POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

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                     Law 01 - Brazilian General Policy on Environmental Issues

                 NOTAS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

                                                                                                   UBIRACY ARAUJO1

                              I - RETROSPECTIVA HISTÓRICA

                      Pouco antes do fim da segunda grande guerra e face à comprovação de que a
Liga das Nações, criada em 1919, após a 1a. Guerra Mundial, efetivamente não cumpriu o seu papel
de promover a paz mundial, os Estados Unidos - que haviam se recusado a participar da Liga das
Nações - começaram a esboçar junto com a Inglaterra o que posteriormente viria a ser denominado
a nova ordem mundial, com enfoque para as áreas da economia e da política.

                      Como nos lembra ERIC HOBSBAWM2, a supremacia americana era,
claro, um fato. A pressão política por ação vinha de Washington, mesmo quando muitas idéias e
iniciativas partiam da Grã-Bretanha, e onde as opiniões divergiram (...) os Estados Unidos
prevaleceram.
                        Esta experiência resultou na criação da Organização das Nações Unidas -
ONU, referendada de início por 50 países - entre eles o Brasil - e que começou a funcionar
oficialmente em 24 de outubro de 1945, incorporando o Banco Mundial e o Fundo Monetário
Internacional, os quais havia sido estabelecidos pelo Acordo de Bretton Woods, de 1944.

                     Tais órgãos visavam, respectivamente, manter a paz e a segurança mundiais,
promover o investimento internacional e manter a estabilidade do câmbio; em outras palavras, a
reconstrução da economia internacional do pós-guerra.

                         Na sua esteira vieram os acordos de livre comércio a exemplo do Acordo
Geral de Tarifas e Comércio - GATT, sucedido em 1995, pela Organização Mundial do Comércio,
cujo Diretor Geral foi, há algum tempo atrás o ex-Chanceler CELSO LAFER.

                    Evidentemente que tais Organismos eram, na sua maioria, subordinados à
supremacia Americana que aproveitando-se do novo desenho geográfico da Europa e já às voltas

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          Procurador Federal; Atualmente lotado no Ministério Público Federal, onde exerce a função de
                       ª
Assessor Jurídico da 4 Câmara de Coordenação e Revisão – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Membro
Fundador do IPANEMA - Instituto de Pesquisas Avançadas em Economia e Meio Ambiente; Sócio Fundador
do IDPV - Instituto “O Direito por um Planeta Verde”; Diretor da Escola Superior do IBAP – Instituto Brasileiro
de Advocacia Pública; Membro Permanente da Comissão de Direito Ambiental da UICN – União Mundial
pela Natureza; Sócio Fundador da APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil;
Exerceu a função de Procurador Geral do IBAMA de 1994 a 1999. Professor dos Cursos de Pós-Graduação
em Direito Ambiental, promovidos pela UnB/OAB e UniCEUB.
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             ERA DOS EXTREMOS. O breve Século XX - 1914-1991. Companhia das Letras. SP. 1995.
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com a Guerra Fria com a União Soviética, evitava a qualquer custo cair em outra grande depressão
ou outro crack.

                       De outra parte, os Estados Unidos, para manter os aliados sob custódia,
passou a financiar a reconstrução da Europa e, logo depois do Japão, sob os auspícios do Plano
Marschall, iniciado em junho de 1.947. No período de 1948 a 1952, o investimento foi da ordem de
US.$ 13 bilhões 3.

                      Aqui no Brasil o fim da 2a. Grande Guerra coincidiu com o fim do primeiro
reinado de Getúlio que, tendo funcionado ao lado dos países aliados, recebera alguns dividendos,
como a Companhia Siderúrgica Nacional, cujo primeiro alto forno começou a funcionar em 1946.

                         O fato é que, a partir deste período, passamos a conviver com as siglas e
índices impostos pelos Organismos Internacionais antes mencionados: produto interno bruto,
produto nacional bruto, densidade demográfica, crescimento populacional, balança comercial,
deficit, superavit, dívida pública e as inesquecíveis: renda per capita, dívida externa e inflação.

                       Porém, o financiador e destinatário de todos estes aparatos econômicos e
comerciais era o tão almejado e exercitado CRESCIMENTO.

                       E este realmente passou a ser o axioma que melhor identificava a tônica
desta época.

                      Já no segundo reinado de Getúlio, em 1953, é criado um dos ícones da
economia nacional, a PETOBRÁS.

                        O Governo Juscelino Kubitschek, entretanto, afastando-se do nacionalismo
do Governo Vargas, passa a dar maior enfase ao desenvolvimento indutrial, atraindo capital
estrangeiro e iniciando vultosas obras de infra estrutura, telecomunicações, estradas, etc.

