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					EMPRESÁRIO

Na prova, o empresário é sempre uma pessoa.

a) Incapaz nunca pode ser empresário, mas é possível a continuação da atividade empresarial nos casos em que a pessoa herda por herança ou
incapacidade superveniente. Para continuar a empresa, no entanto, é necessária autorização judicial. Se autorizar, o juiz nomeará um
representante ou um assistente para tomar conta do negócio. Mas quando o juiz autoriza, o patrimônio desse incapaz corre risco? R: não. Os bens do
incapaz que não tem relação com a atividade empresarial não são atingidos pelas dívidas empresariais. Ler art. 974 e 975.

b) Empresário casado que pretende alienar ou onerar bens imóveis. Se cair em prova: precisa ou não da vênia conjugal? R: em Direito Empresarial,
quando isso cai, esses bens imóveis tem relação com a atividade empresarial. Não estamos falando do imóvel do casal, mas sim do objeto utilizado
para a atividade. Nesse caso, portanto, não precisa da vênia conjugal, não importando o regime de bens (art. 978, CC).

c) Atividade Rural. Cuidado quando cai atividade rural. A pessoa tem a faculdade de se registrar na Junta Comercial. Então, apenas se a pessoa
registra a atividade rural é que será configurada atividade empresarial. Quem exercer atividade rural pode falir? R: para antes responder, tem que
saber se a atividade é registrada. Já a atividade urbana, se for empresária, de qualquer forma pode falir, independentemente de registro na Junta
Comercial.

NOME EMPRESARIAL

Nome Empresarial é registrado ou na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Junca Comercial é para Sociedades
Empresárias. No Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é apenas para sociedades simples.

A proteção deste nome envolve o Estado-membro (proteção estadual), pois a Junta Comercial e o CRCPJ são estaduais. Portanto, se registro nome em
SC isso não me impede de registrar o mesmo nome em SP.

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação (art. 1164, CC).

Espécies de Nome Empresarial: Firma Individual (aquilo que usa o Empresário Individual); Razão Social; Denominação Social.

SOCIEDADE LIMITADA

Nome Empresarial - Qual a consequência de não colocar o “LTDA” na sociedade limitada? R: responsabilidade solidária e ilimitada dos
administradores (art. 1158).

Cessão de Cotas – omissão do contrato social (art. 1057, CC). Se a cessão acontecer de um sócio A para o sócio B não precisa da concordância dos
outros, pois é livre. Se o sócio quiser passar sua quota para 3º ele poderá se não houver oposição de sócios que representem + de ¼ do capital social.

Administrador – pode ser o sócio ou o não sócio, dependendo de quem a sociedade escolheu. Se cair que o administrador realizou um ato qualquer
(ex: pediu dinheiro emprestado no Banco) e esse ato estiver dentro dos poderes conferidos a ele, quem responderá neste caso é a sociedade. Mas se
ele pediu dinheiro emprestado em Banco e este ato está fora dos poderes conferidos, quem responderá será somente o administrador. Nesta situação,
o administrador realizou um ato com excesso de poderes (pode cair na prova com o nome de ato ultra vires) – art. 1115, par. Único.

Exclusão – nunca caiu na prova da Ordem, mas cuidado. Quer dizer expulsar um sócio. Posso expulsar um sócio Remisso, que é sócio que não
integralizou as quotas que subscreveu – sócio devedor (art. 1058, CC). Se ele já pagou uma parte, tem que fazer a devolução do que foi pago. A
segunda possibilidade de exclusão é a chamada exclusão judicial (art. 1030, CC - essa é a regra): se dá por falta grave ou por ventura de uma
incapacidade superveniente. Aqui ele tem direito ao ressarcimento (tem que ver o quanto vale o que foi investido por ele). A última hipótese é a
exclusão extrajudicial (art. 1085, CC): deve ter falta grave; previsão no contrato social para a exclusão por justa causa; concordância da maioria dos
sócios representativa de + da metade do capital social. É necessário ter no mínimo 2 sócios e essa maioria deve ter a maior parte do capital social; o
último requisito é a oportunidade de defesa. Tem direto a ressarcimento.

Sociedade Unipessoal – pode ter uma sociedade de um sócio por um prazo máximo de 180 dias. Se a sociedade tiver apenas um sócio por mais de
180 dias a sociedade se dissolve (art. 1033, CC).

