SIMPLES NACIONAL by i9gDs434

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									 IRRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e
    CSRF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
           RETIDAS NA FONTE
   BENEFICIÁRIOS PESSOA JURÍDICA
          IRRF - Serviços Profissionais
        Decreto 3.000/1999, art. 647 (RIR/99)
          Instrução Normativa SRF 23/1986
  CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
              Lei 10.833/2003, art. 30
         Instrução Normativa SRF 459/2004
Instrutor: Sergio Reolon
                                                07.07.2010
            (1)
           IRRF
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
       BENEFICIÁRIO
     PESSOA JURÍDICA
1.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE NATUREZA PROFISSIONAL
  Estão sujeitos ao IRRF, de
  1,5% a partir de 1994, as
   importâncias pagas ou
 creditadas por PJ à outras
PJ, pela prestação de serviços
    caracterizadamente de
     natureza profissional.
1.1.1 Lista de Serviços
  IN SRF 23/86 listou
   serviços, que foram
incorporados ao art. 647
 do Decreto 3.000/99,
Regulamento do Imposto
        de Renda.
1. administração de bens ou
 negócios em geral (exceto
 consórcios);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica
 (exceto assistência técnica
 concernente a ramo de ind./com.
 explorado pelo prestador)
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria;
13. contabilidade;
14. desenho técnico;
15. economia;
16. elaboração de projetos;
17. engenharia (exceto
 construção de estradas,
 pontes, prédios e obras);
18. ensino e treinamento;
19. estatística;
20. fisioterapia;
21. fonoaudiologia;
22. geologia;
23. leilão;
24. medicina (exceto prestada
 por ambulatório, banco de
 sangue, casa de saúde, de
 recuperação ou repouso,
 hospital e pronto-socorro);
25. nutricionismo e dietética;
26. odontologia;
27. organização de feiras,
 congressos, seminários,
 simpósios e congêneres;
28.pesquisa em geral;
29. planejamento;
30. programação;
31. prótese;
32. psicologia e psicanálise;
33. química;
34. radiologia e radioterapia;
35. relações públicas;
36. serviço de despachante;
37. terapêutica ocupacional;
38. tradução/interpretação
 comercial;
39. urbanismo;
40. veterinária.
1.1.2 Dispensa de retenção na fonte

   Dispensada a retenção de
 IRRF igual ou inferior a
 R$ 10,00 incidente sobre
  rendimentos que integram
      a base de cálculo na
 declaração de ajuste anual;
    1.1.3 Isenção

 Estão isentos do IRF os
 pagamentos efetuados a
pessoa jurídica imune ou
         isenta
   (art. 167 do RIR/99;
item II da IN SRF 23/86);
         1.1.4 ISS

O IRF será calculado sobre o
 valor total bruto da nota
  fiscal, mesmo quando o
serviço prestado sujeita-se ao
ISS e aparecer no documento
   fiscal o destaque deste
           imposto;
1.1.5 Fato Gerador/Recolhimento/Código


O Fato Gerador do IRF é o
pagamento ou crédito e
 recolhido até último dia
 útil do 2º decêndio do
 mês seguinte ao FG, em
 DARF, sob código 1708
1.1.6 Tratamento do imposto
       retido na fonte
      O IRRF poderá ser
   compensado com o IRPJ
     devido pela empresa
 beneficiária do rendimento,
  quando esta for tributada
  pelo lucro real, presumido
         ou arbitrado.
1.1.7 Responsabilidade pelo
       Recolhimento
 Compete à fonte pagadora,
   reter e recolher o IRRF.
Considera-se fonte pagadora
  a pessoa física ou jurídica
   que pagar rendimentos.
PARECER NORMATIVO 08
DE 17 DE ABRIL DE 1986

    Critérios a serem
observados em função da
 incidência do IRF, nos
 casos de prestação de
  serviços de natureza
      profissional.
      1.2 SERVIÇOS DE LIMPEZA,
CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA
     E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
1.2.1 INCIDÊNCIA
    Estão sujeitos ao IRRF à
      alíquota de 1,0% os
     rendimentos pagos ou
  creditados por PJ a PJ civis
    ou mercantis, a título de
           serviço de:
a) limpeza e conservação de
 bens imóveis, exceto reformas
 e obras assemelhadas;
b) segurança e vigilância;
c) locação de mão-de-obra de
 empregados da locadora
 colocados a serviço da
 locatária, em local por esta
 determinado.
     1.2.2 SERVIÇOS DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO - ALCANCE DA INCIDÊNCIA

  Limpeza e Conservação de
        bens imóveis
    Bens imóveis art. 79, do Novo
     Código Civil, Lei 10.406/2002
Art. 79 - São bens imóveis o solo e
 tudo quanto se lhe incorporar natural
 ou artificialmente.
1.2.3 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

