse de alguma moléstia grave que a incapacitasse definitivamente para o trabalho, o recebimento da pensão não
constituiria óbice para o recebimento do benefício por invalidez.
GABARITO: C
30. Considere que Cláudio, filho único de Sérgio, tenha passado a receber pensão após o falecimento do pai. Nessa situação,
Cláudio poderá receber a pensão até que complete 24 anos, desde que esteja matriculado em curso superior de graduação.
GABARITO: E

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2007) Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.
31. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações
afirmativas destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para negros, que garante vagas
em universidade pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de
atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
GABARITO: E
32. O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não
poderá ser inferior a um salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem aplicação tanto na assistência
quanto na previdência social, sendo excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações continuadas pagas
em espécie.
GABARITO: E
33. Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração
superior a 2 salários mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os
estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e profissionalizante do ensino médio. Nessa situação, Sérgio,
mesmo exercendo atividade remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo.
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: C
34. A idade mínima para filiação ao RGPS é de 16 anos, ressalvados os contratos especiais com idade limite inicial de 14
anos, ajustados nos termos da legislação trabalhista, de forma escrita e por prazo determinado, assegurando ao menor e ao
aprendiz um programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico.
GABARITO: C
35. Considere que João e Fernanda sejam árbitros de futebol e atuem, de acordo com a Lei n.º 9.615/1998, sem vínculo
empregatício com as entidades desportivas diretivas em que atuam. Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem ser
inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistir qualquer disposição legal que
os obrigue a serem filiados ao regime geral.
GABARITO: E
36. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada município haverá um conselho tutelar, órgão permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula o conselheiro
ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao exercício de cargo em comissão.
GABARITO: E
37. Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo que o segurado tenha falecido após
perder a qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido
preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos.
GABARITO: C
38. Considere que Silvano seja segurado não-aposentado da previdência social e tenha sido condenado pela prática de crime
que determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. Nessa situação, a renda mensal inicial do auxílio-
reclusão devida aos dependentes é calculada de acordo com o modelo de cálculo a ser utilizado em caso de aposentadoria por
invalidez.
GABARITO: C
39. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos aposentou-se por idade pelo INSS. Depois disso, apesar da idade,
conseguiu ser aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo em uma administração municipal instituidora de
regime próprio. O referido município ainda não organizou sua previdência complementar. Nessa situação, Carlos poderá
renunciar ao benefício do RGPS, mesmo após ter recebido algumas prestações, com a finalidade de aproveitar o tempo de
contribuição para o novo regime, com a possibilidade de receber, no futuro, proventos integrais.
GABARITO: E
40. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social.
Entretanto, no tocante à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, há exigência de
contribuição social.
GABARITO: E
41. A prestação de serviço rural, por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n.º 8.213/1991, devidamente comprovada,
pode ser reconhecida para fins previdenciários.
GABARITO: C
42. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o
período equivalente à carência do benefício, sendo que, para a comprovação de tempo de serviço rural, é imprescindível
documento em nome do próprio interessado.
GABARITO: E
43. Francisco ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, pleiteando o reconhecimento do vínculo laboral.
Em decorrência de acordo homologado pela sentença, foi registrado o contrato de trabalho em sua CTPS. Assim, esse
documento constituirá início de prova material para fins de comprovação de tempo de contribuição para a previdência social.
GABARITO: C
44. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à
prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo.
GABARITO: E
45. De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto,
pelo RGPS, dos seguintes benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais de
um auxílio-acidente.
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: C
46. Considere que Albertina tenha trabalhado como empregada da empresa FC Máquinas Ltda. durante o período de
junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho/2006, sofreu um atropelamento que a
incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio-doença
porque já perdeu a qualidade de segurada.
GABARITO: E
47. A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de
carência.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_2006) Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.
48. Uma das aplicações do princípio da equidade na forma de participação do custeio é a possibilidade de a base de cálculo
das contribuições previdenciárias dos segurados empregados ser distinta da base de cálculo dos empregadores.
GABARITO: C
49. As contribuições previdenciárias somente podem ser exigidas após o decurso do prazo de 90 dias da data de publicação da
lei que as houver instituído ou modificado, incluindo-se nessas modificações a eventual alteração do prazo de recolhimento
da obrigação tributária.
GABARITO: E
50. Os templos de qualquer culto são contribuintes do PIS/PASEP, sendo a base de cálculo da contribuição o equivalente à
folha de salários.
GABARITO: C
51. Após o modelo de previdência social concebido por William Beveridge, implantado na Inglaterra a partir de 1946, novos
sistemas surgiram no cenário mundial: o socialdemocrata, adotado nos países nórdicos, cujo objetivo era assegurar rendas a
todos mediante redistribuição igualitária; e o liberal ou residual, cujo exemplo mais expressivo é o do Chile, caracterizado,
especialmente, pela individualização dos riscos sociais.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Quanto às disposições constitucionais da
seguridade social, julgue os itens.
52. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo certo que o acesso a tais
direitos ocorre mediante contribuição do beneficiário.
GABARITO: E
53. Constitui um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei.
GABARITO: C
54. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é de
filiação obrigatória, embasado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por LC.
GABARITO: E
55. A lei deve dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus
derivados, permitindo-se a comercialização para o exterior.
GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO_2008) A seguridade social compreende um conjunto
de ações destinadas a assegurar a saúde, a previdência e a assistência social. Sua organização pelo poder público, por
meio de lei, deve observar alguns objetivos. Acerca da base para a organização da seguridade social, conforme
previsto na Constituição brasileira, julgue os próximos itens.
56. A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual
contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.
GABARITO: E
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

