PARECER VERSANDO SOBRE A TRANSMISS�O UNIVERSAL DO BEM DE FAM�LIA

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PARECER VERSANDO SOBRE A TRANSMISS�O UNIVERSAL DO BEM DE FAM�LIA Powered By Docstoc
					  PARECER VERSANDO SOBRE A TRANSMISSÃO UNIVERSAL DO BEM DE
    FAMÍLIA E A MANUTENÇÃO DE SUA NATUREZA PELA IMEDIATA
        OCUPAÇÃO DA FAMÍLIA DO ÚNICO HERDEIRO FILHO.

                                        Moacir Adiers
 Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aposentado. Professor Universitário.
                                          Advogado.




BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI N.º 8009/90. NATUREZA E OBJETIVOS DA LEI.
MORTE    DE     GENITOR       SEPARADO:      EFEITO    SOBRE     A
IMPENHORABILIDADE, OCUPADO O IMÓVEL PELA FAMÍLIA DO FILHO E
ÚNICO HERDEIRO. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE
INVENTÁRIO.

1.- Decorre de norma jurídica de direito substancial público a impenhorabilidade atribuída
ao Bem de Família Legal, integrante de diploma impregnado de interesse público e ditado
por razões de ordem pública. Objetivando a proteção da família ou da entidade familiar,
ditada em cumprimento de comando constitucional (art. 226, CF), não se a pode ter como
deferidora de privilégio pessoal ao devedor. 2.- A impenhorabilidade do Bem de Família
Legal se dá no plano do direito material, refletindo-se, tal impenhorabilidade, no plano do
direito processual, por eficácia reflexa ou derivada (art. 648, CPC). 3.- Falecendo o genitor
separado, instantaneamente se transmitindo ipso iure o domínio e a posse dos bens (art.
1572, CC), e ocupando o imóvel, o qual aquele destinara à sua residência, o seu único filho
e herdeiro, nele se instalando este com sua própria família, manteve este a destinação
originária de servir o imóvel à residência, com o que, observado o sentido, o objetivo e os
fins sociais maiores que nortearam a edição da Lei, conjugada com princípios
constitucionais, deve entender-se subsistir a impenhorabilidade do mesmo. 4.-
Impenhorável o único imóvel objeto do procedimento de inventário, incabível a realização
de penhora no rosto dos autos. Cabível, assim, impugnação nos próprios autos da execução,
para o qual estão legitimados tanto o herdeiro quanto a sucessão, feitas separada ou
simultaneamente. A impugnação à penhora também pode ser feita através de preliminar em
embargos de devedor. O herdeiro, como ocupante do único imóvel objeto do procedimento
de inventário, ao qual diz respeito a penhora feita no rosto dos autos, tanto invocando a
impenhorabilidade existente sobre o imóvel por débitos quirografários de seu genitor em
vida e assim transmitido, quanto invocando direito próprio de ocupante, pode alegar a
impenhorabilidade via embargos de terceiro, por ser estranho ao débito contraído pelo
sucedido e à lide em que foi determinada a penhora. 5.- Exegese da Lei 8009/90 com
invocação dos arts. 226 e §§, 5º, inciso XXIII, 3º, inciso I, última parte, da Constituição
Federal e art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.

                                        PARECER

                                      I-OSFATOS
1.-    Ticio, na condição de um dos diretores de determinada empresa prestou, nessa
qualidade, diversos avais em favor desta. Ocorre que a empresa faliu e os bancos passaram
a executar o avalista. Nas execuções, principalmente a do Banco X, foi tentada a penhora
sobre a residência da Rua A, constrição que foi afastada face a impenhorabilidade da
residência do executado e único bem imóvel que possuía. Tício, por sua vez, também sofria
de depressão, fato este que recomendava sempre maiores cuidados de seus familiares, tanto
da ex-esposa, como de seu filho, Julius. Ticio separou-se de sua esposa, quando solvente a
empresa mencionada, tocando-lhe, na partilha, o prédio em que residia, único bem imóvel
que remanesceu em seu domínio. O referido cidadão, que sofria de depressão, no curso das
demandas de execução, cometeu suicídio, fato ocorrido em 30 de abril do corrente ano de
1998, na idade de 68 anos.

Ticio deixou, como seu único e legítimo herdeiro, o seu filho Julius, casado com Maria,
de cujo casamento resultou um filho menor. O filho e único herdeiro foi nomeado
inventariante do Espólio de Ticio, passando o mesmo a residir, com sua família, no prédio
da Rua A, nele estabelecendo seu domicílio, Julius, que não é possuidor de imóvel próprio,

Ocorre que, tomando conhecimento da existência do inventário dos bens deixados pelo
autor da herança, o Banco Y requereu a penhora dos bens do espólio, a ser efetuado no
rosto dos autos do respectivo inventário, o que foi deferido pelo Magistrado.

                                   II - A C O N S U L T A

2.-    Considerando que o único imóvel do espólio de Ticio servia de residência ao autor
da herança, e como tal imune à penhoras em razão da Lei n.º 8.009/90, que tem tal imóvel
como sendo bem de família, assim antes já proclamado pela Justiça, pergunta o ilustre
consulente:

2.1.- a ocorrência do óbito de Ticio retira, ou não, a proteção legal conferida pela Lei n.º
8.009/90, ou seja, o único imóvel do espólio pode, ou não, ser penhorado em execuções
postas contra o autor da herança, em virtude de avais por ele prestados?

2.2.- pode-se considerar o imóvel em que residiu o autor da herança, e como tal
impenhorável, como bem de família, ou seja da entidade familiar, tendo em vista, inclusive,
que o único herdeiro, que não possui outro imóvel, lá está residindo com sua esposa e filho?

2.3.- por outro lado, no mundo jurídico, como se configura, enfim, como se traduz a
relação espólio e a residência do de cujus, ou seja, espólio e bem de família?

2.4.-      tem o espólio legitimidade para sustentar a impenhorabilidade do único bem do de
cujus,   isto é, do bem de família?

2.5.- a argüição de impenhorabilidade, caso admissível, pode se dar nos autos do
inventário, ou deve se restringir aos autos da execução, ou somente em embargos à
execução?
2.6.- o filho e único herdeiro, independentemente do espólio, tem ação de embargos de
terceiro, na qualidade de possuidor da residência, para afastar a penhora, observando-se
ainda não ter ocorrido a partilha?

                               III - O S P R I N C Í P I O S

3.-     Generalidades. A regra de os bens que integram o patrimônio do devedor
responderem pela satisfação dos débitos deste (art. 591, CPC), experimenta temperamentos
ao estabelecer o ordenamento jurídico positivo casos de impenhorabilidade ou de
inalienabilidade de certos bens. Assim ocorre em relação ao Bem de Família Voluntário
(instituto de que cuidam os artigos 70 a 73 do Código Civil), como se dá também, por
eficácia derivada e necessária, em virtude da inalienabilidade incidente sobre
determinados bens (e.g., hipóteses dos artigos 1.676 e 1.677 do Código Civil). A
inalienabilidade traz, como conseqüência, a impenhorabilidade, considerada que é a
penhora como ato preparatório da alienação judicial para pagamento do credor. No âmbito
do direito processual, especificam-se casos de impenhorabilidade absoluta (art. 649, CPC) e
de impenhorabilidade relativa (art. 650, CPC). Ao lado de todas essas hipóteses de
impenhorabilidade, veio agregar-se aquela incidente sobre Bem de Família Compulsório
ou Legal (instituto de que trata a Lei n.º 8.009, 29/03/90).

O diploma processual civil, modo expresso, exclui da execução os bens que a lei tenha
como inalienáveis ou impenhoráveis (art. 648, CPC), constituindo-se estes em exceções à
regra da penhorabilidade dos bens do devedor. Aqui ingressam tanto o Bem de Família
Voluntário quanto o Bem de Família Legal ou Compulsório, aos quais atribuem o
Código Civil os atributos da inalienabilidade e impenhorabilidade e a Lei 8.009/90 o da
impenhorabilidade, respectivamente.

4.-    Modalidades de Bens de Família. Para o caso proposto na consulta importa,
fundamentalmente, o exame do instituto do Bem de Família, nas duas modalidades
existentes no ordenamento jurídico positivo(1). Exame que, por óbvio, limitar-se-á àquilo
que se impõe como relevante para o entendimento de ambos os institutos, compreensão do
que existe de comum entre eles e o que serve como fator de distinção entre os mesmos,
notadamente no que pertine à eficácia e duração.

4.1.- Bem de Família Voluntário. O Bem de Família Voluntário, de cometida instituição
facultativa e dependente, consequentemente, de manifestação volitiva de seu institutidor,
tem seu ato existencial (plano da existência), além disso, submetido ao preenchimento de
determinadas condições (art. 71, CC) e de observâncias formais (art. 73, CC; arts. 260/265,
Lei 6.015/73), nem sempre de fácil atendimento. Os requisitos formais observáveis e as
condições de necessário preenchimento, a par de tornarem o procedimento instituidor
dificultoso e demorado, também servem para torná-lo de custo elevado, circunstâncias
essas todas que fizeram com que ele fosse de diminutíssimo uso. Serviu para torná-lo
desinteressante ainda o fato de a desconstituição do Bem de Família Voluntário também
requerer um procedimento formal, demorado e de custo elevado, ao qual se acresce também
a circunstância de, com sua instituição, o bem sobre qual recaía, tornar-se inalienável. Claro
que presente também se encontra uma alta dose de imprevisibilidade do chefe de família,
própria da cultura brasileira.
Inobstante tudo isso, é preciso realçar sempre a importância do instituto. Neste aspecto,
ZENO VELOSO leciona: "É inegável a importância e a utilidade do bem de família. Trata-se de
um recurso eficiente e poderoso de proteção da família. Livrando a casa de penhora por dívidas,
resguarda, ampara e põe a salvo o lar. Não deixa ruir, sob o peso de uma execução, aquele
patrimônio que, não raramente, é o último abrigo, o extremo asilo, o derradeiro teto do casal e dos
filhos menores. É evidente a alta função social do instituto, poupando a residência familiar dos
azares e riscos, dos percalços e surpresas da vida. É claro que ele deve ser lembrado no momento
da tranqüilidade e da abastança. Seu objetivo é preventivo" (Bem da Família, in Revista de
Direito Civil, vol. 55, p. 116).

4.1.1.- Eficácia. Uma vez regularmente instituído o Bem de Família Voluntário,
ocorrendo, com isso, o seu ingresso nos planos da existência e da validade, o mesmo
produz, como conseqüência, os efeitos (plano da eficácia) de tornar o bem imóvel
respectivo imune à penhora (= impenhorabilidade; art. 70, CC) e de torná-lo infenso à
alienação (= inalienabilidade; art. 72, CC). Ou seja: o bem imóvel não responde por dívidas
contraídas pelos cônjuges.

4.1.2.- Duração. Por expressa previsão normativa (art. 70, § único, CC), o Bem de Família
Voluntário tem um período limitado de duração, vinculado que está à sobrevivência dos
cônjuges e enquanto os filhos não atingirem a maioridade. A inalienabilidade e a
impenhorabilidade do Bem de Família Voluntário são relativas (MARIA HELENA DINIZ,
Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 1ª ed., p. 163; CAIO MÁRIO DA SILVA
PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Forense, 10ª ed., vol. I, n.º 77, p. 309; J. SAULO
RAMOS, Bem de Família, in Revista Jurídica de Osasco, vol. 2/95, p. 128), eis que
subsistem apenas se e enquanto vivos estiverem os cônjuges e houver filhos menores.
Enquanto vivo um dos cônjuges, ou enquanto houver filho menor, a este se equiparando o
filho maior declarado absolutamente incapaz, o imóvel, sobre o qual recaiu a instituição do
Bem de Família Voluntário, não será objeto de penhora. Não se opera a sua extinção, por
igual, com a separação ou o divórcio do instituidor.