      Locadora coloca
    empregados seus à
disposição da locatária para
    executar trabalhos
 temporários em local por
      esta designado.
  1.2.5 COMPENSAÇÃO DO
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
    O IRRF poderá ser
 compensado pela pessoa
  jurídica beneficiária dos
 rendimentos, com o IRPJ
devido no período, calculado
  com base no Lucro Real,
  Presumido ou Arbitrado
1.2.6 PREENCHIMENTO DO DARF

  O IRF será recolhido até
    último dia útil do 2º
 decêndio do mês seguinte
ao FG, em DARF, sob código
           1708
1.3 MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS,
COMISSÕES E CORRETAGENS
 Estão sujeitos ao IRF, de 1,5%
    a partir de 94, os valores
 pagos ou creditados por
                  comissões,
PJ à PJ, relativos às
corretagens ou representação
  comercial ou mediação na
realização de negócios civis ou
           comerciais
1.3.1 Pagamento de comissões
    a Agências de Emprego
 Os pagamentos ou créditos
   efetuados a agências de
emprego, pela contratação de
serviços de intermediação de
 contratação de empregados
 ficam sujeitos à incidência de
    IRF à alíquota de 1,5%.
  1.3.2 Recolhimento do imposto pela
  própria beneficiária do rendimento
a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;
b) operações realizadas em Bolsas de Valores e de
   Mercadorias;
c) distribuição de emissão de valores mobiliários,
   quando a pessoa jurídica atuar como agente da
   companhia emissora;
d) operações de câmbio;
e) vendas de passagens, excursões ou viagens;
f) administração de cartões de crédito;
g) distribuição de refeições-convênio (incide sobre
   a comissão ou corretagem);
h) prestação de serviço de administração de
   convênios.
     1.3.3 Isenção
  Estão isentos do IRF os
 pagamentos efetuados a
pessoa jurídica imune ou
         isenta
    (art. 167 do RIR/99;
 item II da IN SRF 23/86);
      1.3.5 Fato Gerador/
     Recolhimento/Código
O FG do IRF é o pagamento ou
      crédito exceto Benef.
        Rendim. (efetivo
   recebimento) e deverá ser
  recolhido até o último dia útil
     do 2º decêndio do mês
   seguinte, em DARF, código
              8045;
1.3.6 Tratamento do imposto retido na fonte

    O IRRF ou ainda aquele
       pago, poderá ser
 compensado com o IRPJ
 devido pela beneficiária
  do rendimento, quando
 esta for tributada pelo lucro
      real, presumido ou
           arbitrado.
1.4 PROPAGANDA E PUBLICIDADE
IRRF, à alíquota de   1,5%, nos
valores pagos ou creditados
por PJ a PJ por serviços de
propaganda e publicidade.
  Excluem-se da BC os pagtos
diretos ou repassados a rádio,
televisão, outdoor, cinema, jornais e
revistas, bem como os descontos por
antecipação de pagamento.
1.4.1 Recolhimento do imposto pela
própria beneficiária do rendimento
 A própria agência beneficiária do
rendimento recolherá o imposto
   devido, por conta e ordem do
anunciante, relativo às importâncias
  pagas, entregues ou creditadas
     por todos os anunciantes;
 O imposto pago será considerado
  antecipação do devido pela PJ.
    DIRF/DCTF/Declaração
IRRF deverá ser informado na
 DIRF do anunciante;
O IRRF deverá ser informado na
 DCTF da agência de propaganda;
Agências fornecerão aos
 anunciantes, até janeiro do ano
 subseqüente, Comprovante do
 IR recolhido;
 RECOLHIMENTO/CÓDIGO
O FG do IRF é o pagamento
   ou crédito e deverá ser
  recolhido até o último dia
 útil do 2º decêndio do mês
 seguinte, em DARF, código
            8045;
   1.5 INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO À
 REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO
1.5.1 FORMA DE TRIBUTAÇÃO
 Multa ou qualquer vantagem
   paga ou creditada por PJ,
       ainda que a título de
  indenização, a beneficiário PF
    ou PJ, inclusive isenta, em
     virtude da Rescisão de
  Contrato, sujeitam-se ao IRF, à
        alíquota de 15%.
1.5.2 PRAZO PARA RECOLHIMENTO
O IRRF deverá ser recolhido até o
 último dia útil do 2º decêndio
   do mês subseqüente ao de
       ocorrência do FG.
    O FG ocorre na data do
 pagamento ou crédito, aquele
     que ocorrer primeiro.
        Código 9385.
1.6 PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE
      TRABALHO E ASSOCIAÇÕES
 PROFISSIONAIS OU ASSEMELHADAS