                    Nos anos de 1965 surge o atual Código Florestal e, em 1967, a Lei de
Proteção à Fauna - mal conhecida como o Código de Caça, o Código de Pesca e o Código de
Mineração.

                        E vamos num crescendo, até atingirmos a época do denominado milagre
econômico, período compreendido basicamente, entre os anos de 1968 e 1974 iniciado, portanto, na
época da ditadura militar, A expansão mais uma vez previlegiava as industrias de base (melalurgia e
siderurgia), além de grandes obras de infra estrutura.

                     Era, enfim, a época do Médici, da Ponte Rio Niterói, da Transamazônica, do
Tri-Campeonato, enfim do "Brasil Grande".

                       Já no Governo Geisel, surgem dois outros símbolos do desenvolvimento: a
Itaipu Bi-Nacional e as Usinas Nucleares de Angra dos Reis.
3
    ALMANAQUE ABRIL 1996. Abril Multimídia Ltda. 1995. SP.
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                          No mundo, dois grandes marcos haviam sido fixados na história do Direito
Ambiental:

 os Estados Unidos haviam editado em 1969 o NEPA - National Environmental Policy Act, a Lei
  da Política Ambiental Americana, que previa entre outras novidades, a Avaliação de Impacto
  Ambiental – AIA, para projetos, planos e programas e para propostas legislativas de intervenção
  no meio ambiente, de forma interdisciplinar, sendo que o documento resultante da AIA passou a
  denominar-se Declaração de Impacto Ambiental (Environmental Impact Statement - EIS); e

      a ONU havia realizado em Estocolomo, em 1972, a 1a. Conferência das Nacões Unidas para o
      Meio Ambiente.4

                      De qualquer modo, é justamente neste período que a preocupação não só
com o meio ambiente mas, principalmente, com a sua qualidade, passou a fazer parte da rotina de
um grade contigente de cidadãos comuns e, mais especificamente, de alguns dirigentes.

                        Começava-se a desviar o foco do axioma crescimento para a expressão
desenvolvimento sustentado, “conceito originado em 1968 na „Biosphere Conference‟ de Paris.
Modelo de desenvolvimento que leva em consideração, além dos fatores econômicos, aqueles de
caráter social e ecológico, assim como as disponibilidades dos recursos vivos e inanimados, e as
vantagens e os incovenientes, a curto e longo prazos, de outros tipos de ação. É um conceito difícil
de implementar, dadas as complexidades econômicas e ecológicas das situações atuais. Nem as
considerações econômicas nem as ecológicas são unitárias, nenhuma leva a uma conclusão possível.
Há fatores sociais, legais, religiosos e demográficos que também interferem na aplicação de
considerações e diretrizes ecológicas às finalidades e processos de desenvolvimento”. 5

                       Em outras palavras, constatava-se, clara e insofismável, que todo aquele
arsenal de índices destinados a medir o crescrimento, na melhor das hipóteses, encobria de forma
conivente - senão criminosa, a destruição, ou o aproveitamento desordenado dos recursos naturais
dos países.

                       Neste sentido, são bem presentes as palavras de NEGRET6 quando afirma
que “sendo coerentes com os princípios da economia ortodoxa, os indicadores econômicos são o
reflexo cristalino do pensamento redutível de todos os valores humanos à visão mesquinha da
produção e do consumo, da compra e da venda; tudo dentro de um marco conceitual do paradigma
econômico, caracterizado por miragens, ilusões (...) que na medida que avançam, cegas, sem tato,

4
    Atribue-se a Costa Cavalcanti, representante do Brasil nesta Conferência a afirmativa de que o Brasil,
àquela altura, queria o desenvolvimento a qualquer custo. O Itamaraty, entretanto, nega veementemente tal
afirmação e coloca os anais da mesma à disposição de quem desejar realizar tal prospecção/pesquisa.
5                          a
 Glossário de Ecologia. 1 . Edição (Definitiva). Academia de Ciência do Estado de São Paulo. 1987.
Pág. 54.
6
    Na Trilha do Desenvolvimento Sustentável. ITDS. Brasília. 1994.
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sem sentidos, ampliam ainda mais a brecha entre as diferentes classes sociais. As razões são simples
e fáceis de entender, afinal a economia não tem princípios morais, éticos religiosos, nem sociais (...),
a preocupação fundamental é manter o mercado aquecido sem considerar as consequências nas
classes menos favorecidas e muito menos no futuro da vida na terra”.

                        É, entretanto, na Conferência das Nacões Unidas para o Meio Ambiente, de
1972, onde acontecem grandes debates formais sobre o tema desenvolvimento sustentável e é
solicitada a realização de estudos sobre preservação da qualidade de vida.