4.1.3.- Efeitos das mortes dos cônjuges na herança. Morrendo o instituidor e
sobrevivendo-lhe o cônjuge, ou falecendo ambos os cônjuges, mas sobrevivendo-lhes filho
menor ou filho maior interdito, o imóvel sobre o qual recaiu a instituição do Bem de
Família Voluntário, não será objeto de partilha, o que apenas se dará quando o filho atingir
a maioridade (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil,
Saraiva, 22ª ed., vol. 1, p. 162; MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil
Brasileiro, Saraiva, 1ª ed., vol. 1, p. 163)

4.2.- Bem de Família Legal ou Compulsório. O ordenamento jurídico positivo, ao lado
do Bem de Família Voluntário, contempla outra modalidade, instituída pela Lei n.º 8.009,
de 29 de março de 1990, a que se rotulou de Bem de Família Legal ou Compulsório(2) e
que dispôs sobre a impenhorabilidade do mesmo. Este diploma legal não ab-roga ou
derroga o Bem de Família Voluntário, de que cuida o regramento contido no Código Civil
(arts. 70/73) e nem mesmo permite que se pretenda ver ambos os institutos com o mesmo
regramento e a mesma eficácia, ou valer-se, para interpretação da nova modalidade, de
princípios próprios daquele.
A melhor compreensão do sentido e do alcance das normas contidas na Lei n.º 8.009/90, até
mesmo para possibilitar uma justa e adequada aplicação delas aos casos concretos, impõe
uma breve digressão, em que se considere o momento do seu surgimento e as finalidades
que nortearam o legislador ao instituí-lo.

4.2.1.- Pródromos sócio-políticos e finalidade da Lei. A Lei 8009/90 surgiu em época de
notórias incertezas e instabilidades sociais, políticas e econômicas, em grande parte
estimuladas por uma inflação galopante e que assumia índices alarmantes e
desestruturadores das atividades produtivas, com reflexos negativos na indústria, no
comércio e na atividade particular, provocando um crescimento imprevisível, desmedido e
incontrolável dos débitos assumidos, tornando-os, praticamente, impagáveis; e, em parte,
também determinadas pela mudança recente de governo, com forte intervenção no domínio
da economia.

Ela veio como forma de atenuar, em parte, os efeitos da situação política e econômica então
reinante, buscando evitar a instalação do caos social, que seria provocado pela perda, de
parte dos devedores, dos seus bens e principalmente do imóvel residencial ou da pequena
propriedade rural, com prejuízos irreparáveis para a família, em razão da existência de
dívidas impagáveis. Não é preciso se alongar a respeito desses fatos, por notórios, cujos
efeitos ainda se irradiam na atualidade. E o que é pior, continuam ocorrendo os mesmos
fatos na economia e no mercado financeiro de nossos dias, ainda que não em níveis tão
alarmantes quanto os anteriores, mas, de qualquer forma, ainda devastadores.

Este aspecto foi posto em relevo pela própria Exposição de Motivos que acompanhou o
encaminhamento do Projeto de Lei, redigidos, tanto este quanto aquela, pelo então Ministro
da Justiça J. SAULO RAMOS, que assim se expressou: "Não se pode igualmente negar a
urgência, posto que, em decorrência da inflação e acumulação de juros, centenas de milhares de
famílias estão com suas residências ou moradias ameaçadas de execução, ou já em processo
executório, para pagar dívidas contraídas no atual sistema financeiro voraz e socialmente injusto,
em operações que, por insucesso ou imprevisibilidade, arrastam à ruína todos os bens dos
devedores, inclusive o teto que abriga o cônjuge e os filhos." E acrescenta: "A medida,...,
beneficiará inquestionavelmente milhões de famílias brasileiras atingidas pela avalanche de dívidas
crescidas geometricamente sob a mais completa imprevisibilidade."

O mesmo J. SAULO RAMOS, com o prestígio e a autoridade de quem, como Ministro da
Justiça do Governo Sarney, redigiu o Projeto de Lei e a Exposição de Motivos, e, portanto,
conhecedor dos problemas que então afligiam a sociedade brasileira, esclarecendo a sua
motivação e a sua finalidade, escreveu, posteriormente à edição da Lei n.º 8009/90:
"Sofremos(refere-se a ele e ao Presidente Sarney) quatro anos nas mãos dos economistas dando
forma jurídica a planos de combate à inflação, sem resultado. Nos últimos meses do Governo
Sarney, o processo inflacionário disparou, sob o impacto das declarações do Presidente eleito em
1989 e sua futura Ministra da Fazenda, que ameaçavam deixar a esquerda aturdida e a direita
estarrecida", deixando evidenciado, ainda, que a Lei veio para defender a família brasileira,
ameaçada em sua existência e permanência pela possibilidade de perda de seu lar, elo de
união e ligação das gerações(3).

Estes reflexos ainda continuam se produzindo na atualidade, quer por projeção dos efeitos
daqueles planos econômicos, quer em virtude de planos econômicos que se seguiram, os
quais são calcados na prática de juros elevados, que tornam os produtos nacionais não
competitivos nos mercados externos(4), além de permitir, e aqui o aspecto doloroso,
insidioso e maquiavélico da questão, o ingresso de produtos e mercadorias estrangeiros no
mercado nacional a preços inferiores aos praticados internamente, desestruturando, com
isso, a estabilidade econômica, financeira e administrativa das empresas nacionais
similares, inviabilizando-as e determinando a quebradeira das mesmas e o fechamento de
suas portas, desembocando em desemprego a nível impressionante, com os graves reflexos
sociais que o fenômeno é capaz de produzir.

4.2.2.- Posição da Lei 8009/90 no ordenamento jurídico e natureza de suas normas.
As normas jurídicas contidas na Lei 8009/90, quando cuidam de instituir uma nova
modalidade de Bem de Família e criar caso de impenhorabilidade, são tipicamente de
direito material ou substancial (= de Direito Civil); e quando tratam de sua imediata
incidência e aplicação aos processos de execução em tramitação, com determinação de seus
efeitos no plano processual, são de direito adjetivo ou formal (= de Direito Processual
Civil). Neste sentido o magistério de PONTES DE MIRANDA quando acentua que "a
impenhorabilidade é conceito de limitação ou de restrição ao conceito da penhorabilidade", e como
tal, "de direito material público" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1976, 1ª
ed., vol. X, p. 171 e 175)(5).

No plano do direito material ou substancial, as normas jurídicas que compõem a referida
Lei são de natureza cogente, como são a maioria das disposições normativas que integram
o ramo do Direito de Família, campo próprio do disciplinamento dos bens que fazem parte
do patrimônio familiar e seu regime.

A doutrina e a jurisprudência não incidem em dúvidas quanto ao fato de as normas que
disciplinam o Bem de Família Voluntário, embora inserido na Parte Geral do Código Civil,
dizerem respeito ao Direito de Família, por tratarem de matéria específica e particular
visando a proteção da família e não genérica, própria daquela parte (WASHINGTON DE
BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, Saraiva, 22ª ed., vol. 1, p. 158; CLÓVIS
BEVILAQUA, Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Edição História, Editora Rio,
1975, observação 5 ao comentário do art. 70, p. 311; SILVIO RODRIGUES, Direito Civil,
Parte Geral, Max Limonad Editor, 2ª ed., vol. 1, n.º 67, p. 162; EDUARDO ESPÍNOLA,
Sistema do Direito Civil, Edição Histórica, Editora Rio, 1977, n.º 224, p. 513; JOÃO
FRANZEN DE LIMA, Curso de Direito Civil Brasileiro, Forense, 4ª ed., n.º 317, p. 258;
ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, Bem de Família, RT, 2ª ed., n.º 22, p. 75). E, por isso
mesmo, dispensavam às respectivas normas a natureza cogente, aliada à consideração de
ordem pública, decorrente da atribuição constitucional de o Estado organizar a família
através de regras de conteúdo institucional, objetivando preservar o núcleo familiar
(ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO, obra citada, n.º 38, p. 139).(6)

Se assim já se punha em relação ao Bem de Família Voluntário (arts. 70/73, Código Civil),
com muito maior razão há de se emprestar cogência às normas que instituíram e
disciplinam o Bem de Família Legal ou Compulsório, nelas vendo, inclusive, normas de
ordem pública e de interesse público, na medida em que o Estado, por sua vontade
soberana, cria e impõe, compulsoriamente, essa nova modalidade de proteção à família,
base da sociedade, com fundamento em expresso comando constitucional, que determina a
especial proteção dela de sua parte(8).

4.2.3.- Dever constitucional de o Estado proteger a família. Erigida a família em base
da sociedade brasileira e afirmado o dever de o Estado lhe prestar proteção especial (art.
226, Constituição Federal), ela é posta como a base da democracia. E assim, efetivamente,
deve ser vista, pois é em seu seio que se forma o espírito de união e de solidariedade
recíproca, componentes básicos de formação, estruturação social e de manutenção do
espírito do próprio Estado, bem como nela se moldam o caráter e a personalidade de seu
cidadão. É a partir do núcleo familiar que se formam as comunidades e é ele que as
viabiliza e lhes dá sustento, conferindo-lhes "o sentido de permanência, de vida e de
humanidade"(9).

A noção de família, por sua vez, "está fortemente assentada no lugar onde a família vive, na
casa, própria ou alugada, no lar, no domus, no refúgio, no palácio ou na tapera, na mansão ou na
maloca", motivo pelo qual, "o homem sempre concebeu formas de defender o local de habitação da
família, defendê-la da invasão, da perda ou da destruição. E o Direito foi, ao longo do tempo,
encontrando meios de concretizar todos os tipos de defesa, da família e de seus bens, compatível
com a civilização jurídica de cada época" (J. SAULO RAMOS, artigo e revista citados, p. 131).

Em palestra realizada no Instituto dos Advogados de São Paulo, ANTÔNIO DE PÁDUA
FERRAZ NOGUEIRA, Juiz do 1º Tribunal de Alçada Cível daquele Estado, afirmava:
"Mas, dentre o conjunto de bens que integram o patrimônio da família, é o imóvel residencial que
deve ser protegido com prioridade, diante dos seus reflexos múltiplos, porque, além de representar
produto de poupança da comunidade familiar, é ele - conforme pondera Paulo VI na sua Populorum
Progressio, - ‘o lugar de encontro de várias gerações que, reciprocamente, se ajudam a alcançar
uma sabedoria mais plena e a conciliar os direitos pessoais com as outras exigências da vida
social’." (Fundamentos Sócio-Jurídicos do Bem de Família – Lei 8.009/90 -, RT 691/08).
Continua o mesmo palestrante: "Nesse imóvel encontra-se, portanto, inserida uma
preponderante ‘função social’, conforme preconiza o art. 5º, XXIII, da nossa Carta Magna. Sobre
ele pesa, como ressalta João Paulo II, uma verdadeira ‘hipoteca social, para que sirva aos destinos
que Deus lhe deu’ " (RT 691/08).

O Bem de Família Legal ou Compulsório deve ser visto a partir do programa de proteção à
família que a atual Constituição Federal cometeu ao Estado. E não apenas este aspecto
merece ser ponderado, mas deve ele vir associado, inclusive, com o princípio da função
social da propriedade, também erigido como básico pela Carta Magna.

O Professor ARTHUR RIOS percebeu a íntima ligação de complementação que existe
entre o disposto no artigo 226 e aquele previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição
Federal. Somente a visão conjunta dos referidos dispositivos constitucionais permitirá a
formação de uma concepção escorreita do Bem de Família Legal ou Compulsório e uma
sua aplicação de acordo com os propósitos que nortearam a edição da Lei 8009/90.

Escreveu o mencionado articulista: "A atual Constituição Federal... direciona-se e faz ver um
novo programa estatal de proteção da família.
"A questão conjuga-se com o conteúdo do art. 5º, n.º XXIII, isto é: ‘a propriedade atenderá a sua
função social’, embricado com o art. 226, caput: ‘A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado’.