57. A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
GABARITO: C

(CESPE_TCE/AC_2008) O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde
1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e
serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto
integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens acerca do orçamento da seguridade
social.
58. O orçamento da seguridade social tem, entre as suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo o critério
populacional.
GABARITO: E
59. O orçamento da seguridade social abrange, além das entidades e órgãos da administração direta, os fundos instituídos pelo
poder público e as fundações de assistência social sem fins lucrativos.
GABARITO: E
60. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação podem ser realizados
de um órgão da esfera fiscal para outro da esfera da seguridade social, sem prévia autorização legislativa.
GABARITO: E
61. A receita da seguridade social advinda do recolhimento das contribuições sociais do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a folha de salários será utilizada exclusivamente para pagamento de
benefícios do regime geral da previdência social.
GABARITO: C
62. O orçamento da seguridade social abrange todas as funções executadas pelas entidades e órgãos da administração direta
ou indireta destinadas ao atendimento de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, previdência social e
trabalho.
GABARITO: E

(CESPE_JUIZ TRF 5ª REGIÃO_2007) Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os
seguintes itens.
63. Para efeito de recebimento dos benefícios assistenciais, o conceito de incapacidade para a vida independente deve ser
compreendido considerando-se tanto o impedimento para as atividades elementares quanto a impossibilidade de prover o
próprio sustento.
GABARITO: C
64. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia previdenciária cuja principal atribuição é a administração do
regime geral de previdência social.
GABARITO: E
65. Considere a seguinte situação hipotética. Amador ocupa cargo efetivo no serviço público de um estado da Federação e é
vinculado ao regime próprio de previdência social. Nessa situação, se o referido estado ainda não tiver instituído regime de
previdência complementar, Amador poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado
facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria.
GABARITO: E

(CESPE_JUIZ TRF 5ª REGIÃO_2007) Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.
66. A contribuição previdenciária sobre o valor das diárias pagas pelo empregador, quando excederem a 50% da remuneração
mensal do empregado, é calculada com base na totalidade da rubrica e não apenas pela diferença que ultrapasse a metade da
remuneração do segurado.
GABARITO: C
67. Os abonos de qualquer espécie ou natureza e as parcelas indenizatórias pagas pelo empregador, inclusive em razão da
rescisão do contrato de trabalho, são considerados rubricas que integram o conceito de salário de contribuição.
GABARITO: E
68. Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de
local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária.
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: C

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2004) Com relação aos segurados obrigatórios do regime geral de
previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
69. A inscrição de qualquer segurado no RGPS exige a idade mínima de 16 anos, contudo a prestação de serviço rural por
menor de 12 a 14 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para
fins previdenciários.
GABARITO: C
70. O servidor público titular de cargo efetivo, vinculado a ente público instituidor de regime próprio de previdência social e
que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório também em relação a esse regime.
GABARITO: C
71. Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, que é servidor público em determinado município, ocupa cargo em
comissão, assim entendido aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, Júlio é segurado
obrigatório do RGPS, na qualidade de empregado.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO_2008) Em relação aos benefícios do RGPS, julgue os
seguintes itens.
72. O empregado incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de acidente do trabalho faz jus ao auxílio-acidente,
a partir do 16.º dia do afastamento das atividades, no percentual correspondente a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior
ao valor do salário mínimo.
GABARITO: E
73. A segurada que adota criança ou obtém guarda judicial para fins de adoção faz jus ao salário-maternidade por período
variável de acordo com a idade da criança.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Em relação às disposições constitucionais da
previdência social, julgue os itens.
74. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei ordinária.
GABARITO: E
75. Lei ordinária deverá dispor sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda
e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo, sendo vedada
a adoção de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do RGPS.
GABARITO: E
76. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios,
bem como a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na
qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá ser inferior à do segurado.
GABARITO: E
77. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) Julgue os itens que se seguem, relativos ao RGPS.
78. Não integram o salário-de-contribuição os benefícios pagos, na forma da lei, pelo RGPS, salvo o salário-maternidade.
GABARITO: C
79. Para fins previdenciários, não é considerado acidente de trabalho aquele que deixa o empregado incapacitado para o
trabalho e tenha sido sofrido na condução de veículo particular no caminho da residência para o trabalho, quando o
acidentado incorrer em culpa.
GABARITO: E
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

80. A carência é contada, nos casos dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, a partir da data de filiação ao
RGPS, enquanto que, nos casos do empregado doméstico, do contribuinte individual, do segurado especial e do facultativo,
conta-se a carência a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_PROCURADOR FEDERAL_2007) Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange,
brasileira e empregada na embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente.
Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com
referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei n.º
8.213/1991.
81. Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a
dependência econômica.
GABARITO: C
82. Solange é segurada obrigatória do RGPS.
GABARITO: E