                      Foi também em tal Conferência que se passou a pensar a terra como um
todo, e na qual pela primeira vez, concebeu-se a problemática do meio ambiente, com suas
implicações planetárias, afetando a qualidade de vida de todos os habitantes, pobres e ricos.7


                      Não imaginemos, porém, que tal Conferência foi ansiada pela grande
maioria dos Paises, como ocorreu na UNCED 92.


                      O Embaixador GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA nos
lembra que à época, a idéia da realização de uma Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente não teve uma repercussão positiva entre os países em desenvolvimento; ao contrário,
no caso de alguns, a reação foi francamente antagônica, como ocorreu com o Brasil. (...) o fator
mais importante era que as questões ambientalistas tinham importância secundária para os
países em desenvolvimento, onde os grandes desafios eram a pobreza e suas seqüelas, ou seja a
fome, a falta de moradia, de roupa, educação, escolas, etc. Para eles, os direitos políticos e civis
pouco importavam em relação aos direitos econômicos e sociais.8

                   Desta forma, em 1987 é apresentado ao mundo o relatório NOSSO
FUTURO COMUM, originário da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,
formada pela ONU em 1983, e que foi presidida pela 1a. Ministra da Noruega, GRO HARLEN
BRUNDTLAND.

                      Entre os seus 20 membros, vale recordar a presença marcante de um
brasileiro, o Dr. PAULO NOGUEIRA NETO à época Secretário da Secretária Especial de Meio
Ambiente da Presidência da República, orgão que contou em seus quadros com o eminente
Professor PAULO AFFONSO LEME MACHADO, na qualidade de Consultor Jurídico.

                      Ali se fixava o entendimento de que a definição de desenvolvimento
sustentável “prevê a satisfação das necessidades presentes, sem prejuízo da capacidade de futuras
gerações exercerem os mesmos direitos”.9
7
    NEGRET, Rafael. Op. Cit.
8
 DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL. Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e os Desafios
da Nova Ordem Mundial. Thex Editora. RJ. 1995.
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                        Assim é que a ONU, através de seus Organismos Financiadores, passa a
incorporar e solicitar novos mecanismos de aferição para o financiamento de projetos, entre eles, a
avaliação dos impactos ambientais.

                       Em razão dessas exigências internacionais, alguns projetos desenvolvidos
em fins da década de 70 e início dos anos 80 e financiados pelo BIRD e pelo BID foram submetidos
a estudos ambientais, dentre eles, as usinas hidrelétricas de Sobradinho-BA, Tucuruí-PA e o
terminal porto-ferroviário Ponta da Madeira, no Maranhão, ponto de exportação do minério extraído
pela CompanhiaVale do Rio Doce, na Serra do Carajás. No entanto, os estudos foram realizados
segundo as normas das agências internacionais, já que o Brasil ainda não dispunha de normas
ambientais próprias.10

                       II - A POLÍTICA NACIONAL

                       É justamente neste contexto e conscientes de que o Brasil não poderia
submeter-se indefinidamente a normas estritamente internacionais, na avaliação dos impactos
ambientais gerados no país, face às peculiaridades e atributos incomparáveis da nossa
biodiversidade, que passamos a buscar a nossa própria lei de política ambiental.

                      Afinal, o Princípio 21 da Declaração de Estocolmo, resultante da
Conferência de 1972, dispunha que os Estados têm o direito soberano de explorar seus próprios
recursos, de acordo com a sua política ambiental. 11

                        O fato é que em 31 de agosto de 1.981 foi editada a Lei no. 6.938, criando a
Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo conceitos, princípios, objetivos, instrumentos,
penaldiades, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, e instituindo o SISNAMA - Sistema
Nacional de Meio Ambiente e o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.


                       III - CONCEITOS

                       Vejamos como o artigo 3o., da mencionada lei conceitua vários temas:

                       Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas .
Como se vê, pela amplitude do conceito, pode-se afirmar que qualquer manifestação ocorrida nos
reinos animal, vegetal e mineral estão incluídos no meio ambiente.



9
  CAVALCANTI, Henrique Brandão. MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE. IBRAM. Brasília, 1992.Intodução.
10
   AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: Agentes Sociais, Procedimentos e Ferramentas.
Coordenação e Adaptação de Miriam Laila Absy, Francisca Neta A. Assunção, Sueli Correia de Faria...
(et al.). IBAMA. 1995.
11
   Este princípio foi mantido de forma quase idêntica, no Princípio 2 da Declaração do Rio de Janeiro,
assinada durante a realização da UNCED 92.
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                      Degradação da qualidade ambiental - alteração adversa das
características do meio ambiente; Ora, como vimos, o conceito de meio ambiente é vastíssimo e
qualquer modificação não favorável ao mesmo, passa a ser considerada degradação.