SOCIEDADE ANÔNIMA – S.A (Lei n. 6404/76)

Tem seu capital social dividido em ações.

a) Direitos Específicos (Ações) (art. 16 e 17 da Lei n. 6404/76):

         Ordinária: direito de voto.
         Preferencial: vantagem. Pode ser política ou patrimonial (essa é a que mais cai), ou seja, a S.A, em seu estatuto, se compromete com uma
          forma de distribuição dos dividendos (forma de distribuição de lucro).
         De Gozo ou Fruição.

b) Valore Mobiliários (pode estar escrito como título emitido pela S.A.). A dica é saber que esses títulos da letra b são estranhos ao Capital Social, não
tem nada a ver com ações. Esses títulos são:

         Debêntures (art. 52): direito de crédito contra a S.A. Tem vencimento certo (você compra e S.A., naquela data, tem que te pagar).
         Partes Beneficiárias (art. 46 e 47): atribui a participação nos lucros da S.A. O vencimento é eventual (se a empresa não teve lucro, você não
          recebe). CIA aberta não pode emitir Parte Beneficiária.
         Bônus de Subscrição (art. 75): profere a preferência na aquisição de ações.
COOPERATIVA (art. 1093 e 1094, CC)

Não é uma atividade empresarial. É uma sociedade simples, ou seja, tem objeto não empresário, não sofre falência.

O Estatuto Social pode informar ou não o capital social.

O cooperado pode contribuir apenas com trabalho na cooperativa? R: sim, pode. Pode contribuir com trabalho ou com dinheiro. Nas outras
sociedades não pode entrar apenas com trabalho. Deve sempre colaborar com dinheiro ou algum bem.

Participação nos Lucros. O cooperado recebe de acordo com as obrigações realizadas.

Ex: UNIMED – para o médico A ganhar mais que o médico B ele tem que atender mais pacientes. Portanto, é pelo trabalho realizado.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Caiu em quase toda prova e caiu em três provas de tributário.

a) Conjunto de Bens: Estabelecimento é o conjunto de bens materiais ou imateriais que são utilizados na atividade empresarial (art. 1142, CC).

b) Trespasse (alienação do estabelecimento comercial):

     Formalidades necessárias (art. 1144, CC):
        Averbação na Junta Comercial.
        Publicação no Diário Oficial do Estado.
        Concordância dos Credores (somente é necessário se estiver escrito “se o alienante não tiver bens suficientes para saldar as dívidas”). A
         concordância pode ser expressa ou tácita (art. 1145, CC).

     Responsabilidade pelas dívidas (cai muito – cai também em tributário) – art. 1146, CC:
        O adquirente (comprador) responde apenas pelas dívidas contabilizadas. Cai na prova de tributário: de acordo com o art. 133 do CTN, o
         adquirente responde também pelas dívidas fiscais. Na prova de trabalhista pode cair o art. 448, CLT.
        O alienante (vendedor) continua solidariamente responsável ao adquirente por 1 ano.

     Não concorrência: de acordo com o CC, se o contrato de trespasse for omisso, não posso concorrer por 5 anos. Este contrato pode diminuir (até
     dizer que não existe) ou pode ampliar.
TÍTULOS DE CRÉDITO

Características:

a) Autonomia. Pode ter dois sentidos:

Autonomia das relações jurídicas. Dentro de um título de crédito posso ter devedor, avalista, endossante. Se algum deles não puder ser atingido, os
outros continuarão responsáveis. Portanto, o vício de uma relação não atinge os outros coobrigados.

Causa e origem. Como regra, os títulos de créditos são não causais, ou seja, não têm uma causa ou origem pré-definida. Títulos não causais: cheque,
nota promissória, letra de câmbio. O título de crédito, por si só, é suficiente para provar tudo o que se quer. Para essa regra, no entanto, existem duas
exceções que caem na prova (ou seja, títulos causais): duplicata (só pode ser emitida de uma nota fiscal de compra e venda ou de prestação de
serviços). Se cair na prova que a duplicata não tem essa causa se diz que a duplicata é fria ou simulada (que é aquela que não tem a causa que a lei
definiu); a outra exceção é a nota promissória vinculada a contrato bancário. Essa nota promissória não tem autonomia (súmula 233, 247 e 258 –
STJ).

b) Ao portador. O título de crédito poder ser ao portador? Se cair na sua prova Nota Promissória, Duplicata, Letra de Câmbio. A resposta é não pode,
pois a Lei n. 8021/90 diz que não pode circular título ao portador. Agora, se cair na prova cheque até R$ 100,00, poderá ser ao portador. Agora, se o
cheque for acima de R$ 100,00 não poderá ser ao portador, ou seja, só poderá ser nominativo.

c) Endosso, Aval e Fiança. caem muito em prova. Para entender melhor, vamos fazer uma tabela comparativa. É comum cair endosso e aval ou aval e
fiança.

            Endosso                                Aval                                                Fiança

Direito
            Pertence ao Direito Cambial.           Pertence ao Direito Cambial.                        Pertence ao Direito Civil (contratos)
Cambial

Serve       Transmitir e garantir o título de                                                          Garantir o contrato (alguém nunca será fiador
                                                   Garantir o título de crédito, somente.
para        crédito.                                                                                   de cheque).

