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Estudo NAFTA

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Estudo NAFTA Powered By Docstoc
					                                   PREFÁCIO


       No contexto do programa de atividades da Embaixada de apoio              às
negociações da ALCA, foi elaborado o presente estudo, com o objetivo de analisar
o alcance dos compromissos assumidos pelo México no NAFTA em temas
considerados fundamentais para o Brasil na ALCA. Este estudo vem somar-se aos
trabalhos sobre o acesso de produtos agrícolas e industriais ao mercado americano
realizadas pela Embaixada no ano passado.
      Tendo em vista a extensão e complexidade do Acordo, o presente estudo
deverá ser complementado em uma segunda etapa pela análise de outras
disciplinas comerciais importantes para a plena conformação de uma área de livre
comércio no hemisfério.
      Como primeira etapa desse projeto, foram analisados os seguintes capítulos
do NAFTA: agricultura, defesa comercial, regras de origem, normas técnicas e
fitossanitárias, solução de controvérsias e política de concorrência. Foi analisado
também o Acordo de Cooperação Laboral da América do Norte (“side agreement”
laboral), dada a importância do tema nas negociações hemisféricas e na aprovação
do pedido de “Trade Promotion Authority”. A escolha dos temas a serem analisados
foi feita à luz de sua importância na determinação das condições de acesso das
exportações brasileiras no mercado americano. Como parâmetros de análise do
NAFTA, foram utilizados os Acordos da OMC, o Acordo Laboral entre Chile e
Canadá, bem como Relatório de Barreiras do USTR e as posições oficiais dos
EUA na ALCA . Trata-se de uma análise
teórica, uma vez que não foi feito nenhum balanço do impacto das regras do
NAFTA sobre o comércio entre EUA e México desde a sua entrada em vigor.
       A presente análise revelou, por um lado, que o México, apesar do seu menor
grau de desenvolvimento relativo, não recebeu no NAFTA um tratamento
privilegiado com relação a determinados temas (anti-dumping, origem) e setores




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(agrícola), sensíveis para a economia americana. Essa sensibilidade está refletida
no Acordo, por um lado, pela
ausência de disciplinas comuns em alguns temas, como medidas                         de   apoio
interno e subsídios à exportação, substituídas por remissões às regras multilaterais.
Está refletida   também,        por    outro     lado,    no disciplinamento bilateral de
determinados setores, como o agrícola.
         Com relação ao tema dos subsídios à exportação de produtos agrícolas
mais especificamente, embora não haja normas comuns para disciplinar sua prática
no comércio intra-NAFTA, o Acordo prevê regras aplicáveis à prática de subsídios
de terceiros países no mercado ampliado. Nesse sentido, estabelece que a Parte
prejudicada pelas importações subsidiadas           de terceiros países poderá solicitar
que a Parte importadora adote medidas para contrabalançar o efeito da importação
subsidiada.
         No que se refere ao tema defesa comercial, o NAFTA consagra o direito
das Partes de aplicar suas leis nacionais                em   matéria    de   anti-dumping e
medidas compensatórias      ao        comércio     intra-zona. Não obstante, o Acordo
apresentaria, em princípio, as seguintes vantagens com relação ao “status quo”
vigente no comércio hemisférico:
a) previsão de que eventuais emendas às respectivas legislações de anti-
dumping e medidas compensatórias, só se            aplicam      aos bens importados das
demais     Partes Signatárias         do   NAFTA,         mediante      referência    expressa
(compromisso de “stand still”);
b)    criação     de paineis binacionais, com competência para analisar a
compatibilidade dessas emendas com os acordos da OMC e recomendar sua
modificação;
c) faculdade das Partes de solicitar a instalação de painel para determinar se a
decisão final de aplicar direitos anti-dumping ou medidas compensatórias está em
conformidade com a legislação nacional da Parte importadora;




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d) compromisso das Partes de introduzirem determinadas modificações                 às
respectivas    legislações de defesa comercial (Anexo 1904.13), com          destaque
para os compromissos assumidos pelos EUA de privilegiar o mecanismo do
painel em detrimento dos recursos judiciais domésticos de revisão das decisões
finais de direitos
anti-dumping e medidas compensatórias (artigo 1904).
        Todavia, com relação à transparência dos procedimentos de investigação de
anti-dumping e subsídios, o NAFTA prevê normas meramente programáticas,
estabelecendo ser desejável que as Partes publiquem notificação do início das
investigações, com       indicação    da natureza do procedimento,     da autoridade
legal responsável e dos prazos para apresentação de informações e para a tomada
de decisões.
        Quanto ao aspecto institucional, o Acordo prevê o estabelecimento de
uma série de comitês e grupos de trabalho, com mandatos específicos para
tratar, dentre outros     temas, de normas técnicas e sanitárias, procedimentos
aduaneiros e regras de origem. A previsão desses grupos é indicativa da existência
de uma espécie de “built-in agenda” do NAFTA ou de uma “fuite en avant” no
disciplinamento de temas sensíveis no comércio entre os três países.
       Com relação ao tema origem, o Acordo estabelece normas gerais e requisitos
específicos para a qualificar um bem como originário. Por um lado, a existência de
requisitos específicos     para grande parte dos itens tarifários negociados no
Acordo    indica o      caráter   excessivamente genérico   do   regime   geral   para
determinar a origem de
produtos em setores, como o automotivo, cujo índice de nacionalização vem-se
reduzindo em função do processo de transnacionalização de suas operações. Por
outro lado, os requisitos específicos revelam a preocupação, sobretudo dos EUA e
do Canadá, de impedir triangulações em seu mercado de produtos meramente
“asamblados” no México,
além de favorecer uma maior integração regional das cadeias produtivas.


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        O tema laboral está disciplinado em um “side agreement” (NAALC)
que não cria normas comuns em matéria trabalhista, embora estabeleça um sistema
supra-nacional
de penalizações      pelo   descumprimento reiterado           dos padrões trabalhistas
mutuamente reconhecidos pelas Partes. Esse sistema de penalizações, de aplicação
gradativa, prevê a
adoção de um plano de ação, aplicação de multas ou a suspensão de benefícios
equivalentes ao valor da multa.
        A existência de uma série de pendências entre EUA e México em áreas
nitidamente do interesse norte-americano, como                 compras   governamentais,
propriedade intelectual, investimentos e           serviços,      indicam   dificuldades
enfrentadas pelo México na implementação do NAFTA. À luz da experiência
mexicana, é possível entrever que no processo de criação da Área de Livre
Comércio das Américas, que envolve 34 economias com diferentes graus de
assimetria e     capacitação      institucional,     essas dificuldades tenderão a ser
magnificadas.
        O presente trabalho foi realizado pela Secretária Maria Cristina Ferraz
Alves




                               Rubens Antonio Barbosa
                                     Embaixador




                                                                                      4
INTRODUÇÃO


       O presente estudo tem como objetivo principal avaliar o alcance dos direitos e
obrigações assumidos pelo México no NAFTA com relação às disciplinas comerciais
consideradas fundamentais para o Brasil no processo de criação da Área de Livre Comércio
das Américas (ALCA). Foram analisados os seguintes capítulos do Acordo: agricultura,
defesa comercial, regras de origem, normas técnicas e fitossanitárias, solução de
controvérsias e política de concorrência. Foi analisado também o Acordo de Cooperação
Laboral da América do Norte (“side agreement” laboral), dada a importância do tema nas
negociações hemisféricas e na aprovação do pedido de “Trade Promotion Authority”. A
escolha dos temas a serem analisados foi feita à luz de sua importância na determinação das
condições de acesso das exportações brasileiras no mercado americano.
       Como parâmetros de análise do NAFTA, foram utilizados os Acordos da OMC, o
Acordo Laboral entre Chile e Canadá, bem como Relatório de Barreiras do USTR e as
posições oficiais dos EUA na ALCA . Trata-se de uma análise teórica, uma vez que não foi
feito nenhum balanço do impacto das regras do NAFTA sobre o comércio entre EUA e
México desde a sua entrada em vigor.
       A presente análise revelou, por um lado, que o México, apesar do seu menor grau de
desenvolvimento relativo, não recebeu no NAFTA um tratamento privilegiado com relação
a determinados temas (anti-dumping, origem) e setores (agrícola), sensíveis para a
economia americana. Essa sensibilidade continua refletida nas propostas que os EUA vêm
apresentando nas negociações hemisféricas. Por outro lado, a existência de uma série de
pendências entre EUA e México na área de compras governamentais, propriedade
intelectual, investimentos e serviços, indicam as dificuldades enfrentadas pelo Governo
mexicano em implementar determinados compromissos estabelecidos no Acordo, que
refletem claramente os interesses americanos.