                      Poluição: A degradação da qualidade ambiental, resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
       a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;
       b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
       c) afetem desfavoravelmente a biota;
       d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e
       e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
       estabelecidos;

                      Aqui vemos que o legislador, foi entrelaçando os temas a partir do
principal - meio ambiente - a fim de que os conceitos, embora autônomos, possam conviver de
forma indissociada, para melhor facilitar sua aplicação, notadamente nos enquadramentos das
sanções administrativas e penais, previstas no próprio diploma legal - artigos 14 e 15.

                      Poluidor - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental

                      Recursos Ambientais - Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna
e a flora.

       IV - PRINCIPIOS DA POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

                       O artigo 2o. da Lei 6.938/81, elenca que “a política nacional do meio
ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da
segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

               -      equilíbrio ecológico;
               -      racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
               -      planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
               -      proteção dos ecossistemas;
               -      controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
               -      acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
               -      recuperação de áreas degradadas;
               -      proteção de áreas ameaçadas de degradação e
               -      educação ambiental em todos os níveis de ensino”.


                      V - OBJETIVOS DA PNMA (art. 4o. da Lei 6.938/81)

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                      A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

        -      a compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Atento a tal dispositivo em novembro de
1995, por iniciativa do atual Deputado Federal por Pernambuco, Raul Jungmann, à época
Presidente do IBAMA, foram iniciados estudos visando a criação do Protocolo Verde, que foi
oficialmente instituído por Decreto em 29 de maio de 1996, sendo integrado pelos Ministérios do
Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Fazenda, do Planejamento e
Orçamento, além das seguintes Instituições: Banco Central, Banco do Brasil, Banco do Nordeste,
Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Meridional,com a finalidade de incorporar
a variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às
atividades produtivas, atuando nas seguintes linhas:

    dar subsídios à atuação institucional para o cumprimento das prescrições constitucionais
     relativas ao princípio de que a defesa e preservação do meio ambiente cabem ao poder
     público e à sociedade civil.
    assessorar as ações governamentais para a priorização de programas e projetos que
     apresentem maiores garantias de sustentabilidade sócio-econômico-ambiental e que não
     contenham componentes que venham a causar danos ambientais, no futuro.
    promover a captação de recursos internos e externos que viabilizem a criação de linhas de
     crédito, no sistema financeiro, orientadas especificamente para o desenvolvimento de
     projetos com alto teor ambiental a ser atendido.
    atender a condicionamentos de doadores para obter isenção de imposto de renda.
    financiar atividades pioneiras no desenvolvimento de estudos, pesquisas e instrumentos
     ligados ao desenvolvimento sustentável.

               -       a definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à
qualidade e ao equilibrio ecologico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios;

               -      ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de
normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; Vide item VI - Instrumentos da PNMA.

               -      ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas
para o uso racional dos recursos ambientais;

               -      a difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de
dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de
preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; Neste sentido, foi criado, no âmbito
do IBAMA, o CENTRO DE ESTUDOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
através da Portaria 93, de 14 de novembro de 1.995, que visa a organização de um forum que
permita ao Instituto colocar à disposição dos Órgãos do Governo e da Sociedade, instrumentos
adequados à consecução do desenvolvimento sustentado efetivo e eficaz.

               -      a preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua
                                               7
utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio
ecológico propício à vida; Neste ponto, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente antecipou o
conceito de desenvolvimento sustentável, que veio a consolidar-se - em 1987 - no Relatório Nosso
Futuro Comum;

               -      a imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais
com fins econômicos. Aqui temos, desde 1981, época da Lei da PNMA, os princípios do Poluidor-
Pagador e do Usuário-Pagador, que posteriormente passaram a constar da Declaração do Rio.

                         VI - INSTRUMENTOS DA PNMA (artigo 9o.):

               -      estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; dentre os quais
citamos: a Resolução CONAMA 03/90, que estabelece conceitos, padroes de qualidade, metódos de
amostragem e análise de POLUENTES ATMOSFERICOS; a Resolução CONAMA 05/89, que
instituiu o PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA QUALIDADE DO AR -
PRONAR; a Resolução CONAMA 18/86, que instituiu o PROGRAMA DE CONTROLE DA
POLUIÇÃO DO AR POR VEICULOS AUTOMOTORES - PROCONVE; entre outras.

                 -       zoneamento ambiental; agora guindado à Constituição Federal, que no artigo
21, IX dispõe que é competência da União elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; A Lei 8.171/91, por sua vez,
dispõe no artigo 102, que o solo agrícola é considerado patrimônio natural; também é previsto no
artigo 19, III desta Lei, o zoneamento agroecológico para disciplinar e ordenar a ocupação espacial
pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de hidrelétricas; Existe ainda o
Decreto 99.540, de 21.09.90, que instituiu a Comissao Coordenadora do Zoneamento ecológico-
econômico do Território Nacional, em âmbito macrorregional e regional, para acompanhar e avaliar
a execução de trabalhos desse zoneamento, inclusive em nível estadual. Atualmente a máteria é
regulamentada pelo Decreto No. 4.297/2002.