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ_2008) Julgue os itens subseqüentes, relativos ao RGPS.
83. O estagiário contratado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 6.494/1977 não é segurado obrigatório do
RGPS.
GABARITO: C
84. O RGPS é um sistema que atende os trabalhadores que prestam serviços no Brasil e, em certos casos, dá cobertura a
trabalhadores que se encontrem no exterior, independentemente de qualquer convênio com o país que receba esses
trabalhadores.
GABARITO: C
85. Não há limite mínimo de idade para inscrição no RGPS, considerando-se a necessária proteção ao trabalhador, em
especial a universalidade do atendimento.
GABARITO: E
86. Se a esposa de um trabalhador contratado para trabalhar no exterior em uma empresa multinacional quiser contar tempo
de contribuição para o RGPS, ela poderá inscrever-se na qualidade de segurada facultativa.
GABARITO: C
87. Caso um aposentado pelo RGPS, por questões econômicas, tiver de retornar ao trabalho, nessa situação, apesar de
continuar sendo segurado obrigatório, ele não recolherá qualquer contribuição, pois a Constituição Federal lhe dá imunidade.
GABARITO: E
88. Funcionário efetivo da secretaria municipal de saúde de município que não tenha instituído regime próprio de previdência
social, apesar de ser servidor público, é vinculado ao RGPS.
GABARITO: C
89. A criação e a utilização de cooperativas de trabalhadores são alternativas eficientes para diminuir a carga tributária tanto
dos prestadores de serviços quanto das empresas que os contratam, já que as cooperativas não precisam arrecadar nem
recolher qualquer contribuição previdenciária.
GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ_2008) Em relação aos beneficiários do regime geral da
previdência social (RGPS), cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a
ser julgada. Julgue os itens.
90. Albano, quando tinha 16 anos de idade, perdeu seu pai, segurado do (RGPS), e passou a receber a pensão por morte,
benefício que cessou quando completou 21 anos. Depois, perdeu sua mãe. Atualmente, Albano trabalha no mercado informal,
tem 23 anos de idade, está na faculdade, mas não promoveu sua inscrição na previdência social. Nessa situação, caso Albano
venha a ser acometido por doença que o torne inválido e, portanto, incapaz para a atividade laboral, poderá requerer ao INSS
a restauração da
pensão que recebia, tendo em vista sua atual condição de invalidez.
GABARITO: E
91. Célio concluiu o curso de medicina e agora está fazendo residência médica em hospital particular. Nessa situação, caso
tenha sido contratado de acordo com a legislação regente, para a previdência social, Célio é segurado empregado.
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: E
92. Rodrigo é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de professor de ensino médio nos períodos matutino e
vespertino. Tendo em vista a permissão do órgão em que trabalha, Rodrigo também leciona, no período noturno, em uma
escola particular. Nessa situação, Rodrigo é segurado obrigatório tanto do regime próprio quanto do RGPS.
GABARITO: C
93. Getúlio é pastor evangélico e a igreja em que exerce sua atividade lhe dá, todos os meses, uma quantia em dinheiro, a
título de ajuda de custo. Nessa situação, apesar de a igreja considerar tais valores apenas como ajuda de custo, na verdade eles
constituem uma remuneração, condição que torna Getúlio segurado da previdência social na qualidade de empregado.
GABARITO: E
94. Selma, segurada da previdência social na qualidade de empregada, é solteira, não tem filhos e seus pais já faleceram.
Nessa situação, Selma poderá designar um menor impúbere, com quem tenha muita afinidade, para ser seu dependente,
bastando, para isso, declarar, por escrito, sua intenção à agência da previdência social.
GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR _AP_2006) Julgue os itens subseqüentes, relacionados à seguridade social e ao regime geral
de previdência social.
95. A solidariedade constitui importante princípio da previdência social, na medida em que representa um dos aspectos mais
característicos do sistema de proteção coletiva. Como exemplo de sua aplicação, observa-se a possibilidade de uma pessoa,
em seu primeiro dia de trabalho, aposentar-se por invalidez caso venha a ser vítima de um acidente de trabalho.
GABARITO: C
96. Considere que João seja garimpeiro e, portanto, segurado especial da previdência social. Nessa qualidade, para fazer jus
aos benefícios que a legislação prevê, deverá comprovar, ainda que de forma descontínua, o recolhimento das contribuições
previdenciárias em número de meses equivalentes à carência do benefício requerido.
GABARITO: E
97. O auxílio-acidente é um benefício concedido para segurados que recebiam auxílio-doença e, pelo fato de ter caráter
indenizatório, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela previdência social.
GABARITO: C
98. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada montadora de veículos, com sede em grande estado da Federação,
apresentou a seus empregados, no ano passado, um plano de incentivo para cessar o contrato de trabalho, tendo em vista a
necessidade de diminuir seus custos de produção no país. Nessa situação, e de acordo com a legislação previdenciária, a
contribuição previdenciária incidirá sobre os valores que superarem as indenizações previstas na legislação trabalhista.
GABARITO: E
99. Considere que Cláudia seja casada com Célio e que por diversas razões eles não possam conceber filhos naturalmente.
Nessa situação, caso Cláudia e Célio resolvam adotar uma criança com idade entre um e quatro anos, Cláudia, se for segurada
da previdência social na qualidade de empregada, terá direito a receber o benefício do salário maternidade pelo período de 60
dias.
GABARITO: E
100. Considera-se acidente de trabalho tanto a doença profissional quanto a doença do trabalho, distinguindo-se uma da outra
pelo fato de esta ser produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, enquanto aquela
é adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado.
GABARITO: E