"O Estado, com total destaque, deve proteger a família, e à evidência não se pode pensar em
proteção da família dispensando a defesa ao local de residência da mesma, ou seja a sua
habitação, a propriedade destinada à sua sede, ou então aquela destinada à sua essencial
subsistência.

"Lançou-se, assim, um programa constitucional de proteção do Estado, onde o bem de família
figura como um dos seus vetores adequados de proteção da consagrada base da sociedade.

"Tanto o art. 5º, n. XXVI, da CF (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)(10), como a Lei
8.009/90 (impenhorabilidade da residência da família), com as condicionantes que a acompanham,
nada mais são do que cumprimento do programa constitucional de proteção prioritária à família
brasileira.

"A função social da propriedade, o destino que se lhe impõe, pode produzir a ‘impenhorabilidade’
ou a sua defesa, pelas razões maiores ali existentes. O conceito do instituto é muito amplo,
abarcando a propriedade destinada à residência do grupo familiar, o abrigo da família,
proporcionador do seu bom desenvolvimento.

"Tem-se visto até aqui a ‘função social da propriedade’ como um ônus (obrigação de construir,
obrigação de produzir, obrigação de extrair frutos para as necessidades sociais de consumo).
Abre-se agora faceta de uma outra função social: a de proteção da família, tornando
impenhorável aquilo que é destinado a seu teto ou à sua subsistência (área limitada como
pequena propriedade rural).

"A idéia de ‘função social’ é evolutiva, alterando-se conforme as mutações da estrutura da
sociedade, chegando-se à atual proteção da residência ou da pequena propriedade rural, tendo-se
em vista, sem dúvida, as explorações, pressões e ganância do mundo dos credores, colocando
aqueles imóveis como alvos principais das apreensões judiciais, promovendo uma conturbação
familiar para satisfação rápida e urgente dos interesses às vezes não muito líquidos e certos.

"Se asseguramos o ‘direito à propriedade’ diferente da ‘coletivização estatal’, na realidade temos
que garantir naquele direito não só as obrigações decorrentes do mesmo, mas também a defesa do
destino e finalidade especial que tem. É o interesse público e o interesse da entidade que é a
família, diante do interesse do ente credor ou do ente devedor sobrepondo-se aqueles aos últimos.

"O caráter de uso e proteção da família como residência ou como base de produção do mínimo
essencial (propriedade rural) é, assim, excludente da expropriação por débitos firmados pelo
proprietário ou chefe da família. É o fator impeditivo, tendo-se em vista o bem maior constitucional,
que é o de proteção da base social que é a família" (ARTHUR RIOS, O Novo Bem de Família
no Direito Brasileiro, in Revista de Direito Imobiliário, vol. 28, p. 70/71; salientei).

Mais adiante, o mesmo articulista escreve: "É evidente que na ‘especial proteção da família’
envolve-se o exercício do direito da ‘permanência do lar’ ou da ‘casa de habitação’ ou da
‘habitação’, pois uma família que não tenha o lar, a ‘casa’ ou o ‘lugar de habitar’, com evidência,
não tem razoáveis condições de estabilidade para ser a base da sociedade. Se é alicerce
desestruturado, desestruturado está o que vem com base naquele (sociedade) " (artigo e revista
citados, p. 77).
O mesmo doutrinador, após referir-se ao direito real de habitação de que cuida o § 2º do art.
1.611 do Código Civil e afirmar que o imóvel residencial é o mesmo direito de habitação de
que tratam os artigos 674, inciso V e 746/754 do mesmo diploma legal, assevera:
"Evidentemente que estávamos no aspecto institucional (direito individual), mas o que enfrentamos
hoje é o aspecto legal (direito social), produto da mudança das concepções e do tempo e com a
publicização sempre crescente do direito.

"A residência hoje é um direito, o ‘direito de moradia’, que se acosta no art. 5º, n. XXIII, da CF; ‘a
propriedade atenderá a sua função social’, como ‘direito individual, coletivo, político e social’.

"Ora, a propriedade residencial quando deixa de ser de uso da família por um azar do
destino, deixando-a ao desabrigo, para atender dívidas estranhas, com toda evidência
está deixando de ter a sua função social duplamente: seja como propriedade, seja como
abrigo da família!

"Quando aqui se afirma ser o direito à casa de residência ou a moradia própria também um direito
social e até um direito político, quanto ao último é no sentido de bem da polis, a cidade grega, ou
seja o bem da sociedade e de sua parte mais importante que é a família" (artigo e revista citados,
p. 78; salientei).

Outro doutrinador também realça a significativa importância da Lei 8009/90, ao escrever:
"Lei de grande alcance social, na linha de defesa de uma das instituições mais significativas e ainda
vivas de nossa sociedade, que é a família, foi editada sob n. 8009, em 29.03.90, criando uma nova
classe de bem impenhorável, a do imóvel de residência de casal ou de entidade familiar.

"Com isso, a lei afastou de execução a moradia da família, da entidade familiar, garantindo, em
conseqüência, ambiente próprio para o desenvolvimento harmônico das relações conjugais e para o
cumprimento dos fins do matrimônio, elementos esses elevados pela Constituição à condição de
pilastras básicas da sociedade brasileira (art. 226)."

E continua esse mesmo autor: "Desse modo, quaisquer que tenham sido as razões que, de fato,
justificaram a sua expedição, releva acentuar que se reveste de extraordinária expressão social e
econômica, na medida em que preserva a sagrada residência da família como bem necessário à
consecução de seus objetivos, na salvaguarda da instituição contra negócios mal sucedidos de um
de seus membros, beneficiando, consequentemente, os menos favorecidos pela fortuna "
(CARLOS ALBERTO BITTAR, A Impenhorabilidade do Bem de Residência, RT
687/223/224).

4.2.4.- PROTEÇÃO À FAMÍLIA E NÃO PRIVILÉGIO DO DEVEDOR. A
impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Compulsório não é, e nem pode assim ser
visto, um privilégio conferido ao devedor. Tê-lo como privilégio do devedor implica, em
um primeiro momento, provocar um deslocamento da questão de seu núcleo central e
verdadeiro, impeditivo de um enfoque em que se visualize a impenhorabilidade desde seu
real e efetivo fundamento e finalidade (= de servir de proteção à família) e, em um segundo
momento, produzir uma atitude psicológica reativa negativa e restritiva de parte do
intérprete e aplicador da norma legal, ao qual repugnam, em geral, privilégios. Tais
posturas, na realidade, além de provocarem um desvio quanto ao fundamento e a finalidade
da impenhorabilidade e de induzirem posturas restritivas, são, e aqui o mais grave, capazes
de impedir uma compreensão do verdadeiro sentido, alcance e eficácia das normas jurídicas
que compõem o Bem de Família Legal ou Compulsório. No mínimo, são capazes de
provocar um equivocado ou incompleto entendimento de suas normas.

É preciso transcender as superfícies e os preconceitos e ir, ousadamente, ao fundo e à
essência, com espírito e mente abertos.

A impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Compulsório, antes de se constituir em
odioso privilégio do devedor, é, pelos seus fundamentos e por sua finalidade, uma proteção
à família ou à entidade familiar. Este o seu real e verdadeiro sentido. Através da
impenhorabilidade do imóvel residencial, o Estado tem em vista preservar as mínimas
condições para uma vida decente, digna e saudável para a família.

Analisando casos de impenhorabilidade e sua razão justificativa, escreve doutrinador: "Tal
proteção (a conferida ao bem de família e às demais hipóteses de impenhorabilidade) é fundada,
quase sempre, em razões de ordem sociológica e moral, garantindo às famílias daqueles em
dificuldades econômicas para saldar suas dívidas, condições mínimas de sobrevivência digna, como
também a salutar continuidade do exercício profissional. Procura-se evitar que o credor, usando da
lei e da estrutura judiciária para a satisfação de um crédito - um direito de simples expressão
pecuniária - chegue ao extremo ético de condenar o devedor com sua família à fome, ao desabrigo
e à miséria" (RAINER CZAJKOWSKI, A Impenhorabilidade do Bem de Família, Juruá
Editora, Curitiba, 1992, p. 10).

Ademais, "não encerra essa norma, em seu bojo, - como equivocadamente se possa entender, -
um objetivo desonesto de diminuição da garantia dos credores. Ao reverso, o escopo altruístico, de
relevância social, sobrepõe-se. E a intervenção estatal, de ordem pública, - diante de uma situação
econômica anômala presente, - há de ser interpretada não só com esforço lógico, mas atentando
para as experiências que se tenha, isto é, o conhecimento da realidade do mundo e das coisas"
(ANTÔNIO DE PÁDUA FERRAZ NOGUEIRA, Fundamentos Sócio-Jurídicos do Bem de
Família – Lei 8.009/90 - RT 691/09).

Em monografia, que veio antes do advento da atual Constituição Federal, ÁLVARO
VILLAÇA AZEVEDO já lembrava ser do Estado o dever de proteger a família, a qual, por
sua importância para a sociedade, não poderia ficar deferida apenas ao seu chefe, isso
porque poderia ele negligenciar, salientando, ainda, que os interesses individuais não se
poderiam sobrepor aos interesses coletivos. Daí caber ao Estado editar normas de ordem
pública, regulando matéria que, à primeira vista, seria de direito privado mas que se
apresenta com fundamento em normas de conteúdo essencialmente institucional, como se
dá na organização da família. Lembra o mesmo lições de JOSÉ CASTAN TOBEÑAS e
AULAGNON assim postas: "En las leyes civiles va penetrando, aunque muy lentamente, la
consideración de los derechos de familia como relaciones, o mejor funciones, presididas, no por el
juego de los interesses individuales, sino por un interés superior, que es el del núcleo familiar. Hace
notar el professor Aulagnon que ‘los derechos de família, en el estado actual de sua evolución, no
son ya, como era en otros tiempos, simples prerrogativas individuales cuyo objeto se confundia
com el interés de sua titular. Cada vez más se nos presentan como verdaderas funciones sociales
de Derecho privado puestas al servicio de esta comunidad ética que constituye la familia’. " (obra
citada, n.º 36, p. 139).
Outro escritor, também sustentando o sentido protetivo à família ou à entidade familiar do
diploma legal, escreve: "Certas providências são, em razão do caos em que se encontra a política
econômica, absolutamente necessárias e urgentes face à relevância dos direitos e instituições que
visa proteger: o abrigo da família e os bens que ela necessita para viver com dignidade e
devidamente amparados pelo Estado face a um imperativo de ordem constitucional. A Lei 8009/90
é uma delas, e o escopo do legislador não foi o de favorecer o devedor, mas de proteger a família.
O caráter eminentemente social da lei é insofismável e o direito do credor a ela não se sobrepõe,
uma vez que se destina à solução de graves conflitos no âmbito social " (CARLOS
GONÇALVES, obra citada, p. 187).

Ao prefaciar a obra de Carlos Gonçalves escreveu o Prof. WASHINGTON DE BARROS
MONTEIRO, realçando a importância do diploma legal: "Por certo, é uma criação
democrática, na qualificação de André Des Granges (Du Bien de Famille Insaississable, p. 3). Os
norte-americanos, com suas leis, consideram-no como um dos fundamentos de sua poderosa
democracia... Apenas quatro Estados não consagraram o homestead exemption, cuja idéia mater é
a de que a própria família de um indivíduo é certamente a sua primeira credora. Verdadeiramente
tornou-se moda legislativa imitar-se a instituição americana, não só na América, como na própria
Europa. É o que escreve Antonio Azara (Nuovo Digesto Italiano, verbete Beni di Famiglia). E
continua: "No Brasil, a sua idéia tornou-se muito especial e adquiriu função de grande importância,
sobretudo depois das últimas leis de índole econômica, que agravaram consideravelmente o nosso
empobrecimento geral. Perder a própria casa, decorrente da nossa crescente penúria, a que foi
conduzida a nossa gente, por obra de uma devastadora legislação, a partir do Plano Cruzado, gerou
situação de verdadeiro pauperismo. Para minorar ou minimizar as conseqüências dessa
miserabilidade, surgiram primeiro a Medida Provisória n.º 143, sobresseguida depois pela Lei
8.009/90, um lenitivo para muitas situações calamitosas " (in Prefácio à 1º edição do livro de
CARLOS GONÇALVES, Impenhorabilidade do Bem de Família, da Editora Síntese;
salientei).