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AGRICULTURA (CAPÍTULO 7)


1. Introdução

-   O comércio de produtos agrícolas no NAFTA é regido por dispositivos bilaterais, o que
    vem a significar que as normas aplicadas ao comércio entre EUA e México (Anexo
    703.2, Seção A do Acordo) são distintas daquelas que regem o intercâmbio EUA-
    Canadá (provisões do Acordo de Livre Comércio entre os dois países) e Canadá-
    México (Anexo 703.2, Seção B)

-   De forma geral, os produtos mais sensíveis estão sujeitos a quotas tarifárias (duty free
    quotas), a serem ser eliminadas em um período de 10 a 15 anos, a partir da entrada em
    vigor do Acordo.
-   O NAFTA prevê um sistema de salvaguardas especiais provisórias, na forma de quotas
    tarifárias.
-   O NAFTA prevê também regras específicas para o intercâmbio dos seguintes produtos
    agrícolas:
a) Açúcar: regido pelo Anexo 703.2 (Seções A e B), que estabelece o prazo de 15 anos
    para a desgravação total do comércio entre Estados Unidos e México e a adoção de uma
    tarifa externa comum contra as importações de terceiros;
b) Café: regido pelo Anexo 702.3 (Acordo Inter-Governamental sobre Café entre Canadá
    e México)
-   O Acordo prevê igualmente o estabelecimento dos seguintes grupos de trabalho:
a) Comitê de Comércio Agrícola, com as funções de monitorar a implementação dos
    compromissos estabelecidos no capítulo 7 e servir de foro para consultas entre as Partes
    (artigo 706);
b) Comitê Consultivo sobre Disputas Comerciais Privadas relacionadas ao comércio de
    produtos agrícolas (artigo 707).




2. Tratamento das Medidas de Apoio Doméstico no NAFTA (artigo 704)


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-   O Acordo remete para o âmbito multilateral a negociação de compromissos de redução
    das medidas de apoio interno, além de consagrar o direito das Partes de alterar, de
    forma discricionária, suas medidas de apoio interno, inclusive aquelas sujeitas a
    compromissos de redução, observados os direitos e obrigações assumidos no âmbito do
    GATT.


3.Tratamento dos Subsídios à Exportação no NAFTA (artigo 705)


-   O NAFTA remete para o âmbito multilateral qualquer compromisso das Partes de
    eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas. Embora não haja dispositivo
    expresso, admite que as Partes pratiquem subsídios à exportação, como forma de
    equalizar as condições de concorrência com relação às exportações de terceiros países
    não signatários do Acordo.
-   Estabelece que caso uma das Partes venha a ter suas exportações deslocadas no
    comércio intra-zona, em razão de subsídios praticados por terceiros países, poderá
    solicitar que a Parte importadora adote medidas para contrabalançar o efeito da
    importação subsidiada.
-   Consigna o compromisso das Partes de notificação prévia dos subsídios à exportação de
    produtos agrícolas que venha a adotar e o estabelecimento de consultas com a Parte
    importadora, de modo a minimizar efeito adverso da importação subsidiada em seu
    mercado.
-   Prevê a criação de um grupo de trabalho(GT) sobre subsídios agrícolas que deverá
    encontrar-se a cada 6 meses ou de acordo com a conveniência das Partes. Funções do
    GT:
a) monitorar o preço e o volume das importações de produtos agrícolas que tenham se
    beneficiado de subsídios governamentais;
b) estimular as Partes a desenvolver critérios e procedimentos comuns, com vistas a
    limitar ou eliminar os subsídios às exportações de produtos agrícolas intra-zona.




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-   O NAFTA estabelece também que, por acordo entre as Partes, poderão ser praticados
    subsídios no comércio intra-zona.
-   O NAFTA reserva o direito das Partes de aplicar medidas compensatórias às
    importações de produtos subsidiados originários do território de uma das Partes ou de
    um terceiro País.




4. Tratamento das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF) no NAFTA
- O NAFTA excetua as medidas sanitárias e fitossanitárias da aplicação dos seguintes
dispositivos: extensão do tratamento nacional; compromisso de não aplicar e de eliminar
quaisquer proibições ou restrições à importação de bens da outra parte (artigo 309) exceto
aquelas admitidas no artigo XI do GATT e do artigo XX(b) do GATT, tal como
incorporados ao Artigo 2101(1) (exceções gerais)
-   De forma geral, o capítulo reproduz os princípios gerais e os compromissos existentes
    no Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e seus anexos, com relação
    aos seguintes temas:
a) menção às normas, diretrizes e recomendações dos organismos internacionais de
    referência conhecidos (OIE; CODEX, International Plant Protection Convention);
b) equivalência;
c) avaliação de risco e nível adequado de proteção;
d) critérios de regionalização;
e) procedimentos de controle e inspeção.
-   O Acordo inclui        referência expressa a instituições de avaliação de risco e de
    normalização sanitária e fitossanitária norte-americanas.(artigos 713, item 5; 715, item
    1, alínea a )
-   O Acordo estabelece o prazo de 60 dias para a notificação de qualquer modificação ou
    edição de nova MSF antes de sua entrada em vigor (artigo 718);
-   Estabelece também o compromisso das Partes de notificarem medidas sanitárias e
    fitossanitárias adotadas em outros níveis de Governo, estadual ou provincial (artigo
    718, item 2, alínea a);



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-   Estabelece um Comitê Sanitário e Fitossanitário, com funções análogas as do Comitê de
    MSF da OMC;
-   Estabelece um glossário que inclui outras definições além das previstas no
    AMSF/OMC.




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DIREITOS           ANTI-DUMPING                E    COMPENSATÓRIOS                       NO
NAFTA(CAPÍTULO 19)


-   Reserva às Partes o direito de aplicar suas leis nacionais em matéria de anti-dumping e
    medidas compensatórias ao comércio intra-zona (Artigo 1902);
-   Define a cobertura da legislação sobre anti-dumping e medidas compensatórias
    aplicável pelas Partes: estatutos relevantes, história legislativa, regulamentos, práticas
    administrativas e precedentes judiciais.
-   Embora reserve às Partes o direito de emendar sua legislação de anti-dumping e de
    medidas compensatórias, estabelece que essas emendas só se aplicarão aos bens
    importados das demais Partes Signatárias do NAFTA, se houver referência expressa
    (compromisso de “stand still”)
-   Prevê a criação de paineis binacionais independentes, com dupla competência:
a)analisar, a pedido da Parte prejudicada, eventuais emendas à legislação doméstica sobre
direitos anti-dumping e medidas compensatórias. O painel deverá emitir uma opinião
declaratória sobre se a emenda é compatível com AD/CV do GATT, podendo recomendar
sua modificação. Nesse caso, as Partes deverão imediatamente iniciar consultas para
encontrar uma solução mutuamente satisfatória, que poderá consistir na busca de uma
legislação corretiva pela Parte que promoveu a Emenda. Se a legislação corretiva não for
implementada em 9 meses, a Parte que solicitou o painel poderá adotar uma ação legislativa
similar ou denunciar o Acordo, com relação à Parte que promoveu a Emenda.
b)determinar se a decisão final de aplicar direitos anti-dumping ou medidas compensatórias
está em conformidade com a legislação doméstica da Parte importadora (artigo 1904). Uma
vez solicitado o painel pela Parte exportadora, a Parte importadora não poderá submeter a
determinação final de aplicação de medidas anti-dumping ou direitos compensatórios à
revisão judicial por seus tribunais domésticos. O painel poderá confirmar a determinação
final de AD/CV ou devolver o caso às autoridades competentes da Parte importadora para
que adotem medidas consistentes com a decisão do painel.



