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   Emenda Constitucional nº 45/2004


“(...) poucos problemas nacionais possuem tanto
consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão
judiciária. A morosidade dos processos judiciais e a
baixa eficácia de suas decisões retardam o
desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos,
propiciam a inadimplência, geram impunidade e
solapam a crença dos cidadãos no regime democrático.
Requisitos Fundamentais para a Interpretação da Lei




            • Desburocratização
            • Simplificação
            • Redução de custos
                 Efeitos da Lei
Busca da legalidade nas relações jurídicas:

                              regularização de imóveis
• esfera patrimonial
                              aceleração da economia

• esfera pessoal – regularização de situações fáticas “ilegais”

                    evitar lides futuras

                    incentivo ao casamento
   Escolha da via administrativa: opção ou
             obrigatoriedade?

• Art. 295, inciso III, do CPC:

“ A petição inicial será indeferida:
... omissis ...

III – quando o autor carecer de interesse
      processual;
  TJ RS PERMITE DIVÓRCIO NOTARIAL COM FILHOS MENORES

PROVIMENTO Nº 48/08-CGJ
EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8
PARECER Nº. 158/08-MCMC


CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO POR ESCRITURA
PÚBLICA. ALTERA ART. 619-C DA CNNR.

•O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO
 USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, P R O V Ê:

“ ART. 1º - FICA CRIADO O PARÁGRAFO 6º DO ART. 619-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E
REGISTRAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 619-C (...) PARÁGRAFO 6º
- É POSSÍVEL A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO CONSENSUAL, COM OU SEM PARTILHA DE BENS, MESMO QUE EXISTAM FILHOS MENORES OU
INCAPAZES DO CASAL, DESDE QUE NÃO HAJA NENHUMA ALTERAÇÃO DO QUE FOI CONVENCIONADO E
HOMOLOGADO          NA  SEPARAÇÃO JUDICIAL EM  RELAÇÃO   AOS    DIREITOS  DOS  FILHOS
MENORES OU INCAPAZES.”
• DECISÃO DA VARA E REGISTROS PÚBLICOS;

• PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO 15º OFÍCIO DE NOTAS, PARA
  LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E
  ADJUDICAÇÃO;

• EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CADUCO;

• SENTENÇA PROCEDENTE.
     Aplicação da Lei Tributária no Direito
                 Sucessório
• Lei da data do óbito:



 Art. 1787 – Regula a sucessão e a legitimação para
  suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
   COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO
       CAUSA MORTIS SOBRE BENS MÓVEIS

• “Art. 155 – Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
  impostos sobre:

• I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
  direitos;
• .................. omissis ....................

• § 1º - O imposto previsto no inciso I:

• I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao
  Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

• II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao
  Estado da situação do bem onde se processar o inventário ou
  arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;”
    COLIDÊNCIA ENTRE OS ART. 5º, INCISO X, LETRA “A”,
     DA LEI MUNICIPAL 1364/88 E O ART. 1º, INCISO IV,
               DA LEI ESTADUAL 1.427/89
•    “Art. 5º : Compreendem-se na definição do fato gerador as seguintes
     mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles
     relativos:,

•    X – tornas ou reposições que ocorram:

•    a) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação judicial ou
     divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no Município,
     quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na
     totalidade desses imóveis;

• Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por
  Doação, de quaisquer bens ou direitos, tem como fato gerador:

• IV – a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou
  cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em
  dissolução de sociedade conjugal;
 LEI ESTADUAL nº 5.440/2009, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 1427/89

Art.21 – “Os oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de
seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação
principal do contribuinte.”


EXIGIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA GUIA DO ITD


“Art.26 – Os responsáveis referidos no artigo 21 desta lei ao lavrarem
instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação
de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis
de qualquer natureza, de que resulte obrigação de pagar o imposto, confirmarão
previamente o seu pagamento ou, se a operação for isenta, imune, não tributada
ou beneficiada com suspensão, a sua exoneração, através da consulta de
autenticidade e de quitação ou exoneração do ITD no site da Secretaria de
Estado de Fazenda.”
     SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO, COM PARTILHA A
                       POSTERIORI
 Arts. 1.575 e 1.581, do CC e § 1º, do art. 1.121, do CPC

• “Art. 1575 - A sentença de separação judicial importa a
  separação de corpos e a partilha de bens.”

• “Art. 1581 – O divórcio pode ser concedido sem que
  haja prévia partilha de bens.”