IRRF à alíquota de 1,5% sobre os
valores pagos ou creditados por
PJ a Cooperativas de Trabalho,
Associações de Profissionais ou
Assemelhadas, relativas a serviços
pessoais que lhes forem prestados
por associados destas ou colocadas à
disposição.
O IR será compensado pelas
 Cooperativas de Trabalho,
 com o IR por ocasião do
 pagamento dos rendimentos
 aos associados ou restituidos.
Discriminar nas faturas, os
 serviços pessoais prestados
 por associados (valor que
 incidirá o IR).
1.6.1 PRAZO PARA RECOLHIMENTO
O FG do IRF é o pagamento
   ou crédito e deverá ser
  recolhido até o último dia
 útil do 2º decêndio do mês
 seguinte, em DARF, código
            3280;
  1.7 REAJUSTAMENTO DO
       RENDIMENTO
 O art. 725 do RIR/99 declara que,
quando a fonte pagadora assumir
 o ônus do imposto devido pelo
 beneficiário, a importância paga,
 creditada, empregada, remetida ou
  entregue será considerada como
 líquida, cabendo reajustamento do
respectivo rendimento bruto, sobre o
        qual recairá o tributo.
IN SRF 04/80, aprovou a fórmula para determinar o RR
    1.7.1 CASOS EM QUE SE APLICA O
    REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO
1) por acordo entre as partes;
2) por não efetuar o desconto;
3) por imposição da Lei nos casos de:
a) pagamentos a beneficiários não
  identificados;
b) pagamentos ou recursos entregues,
  contabilizados ou não, quando não
  comprovada a operação ou causa;
c) vantagens indiretas (fringe benefits)
1.7.2 CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O
  REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO

a) juros remetidos para o Exterior
 pela compra de bens a prazo;
b) prêmios distribuídos, sob a
 forma de bens e serviços, por
 concursos e sorteios;
c) juros sobre o capital próprio
 retidos para aumento de capital.
         (2)
        CSRF
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
   RETIDAS NA FONTE
     BENEFICIÁRIO
   PESSOA JURÍDICA
   2.1 INSTITUIÇÃO DA
   RETENÇÃO NA FONTE
 RETENÇÃO 4,65% NA FONTE
    DAS CONTRIBUIÇÕES
 SOCIAIS (Pis, Cofins, CSLL)
nos PAGAMENTOS/ADIANTAM
 de PJ a PJ de direito privado
  por SERVIÇOS prestados.
 Lei 10.833/2003 art. 30
    IN SRF 459/2004
2.2. BASE DE CÁLCULO/ALÍQUOTA
 Aplicação, sobre o valor total
 bruto PAGO, da alíquota de
 4,65%, correspondente à:
1% para CSSL
3% para a COFINS
0,65% para o PIS/PASEP

 2.3 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO
    (Pis, Cofins, CSLL) = 5952
2.4 SERVIÇOS ALCANÇADOS
      PELA RETENÇÃO
Limpeza, Conservação ou Zeladoria
   Varrição, Lavagem, Enceramento,
       Desinfecção, Higienização,
     Desentupimento, Dedetização,
      Desinsetização, Imunização,
  Desratização, ou serviços destinados a
     manter a higiene, o asseio ou a
     conservação de praias, jardins,
   rodovias, monumentos, edificações,
       instalações, dependências,
 logradouros, vias públicas, pátios ou de
          áreas de uso comum;
Manutenção ou Conservação
    De Edificações, Instalações,
  Máquinas, Veículos automotores,
 embarcações, aeronaves, aparelhos,
 equipamentos, motores, elevadores
     ou qualquer bem, quando
    destinados a mantê-los em
 condições eficientes de operação
 exceto se feita em caráter isolado,
 como um mero conserto de um bem
           defeituoso;
Segurança e/ou Vigilância
     Serviços que tenham por
     finalidade a garantia da
  integridade física de pessoas
  ou a preservação de valores e
 de bens patrimoniais, inclusive
 escolta de veículos de transporte
      de pessoas ou cargas;
Locação de mão-de-obra;
Transporte de valores;
Assessoria creditícia,
 mercadológica, gestão de crédito,
 seleção e riscos, administração de
 contas à pagar e a receber, inclusive
 quando prestados por empresa de
 factoring.
Serviços Profissionais
SERVIÇOS incorporados
 ao art. 647 do Decreto
 3.000/99 (40 atividades),
 RIR/99 - Regulamento
 do Imposto de Renda;
2.5 EMPRESAS ENQUADRADAS
        NO SIMPLES
O prestador optante pelo
 SIMPLES, deverá apresentar
 à fonte pagadora, Declaração
 de sua condição, modelo do
 Anexo I da IN/SRF 459/2004.
2.6 DISPENSA DA RETENÇÃO PARA
    VALORES ATÉ R$ 5.000,00
Dispensada a retenção para
 pagamento de valor igual ou inferior
 a R$ 5.000,00.
Mais de um pagamento no mês à
 mesma PJ, a cada pagamento será:
Feita soma dos valores pagos no mês;
Recalculado o valor das CSRF
 compensando-se o valor retido
 anteriormente.
Pagamento no dia 10 de Junho no
 valor de R$ 5.000,00 (não houve
 retenção);
Novo pagamento em 30 de Junho,
 ao mesmo prestador de mais R$
 100,00 (houve retenção);
R$ 5.100,00 x 4,65% = R$ 237,15