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-   O NAFTA estabelece igualmente uma salvaguarda para o sistema de “Panel Review”
    (Artigo 1905), que tem por objetivo eliminar eventuais impedimentos ao
    estabelecimento e atuação do painel solicitado.
-   O NAFTA estabelece igualmente que nenhuma Parte poderá estabelecer em sua
    legislação doméstica o direito de apelar aos seus Tribunais contra a decisão proferida
    por um painel arbitral.
-   O Acordo estabelece também procedimento de consultas anuais (Artigo 1907) entre as
    Partes com os seguintes objetivos: desenvolver regras e disciplinas mais efetivas com
    relação ao uso de subsídios governamentais; avaliar a confiabilidade de um sistema
    alternativo de regras para lidar com práticas desleais de comércio e com subsídios
    governamentais.
-   O Acordo consigna princípio meramente programático de que seria desejável que as
    Partes, na administração de sua legislação de defesa comercial:
a) publicassem a notificação do início das investigações no Diário Oficial da Parte
    importadora, indicando a natureza do procedimento, a autoridade legal responsável e a
    descrição dos produtos investigados;
b) notificassem os prazos para a apresentação de informações e para a tomada de decisões
    que deverão ser observadas pelas autoridades investigadoras;
c) notificassem por escrito e publicassem instruções sobre como as Partes interessadas
    deverão proceder para a solicitar informações, bem como estabelecer um prazo razoável
    de resposta a essas solicitações;
d) permitissem à Parte exportadora acesso razoável às informações durante o curso da
    investigação, a fim de dar-lhe oportunidade para apresentar sua defesa.


-   O Acordo consigna igualmente o compromisso das Partes de introduzirem determinadas
    modificações às respectivas legislações (Anexo 1904.13):
-   Principais compromissos assumidos pelos EUA (Anexo 1904.15):
a) alterar a redação da Seção 301 do Customs Courts Act de 1980, a fim de eliminar a
autoridade para emitir julgamentos declaratórios em qualquer ação civil       que envolva




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aplicação de direitos anti-dumping ou medidas compensatórias a mercadorias originárias do
Canadá ou do México.
b)emendar a Seção 516 A do Tariff Act de 1930 , estabelecendo que, se houver pedido de
instalação de um um painel bi-nacional, não seja iniciada na Corte de Comércio
Internacional a revisão judicial dos casos de AD/MC, envolvendo produtos mexicanos ou
canadenses.
c)emendar a Seção 516 A do Tariff Act de 1930, estabelecendo que não poderá ser iniciada
uma ação de direitos anti-dumping ou medidas compensatórias perante a Corte de
Comércio Internacional envolvendo produtos mexicanos ou canadenses, antes do transcurso
do prazo de 31 dias da publicação da decisão final de aplicação de direitos antidumping.
d)emendar a Seção 516 A do Tariff Act de 1930, de modo a estabelecer a exclusividade da
revisão binacional solicitada.
e)emendar a Seção 777 do Tariff Act de 1930, a fim de permitir o acesso a pessoas
autorizadas,   “under protective order of proprietary information”          aos   arquivos
administrativos (in the administrative record) nos casos em que foi solicitada a composição
de um painel binacional.




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BARREIRAS TÉCNICAS (CAPÍTULO 9)


-   O capítulo contém uma série de dispositivos que reproduzem, de forma geral, os
    compromissos existentes no Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (ATBT) da
    OMC no que se refere aos procedimentos de avaliação de conformidade e aos
    princípios do Tratamento Nacional e da Nação Mais Favorecida (NMF).
-   Âmbito de aplicação do capítulo: comércio de produtos agrícolas, industriais e de
    serviços. Nesse aspecto,     distingue-se do ATBT/OMC, que se aplica somente ao
    intercâmbio de produtos agrícolas e industriais.
-   O NAFTA amplia da noção de normas e padrões técnicos legítimos, prevista no
    ATBT/OMC, para incluir aspectos relacionados com a qualidade e a sustentabilidade
    ambiental dos produtos e serviços comercializados na região.
-   O NAFTA amplia igualmente os parâmetros para a avaliação de risco na adoção de
    normas e padrões técnicos estabelecido no TBT, para incluir as operações de inspeção,
    amostragem, teste e avaliação ambiental.
-   O Acordo consigna compromissso meramente programático das Partes de avaliar
    (“give sympathetic consideration”) eventual solicitação das demais para negociar
    acordos de reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação de conformidade
    (artigo 908, item 6)
-   O Acordo consigna também compromisso de transparência na elaboração de normas
    técnicas, ao prever a presença de representantes não governamentais das Partes durante
    o processo de elaboração de normas e padrões técnicos.
-   O NAFTA estabelece a criação de um Comitê de Medidas Relacionadas à
    Normalização, com as seguintes funções: monitorar a implementação e administração
    dos compromissos assumidos no presente capítulo e supervisionar o trabalho dos sub-
    comitês e GT’s existentes.
-   O NAFTA prevê também a criação do Conselho de Normalização no Setor Automotivo
    (Anexo 913.5.a-3), com o objetivo de avaliar o grau de integração na indústria; o efeito
    distorcivo das normas técnicas sobre o comércio automotivo e a disparidade entre os
    requisitos técnicos adotados pelas Partes.


                                                                                         13
-   O Acordo prevê, ainda, a criação dos seguintes sub-comitês com mandatos específicos:
a) Sub-Comitê de Normalização no Setor de Transporte Terrestre: Transporte Rodoviário
    (Anexo 913.5.a-1); Transporte ferroviário (alínea i);
b) Sub-Comitê de Normalização no Setor de Telecomunicações(Anexo 913.5.a-2)
c) Sub-Comitê de Etiquetagem de Têxteis e Vestuário (Anexo 913.5.a-4)
-   Por fim, o NAFTA consigna dispositivo propondo a criação de outros comitês/grupos
    de trabalho para tratar dos seguintes temas (artigo 913 (5), alínea b, itens (i-xiv):
    identificação e nomeclatura de produtos sujeitos a medidas de normalização; normas de
    qualidade, de identidade, de empacotamento e etiquetagem de produtos; programas de
    controle de qualidade; definição de parâmetros para o credenciamento e
    reconhecimento das instituições de normalização.




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SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (CAPÍTULO 20)


-   Escopo do mecanismo: todas as controvérsias que surjam entre as Partes com relação à
    interpretação e à aplicação do Acordo, com exceção daquelas relacionadas a medidas de
    defesa comercial, que são objeto de tratamento específico no capítulo 19 do Acordo.
    Também foram excluídas desse capítulo as controvérsias entre as Partes decorrentes da
    aplicação do artigo relativo à defesa da concorrência (artigo 1501)
-   Foros concorrentes: de forma geral quaisquer disputas entre as Partes envolvendo
    compromissos assumidos no âmbito do NAFTA ou dos Acordos da OMC poderão ser
    dirimidas em qualquer um desses foros, à discricionariedade da Parte reclamante.
-   Exceções: disputas envolvendo o acordo ambiental e os capítulos fitossanitário e de
    normas técnicas em que a Parte reclamada solicita por escrito seu encaminhamento no
    âmbito do NAFTA. Nesse caso, a Parte reclamante só poderá recorrer aos
    procedimentos de solução de controvérsias estabelecidos no Acordo.
-   Fases do procedimento de solução de controvérsias: consultas, bons oficios,
    conciliação, mediação e arbitragem.
-   O recurso à arbitragem ocorre nos casos em que a Comissão de Livre Comércio (Free
    Trade Commission- artigo 2001), encarregada da Administração do Acordo não logra
    dirimir o conflito 30 dias após o início das consultas.
-   Teor do laudo arbitral:     deverá conter determinação para que a Parte reclamada
    suspenda a aplicação ou elimine a medida que está em desconformidade com o Acordo
    ou cuja observância implica prejuízos à Parte reclamante;
    - Não implementação de laudos arbitrais: o NAFTA segue, de forma geral, o disposto
    no Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias
    da OMC (artigo 22, item 3, alíneas “a”e “b”), estabelecendo que a Parte reclamante
    poderá suspender concessões equivalentes ao dano infligido pela Parte reclamada.
-   O Acordo contém igualmente dispositivo sobre resolução de disputas comerciais
    privadas submetidas a procedimentos judiciais ou administrativos domésticos das Partes
    (artigo 2020).