            Será solidária (se lasca junto com
Garantia                                           Será solidária.                                     Será subsidiária.
            o devedor principal)

Relação     Autônoma.                              Autônoma.                                           Acessória.

Vênia       Endossante casado não precisa da       Casado  precisa, salvo se for casado no            Casado  precisa, salvo se for casado no
conjugal    vênia conjugal.                        regime de separação total dos bens (art. 1647)      regime de separação total dos bens (art. 1647)

Efeito
após o      Só poderá transmitir.                  Não muda.                                           Não muda.
protesto




PROTESTO

Será obrigatório quando é necessário suprir o aceite. O aceite é necessário na Duplicata e na Letra de Câmbio. Portanto, se cair a duplicata não foi
aceita é necessário dizer que é preciso protestar. É necessário protestar quando se quer acionar endossante ou avalista. O terceiro motivo, que é o
mais provável de cair na prova, é que é obrigatório o protesto quando o título é causa de falência (acima de 40 salários-mínimos).

O protesto interrompe o prazo prescricional (art. 202, CC). Pode cair, pois muda o sentido de uma súmula do STF.

CHEQUE (Lei n. 7357/85)

Na Lei do cheque existe cheque pré-datado? R: não.

Se cair na prova “para a Lei” a definição do cheque será ordem de pagamento à vista.

Súmula 370 do STJ – cheque pré-datado: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Se o cheque for apresentado antes
da data, caberá indenização por danos morais.

Súmula 388 do STJ: simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Cheque tem um prazo de apresentação no Banco de 30 dias, contados da emissão para praças iguais (mesmas cidades) ou 60 dias para praças
diferentes (cidades diferentes).

O prazo para a execução é de 6 meses, a partir do prazo de apresentação.

Ex: imagina que emito um cheque hoje (07 de junho), com praças iguais. 7 de junho + 30 dias = 7 de julho. 7 de julho + 6 meses = 7 de janeiro de 2011.
Esse será o prazo para mover a ação de execução.
Se o cheque prescreveu posso entrar com Ação Monitória, Ação de Cobrança ou Ação de Enriquecimento Sem Causa.

FALÊNCIA (Lei n. 11.101/05)

Alguns temas podem cair:

a) Motivos de pedido de falência (art. 94 da Lei de Falência):

I – usar título executivo extrajudicial (o que pode cair é o título de crédito). O valor tem que ser acima de 40 salários-mínimos.

II – execução frustrada. Acontece quando o devedor é citado e não paga, não deposita ou não nomeia bens à penhora (tripla omissão). Não tem valor
mínimo. É necessária apenas uma certidão e então será suficiente para uma causa de falência.

III – atos de falência.

b) Classificação dos Credores (somente os que interessam para a prova). Vamos ver por ordem e origem:

1. Pedido de restituição: credor proprietário do bem (art. 85 da LF).

2. Créditos Extraconcursais: sabemos que é extraconcursal após a decretação da Falência (art. 84 da LF). Um Tributo pode ser extraconcursal se o
fato gerador deste tributo ocorrer após a decretação da falência.

3. Créditos Concursais (art. 83 da LF):

     1.       Créditos trabalhistas e acidentes de trabalho (não tem privilégio absoluto). Até 150 salários-mínimos por trabalhador. Não tem limite.

     2.       Crédito com garantia real.

     3.       Crédito tributário.

     4.       Crédito subordinado (não é mais o crédito quirografário)

*cuidado, na prova de Ética pode cair: honorários advocatícios é um crédito com privilégio geral (e não especial). O advogado não pode reter nenhum
cliente, nenhum processo, nada.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É a que mais tem chance de cair. O assunto que mais pode cair é Requisitos.

a) Requisitos para pedir recuperação judicial (art. 48 da LF):

1º. Ser devedor, exercer atividade empresarial de forma regular, por pelo menos 2 anos.

2º. O devedor não pode estar falido.

3º. O devedor não pode ter sido condenado por crime falimentar.

4º. O devedor deve esperar 5 anos para pedir uma nova recuperação. Se usar a recuperação de Plano Especial, é necessário 8 anos para pedir uma
nova recuperação.

b) Créditos Excluídos (art. 49 da LF):

             Crédito tributário (este crédito fica fora de todas as modalidades de recuperação – art.187, CTN).

             Adiantamento de crédito para câmbio (dinheiro emprestado para viabilizar exportação).

             Credor proprietário.

A letra b pode cair na prova de empresarial ou tributário.

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Créditos Excluídos (art. 161 da LF):

             Crédito tributário

             Adiantamento de crédito para câmbio

             Credor proprietário

             Crédito trabalhista

             Acidente de trabalho

				
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posted:12/14/2011
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