Não se pode, ademais, afirmar que o referido diploma legal abriga objetivo desonesto de
diminuição da garantia dos credores, ou que ela sirva, como pejorativamente dito, à
instituição do calote. Temerárias se afiguram tais afirmações quando se observe e tenha
bem presente que disposições como as contidas na Lei 8009/90 integram, desde épocas bem
anteriores, legislações de outros países, alguns apontados como de primeiro mundo, até
com inserção em Constituições.(11)

Encarando a referida impenhorabilidade desde o seu fundamento e com atenção voltada
para a sua finalidade, ter-se-á as necessárias condições subjetivas e objetivas para bem e
melhor compreender o próprio instituto do Bem de Família Legal ou Compulsório e, como
conseqüência, extrair das normas contidas na Lei 8.009/90 o seu real sentido e alcance,
dando-lhes, no plano fático, uma aplicação coerente com o seu elevado propósito e em toda
sua possível extensão.

4.2.5.- Duração do Bem de Família Legal ou Compulsório. A Lei 8009/90, nenhuma
referência traz quanto a limite temporal de sua duração, ao contrário do que sucede com o
Bem de Família Voluntário que, por expressa previsão normativa, encontra seu término na
morte dos cônjuges e inexistência de filhos menores (art. 70, § único, Código Civil). Nem
mesmo faz qualquer menção à menoridade dos filhos, como condição para a continuidade
de sua existência legal, ou à sua maioridade como forma de sua extinção, em caso de morte
dos genitores.
Com isso, duas questões se impõem consideradas: a primeira diz respeito à possibilidade de
permanecer a impenhorabilidade sobre o imóvel residencial para depois da morte dos
cônjuges ou companheiros, ou, por outra forma, se ocorrida a morte dos pais, o imóvel
residencial destes, até então impenhorável, pode vir, pelo simples fato da defunção
daqueles, a ser objeto de penhora por dívidas anteriores destes; a segunda pertine com o
saber se, mortos os pais, a impenhorabilidade pode subsistir, ocupado o imóvel, nele
fixando residência, por filho maior.

As questões devem merecer enfrentamento e solvidas, por partes.

4.2.5.1.- Efeitos provocados pela morte dos pais. A impenhorabilidade, reprise-se e
acentue-se, não é privilégio conferido à pessoa do devedor. A impenhorabilidade é deferida
como proteção à família e à entidade familiar, com o propósito de protegê-las e de lhes
permitir as mínimas condições de uma vida digna e tranqüila, garantindo-lhes a moradia ou
habitação. A impenhorabilidade decorre de imposição legal, através da incidência de
normas de natureza cogente, impregnadas de interesse público e ditadas por razões de
ordem pública.

Estes são aspectos de fundamental importância e que exigem consideração permanente,
para evitar desvios interpretativos e de aplicação.

Mas a simples consideração daqueles aspectos não basta à uma escorreita interpretação das
normas contidas na Lei 8009/90. Há de se considerá-los em conjunto com as normas
constitucionais que cometem ao Estado a proteção à família (art. 226 e §§, CF) e que
atribuem função social à propriedade (art. 5º, inciso XXIII, CF) também factível e
realizável através de sua destinação ao uso da família ou da entidade familiar, sem perder
de vista, ainda, o comando para que o Juiz, na aplicação da lei, atenda aos fins sociais a
que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, Lei de Introdução ao Código
Civil)(12), tudo impregnado da idéia de solidariedade social, apontada como um dos
objetivos fundamentais e informadores do Estado brasileiro (art. 3º, inciso I, última parte,
CF).

Cumpre aqui observar que a Lei 8009/90, instituidora do Bem de Família Legal ou
Compulsório, não mereceu, de parte da doutrina, uma análise e estudo que sua importância
está a exigir, e isso a partir do fato de tratar-se de um diploma legal de direito material, de
ordem pública e de interesse público, ditada por razões de interesse e de dever do Estado
em preservar e proteger o núcleo básico de formação de sua estrutura social. O que se tem
visto é uma preocupação exclusiva, ou preponderante, limitada à análise de suas
repercussões processuais, com especial ênfase ao processo de execução.

Impõe-se ressaltar que a previsão normativa contida no art. 648 do Código de Processo
Civil contempla os casos de inalienabilidade e/ou impenhorabilidade previstas em diplomas
legais diversos ou em leis especiais(13). Diplomas legais outros ou leis especiais podem
determinar a inalienabilidade e/ou impenhorabilidade de certos bens, hipóteses em que
haverá efeitos reflexos no âmbito processual, por preencherem o suporte fático de
incidência e aplicação do artigo 648 do Código de Processo Civil.
É o que se passa com a Lei 8009/90. A impenhorabilidade atribuída ao Bem de Família
Legal ou Compulsório(14) se dá no âmbito do direito material ou substancial, refletindo-
se, tal impenhorabilidade, no plano do direito processual ou adjetivo, por eficácia reflexa
ou derivada (art. 648, CPC)(15).

4.2.5.1.1.- Transmissão imediata ipso iure. A regra é, verificada a morte, transmitirem-se,
no mesmo instante e ipso iure(16), o domínio e a posse que a pessoa tinha em sua esfera
jurídica para seus herdeiros. Há uma transmissão, a título universal, dos direitos que o autor
da herança possuía, com conseqüente mudança subjetiva quanto a titularidade deles. Essa
transmissão se opera com as mesmas características com que os direitos existiam na esfera
do autor da herança, salvo exceções expressas.

4.2.5.1.1.1.- Efeitos sobre a impenhorabilidade. O imóvel usado como residência pela
família ou pela entidade familiar, por expressa determinação legal, elevado à categoria de
Bem de Família Legal ou Compulsório e assim excluído do rol de bens que constituem a
garantia geral e comum dos credores por créditos quirografários, em vida dos genitores nele
residentes, ou de genitor separado que o ocupe, não pode ser penhorado para fins de
pagamento de débitos de qualquer um deles (art. 1º, Lei 8009/90). A impenhorabilidade do
imóvel residencial, decorrente de direito material e de ordem pública (Direito de
Família), determina que o bem assim tido não possa ser objeto de penhora por dívidas
contraídas pelo titular de seu domínio, isso com o nítido propósito de preservação e
proteção da família ou do ente familiar. O imóvel residencial, nas apontadas
circunstâncias, fica subtraído não só à ação dos credores quirografários dos genitores
como também da ação do Estado-juiz, ao qual é retirado o poder de sobre ele proceder a
execução forçada, no exercício de sua função jurisdicional.

Em comentário lançado ao artigo 591 do Código de Processo Civil, AMILCAR DE
CASTRO acentua que "ao credor, o devedor deve determinado bem (obrigação), mas, para
cumprimento dessa obrigação, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e
futuros (responsabilidade), salvo as restrições estabelecidas em lei (impenhorabilidade)", isto é,
"de bens que pertencem ao devedor no momento da execução" (Comentários ao Código de
Processo Civil, RT, 2ª ed., vol. VIII, n.º 102, p. 68). Mais adiante, esclarecendo o fundamento, o
sentido e o conteúdo do artigo 648 do mesmo diploma legal, diz: "O Estado expropria do devedor a
faculdade de disposição de seus bens precisamente para poder penhorá-los e aliená-los, se for isto
necessário ao perfeito desempenho da função jurisdicional; e uma vez que a própria lei, por
motivos vários, de ordem jurídica e humanitária, considera impenhoráveis ou inalienáveis
determinados bens, estes não podem estar sujeitos à execução por quantia certa " (obra e volume
citados, n.º 257, p. 194).

Esse mesmo processualista, traçando um paralelo entre normas de direito privado,
sedimentadas no princípio da igualdade dos interesses em confronto, e normas de direito
público, fundadas no princípio da desigualdade desses interesses, com consagração, como
dominante, do princípio de que deve prevalecer o interesse público, não importando sua
natureza, aponta para a existência de regras e teorias jurídicas especiais, intimamente
ligadas ao princípio da prevalência desse interesse público. Conquanto, de regra, nas
relações de direito privado, os interesses do devedor e do credor possam ser iguais, ou
igualmente respeitáveis, de modo que não haja supremacia entre eles, pode haver casos em
que o interesse do credor coincida com o do Estado (v.g., com vistas à execução de
sentença, execução criminal), e casos nos quais coincide com o do devedor interesse mais
alto do Estado, "a prevalecer contra o do exeqüente, como particular, ou como cidadão" (obra,
vol. citados, n.º 264, p. 198).

E arremata o comentador: "Modernamente, ninguém mais põe em dúvida que o Estado tenha
obrigações positivas. Conquanto não haja acordo sobre o fundamento e a extensão dessas
obrigações, todos reconhecem que elas existem. Não basta, por exemplo, que o governo, por suas
leis, não embarace o livre desenvolvimento das atividades individuais, mas é preciso ainda que
assegure a todos os súditos os meios de desenvolverem suas atividades, provendo à própria
subsistência. Sem dúvida, o dever de assistência social é dos mais importantes, e Léon Duguit
encontra seu fundamento no princípio que se impõe a governantes e governados de nada
praticarem contra a solidariedade social e de fazerem tudo que possa assegurar o seu
desenvolvimento.

"Por conseguinte, não pode o Estado deixar de garantir ao executado o mínimo indispensável de
meios de subsistência material ou moral, ou a possibilidade de cumprir suas obrigações de cidadão,
como, por exemplo, o dever social de trabalhar, ou de exercer funções públicas de que se encontre
investido. E esse interesse superior do Estado, maior que o de dar execução às sentenças judiciais,
não pode deixar de prevalecer, quando não possam ser satisfeitos ao mesmo tempo; e por via de
conseqüência, e força maior de razão, prevalecer também contra o interesse do credor. Aí está o
motivo de ordem pública por que o Estado subtrai à ação do exeqüente inumeráveis bens do
executado: estabelece a impenhorabilidade desses bens, visando cumprir sua obrigação positiva de
assegurar o desenvolvimento da solidariedade social" (obra e volume citados, n.º 262, p.
198/199).

Também PONTES DE MIRANDA, em comento ao artigo 591 do Código de Processo
Civil, escreve: "O devedor responde, para adimplir as obrigações, com todos os seus bens,
presentes e futuros, exceto se há limitação legal, ou se alguma restrição foi feita, com
observância de lei, em virtude de alguma cláusula " (Comentários ao Código de Processo Civil,
Forense, 1ª ed., vol. IX, p. 440).

É da doutrina, ainda: "Sendo o direito um sistema de equilíbrio de valores, ele próprio chega a
conter, por vezes, a atuação da vontade da lei, tendo em vista certas peculiaridades. Tal se dá
quando resguarda o executado do mínimo indispensável para manter uma vida condigna, como ser
humano, impedindo a que seja forçado a despojar-se de todo o seu patrimônio, e que seja
reduzido a uma condição sub-humana. Por isso a lei veda a expropriação de determinados bens do
executado, alguns de caráter alimentar, preservando-os da penhora" (CÂNDIDO
DINAMARCO, Execução Civil, p. 105/111).