                                                                                       15
-   O Acordo proíbe as Partes de prever em seu ordenamento jurídico o direito de ação
    contra outra Parte do Acordo, sob a justificativa de que uma medida adotada pela outra
    Parte é inconsistente com o Acordo (artigo 2021).
-   O Acordo estabelece que as Partes devem encorajar e facilitar o uso da arbitragem e
    outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias entre seus agentes privados.




                                                                                        16
ASPECTOS INSTITUCIONAIS

-   Com o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos estabelecidos e negociar
    disciplinas comerciais essenciais para a   plena configuração de uma área de livre
    comércio entre as Partes, o NAFTA prevê a criação dos seguintes comitês e grupos de
    trabalho:
Comitês:
a) Comitê sobre Comércio de Bens (artigo 316);
b) Comitê sobre Comércio de Roupas Usadas (Artigo 300-B, Seção 9.1)
c) Comitê sobre Comércio Agrícola (artigo 706)
d) Comitê Consultivo sobre Disputas Comerciais Privadas relacionadas com Bens
    Agrícolas (artigo 707)
e) Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (artigo 722)
f) Comitê sobre Medidas relacionadas com Padrões Técnicos (artigo 913)
g) Subcomitê de Padrões na Área de Transporte Terrestre (artigo 913, 5)
h) Subcomitê de Padrões na Área de Telecomunicações (artigo 913, 5)
i) Conselho de Padrões Técnicos para o Setor Automotivo (artigo 913, 5)
j) Subcomitê de Etiquetagem (Labelling) de Têxteis e Vestuário (artigo 913, 5)
k) Comitê de Pequenas Empresas (artigo 1021)
l) Comitê de Serviços Financeiros (artigo 1412)
m) Comitê Consultivo sobre Disputas Comerciais Privadas (artigo 2022, 4)


Grupos de Trabalho:


a) GT sobre Regras de Origem (artigo 513)
b) Sub-Grupo para Assuntos Aduaneiros (artigo 513, 6);
c) GT sobre Subsídios Agrícolas (artigo 705, 6);
d) GT bilateral (México-EUA) (Anexo 703.2, A, 25);
e) GT bilateral (Canada-México) (Anexo 703.2 B, 13)
f) GT sobre Comércio e Política de Concorrência (artigo 1504)
g) GT sobre Entrada Temporária (artigo 1605)


                                                                                    17
REGRAS DE ORIGEM

   O Acordo estabelece normas gerais e requisitos específicos para a qualificar um bem
como originário.
  Critérios gerais (Artigo 401):
 i. bens inteiramente obtidos ou produzidos no território de uma ou mais Partes;
ii. bens produzidos no território de uma ou mais Partes, com materiais exclusivamente
     originários;
iii. bens que, apesar de incorporarem materiais não originários, são produzidos no
     território de uma ou mais Partes e sofrem uma mudança em sua classificação tarifária
     (salto tarifário) em função do processo de produção;
iv. bens (excetuados aqueles classificados nos capítulos 61 ao 63 do Sistema
     Harmonizado) produzidos inteiramente no território de uma ou mais Partes que,
     apesar de não incorporarem materiais originários e não terem sua classificação
     tarifária alterada em razão do processo de produção, agregam conteúdo regional não
     inferior a 60% - pelo método do valor de transação (artigo 402) ou não inferior a
     50% - pelo método do custo líquido “net cost”.


Regras de origem específicas (Anexo 401)


       Os requisitos específicos de origem estão listados no Anexo 401 do Acordo. Esse
anexo está estruturado de acordo com o Sistema Harmonizado, com a regra de origem
correspondente ao lado de cada produto.
       De forma geral, as regras de origem específicas estão baseadas em 02 critérios:
mudança na classificação tarifária do produto (salto tarifário) e/ou     a exigência de
agregação de um percentual de conteúdo local.
       Pela regra do salto tarifário, para que um bem seja considerado originário, os
materiais não originários utilizados em sua produção no território de uma ou mais Partes,
devem sofrer uma mudança em sua classificação tarifária final.




                                                                                      18
          Pela regra da agregação de conteúdo regional, um produto para ser considerado
originário, deverá agregar um percentual de valor no território de uma ou mais Partes. Esse
conteúdo local pode ser calculado alternativamente pelas seguintes fórmulas: método do
valor de transação ou método do custo líquido (“net cost”).
          Pelo método do valor de transação, o valor dos materiais não originários é
calculado com base em uma determinada percentagem do valor de transação do bem
(invoice price). Como o método do valor de transação permite que o produtor contabilize
todos os seus custos e lucros como originários, o percentual de contéudo local/regional
exigido por esse método é superior àquele exigido pelo método do custo líquido.
          De regra, o método do “net cost” é utilizado nos casos em que não há valor de
transação para determinadas operações, ou quando o método do valor de transação é
desfavorável ao produtor.
          A fórmula para calcular o contéudo regional, utilizando o método do valor de
transação é a seguinte:
RVC   =     TV - VNM    x   100
                  TV



RVC = valor do contéudo regional expresso como uma percentagem;
TV = valor FOB(free-on-board) de transação do bem;
VNM = valor dos materiais não originários usados pelo produtor na produção de um bem.


          O método do “net cost” calcula o valor de conteúdo regional como um percentual
do custo líquido para produzir um determinado bem. O custo líquido é definido no Acordo
como sendo o custo incorrido pelo produtor descontadas as seguintes despesas: promoção
comercial (marketing e serviços de assistência técnica pós-venda); royalties, transporte
(shipping), empacotamento e custos de capital não autorizados (non-allowable interest
costs).
          O percentual de valor agregado pelo método do “net cost” é menor do que o
percentual de agregação de valor exigido no método de valor de transação, uma vez que
determinados custos são excluídos do cálculo do “net cost”.
            É a seguinte a fórmula para calcular o valor de contéudo regional pelo método do
“net cost”:


                                                                                         19
RVC = NC - VNM x 100
                  NC
onde:


RVC = valor de conteúdo regional, expresso em percentagem;
NC = custo líquido do bem;
VNM = valor dos materiais não originários utilizados pelo produtor na produção de um
determinado bem.


Outros critérios que conferem origem


    Além dos 04 critérios básicos mencionados, há outros critérios que conferem origem,
baseados na definição de materiais originários.
    O NAFTA estabelece em seu artigo 402, item 10 que, para efeitos de cálculo do valor
de contéudo regional de bens finais, poderá ser computado o valor total dos materiais
intermediários, ainda que sejam produzidos com insumos não originários, desde que ao
final do processo de produção passem a ser qualificados como originários. Ou seja, desde
que os materiais intermediários sejam qualificados como originários, seu valor total pode
ser tratado como originário para determinar o percentual de conteúdo regional dos bens
finais.
          O objetivo desse critério é permitir que o produtor que emprega bens intermediários
aos quais são incorporados insumos não originários, qualifique seu produto final como
originário. Somente depois de determinar que o material intermediário satisfaz a regra de
origem do artigo 401 é que o custo total de sua produção pode ser considerado como
originário.
    Essa provisão não se aplica, porém, aos seguintes bens e materiais intermediários:
a) bens automotivos definidos no artigo 403(1) e descritos no Anexo 403.1; e
b) componentes automotivos descritos no Anexo 403.2, mais especificamente motores e
caixas de marcha.