Retém-se apenas os R$ 100,00.
 2.7 DISPENSA DA RETENÇÃO
2.7.1 PAGAMENTOS EFETUADOS
Cooperativas, relativamente à CSLL.
2.7.2 RETENÇÃO SOMENTE DA CSLL
Transporte internacional de valores por
  empresa nacional;
Estaleiros navais brasileiros nas atividades
  de conservação, modernização,
  conservação e reparo de embarcações
  pré-registradas ou registradas no
  Registro Especial Brasileiro - REB.
2.8 DESTAQUE NA NOTA FISCAL
A empresa prestadora do serviço
     deverá informar no
  documento fiscal o valor da
   retenção das contribuições
     incidentes na operação.
As pessoas jurídicas beneficiárias
  de isenção ou de alíquota zero
 deverão informar esta condição
       no documento fiscal
Recebimento de R$ 10.000,00
 (honorários profissionais)
a) Serviço e Valor Bruto;
b) No corpo do documento
 poderá ser mencionada a
 retenção dos impostos e o valor
 líquido a ser pago;
c) No total do documento o
 valor bruto sem as deduções.
DOCUMENTO FISCAL
Descrição dos serviços .........10.000,00
IRRF - art. 647 do RIR/99 ........150,00
CSLL - art. 30 Lei 10.833/03 ..…100,00
COFINS - art. 30 Lei 10.833/03 300,00
PIS - art. 30 Lei 10.833/01 .........65,00
Total das Retenções ..................615,00
Valor liquido da nota fiscal ....9.385,00
Total da nota fiscal ...............10.000,00
            Contabilização
a) Na empresa prestadora de serviço
D= Caixa/Bancos (AC) 9.385,00
D= IRRF a Compensar (AC) 150,00
D= CSLL a Compensar (AC) 100,00
D= COFINS a Compensar (AC) 300,00
D= PIS a Compensar (AC) 65,00
C= Receita Prestação Serviços (CR) 10.000,00
b) Na empresa tomadora do serviço
D= Serviços Prestados/PJ (CR) 10.000,00
C= Caixa/Bancos (AC) 9.385,00
C= IRRF a Recolher (PC) 150,00
C= Contribuições a Recolher (PC) 465,00
2.9 PRAZO DE RECOLHIMENTO
Recolhimento pela matriz
 até o último dia útil da
 quinzena subseqüente.
1ª Quinzena
2ª Quinzena
   2.10 TRATAMENTO DOS
     VALORES RETIDOS
      Considerados como
    antecipação do imposto
   devido pelo beneficiário do
          rendimento.
Aproveitamento em relação aos
  FG ocorridos a partir do mês
          da retenção.
2.11 INFORME DE RENDIMENTOS
    As PJ que efetuarem a
 retenção, deverão fornecer à
 PJ beneficiária, comprovante
    anual da retenção, até
fevereiro do ano subsequente,
conforme modelo do Anexo II
     da IN SRF 459/2004.
 2.12 DIRF - Declaração de
Imposto de Renda na Fonte
 Anualmente, até o mês de
      fevereiro do ano
  subseqüente, as PJ que
efetuarem retenção deverão
      apresentar DIRF,
descriminado, mensalmente,
 os valores pagos e o total
           retido.
2.13 Códigos do DARF para Recolhimento

I - CSLL, COFINS e PIS/PASEP:
 código de receita 5952.
II - PJ beneficiária de isenção,
 de uma ou mais contribuições,
 códigos de receita:
5987 para a CSLL;
5960 para a Cofins; e
5979 para o PIS/PASEP.
 IRRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e
    CSRF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
           RETIDAS NA FONTE
   BENEFICIÁRIOS PESSOA JURÍDICA
          IRRF - Serviços Profissionais
        Decreto 3.000/1999, art. 647 (RIR/99)
          Instrução Normativa SRF 23/1986
  CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte
              Lei 10.833/2003, art. 30
         Instrução Normativa SRF 459/2004
Instrutor: Sergio Reolon
                                                07.07.2010

								
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