Ao comentar os casos de impenhorabilidade absoluta estabelecidos no artigo 649 do
Código de Processo Civil, notadamente naquilo que diz com a sua evolução na cultura
jurídica, PONTES DE MIRANDA, com sua proverbial acuidade e precisão, afirma que
"considerações humanitárias e de direito público excluíram (da penhora) alguns bens"
(Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. X, p. 173) para, sobre eles, não
permitir excussão para saldar dívidas de seu proprietário. É que, continua, "os bens
impenhoráveis, ainda quando deles possa dispor o dono, são os bens de que se retirou ao Estado o
poder de execução forçada, isto é, o poder de constringir a eficácia do poder de disposição, se o
há" (obra e volume citados, p. 181).
Por sua vez, SÉRGIO SAHIONE FADEL, em comentário ao artigo 648 do Código de
Processo Civil, escreve: "A filosofia que inspirou a inserção desse dispositivo foi a de preservar
alguns bens do patrimônio do executado, seja em respeito a princípios morais, seja a princípios de
ordem pública, seja ainda à eqüidade, de forma a que a execução não se torne um meio de
desgraçar a vida do devedor", acrescentando, logo adiante: "há bens, públicos e particulares, que
não podem ser penhorados e que, assim, não se sujeitam ao poder expropriatório do Estado, não
podendo ser apreendidos para o fim de suportarem a execução por dívidas do obrigado " (Código
de Processo Civil Comentado, José Konfino, 1ª ed., tomo IV, p. 8/9).

Com o fato da morte dos cônjuges, ou do genitor separado, o domínio e a posse do imóvel
ocupado como residência por aqueles, ou por este, e de propriedade daqueles, ou deste, se
transmitem, de forma imediata e ipso iure, para seus herdeiros, passando, a partir de então,
a integrar o patrimônio destes, em cuja esfera jurídica subsistirão o domínio e a posse até
então excercidos pelos autores da herança. O procedimento de inventário, sabido, não é
atributivo do domínio ou da posse para os herdeiros, já que tais direitos foram integrados na
esfera jurídica dos herdeiros por força do artigo 1.572 do Código Civil, servindo, apenas,
para individuar, distribuir e atribuir os bens, pela partilha, entre os herdeiros.

Diante de tudo quanto dito, tem-se, então, que o imóvel residencial não era penhorável
por dívidas contraídas pelos genitores, ou pelo genitor separado, em vida destes, ou deste. E
que, com a morte dos genitores, ou do genitor separado, no mesmo instante da ocorrência
da defunção se verificando a transmissão ipso iure do domínio e da posse do referido Bem
de Família Legal ou Compulsório, este se integrou no patrimônio do herdeiro, inadmissível
se põe a constrição do bem para garantir o pagamento de débito do autor ou dos autores da
herança. Nesta última hipótese, além do mais, admitida que fosse a constrição judicial, ela
alcançaria bem que se integrou no patrimônio do herdeiro, e, como tal, bem não sujeito à
penhora, por não ser este o devedor. A penhora em bem da sucessão supõe, não apenas que
o bem integrasse o patrimônio do autor da herança e devedor, mas que o mesmo bem fosse
também passível de penhora, em vida do autor da herança e devedor, ou seja, que com ele o
devedor respondesse pelo seu débito. O imóvel residencial, erigido em Bem de Família
Legal ou Compulsório, foi legalmente excluído do rol de bens integrantes do patrimônio do
devedor, que compõem a garantia geral dos credores quirografários para o recebimento de
seus créditos, salvante as hipóteses que a própria lei instituidora excepcionou
expressamente(17). Dentre essas exceções expressas está o Bem de Família, ou seja, o
imóvel que, legalmente, é assim tido por servir de residência. Não pode, por isso, recair
penhora sobre o Bem de Família Legal ou Compulsório, ocorrida a morte do genitor
devedor, que nele residia, com vistas à satisfação de débito deste. A responsabilidade
incidente sobre o patrimônio do devedor, como garantia geral e comum dos seus credores,
não alcançando o Bem de Família Legal ou Compulsório, inadmite, em caso de morte
daquele, que o pagamento se opere sobre ele.

A morte do genitor devedor, ou dos genitores devedores, não faz, só por isso, cessar a
impenhorabilidade ou ressurgir a penhorabilidade do imóvel sobre o qual recaía o Bem de
Família Legal ou Compulsório, nem faz com que o mesmo possa ser utilizado para
pagamento de seus credores. A impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou
Compulsório, decorrente de expressa disposição normativa de direito material público,
traz, como conseqüência, não poderem os credores quirografários penhorá-lo, nem em vida,
nem após a morte dos genitores, vindo ele, em virtude da transmissão do domínio e da
posse, a ser ocupado pelo seu único herdeiro e filho, com sua família, não sendo este
proprietário de qualquer imóvel residencial próprio e constituindo-se ele também no único
imóvel com tais características a integrar o patrimônio daqueles.

A jurisprudência tem afirmado que "não terão condições de suportar a penhora os bens fora de
comércio, ou que por qualquer razão legal não possam ser livremente executados. Incluem-se
entre estes os bens assim declarados pela lei, pelo contrato ou pela jurisprudência" (RJTJERJ
44/365)(18).

É o que ensina também PONTES DE MIRANDA: "Se falece o que tem bens inalienáveis,
as dívidas que deixa não se cobram sobre esses bens... Dá-se o mesmo se impenhorável
o bem deixado" (Tratado de Direito Privado, Borsoi, 3ª ed., tomo VIII, p. 311; salientei).

4.2.5.1.1.2.- Impenhorabilidade em caso de fixação de residência de herdeiro no
imóvel. A família ou a entidade familiar, tal como posta na norma constitucional (art. 226 e
§§), não se extingue com a morte dos cônjuges ou dos genitores. Ela é, até mesmo
conceitualmente, algo permanente, que remanesce e se prolonga através dos descendentes.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 a família não ficou mais restrita aos
cônjuges e seus filhos, experimentando ampliação para abranger tanto estes quanto aos
descendentes dos pais não casados. Assim que, nada dispondo a Lei 8009/90 quanto a se
extinguir o Bem de Família Legal ou Compulsório com a morte dos cônjuges ou dos
genitores, ou do cônjuge ou genitor separado, que residirem no imóvel, e não se
constituindo a impenhorabilidade em um privilégio da pessoa do devedor, mas um
benefício protetivo da família ou de entidade familiar com fundamento nos mais altos e
relevantes interesses do Estado, até mesmo para preservar o sentido e a finalidade de sua
instituição(19), forçoso concluir que a impenhorabilidade por dívidas do genitor, pode
persistir para após a sua morte.

A morte do pai devedor, ou dos cônjuges devedores, acentue-se sempre, não faz, só por
isso, cessar a impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Compulsório, incidente por
força de lei, sobre o imóvel em que residia, ou residiam; nem serve para fazer ressurgir a
sua penhorabilidade.

Ocorrendo a imediata transmissão ipso iure do domínio e da posse que o autor da herança
tinha para a esfera jurídica de seu herdeiro, integrando-os no patrimônio deste, e vindo o
filho, único herdeiro, a ocupar o imóvel, nele fixando sua residência, há que se afirmar a
permanência da impenhorabilidade do referido imóvel, principalmente se atentando para o
fato deste não ser possuidor de imóvel residencial próprio.

A transmissão do domínio do imóvel em que residia o autor da herança, e como tal
impenhorável ope legis por dívidas deste, dá-se com as mesmas características para a esfera
jurídica de seu sucessor universal. Ou seja, o imóvel passa ao domínio do herdeiro filho
acompanhado da impenhorabilidade, a qual passa a subsistir, agora já por direito próprio e
com motivação na sua ocupação, ainda que em virtude de herança, pelo único filho herdeiro
do autor da herança. E com muito maior razão, repita-se, quando ele assim ingressa no
patrimônio de filho do devedor, ademais único herdeiro, que não possui prédio residencial
próprio.

A impenhorabilidade, decorrente de norma de direito substancial público, persistirá se e
enquanto o imóvel servir de residência à família ou à entidade familiar. A preservação da
destinação como residência da família, que lhe deu o falecido pelo fato de nele residir, se
dá, em continuidade, com a ocupação desse mesmo imóvel pelo seu filho e único herdeiro
com sua família, que não é possuidor de qualquer imóvel, circunstâncias que, pelo sentido e
objetivo que a Lei 8009/90 busca alcançar, determinam a manutenção da
impenhorabilidade sobre ele.

Não se mostra impertinente considerar-se aqui também o princípio da função social da
propriedade, dever de utilização que é, constitucionalmente, cometido ao proprietário (art.
5º, inciso XXVI, CF). Esse princípio também se realiza com a destinação do imóvel, pelo
seu proprietário(20), para utilização de seus descendentes, aliás, modo primeiro de
exercício daquele dever, fundado que está na obrigação de recíproca assistência entre pais e
descendentes como ainda no princípio da solidariedade social, abrangente tanto do círculo
familiar, erigido em pilastra mestra da sociedade, quanto da consideração dos interesses
sociais maiores e prevalentes. A observância da função social da propriedade não é
cometida apenas ao proprietário, embora essencialmente o seja. Impõe-se considerada
também pelo intérprete e aplicador da lei quando cuida de examinar casos concretos, onde
sua consideração possa se mostrar útil ou relevante. No caso posto, o fato de o imóvel,
transmitido pelo autor da herança, servir de residência para o seu filho, também seu único
herdeiro, ainda que em virtude da herança, significa, de forma das mais eloqüentes, estar
ele sendo exercido de acordo com a sua função social, na medida em que preenche uma
necessidade desse descendente, qual seja, o de nele instalar sua residência familiar.
Servindo para amparar o filho e sua família, não a deixando ao desabrigo e desprotegida,
exerce o imóvel recebido em herança dupla função: a de servir de moradia à família do
filho e único herdeiro, realizando, dessa forma, as superiores motivações e finalidades
emprestadas ao Bem de Família Legal ou Compulsório e a de realizar, na concretude
prática, a função social da propriedade. Pois é justamente na morte dos genitores que mais
se revela necessária a proteção do Estado aos filhos, faltos que ficam da presença,
orientação, assistência e auxílio maior dos pais. Não seria justo que, justamente nessa
ocasião, lhes faltasse a proteção do Estado e do Direito!

Assim que, cometido ao Estado o dever de dar efetiva e concreta proteção à família e à
entidade familiar (art. 226, CF), determinado o exercício do direito de propriedade no
sentido de atender a sua função social (art. 5º, inciso XXVI, CF) e sendo a destinação de
imóvel integrante do patrimônio dos genitores para utilização e ocupação por descendente e
sua família forma primeira de torná-la realidade; cometido ao Estado-juiz o dever de
interpretar e aplicar a lei de forma que atenda "aos fins sociais a que ela se dirige e às
exigências do bem comum" (artigo 5º, Lei de Introdução ao Código Civil); cometido ao
Estado, segundo moderna concepção dele, a realização concreta da solidariedade social
que marca a democracia brasileira (art. 3º, inciso I, última parte, CF), levando-se em linha
de conta os elevados propósitos da Lei 8009/90, a única forma de lhe preservar o sentido, o
alcance e os objetivos buscados atingir, é de entender-se, no caso presente, impenhorável o
único imóvel residencial, assim transmitido pelo autor da herança para seu sucessor, seu
único filho, o qual não possui bem imóvel residencial próprio, estando ele a ocupar aquele
imóvel com sua família. Com o ocupar o filho e único herdeiro o imóvel para nele residir
com sua família, manteve ele a destinação que o bem desempenhava em vida do autor da
herança, dando-lhe continuidade.

Monografista escreve: "O tempo de duração do bem de família legal estende-se por todo o
período em que o prédio urbano ou rural for destinado à moradia. Pode até ultrapassar o limite
estabelecido pela morte do casal e pela maioridade dos filhos, tendo em vista o direito hereditário.
Com a morte o Quinhão transmite-se automaticamente, autorizando o herdeiro que ocupa o bem
de família a nele permanecer tranqüilamente " (ARNALDO MARMITT, Bem de Família, Aide
Editora, 1ª ed., p. 107).