                                                                                          20
       Nos termos do Anexo 401, nenhum material intermediário sujeito à exigência de
conteúdo regional mínimo poderá ser qualificado como originário se contiver sub-materiais
que não atendem à exigência de valor de conteúdo regional.
   O artigo 402 (8) do Acordo lista os custos envolvidos na produção de materiais
intermediários que não podem ser contabilizados para efeito do cálculo do valor de
conteúdo regional do bem final, quando se utiliza o método do “net cost”: promoção de
vendas, incluindo marketing e custos de serviços pós-venda; royalties; custos de transporte
marítimo (shipping) e de empacotamento; custos financeiros.
    Embora esses custos estejam excluídos do cálculo do custo líquido, eles integram uma
parte total do custo dos materiais intermediários. Ou seja, esses custos são excluídos para
efeitos de determinação do percentual do valor conteúdo regional (para sua qualificação
como material intermediário originário), mas são incluídos no custo total dos materiais,
uma vez determinada sua origem.



Acumulação de Origem


       Pela regra de acumulação de origem, o produtor ou exportador do produto, na
determinação do seu conteúdo regional, poderá contabilizar o valor dos materiais, ainda que
não produzidos localmente, desde que originários do território de outros países do NAFTA
e utilizados na produção do bem final. Ou seja, por esse critério, o produtor/exportador
pode incluir o valor de materiais não originários no cálculo do conteúdo regional, desde
que produzidos no território dos outros membros do NAFTA e incorporados ao bem final.
       Para a utilização desse critério são estabelecidas as seguintes exigências:
a) que os produtores /exportadores utilizem o método do custo líquido (“net cost”) para
   calcular o valor do conteúdo regional;
b) que os materiais não originários usados na produção do bem final sofram uma mudança
   de classificação tarifária, nos termos do Anexo 401 do Acordo;
c) que o bem final satisfaça qualquer requisito de conteúdo regional aplicável no território
   de um ou mais Países Signatários do Acordo;
d) que os bens satisfaçam aos demais requisitos estabelecidos no Anexo de Origem.



                                                                                         21
Regra de minimis


       Pela regra de minimis, determinados bens podem ser qualificados como originários,
ainda que não sofram uma mudança em sua classificação tarifária, desde que os materiais
não originários que incorporam não excedam a mais de 7% do valor de transação FOB ou
7% do custo total do bem.
       Em suma, se o valor dos materiais não originários usados na produção do bem for
inferior à quantia “de minimis” estabelecida, poderá dispensar-se (waived) o cálculo do
contéudo regional mínimo estabelecido pelas regras de origem do Acordo.
       Para produtos têxteis classificados nos capítulos 50 até 63 do Sistema Harmonizado,
a regra de minimis de 7% para determinação da origem do produto têxtil é aplicada em
função do peso e não do valor dos materiais incorporados ao produto final.


Provisões para setores específicos

a) Setor agrícola

       O artigo 405 estabelece que a regra “de minimis” não se aplica aos produtos
agrícolas classificados nos capítulos 01 ao 27 do Sistema Harmonizado, a menos que os
materiais não originários sejam classificados em sub-posições distintas das sub-posições
em que os produtos finais são classificados.


b)Setor têxtil
       As regras de origem do NAFTA para produtos têxteis e vestuário são
particularmente detalhadas e têm por objetivo assegurar que os produtos têxteis e vestuário
comercializados entre os 3 países sejam produzidos na região.
       A regra de origem básica para artigos têxteis e de vestuário comercializados na
região é de que o fio utilizado para fazer o tecido deve originar-se de um país do NAFTA
(yarn forward rule) .
       Há, porém, regras de origem menos rígidas para certos produtos, como roupas
íntimas, brassieres e camisas, cuja oferta de fio ou de tecido é insuficiente ou inexistente na


                                                                                            22
região. É o caso de roupas de seda e linho que seguem a regra da transformação única
(“single-transformation”ao invés da “yarn-forward rule”). Assim, determinados produtos
como blusas de seda, podem ser consideradas originárias, mesmo que sejam feitas de tecido
não originário, desde que o tecido seja cortado e costurado em um ou mais países do
NAFTA. Essas regras dão aos produtores maior flexibilidade para importar materiais que
não são amplamente produzidos na região.
                      Por outro lado, há regras de origem mais rígidas para determinados
produtos têxteis, cuja matéria-prima é produzida em toda a região. É o caso do fio de
algodão e dos tecidos feitos com fio de algodão, para os quais se aplica a regra que
determina que um bem para ser qualificado como originário deverá utilizar fibra produzida
na região (fibre-forward rule)
       Para dar uma certa flexibilidade aos produtores regionais, assegura-se um
tratamento preferencial para uma determinada quota de produtos que não incorporam as
quantidades de fibras, fios e tecidos estabelecidas regra de origem do artigo 401, desde
que esse produtos sofram um processamento significativo em um ou mais países do
NAFTA.



c) Setor automotivo


   Fundamentalmente, as regras de origem do NAFTA para o setor automotivo são as
seguintes:
a) mudança na classificação tarifária;
b) mudança na classificação tarifária, combinada com a exigência um percentual de valor
   de conteúdo regional, calculado com base no método do custo líquido.
   O NAFTA estabeleceu inicialmente o percentual de 50%          de conteúdo regional para
veículos automóveis leves e seus motores e transmissão, calculado com base no método do
custo líquido. Esse percentual deverá ser aumentado até atingir a cifra de 62,5% em um
período de transição de 08 anos, a partir da entrada em vigor do acordo.
   O valor de conteúdo regional para outros veículos (tratores, caminhões, veículos de
transporte para 16 ou mais pessoas) e seus motores, transmissões e partes foi definida



                                                                                       23
inicialmente no patamar de 50%, calculado com base no método do custo líquido. Esse
percentual deverá atingir a cifra de 60% em um período de 08 anos, a partir da entrada em
vigor do Acordo.


c.1) Cronograma de incorporação de contéudo local ao setor autmotivo


                       Veículos automóveis                 Outros veículos,
                       seus motores e                      seus motores e
                       transmissões                        transmissões, e
                                                           partes de quaisquer
                                                           tipos de veículos


Jan. 1, 1994                    50%                       50%
Jan. 1, 1998                    56%                       55%
Jan. 1, 2002                  62.5%                       60%




c.2) Rastreamento

       Por esse método, para calcular o valor do conteúdo regional dos veículos
automotores ou das auto-partes é feito um rastreamento do valor dos principais
componentes automotivos e sub-conjuntos importados por qualquer das Partes do NAFTA,
de modo que o valor não originário desses componentes e sub-conjuntos esteja refletido
no cálculo do valor de contéudo regional.
       O valor dos componentes sujeitos ao processo de rastreamento será considerado não
originário durante todos os estágios da montagem até o cálculo final do valor de conteúdo
local do veículo automotor.
       Uma lista de materiais não originários, sujeitos ao processo de rastreamento na
produção de veículos de passageiros e automóveis leves está contida no Anexo 403.1.
       Já a lista das auto-partes incorporados em outros tipos de veículos está contida no
Anexo 403.2.
       O valor dos componentes automotivos sujeitos ao processo de rastreamento é
determinado de acordo com as normas de valoração aduaneira e normalmente será o seu
valor de transação.


                                                                                       24
c.3) Método do promédio


   Os produtores de bens automotivos podem preferir calcular a média de seus custos
durante o ano fiscal para efeito de determinar o valor de conteúdo regional. Nessa média,
podem ser contabilizados todos os veículos automotores ou somente os veículos
automotores de uma determinada categoria, que são exportados para outros membros do
NAFTA.
   Para efeitos dessa metodologia, são considerados de uma mesma categoria:
a) veículos do mesmo modelo de linha e da mesma classe produzidos na mesma planta;
b) veículos automotores da mesma classe, produzidos na mesma planta;
c) veículos automotores do mesmo modelo de linha;
d) veículos produzidos de acordo com as regras especiais de promédio da CAMI
   Automotive Inc.
   Os produtores de componentes rastreados podem promediar seus custos, tendo como
como referência temporal:
a) o ano fiscal do produtor de veículos automotores, para quem os componentes foram
   vendidos;
b) um trimestre ou mês;
c) o ano fiscal da empresa, se o bem sujeito ao processo de rastreamento é vendido como
   uma peça de reposição (after-market part).