(CESPE_AGU_2006) Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.
101. Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado a título de gratificação natalina, também conhecida como décimo
terceiro salário, não incide contribuição previdenciária.
GABARITO: E
102. Do caráter contributivo da previdência social, conforme expressa previsão constitucional, decorre que nenhuma das
aposentadorias será concedida sem o cumprimento da carência, isto é, um número de contribuições mensais necessárias para
a efetivação do direito a um benefício.
GABARITO: E
103. Considere a seguinte situação hipotética. Estêvão pediu demissão da empresa em que trabalhava, concordando em
trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a
                                               ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

contratação de um novo empregado. Nessa situação, sobre o valor pago durante o último mês que Estêvão trabalhou não
incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória.
GABARITO: E
104. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago apenas aos dependentes do segurado que esteja recolhido sob
regime prisional fechado.
GABARITO: E
105. Considere a seguinte situação hipotética. Elaine é cabeleireira, Sílvia é manicure e Cláudia é esteticista. As três
trabalham por conta própria e exercem suas atividades na residência de Elaine. Nessa situação, apesar de não terem vínculo
empregatício com qualquer estabelecimento, todas são consideradas seguradas obrigatórias da previdência social na qualidade
de contribuinte individual.
GABARITO: C
106. Considere a seguinte situação hipotética. Célia é segurada empregada da previdência social e sofreu aborto natural antes
da 23.ª semana de gestação, comprovado mediante atestado médico. Nessa situação, Célia terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_SE/2007) Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens de 104
a 108.
107. Considere que Carlos, segurado do RGPS, após sofrer acidente de trabalho, tenha sido, naquele momento, considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a subsistência. Nessa situação,
Carlos não terá seu benefício revertido ou suspenso, dada a natureza permanente de sua incapacidade.
GABARITO: E
108. O segurado contribuinte individual do RGPS que sofrer acidente que o impeça de trabalhar por vários dias tem direito ao
benefício de auxílio-doença com início a partir do dia da incapacidade, desde que o auxílio tenha sido requerido até trinta dias
após a ocorrência do infortúnio.
GABARITO: C
109. Considere que Pedro, com 62 anos de idade, perdeu o emprego há seis anos e não conseguiu retornar ao mercado de
trabalho, perdendo, por isso, a qualidade de segurado do RGPS, apesar de ter contribuído por mais de vinte anos. Nessa
situação hipotética, Pedro poderá requerer o benefício de aposentadoria por idade pelo fato de ter contribuído por tempo
superior à carência.
GABARITO: E
110. O trabalhador de empresa de conservação e limpeza que presta serviços a diversos hospitais e que recebe adicional de
insalubridade, por, eventualmente, manter contato com lixo hospitalar de natureza tóxica, tem direito a aposentar-se com
tempo reduzido de contribuição, já que trabalha em condições especiais prejudiciais a sua saúde.
GABARITO: E
111. O auxílio-acidente, antes das mudanças promovidas pela Constituição de 1988, tinha natureza de seguro privado.
Atualmente, consiste em um benefício concedido a título de indenização ao segurado, quando, após a consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem seqüelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que
era exercido anteriormente.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO_2008) No regime geral da previdência social
(RGPS), diversas categorias de trabalhadores incluem-se na condição de segurados obrigatórios. A respeito desse
assunto, julgue os itens que se seguem.
112. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em
regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS.
GABARITO: C
113. O servidor público municipal detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência
social, está excluído do RGPS.
GABARITO: E

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2004) Relativamente ao financiamento da seguridade social e ao
conceito de empresa para fins previdenciários, julgue os seguintes itens.
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

114. Os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o conceito de salário de contribuição. Por essa razão, sobre o
valor pago pelas empresas a título de seguro de vida em grupo, disponível à totalidade dos empregados e dirigentes e previsto
em acordo ou convenção coletiva de trabalho, incide contribuição previdenciária.
GABARITO: E
115. A principal fonte de receita de custeio da previdência social brasileira é a contribuição para o financiamento da
seguridade social, tributo cobrado com base no faturamento e cuja competência para arrecadar e fiscalizar é da Secretaria de
Receita Federal.
GABARITO: E
116. Considere a seguinte situação hipotética. Sebastião iniciou a construção de sua casa no início deste ano, tendo contratado
pessoalmente diversos trabalhadores para a execução da obra. Nessa situação, em relação aos segurados que lhe prestam
serviços, Sebastião equipara-se a uma empresa no que concerne às obrigações previdenciárias previstas na legislação.
GABARITO: C
117. O financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante a aplicação de percentual
sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado da empresa. O enquadramento no
correspondente grau de risco é feito pelo empregador para oportuna verificação pela fiscalização do INSS de acordo com a
atividade preponderante da empresa, assim considerada a atividade com maior número de segurados.
GABARITO: C
118. A gratificação natalina — décimo terceiro salário — integra o salário-de-contribuição, bem como o cálculo do salário-
de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de
trabalho.
GABARITO: E