Também: "Enquanto no regime anterior havia uma limitação à duração da isenção, que ia desde a
instituição até a morte dos cônjuges e à maioridade dos filhos, hoje essa limitação se restringe ao
período em que o prédio, urbano ou rural, se destine à moradia da família ou da entidade familiar.
Preenchido o requisito legal do conceito de residência (no sentido de moradia) não se tem dúvida
que a isenção pode durar além da morte do casal e da maioridade dos filhos, limite que, no sistema
anterior punha fim à ressalva. É que, como a Constituição manteve o direito de herança (e não
poderia ser de outra forma), com a transmissão do bem causa mortis, estará ele seguro, mesmo
em nome do sucessor, tanto resida no imóvel com a família ou a entidade familiar " (JOSÉ
STÁBILE FILHO, Bem de Família e Execução, RT 669/72).

A jurisprudência tem expressado entendimento no sentido do texto. Assim: "...Com a morte
do titular do patrimônio, transmitem-se, desde logo, domínio e posse dos bens aos herdeiros,
consoante o Art. 1572 do CC. Se a herdeira reside no imóvel do qual se tornou condômina em
decorrência do falecimento de seus pais, este é bem de família e impenhorável nos termos da Lei
8009/90" (Apelação Cível n.º 236242-5, 2ª Câmara Cível do TAMG, Governador Valadares,
Rel. Juiz Caetano Levi Lopes, Unânime, j. em 03.06.97)

Nem mesmo se põe como condição absolutamente necessária, pela jurisprudência, a efetiva
e permanente ocupação do bem de residência, para se o ter como Bem de Família Legal ou
Compulsório e, como tal, impenhorável. É o que decidiu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Alçada de Minas Gerais: "Transferindo o devedor o seu domicílio e o de sua família, não perde o
bem de residência, desde que seja o único bem de seu patrimônio com essa finalidade, a garantia
de impenhorabilidade conferida pela Lei 8009/90, possibilitando, assim, sua permuta ou a aquisição
de outro na nova localidade, com o que se atende aos fins sociais colimados pelo legislador "
(Apelação Cível n.º 200442-2, Rel. Juiz Herondes de Andrade, unânime, j. em 05.09.95).

É entendimento também sufragado no Superior Tribunal de Justiça: "Execução. Penhora. Bem
de Família. Imóvel Locado. A L. 8009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família,
excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais e filhos que
sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade
familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a
morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação imediata, que continua
sendo a de garantir a moradia familiar" (STJ, Resp. 98.958-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy
Rosado de Aguiar Júnior, DJU 10.12.1996).

Se assim é, com maior ordem de razões há de permanecer a impenhorabilidade para o caso
de o imóvel vir a servir, em virtude de sucessão universal, de residência pela família do
filho do falecido, em cujo domínio ele já possuía essa mesma destinação de servir de
moradia, não possuindo o descendente bem residencial próprio. Mantém-se, dessa forma, a
destinação que lhe emprestou, originalmente, o próprio autor da herança; e mantém-se, com
tal entendimento, a superior finalidade que embalou o surgimento da Lei 8009/90(21). O
interesse familiar há de prevalecer sobre o interesse particular do credor quirografário, por
coincidir, no caso, aquele interesse com o interesse público e maior do Estado, consistente
em conferir à família ou à entidade familiar moradia, bem como de mantê-la, para que sirva
à formação e desenvolvimento da solidariedade entre seus membros, como forma de
preparar ao exercício da solidariedade social(22), elo de união e de solidificação da própria
nacionalidade.

Posicionando-se a jurisprudência no sentido de dar pelo Bem de Família Legal mesmo
quando o imóvel residencial não esteja efetivamente sendo ocupado pela família, ou por
integrante dela, desde que se trate do único bem com tais características no patrimônio
familiar, com maior força de razões, há de se assim entender deixando o falecido genitor o
único imóvel integrante de seu patrimônio e por ele utilizado em vida para sua residência,
venha o mesmo a ser ocupado por seu filho e único herdeiro, não proprietário de qualquer
outro bem imóvel, nele passando este a residir com sua família.

Ademais, este é o efetivo e real sentido da proteção deferida ao Bem de Família Legal, nele
se podendo ver uma espécie de afetação legal quanto ao imóvel, vinculando-o com a
destinação que lhe é emprestada pelo proprietário, qual seja, o de servir de residência.

Interpretação diversa, ou contrária, importaria em esvaziar de bom sentido e negar o
elevado propósito que o legislador buscou alcançar através da proteção conferida ao imóvel
residencial, e principalmente quando se trate do único imóvel com tais características,
impeditiva que seria da realização dessa proteção, de forma efetiva, real, concreta e plena
justamente onde e quando ela se põe mais relevante, qual seja, a proteção à família do autor
da herança, concretizada na transmissão de residência aos descendentes e familiares destes,
que bem imóvel residencial não possuam.

Consequentemente, tendo-o como não respondendo pela dívida do genitor, acobertado que
se encontra pelo art. 1º combinado com o art. 5º da Lei 8009/90, não pode o imóvel, por ter
servido como residência ao falecido genitor e por servir agora de residência para a família
de seu filho e único herdeiro, ser penhorado por dívidas daquele. Não pode, destarte,
permanecer a penhora lançada no rosto dos autos de inventário, que tem como único bem a
inventariar, o imóvel residencial. Certamente também não atende ao fim social e às
exigências do bem comum o promover a venda de um imóvel residencial que sequer se
mostrará suficiente para cobrir a dívida, deixando ao desamparo filho do autor da herança,
com privação da residência deste. Ademais, trata-se, no caso, de dívida oriunda da
prestação de aval, dado perante instituição financeira que podendo exigir garantia real ou
de seguro, não a exigiu(23), assumindo, dessa forma, os riscos.

                     IV – ALGUNS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS

5.-    Presentação do espólio ou da herança. Com a abertura da sucessão, a qual se dá
ipso iure e no preciso instante da morte do autor da herança, o domínio e a posse dos seus
bens se transmitem aos seus sucessores a título universal, os quais passam a exercer a
titularidade dos referidos direitos.

A herança, por força de lei, é tida como uma universalidade iuris (art. 57, CC) e
indivisível até que se ultime o procedimento de inventário ou arrolamento pela partilha (art.
1.580, CC), quando, então, cessa a indivisão e ficam individualizados e atribuídos os
quinhões.

Iniciado o procedimento de inventário, ou de arrolamento, é o inventariante nomeado e
compromissado quem presenta o espólio, ou a sucessão (art. 12, inciso V, CPC), cabendo-
lhe também a sua administração. Compromissado, o inventariante está legitimado para
propor ações e promover a defesa dos interesses do espólio. O fato de o inventariante
presentar a sucessão não inibe, no entanto, atuação isolada, ou simultânea, de parte de
qualquer herdeiro, em favor dos interesses do espólio, podendo este atuar, ainda, como
assistente ou como litisconsorte nas ações em que é parte a sucessão.

No caso em tela, o procedimento de inventário está em curso, tendo como inventariante dos
bens deixados pelo autor da herança, separado judicialmente, o seu único filho e herdeiro.
Pendente apenas o procedimento de inventário do julgamento da partilha, deu-se a penhora
do único imóvel a ser partilhado, de resto imóvel residencial elevado à categoria de Bem de
Família Legal ou Compulsório e, consequentemente, impenhorável. Tendo o inventariante,
também único filho e herdeiro do autor da herança, ocupado o único imóvel objeto da
herança, mantendo a destinação de Bem de Família Legal ou Compulsório que lhe
emprestara, em vida, o próprio genitor, pode ele, até mesmo em nome e por direito próprio,
tomar as medidas judiciais para a defesa de seus interesses, independente ou
simultaneamente àquelas que possa vir a tomar a sucessão.

Assim, pode o filho e único herdeiro, que passou a residir com sua família no único imóvel
a ser inventariado, pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo, tanto ao
fundamento de ter servido de residência ao seu genitor e autor da herança, quanto ao
argumento de estar o seu descendente mantendo a destinação originária e lhe dando
seguimento pela ocupação com a mesma finalidade. Além disso, pode pleitear a exclusão
da penhora feita no rosto dos autos ao fundamento de, por se tratar de imóvel legalmente
impenhorável, não se cobrarem, sobre ele, créditos quirografários por dívidas do genitor
falecido. Igual direito, por certo, caberá ao espólio do devedor.

6.-     Modo e momento da argüição da impenhorabilidade. A alegação de ser
impenhorável o imóvel residencial que constitui a herança deixada pelo devedor falecido,
pode se dar por simples provocação do filho e único herdeiro e/ou pelo espólio, nos
próprios autos da execução (STJ, Resp 21.253-8-PR, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, in D.J.U 28.07.993). Não nos autos de inventário, por que a
penhora no rosto desses autos foi ordenada pelo Juiz da execução, cabendo a este, e só a
este, conhecer e apreciar a alegação de impenhorabilidade. Não cabe ao Juízo do inventário
apreciar a argüição, vez que não foi ele quem ordenou a prática do ato. Quem ordena a
prática do ato, sendo competente para tanto, também é quem deve apreciar impugnação
referente ao ato ordenado.
A impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Compulsório também pode ser alegada
em Embargos à Execução, deduzida em preliminar de mérito, inclusive concomitantemente
com sua argüição nos autos da execução. O que não se admite é, uma vez apreciada a
impugnação nos embargos à execução, a posterior argüição da impenhorabilidade nos autos
da execução.

A jurisprudência, modo maciço, tem se pronunciado no sentido de a alegação de
impenhorabilidade, por não se encontrar sujeita a prazo, poder se dar a qualquer tempo
(TARS, Ap. Cív. 193.103.299, 1ª Câm. Cível, rel. Dr. Juracy Villela de Souza, j. em
23.11.93; TARS, AGI 193.163.649, 1ª Câm. Cível, rel. Dr. Leonello Pedro Paludo, j. em
06.10.93; TARS, Ap. Cív. 194.085.189, 5ª Câm. Cível, rel. Dr. João Carlos Branco
Cardoso, j. em 15.09.94; TJSC, Ap. Cível 96.010873-4, 3ª Câm. Cível, rel. Des. Eder Graf,
j. em 15.04.97), porém antes de ultimada a arrematação.

7.-     Possibilidade de o filho e único herdeiro ocupante, como terceiro, defender sua
posse. A dívida em cobrança, e que deu lugar à penhora, decorre de aval prestado pelo
autor da herança. O filho e único herdeiro é pessoa totalmente estranha ao negócio jurídico
que deu origem ao débito. É terceiro relativamente à criação do título em execução. Não é
direta, ou indiretamente, responsável pela satisfação do mesmo. Ademais, não integra ou
figura no processo de execução, no qual foi determinada a penhora no rosto dos autos de
inventário. Também é terceiro tocante à execução. Além disso, passou a residir, com sua
família, no único imóvel objeto de inventário, inclusive em época anterior à penhora,
circunstância que o legitima à prática de atos em defesa de seus direitos próprios,
decorrentes daqueles transmitidos em virtude da morte do devedor e de sua efetiva e
pública posse sobre o imóvel.

A hipótese retratada põe o filho e único herdeiro do autor da herança na condição de
terceiro, pois, como ensina MOACYR AMARAL SANTOS "Terceiros,..., são pessoas
estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhas à relação processual já
constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material, intervêm no processo sobre a
mesma relação, a fim de defender interesse próprio" (Primeiras Linhas de Direito Processual
Civil, Saraiva, 5ª ed., vol. 2º, n.º 313, p. 15). E além de ostentar a qualidade de terceiro, o
filho e único herdeiro do autor da herança, em virtude da transmissão ipso iure do domínio
e da posse do único imóvel em inventário e no rosto de cujos autos se deu a penhora,
também se apresenta como senhor e possuidor do mesmo bem, no qual, segundo já exposto,
está, inclusive, a residir com sua família. Preenche, assim, os requisitos exigidos pelo art.
1.046 do Código de Processo Civil.

Por tudo isso, o herdeiro é legitimado ao uso dos Embargos de Terceiro para alegar, tanto a
impossibilidade de dar-se a constrição sobre o bem tido como impenhorável por se tratar de
Bem de Família Legal por destinação do autor da herança e ainda pela circunstância de
aquele ter mantido a mesma destinação ao ocupá-lo com sua família, quanto pelo fato de
lhe ter sido transmitido o domínio e a posse sobre o imóvel, razão pela passou a ocupa-lo,
com sua família, mantendo a destinação originária de servir de moradia.