   Os produtores podem optar por calcular a média em separado para quaisquer dos bens
vendidos para um ou mais produtores de veículos automotores ou fazer um cálculo em
separado daqueles bens que são exportados para o Canadá, México ou Estados Unidos.




                                                                                      25
d) Produtos eletrônicos

       Para um número significativo de produtos eletrônicos, a regra de origem básica é de
que os materiais não originários incorporados ao produto sofram uma mudança em sua
classificação tarifária, de modo a que as principais submontagens       do produto sejam
produzidos na região do NAFTA.

       Para outros produtos do complexo eletro-eletrônico, um produto se qualifica como
originário, desde que haja uma mudança em sua classificação tarifária e cumpra com um
determinado percentual de agregação de conteúdo regional.

Verificação da origem


       Nos termos do NAFTA, as autoridades aduaneiras do país importador estão
autorizadas a conduzir verificações junto ao exportador ou ao produtor de um determinado
bem, a fim de determinar se um produto efetivamente se qualifica como originário,
conforme as informações contidas no certificado de origem. Essas verificações geralmente
são conduzidas mediante questionários ou visitas de verificação.
       A Parte importadora deverá notificar o resultado das verificações realizadas ao
importador e à pessoa responsável pelo certificação de origem no País exportador.



Penalidades (Artigo 508)


       O exportador ou importador que atesta falsamente a origem de seu produto no
certificado de origem está sujeito a penalizações. O importador também pode ser
penalizado por falsa alegação de que faz jus a um tratamento preferencial previsto no
Acordo.
       A penalidade imposta pode consistir na suspensão do tratamento preferencial para
produtos idênticos, embora cada Parte se reserve o direito de impor penalidades civis,
criminais ou administrativas pela violação de suas leis e regulamentos relacionadas à
implementação do presente capítulo.




                                                                                       26
POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (artigo 1504)

-   O NAFTA possui um único dispositivo programático sobre o tema, prevendo a criação
    de um grupo de trabalho sobre comércio e política da concorrência. O grupo teria como
    principal atribuição fazer recomendações ao Comitê de Bens sobre o impacto das
    respctivas legislações em matéria de política de concorrência sobre a zona de livre
    comércio.
-   Na ALCA, a posição americana sobre o tema tem sido a de não vincular políticas de
    concorrência com o tratamento dos direitos anti-dumping, chegando inclusive a
    questionar a necessidade de capítulo específico sobre o tema. O fato é que, com o
    processo de privatização/desestatização em curso na maior parte dos países do
    hemisfério, os setores do interesse exportador/ investidor dos EUA já tiveram as
    principais barreiras anti-competitivas eliminadas. Tal situação contrasta com a
    configuração anti-competitiva do mercado americano sobretudo nos setores bancário,
    de transportes e de telecomunicações, entre outros, sujeito a inúmeras regulamentações,
    tanto a nível federal quanto estadual. Essas regulamentações constituem verdadeiras
    barreiras estruturais à comercialização de bens e serviços dos países do hemisfério no
    mercado americano. Nesse sentido, é emblemático o recente contencioso entre EUA e
    México com relação à liberalização dos serviços de transporte de caminhões mexicanas
    em território americano. Apesar da existência de dispositivo no NAFTA estabelecendo
    a livre circulação desses serviços, os EUA, antes da decisão final de painel sobre o
    tema, vinham mantendo uma série de restrições à entrada e operação de empresas
    mexicanas de carga em seu mercado.




ACORDO LABORAL ( North               American Agreement        on    Labor    Cooperation
between the Government of the United States of America,              the   Government of
Canada      and     the     Government        of    the    United      Mexican      States)


-   Reconhece o direito soberano das Partes de definir os respectivos padrões laborais.


                                                                                          27
-   Estabelece a irrecorribilidade, no âmbito do Acordo, das decisões judiciais ou
    administrativas adotadas pelas Partes em matéria laboral.
-   Estabelece que os compromissos assumidos pelas Partes no Acordo não deverão ser
    interpretados como uma obrigação de criar um sistema jurídico para o cumprimento de
    suas leis laborais, distinto do sistema jurídico geral de cumprimento das leis.
-   Insta as Partes a promover o cumprimento de suas leis laborais, através de ação
    governamental adequada, que é definida de forma exemplificativa: designação e
    treinamento de fiscais do trabalho; estímulo à mediação, à conciliação e à utilização da
    arbitragem nos conflitos trabalhistas.


Normas programáticas do NAALC


-   Estímulo ao desenvolvimento de programas para aumentar a produtividade da mão de
    obra e promover a efetiva implementação pelas Partes de sua legislação laboral.
-   Estímulo ao intercâmbio de informações e a realização de estudos conjuntos para a
    compreensão das leis e instituições trabalhistas nos respectivos países.


Garantias e princípios do processo trabalhista adotados no NAALC


-   Acesso à Justiça Trabalhista e a instâncias administrativas para solução de litígios
    trabalhistas;
-   Observância do devido processo legal (“due process of law”);
-   Publicidade dos atos processuais;
-   Reconhecimento do direito de defesa;
-   Celeridade e simplicidade dos atos processuais;
-   Fundamentação de todos os atos processuais
-   Fundamentação da sentença;
-   Reconhecimento do direito recursal;
-   Reconhecimento do princípio da independência e da imparcialidade dos órgãos da
    magistratura.




                                                                                         28
Estrutura Institucional


Previsão de um Comitê para a Cooperação em Assuntos Laborais (COMMISSION FOR
LABOR COOPERATION ) com a seguinte estrutura:
a) Conselho Ministerial
Funções: fiscalizar o cumprimento do Acordo, encaminhando as controvérsias que surjam
entre as Partes com relação à sua interpretação e aplicação; promover o levantamento e a
publicação de dados sobre o grau de implementação das respectivas legislações laborais,
sobre padrões trabalhistas e sobre indicadores dos respectivos mercados de trabalho;
estabelecer uma agenda de cooperação entre as Partes com relação aos seguintes temas:
segurança e saúde no ambiente de trabalho; trabalho infantil; trabalhadores imigrantes;
padrões trabalhistas e sua implementação; legislação sobre dissídios coletivos (direito de
associação); não discriminação entre trabalhadores.


b) Secretariado
Funções: apoiar o Conselho no exercício de suas atribuições; preparar relatórios e estudos,
com base em informações prestadas pelas Partes, sobre as respectivas legislações
trabalhistas, bem como sobre o histórico de sua implementação; preparar estudos sobre as
condições do mercado de trabalho nos respectivos países.




c) Escritórios Administrativos Nacionais (National Administrative Office-NAO)
Funções da NAO: ponto focal para contato com outras agências governamentais e com os
NAO’s das outras Partes Signatárias


d) Comitês Consultivos Nacionais (National Advisory Committee)
Funções: elaborar recomendações com relação à implementação e eventual
revisão do Acordo.




                                                                                        29
Mecanismo de Solução de Controvérsias do NAALC(Parte 5)


Escopo do mecanismo: controvérsias envolvendo alegação de que uma das Partes
reiteradamente viola a sua legislação laboral em matéria de proteção ao trabalho infantil, de
segurança e saúde no ambiente de trabalho e de fixação de um salário mínimo para seus
trabalhadores. Essas violações devem ter um impacto sobre o comércio (trade related) e sua
solução no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias deve estar baseada em
direitos trabalhistas mutuamente reconhecidos.


