Questoes de Direito Tributario W3 by Ut4uFcs

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									                                    Direito Tributário
                                Prof. Luiz Carlos Santos Oliveira

Questões de Direito Tributário
Parte I


1 – O que é competência Tributária?

       Trata-se da atribuição ou responsabilidade imposta pela Constituição Federal à União,
Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios para a elaboração e instituição de tributos.



2 – Discorra, sucintamente, sobre três características da competência tributária.

          a. Indelegabilidade: É indelegável. Direito indisponível, intransferível. Apenas o ente
             político nomeado poderá exercer a Capacidade Tributária. Caso esse não o faça,
             nenhum dos outros poderá substituir-lhe na responsabilidade.

          b. Inalterabilidade: A competência não se altera. Há um rol taxativo de distribuição
             dessas competências, (arts. 153 a 156 CF/88), as quais não se alteram, a não ser
             por força de emenda Constitucional. Não há conflito entre a Inalterabilidade e
             Indelegabilidade, pois essa, partiria da vontade dos próprios entes e aquela, por
             força legal. (ex lege)

          c. Incaducabilidade: Não há citação de período decadencial ou prescricional para o
             exercício da competência tributária. Uma vez adquirido a capacidade tributária,
             essa jamais decairá ou prescreverá.


3 – Quem detém competência tributária?

       Cabe à União, (arts. 153 e 154/CF), aos Estados, Distrito Federal (art. 155/CF) e aos
Municípios (art.156/CF)



4 – Em que consiste a competência tributária residual?

        A Constituição delega claramente competências distintas aos entes políticos
federativos, notados nos já citados arts. 153 a 156. Analisando o art. 154, nota-se por
interpretação teleológica que, caso haja alguma lacuna ou não previsão de algum tributo
superveniente, caberá à União a capacidade tributária. Conforme cita ICHIHARA, Yoshiaki em
sua obra Direito tributário. 6. ed. São Paulo, Atlas, 1994, p. 54, se “sobrar” ou seja, se existir
algum resíduo de fato econômico passível de tributação não compreendidos nos arts. 153 a
156 CF, este será de competência da União.




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5 – Será considerada a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, tornando-
o mais oneroso?

       Sim. O CTN é explícito quando diz, em seu atr. 97, §1º:

                                               “Equipara-se à majoração do tributo a
                                               modificação da sua base de cálculo, que
                                               importe em torná-lo mais oneroso.”

        Portanto, alterar a base de cálculo do tributo será o mesmo que alterá-lo em si
mesmo, ou seja, torná-lo mais caro, oneroso. Cabe lembrar que, tanto sua criação como
alteração, será admitida apenas ex Lege



6 – Porque o CTN tem o status de Lei Complementar?

       Embora o CTN seja formalmente lei Ordinária (5172/66), pois, na Constituição de 1946
não havia lei formalmente complementar à Constituição, tornou-se lei complementar quando
da recepção pelo CF/88, pois o art. 146, III, CF/88 reza:

                                               “Cabe à Lei Complementar... estabelecer
                                               normas gerais em matéria de legislação
                                               tributária...”

        Além disso, o Direito Tributário tem suas fontes, por excelência, em Leis Ordinárias,
visto que, essas últimas, criam e majoram os tributos. Portanto, por motivos óbvios, não
haveria de ter também caráter de Lei Ordinária.



7 – Segundo o CTN, quando surge a obrigação tributária principal?

        Necessário antes, esclarecer que a obrigação tributária divide-se em principal e
acessória. Segundo o art. 113 do CTN, em seu §1º, a obrigação principal nasce com a
concretização da hipótese de incidência, ou seja, nasce com a ocorrência do fato gerador.
Depois, em seu §2º, dita que a obrigação acessória decorre ou nasce da legislação tributária.



8 – Medidas provisórias podem instituir ou aumentar impostos?

        A doutrina divide-se, porém, na sua maioria, a resposta é negativa. O prof. Kiyoshi
Harada, por exemplo, segue a negativa. Segundo ele, o ato é uma clara violação ao Princípio da
Legalidade Tributária, uma vez que na Medida Provisória , falta o prévio consentimento da
sociedade para tal através de seu órgão representativo. Depois, seria inaceitável o
desaparecimento do tributo, ao final de 60 ou 120 dias, caso a Medida Provisória fosse
rejeitada ou perdesse sua eficácia. Como seu efeito é ex nunc, todo o extinto tributo pago



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jamais retornaria ao contribuinte, podendo levar o executivo a prováveis abusos. Também,
segundo Harada, não haveria sentido uma tributação enquadrada no regime de relevância e
urgência, prepostos estes essenciais à medida provisória. Não haveria sentido algum lançar
mão de uma Medida Provisória, por exemplo, em Janeiro de 2009, sob a alegação de urgência,
para vigorar a partir de Janeiro de 2010, se convertida em lei até 31 de Dezembro de 2009.

        Por outro lado, o prof. Hugo de Brito Machado disserta que o art. 62 da CF não
apontou um rol taxativo de situações onde a Medida Provisória seria possível, abrindo dessa
forma, um exacerbado leque de possibilidades, bastando apenas o preenchimento dos
requisitos relevância e urgência. Acredita também que o caput do art. 62 da Constituição,
aponta a eficácia da Medida Provisória como “força de Lei”. Este artigo combinado com o 5º, II
da Constituição, onde profere que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei”, concede forças à Medida Provisória para ser veiculada em
matéria tributária.



9 – De acordo com o CTN, qual a natureza jurídica do lançamento?

        O art. 142 do CTN classifica o lançamento como um “procedimento administrativo”,
cuja finalidade é verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo (devedor) e, se for o caso, propor a
devida sanção. Tem natureza declaratória e agrega as exigibilidades dos tributos. Portanto,
tem-se que o “lançamento” do art. 142 do CTN não se refere a algumas linhas escritas num
livro ou documento legal, mas antes, a um procedimento administrativo composto pelos atos
acima descritos.



10 – O que significa “Sistema Tributário Nacional”?

        Harada, define-o como “conjunto de normas constitucionais de natureza tributária,
inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas
subordinadas aos princípios fundamentais, reciprocamente harmônicos, que organiza os
elementos constitutivos do Estado, que outra coisa não é senão a própria Constituição”.
Porém, o que existe é um sistema parcial (sistema constitucional tributário) dentro de um
sistema global (sistema constitucional). É questionado sua propriedade nacional, pois o
legislador que o concede também não o é. Pelo contrário, existe uma multiplicidade de
legisladores que contribui para a modelagem do Sistema tributário.




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