                -       avaliação de impactos ambientais; também elevado ao status constitucional,
nos termos do artigo 225, parágrafo 1o., item IV. A Lei 6.938, no seu artigo 8o., item I, inclui entre
as competências do CONAMA a de estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e
critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser
concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. Desta forma, o CONAMA através da
Resolução 01/86 (alterada pelas Resoluções 11/86 e 05/87), tornou obrigatória, para diversas
atividades, a elaboração de EIA - que deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização do projeto, confrontando-se, inclusive, com a hipótese de não execução, e do RIMA -
que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e que será acessível ao
público. Tal Resolução conceitua, no artigo 1o., o que considera-se impacto ambiental. Não é
demais lembrar que a institucionalização da AIA, no Brasil e em diversos países guiou-se pela
experiência americana, face a grande efetividade que os Estudos de Impacto Ambiental
demonstraram no sistema legal da “common law” dos Estados Unidos12, além das exigências
internacionais, anteriormente citadas.
12
     AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL - Agentes Sociais, Procedimentos e Ferramentas. Op. Cit.
                                                 8
             -      licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
também previsto no artigo 10, como já mencionado, e no artigo 17 do Decreto no. 99.274/90.
Alguns exemplos:

 A Resolução CONAMA 01/86, dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o
  Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
 A Resolução CONAMA 06/87, dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de grande
  porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse relevante, como a geração de
  energia elétrica. Tal Resolução dispõe que a Licença Prévia - LP, deverá ser requerida no
  início do estudo de viabilidade da Usina; a Licença de Instalação - LI, deverá ser obtida antes
  da realização da licitação para construção do empreendimento e, a Licença de Operação - LO,
  antes do fechamento da barragem.
 Resolução CONAMA 05/88 dispõe sobre o Licenciamento de Obras de Saneamento;
 Resolução CONAMA 08/88, dispõe sobre o Licenciamento de Atividade Mineral, uso de
  mercúrio metálico e do cianeto;
 Resolução CONAMA 09/90, dispõe sobre o licenciamento de Atividade Mineral das Classes I,
  III e VII.;
 Resolução CONAMA 10/90, dispõe sobre o licenciamento de Atividade Mineral da Classe II.
 Resolução CONAMA 02/96 que dispõe sobre o licenciamento de Obras de Grande Porte, bem
  como a implantação ou fortalecimento de Unidade de Conservação já existente, tendo revogado
  a Resolução CONAMA 10/87;
 Resolução CONAMA 237/97 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental
  estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente;
 Resolução CONAMA 279/2001, estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental
  simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental;
 Resolução CONAMA 284/2001 Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de
  irrigação;
 Resolução CONAMA 289/2001 estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de
  Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária;

 incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia,
  voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Tal previsão tem encontrado grande eco,
  atualmente, por força dos processos de certificação da ISO 9.000 e ISO 14.000.

 criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, estadual
  ou Municipal, tais como APA, ARIE e RESEX; A matéria foi alçada à esfera constitucional,
  vez que o artigo 225, III da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público definir,
  em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem
  especialmente protegidos, sendo a alteração e a suppressão permitidas somente através de lei,
  vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
  proteção, tendo sido regulamentada através da Lei No. 9985/2000 que institui o Sistema
  Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

              -       sistema nacional de informação sobre meio ambiente - já totalmente
                                               9
    formalizado e fazendo parte da estrutura do IBAMA, no âmbito do CNIA - Centro Nacional de
    Informação Ambiental. Constitue-se de 03 grandes grupos de dados:
   RNCI - Rede Nacional de Computadores do IBAMA, interligando todas as suas 506 unidades
    descentralizadas;
    Conjunto de Base de Dados, composto de 05 grupos: (i) Base de Dados de Informação
    Documentária, - DOMA, utilizando o software MICROISIS e a metodologia REPIDISCA,
    dispondo atualmente de 60.000 registros, sendo livros, monografias, teses, relatórios, etc.; (ii)
    Base de Dados e Legislação Ambiental - LEMA, com aproximadamente 9.890 livros; (iii) Base
    de Dados de Informação Referencial - REMA, desenvolvida de acordo com o Formado de
    Intercâmbio de Informação Referencial - FIIR, da UNESCO; (iv) Base de Dados de Filmes e
    Vídeos - REMATEC, com mais de 400 vídeos disponiveis para empréstimo; e (v) Base de
    Dados de Controle de Publicação Seriada - COPUSE, com aproxidamente 2.237 periódicos; e
   RENIMA - Rede Nacional de Informação sobre Meio Ambiente. onde se possibiliou aos
    Órgãos de Meio Ambiente dos Estados criarem um banco de dados informatizado e interligado
    ao CNIA e aos demais Centros de Documentação e Informação de outros órgãos ambientais ou
    não do país e do exterior.
   Demais disto, em abril de 2003, foi editada a Lei No. 10.650, que dispõe sobre o acesso público
    aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.