É da jurisprudência: "PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/90 - RETROATIVIDADE –
HERDEIRO - EMBARGOS DE TERCEIRO. Diante da inércia do representante legal do espólio,
permite-se ao herdeiro opor, em nome próprio, embargos de terceiro visando a desconstituição da
penhora incidente sobre bens integrantes do acervo hereditário ..." (RJTAMG 60/127).

Ainda: "EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI N.º 8009/90
- Os Embargos de terceiro se constituem em sede adequada para a discussão relativa à
impenhorabildiade de bem de família, constrito por força de execução de título extrajudicial. No
caso concreto, a mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens, legitima-se para
postular a impenhorabilidade do imóvel do marido, com fundamento na lei 8.009/90 ." (TARS,
Agr. Instr. 197 104 268, 1ª Câm. Cível, Rel. Dra. Teresinha de Oliveira Silva, julgada em
09.09.97).

Com o fato de o filho e único herdeiro do autor da herança ter ocupado o único imóvel
deixado por seu genitor, nele dando continuidade à destinação de servir de residência à sua
família, tal como já o fizera seu pai, adquiriu o sucessor, por força da transmissão ipso iure
do domínio e da posse para sua esfera jurídica, legitimidade para, através de embargos de
terceiro, promover a proclamação da impenhorabilidade do bem, com fundamento na
alegação de se tratar de Bem de Família Legal ou Compulsório.

É o que se vê na lição de CARLOS GONÇALVES: "... o terceiro, além do interesse próprio
na defesa do bem material (a casa de moradia e os bens que a guarnecem), defende um bem mais
significativo que é a própria família, a fim de mantê-la unida sob o mesmo teto. Assim, ao terceiro,
membro da família ou da entidade familiar, não se pode negar tenha ele interesse e legitimidade. O
benefício que da lei advém, não se dirige à pessoa do devedor e nem particularmente ao cônjuge
ou qualquer componente do grupo, mas à família que, do Estado, deve receber proteção especial "
(Impenhorabilidade do Bem de Família, p. 222).

                          V – RESPONDENDO AOS QUESITOS

8.-   Diante dos fatos articulados e depois das considerações de ordem jurídica
expendidas, reproduzindo os quesitos formulados, passo a respondê-los:

8.1.- A ocorrência do óbito de Ticio retira, ou não, a proteção legal conferida pela Lei n.º
8009/90, ou seja, o único imóvel do espólio pode, ou não, ser penhorado em execuções
postas contra o autor da herança, em virtude de avais por ele prestados?

A morte dos cônjuges, ou do cônjuge separado, dos genitores, ou do genitor separado, não
se põe previsto como causa de extinção da proteção de impenhorabilidade por dívidas
quirografárias deles, decorrentes da Lei 8009/90. Este diploma legal não vincula a
impenhorabilidade da moradia à vida dos genitores, ou do genitor separado. Nem à
existência de filhos, ou de descendentes, menores para a permanência da proteção em caso
de morte dos genitores, ou de genitor separado. A proteção é conferida em favor da família
ou da entidade familiar, com vinculação ao imóvel que lhes serve de residência. É, por
assim dizer, uma proteção decorrente da afetação de um imóvel pela sua destinação como
residência familiar. Daí poder a proteção ao imóvel residencial ultrapassar o período de
vida dos genitores, ou do genitor separado.

O caso concreto é que imporá a solução adequada, mediante a utilização de uma
interpretação teleológica e razoável, que busque preservar o sentido, o alcance e o objetivo
que deu ensejo ao surgimento da Lei instituidora do Bem de Família Legal ou
Compulsório, preservando seus elevados propósitos, de forma efetiva e prática.

No caso em tela, tenho que não houve a extinção do Bem de Família Legal face a morte do
genitor. E, por via de conseqüência, inadmissível a penhora nos rostos dos autos, isso por
persistir a impenhorabilidade do imóvel que serviu de residência para o autor da herança, e
que agora serve de residência para seu único filho e herdeiro e família.

Ademais, consoante preleciona PONTES DE MIRANDA, falecendo o que tem bens
impenhoráveis, as dívidas que deixa não se cobram sobre esses bens (ver número
4.2.5.1.1.1., final, supra).

A fundamentação e justificativas se encontram nos números 4.2.5, 4.2.5.1, 4.2.5.1.1,
4.2.5.1.1.1.

8.2.- Pode-se considerar o imóvel em que residiu o autor da herança, e como tal
impenhorável, como bem de família, ou seja da entidade familiar, tendo em vista, inclusive,
que o único herdeiro, que não possui outro imóvel, lá está residindo com sua esposa e filho?

Com o transmitirem-se o domínio e a posse do único imóvel deixado pelo autor da
herança para seu único filho e herdeiro, ocorridos de forma instantânea e ipso iure,
passando este a residir nele com sua esposa e filho menor, manteve idêntica destinação que
o mesmo tinha em vida do falecido genitor, dando-lhe, dessa forma, continuidade e
preservação.

A circunstância de não ser o filho e único herdeiro proprietário ou possuidor de imóveis,
afasta, inclusive, qualquer possibilidade de alegação de má-fé na ocupação do imóvel.
Natural, não sendo proprietário ou possuidor de imóvel próprio, transmitidos o domínio e a
posse sobre o bem em virtude do falecimento de seu pai, que ocupasse o filho e único
herdeiro, de imediato, o imóvel residencial que lhe foi deixado pelo seu genitor, também o
único a ser inventariado. A ocupação é ato próprio e adequado de quem teve, por força de
lei, transmitidos o domínio e a posse do bem.

Consoante fundamentação desenvolvida nos números 4.2.5.1.1.2, supra, o único imóvel
deixado pelo autor da herança mantém o caráter de Bem de Família Legal ou Compulsório.

Por outro lado, consoante acentuado, a caracterização do Bem de Família Legal resulta da
conjugação de dois fatores: a propriedade do imóvel (a) e sua ocupação como residência
(b).

Em virtude do falecimento de seu genitor, o herdeiro e único filho passou a ser proprietário
e possuidor do imóvel objeto da herança, por determinação de expressa disposição legal
(art. 1.572, CC), vindo ele a residir no imóvel com esposa e filho.

Deste modo, ainda que se pretendesse entender que a impenhorabilidade do imóvel
ocupado pelo falecido como sua residência, aliás único bem imóvel integrante de seu
patrimônio, findou com a sua morte, o que se admite apenas para fins argumentativos, não
haveria como negar, vindo o mesmo imóvel a ser ocupado pelo novo proprietário e
possuidor, que não possui qualquer outro bem imóvel e que lhe deu a mesma
destinação de servir de residência, ter ressurgido a impenhorabilidade, agora ostentado
pelo herdeiro e único filho, como direito próprio.

A impenhorabilidade diz com a proteção deferida à família ou à entidade familiar com o
objetivo de dotá-la de imóvel residencial, imune às dívidas dos cônjuges e/ou genitores. A
impenhorabilidade, como atributo do Bem de Família Legal, não se mostra inalterável, no
sentido de, uma vez estabelecida sobre determinado imóvel, não poder ser alterado. Antes,
a impenhorabilidade conferida ao Bem de Família Legal tem o caráter de ser itinerante, o
que significa que acompanha a mudança determinada pela mudança da família ou da
entidade familiar. A impenhorabilidade não se fixa sobre imóvel imutável, senão que sobre
aquele que sirva de residência para a família. Mudando-se as pessoas em favor das quais o
favor legal foi instituído (integrantes da família ou da entidade familiar), a
impenhorabilidade atribuída ao imóvel residencial se transfere, modo automático, para
aquele em que passaram a residir em virtude da mudança.

8.3.- Por outro lado, no mundo jurídico, como se configura, enfim, como se traduz a
relação espólio e residência do de cujus, ou seja, espólio e bem de família?

Consoante referido na discussão do caso proposto, o imóvel deixado pelo autor da herança,
que lhe serviu de residência e que era o único bem imóvel de seu patrimônio, foi
imediatamente transmitido ipso iure para o seu filho e único herdeiro, em cuja esfera
jurídica passaram a existir o domínio e a posse relativa a ele. No imóvel instalando-se o
filho e único herdeiro, que também não é proprietário, ou possuidor, de qualquer bem
imóvel, nele passando a residir com sua esposa e filho menor, manteve ele a mesma
destinação que já lhe emprestara seu genitor. Não se dando a extinção do Bem de Família
Legal em virtude da morte do genitor separado, que, como afirmado pode subsistir apesar
da ocorrência da morte do autor da herança, o referido imóvel integra o espólio guardando a
mesma característica e qualidade que tinha em vida deste.

Constituiu-se o imóvel em Bem de Família Legal em vida do autor da herança, sendo ele o
único bem imóvel integrante do patrimônio do autor da herança. E constitui-se em Bem de
Família Legal, isso ao fato de, em virtude da transmissão do domínio e da posse em virtude
da morte do autor da herança, o filho e único herdeiro ter preservada e mantida a destinação
dada ao mesmo imóvel pelo seu falecido genitor, não tendo, o sucessor, bem imóvel
próprio, destinando-o para residência sua e de sua família. Ou seja: persiste o imóvel,
objeto de inventário, como Bem de Família Legal.

8.4.- Tem o espólio legitimidade para sustentar a impenhorabilidade do único bem do de
cujus, isto é, do bem de família?

O espólio, por se constituir a herança em uma universitas iuris (art. 57, CC) e indivisível
(art. 1.580, CC), tem legitimidade para, através de seu nomeado e compromissado
inventariante (art. 12, inciso V, CPC), ao qual cabe presentá-lo ativa e passivamente (art.
991, inciso I, CPC), argüir a impenhorabilidade do único imóvel sob inventário, por ter o
mesmo servido de residência em vida do autor da herança, destinação mantida pelo seu
único filho e herdeiro, que nele se acha residindo.

O espólio tem, assim, legitimidade ativa para sustentar a impenhorabilidade do imóvel
situado na Rua Porto União 341, em razão de sua natureza de Bem de Família Legal ou
Compulsório.

Ver fundamentação contida no número 5, supra.

8.5.- A argüição de impenhorabilidade, caso admissível, pode se dar nos autos do
inventário (8.5.1), ou deve se restringir aos autos da execução (8.5.2), ou somente em
embargos à execução (8.5.3)?

A indagação, na realidade, põe três problemas, merecendo, por isso, desmembramento.

8.5.1.- A impugnação à penhora ordenada não se pode dar nos autos de inventário, por não
ter a ordem da sua realização partido do Juízo do inventário. No Juízo do inventário apenas
se deu o cumprimento da ordem emanada do Juízo da execução. Não tendo o Juízo do
inventário ordenado a realização da penhora, limitando-se a dar cumprimento à ordem
emanada do Juízo da execução, falece-lhe competência para apreciar a argüição de
impenhorabilidade do bem. Somente quem ordena a prática do ato pode examinar
impugnação levantada contra ele.

8.5.2.- A impenhorabilidade do Bem de Família Legal ou Compulsório pode ser deduzida
tanto nos autos da execução quanto através de embargos à execução, até mesmo de forma
simultânea. A argüição simultânea nos autos da execução e por via de embargos à
execução, como preliminar nesta, se justifica e talvez se tenha por adequada para o caso
concreto, até para não ocorrer perda de prazo desta e por se tratar de matéria, de cuja
submissão ao crivo dos tribunais não se tem conhecimento.

8.5.3.- A jurisprudência tem entendido, na esteira da doutrina, que os casos de
impenhorabilidade, notadamente quando absoluta, tanto podem ser deduzidos nos autos da
execução quanto nos embargos à execução. O que se mostra inadmissível é que, uma vez
deduzidas via embargos à execução e sendo a matéria neles apreciada e decidida, se busque
reabrir discussão sobre a questão nos autos da execução.