(CESPE_JUIZ TRF 5ª REGIÃO_2006) Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética
acerca de direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
119. Joaquim, segurado da previdência social, mantinha união estável, sem filhos, com Maria. Após 12 anos de convívio
nesse regime, Joaquim separou-se de Maria, passando a viver com Elisa, a qual registrou na previdência social como sua
dependente. Decorridos 6 meses morando com Elisa, Joaquim faleceu. Nessa situação, com base na legislação previdenciária
de regência, Maria e Elisa serão consideradas dependentes de Joaquim, tendo direito, cada uma, a 50% do valor da respectiva
pensão por morte deixada pelo de cujus.
GABARITO: E
120. Marcelo trabalha para a pessoa jurídica Alfa, exercendo o cargo de auxiliar administrativo. Em 10/2/2006, Marcelo teve
seu contrato individual de trabalho com a empresa Alfa rescindido. Nessa situação, por sua condição de segurado obrigatório
da previdência social, Marcelo terá direito ao benefício previdenciário denominado seguro desemprego.
GABARITO: E
121. Henry, de nacionalidade francesa, presta serviços no Brasil à embaixada da França. Em virtude da natureza de sua
atividade, Henry fixou residência em Brasília – DF. Nessa situação, Henry é segurado obrigatório da previdência social.
GABARITO: C
122. Pedro, pela prática de crime de homicídio doloso, foi condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado. Nessa
situação, durante o período de cumprimento da pena, Pedro não poderá filiar-se ao regime geral de previdência social.
GABARITO: E
123. Antônio já trabalhou para diversas pessoas jurídicas e, apesar de ter ficado alguns períodos sem contribuir para a
previdência social, nunca perdeu sua qualidade de segurado. Atualmente, após ter pago 140 contribuições mensais para o
custeio da previdência social, Antônio foi despedido de seu último emprego, sem justa causa. Nessa situação, com base na
legislação previdenciária vigente, Antônio manterá sua qualidade de segurado pelo prazo de 24 meses, a partir de seu
despedimento, independentemente do pagamento de contribuição para a previdência social.
GABARITO: C
124. Aloísio, segurado obrigatório da previdência social, faleceu em Brasília, em 14/5/2006. Ana, alegando ser esposa de
Aloísio, requereu perante o INSS do local do falecimento a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por
morte. Ana afirmou que não pôde juntar ao requerimento a certidão de casamento, comprobatória de sua condição de viúva
de Aloísio, por tê-la perdido e em virtude de o registro público ter sido efetivado no cartório de registro civil de pessoas
naturais do município de Rio Branco – AC, local do casamento, o que dificultaria sobremaneira a obtenção de uma segunda
via. Nessa situação, Ana poderá requerer a realização de audiência de justificação administrativa para produzir prova de sua
condição de dependente do de cujus.
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: E
125. Marco Aurélio foi contratado por determinada pessoa jurídica, em 22/8/2004, para o cargo de auxiliar administrativo.
Em 7/7/2006, Marco Aurélio teve seu contrato individual de trabalho rescindido. Durante o período em que trabalhou para a
referida pessoa jurídica, Marco Aurélio nunca gozou férias. Nessa situação, Marco Aurélio terá direito ao pagamento de férias
indenizadas, no ato de sua rescisão, o qual não integrará o valor de seu salário-de-contribuição.
GABARITO: C
126. José tem 63 anos de idade e exerceu atividade rural, de forma descontínua, na condição de empregado. Acreditando ter
direito ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade, José o requereu no INSS. Para a comprovação do
tempo de carência, José apresentou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que continha anotações que demonstravam o
exercício de atividade rural de janeiro de 1992 até abril de 1998; a declaração expedida pelo sindicato dos produtores rurais
da região, homologada pelo INSS, que demonstrava o exercício de atividade rural de julho de 1998 até agosto de 2003; e
declaração expedida pelo antigo empregador de José, extraída de seu livro de registro de pessoal, acessível ao INSS, que
comprovava o exercício de atividade rural de novembro de 2003 a junho de 2006. Nessa situação, com base nos dados
informados, é correto concluir que José tem direito à aposentadoria por idade.
GABARITO: E
127. Mariana exerce cargo exclusivamente em comissão, em determinado órgão da União. Nessa situação, Mariana poderá
filiar-se ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos dessa entidade da federação.
GABARITO: E
128. Henrique tem 68 anos de idade e trabalha para a pessoa jurídica Delta, desde janeiro de 1968. Verificando ter
implementado todas as condições necessárias, Henrique requereu no INSS a concessão de benefício previdenciário
denominado aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, ao analisar o requerimento formulado por Henrique,
constatou que, apesar de comprovada a sua condição de segurado empregado, não houve, por parte do empregador de
Henrique, o recolhimento das contribuições devidas, no período entre dezembro de 1989 e março de 1997. Nessa situação,
com base na legislação vigente, os salários-de-contribuição correspondentes aos períodos em que não houve o recolhimento
da contribuição previdenciária deverão ser computados para o cálculo do valor da renda mensal do benefício de Henrique.
GABARITO: C
129. Fernanda, em virtude do falecimento de seu marido, requereu, no INSS, benefício previdenciário denominado pensão
por morte. Nessa situação, o valor da renda mensal do benefício de Fernanda será calculado com base no salário-de-benefício
do de cujus, correspondente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo
o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
GABARITO: E
130. Luciano, aposentado por tempo de contribuição, tem sua renda mensal no valor de um salário mínimo. Em maio de
2006, o governo federal reajustou o salário mínimo em 20% e, por intermédio de decreto do Poder Executivo, reajustou os
benefícios mantidos pela previdência social em 7,93%. Nessa situação, o valor do benefício de Luciano será reajustado em
27,93%.
GABARITO: E
131. A pessoa jurídica Beta possui mais de 200 empregados. Renato, após ter concluído processo de reabilitação
profissional, realizado pelo INSS, foi contratado pela pessoa jurídica Beta, por prazo indeterminado, para exercer a função de
ascensorista. Após 6 meses de trabalho, Renato foi demitido, sem justa causa. Nessa situação, a demissão de Renato somente
será considerada válida se precedida da contratação de um substituto que também tenha concluído processo de reabilitação
profissional.
GABARITO: C
132. Fábio é proprietário de pequena gleba rural, onde reside e cultiva café e soja. Para o exercício dessa atividade, Fábio
contratou Felipe, para o qual paga valor correspondente ao salário mínimo. Nessa situação, com base na legislação
previdenciária de regência, Fábio é contribuinte obrigatório por sua condição de empregador rural, e facultativo por ser
também contribuinte individual.
GABARITO: E