              -       cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental;
Nos termos da Resolução CONAMA 01/88, este Cadastro tem como objetivo proceder ao registro,
com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre
problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e
instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. É
administrado pelo IBAMA, nos termos do artigo 17, I da Lei No. 6.938/81. Existe ainda o
CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS - CNEA, criado pela
Resolução CONAMA 06/89.

                -       penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; Matéria também
erigida a sítio Constitucional, nos termos do artigo 225, § 3º da Constituição Federal, tendo sido
regulamentada pela Lei No. 9.605/1998 e pelo Decreto No. 3.179/1999. No entanto, sabe-se que a
coleção de leis e outros atos normativos dispondo sobre as sanções administrativas, cíveis ou
criminais é extensa. O que precisa é ser eficazmente implementada, através do fortalecimento
institucional dos órgãos responsáveis pela execução da política ambiental.

               -      instituição do RQMA - Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser
divulgado anualmente pelo IBAMA; Pode-se dizer que este item não tem sido cumprido
sistematicamente por parte do IBAMA, mas vale ressaltar a importância e o relêvo do Relatório
lançado pelo mesmo, denominado GEO BRASIL 2002 - Perspectivas do meio ambiente no
Brasil (disponível no site http://www.ibama.gov.br).

            -    garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente; Além da
edição da Lei No. 10.650/2003, acima mencionada, vale destacar os serviços postos à
                                                 10
disposição do cidadão, através da LINHA VERDE, uma Central de Atendimentos integrante da
OUVIDORIA do IBAMA que, além de receber denúnicas, presta informações ou encaminha as
solicitações às unidades internas que possam prestá-las. Funciona através do telefone no. 0800-
61-80-80. Demais disto nos licenciamentos de projetos de significativos impactos ambientais é
assegurada a realização de Audiências Públicas, nos termos das Resoluções CONAMA 01/86,
09/87 e 237/1997.

              -       Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou
utilizadoras dos recursos ambientais. Também em pleno funcionamento por parte do IBAMA que
o administra, nos termos do artigo 17, II da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e inclusive
cobra uma taxa anual para tal fim, nos termos da Lei No. 10.165/2000.


                     VII - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

        SISNAMA: constituido pelos orgãos e entidades da União, estados, DF, municípios e
fundações responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, estruturado da seguinte
maneira: Órgão Superior: o Conselho de Governo; Órgão consultivo e deliberativo:
CONAMA; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente; Órgão Executor: o IBAMA; Órgãos
seccionais: os dos estados responsáveis pela execução de programas. projetos e
controle/fiscalização de atividades degradadoras do meio ambiente; Órgãos locais: os orgãos ou
entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização destas atividades, nas suas
respectivas jurisdições. (art. 6o.).


                     VIII - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

       CONAMA: Este Conselho é de fundamental importância para a fixação e acompanhamento
de toda a execução da PNMA. Se nos lembrarmos que foi criado em 1981, enquanto ainda
perdurava o Regime Militar, como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, temos uma noção
ainda maior da importância de sua criação e da clarividência das pessoas que para isto lutaram,
notadamente o Dr. PAULO NOGUEIRA NETTO, à época Secertário da Secretaria Especial de
Meio Ambiente, como anteriormente mencionado.

                             São competências do CONAMA:

 Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de
  atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e
  supervisionado pelo IBAMA (Art. 8o., inciso I);

 Determinar a realização de estudos (conseqüências ambientais) de projetos públicos ou
  privados (Art. 8o., inciso II);

 Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, mediante depósito prévio,
  sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA (Art. 8o., inciso III);
                                               11
 Homologar acordos, visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de
  executar medidas de interesse para a proteção ambiental (Art. 8o., inciso IV);

 Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais
  concedidos pelo poder público, e a perda ou suspensão de participação em linhas de
  financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (Art. 8o., inciso V);

 Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos
  automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes
  (Art. 8o.inciso VI);

 Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do
  meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os
  hídricos (Art. 8o., inciso VII);

                       IX - COMPETENCIA PARA LICENCIAR

                      Nos termos do artigo 10 da Lei No. 6.938/81 e 17 do Decreto No. 99.274/90,
a competência é dos Órgãos de meio ambiente dos estados; entretanto, no caso de atividades e obras
com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, a competência é do IBAMA,
nos termos do § 4o. deste artigo, que foi resultado da alteração procedida em 1989, pela Lei No.
7.804.