Não são os embargos à execução, portanto, a via única de alegação da impenhorabilidade
do bem sob inventário.

Veja-se fundamentação expendida nos números 5 e 6, supra.

8.6.- O filho e único herdeiro, independentemente do espólio, tem ação de embargos de
terceiro, na qualidade de possuidor da residência, para afastar a penhora, observando-se
ainda não ter ocorrido a partilha?
O filho e único herdeiro do autor da herança e devedor, como ocupante do imóvel
residencial sob inventário e sobre o qual pesa penhora no rosto dos autos, tem legitimidade
para valer-se dos Embargos de Terceiro para defender seus direitos, transmitidos ipso iure
da esfera jurídica deste para a daquele, por detentor do domínio e da posse. Até em virtude
de direito próprio, na medida em que, em virtude da transmissão dos direitos hereditários,
passou a residir com sua família no referido imóvel, mantendo a destinação que lhe fora
emprestada pelo seu genitor.

Fundamentação no número 7 do parecer, supra.

É o que penso, diante dos fatos narrados, da consulta formulada e das considerações
expendidas.



                    NOTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

(1)A doutrina tem afirmado ter a Lei 8009/90 introduzido uma nova modalidade de Bem de
Família, ao lado daquela disciplina pelo Código Civil. Em artigo que publicou, ZENO
VELOSO escreveu: "... a situação do bem de família, hoje, entre nós, é a seguinte: temos o
bem de família como caso especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, estabelecido,
voluntariamente, pelo instituidor, conforme previsto no Código Civil (arts. 70 a 73) e
legislação complementar. E a impenhorabilidade, em caráter geral, e por força de lei, do
bem de família, considerado como tal o imóvel residencial próprio do casal, ou de entidade
familiar" (Bem de Família, in Revista de Direito Civil, vol. 55, p. 119). No mesmo sentido:
WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, Curso de Direito Civil, Saraiva, 35ª ed., vol.
1, p. 167/168; CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Forense,
19ª ed., vol. I, p. 289; CARLOS GONÇALVES, Impenhorabilidade do Bem de Família,
Síntese, 4ª ed., p. 48; MARILENE S. GUIMARÃES, Bem de Família Segundo a
Legislação Civil e Processual Brasileira, in Revista de Processo, vol. 77, p. 220).

(2)Há quem sustente não cuidar a Lei 8009/90 de caso de Bem de Família, mas sim de Bem
de Residência ou Moradia (CARLOS ALBERTO BITTAR, A Impenhorabilidade do Bem
de Residência, RT 687/223). Alguns lhe emprestam, ainda, o caráter de itinerante, isso
pelo fato de ele incidir sobre o imóvel residencial e que se transfere, automaticamente, para
outro imóvel sempre que a família transferir sua residência.

(3)J. SAULO RAMOS refere que, quando da redação do texto do Projeto de Lei, decidiu-
se, no Ministério da Justiça, optar pelo sistema Texano da homestead, e não por aquele
adotado pelo sistema Federal americano, de contornos diversos. Escreve o referido autor:
"... um deles era preciso adotar em defesa da família brasileira, sacrificada pelos planos
econômicos e, sobretudo diante do desastre econômico que se antevia no Governo
Collor...", arrematando terem concordado "que para inovar em profundidade somente
poderíamos adotar o modelo texano, o resto seria paliativo, como nos ensinara VICENTE
RÁO há mais de trinta anos." (J. SAULO RAMOS, Bem de Família, in Revista Jurídica de
Osasco, vol. 2, p. 127).
(4)Este aspecto assume importância para o caso concreto, isso pelo fato de a empresa do
autor da herança ter como atividade a produção de calçados para exportação.

(5)No mesmo sentido, ROGÉRIO LAURIA TUCCI, Impenhorabilidade do bem de
Família, Ajuris, vol. 60, p. 79.

(6)ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO doutrina: "Na realidade, não há outro lugar, na
sistemática legislativa, do que o Direito de Família para agasalhar esse instituto, que deve
fazer parte do conjunto de normas reguladoras das atividades familiares, com cuidados
especiais, para que o Estado intervenha, sempre e de forma categórica, por sua vontade
soberana, no tratamento dessa, que é a figura jurídica preservadora da própria existência
dos indivíduos, em seu grupo mais íntimo, que mais merece a cura do direito" (obra e
editora citadas, n.º 22, p. 75).

(7)CARLOS GONÇALVES escreve: "É tão forte o caráter público da norma, que esta lei
poderia e deveria, perfeitamente, ter sido inserida na Carta Magna de forma explícita –
como tantas normais o foram – no sentido de preservar a unidade da família face à especial
proteção que deve ela receber do Estado e garantindo, ao mesmo tempo, a propriedade (a
casa de moradia e os bens que a guarnecem) e a dignidade da pessoa humana."
(Impenhorabilidade do Bem de Família, Síntese, 4ª ed., p. 186).

(8)Art. 226, Constituição Federal. No sentido do texto, CARLOS GONÇALVES, obra
citada, p. 165.

(9)A referência é de J. SAULO RAMOS, artigo e revista citados, p. 130.Diz o articulista,
ainda: "Qualquer conglomerado de pessoas, não fundado na família, transmite logo a idéia
de bando, de celerados, de banidos, e, sobretudo, de provisoriedade sem raízes, sem
propriedade, sem descendência, sem qualquer hipótese de sobrevivência, de organização,
equilíbrio e felicidade" (p. 130). Acrescenta: "Somente a família criou o amor, e o amor
criou a solidariedade, e a solidariedade criou a segurança, a cultura, o idioma, a religião, o
trabalho, a propriedade, as admirações e os afetos recíprocos, elementos fundamentais da
vida coletiva e, afinal, da instituição do Estado" (p. 130).

(10)A Lei 7.513, de 09 de julho de 1986, acrescentou ao artigo 649 do Código de Processo
Civil o inciso X, que estabelece a absoluta impenhorabilidade da pequena propriedade
rural, o que fez em cumprimento ao comando constitucional.

(11)A Estado americano do Texas fez inserir disposição relativa ao homestead em sua
Constituição. A grande maioria dos Estados da América do Norte tem legislação a respeito.
Países como Canadá, Inglaterra, Alemanha, Áustria, Suíça, França, Itália, Espanha,
Portugal, México, Venezuela e Argentina, são apontados, por ÁLVARO VILLAÇA
AZEVEDO (Bem de Família, José Bushatsky, 1ª ed., n.º 6 a18 , p. 19/93), como dispondo a
respeito da matéria.

(12)ROGÉRIO LAURIA TUCCI, após acentuar que as normas contidas na Lei 8009/90 são
de direito material e de direito público, aduz: "consequentemente, não se pode deixar de tê-
la, também, como norma de ordem pública, cujos alcance e aplicação devem estear-se no
mandamento contido no art. 5º da Lei de Introdução ao CC" (artigo, revista e p. citados).

(13)Caso pretendesse se referir aos artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil, ela se
poria como norma inócua e desnecessária, vez que estes cuidam de estabelecer e disciplinar
casos de impenhorabilidade em nível processual.

(14)Oriundo de Lei Especial, cujas disposições normativas de criação e de disciplina do
instituo se inserem no plano do direito material ou substancial.

(15)O instituto do Bem de Família Voluntário, que produz a inalienabilidade e a
impenhorabilidade quanto ao imóvel residencial, insere-se no Código Civil. Há disposições
neste mesmo diploma legal que conferem força jurígena à vontade para permitir que o
testador possa clausular de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, em ato de última
vontade (arts. 1.676 e 1.677).

(16)Na dicção legal: "Art. 1.572: Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança
transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."

(17)Analisando a ementa da Lei 8009/90, após afirmar que, por ela, a impenhorabilidade é
a regra e que as exceções são aquelas exclusivamente previstas no seu art. 2º, pondera
CARLOS GONÇALVES que "as exceções, sim, terão de ser interpretadas restritivamente,
limitando-se, a penhora, àqueles bens ressalvados pela lei, enquanto que a
impenhorabilidade há que ser vista amplamente" (obra citada, p. 181).

(18)Na falência ficam excluídos entre os bens arrecadáveis aqueles que são absolutamente
impenhoráveis (art. 41, Decreto-lei 7.661/45). Na insolvência civil não se arrecadam os
bens impenhoráveis (art. 766, inciso I c/com o art. 751, II, do CPC).

(19)Vale aqui, como já acentuado, invocado o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Além do mais, consoante salienta MÁRCIO OLIVEIRA PUGGINA: "Se a entidade
familiar logrou obter a segurança de um imóvel residencial, este lar fisicamente
materializado em um imóvel passa a pertencer a este ente. A família tem, neste bem da
vida, juridicamente tutelado, uma das fontes mais relevantes de sustento afetivo, segurança
emocional e sadio desenvolvimento psicológico" (A Impenhorabilidade da Lei n.º 8009,
Ajuris, vol. 53, p. 270).

(20)O preenchimento da função social pela propriedade, com destinação do imóvel para
uso pelos descendentes, ou de familiares, também se dá em virtude de lei, ou por imposição
desta. Assim ocorre quando a lei de locações permite a retomada do imóvel locado para
destiná-lo ao uso de descendentes (art. 47, inciso III, 3ª hipótese, da Lei n.º 8.245/91); ou
quando a lei garante ao cônjuge sobrevivo a sucessão no direito real de habitação sobre o
único imóvel residencial do casal, não obstante a comunhão universal e enquanto
permanecer viúvo (art. 1.611, § 2º, CC).
(21)A interpretação da lei deve ser feita segundo a lógica vital e do razoável. LUIZ
ROLDÃO DE FREITAS GOMES, lembra critério apontado por Arnoldo Wald, para o qual
"ajusta-se como um critério apto a atender a tais necessidades o da interpretação pela lógica
do provável, em que os juízos de valor são aferidos segundo a categoria do razoável e não
conforme os esquemas do racional da lógica formal. O razoável,..., refere-se sempre à
situação concreta, procura conciliar os princípios da eqüidade com a segurança jurídica,
ante a necessidade de solução em face do caso concreto, em que entram em relevo os
valores econômicos e sociais envolvidos e expressos na norma concreta". E acrescenta,
com apoio em Miguel Reale, que "o jurista há de utilizar-se da elasticidade do modelo para
a adequada atualização, sem menosprezo aos valores essenciais da certeza e da segurança",
concluindo que o método sugerido para a interpretação e aplicação do Direito, "sobre seguir
a luz dos tempos, amolda-se ao preceito do art. 5º da LICC, quando determina atenda o juiz
aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. E concilia-se com o método
histórico-evolutivo" (Norma Jurídica, Interpretação e Aplicação. Aspectos atuais, in
Revista de Direito Civil, vol. 55, p. 163).

(22)A solidariedade, no âmbito do direito e principalmente na sua projeção de prática
jurídica, naquilo que diz com as relações intersubjetivas, tem como objetivo conciliar o
coletivo e o individual. Ela vem fundada na idéia básica de que "o mundo comum não
pode ser construído numa sociedade que admite o esmagamento do outro" (JOSÉ
FERNANDO DE CASTRO FARIAS, A Origem do Direito de Solidariedade, Renovar,
1998, p. 284/285). Ela é apresentada, ainda e pelo mesmo autor, como "um paradigma
jurídico" que serve como "uma regra de juízo para as práticas jurídicas" e designativa de
"uma certa técnica, uma certa maneira de dizer o direito, um tipo de jurisdição articulada
sobre um certo tipo de racionalidade jurídica" (p. 5/6).

(23)J. SAULO RAMOS acentua que "ninguém pode conceber instituição financeira que
empreste dinheiro, em quantias expressivas, sem garantias reais", ou ainda cobertas pelo
moderno sistema de seguro de crédito (artigo e revista citados, p. 134).



                      Parecer elaborado em Porto Alegre, 21 de dezembro de 1998.


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