(CESPE_JUIZ TRF 5ª REGIÃO_2007) Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética
acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
133. Marcelo tem 17 anos de idade e é filho único de Selma e Antônio, divorciados e ambos segurados da previdência social
na qualidade de empregados. Nessa situação, caso o pai e a mãe venham a falecer, Marcelo não terá direito a duas pensões,
apesar de seus pais não morarem juntos.
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: C
134. Joana trabalha em uma indústria têxtil e, portanto, é segurada da previdência social na qualidade de empregada; além
disso, ela recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo. Nessa situação, caso fique desempregada, Joana
não terá direito a seguro-desemprego, pois já recebe pensão por morte.
GABARITO: E
135. Cláudio, segurado da previdência social, morreu, e seu filho Sérgio, com 16 anos, passou a receber pensão por morte.
Nessa situação, Sérgio terá direito ao recebimento da pensão somente até os 21 anos, improrrogável, independentemente de
ainda estar cursando algum curso universitário.
GABARITO: C
136. Célia é aposentada pelo regime geral de previdência social e retornou à atividade na qualidade de empregada, razão pela
qual passou a sujeitar-se novamente às contribuições previdenciárias. Nessa situação, apesar de voltar a contribuir, Célia não
terá direito a nova aposentadoria, mas terá direito ao salário-maternidade.
GABARITO: C
137. Geraldo trabalhou em um banco durante 12 anos e foi demitido em julho de 2005. Desde essa data, não conseguiu
retornar ao mercado formal de trabalho nem contribuiu para a previdência social, sobrevivendo dos recursos que recebeu na
rescisão do contrato de trabalho. Nessa situação, caso venha a sofrer, em outubro de 2007, sério acidente que o incapacite por
mais de sessenta dias para o exercício habitual de qualquer atividade, Geraldo ainda terá, em tal oportunidade, todos os seus
direitos perante a previdência social preservados, razão pela qual poderá pleitear auxílio-doença e ter seu pedido deferido.
GABARITO: E
138. Alberto é associado de uma cooperativa de produção e, nessa condição, ajustou e executou serviço à própria cooperativa.
Nessa situação, Alberto é considerado segurado do regime geral de previdência social na qualidade de empregado.
GABARITO: E
139. Sérgio é titular de firma individual e trabalha com manutenção de máquinas exposto de maneira permanente, não
ocasional nem intermitente, a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Nessa situação, que é de prestação de trabalho sujeito a
condições especiais que prejudicam a saúde, Sérgio terá direito, cumprida a carência exigida e demais requisitos legais, a
aposentadoria especial.
GABARITO: E

(CESPE_JUIZ TRF 5ª REGIÃO_2007) Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos
itens.
140. A inscrição de companheira ou companheiro na qualidade de dependente pode ser feita inclusive se o segurado for
casado.
GABARITO: C
141. O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e
forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a
administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado
empregado que apresente pedido de benefício.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_PROCURADOR FEDERAL_2007) A respeito do custeio do RGPS e do salário-de-contribuição,
julgue os itens subseqüentes.
142. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do
reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
GABARITO: C
143. Considere que Maria receba salário-maternidade. Nessa situação, não haverá desconto da contribuição previdenciária do
valor desse benefício.
GABARITO: E
144. Considere que um auditor fiscal constate que determinado segurado, contratado como trabalhador avulso, preenche as
condições da relação de emprego. Nessa situação, o auditor deverá ingressar, na Procuradoria do INSS, com uma ação
judicial visando desconsiderar o vínculo pactuado e, conseqüentemente, efetuar, por decisão judicial, o enquadramento como
segurado empregado.
GABARITO: E
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ_2008) Com referência ao salário-de-contribuição, cada uma das
opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue os itens.
145. Gilmar, em 2007, inscreveu-se facultativamente no RGPS. Nessa situação, o salário de contribuição de Gilmar deve
seguir as faixas de salário-base, a exemplo do que ocorre com os contribuintes individuais.
GABARITO: E
146. Telma é empregada doméstica e segurada da previdência social. Nessa situação, o salário de contribuição de Telma é o
valor total recebido, incluindo os ganhos habituais na forma de utilidade, tais como alimentação e moradia.
GABARITO: E
147. Genival foi demitido sem justa causa, tendo recebido da empresa todos os seus direitos. Nessa situação, em relação aos
valores recebidos a título de aviso prévio, férias proporcionais e 13.º salário, também proporcional, não incide a contribuição
previdenciária.
GABARITO: E
148. Marcos trabalha em uma empresa que, entre outras vantagens, oferece programa de previdência complementar aberta,
disponível a todos os empregados e dirigentes. Nessa situação, pelo fato de esses valores serem dedutíveis do imposto de
renda da pessoa física beneficiária, a legislação previdenciária considera tais rubricas como salário de contribuição.
GABARITO: E
149. Jéssica trabalha em uma empresa que paga vale-transporte em dinheiro. Nessa situação, os valores recebidos na condição
de vale-transporte são considerados salário de contribuição.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_SE/2007) Julgue os itens a seguir, relativos à previdência social e a seus
beneficiários.
150. Considere que Maria José presta serviços habituais e contínuos para Cláudia, no ambiente residencial desta, sendo certo
que as atividades desenvolvidas não têm fins lucrativos. Nessa situação hipotética, Maria José é empregada doméstica e
responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição para a previdência social.
GABARITO: E
151. A previdência social brasileira está organizada em dois sistemas independentes. O denominado regime geral, cuja
filiação é obrigatória, abrange todas as atividades remuneradas exercidas por pessoas físicas, ressalvadas as que estejam
vinculadas aos regimes instituídos pelos entes federativos em favor de seus servidores titulares de cargos efetivos,
denominados regimes próprios ou especiais.
GABARITO: C
152. Considere a seguinte situação hipotética. Por ser professor concursado da rede estadual de ensino, José Dantas, deputado
estadual de Sergipe, é vinculado ao regime próprio de previdência do estado. Tendo em vista a compatibilidade de horário
entre o mandato eleitoral e o exercício do magistério, José Dantas continuou a lecionar. Nessa situação, José Dantas deve
vincular-se também ao regime geral de previdência social (RGPS), em decorrência do exercício do mandato eletivo.
GABARITO: E
153. Considere que Célia mantenha união estável com João, segurado da previdência social. Nessa situação, Célia é
considerada, para fins previdenciários, dependente, sendo-lhe dispensada a comprovação da dependência econômica, mas
exigida a comprovação da situação conjugal.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Acerca do entendimento sumulado do STJ no
que se refere ao direito previdenciário, julgue os itens.
154. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data de óbito do segurado.
GABARITO: C
155. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido,
desde que comprovada a necessidade econômica superveniente.
GABARITO: C
156. O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
GABARITO: C
157. A prescrição de ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada está fixada
em dez anos.
GABARITO: E
                                              ADVOGADO GERAL DA UNIÃO