            O caráter de supletividade do IBAMA trazido no caput deste artigo, para o
licenciamento que estiver sob o âmbito do Estado, há de ser entendido levando-se em consideração
três pontos importantes:

 A República Federativa do Brasil, é resultado da união indissolúvel dos Estados, e tem como
  um dos fundamentos a SOBERANIA, prevista no artigo 1o., inciso I da Constituição Federal;
  logo não há República sem Estados;

 Os Estados, são detentores de AUTONOMIA, prevista no artigo 18 da Constituição Federal;

 Os Estados, juntamente com a União, os Municípios e o DF, são detentores das competências
  materiais comums descritas no artigo 23, e das competências legislativas concorrentes descritas
  no artigo 24 - aqui excluíndo-se os Municípios. E a Constituição foi ainda mais longe, ao lhes
  garantir no parágrafo 1o. do artigo 25, as competências que não lhes sejam negadas pela
  Constituição. É até, em certa maneira, uma inversão da regra geral do princípio da legalidade
  aos entes públicos, vez que tal liberalidade - fazer o que a lei não proíbe - está, historicamente,
  atribuída às pessoas de direito privado.

                      Desta forma, não é exagero afirmar que os mesmos possuem soberania, com
relação aos outros estados, autonomia e competência para atuarem quase que de forma plena,
notadamente, no tocante à matéria ambiental.
                                                 12
                      Note-se que o artigo 24 da Constituição, ao tratar do tema, fixa no seu
           o
parágrafo 1 , que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais, para concluir no parágrafo seguinte, que esta (competência) não exclui a
competência suplementar dos Estados.

                       Ressalta da redação do parágrafo 1o. a intenção dos Constituintes, no sentido
de reduzir a competência legislativa da União, com relação aos aspectos relacionados nos diversos
incisos do artigo 24, quer pelo fato de circunscrevê-la às normas gerais, quer pelo verbo utilizado:
limitar-se-á. E ainda assim estipulou que tal competência não exclui a suplementar dos Estados,
como acima visto.

                      No entanto é bastante razoável tal distribuição de competências,
privilegiando os Estados, afinal no artigo 22 fixa-se as competências privativas da União, e no
inciso II do artigo 30, assegura-se aos Municípios - que não estão incluídos no artigo 24 -
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

                       De outra parte, o artigo 225 da Constituição Federal, dispoe no item IV,
parágrafo 1o., que incumbe ao poder público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir,
na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

                        Note-se que a Constituição inovou, ao exigir que o Estudo seja prévio, ao
contrário do item III do artigo 9o. da Lei 6.938/81, que prevê como um dos Instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente, a avaliação de impacto ambiental, que poderia levar ao entendimento
que tanto poderia ser prévia, quanto "a posteriori", ou para ser mais claro, "póstuma".

                     Portanto, não se pode confundir atuação supletiva, com intromissão nas
competências do Estado; esta função deve ter antes um caráter de co-participação ou co-gestão.

                       X - DAS PENALIDADES

                      A Lei 6.938/81, fixa, no seu artigo 14 multas, suspensão de atividades, perda
de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, a infratores
que não cumprirem medidas necessárias à preservação e correção de incovenientes e danos
causados ao meio ambiente.

                        Acrescenta no parágrafo 1o. deste artigo, que inobstante tais penalidades é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O que representa a mais
perfeita aplicação da responsabilidade objetiva do agente infrator.

                       Tais disposições também foram alçadas à esfera constitucional, nos termos
do parágrafo 3o. do art. 225, que assim dispõe: As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
                                                 13
                      Já o artigo 15 desta lei, prevê multa administrativa e pena de reclusão de 1 a
3 anos ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver
tornando mais grave a situação de perigo existente.

                      Convém apontar que o caput dos artigos 14 e 15 foi derrogado com a edição
da Lei No. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aos infratores da
legislação ambiental.

                     As sanções administrativas aos degradadores e/ou poluidores do meio
ambiente, além da previsão na Lei No. 9.605/98, estão disciplinadas na forma do Decreto No.
3.179/99.

                       Permanecem vigindo, no entanto, as disposições constantes do § 1º do
artigo 14, no que se refere à responsabilidade civil objetiva, vez que o poluidor, independente de
culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Em tal hipótese, basta provar o nexo
de causalidade entre o agente e o dano causado, para que seja exigida sua reparação ou
indenização, além das demais medidas nas esferas administrativa13 e penal.

                        O artigo 18, por sua vez, transformava em reservas ou estações ecológicas,
sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de
preservação permanente, relacionadas no artigo 2o. da Lei 4.771/65 - Código Florestal, mandando
aplicar às pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer modo, degradarem reservas ou estações
ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico, as penalidades
previstas no artigo 14.