2.1) FASES
a)Consultas (artigo 27)
b)Sessão Especial do Conselho Ministerial (artigo 28)
c)Arbitragem : (artigo 29)
   A instalação de um painel arbritral poderá ser solicitada pelas Partes ou pelo voto de
dois terços dos membros do Conselho Ministerial, se a disputa não for resolvida em 60 dias
   O Acordo estabelece os termos de referência do painel, a menos que as Partes
disponham de outra forma: examinar, à luz das provisões do Acordo, se a Parte reclamada
tem reiteradamente violado seus padrões laborais em matéria de segurança e saúde no
ambiente de trabalho, de proteção ao trabalho infantil e de garantia de um salário mínimo.
   A pedido das Partes ou por iniciativa própria, os panelistas poderão recorrer a um grupo
de técnicos (artigo 35).


c.1) Relatório inicial (artigo 36)
Prazo de apresentação: 180 dias após a escolha do último panelista.
Conteúdo:
- Determinação se a Parte reclamada tem reiteradamente descumprido os seus padrões
trabalhistas em matéria de proteção ao trabalho infantil, de segurança e saúde no ambiente
de trabalho e de definição de um salário mínimo.
- Determinação se essa violação reiterada “is trade related” e refere-se a direitos laborais
mutuamente reconhecidos.




                                                                                          30
- Recomendação de que a Parte reclamada adote e implemente um plano de ação que
permita remediar a situação de descumprimento, se o painel houver concluído que a Parte
reclamada efetivamente tem descumprido suas normas laborais.
       Os panelistas poderão emitir opiniões distintas sobre temas em que não houver
unanimidade. Poderão também reconsiderar seu relatório, bem como fazer outras
avaliações que considerem apropriadas.
       As Partes poderão submeter comentários escritos sobre o relatório inicial dos
panelistas.


c.2) Relatório Final (artigo 37)


       Após a apresentação do relatório inicial, os panelistas têm o prazo de 60 dias para
apresentar o relatório final. As Partes litigantes deverão transmitir ao Conselho o relatório
final, bem como anexar eventuais comentários que considerem pertinentes.




c.3) Implementação do relatório final (artigo 38)


       Se no relatório final, o painel reconhecer que a Parte reclamada tem reiteradamente
violado seus padrões laborais em matéria de proteção ao trabalho infantil; segurança e
saúde no ambiente de trabalho; adoção do salário mínimo, as Partes litigantes poderão
concordar na adoção de um plano de ação mutuamente satisfatório, compatível com as
determinações e recomendações do painel. O referido plano deverá ser notificado ao
Secretariado e ao Conselho.


c.4) Revisão da implementação (Artigo 39)


       Caso as Partes não tenham acordado em adotar um plano de ação em 60 dias a partir
da publicação do relatório final; ou caso as Partes não cheguem a um acordo se a Parte
reclamada está implementando o plano de ação estabelecido, a outra Parte poderá solicitar
que o painel se reúna novamente



                                                                                          31
       O painel deverá determinar se a adoção de um plano de ação alternativo contra a
Parte reclamada seria suficiente para remediar o descumprimento reiterado de seus padrões
laborais. Em caso afirmativo, deverá estabelecer um plano consistente com a sua legislação
da Parte reclamada ou, quando autorizado, impor uma multa pecuniária, nos termos do
Anexo 39.


c.5) Suspensão dos benefícios (Artigo 41)


       Observado o disposto no Anexo 41A, quando a Parte reclamada não proceder ao
pagamento da multa pecuniária 180 dias após sua imposição pelo painel, a Parte reclamante
poderá suspender benefícios estabelecidos no Acordo, no valor correspondente ao da multa
imposta.
       Caso o painel determine que a multa foi paga ou que a Parte reclamada está
cumprindo o plano de ação estabelecido, a suspensão dos benefícios deverá ser revogada.
       A Parte reclamada poderá solicitar por escrito ao Secretariado que o Conselho
reinstaure o painel para determinar se a suspensão dos benefícios pela Parte reclamante é
manifestamente excessivo. O painel terá 45 dias para emitir relatório com sua
determinação.



Provisões Gerais do NAALC (Parte 6)

1) Princípio da implementação (Artigo 42)


       Pelo presente Acordo, as autoridades das Partes não estão habilitadas a implementar
qualquer ação executória no território da Parte reclamada.


2) Direitos de Ação de Particulares (Artigo 43)


       Nenhuma parte poderá prever em seu ordenamento jurídico o direito de ação contra
outra Parte, com base em violações ao presente Acordo.




                                                                                          32
3) Cooperação com a OIT (Artigo 45)


        As Partes procurarão estabelecer acordos de cooperação com a OIT a fim de
habilitar o Conselho e as Partes a apoiar-se na expertise e na experiência da OIT para fins
de implementar o artigo 24(1) do presente Acordo.


4) Definições (Artigo 49)


        Ao invés de definir as condutas passíveis de serem objeto do mecanismo de solução
de controvérsias do Acordo, são descritas as ações excluídas do seu âmbito de aplicação
(lista negativa).
        Estão incluídos na definição de padrões laborais mínimos a serem observados pelas
Partes o direito ao salário mínimo e ao pagamento de horas extras.




PRINCÍPIOS LABORAIS (ANEX0 1)
        O Anexo 1 do NAALC estabelece o compromisso das Partes de promover os
seguintes princípios, observada a legislação doméstica das Partes:
Liberdade de Associação e proteção do Direito de Reunião;
Direito ao dissídio coletivo;
Direito à greve;
Proibição de trabalhos forçados;
Proteção Laboral do Menor;
Reconhecimento de padrões laborais mínimos (salário mínimo; horas extras);
Eliminação de quaisquer formas de discriminação no ambiente de trabalho;
Equiparação salarial entre homens e mulheres;
Prevenção de doenças e acidentes de trabalho;
Previsão de indenização em caso de doença e acidentes trabalhistas;
Proteção do trabalhador imigrante.




                                                                                        33
IMPLEMENTAÇÃO                DO      SISTEMA       DE     MULTAS          (MONETARY
ENFORCEMENT ASSESSMENTS) - ANEXO 39
        Durante o primeiro ano de vigência do presente Acordo, qualquer multa pecuniária
que vier a ser imposta não deverá ser superior ao valor de US$ 20 milhões de dólares ou
valor equivalente em moeda da Parte reclamada. Após esse período, qualquer multa
pecuniária que vier a ser imposta não deverá exceder o valor de 0,07% do total do comércio
de bens entre as Partes, de acordo com dados mais recentes disponíveis.
       Ao determinar o valor da multa pecuniária a ser imposta, o painel deverá levar em
consideração:
a) a amplitude e a duração das violações da Parte reclamada em observar sua legislação
laboral em matéria de segurança, saúde, proteção do trabalho infantil e garantia de um
salário mínimo;
b)o nível de cumprimento das normas laborais que poderia ser esperado de uma das Partes
dadas as suas restrições orçamentárias;
c)as razões aduzidas pela Parte para não implementar o plano de ação;
d)os esforços realizados pela Parte para remediar o padrão de descumprimento, depois da
publicação do relatório final do painel.
    As multas pagas pela Parte reclamada são depositadas em um fundo criado em nome
da Comissão, destinado à melhoria do cumprimento das leis laborais pela Parte reclamada.



SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS (ANEXO 41B)
       A Parte reclamante poderá suspender os benefícios previstos no NAFTA,
aumentando as tarifas incidentes sobre bens exportados pela Parte reclamada. A tarifa
aumentada não deverá ser superior à tarifa NMF vigente.Esse aumento da tarifa deverá ser
aplicado somente na medida em que for necessário para obter o valor correspondente à
multa pecuniária imposta.
       Na definição dos benefícios a serem suspensos, a Parte reclamante deverá buscar
compensações no mesmo setor ou em setores em que têm ocorrido violações reiteradas
pela Parte reclamada de seus padrões laborais. Se a Parte reclamante considerar que não é




                                                                                       34
praticável suspender benefícios em um mesmo setor, poderá suspender benefícios em
outros setores.


ÂMBITO            DE       APLICAÇÃO            DO       ACORDO              (ANEXO     46)


Reserva canadense


       No momento da assinatura do NAALC, o Canadá assumiu compromisso de entregar
lista de províncias em relação às quais o Acordo entraria em vigor. As províncias não
incluídas na lista não estão sujeitas, portanto, às disposições do Acordo.
       Não obstante essa reserva, o Governo canadense fez consignar no NAALC
compromisso programático de empreender os melhores esforços para que o presente acordo
seja aplicável a um maior número possível de províncias.