(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Acerca do entendimento sumulado do STF no
que se refere ao direito previdenciário, julgue os itens.
158. Prescrição e decadência de crédito tributário são matérias que deverão ser regulamentadas por LC.
GABARITO: C
159. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
GABARITO: C
160. Compete à justiça federal processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
GABARITO: E
161. A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as
entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_PROCURADOR FEDERAL_2007) Em relação aos benefícios de previdência social, julgue os itens
que se seguem.
162. Considere que Joana seja empregada e não tenha conseguido comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição, no
período básico de cálculo. Nessa situação, mesmo que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, Joana não
fará jus a um benefício previdenciário.
GABARITO: E
163. O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de emprego, não faz jus à aposentadoria por tempo
de contribuição.
GABARITO: E
164. O contribuinte individual e o empregado doméstico não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_PROCURADOR FEDERAL_2007) Acerca do período de carência, julgue os itens seguintes.
165. Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi empregado pelo período de 15 anos, após o qual ingressou no serviço
público, no qual exerceu atividades durante 10 anos. Com o intuito de se aposentar, requereu o pagamento das contribuições
devidas como contribuinte individual durante o período pretérito, para fins de carência. Nessa situação, mesmo não sendo
contribuinte obrigatório no referido período, Lucas poderá contar com esse tempo de contribuição, desde que faça, agora, o
referido pagamento das prestações em atraso, com juros e correção monetária.
GABARITO: E
166. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já
tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.
GABARITO: C

(VIII_JUIZ SUBSTITUTO_TRT_24ª REGIÃO_1ª ETAPA_2006) Julgue os itens, sobre a Seguridade Social.
167. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, permitido,
com restrições, o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
GABARITO: E
168. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais segurados da previdência
social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar.
GABARITO: C
169. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
GABARITO: C
170. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade
social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos
termos da lei.
                                            ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: C
171. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio total.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Edmar, ex-estudante de direito da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nunca exerceu atividade profissional. No entanto, elegeu-se deputado
federal, sendo que a atividade parlamentar foi sua primeira experiência político-profissional. Com base nessa situação
hipotética, julgue os itens:
172. enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório da previdência social na qualidade de
contribuinte individual.
GABARITO: E
173. enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório da previdência social na qualidade de
autônomo.
GABARITO: E
174. enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório da previdência social na qualidade de
empregado.
GABARITO: C
175. enquanto estiver no exercício do mandato, Edmar será segurado obrigatório do regime próprio de previdência da Câmara
dos Deputados.
GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Célio, segurado obrigatório da previdência
social, trabalha em uma fábrica de sapatos em Natal – RN desde janeiro de 2000. Em virtude de ter sido infectado pelo
vírus da dengue durante seu descanso semanal, no primeiro domingo de fevereiro de 2008, necessitou afastar-se de
suas atividades laborais pelo período de trinta dias. Tendo como referência essa situação hipotética e com base na
legislação que rege o benefício do auxílio-doença, julgue os itens.
176. Célio tem direito à percepção do auxílio-doença, e o benefício é devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da
atividade, uma vez que, durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento, incumbe à empresa pagar o seu salário
integral.
GABARITO: C
177. Célio não tem direito à percepção de auxílio-doença, uma vez que o período de carência desse benefício é de 180
contribuições mensais.
GABARITO: E
178. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consiste em uma renda mensal correspondente a 100%
do salário-de-benefício.
GABARITO: E
179. Se a empresa em que Célio trabalha dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, ele não deverá ser
encaminhado à perícia médica da previdência social, uma vez que a incapacidade não superou 30 dias.
GABARITO: E