• “Art. 1.121, § 1º do CPC - Se os cônjuges não
  acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta,
  depois de homologada a separação consensual, na
  forma estabelecida neste Livro, Título I, Capítulo IX.”
 BENS PARTICULARES DEVEM SER MENCIONADOS
 NO INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS - Art. 37, da
             Resolução nº 35 do CNJ



• “Art. 37 – Havendo bens a serem partilhados na
  escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual
  de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio
  comum do casal, conforme o regime de bens, constando
  isso do corpo da escritura.”
   INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART.
          1.830, DO CÓDIGO CIVIL

• “Art. 1830 – Somente é reconhecido direito sucessório
  ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do
  outro, não estavam separados judicialmente, nem
  separados de fato há mais de 2 anos.....”
                                 Estados Civis
Antes da Lei 11.441:

•   Solteira
•   Casada
•   Separada Judicialmente
•   Divorciada Judicialmente
•   Viúva

Depois da Lei 11.441:

•   Solteira
•   Casada                              judicial
•   Separada Juridicamente –
                                        extrajudicial

•   Divorciada Juridicamente –
                                    judicial
•   Viúva
                                    extrajudicial
                    Novos títulos

Ao Registro de Imóveis:

• Formal de Partilha
• Carta de Adjudicação
• Escritura Pública

Ao Registro Civil de Pessoas Naturais:

• Carta de Sentença
• Escritura Pública
     DA OBRIGATORIEDADE DO ART. 1.043 E DA
     FACULDADE DO ART. 1.044, AMBOS DO CPC

• “Art. 1.043 – Falecendo o cônjuge meeiro supérstite
  antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas
  heranças serão cumulativamente inventariadas e
  partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os
  mesmos.”

• “Art. 1.044 – Ocorrendo a morte de algum herdeiro na
  pendência do inventário em que foi admitido e não
  possuindo outros bens além do seu quinhão na herança,
  poderá este ser partilhado juntamente com os bens do
  monte.”
EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL – DESISTÊNCIA
  Art. 2º, Resolução nº 35 do CNJ – Art. 158, p.u., CPC

• “Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via
  judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a
  qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias,
  ou a desistência da via judicial, para promoção da via
  extrajudicial.”

• “Art. 158 - ................omissis............

• Parágrafo Único – A desistência da ação só produzirá
  efeito depois de homologada por sentença.”
APONTAMENTOS NAS CERTIDÕES – IMPOSSIBILIDADE DA
                     VIA ADMINISTRATIVA
Art. 1.031 do CPC; § 5º, art. 1.036 do CPC; art. 31, da Lei 6.830
            (Lei de Execução Fiscal); art. 206 do CTN
 •   “Art. 1.031 – A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos
     termos do art. 2.015 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil,
     será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos
     tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância
     dos arts. 1.032 e 1.035 desta Lei.”

 •   “Art. 1.036 - ... § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do
     espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.”

 •   “Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário,
     arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será
     judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a
     concordância da Fazenda Pública.”

 •   “Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de
     que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança
     executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
     esteja suspensa.”
                                         ESCRITURA PÚBLICA
                                            INVENTÁRIO
                         • NÃO PODERÁ HAVER DISTRIBUIÇÕES FISCAIS:

                             Art.1031, § 5º do Art.1036, ambos do CPC ;
                                    Art.31, da Lei 6830/80 (LEF)

                            • No entanto, se a certidão for positiva, com
                          efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide
                                           art. 206, do CTN

                             • A existência de credores do Espólio não
                          impedirá a realização do inventário e partilha ou
                          adjudicação por escritura pública, vide art. 27, da
                                      Resolução nº35, do CNJ.

                     . Exigência dos RGI’s – certidões dos 5º e 6º Distribuidores.

. Cadastro de informações sobre a existência de indisponibilidade de bens e de escrituras lavradas na
                                  forma prevista na Lei 11.441/07
           DIVERSOS REGIMES DE BENS
     Necessidade ou não da outorga uxória – art. 17,
               Resolução nº 35 do CNJ


• “Art. 17 – Os cônjuges dos herdeiros deverão
  comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de
  inventário e partilha quando houver renúncia ou algum
  tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o
  casamento se der sob o regime da separação absoluta.”
A Súmula 377, do STF, encontra-se revogada?

Súmula 377 –

“NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.”

A maioria da doutrina entende que a Súmula 377, do STF, continua em
vigor.
O que ocorre quando um dos cônjuges, que já se encontra
separado ou divorciado, falece e partilha dos bens não foi
efetuada?

R- A partilha será efetuada na escritura do inventário do ex-
cônjuge, falecido.




                      ESTADO CIVIL
SEPARADO          EX-CÔNJUGE                  VIÚVO
DIVORCIADO       EX-CÔNJUGE                   DIVORCIADO
SE O DIVÓRCIO NÃO HAVIA SE CONSUMADO          VIÚVO
     CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PENDENTES

• PROMESSA DE COMPRA JÁ QUITADA SEM PROCURAÇÃO                                -
Requerer ao procurador do Espólio, nos termos do art.11, da Resolução 35/07,
para que este outorgue a escritura definitiva - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO.


• PROMESSA DE COMPRA JÁ QUITADA COM PROCURAÇÃO                                -
Se houver na promessa, procuração para efetivar a escritura definitiva, bastará o
promitente comprador comprovar a quitação do preço e o mandatário lavrar a
escritura, pois o mandato não se extingue neste caso, vide art.1317, II CC/16 , 684
CC/02.

• PROMESSA AINDA NÃO QUITADA - Inventariar-se-á o direito e ação à
promessa e se partilhará o crédito aos herdeiros, juntamente com a obrigação dos
herdeiros de outorgar a escritura definitiva em favor do promissário comprador.

• ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Inventariar-se-á o direito e
ação à compra do imóvel.

				
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