                       Tal artigo, no entanto, foi revogado expressamente pela Lei No. 9.985/2000,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no qual, embora tenha permanecido a
categoria de Estação Ecológica, não se prevê mais a de Reserva Ecológica.

                      A Lei no. 7.804/89, alterou a Lei no. 6.938/81, para, entre outras
providências, dar uniformidade no trato da questão ambiental, posto que no mesmo ano quatro
Órgãos responsáveis, em nível federal, pela execução da política ambiental, foram fundidos, dando
origem ao IBAMA14.

                        De outra parte, possibilitou a criação das RESERVAS EXTRATIVISTAS, nos
termos do inciso VI do artigo 9o., o que representou uma conquista histórica para as populações que,
historicamente, retiravam seu sustento dos recursos naturais de forma sustentável e não geradora de
degradação ambiental, a exemplos dos seringueiros da amazônia, dos catadores do côco de babaçu
do Maranhão, os pescadores de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, entre outros.
13
   As sanções administrativas previstas na Lei No. 9.605/98, foram regulamentadas na forma do Decreto
No. 3.179/99.
14
   Em 22 de fevereiro de 1989, foi editada a Lei 7.735, criando o IBAMA, resultante da fusão do IBDF -
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; SEMA - Secretaria Especial de Meio Ambiente;
SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e da SUDHEVEA - Superintendência da
Borracha. Tal lei foi resultado da aprovação da Medida Provisória No.34, de 24 de janeiro de 1.989,
editada pelo Presidente da República, JOSÉ SARNEY.
                                                 14
                      XI - O PERÍODO PÓS ECO 92

                      Esta Conferência já encontrou a grande maioria dos cidadãos brasileiros
participando proativamente do movimento ambiental e não mais a reboque dos países estrangeiros
ou dos Organismos Internacionais.

                       Tivemos nosso próprio discurso, tanto no nível de políticas públicas quanto
de projetos e iniciativas do setor privado, além das propostas oriundas das Organizações Não
Governamentais Brasileiras.

                     No entanto, com relação aos documentos oficiais que foram assinados,
vemos que as medidas sugeridas não foram muito além dos seus propósitos.

                       Apenas para citar um exemplo, no caso da Agenda 21, que foi assinada por
todos os países participantes da Conferëncia, a previsão da criação do FUNDO MUNDIAL PARA
INVESTIMENTOS EM MEIO AMBEINTE, a ser custeado pelos Países Ricos, que doariam o
equivalente a 0,7% do seu PIB, não se efetivou na prática, uma vez que só os países escandinavos -
Suécia, Noruega, Holanda e Dinamarca - além da França, estão cumprindo sua parte.

                      E isto se reflete a nível mundial, não só no Brasil.

                      Segundo IGNACY SACHS, o principal documento da ECO-92, a Agenda
21, redigida no complexo dialeto Onusiano, até hoje não foi implantada.15

                    Isto tem dificultado, sobremaneira, a implementação da NOSSA PRÓPRIA
AGENDA, aliado, evidentemente, às dimensões continentais do nosso país.

                       Outro documento importante apresentado durante a segunda Conferência
Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, foi o denominado Estratégia Global para a
Biodiversidade, elaborado pelo World Ressource Institute, dos EUA, e pela União Mundial para
a Natureza, da Suíça. O documento contém 85 propostas para a preservação da diversidade
biológica no planeta e um plano para o uso sustentado de recursos biológicos e foi aprovado pelo
Programa de Meio Ambiente da Organização das Nações Unidas - ONU e pelas Organizações
Não-Governamentais (ONGs) que participam do Fórum Global.

                       No entanto, é preciso haver uma fiscalização homem a homem por parte
da sociedade civil organizada, para que cobre, não só do setor público mas, principalmente, do
setor privado, o fiel cumprimento de tais documentos sob pena de cairmos, mais uma vez, na
ordem unida ditada pelos Estados Unidos da América que, atento - e indutor - aos movimentos
mundiais, criou há algum tempo, a Subsecretaria de Assuntos Globais.



15
  Palestra proferida durante o Curso de Pós-Graduação em Ciêncais Ambientais da Universidade de
São Paulo, transcrito pelo PARABÓLICAS - publicação do INSTITUTO SÓCIOAMBIENTAL. SP. Ano 3.
No. 22 - Setembro de 1996.
                                                 15
                       Afinal, GLOBALIZAÇÃO é a palavra de ordem. Ou será de desordem em
face dos acontecimentos do dia 11 de setembro de 2001 e da recente Guerra contra o Iraque, só
para citar dois exemplos recentes?




                                             16

				
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