(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Acerca dos benefícios previdenciários, julgue
o itens.
180. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período
de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 anos de idade, se do sexo feminino, caso em que
deve ser garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.
GABARITO: C
181. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser
acrescido de 25%, desde que não ultrapasse o limite máximo legal.
GABARITO: E
182. A concessão de aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, ocasional ou intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: E
183. Em regra, o valor mensal da pensão por morte equivale a 91% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
GABARITO: E
QUESTÃO 27
(CESPE_PROCURADOR MUNICIPAL_PREF. DE NATAL/RN_2008) Joana é segurada da previdência social, na
qualidade de empregada doméstica, há seis meses. Por compaixão, adotou Gabriel, criança carente de cinco anos de
idade. Com relação a essa situação hipotética e às normas que disciplinam o salário-maternidade, julgue os itens.
184. Joana não tem direito à percepção de salário-maternidade, uma vez que não cumpriu o período de carência exigido pela
lei, que é de dez contribuições mensais.
GABARITO: E
185. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias
antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à
proteção à maternidade, não existindo, porém, previsão para o pagamento desse benefício à adotante.
GABARITO: E
186. A Joana é devido o salário-maternidade pago diretamente pela previdência social pelo período de 30 dias, não se
exigindo, no caso, período de carência para a concessão desse benefício.
GABARITO: C
187. Na hipótese de Joana auferir remuneração superior ao limite máximo fixado para o valor dos benefícios no RGPS, cabe
ao INSS o pagamento do benefício até o valor-limite e, ao empregador, complementar o valor total recebido pela segurada em
atividade.
GABARITO: E

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2004) Julgue os itens a seguir, referentes às normas de isenção,
restituição, compensação e decadência no âmbito da previdência social.
188. O INSS pode cancelar a isenção da entidade que não cumprir os requisitos determinados pela legislação. Contra tal
decisão, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Entretanto, se o motivo do cancelamento for a
falta de apresentação do registro e do certificado de entidade beneficente fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência
Social, não caberá recurso.
GABARITO: C
189. Considere a seguinte situação hipotética. Durante procedimento de ação fiscal em uma empresa, realizado no início deste
ano, os servidores responsáveis pelo procedimento constataram que as contribuições previdenciárias referentes aos anos de
1993 a 1998 não haviam sido recolhidas. Nessa situação, a fiscalização do INSS não poderá constituir o crédito
previdenciário pelo fato de essas obrigações estarem caducas.
GABARITO: E
190. Considere a seguinte situação hipotética. Por evidente erro de cálculo, a empresa Campo Limpo Ltda. recolheu em
duplicidade os valores devidos em relação à contribuição previdenciária a seu cargo, referente à competência 5/2004. Nessa
situação, de acordo com a legislação vigente, a empresa poderá pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, em até
2 anos a contar da data do pagamento indevido ou, se preferir, poderá efetuar a compensação, sem limites, com parcelas
devidas da mesma espécie em relação às competências posteriores.
GABARITO: E

(CESPE_DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO_2004) A respeito do plano de benefícios da previdência social e da
manutenção, da perda e do restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens subseqüentes.
191. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca,
assim entendida aquela em que se soma o tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao tempo de serviço público
estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
GABARITO: C
192. O fato de a previdência social pagar as prestações decorrentes de acidentes do trabalho não exclui a responsabilidade
civil da empresa ou de terceiros.
GABARITO: C
193. Ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência será devido um pecúlio
equivalente a 5 vezes a base de cálculo da sua última contribuição.
                                             ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

GABARITO: E
194. Pedro é casado com Marília, com a qual tem quatro filhos, todos com menos de 14 anos de idade. Ambos são
empregados segurados do RGPS e recolhem pelo teto do salário de contribuição. Nessa situação, de acordo com a legislação
vigente, tanto Pedro quanto Marília poderão receber os benefícios do salário-família.
GABARITO: E
195. O contribuinte facultativo mantém a qualidade de segurado até 6 meses após a cessação das suas contribuições, vindo a
perdê-la no dia seguinte ao do vencimento da contribuição relativa ao mês imediatamente posterior ao término do prazo.
GABARITO: C

(CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO_2008) Supondo que um município tenha instituído
regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição
a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos.
196. O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da
instituição do regime de previdência complementar.
GABARITO: E
197. O direito de opção para integrar o novo sistema aplica-se apenas aos servidores já aposentados quando da instituição do
regime de previdência complementar.
GABARITO: E
198. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária
sobre seus proventos de aposentadoria.
GABARITO: C
199. Assim como no RGPS, eventual tempo de contribuição federal correspondente a período anterior à posse do servidor no
cargo municipal é computado, no regime atual, para fins de aposentadoria.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_ADVOGADO DA UNIÃO_2004) Acerca de entidades previdenciárias privadas e públicas e de
entidades abertas e fechadas, julgue os itens subseqüentes.
200. As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por lei em favor de servidores públicos da União, dos
estados, do DF ou dos municípios, são necessariamente de natureza pública e, atualmente, são fiscalizadas pelo Ministério da
Fazenda.
GABARITO: E
201. As entidades abertas de previdência complementar somente podem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas,
sendo a sua constituição e o seu funcionamento dependentes de prévia e expressa aprovação da Superintendência de Seguros
Privados (SUSEP).
GABARITO: C
202. O regime de previdência privado, de caráter complementar e organizado de forma autônoma, é obrigatório para os entes
da federação que optem pelo limite máximo do valor dos benefícios previstos no RGPS para o seu regime próprio.
GABARITO: E
203. As entidades fechadas de previdência complementar podem ser públicas ou privadas, conforme a natureza dos
patrocinadores ou instituidores e dos seus participantes.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_2006) Em relação à organização da previdência privada, julgue os próximos itens a seguir.
204. A parte patronal, isto é, a contribuição das empresas patrocinadoras de planos de previdência privada, conforme
estabelece a Constituição, não pode ultrapassar o limite equivalente ao da contribuição dos segurados empregados.
GABARITO: E
205. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades
fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
GABARITO: C

(CESPE_AGU_PROCURADOR FEDERAL_2007) Com base no regulamento do seguro de acidentes do trabalho e
da moléstia profissional, julgue os itens a seguir.
                                           ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

206. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verifica nexo técnico epidemiológico entre a
atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças
(CID).
GABARITO: C

								
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