HISTÓRICO         DAS      NOTIFICAÇÕES           SUBMETIDAS          AO      ESCRITÓRIO
ADMINISTRATIVO NACIONAL DOS ESTADOS UNIDOS (UNITED STATES
NATIONAL ADMINISTRATIVE OFFICE - NAO)


       Nenhuma das       situações notificadas pela NAO-EUA resultou na imposição de
multas ou suspensão dos benefícios do NAFTA, embora em determinados casos,
envolvendo sobretudo o México, tenha sido adotado um plano de ação para aperfeiçoar a
implementação dos padrões laborais.
       As consultas realizadas tiveram como objeto principal a alegação de violações aos
seguintes direitos laborais: liberdade de associação; direito de greve; segurança e saúde no
ambiente de trabalho; garantia do salário mínimo e horas extras.
       A maioria das consultas realizadas dirigiu-se contra práticas ocorridas no México,
embora haja registro de 2 consultas contra o Canadá.
       De forma geral, nas consultas realizadas atribuiu-se a autoria das violações da
legislação trabalhista a    multinacionais americanas e asiáticas instaladas no México
(General Electric; Sony e Hyundai).



                                                                                         35
COMPARAÇÃO ENTRE O ACORDO LABORAL DO NAFTA E O ACORDO
LABORAL ASSINADO ENTRE CHILE E CANADÁ AO AMPARO DO ACORDO
DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE OS DOIS PAÍSES.


       O Acordo Laboral entre Chile e Canadá reproduz, de forma geral, os compromissos
estabelecidos no “side agreement laboral” do NAFTA (NAALC), com algumas diferenças
importantes. Enquanto o NAALC estabelece um sistema tríplice e gradativo de
penalizações – adoção de plano de ação, imposição de multa; suspensão de benefícios – o
Acordo Laboral entre Chile e Canadá prevê tão somente a implementação das duas
primeiras alternativas. Outra diferença diz respeito ao valor da multa a ser imposta. O
NAALC indica o limite máximo de US$ 20 milhões para aplicação de multas durante o
primeiro ano de vigência do Acordo e daí para adiante estabelece como teto o percentual de
0,07% do total do comércio entre as Partes. Já no Acordo Chile-Canadá o teto para a
imposição de contribuições monetárias não deverá ultrapassar os US$ 10 milhões.
       Essa transcrição quase “ipsis litteris” do NAALC decorre dos próprios objetivos do
Acordo Laboral Chile-Canadá, que, em seus consideranda, indica que os compromissos
estabelecidos entre as Partes têm por objetivo facilitar a adesão do Chile ao Acordo de
Cooperação Laboral da América do Norte.




                                                                                       36
CONCLUSÃO

       A presente análise revelou, por um lado, que o México, apesar do seu menor grau de
desenvolvimento relativo, não recebeu no NAFTA um tratamento privilegiado com relação
a determinados temas (anti-dumping, origem) e setores (agrícola), sensíveis para a
economia americana. Essa sensibilidade está refletida no Acordo, por um lado, pela
ausência de disciplinas comuns em alguns temas, como medidas de apoio interno e
subsídios à exportação, substituídas por remissões às regras multilaterais. Está refletida
também, por outro lado, no disciplinamento bilateral de determinados setores, como o
agrícola. Por fim, essa sensibilidade está cristalizada nas propostas que os EUA vêm
apresentando nas negociações hemisféricas, sobretudo nos Grupos Negociadores de
Agricultura, Acesso a Mercados e Direitos Anti-Dumping e Medidas Compensatórias.
       Com relação ao tema dos subsídios à exportação de produtos agrícolas mais
especificamente , embora não haja normas comuns para disciplinar sua prática no comércio
intra-NAFTA, o Acordo prevê regras aplicáveis à prática de subsídios de terceiros países no
mercado ampliado. Nesse sentido, estabelece que a Parte prejudicada pelas importações
subsidiadas de terceiros países poderá solicitar que a Parte importadora adote medidas para
contrabalançar o efeito da importação subsidiada.
       No que se refere ao tema defesa comercial, o NAFTA consagra o direito das Partes
de aplicar suas leis nacionais em matéria de anti-dumping e medidas compensatórias ao
comércio intra-zona. Não obstante, o Acordo apresentaria, em princípio, as seguintes
vantagens com relação ao “status quo” vigente no comércio hemisférico:
a) previsão de que eventuais emendas às respectivas legislações de anti-dumping e
   medidas compensatórias, só se aplicam aos bens importados das demais Partes
   Signatárias do NAFTA, mediante referência expressa (compromisso de “stand still”);
b) criação de paineis binacionais, com competência para analisar a compatibilidade dessas
   emendas com os acordos da OMC e recomendar sua modificação;
c) faculdade das Partes de solicitar a instalação de painel para determinar se a decisão final
   de aplicar direitos anti-dumping ou medidas compensatórias está em conformidade com
   a legislação nacional da Parte importadora;


                                                                                           37
d) compromisso das Partes de introduzirem determinadas modificações às respectivas
   legislações de defesa comercial (Anexo 1904.13), com destaque para os compromissos
   assumidos pelos EUA de privilegiar o mecanismo do painel em detrimento dos recursos
   judiciais domésticos de revisão das decisões finais de direitos anti-dumping e medidas
   compensatórias (artigo 1904).
          Todavia, com relação à transparência dos procedimentos de investigação de anti-
dumping e subsídios, o NAFTA prevê normas meramente programáticas, estabelecendo
ser desejável que as Partes publiquem notificação do início das investigações, com
indicação da natureza do procedimento, da autoridade legal responsável e dos prazos para
apresentação de informações e para a tomada de decisões.
   Quanto ao aspecto institucional, o Acordo prevê o estabelecimento de uma série de
comitês e grupos de trabalho, com mandatos específicos para tratar, dentre outros temas, de
normas técnicas e sanitárias, procedimentos aduaneiros e regras de origem. A previsão
desses grupos é indicativa da existência de uma espécie de “built-in agenda”do NAFTA ou
de uma “fuite en avant” no disciplinamento de temas sensíveis no comércio entre os três
países.
   Com relação ao tema origem, o Acordo estabelece normas gerais e requisitos
específicos para a qualificar um bem como originário. Por um lado, a existência de
requisitos específicos para grande parte dos itens tarifários negociados no Acordo indica o
caráter excessivamente genérico do regime geral para determinar a origem de produtos em
setores, como o automotivo, cujo índice de nacionalização vem-se reduzindo em função do
processo de globalização. Por outro lado, os requisitos específicos revelam a preocupação
sobretudo dos EUA e do Canadá de impedir triangulações em seu mercado de produtos
meramente “asamblados” no México, além de favorecer uma maior integração regional das
cadeias produtivas.
   O tema laboral está disciplinado em um “side agreement” (NAALC) que não cria
normas comuns em matéria trabalhista, embora estabeleça um sistema supra-nacional de
penalizações pelo descumprimento reiterado dos padrões trabalhistas mutuamente
reconhecidos pelas Partes. Esse sistema de penalizações, de aplicação gradativa, prevê a
adoção de um plano de ação, aplicação de multas ou a            suspensão de    benefícios




                                                                                        38
equivalentes ao valor da multa. Os Anexos 39 e 41 do Acordo regulam, respectivamente, os
procedimentos para a imposição de multas e para a suspensão dos benefícios do Acordo.
       Por fim, a existência de uma série de pendências entre EUA e México em áreas
nitidamente do interesse norte-americano, como compras governamentais, propriedade
intelectual, investimentos e serviços, indicam as dificuldades enfrentadas pelo Governo
mexicano na implementação do NAFTA. À luz da experiência mexicana, é possível
entrever que no processo de criação da Área de Livre Comércio das Américas, que envolve
34 economias com diferentes graus de assimetria e capacitação institucional, essas
dificuldades tenderão a ser magnificadas.




                                                                                        39

				
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